Sentença Ciência Sem Fronteiras
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8/19/2019 Sentença Ciência Sem Fronteiras
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIASEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ – 3A VARA FEDERAL
Sentença n° ____________!"#$PROCESSO% """&3'#(")*!"#3*$*")*+#""
AUTOR: MINIST,RIO P-.LICO FEDERALRE/UERIDO: COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DEPESSOAL DE N0VEL SUPERIOR – CAPES e UNIÃOFEDERAL
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMACIÊNCIA SEM FRONTEIRAS. CRITÉRIO DESELEÇÃO. NOTA DO ENEM A PARTIR DE 2009.VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA EMRELAÇÃO C!AMADA PÚBLICA CSF "2#$"2.OCORRÊNCIA. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DAANULAÇÃO DA SELEÇÃO EM RA%ÃO DO DECURSODO TEMPO &TEORIA DO FATO CONSUMADO'.
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3 – DISPOSITIVO
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S) 5;8,/8 ) 8) @1416?618.
P;(;)-8). R)*8,6)-8). I4,)-8).
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EORE MARMELSTEIN LIMA ;> F))6/( / V/6/ F))6/($CE
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