EDITAL DA CHAMADA PBLICA DE ATER N 01/2012

INCRA SR 22/AL Pgina 1

SERVIO PBLICO FEDERAL

MINISTRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRRIO MDA

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAO E REFORMA AGRRIA INCRA

SUPERINTENDNCIA REGIONAL DE ALAGOAS SR 22

CHAMADA PBLICA INCRA/SR 22

ATER N 01/2012

Processo: 54360.000206/2012-11

CHAMADA PBLICA PARA SELEO

DE ENTIDADE EXECUTORA DE

ASSISTNCIA TCNICA E EXTENSO RURAL

Macei

Agosto de 2012

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DILMA VANA ROUSSEF

Presidenta da Repblica Federativa do Brasil

PEPE VARGAS

Ministro de Desenvolvimento Agrrio

CARLOS GUEDES DE GUEDES

Presidente do Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria

LENILDA LIMA

Superintende Regional no Alagoas

ALESSANDRA COSTA

Chefe da Diviso de Desenvolvimento

DER RODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO

CLILTON CUSTDIO FREIRE

DJAIR FERREIRA DA SILVA

ANA BELA FAGUNDES

Comisso conforme Ordem de Servio (OS) INCRA-AL n. 12/2012

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SUMRIO

1. Introduo............................................................................................................................ 4

2. Objeto................................................................................................................................... 4

3. Entidade Executora............................................................................................................ 4

4. Pblico Beneficirio............................................................................................................ 5

5. rea Geogrfica.................................................................................................................. 5

6. Descrio das Atividades para prestao dos Servios................................................... 6

7. Do prazo e das Condies para a Execuo dos Servios............................................... 7

8. Valor da Chamada Pblica............................................................................................... 7

9. Quantidade de profissionais para execuo dos servios e suas respectivas

qualificaes tcnicas.............................................................................................................

8

10. Metodologia para execuo dos servios........................................................................ 10

11. Encaminhamento das Propostas..................................................................................... 11

12. Critrios Objetivos para Seleo da Entidade Executora............................................ 13

13. Divulgao dos Resultados.............................................................................................. 18

14. Validade das Propostas................................................................................................... 18

15. Da Homologao e Assinatura do Contrato.................................................................. 18

16. Da Garantia...................................................................................................................... 19

17. Do Incio das Atividades.................................................................................................. 20

18. Anexos............................................................................................................................... 21

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1. INTRODUO

De ordem da Senhora Superintendente do Instituto Nacional de Colonizao e

Reforma Agrria no Estado do Alagoas (INCRA/SR-22), a Comisso instituda atravs da Ordem de

Servio/INCRA/SR-22 n. 12/2012, em conformidade com o que consta no Processo

Administrativo/INCRA/SR-22 n 54360.000206/2012-11, e em cumprimento s diretrizes do

Governo Federal, comunica s Instituies interessadas a abertura do presente procedimento de

Chamada Pblica para contratao de servios de ATER em projetos de assentamento de reforma

agrria, consoante regido nesta Chamada Pblica, na forma prevista na Lei 8.666/1993 e suas

alteraes, Lei N 12.188 de 11 de janeiro de 2010, no Decreto 7.215 de 15 de junho de 2010,

Portaria /INCRA / P / 581/ 2010 e Portaria MDA N 35 de 16 de junho de 2010.

O Edital e seus anexos podem ser obtidos pelo site: www.incra.gov.br, link -> Ater

Chamada Pblica ou solicitadas atravs do e-mail: ates.alagoas@mco.incra.gov.br.

2. OBJETO

Constitui o objeto desta CHAMADA PBLICA a seleo de entidade(s) prestadora(s) de

servios de Assistncia Tcnica e Extenso Rural ATER e elaborao de Plano de

Desenvolvimento de Assentamento - PDA, no mbito do INCRA/SR 22, por meio de atividades

individuais, coletivas e complementares, compreendendo o planejamento, a execuo e avaliao, no

contexto da implementao da Poltica Nacional de Assistncia Tcnica e Extenso Rural para a

Agricultura Familiar e Reforma Agrria PNATER e o Programa Nacional de Assistncia Tcnica

e Extenso Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrria PRONATER atendendo

prioritariamente as demandas das famlias assentadas descritas no ANEXO III (conceituao dos

servios) deste documento.

3. ENTIDADES EXECUTORAS

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Podero participar desta Chamada Pblica instituies pblicas ou privadas, com ou sem fins

lucrativos, previamente credenciadas, na forma da Lei n 12.188, de 11 de janeiro de 2010, do

Decreto n 7.215, de 15 de junho de 2010 e da Portaria MDA n 35, de 16 de junho de 2010.

As condies de habilitao das entidades esto previstas no ANEXO I deste edital.

As Entidades concorrentes devero atender ainda aos seguintes itens:

I contemplar em seu objeto social a execuo de servios de assistncia tcnica e extenso

rural;

II estar legalmente constituda h mais de 5 (cinco) anos (exceto entidades pblicas);

III possuir base geogrfica de atuao no Estado de Alagoas;

IV possuir corpo tcnico multidisciplinar, abrangendo as reas de especialidade exigidas para

as atividades de Ater;

V dispor de profissionais registrados em suas respectivas entidades profissionais competentes,

quando for o caso;

VI no possuir funcionrios ou servidores que exeram cargo em comisso ou funo de

confiana e que sejam familiares de servidores ou dirigentes do INCRA/AL;

VII Possuir experincia Mnima de 2 anos em ATER ou ATES junto a agricultura

familiar;

VIII Estar credenciada como entidade executora do Pronater.

No ser admitida a participao de instituies/empresas:

a) que no estejam credenciadas na forma da Lei 12.188/2010;

b) que estejam suspensas do direito de contratar com a Administrao Pblica, ou tenham

sido declaradas inidneas, ou que apresentem inadimplncia ou irregularidades quanto prestao de

contas fsica e/ou financeira de convnios firmados anteriormente com o INCRA para a prestao

de servios de ATER.

4. PBLICO BENEFICIRIO

So beneficirios dos servios constantes nesta Chamada Pblica as famlias beneficirias do

Programa Nacional de Reforma Agrria, constantes na Relao de Beneficirios RB do Sistema de

Informaes de Projetos de Reforma Agrria SIPRA, assentados em projetos de assentamento

federais ou estaduais reconhecidos pelo INCRA, localizados nos municpios de rea de atuao desta

Superintendncia Regional relacionados no ANEXO II.

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5. REA GEOGRFICA DA PRESTAO DOS SERVIOS

Os servios sero prestados no Estado de Alagoas, em Projetos de Assentamento localizados

nos municpios de abrangncia da Superintendncia Regional do INCRA em Alagoas SR 22,

conforme tabela abaixo:

TABELA 1: Sntese da rea Geogrfica para Prestao dos Servios e Pblico Beneficirio da Chamada Pblica.

Ncleo

Operacional UF Municpios

Territrio

(LOTES)

N de

Assentamentos

Total de

Famlias

01-Delmiro Gouveia AL Delmiro Gouveia, Inhapi, Mata

Grande e gua Branca. Alto Serto 14 492

02-Piranhas AL

Piranhas, Delmiro Gouveia, Inhapi,

Olho Dgua do Cassado, Po de

Acar e Jacar dos Homens

Alto Serto e

Bacia Leiteira 14 664

03-Girau do Ponciano AL

Girau do Ponciano, Palmeira dos

ndios, Belo Monte, Traipu, Crabas,

Penedo e Cacimbinhas.

Agreste e Bacia

Leiteira 20 1.022

04-Atalaia AL

Anadia, Atalaia, Cajueiro,

Quebrangulo, Ch Preta, Tanque

DArca, Viosa e Maribondo.

Mata Alagoana 22 1.080

05-So Lus do

Quitunde AL

So Lus do Quitunde, Flexeiras e

Macei. Litoral Norte 27 1.194

07-Matriz de

Camaragibe AL

Matriz de Camaragibe, Porto de

Pedras, Novo Lino, Porto Calvo,

Jacupe, So Lus do Quitunde,

Passo de Camaragibe, So Miguel

dos Milagres e Japaratinga.

Litoral Norte 15 1.131

TOTAL 1 32 112 5.583

LOTES - Entende-se por Lote, o conjunto de assentamentos agrupados por regio, de maneira a facilitar a execuo dos

servios, considerando a otimizao de deslocamento, proximidade entre assentamentos, nmero de famlias, entre outros.

Ncleo Operacional - representa o municpio que abrigar a