Servico social 2009_6_5

SERVIÇO SOCIAL

AutoresCarmen Ferreira Barbosa

Edilene Maria de Oliveira AraújoEdilene Xavier Rocha Garcia

Eloísa Castro BerroMaria Massae Sakate

Silvia Regina da Silva Costa

Educaçãosem fronteiras

6

Anhanguera PublicaçõesValinhos/SP, 2009

www.interativa.uniderp.brwww.unianhanguera.edu.br

00_Abertura_SSocial_6Sem.indd 1 6/5/09 10:07:38 AM

© 2009 Anhanguera PublicaçõesProibida a reprodução fi nal ou parcial por qualquer meio deimpressão, em forma idêntica, resumida ou modifi cada em línguaportuguesa ou qualquer outro idioma.Impresso no Brasil 2009

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A.CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE/MS

PresidenteProf. Antonio Carbonari Netto

Diretor AcadêmicoProf. José Luis Poli

Diretor AdministrativoAdm. Marcos Lima Verde Guimarães Júnior

CAMPUS I

ChancelerProfa. Dra. Ana Maria Costa de SousaReitorProf. Dr. Guilherme Marback NetoVice-ReitorProfa. Heloísa Helena Gianotti PereiraPró-ReitoresPró-Reitor Administrativo: Adm. Marcos Lima Verde Guimarães JúniorPró-Reitora de Graduação: Profa. Heloisa Helena Gianotti Pereira Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Desporto: Prof. Ivo Arcângelo Vendrúsculo Busato

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A.UNIDERP INTERATIVA

DiretorProf. Dr. Ednilson Aparecido Guioti

CoodernaçãoProf. Wilson Buzinaro

COORDENAÇÃO PEDAGÓGICAProfa. Terezinha Pereira Braz / Profa. Aparecida Lucinei Lopes Taveira Rizzo / Profa. Maria Massae Sakate /Profa. Adriana Amaral Flores Salles / Profa. Lúcia Helena Paula Canto (revisora)

PROJETO DOS CURSOSAdministração: Prof. Wilson Correa da Silva / Profa. Mônica Ferreira SatolaniCiências Contábeis: Prof. Ruberlei BulgarelliEnfermagem: Profa. Cátia Cristina Valadão Martins / Profa. Roberta Machado PereiraLetras: Profa. Márcia Cristina Rocha FiglioliniPedagogia: Profa. Vivina Dias Sol QueirozServiço Social: Profa. Maria de Fátima Bregolato Rubira de Assis / Profa. Ana Lúcia Américo AntonioTecnologia em Gestão e Marketing de Pequenas e Médias Empresas: Profa. Fabiana Annibal Faria de Oliveira BiazettoTecnologia em Gestão e Serviço de Saúde: Profa. Irma MarcarioTecnologia em Logística: Prof. Jefferson Levy Espindola DiasTecnologia em Marketing: Prof. Jefferson Levy Espindola DiasTecnologia em Recursos Humanos: Prof. Jefferson Levy Espindola Dias

ANHANGUERA PUBLICAÇÕES

DiretorProf. Diógenes da Silva Júnior

Gerente AcadêmicoProf. Adauto Damásio

Gerente AdministrativoProf. Cássio Alvarenga Netto

Ficha Catalográfi ca realizada pela BibliotecáriaAlessandra Karyne C. de Souza Neves – CRB 8/6640

S514 Serviço social / Carmen Ferreira Barbosa ...[et al.]. - Valinhos : Anhanguera Publicações, 2009. 240 p. - (Educação sem fronteiras ; 6)

ISBN: 978-85-62280-55-9

1. Serviço social – Planejamento. 2. Serviço social – Administração. 3. Serviço social – Integração da assistência. I. Barbosa, Carmen Ferreira. II. Título. III. Série.

CDD: 360


Nossa Missão, Nossos Valores_______________________________

A Anhanguera Educacional completa 15 anos em 2009. Desde sua fundação, buscou a ino-

vação e o aprimoramento acadêmico em todas as suas ações e programas. É uma Instituição de

Ensino Superior comprometida com a qualidade dos cursos que oferece e privilegia a preparação

dos alunos para a realização de seus projetos de vida e sucesso no mercado de trabalho.

A missão da Anhanguera Educacional é traduzida na capacitação dos alunos e estará sempre

preocupada com o ensino superior voltado às necessidades do mercado de trabalho, à adminis-

tração de recursos e ao atendimento aos alunos. Para manter esse compromisso com a melhor

relação qualidade/custo, adotaram-se inovadores e modernos sistemas de gestão nas instituições

de ensino. As unidades no Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas

Gerais, Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Sul preservam a missão e difundem os valores

da Anhanguera.

Atuando também no Ensino a Distância, a Anhanguera Educacional orgulha-se de poder es-

tar presente, por meio do exemplar trabalho educacional da Uniderp Interativa, nos seus pólos

espalhados por todo o Brasil.

Boa aprendizagem e bons estudos!

Prof. Antonio Carbonari Netto

Presidente — Anhanguera Educacional


.


AULA 1 — A Base do Pensamento Econômico

Apresentação____________________

A Universidade Anhanguera/UNIDERP, ao longo de sua existência, prima pela excelência no

desenvolvimento de seu sólido projeto institucional, concebido a partir de princípios modernos,

arrojados, pluralistas, democráticos.

Consolidada sobre patamares de qualidade, a Universidade conquistou credibilidade de par-

ceiros e congêneres no país e no exterior. Em 2007, sua entidade mantenedora (CESUP) passou

para o comando do Grupo Anhanguera Educacional, reconhecido pelo compromisso com a

qualidade do ensino, pela forma moderna de gestão acadêmico-administrativa e pelos propósi-

tos responsáveis em promover, cada vez mais, a inclusão e a ascensão social.

Reconhecida pela ousadia de estar sempre na vanguarda, a Universidade impôs a si mais um

desafio: o de implantar o sistema de ensino a distância. Com o propósito de levar oportunida-

des de acesso ao ensino superior a comunidades distantes, implantou o Centro de Educação a

Distância.

Trata-se de uma proposta inovadora e bem-sucedida, que, em pouco tempo, saiu das frontei-

ras do Estado do Mato Grosso do Sul e se expandiu para outras regiões do país, possibilitando o

acesso ao ensino superior de uma enorme demanda populacional excluída.

O Centro de Educação a Distância atua por meio de duas unidades operacionais: a Uniderp

Interativa e a Faculdade Interativa Anhanguera(FIAN). Com os modelos alternativos ofereci-

dos e respectivos pólos de apoio presencial de cada uma das unidades operacionais, localizados

em diversas regiões do país e exterior, oferece cursos de graduação, pós-graduação e educação

continuada, possibilitando, dessa forma, o atendimento de jovens e adultos com metodologias

dinâmicas e inovadoras.

Com muita determinação, o Grupo Anhanguera tem dado continuidade ao crescimento da

Instituição e realizado inúmeras benfeitorias na estrutura organizacional e acadêmica, com re-

flexos positivos nas práticas pedagógicas. Um exemplo é a implantação do Programa do Livro-

Texto – PLT, que atende às necessidades didático-pedagógicas dos cursos de graduação, viabiliza

a compra, pelos alunos, de livros a preços bem mais acessíveis do que os praticados no mercado

e estimula-os a formar a própria biblioteca, promovendo, assim, a melhoria na qualidade de sua

aprendizagem.

É nesse ambiente de efervescente produção intelectual, de construção artístico-cultural, de

formação de cidadãos competentes e críticos, que você, acadêmico(a), realizará os seus estudos,

preparando-se para o exercício da profissão escolhida e uma vida mais plena na sociedade.

Prof. Guilherme Marback Neto


Autores____________________

CARMEN FERREIRA BARBOSA

Graduação: Serviço Social – Faculdades Unidas Católica de

Mato Grosso – FUCMT – 1984

Especialização: Saúde da Família – Universidade Federal de MS – UFMS – 2003

Especialização: Metodologia de Ensino Superior – FUCMAT – 1992

Mestrado: Serviço Social – Universidade Estadual Paulista/UNESP e Universidade Católica

Dom Bosco/UCDB – 2002

EDILENE MARIA DE OLIVEIRA ARAÚJO

Graduação:Serviço Social – Faculdades Unidas Católica de


Pós-graduação Latu sensu: Gestão de Iniciativas Sociais – Universidade Federal do Rio de

Janeiro – UFRJ – 2002

Pós-graduação Lato Sensu: Formação de Formadores de em Educação de Jovens e Adultos –

Universidade Nacional de Brasília – UNB – 2003

Pós-graduação Lato Sensu: Administração em Marketing e Comércio Exterior – UCDB – 1998

EDILENE XAVIER ROCHA GARCIA

Graduação: Serviço Social – Faculdades Unidas Católica de


Especialização: Gestão de Políticas Sócias – UNIDERP – 2003

Mestrado: Desenvolvimento Local – Universidade Unidas Católicas – UCDB

MS – 2007

ELOÍSA CASTRO BERRO

Graduação: Serviço Social – Faculdades Integradas de Marília – 1984

Especialização: Planejamento e Serviço Social – Faculdades Unidas Católica de


Especialização: Metodologia de Ação do Serviço Social - Faculdades

Unidas Católica de


Mestrado: Serviço Social - Universidade Estadual Paulista/UNESP e Universidade Católica Dom

Bosco/UCDB – 2002


MARIA MASSAE SAKATE

Graduação: Matemática – Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS,

Campo Grande, MS – 1992

Especialização: Informática na Educação – Universidade Federal de Mato Grosso do Sul –

UFMS, Campo Grande, MS – 1998

Mestrado: Educação – Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS,

Campo Grande, MS – 2003

SILVIA REGINA DA SILVA COSTA

Graduação: Serviço Social – Universidade Católica Dom Bosco – UCDB – 2001

Especialização em Violência Doméstica Contra Criança e Adolescentes – Universidade de São

Paulo – USP – 2004

Especialização: Políticas Sociais com Ênfase no Território e na Família – Universidade

Católica Dom Bosco – UCDB – 2007

Mestrado em Educação – Universidade Estadual Paulista – UNESP – 2008


Sumário____________________

MÓDULO – PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE DIDÁTICA – ESTÁGIO SUPERVISIONADO IIIAULA 1

O estágio supervisionado III - o estágio como atividade integradora entre o saber e a ação ......... 3

AULA 2

A Intervenção em Serviço Social ........................................................................................................ 7

UNIDADE DIDÁTICA – PLANEJAMENTO DE INTERVENÇÕES SOCIAIS AULA 1

Planejamento em Serviço Social – conceitos e definições ................................................................ 14

AULA 2

A Administração no Serviço Social – contextualizações básicas ...................................................... 18

AULA 3

Gestão Social – aspectos importantes ................................................................................................ 23

AULA 4

Políticas, Planos, Programas e Projetos – Definições ........................................................................ 29

AULA 5

Papel do Gestor Social ........................................................................................................................ 32

AULA 6

O que é um projeto social? Implicações diretas na realidade atual .................................................. 36

AULA 7

Roteiro básico de um projeto social ................................................................................................... 40

AULA 8

Fases metodológicas e a instrumentalização do planejamento social .............................................. 47

AULA 9

Avaliação e monitoramento de projetos sociais ................................................................................ 54

AULA 10

O Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e o planejamento na administração pública......... 60

UNIDADE DIDÁTICA – TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES E OSINDICADORES SOCIAISAULA 1

Noções de estatística descritiva – obtenção e organização de dados ................................................ 68

AULA 2

Representações dos dados por meio da tabela ................................................................................... 76

AULA 3

Representações gráficas dos dados ..................................................................................................... 82

AULA 4

Aspectos conceituais: o que são indicadores e índices ...................................................................... 86


AULA 5

Sistema de indicadores: requisitos para a sua construção e produção ............................................. 90

AULA 6

Fontes de indicadores sociais .............................................................................................................. 94

AULA 7

Desenvolvimento humano ................................................................................................................. 100

AULA 8

Objetivos do Desenvolvimento do Milênio - ODM .......................................................................... 106

SEMINÁRIO INTEGRADO: PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO .............................................. 115

MÓDULO – DESENVOLVIMENTO LOCAL E INTEGRAÇÃO DA ASSISTÊNCIA

UNIDADE DIDÁTICA – DESENVOLVIMENTO LOCAL E TERRITORIALIZAÇÃOAULA 1

Desenvolvimento local: reflexões e conceitos .................................................................................... 119

AULA 2

Espaço, lugar e território .................................................................................................................... 125

AULA 3

Cultura e identidade ........................................................................................................................... 132

AULA 4

Capital social ....................................................................................................................................... 138

AULA 5

Potencialidade e comunidade ............................................................................................................. 146

AULA 6

Agentes do desenvolvimento local e dimensões metodológicas ....................................................... 150

AULA 7

Solidariedade e educação .................................................................................................................... 154

AULA 8

Cultura do desenvolvimento e desenvolvimento da cultura ............................................................ 160

UNIDADE DIDÁTICA – REDE SOCIOASSISTENCIALAULA 1

O significado de redes no contexto do trabalho socioassistencial ................................................... 171

AULA 2

A filantropia no Brasil ......................................................................................................................... 175

AULA 3

Terceiro setor e suas diversas concepções .......................................................................................... 182

AULA 4

Movimentos sociais, ONGs e redes solidárias ................................................................................... 186

AULA 5

Marco legal das entidades que compõem a rede socioassistencial ................................................... 190


AULA 6

O Sistema Único de Assistência Social e a nova forma de gestão da assistência social: caráter

público, protagonismo e avaliação do processo................................................................................ 197

AULA 7

Oficina 1: PEAS/2006 – Pesquisa das Entidades de Assistência Social Privadas sem

Fins Lucrativos ................................................................................................................................... 208

AULA 8

Oficina 2: PEAS/2006 – Pesquisa das Entidades de Assistência Social Privadas sem

Fins Lucrativos .................................................................................................................................... 215

SEMINÁRIO INTEGRADO: DESENVOLVIMENTO LOCAL E INTEGRAÇÃO

DA ASSISTÊNCIA .................................................................................................................................... 227


169

DESENVOLVIMENTO LOCAL E INTEGRAÇÃO

DA ASSISTÊNCIA

Módulo

Profa. Ma. Carmen Ferreira Barbosa

Profa. Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia

Modulo 01.indd 169Modulo 01.indd 169 2/6/2009 12:15:592/6/2009 12:15:59

Unidade Didática — Desenvolvimento Local e Territorialização

170

Apresentação

Por que é fundamental para a(o) acadêmica(o) de Serviço Social a compreensão do signifi cado de redes

no contexto do trabalho socioassistencial? Porque é importante compreender o contexto das políticas sociais

no Brasil que contratam e conveniam com serviços complementares através das redes de serviços não-gover-

namentais e não apenas com serviços próprios e públicos. Além disso, o profi ssional de Serviço Social atua

também nessas redes.

Para a compreensão da temática de rede socioassistencial, é preciso, antes de tudo, recuperar o tema Filan-

tropia e como este se desenvolveu no Brasil.

Revisaremos também a questão do Terceiro Setor que é parte intrínseca da rede não-governamental, en-

tretanto não nos deteremos em conceitos, mas na contextualização do Voluntariado em sua relação com o

Terceiro Setor e a natureza deste nas ações que constituem a rede socioassistencial.

É necessário ainda compreender o contexto sociopolítico dos movimentos sociais no período recente da his-

tória do país, para que a (o) aluna (o) analise criticamente o processo de transformação dos movimentos sociais

na atualidade e como esse fato introduziu mudanças no interior da rede não-governamental tradicional.

A Constituição de 1988, no Art. 204, destacou a participação da sociedade civil, tanto na execução dos pro-

gramas através das entidades benefi centes e de assistência social, bem como na participação, na formulação

e no controle das ações, em todos os níveis. Entretanto, a gravidade dos problemas sociais brasileiros exige

que o Estado assuma a primazia da responsabilidade em cada esfera de governo, na condução da política de

Assistência Social. Para tanto, faz-se necessário apresentarmos às (aos) acadêmicas (os) a importância do

SUAS para a construção da Rede e o papel do Estado na condução da Política de Assistência Social e da Rede,

no compartilhamento da gestão.


AULA 1 — Desenvolvimento Local: Refl exões & Conceitos

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AULA

1____________________O SIGNIFICADO DE REDES NO CONTEXTO DO

TRABALHO SOCIOASSISTENCIAL

Conteúdo• Contextos da rede de solidariedade.

• Concepções de rede.

• Características de rede.

Competências e habilidades• Analisar o signifi cado de redes no contexto do trabalho socioassistencial.

• Interpretar as concepções de rede.

• Caracterizar os diferentes signifi cados de redes, contextualizando-as na contemporaneidade.

Textos e atividades para autoestudo disponibilizados no PortalVerifi car no Portal os textos e atividades disponibilizados na galeria da unidade.

Duração2 h/a – via satélite com o professor interativo

2 h/a – presenciais com o professor local

6 h/a – mínimo sugerido para autoestudo

! SAIBA MAIS!

Homofobia: termo é um neologismo cria-

do pelo psicólogo George Weinberg, em 1971,

numa obra impressa, combinando a palavra

grega phobos (fobia), com o prefi xo homo-,

como remissão à palavra “homossexual”.

Phobos (grego) é medo em geral. Fobia seria

um medo irracional (instintivo) de algo. Porém,

“fobia” nesse termo (tal como, para desespe-

ro dos linguístas, a palavra xenofobia no senti-

do lato) é empregado, não só como medo geral

(irracional ou não), mas também como aversão

ou repulsa em geral, qualquer que seja o motivo.

Algumas pessoas consideram que a homofobia

é efetivamente uma forma de xenofobia na sua

defi nição estrita: medo a tudo o que seja consi-

derado estranho. Essa generalização é criticada

porque o medo irracional pelo diferente não é,

claramente, a única causa para o preconceito de

homossexualidade, já que esse preconceito pode


Unidade Didática — Rede Socioassistencial

172

APRESENTAÇÃO

Para você, acadêmico(a) de Serviço Social, é fun-

damental a compreensão do signifi cado de redes no

contexto do trabalho socioassistencial. Por quê? O

Serviço Social conta, em seu universo de trabalho,

com as redes de políticas sociais para atuar. Espe-

cialmente na política de assistência social, conta

com a rede socioassistencial, constituída de serviços

de atendimentos próprios, governamental e conve-

niado/parceria com os serviços não governamen-

tais.

CONTEXTOS DA REDE DE SOLIDARIEDADE

Grande parcela da população, no mundo todo,

mobiliza-se para atuar em favor de pessoas em si-

tuações de fragilidades social, psicológica, cultural,

assim como em favor do meio ambiente, entre ou-

tras causas. Os movimentos de solidariedade são

múltiplos e diversos, como aqueles que se destinam

a dar apoio às populações vítimas da fome, do de-

semprego, de secas ou inundações, de guerras civis,

de discriminações sexuais, étnicas e religiosas, en-

tre outras. As formas de enfrentamento se dão com

projetos de assistência social, educação popular, ge-

ração de renda, construção de moradias populares,

de combate ao racismo, ao machismo, homofobis-

mo. Também há redes de apoio a crianças em situa-

ção de risco, de preservação do meio ambiente fi -

nanciadas com verbas privadas e públicas. As verbas

originárias de fundo privado são fi nanciadas com

recursos arrecadados por voluntários que apoiam

uma ampla rede de organizações não governamen-

tais e movimentos sociais no mundo.

Os serviços prestados são de caráter público por-

que se destinam ao bem-viver:

que é o exercício humano de dispor das mediações

materiais, políticas, educativas e informacionais

não apenas para satisfazer eticamente necessidades

biológicas e culturais de cada um, mas para garan-

tir, eticamente, a realização de tudo o que possa ser

concebido e desejado pela liberdade pessoal que

não negue a liberdade pública e ao bem comum

(Mance, 1999, p. 17).

E também se destinam ao bem comum. Na reta-

guarda desse vasto rol de serviços e recursos está a

atuação de milhares de pessoas voluntárias de todo

o mundo, mais especialmente do Primeiro Mundo,

que disponibilizam uma pequena parcela de seus ga-

nhos para fi nanciar esses projetos ou dedicam parte

de seu tempo para neles atuar, ou as duas formas.

Várias agências fi nanciadoras vinculadas a igrejas,

sindicatos e outras organizações sociais participam

desse movimento internacional de solidariedade

aos mais pobres (Mance, 1999).

CONCEPÇÕES

O que o termo rede signifi ca? Na visão de Mance

(1999, p. 24),

também provir de ensinamentos (religião, for-

mas de governo etc.) ou ideologia (como em co-

munidades machistas), por exemplo. Disponível

em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Homofobia>.

Etnia: uma etnia ou um grupo étnico é, no

sentido mais amplo, uma comunidade humana

defi nida por afi nidades linguísticas e culturais

e semelhanças genéticas. Essas comunidades

geralmente reivindicam para si uma estrutura

social, política e um território. A palavra etnia

é usada muitas vezes erroneamente como um

eufemismo para raça, ou como um sinônimo

para grupo minoritário. Raça versus etnia. Em-

bora não possam ser considerados como iguais,

o conceito de raça é associado ao de etnia. A

diferença reside no fato de que etnia também

compreende os fatores culturais, como a nacio-

nalidade, a afi liação tribal, a religião, o idioma

e as tradições, enquanto raça compreende ape-

nas os fatores morfológicos, como cor de pele,

constituição física, estatura, traço facial etc.

Disponível em: <www.achetudoeregiao.com.

br/ATR/etnia.htm>.


AULA 1 — O Signifi cado de Redes no Contexto do Trabalho Socioassistencial

173

Trata-se de uma articulação entre diversas unidades

que, através de certas ligações, trocam elementos en-

tre si, fortalecendo-se reciprocamente, e que podem

multiplicar-se em novas unidades, as quais, por sua

vez, fortalecem todo o conjunto na medida em que

são fortalecidas por ele, permitindo-lhe expandir-se

em novas unidades ou manter-se em equilíbrio sus-

tentável. Cada nódulo da rede representa uma uni-

dade e cada fi o um canal por onde essas unidades se

articulam através de diversos fl uxos.

Ainda, segundo Mance (1999, p. 48), a unidade

básica da rede é a célula. O que permite às células se

transformarem em uma rede é a interligação entre

estas, que possibilita enviar e receber fl uxos mate-

riais, informativos e de valor, assegurando a expan-

são e aprimoramento da rede como um todo.

O que aparece em uma rede como único elemen-

to constitutivo é o nó. Pouco importa as dimensões

de uma rede, uma vez que se pode aumentá-la ou

diminuí-la sem que perca suas características de

trama. A trama não é defi nida por sua forma, por

seus limites extremos, mas por suas conexões, por

seus pontos de convergência e de bifurcação.

Exemplos de rede/trama/malha: redes neuronal

e imunológica; redes de informática e da comuni-

cação pela internet. Outras redes são as redes fer-

roviária, rodoviária, aérea e marítima. Todas são

exemplos de fi guras que não são defi nidas por seus

limites externos, mas por seus agenciamentos inter-

nos. Uma malha não pode ser caracterizada como

um todo fechado dotado de superfície e contorno

defi nidos, mas como uma totalidade aberta, sempre

capaz de proliferar, o que se daria por meio de seus

nós, suas tramas, suas conexões por todos os lados e

em todas as direções (Brasil, 2005, p. 105, 106-110).

CARACTERÍSTICAS DE REDE

A terminologia rede tem vários sentidos no inte-

rior da própria área de ONGs, movimentos sociais

entre outros. Inicialmente, a ideia de rede conec-

tando-se grupos de um mesmo movimento social,

como por exemplo: Rede de Apoio à Ação Alfabe-

tizadora no Brasil, em que entidades e movimentos

da esfera pública não estatal, atuantes na área de

alfabetização conectaram-se nacionalmente; Rede

de Economia Solidária referindo-se à articulação

de certas atividades de fi nanciamento, produção e

comércio; Rede de Movimento Feminino, em que

a articulação entre todos os movimentos desse tipo

fortaleça cada movimento em particular visando ao

surgimento de novos movimentos de mulheres, em

outras localidades, para combater o machismo e de-

fender os direitos das mulheres.

Atualmente, o sentido de rede tem se ampliado

para a questão do enfoque em sua diversidade. Uma

rede capaz de conectar a diversidade será capaz de

integrar, sobremaneira, ONGs, movimentos sociais,

organizações populares, associações etc. Por exem-

plo: um movimento de mulheres, embora preocu-

pado e lutando pelos objetivos específi cos em defesa

da mulher, também se preocupará e atuará na defesa

dos direitos das crianças e adolescentes, das pessoas

com defi ciência etc.

A rede de assistência produzida a partir do mo-

delo científi co é uma rede que separa os espaços

lucrativos e os não lucrativos, as ações individuais

e as coletivas. Até a década de 1980, no Brasil, as or-

ganizações que se fortaleceram foram aquelas que

apresentaram maior capacidade para incorporar

equipamentos e algumas especialidades.

Na década de 1970, ocorre a cristalização de redes

de atendimento separadas, destituídas de mecanis-

mos de integração entre elas, privilegiando o setor

privado no que diz respeito à execução dos serviços.

A rede de serviços próprios foi sendo subordinada

às secretarias estaduais e, a partir da década de 1980,

consolidou-se uma rede sob a gestão do município,

mas essa descentralização não signifi ca aumento de

autonomia desses serviços.

Diferentes aspectos técnicos assistenciais con-

vivem na rede socioassistencial. Esses aspectos de-

monstram diferentes desenhos organizativos. No

Sistema Único da Assistência Social (SUAS), o con-

ceito de territorialização é enfatizado e a percepção

de que a solução para os problemas da assistência

social está nos locais de moradia e que demanda



174

educação, geração de renda, seguida da oferta de

serviços na porta de entrada ao sistema de assis-

tência social, também conhecidos por Centro de

Referência de Assistência Social (CRAS). A partir

da porta de entrada, há um itinerário de serviço de

complexidade crescente.

Esse desenho investe no desenvolvimento de ha-

bilidades para o trabalho em rede e sua expressão

na organização da atenção é a estruturação da rede

básica e dos processos de hierarquização por enca-

minhamento e devolução à porta de entrada.

Para uma confi guração em rede, sob o comando

único descentralizado, controle social e a integrali-

dade na qualidade da atenção e nas formas de gestão,

o SUAS precisa investir nas noções de acolhimento,

responsabilidade e resolutividade. As formas como

os processos de trabalho se estruturam e as formas

de gestão precisam ser colocadas em análise na pro-

dução da integralidade e do comando único por es-

fera de governo sob controle social (Brasil, 2005).

O fi nanciamento solidário direcionado às unida-

des produtivas existentes no Brasil surgiu a partir de

programas governamentais visando encontrar pa-

liativos frente ao desemprego, promovendo diferen-

tes formas de mutirão e de empreendimentos, mas

também por iniciativas de entidades internacionais,

de cunho religioso ou assistencial que fi nanciam

projetos de geração de renda, de combate à fome

e à miséria em comunidades pobres do Terceiro

Mundo. Esse fi nanciamento apoia as ONGs em suas

lutas por direitos humanos, em defesa da mulher,

de populações em situação de risco etc. Outros pro-

gramas surgiram ainda da organização dos próprios

movimentos sociais, como as cooperativas que en-

volvem agricultores, apicultores e trabalhadores da

construção civil, entre outras. Muitas são organi-

zadas por iniciativas de grupos religiosos locais em

diversas regiões. Contudo, uma grande parcela das

atividades produtivas de economia informal, que

sobrevive dependendo ou não de consumo solidá-

rio, não dispõe de nenhuma forma estruturada de

fi nanciamento. Inúmeras organizações e atividades

populares também sobrevivem graças a diversas

formas de captação de recursos (Mance, 1999).

* ANOTAÇÕES


AULA 2 — A Filantropia no Brasil

175

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AULA

2____________________A FILANTROPIA NO BRASIL

Conteúdo• A história da fi lantropia no Brasil.

• O passado recente – 1980 a 2000.

• Qual o futuro da fi lantropia?

• Características da fi lantropia.

Competências e habilidades• Analisar sinteticamente a história da fi lantropia no Brasil.

• Resgatar a história recente da fi lantropia no país.

• Reunir alguns elementos de análise sobre o futuro da fi lantropia no Brasil.

• Caracterizar a fi lantropia no contexto da assistência social pública e privada.





! SAIBA MAIS!

Teologia da libertação: o termo libertação foi

cunhado a partir da realidade cultural, social,

econômica e política sob a qual se encontrava a

América Latina, a partir das décadas de 60/70 do

último século. Os teólogos desse período, cató-

licos e protestantes, assuiram a libertação como

paradigma de todo fazer teológico. O quadro so-

cial da América Latina no período originário da

teologia da libertação era de extrema pobreza e

de degradação do povo latino-americano, nesse

sentido a libertação deve ser entendida como su-

peração de um processo de exclusão; já que esta

é a consequência direta da relação norte/sul, em

que milhões de homens e mulheres empobrecem

e se deterioram porque fi cam à margem (excluí-

dos) do processo econômico e político norteado

pelo capitalismo imposto pelos EUA e Europa.

Dessa forma compete à teologia da libertação a

tarefa de discursar sobre Deus a partir da óptica de



176

Para início de conversa

Para a compreensão da temática de rede socioas-

sistencial é preciso, antes de tudo, recuperar o tema

fi lantropia e como ele desenvolveu-se no Brasil.

Ocorreram grandes transformações na fi lantro-

pia brasileira, ou investimento social privado, como

recentemente passou a ser chamada a fi lantropia no

Brasil, desde a democratização em meados dos anos

1980. No futuro, quem sabe, se verá um tipo de fi -

lantropia com capacidade de promover mudanças

transformadoras.

Nesse percurso, precisa-se ir além da atual pre-

valência corporativa na fi lantropia brasileira e criar

um ambiente jurídico e fi scal favorável. Será vital li-

berar o potencial da fi lantropia individual e familiar

para se encontrar os novos recursos necessários.

BREVE HISTÓRICO DA FILANTROPIA NO BRASIL

A história da fi lantropia no Brasil está vinculada

à história da Igreja Católica. Desde o período colo-

nial quando sociedades católicas laicas, as chama-

das confrarias, fundaram organizações voluntárias,

como hospitais, orfanatos e asilos, patrocinados por

fundos patrimoniais e doações.

No Brasil, desde o século 18, a fi lantropia e a as-

sistência social associavam-se intimamente às práti-

cas de caridade no Brasil. Dependiam de iniciativas

um processo excludente e a partir da realidade

concreta dos excluídos. O teólogo da liberta-

ção, portanto, deve ter esse duplo olhar: olhar

para Deus e olhar para o excluído. Disponível

em: <www.achegas.net/numero/dois/a_cabral.

htm>.

Investimento social privado: investimento

social privado é uma das várias facetas da res-

ponsabilidade social. Empresas cada vez mais

têm investido recursos em projetos sociais e há

uma maior demanda por resultados concretos.

O investimento social privado é o uso voluntá-

rio e planejado de recursos privados em pro-

jetos de interesse público. Ao contrário do que

muitos pensam, o investimento social privado

não deve ser confundido com assistencialismo.

Disponível em: <www.responsabilidadesocial.

php?id=2>.

Responsabilidade social corporativa: as trans-

formações socioeconômicas dos últimos 20

anos têm afetado profundamente o compor-

tamento de empresas até então acostumadas à

pura e exclusiva maximização do lucro. Se por

um lado o setor privado tem cada vez mais lugar

de destaque na criação de riqueza; por outro, é

sabe-se bem que com grande poder, vem gran-

de responsabilidade. Em função da capacidade

criativa já existente, e dos recursos fi nanceiros

e humanos já disponíveis, empresas têm uma

intrínseca responsabilidade social. A ideia de

responsabilidade social incorporada aos negó-

cios é, portanto, relativamente recente. Com o

surgimento de novas demandas e maior pressão

por transparência nos negócios, empresas se

veem forçadas a adotar uma postura mais res-

ponsável em suas ações. Disponível em: <www.

responsabilidadesocial.com/institucional/insti-

tucional_view.php?id=1>.

Tecnologia social: compreende produtos, téc-

nicas e/ou metodologias reaplicáveis, desen-

volvidas na interação com a comunidade e que

represente efetivas soluções de transformação

social. Disponível em: <www.rts.org.br/rts/

tecnologia-social>.

Fundo patrimonial: é parte do patrimônio

doado pelo instituidor de uma organização que

é investido para gerar receita. A ferramenta é

utilizada para preservar os recursos originais

e, dessa forma, garantir a perpetuidade das ati-

vidades de uma organização. Disponível em:

<www.idis.org.br/acontece/noticias/criacao-

de-fundos-patrimoniais-garante-sustentabili-

dade-de-organizacoes-do-terceiro-setor>.



177

voluntárias e isoladas de auxílio aos pobres e desva-

lidos da “sorte”.

Essas iniciativas partiam das instituições reli-

giosas que, sob o prisma da herança moral cristã,

dispensavam seus cuidados, oferecendo abrigos,

roupas e alimentos, em especial às crianças abando-

nadas, aos velhos e doentes em geral.

No período colonial, foram criadas sociedades

católicas laicas: confrarias. Estas fundaram orga-

nizações voluntárias, como hospitais, orfanatos e

asilos, patrocinados por fundos patrimoniais e doa-

ções. Exemplo: as Santas Casas de Misericórdia.

Na época da Independência do Brasil de Portu-

gal, nos fi ns do século XIX, apareceram novos tipos

de organizações voluntárias, de prestação de servi-

ço e ajuda mútua. Algumas eram associações pro-

fi ssionais, científi cas, além de organizações e redes

trabalhistas.

A forma laica no campo da assistência social no

Brasil deu-se no pós-república, tendo em vista a se-

paração ofi cial entre o Estado e a Igreja.

O Estado brasileiro sentiu necessidade de con-

trolar mais essas organizações pelo poder que as

mesmas possuíam. No período de 1930, o controle

e a participação do Estado nas atividades sem fi ns

lucrativos aumentaram através de leis do trabalho,

regulamentações e subsídios, e a sua independên-

cia foi ainda mais prejudicada pela ditadura mili-

tar instalada no Brasil em 1964. O abuso de poder e

violação dos direitos humanos ocorridos durante o

perío do militar provocou a reação da Igreja Católi-

ca. A CNBB e teólogos da teologia da libertação cria-

ram uma rede de apoio aos cidadãos e incentivaram

as associações civis. Foi esse fenômeno que criou a

base tanto para o Estado democrático quanto para

o desenvolvimento do assim chamado terceiro setor

moderno, inclusive das organizações fi lantrópicas

(Lessa e Rossetti, 2006).

A história “submersa” da “caridade” no Brasil,

donativo personalizado, baseado em valores cris-

tãos e centrados em relações de reciprocidade e

redes religiosas, emerge adquirindo visibilidade e

combinando-se com programas governamentais e

empresariais, em meio a transformações recentes

nas articulações que visam à constituição de uma

“sociedade civil”.

O governo de Getúlio Vargas criou o Conselho

Nacional de Serviço Social, por intermédio do Mi-

nistério da Educação e Saúde, órgão estatal que atri-

buía parecer quanto à concessão de recursos esta-

tais, sob a forma de subvenções, para entidades sem

fi ns lucrativos, criando assim a assistência pública

no início do século 20.

O atendimento das consequências da pobreza e

da miséria deixou de ser “caso de polícia” e assumiu,

no âmbito da moral privada, uma lógica conserva-

dora da assistência social em sua versão fi lantrópica.

A assistência social, por essa perspectiva, é tratada

no âmbito da moral privada, e não da ética social e

pública, o que é um equívoco.

Os dirigentes, em uma lógica conservadora, mo-

delam a atenção àqueles marcados pela destituição,

desapropriação e exclusão social, organizando ati-

vidades, sob a égide do favor, do mais rico ao mais

pobre, com a vinculação do reconhecimento da

bondade do doador pelo receptor.

O modelo conservador trata o Estado como

grande família, na qual as esposas de governantes,

as primeiras-damas, é que cuidam dos “coitados”. O

paradigma é do não direito.

Instituições assistenciais, cadastradas no Conse-

lho Nacional de Assistência Social (CNAS), devem

prestar serviços sociais sob forma de ações de assis-

tência social, saúde, educação e cultura cujo registro

no conselho se dá a partir de 1943, com a Lei n.º

1.493 de 1951, utilizada até criação do órgão que o

sucedeu, a partir da Lei Orgânica da Assistência So-

cial em 1993.

As regulamentações posteriores trouxeram isen-

ção previdenciária para entidades defi nidas como

fi lantrópicas. A certifi cação de enquadramento

que concedia acesso à isenção previdenciária defi -

nia a natureza das entidades fi lantrópicas aos cri-

térios. contábeis e jurídicos. Disponível em: <www.

espacoacademico.com.br/086/86escorsim.htm>.



178

HISTÓRIA RECENTE DA FILANTROPIA NO PAÍS

A fi lantropia no Brasil obteve um grande desen-

volvimento a partir de 1985, após a ditadura do go-

verno militar. Surgiram, dessa forma, novos agentes

sociais, até mesmo do mundo dos negócios que se

engajaram em áreas tão diversas quanto meio am-

biente e direitos das crianças e dos adolescentes.

Nos anos 1990 novas organizações sociais, cultu-

rais e ambientais investidoras começaram a surgir.

Em 1991, o Brasil enfrentou um escândalo de cor-

rupção na Legião Brasileira de Assistência (LBA) e

a primeira-dama foi responsabilizada. Isso fez com

que o conceito de fi lantropia ganhasse uma conota-

ção negativa junto à sociedade brasileira.

Um grupo de pessoas e entidades do setor da fi -

lantropia escreveu um documento que foi um có-

digo de ética e revelava a necessidade de se livrar

da imagem negativa que a fi lantropia clássica havia

adquirido. No fi m da década, o “investimento social

privado” foi adotado como conceito central. Atual-

mente, isso se defi ne como “a doação voluntária de

recursos privados, de forma planejada, monitorada

e sistemática para projetos sociais, educacionais,

ambientais e culturais de interesse público” (Grupo

de Institutos, Fundações e Empresas – GIFE, 2006).

A década de 1990 foi decisiva para o desenvolvi-

mento do setor. Em 1992, a Conferência das Nações

Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável, realizada no Rio, articulou diversas en-

tidades do setor consolidando redes como a Asso-

ciação Brasileira de ONGs (ABONG), enquanto a

Campanha Nacional de Combate à Fome realizou a

coordenação e integração de esforços da sociedade

civil por uma causa pública. O período neoliberal,

com a abertura da economia para o mercado mun-

dial, fortaleceu o setor empresarial.

Criado em 1998 por um grupo de empresários e

executivos, o Instituto Ethos de Empresas e Respon-

sabilidade Social é uma organização sem fi ns lucra-

tivos, caracterizada como organização da sociedade

civil de interesse público (OSCIP) empenhada em

mobilizar, sensibilizar e ajudar as empresas a gerir

seus negócios de forma socialmente responsável

tornando-as parceiras na construção de uma socie-

dade justa e sustentável. Esse instituto foi decisivo

para transformar o setor nessa nova ordem demo-

crática.

Os movimentos de responsabilidade social cor-

porativa do Brasil são os mais dinâmicos do mundo

e a sua multiplicação no país infl uenciou o ambien-

te fi lantrópico. Outro aspecto do fortalecimento do

terceiro setor no Brasil foi o controle da infl ação,

na década de 1990. Por quase duas décadas, os altos

índices da infl ação prejudicaram a economia brasi-

leira e, a capacidade de doação e a fi lantropia, assim

como outras atividades sem fi ns lucrativos, fl ores-

ceram. O setor sem fi ns lucrativos no Brasil cres-

ceu duas vezes e meia entre 1996 e 2002, com 275

mil organizações gerando aproximadamente 1,5

milhão de empregos. Esse número inclui todos os

tipos de organizações em fi ns lucrativos, e o GIFE

(a mais importante rede de associados de investi-

mento social privado da América Latina, compre-

endendo mais de 90 organizações, que praticam o

investimento social privado no Brasil) estima que

existam hoje aproximadamente 300 organizações

dedicadas ao investimento social privado (Lessa e

Rossetti, 2006).

Os desafi os enfrentados pelo Brasil signifi cam que

existe uma necessidade enorme de fortalecer a capa-

cidade transformadora do setor sem fi ns lucrativos

e, especifi camente, do setor fi lantrópico. O Brasil,

com uma população de 175 milhões de habitantes e

um produto nacional bruto de US$ 452,4 bilhões, é

o maior, mais rico e mais populoso país da América

Latina. Mas, é também um país com uma distribui-

ção de renda extremamente desigual, em que 10%

da população possuem 50% da renda, e 50% dos

mais pobres possuem apenas 10% da renda.

Esse desafi o central recai sobre toda a socieda-

de, mas o setor fi lantrópico é ainda mais cobrado,

talvez por sua capacidade de mobilizar agentes de

transformação e de patrocinar a transformação.

O desafi o atual é a possibilidade de parceria entre

o público e o privado, ou seja, a formação de víncu-

lo entre essas organizações e o poder público estatal



179

para o fomento e execução de atividades de interes-

se público, sujeitas ao controle social.

Características

O Estado brasileiro reconhece as entidades fi lan-

trópicas, regulamenta seus fi ns sociais e cooperação

fi nanceira. Através de isenções de impostos, em par-

ticular previdenciários, subvencionou organizações

privadas que executavam políticas públicas, exigin-

do-se em contrapartida a gratuidade de atendimen-

to para a população pobre.

A Constituição de 1988 promove a isenção da

contribuição previdenciária às entidades classifi ca-

das como fi lantrópicas em que diversas normatiza-

ções infraconstitucionais seguiram regulamentando

as ações para a obtenção de certifi cação de entida-

des de fi ns fi lantrópicos.

Ocorre impropriedade na denominação fi lantro-

pia para entidades que requerem do poder públi-

co o fi nanciamento, uma vez que são co-executo-

ras de políticas públicas. Ao serem indevidamente

classifi cadas como fi lantrópicas, sem demonstrar

o mérito de ação assistencial, reiteraram a cultura

clientelística e da tutela ao revés da concepção do

direito fundamentado numa política pública, uni-

versal, descentralizada e participativa (GOMES,

1999). Disponível em: <www.espacoacademico.

com.br/086/86escorsim.htm>.

Uma das características essenciais do setor fi lan-

trópico atual do Brasil e uma das barreiras ao seu

desenvolvimento é a grande infl uência das orga-

nizações originárias do setor empresarial, a maio-

ria delas fundada depois de 1990. Elas canalizam a

maioria de seus recursos para programas desenha-

dos e operados internamente. Os recursos para a

atividade fi lantrópica vêm da empresa mãe e de-

pendem dos seus lucros anuais. Muitas vezes, as or-

ganizações de origem empresarial buscam recursos

de outras empresas e de fundações internacionais

para seus programas e atividades, e competem pelos

recursos existentes. Pouquíssimas fundações têm

fundos patrimoniais e poucas repassam recursos.

Embora a infl uência dessas organizações de origem

empresarial tenha trazido para o setor sem fi ns lu-

crativos, em geral, a dinâmica da administração em-

presarial e tenha sido essencial para a mudança do

paradigma de fi lantropia como caridade, feita pela

Igreja-Estado, de cima para baixo, ela inoculou no

setor fi lantrópico/de investimento social privado

um forte aspecto empresarial, que frequentemente

signifi ca que a fronteira entre investimento social

privado e responsabilidade social corporativa não é

claramente defi nida. Isso levou o setor fi lantrópico a

não ter consciência de si mesmo como setor e a não

compreensão desses dois conceitos pela sociedade.

Além disso, mesmo com a crescente sofi sticação

das estratégias de mudança introduzidas por essas

organizações, muito pouco dos recursos por elas in-

vestidos chegam aos principais agentes de mudança,

que ainda precisam buscar fi nanciamento em ou-

tras fontes. De acordo com a Associação Brasileira

de Organizações Não Governamentais (ABONG),

apenas 4,9% dos seus membros receberam recursos

de organizações de origem empresarial.

Enquanto são concedidos benefícios fi scais a

grandes empresas para investimento na área so-

cial, cultural e outras, quase não existem incentivos

fi scais para a fi lantropia individual, familiar ou de

uma comunidade. No Brasil, praticam doações, tan-

to as organizações com receitas relevantes advindas

de programas de associados como o percentual da

população envolvido no voluntariado. Seria viável

sugerir que tais doações aumentariam se houvesse

incentivos fi scais.

A falta de incentivos fi scais também signifi ca que

não há necessidade de declarar as doações para o

imposto de renda e, portanto, não existe uma ma-

neira ofi cial de registrar a fi lantropia individual.

Assim, embora a motivação principal da fi lantro-

pia individual não sejam os incentivos fi scais, esses

poderiam produzir informações que ajudariam a

entender o comportamento fi lantrópico individual

e, dessa maneira, infl uenciar o desenvolvimento do

setor.

Outro impedimento ao investimento social

privado é o ambiente fi scal e jurídico para a fi lan-



180

tropia não ter acompanhado o ritmo das grandes

transformações da sociedade civil e do setor em-

presarial do Brasil, nas últimas duas décadas. Exis-

tem apenas dois tipos de estrutura fi scal possíveis

para as organizações sem fi ns lucrativos – associa-

ções e fundações.

As associações são regidas por assembleias gerais

que se reúnem em torno de um objetivo específi -

co, e as fundações são regidas por conselhos, cuja

missão principal é perpetuar os fundos ou outros

ativos a elas doados. Enquanto as fundações estão

sujeitas ao controle do governo, as associações só

precisam apresentar uma declaração anual de isen-

ção de impostos. Pela simplicidade e porque mui-

tas empresas não estão preparadas para imobilizar

ativos para suas atividades de investimento social

privado, a maior parte das novas organizações do

Brasil adotou a estrutura fi scal de associação. Como

não foi desenhada para o investimento social priva-

do, a estrutura de associação pode não atender às

necessidades específi cas do setor e pode atrapalhar

o seu desenvolvimento.

E O FUTURO DA FILANTROPIA?

No futuro, antevemos vários tipos de organiza-

ções fi lantrópicas, operacionais e repassadoras de

recursos coexistindo, aprendendo umas com as ou-

tras em redes nacionais e internacionais do setor e

participando de debates públicos e fóruns sociais.

As organizações fi lantrópicas/de investimento social

têm grande capacidade de mobilizar e desembolsar

recursos locais. Existe uma predominância de inves-

timento das organizações repassadoras de recursos

em organizações que promovem mudanças sociais

estratégicas em oposição à atual prevalência de or-

ganizações que operam seus próprios programas

sociais.

As organizações e as redes fi lantrópicas/de inves-

timento social mantêm-se atentas para detectar e

identifi car os principais agentes de mudança social.

A sua sensibilidade deve-se ao conjunto diversifi -

cado de partícipes envolvidos na prática fi lantrópi-

ca: doadores, funcionários, tomadores de recursos

(organizações populares, empreendedores sociais),

movimentos sociais e parceiros de alianças e pactos

intersetoriais.

O conceito de fi lantropia/investimento social pri-

vado perdeu a imagem negativa e é visto claramente

como um setor específi co da sociedade civil, dife-

rente da responsabilidade social corporativa e das

ONGs do movimento social. Existem muitos tipos

diferentes de organizações que refl etem diferentes

gêneses, partícipes e valores. A maior estabilidade e

longevidade das organizações do movimento social

resultam não apenas em maior capacidade de inves-

timento, mas também em maior fl exibilidade, mais

ousadia e inovação ao investir. Finalmente, o enga-

jamento de organizações fi lantrópicas em parcerias,

alianças e pactos nacionais dá a elas uma visão mais

ampla de seu papel na sociedade, além de assegurar

o seu compromisso mais efetivo com o enfrenta-

mento dos desafi os com que o país se depara.

CONCLUINDO

O ambiente fi lantrópico no Brasil ainda está se

adaptando ao novo papel da sociedade civil na trans-

formação. Apesar de a fi lantropia/investimento social

privado ter superado sua identidade tradicional vin-

culada ao Estado, sua natureza e cultura ainda não

estão completamente defi nidas e entendidas. É neces-

sária mais pesquisa para esclarecer a diferença entre

fi lantropia/investimento social privado e responsabi-

lidade social corporativa. Essa distinção não apenas

defi nirá mais claramente as necessidades e o rumo do

setor, mas também dará mais visibilidade a algumas

das boas tecnologias sociais que foram desenvolvi-

das pelas organizações de origem empresarial. É im-

portante também que as organizações fi lantrópicas/

de investimento social desenvolvam estruturas mais

sustentáveis, mediante fundos patrimoniais para ga-

rantir recursos em longo prazo e, assim, um maior

impacto para os seus programas e atividades.

É importante também explorar o potencial da

fi lantropia individual e familiar. Embora existam

indicações claras de que os brasileiros investem em

empreendimentos sociais, é necessária uma maior



181

compreensão da dinâmica das doações individuais

e familiares, bem como o estímulo ao fenômeno e

sua modernização. O recente surgimento de novas

organizações e novos fundos de origem familiar é

um avanço promissor.

O ambiente fi scal e jurídico no Brasil precisa ser

desenvolvido. É necessário criar novos tipos de es-

trutura organizacional sem fi ns lucrativos que pos-

sam atender melhor às características das organiza-

ções a que se destinam: repassadoras de recursos,

fundações comunitárias, fundos de justiça social e

até mesmo organizações operacionais de origem

empresarial. Incentivos a doações precisam ser cria-

dos para estimular a doação individual e familiar.

Várias organizações e um infl uxo de novos tipos de

recursos para o setor vão propiciar a diversidade e

fortalecer o futuro da fi lantropia no Brasil.

As fundações e as agências de desenvolvimento

internacionais podem ter um papel em promover

a fi lantropia no Brasil como estratégia de mudan-

ça social, tanto através de investimentos quanto do

diá logo e do intercâmbio internacionais.

* ANOTAÇÕES



182

APRESENTAÇÃO

Na Unidade Didática: Terceiro Setor e Serviço

Social, no 5o semestre, vocês alunos, tiveram uma

primeira abordagem sobre a emergência do terceiro

setor e sua história. A questão da rede socioassis-

tencial, entretanto, constituída de serviços de aten-

dimento próprios, governamental e conveniado/

parceria com os serviços nãogovernamentais, exige

a análise detalhada com foco na contextualização do

voluntariado em sua relação com o terceiro setor e

o contexto deste, nas ações que constituem a rede

socioassistencial.

Un

idad

e D

idát

ica

– R

ede

Soci

oas

sist

enci

al

AULA

3____________________TERCEIRO SETOR E SUAS DIVERSAS CONCEPÇÕES

Conteúdo• Caracterização de voluntariado em sua relação com o terceiro setor.

• Terceiro setor e o contexto das ações que constituem a rede socioassistencial.

• Signifi cado de OSCIP no contexto do terceiro setor.

Competências e habilidades• Compreender o signifi cado de voluntariado.

• Analisar o fenômeno do terceiro setor, contextualizando-o.

• Coletar informações sobre as OSCIPs.





! SAIBA MAIS!

Produto interno bruto (PIB): representa a

soma (em valores monetários) de todos os bens

e serviços fi nais produzidos numa determina-

da região (quer sejam, países, estados, cidades),

durante um período determinado (mês, trimes-

tre, ano etc.). O PIB é um dos indicadores mais

utilizados na macroeconomia com o objetivo

de mensurar a atividade econômica de uma re-

gião. Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/

wiki/Produto_interno_bruto>.


AULA 3 — Terceiro Setor e suas Diversas Concepções

183

O VOLUNTÁRIO É O PRINCIPAL PERSONAGEM

DO TERCEIRO SETOR

Em recente estudo realizado na Fundação

ABRINQ pelos Direitos da Criança, defi niu-se o vo-

luntário como ator social e agente de transformação,

que presta serviços não remunerados em benefício

da comunidade; doa seu tempo e conhecimentos,

em trabalhos gerados pela energia de seu impulso

solidário, atendendo tanto às necessidades do próxi-

mo ou aos imperativos de uma causa, como às suas

próprias motivações pessoais, sejam estas de caráter

religioso, cultural, fi losófi co, político, emocional.

Quando nos referimos ao voluntário contempo-

râneo, engajado, participante e consciente, diferen-

ciamos também o seu grau de comprometimento:

ações mais permanentes, que implicam maiores

compromissos, requerem um determinado tipo de

voluntário, e podem levá-lo inclusive a uma pro-

fi ssionalização voluntária. Existem também ações

pontuais, esporádicas, que mobilizam outro perfi l

de indivíduos.

Ao analisar os motivos que se mobilizam em

direção ao trabalho voluntário, descobrem-se, en-

tre outros, dois componentes fundamentais: o de

cunho pessoal, a doação de tempo e esforço como

resposta a uma inquietação e o social, a tomada de

consciência dos problemas da realidade, o que leva

à luta por um ideal ou ao comprometimento com

uma causa.

Altruísmo e solidariedade são valores morais so-

cialmente constituídos, vistos como virtude do in-

divíduo. Do ponto de vista religioso, acredita-se que

a prática do bem salva a alma. Em uma perspectiva

social e política, pressupõe-se que a prática de tais

valores zelará pela manutenção da ordem social e

pelo progresso do homem. A caridade (forte he-

rança cultural e religiosa), reforçada pelo ideal, as

crenças, os sistemas de valores, e o compromisso

com determinadas causas são componentes vitais

do engajamento.

Não se deve esquecer, contudo, o potencial trans-

formador que essas atitudes apresentam para o cres-

cimento interior do próprio indivíduo. Disponível

em: <www.voluntarios.com.br/oque_e_voluntaria-

do.htm>.

O TERCEIRO SETOR E SUAS PRÁTICAS

O terceiro setor é apoiado por recursos fi nan-

ceiros, privados e públicos, e por equipes de pro-

fi ssionais escolhidos não por suas ideologias, mas

por suas experiências de trabalho. É constituído por

organizações sem fi ns lucrativos e não governamen-

tais que têm como objetivo gerar serviços de cará-

ter público, diferentemente do primeiro setor que

corresponde à emanação da vontade popular, pelo

voto, que confere o poder ao governo e do segundo

setor que corresponde à livre iniciativa, que opera o

mercado usando o lucro como instrumento.

O terceiro setor corresponde às instituições com

preocupações e práticas sociais, sem fi ns lucrativos,

que geram bens e serviços de caráter público, tais

como: ONGs, instituições religiosas, clubes de servi-

ços, entidades benefi centes, centros sociais, organiza-

ções de voluntariado etc. As fundações e organizações

do terceiro setor são articuladas por empresas, ban-

cos, redes do comércio e da indústria, ou por artistas

famosos, que passaram a realizar os projetos junto à

população, nas parcerias com o Estado.

Seria enganoso achar que somente o primeiro

e o segundo setores operam com dinheiro, como

se o terceiro setor pudesse renunciar a esse instru-

mento. O que caracteriza cada setor em face dos

recursos fi nanceiros: primeiro setor – dinheiro pú-

blico para fi ns públicos; segundo setor – dinhei-

ro privado para fi ns privados; terceiro setor – di-

nheiro privado para fi ns públicos (nada impede,

todavia, que o poder público destine verbas para o

terceiro setor, pois é seu dever promover a solida-

riedade social). Esse setor movimenta mais de US$

1 trilhão por ano, o que o coloca na posição de

oitava economia mundial, se comparado ao PIB,

das nações mais ricas.

Mas o terceiro setor não trabalha unicamente

com recursos pecuniários. Faz parte integrante da

sua concepção a prática de valores, que motivam os

indivíduos a buscarem melhoria na própria vida e



184

na do próximo, o esmero das qualidades ou virtudes

sociais, o aprimoramento das aptidões e habilidades

profi ssionais, o amadurecimento da cidadania. Vo-

luntariado, iniciativas benefi centes, cooperativismo,

independência, humanismo, subsidiariedade, par-

tilha etc. são diversos nomes com os quais muitas

vezes designamos as práticas do terceiro setor.

O poder de infl uência do terceiro setor é, como

se vê, importante, inclusive porque parte das mu-

danças e inovações sociais mais signifi cativas dos

últimos tempos foram obtidas graças à criação e

militância de suas organizações.

Principais características de uma OSCIP

Organização da sociedade civil de interesse pú-

blico (OSCIP) é uma qualifi cação decorrente da Lei

no 9.790, de 23 de março de 99. Para entender me-

lhor o assunto, é preciso esclarecer outra questão,

em relação a outro termo, diretamente relacionado à

OSCIP: as ONGs.

Do mesmo modo que OSCIP, ONG (organização

não governamental) é uma sigla, não um tipo espe-

cífi co de organização.

Não há no direito brasileiro, designação de ONG.

Não há uma espécie de sociedade chamada ONG

no Brasil, mas um reconhecimento supralegal, de

cunho cultural, político e sociológico que está em

vigor no mundo todo.

Há um entendimento social de que ONGs são

entidades às quais as pessoas se vinculam por

identificação pessoal com a causa que elas pro-

movem. Essas entidades, por natureza, não têm fi-

nalidade lucrativa, mas uma finalidade maior, ge-

nericamente filantrópica, humanitária, de defesa

de interesses da população e que, historicamente,

deveriam ser objeto de atividade do poder públi-

co. Destina-se a atividades de caráter eminente-

mente público, sendo a parcela da sociedade civil,

como um todo, que se organiza na defesa de seus

interesses coletivos. Dessa forma, distinguem-se

até de seus sócios e passam a fazer genericamente

parte do patrimônio de toda a sociedade, às vezes,

no mundo inteiro.

A sigla ONG, então, expressa genericamente o

conjunto de organizações do terceiro setor tais como

associações, cooperativas, fundações, institutos etc.

Por serem não governamentais, considera-se que

essas organizações normalmente exercem alguma

função pública, isto é, embora não pertençam ao Es-

tado, oferecem serviços sociais, geralmente de caráter

assistencial, que atendem a um conjunto da socieda-

de, maior que apenas os fundadores e/ou administra-

dores da organização. Assim, a esfera de sua atuação

é a esfera pública, embora não estatal. É importante

mencionar também, que nem todas as ONGs têm

função pública direcionada à promoção do bem-

estar social (educacionais, de tratamento de saúde,

de assistência social aos pobres, científi cas, culturais

etc.) e que apresentam diferentes graus de institucio-

nalização. Há ONGs cuja função é única e exclusiva-

mente atender aos interesses do seu grupo fundador

e/ou administrador, como alguns sindicatos, as coo-

perativas, as associações de seguro mútuo etc.

Caracterizam-se, geralmente, por serem organi-

zações constituídas para fi ns não econômicos e fi -

nalidade não lucrativa, na maioria com trabalho vo-

luntário e dependentes fi nanceiramente, na maioria

das vezes, de doações privadas e/ou estatais. Nada

impede, contudo, que tenham fi ns econômicos ou

atividades de cunho econômico, mas cumpre saber

distingui-las das sociedades comerciais, cuja carac-

terística é ter atividade econômica, produzir lucro

e dividi-lo entre os sócios. Por isso, em sua maior

parte, sua natureza é civil. Dessa forma, ONGs são,

em geral, associações civis; sem fi ns lucrativos; de

direito privado; de interesse público.

Resumindo: ONG não existe em nosso ordena-

mento jurídico. É um fenômeno mundial, onde a

sociedade civil se organiza espontaneamente para

a execução de certo tipo de atividade, cujo cunho,

ou caráter, é de interesse público. A forma societária

mais utilizada é a da associação civil (em contrapar-

tida às organizações públicas e às organizações co-

merciais). São regidas por estatutos, têm fi nalidade

não econômica e não lucrativa. Fundações também

podem vir a ser genericamente reconhecidas como

ONGs.


AULA 3 — Terceiro Setor e suas Diversas Concepções

185

Por sua vez, a OSCIP, como já registrado, é uma

qualifi cação decorrente da Lei no 9.790, de 23 de

março de 1999. Uma ONG (organização não gover-

namental), essencialmente é uma OSCIP, no senti-

do representativo da sociedade. OSCIP, entretanto,

é uma qualifi cação dada pelo Ministério da Justiça

no Brasil.

A lei que regula as OSCIPs é a no 9.790, de 23

de março de 1999. Esta lei traz a possibilidade

das pessoas jurídicas (grupos de pessoas ou pro-

fissionais) de direito privado sem fins lucrativos

serem qualificadas, pelo poder público, como or-

ganizações da sociedade civil de interesse público

(OSCIPs) e poderem com este relacionar-se por

meio de parceria, desde que os seus objetivos so-

ciais e as normas estatutárias atendam aos requi-

sitos da lei.

Um grupo recebe a qualifi cação de OSCIP depois

que o estatuto da instituição que se pretende formar

tenha sido analisado e aprovado pelo Ministério da

Justiça. Para tanto, é necessário que o estatuto aten-

da a certos pré-requisitos que estão descritos nos

artigos 1o, 2o, 3o e 4o da Lei no 9.790/99.

Pode-se dizer que as OSCIPs são o reconheci-

mento ofi cial e legal mais próximo do que moder-

namente se entende por ONG, especialmente por-

que são marcadas por uma extrema transparência

administrativa. Contudo, ser uma OSCIP é uma

opção institucional, não uma obrigação.

Em geral, o poder público sente-se muito à von-

tade para se relacionar com esse tipo de instituição,

porque divide com a sociedade civil o encargo de

fi scalizar o fl uxo de recursos públicos em parcerias.

A OSCIP é uma organização da sociedade civil que,

em parceria com o poder público, utilizará também

recursos públicos para suas fi nalidades, dividindo

dessa forma os encargos administrativo e de presta-

ção de contas. Disponível em: <http://pt.wikipedia.

org/wiki/Organiza%C3%A7%C3%A3o_da_Socie-

dade_Civil_de_Interesse_P%C3%BAblico>.

* ANOTAÇÕES



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AULA

4____________________MOVIMENTOS SOCIAIS, ONGS E REDES

SOLIDÁRIAS

Conteúdo• Breve contextualização sociopolítica dos movimentos sociais no país.

• Processo histórico de transformação dos movimentos sociais na atualidade.

Competências e habilidades• Compreender o contexto sociopolítico dos movimentos sociais no período recente da história do

pais.

• Analisar criticamente o processo de transformação dos movimentos sociais na atualidade.





! SAIBA MAIS!

Militante: o verdadeiro militante sempre terá

consciência dos motivos que o movem a lutar

incansavelmente. Mobilizado permanentemen-

te, é um cidadão-soldado, no sentido etimoló-

gico que suscita ainda esse termo, revendo-se

na antiga ética segundo a qual o chefe de guerra

romano deixava o seu arado pela espada quan-

do o Império o exigia. Disponível em: <http://

arqueofuturista.wordpress.com/2006/12/04/o-

que-e-um-militante/>. Acesso em: 29 mar.

2009.

Ideologia: o termo tornou-se corrente com

Marx, que o empregou para designar as visões de

mundo, crenças próprias de diferentes classes so-

ciais, principalmente da capitalista ou burguesia.

A ideologia burguesa seria uma falsa consciência,

uma representação distorcida da realidade, e se

opõe à perspectiva científi ca, associada à cons-

ciência verdadeira, própria da classe trabalha-

dora. Disponível em: <http://pt.shvoong.com/

law-and-politics/1629834-que-%C3%A9-ideo-

logia/>. Acesso em: 29 mar. 2009.


AULA 4 — Movimentos Sociais, ONGS e Redes Solidárias

187

Para início de conversa...

Para Gohn (2005), a sociedade civil é impulsio-

nadora de inovações e mudanças e a tendência é en-

fatizar o protagonismo de seus atores sociopolíticos,

transformados em novos sujeitos de poder porque,

no Brasil atual, o protagonismo ampliou-se. Am-

pliou-se como? Não somente entre vários setores da

sociedade civil como invadiu a sociedade política,

realizando parcerias com o Estado, desenvolvendo

uma nova esfera pública.

Os movimentos sociais dos anos 1970/80 contribu-

íram decisivamente, via demandas e pressões orga-

nizadas, para a conquista de vários direitos sociais

novos, que foram inscritos em leis na nova Cons-

tituição Brasileira de 1988. A partir de 1990 ocor-

reu o surgimento de outras formas de organização

popular, mais institucionalizadas, como a consti-

tuição de Fóruns Nacionais de Luta pela Moradia,

pela Reforma Urbana, Fórum Nacional de Partici-

pação Popular etc. Os fóruns estabeleceram a práti-

ca de encontros nacionais em larga escala gerando

grandes diagnósticos dos problemas sociais, assim

como defi nindo metas e objetivos estratégicos para

solucioná-los. Emergiram várias iniciativas de par-

ceria entre a sociedade civil organizada e o pode

público, impulsionados por políticas estatais, como

a experiência do Orçamento Participativo, a políti-

ca da Renda Mínima, Bolsa-Escola etc. (...) (Gohn,

2007, p. 20).

O protagonismo da sociedade civil, especialmen-

te no meio urbano enfoca problemas sociais sob a

forma de desemprego, populações vivendo nas ruas

ou ocupando imóveis, aumento de violência e re-

construção de cidades deterioradas.

As políticas públicas são implementadas no país

há várias décadas, por diferentes governos que prio-

rizam os ajustes fi scais, os superávits fi nanceiros,

o acúmulo de reservas para o pagamento de juros

da dívida externa, as exigências dos acordos e em-

préstimos internacionais etc. Essas políticas têm

sido implementadas a partir da descentralização e

de novas formas de gestão dos fundos públicos. A

reestruturação do papel do Estado, não mais como

produtor de muitas ações, mas como gestor e repas-

sador de recursos, tem levado à privatização de ser-

viços essenciais, à emergência de novos parceiros no

atendimento de questões sociais e à estratifi cação

desse atendimento segundo a lógica de mercado.

O Estado deixa de ter o papel de formulador de

políticas e projetos e passa a ser o implementador de

acordos, internacionais ou de grupos de interesses.

MOVIMENTOS SOCIAIS

Os movimentos sociais urbanos atualmente reto-

mam atos de pressão direta e de protestos, que ha-

viam perdido visibilidade na grande mídia nos anos

1990. Muitos movimentos sociais tiveram crises

internas, alguns se institucionalizaram em ONGs,

outros passaram a atuar próximos às estruturas es-

tatais etc.

A questão social brasileira neste novo século não

se localiza no rural, mas no urbano, não obstante a

reconhecida pobreza no campo, a existência de con-

fl itos entre trabalhadores sem terra e proprietários,

a existência de diferentes movimentos sociais rurais,

sendo o MST o que tem mais visibilidade, e a ne-

cessidade de uma grande reforma agrária no Brasil,

dada a não realização no seu devido tempo.

A conjuntura de desemprego e insegurança pú-

blica nas cidades criou aos poucos os fatores para

condensar, nas cidades, que é o locus principal da

questão social.

A questão social no Brasil atual localiza-se em

um tripé de problemas: violência urbana, consumo/

comercialização de drogas, existência de poderes

paralelos ao Estado, disciplinando a ordem e a or-

ganização social.

Agora, em novo cenário, a sociedade civil se

amplia para se entrelaçar com a sociedade polí-

tica, colaborando para o caráter contraditório e

fragmentado que o Estado passa a ter nos anos 90.

Desenvolve-se o novo espaço público não estatal,

onde irão situar-se os conselhos, fóruns, redes e ar-

ticulações entre a sociedade civil e representantes

do poder público para gestão de parcelas da coisa

pública que dizem respeito ao atendimento das de-

mandas sociais (Gohn, 2005).



188

Como o modelo econômico vigente, subordina-

do aos ditames do mercado globalizado, não prio-

riza uma agenda de crescimento da economia via

expansão do emprego formal, o setor que cresce é

o da economia informal, passível de arranjos onde

os custos e os direitos trabalhistas são descartados e

as organizações da sociedade civil são incorporadas

como agentes de intermediação no atendimento das

demandas sociais.

As difi culdades de apoios para manter estruturas

mínimas, ou a necessidade de reorientar suas ações

em função de novas diretrizes e regras de coopera-

ção internacional, não deixavam sobra de tempo

para as lideranças se articularem com a população.

E AÍ SURGEM AS ONGS...

Ainda de acordo com Gohn (2005), registra-

se que a nova política de distribuição e gestão dos

fundos públicos, em parceria com a sociedade orga-

nizada, focalizados não em áreas sociais (moradia,

saúde, educação etc.), mas em projetos pontuais

com crianças, jovens, mulheres etc., contribui para

desorganizar as antigas formas dos movimentos fa-

zerem suas demandas e reivindicações. Os projetos e

programas devem ser propositivos e não apenas rei-

vindicativos, ser ativos e não apenas um passivo rei-

vindicante. Muitos movimentos se transformaram

em ONGs ou se incorporaram às ONGs que já os

apoiavam. A atuação por projetos exige resultados

e tem prazos. Criou-se uma ideia de mobilizar não

mais para o desenvolvimento ou para protestar nas

ruas, mas passou a ser sinônimo de arregimentar e

organizar a população para participar de progra-

mas e projetos sociais, a maioria dos quais já vinha

pronta e atendia a pequenas parcelas da população.

O militante foi se transformando num ativista orga-

nizador das clientelas usuárias dos serviços sociais.

Nos anos 1990, o cenário se amplia e diversifi ca-

se. Surgem entidades autodenominadas como ter-

ceiro setor (mais articuladas às empresas e funda-

ções), ao lado das ONGs cidadãs, militantes, com

perfi l ideológico e projeto político defi nido, alguma

dessas ONGs se desvinculam dos movimentos. Mas

muitas delas entram em crise e se fragmentam tam-

bém. As ONGs cidadãs que sobreviveram sofreram

várias transformações: a maioria delas intervém

diretamente no meio popular e não como apenas

executoras de atividades de assessoria; as ONGs se

especializam em temas e assuntos relativos à atua-

ção com mulheres e seus problemas de saúde, com

crianças e adolescentes, políticas públicas, formação

sindical, produção alternativa no campo etc.

A especialização das ONGs, em princípio, não

foi a causa de sua fragmentação, pois passaram a

trabalhar por projetos específi cos, focalizados e

atuação em redes. Redes temáticas de abrangência

local, regional, nacional e transnacional. Os fatores

que contribuíram para o enfraquecimento político

das ONGs cidadãs foram o crescimento e fortaleci-

mento do polo associativo do terceiro setor pouco

ou nada politizado, com compromissos genéricos

sobre o combate à exclusão social, com discurso

diluidor dos confl itos sociais, preocupado apenas

com a inclusão social em termos de integração so-

cial aos status quo vigente, sem questionar as bases

do modelo de desenvolvimento vigente; a opção das

ONGs pelo trabalho institucionalizado que é uma

necessidade, mas priorizando a via das parcerias

com as políticas públicas estatais.

O novo protagonismo das ONGs cidadãs levou a

mais uma transformação na forma de atuar: a busca

de qualifi cação dos atores sociais, clientelas das po-

líticas em parceria. Cursos, seminários, capacitações

e até treinamentos passaram a ser rotinas de pacotes

de serviços oferecidos e vendidos pelas ONGs.

Outra transformação no protagonismo das ONGs

está no próprio paradigma que orienta suas práticas.

O paradigma anterior preocupava-se com a trans-

missão de saberes e de valores aos agentes envolvidos,

tratados como sujeitos de uma história em constru-

ção, dotados de um saber próprio, que necessitava ser

despertado. O paradigma atual busca subsídios em

um leque grande de autores e interpretações desta-

cando-se do modelo inter-relativo racional; enfatiza

a pluralidade da realidade e dos atores sociais, preo-

cupa-se com as práticas de comunicação não tanto

em termos dialógicos, mas de interatividade.


AULA 4 — Movimentos Sociais, ONGS e Redes Solidárias

189

As políticas neoliberais são fontes de desarti-

culação da economia formal dando espaço para o

desenvolvimento da economia informal. O papel do

Estado na oferta dos serviços públicos foi fl exibili-

zado ou desregulamentado, fi cando o mesmo como

gestor e controlador dos recursos, transferindo res-

ponsabilidades para organizações da sociedade civil

organizadas, via programas de parcerias em proje-

tos e programas sociais com as ONGs. Com isso, os

sindicatos se enfraqueceram, lutar pela não demis-

são, pelo emprego em si, tornou-se mais importan-

te que lutar por melhores salários; fortaceleram-se

as ONGs, que antes eram apenas apoios aos movi-

mentos sociais populares. Estes enfraqueceram-se e

tiveram que alterar suas práticas, serem mais pro-

positivos, participando dos projetos das ONGs, e

menos reivindicativos.

As fundações e organizações do terceiro setor, ar-

ticuladas por empresas, bancos, redes do comércio e

da indústria, ou por artistas famosos, que passaram

a realizar os projetos junto à população, nas par-

cerias com o Estado. Apoiados por recursos fi nan-

ceiros, privados e públicos, e por equipes de profi s-

sionais escolhidos não por suas ideologias, mas por

suas experiências de trabalho.

REAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E AS REDES

A sociedade civil reage, elabora saberes a partir de

suas experiências. Cria resistências e alternativas. E

isso explica o fortalecimento e/ou o surgimento, nos

anos 1990, de movimentos como o dos indígenas

e os sem terra, o desenvolvimento de uma rede de

economia popular solidária, a constituição de inú-

meros fóruns de defesa, debates e proposições etc.

Mas o trabalho focalizado das ONGs possibilitou

as entidades que têm por base práticas cidadãs e pro-

jetos de emancipação junto aos grupos que atuam. As

ONGs ainda são o principal canal para levarem sua

voz e protesto ao mundo já que os governos muitas

vezes são surdos ou cegos. Quanto aos sem terra o

processo foi diferente, pois não foram as ONGs que

os assessoraram, mas grupos articulados às pastorais,

aos sindicatos, e a algumas lideranças históricas.

Nos anos 1990, novíssimos atores entraram em

cena, como o terceiro setor, e com ele novos tipos de

ONGs e uma variada gama de entidades, fundações,

associações etc., com uma variada gama de novas prá-

ticas sociais. Essas práticas constituem um tecido den-

so e diversifi cado que tensiona as velhas formas de fa-

zer política e cria novas possibilidades concretas para

o futuro, em termos de alternativas democráticas.

Um dos problemas dessas instituições é que seu

impacto na realidade é lento. Disso tudo resulta um

cenário contraditório, no qual convivem entidades

que buscam a mera integração dos excluídos por

meio da participação comunitária em políticas so-

ciais exclusivamente compensatórias, ao lado de en-

tidades, redes e fóruns sociais que buscam a trans-

formação social por meio da mudança do modelo

de desenvolvimento que impera no país, inspirados

no novo modelo civilizatório em que a cidadania, a

ética, a justiça e a igualdade social sejam imperativas

e prioritárias.

O compromisso ético e a opção pelo desenvolvi-

mento de propostas que tenham por base o protago-

nismo da sociedade civil exigem uma clara vontade

política das forças democráticas organizadas para a

construção de uma nova sociedade e de um espaço

público diferente de um modelo neoliberal, cons-

truído sobre exclusões e injustiças. É preciso que se

respeitem os direitos de cidadania e se aumentem

progressivamente os níveis de participação demo-

crática da população. Esses níveis se expressam em

espaços públicos consolidados em instituições que

deem forma aos direitos humanos e ao exercício da

participação cidadã, presente nos conselhos, plená-

rias, fóruns e outras possíveis instituições a serem

inventadas.

* ANOTAÇÕES



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AULA

5____________________MARCO LEGAL DAS ENTIDADES QUE COMPÕEM

A REDE SOCIOASSISTENCIAL

Conteúdo• Principais legislações que subsidiam a rede socioassistencial.

• Importância da gestão pública do Estado para a área.

• Algumas estratégias para o fortalecimento da rede.

Competências e habilidades• Realizar resgate das principais legislações que subsidiam a rede socioassistencial.

• Verifi car a importância da gestão pública para a área.

• Levantar algumas estratégias para o fortalecimento da rede.

• Caracterizar os usuários da Política de Assistência Social.





! SAIBA MAIS!

Sinergia: deriva do grego synergía, coopera-

ção sýn, juntamente com érgon, trabalho. É defi -

nida como o efeito ativo e retroativo do trabalho

ou esforço coordenado de vários subsistemas

na realização de uma tarefa complexa ou fun-

ção. Diz-se que o todo supera a soma das partes.

Quando se tem a associação concomitante de

vários dispositivos executores de determinadas

funções que contribuem para uma ação coorde-

nada, ou seja, a somatória de esforços em prol

do mesmo fi m, tem-se sinergia. Disponível em:

<http://pt.wikipedia.org/wiki/Sinergia>.

Benemerência: no Dicionário Aurélio, benemé-

rito é o que merece o bem; benemerente. Digno

de honras, recompensas e aplausos por serviços

importantes ou por procedimento notável; bene-

merente. Ilustre, distinto, ínclito. Disponível em:

<www.fundocristao.org.br/fcc_new/imprensa/

biblioteca/2004/2004_05_11_0002>.


AULA 5 — Marco Legal das Entidades que Compõem a Rede Socioassistencial

191

Para início de conversa...

A Constituição de 1988, no art. 204, destacou a

participação da sociedade civil tanto na execução

dos programas por intermédio das entidades bene-

fi centes e de assistência social, bem como na parti-

cipação, na formulação e no controle das ações em

todos os níveis.

A gravidade dos problemas sociais brasileiros

exige que o Estado assuma a primazia da responsa-

bilidade em cada esfera de governo na condução da

política. Por outro lado, a sociedade civil participa

como parceira, de forma complementar na oferta

de serviços, programas, projetos e benefícios de as-

sistência social. Possui, ainda, o papel de exercer o

controle social sobre a mesma.

Vale ressaltar a importância dos fóruns de parti-

cipação popular, específi cos e/ou de articulação da

política em todos os níveis de governo, bem como a

união dos conselhos e/ou congêneres no fortaleci-

mento da sociedade civil organizada na consolida-

ção da Política Nacional de Assistência Social.

O ESTADO COLOCA A IMPORTÂNCIA

DA GESTÃO PÚBLICA PARA A ÁREA

No entanto, somente o Estado dispõe de mecanis-

mos fortemente estruturados para coordenar ações

capazes de catalisar atores em torno de propostas

abrangentes, que não percam de vista a universali-

zação das políticas, combinada com a garantia de

equidade. Essa prerrogativa está assegurada no art.

5o, inciso III, da Lei Orgânica de Assistência Social

(LOAS).

Para tanto, a administração pública deverá desen-

volver habilidades específi cas, com destaque para a

formação de redes. A noção de rede tem se incor-

porado ao discurso sobre política social. Recente-

mente, novas formas de organização e de relaciona-

mento interorganizacional, entre agências estatais e,

sobretudo, entre o Estado e a sociedade civil, têm

sido propostas pelos atores sociais.

O imperativo de formar redes se faz presente por

duas razões fundamentais. Primeiramente, porque

a história das políticas sociais no Brasil, sobretudo

Medida provisória: no direito constitucional

brasileiro, uma medida provisória (MP) é ado-

tada pelo presidente da República, mediante ato

unipessoal, o pressuposto da MP é urgência e

relevância, sem a participação do Poder Legis-

lativo, que somente será chamado a discuti-la

em momento posterior. A medida provisória,

assim, embora tenha força de lei, não é verda-

deiramente uma lei, no sentido técnico estrito

desse termo, visto que não existiu processo le-

gislativo prévio à sua formação. Disponível em:

<http://pt.wikipedia.org/wiki/Medida_pro-

vis% C3%B3ria>.

Programa Nacional de Publicização: anuncia-

do desde a edição do Plano Diretor da Refor-

ma do Aparelho do Estado, em novembro de

1995, lançado, por meio da Medida Provisória

1.591, de setembro de 1997, convertida na Lei

no 9.637, de 15 de maio de 1998, o Programa

Nacional de Publicização, autoriza o Poder Exe-

cutivo a, por meio da qualifi cação de entidades

privadas atuantes nas áreas de ensino, pesquisa

científi ca, desenvolvimento tecnológico, meio

ambiente, cultura e saúde como “organizações

sociais”, transferir-lhes a gestão de bens e servi-

ços públicos a cargos de entidades autárquicas e

fundacionais. Disponível em: <www.pt.org.br/

assessor/oston.htm>.

Paradigma: (do grego parádeigma) literal-

mente modelo, é a representação de um padrão

a ser seguido. É um pressuposto fi losófi co, ma-

triz, ou seja, uma teoria, um conhecimento que

origina o estudo de um campo científi co; uma

realização científi ca com métodos e valores que

são concebidos como modelo; uma referência

inicial como base de modelo para estudos e

pesquisas. Disponível em: <http://pt.wikipedia.

org/wiki/Paradigma>.



192

a de assistência social, é marcada pela diversidade,

superposição e/ou paralelismo das ações, entidades

e órgãos, além da dispersão de recursos humanos,

materiais e fi nanceiros.

A gravidade dos problemas sociais brasileiros exi-

ge que o Estado estimule a sinergia e gere espaços de

colaboração, mobilizando recursos potencialmente

existentes na sociedade, tornando imprescindível

contar com a sua participação em ações integra-

das, de modo a multiplicar seus efeitos e chances

de sucesso. Desconhecer a crescente importância da

atuação das organizações da sociedade nas políticas

sociais é reproduzir a lógica inefi caz e irracional da

fragmentação, descoordenação, superposição e iso-

lamento das ações.

Na proposta do Sistema Único de Assistência

Social (SUAS), é condição fundamental a recipro-

cidade das ações da rede de proteção social básica

e especial, com centralidade na família, sendo con-

sensuado o estabelecimento de fl uxo, referência e

retaguarda entre as modalidades e as complexidades

de atendimento, bem como a defi nição de portas de

entrada para o sistema. Assim, a nova relação entre

público e privado deve ser regulada tendo em vis-

ta a defi nição dos serviços de proteção básica e, em

especial, a qualidade e o custo dos serviços, além de

padrões e critérios de edifi cação. Nesse contexto, as

entidades prestadoras de assistência social integram

o SUAS, não só como prestadoras complementares

de serviços socioassistenciais, mas, como cogestoras

através dos conselhos de assistência social e cores-

ponsáveis na luta pela garantia dos direitos sociais

em concretizar direitos dos usuários da assistência

social.

ESTRATÉGIAS PARA O FORTALECIMENTO

DA REDE

Esse reconhecimento impõe a necessidade de ar-

ticular e integrar ações e recursos, tanto na relação

intra como interinstitucional, bem como com os

demais conselhos setoriais e de direitos.

Em vez de substituir a ação do Estado, a rede deve

ser fortalecida a partir de decisões políticas toma-

das pelo poder público em consonância com a so-

ciedade. É condição necessária para o trabalho em

rede que o Estado seja o coordenador do processo

de articulação e integração entre as organizações

não governamentais (ONGs), organizações gover-

namentais (OGs) e os segmentos empresariais, em

torno de uma situação ou de determinado territó-

rio, discutindo questões que dizem respeito à vida

da população em todos os seus aspectos. Trata-se,

enfi m, de uma estratégia de articulação política que

resulta na integralidade do atendimento.

No caso da assistência social, a constituição de

rede pressupõe a presença do Estado como refe-

rência global para sua consolidação como política

pública. Isso supõe que o poder público seja capaz

de fazer com que todos os agentes dessa política,

OGs e/ou ONGs, transitem do campo da ajuda, fi -

lantropia, benemerência para o da cidadania e dos

direitos. E este é um grande desafi o a ser enfrentado

pelo Plano Nacional, que será construído ao longo

do processo de implantação do SUAS.

Cabe ao poder público conferir unidade aos es-

forços sociais a fi m de compor uma rede socioassis-

tencial, rompendo com a prática das ajudas parciais

e fragmentadas, caminhando para direitos a serem

assegurados de forma integral, com padrões de qua-

lidade passíveis de avaliação. Essa mudança deverá

estar contida nas diretrizes da política de supervisão

da rede conveniada que defi nirá normas e procedi-

mentos para a oferta de serviços.

As principais legislações que subsidiam a rede

socioassistencial

• Projeto de Lei 3.021/2008 e a Medida Provi-

sória 446 que altera as regras para concessão

e renovação do Certifi cado de Entidade Bene-

fi cente de Assistência Social (CEBAS). Dispõe

sobre a certifi cação das entidades benefi centes

de assistência social, regula os procedimentos

de isenção de contribuições para a seguridade

social e dá outras providências. O projeto de

lei traz profundas alterações no processo de

certifi cação das entidades. Muda o ambiente



193

de certifi cação que, até então, era feito no Con-

selho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Também remete cada entidade para seu mi-

nistério específi co, que diga respeito a seu fi m

precípuo. Para entender o tema é preciso saber

por que o CEBAS é importante. O certifi cado

garante às entidades imunidades tributárias e,

em contrapartida, elas devem oferecer à popu-

lação a continuidade de serviços públicos de

saúde, educação e assistência social que a es-

trutura governamental não consegue oferecer.

Essas entidades – geralmente hospitais, uni-

versidades e casas de assistência social – fi cam

livres da contribuição previdenciária patronal,

equivalente a 20% da folha de pagamento, e

das contribuições Contribuição Social sobre o

Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integra-

ção Social (PIS) e Contribuição para o Finan-

ciamento da Seguridade Social (COFINS) de

9,25% sobre o faturamento. Mas isso não quer

dizer que esse dinheiro vá direto para o bolso

dessas entidades, como alguns querem fazer

crer. Para conseguir o CEBAS é preciso com-

provar que existe um atendimento no mesmo

valor isentado no imposto.

• Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, da Qua-

lifi cação como Organização da Sociedade Civil

de Interesse Público. Também conhecida como

Lei do Terceiro Setor, é um marco na organi-

zação desse setor. Promulgada a partir de dis-

cussões promovidas entre governo e lideranças

de organizações não governamentais, esta lei

é o reconhecimento legal e ofi cial das ONGs,

principalmente pela transparência administra-

tiva que a legislação exige. As ONGs, que com

a adoção dessa lei, poderão ser denominadas

OSCIPs, são entidades privadas atuando em

áreas típicas do setor público, e o interesse so-

cial que despertam merece ser, eventualmente,

fi nanciado, pelo Estado ou pela iniciativa pri-

vada, para que suportem iniciativas sem retor-

no econômico. Como qualifi cação, a OSCIP é

opcional, signifi ca dizer que as ONGs já cons-

tituídas podem optar por obter a qualifi cação e

as novas podem optar por começar já se quali-

fi cando como OSCIP.

• Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe so-

bre a qualifi cação de entidades como organiza-

ções sociais, a criação do Programa Nacional de

Publicização, a extinção dos órgãos e entidades

que menciona e a absorção de suas atividades

por organizações sociais. O Poder Executivo

poderá qualifi car como organizações sociais

pessoas jurídicas de direito privado, sem fi ns

lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao

ensino, à pesquisa científi ca, ao desenvolvi-

mento tecnológico, à proteção e preservação

do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendi-

dos os requisitos previstos nesta lei.

• Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei

no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, uma das

diretrizes de organização da política de assis-

tência social é da primazia da responsabilidade

do Estado na condução da política de assistên-

cia social, em cada esfera do governo.

• A Política Nacional da Assistência Social

(PNAS) e a Norma Operacional Básica (NOB)

foram aprovadas por meio da Resolução 207/

CNAS, de 16 de dezembro de 1998. Com a

PNAS, surgem as competências das três esferas

de governo, que trazem para a esfera munici-

pal, a organização e gestão da Rede Municipal

de Inclusão e Proteção Social, composta pela

totalidade dos serviços, programas, projetos e

benefícios, operacionalizados pelas organiza-

ções governamentais e entidades e organiza-

ções de assistência social da sociedade civil em

sua área de abrangência.

• SUAS/NOB – ofi cializado pelo Decreto Pre-

sidencial 5.074, de 11 de maio de 2004, tem

como objetivo organizar e normalizar a Políti-

ca Pública de Assistência Social na perspectiva

da universalização dos direitos, no comando

único das ações, na descentralização político-

administrativa, na padronização dos serviços,

na criação dos Centros de Referência de Assis-

tência Social (CRAS) e na organização da ges-

tão da assistência social por tipo de serviço.



194

LOAS

A Constituição Federal de 1988, adotando uma

linha descentralizadora e municipalista, alterou as

normas e as regras centralizadas do poder autori-

tário, herdado do governo militar, garantindo à as-

sistência social, o status de política pública, como

parte da seguridade social. Introduziu mudanças

de paradigmas, transformando a prática clientelista

em uma participação ampliada de cidadania, diri-

gindo-se a partir de uma ótica de favor para uma

ótica de direito social.

A promulgação da Lei no 8.732, de 7 de dezembro

de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),

que regulamentou os artigos 203 e 204 da Constitui-

ção Federal, legitimou a assistência social como polí-

tica pública, direito do cidadão e dever do Estado.

De acordo com a LOAS, uma das diretrizes de

organização da política de assistência social é da

primazia da responsabilidade do Estado na condu-

ção da política de assistência social, em cada esfera

do governo. Prevê também a complementação de

serviços com a participação de entidades não go-

vernamentais, conforme consta em seu artigo 3o:

Consideram-se entidades e organizações de assis-

tência social aquelas que prestam, sem fi ns lucrati-

vos, atendimento e assessoramento aos benefi ciários

abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na

defesa e garantia de seus direitos.

Outra diretriz fundamental é a da participação

da população, por meio de organizações representa-

tivas, na formulação das políticas e no controle das

ações em todos os níveis. Em seu art. 7o, as ações de

assistência social, no âmbito das entidades e organi-

zações de assistência social, observarão as normas

expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência

Social (CNAS).

Em seu art. 9o, o funcionamento das entidades e

organizações de assistência social depende de prévia

inscrição no respectivo Conselho Municipal de As-

sistência Social. No parágrafo 3o, a inscrição da en-

tidade no Conselho Municipal de Assistência Social

é condição essencial para o encaminhamento de pe-

dido de registro e de certifi cado de entidade de fi ns

fi lantrópicos, antes junto ao CNAS e agora de acor-

do com a Medida Provisória 446, de 7 de novembro

de 2008 – DOU de 10/11/2008. Os requerimentos de

concessão da certifi cação das entidades benefi centes

de assistência social serão apreciados pelos ministé-

rios da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;

da Educação, quanto às entidades educacionais; do

Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto

às entidades de assistência social.

A principal função da assistência social é garantir

os direitos de proteção social a grupos da população

vulnerabilizados pela pobreza e pela exclusão, por

meio de um conjunto articulado de ações públicas

e privadas, de forma integrada com as demais polí-

ticas setoriais: educação, saúde, alimentação, habi-

tação e saneamento, cultura, previdência social, tra-

balho, justiça, transporte público, agricultura entre

outras.

O município é o órgão gestor, constitucional-

mente defi nido para coordenar as políticas públicas

de promoção e proteção social às populações que

demandam necessidades sociais.

As organizações sociais e da sociedade civil de

interesse público, legalmente constituídas, formam

um conjunto de ações de proteção social que sub-

sidiam a Política Pública Municipal de Assistência

Social e constituem o Sistema de Assistência Social

com organizações sociais que deverão ser identifi ca-

das, cadastradas, monitoradas e avaliadas.

O Sistema Municipal de Assistência Social cons-

titui-se de entidades, organizações governamentais

e não governamentais, os Conselhos de Direito e os

de Políticas Sociais.

Esse sistema deve ser organizado hierarquicamen-

te conforme a Norma Operacional Básica do Sistema

Único de Assistência Social (SUAS), como: proteção

social básica, proteção social especial de média com-

plexidade e proteção social especial de alta comple-

xidade.

PNAS/SUAS/NOB

A decisão do Ministério do Desenvolvimento

Social e Combate à Fome (MDS), por intermé-



195

dio da Secretaria Nacional de Assistência Social

(SNAS) e do Conselho Nacional de Assistência So-

cial (CNAS), de elaborar, aprovar e tornar pública

a presente Política Nacional de Assistência Social

(PNAS), demonstra a intenção de construir coleti-

vamente o redesenho dessa política, na perspectiva

de implementação do SUAS. Essa iniciativa, decidi-

damente, traduz o cumprimento das deliberações

da IV Conferência Nacional de Assistência Social,

realizada em Brasília, em dezembro de 2003, e de-

nota o compromisso do MDS/SNAS e do CNAS em

materializar as diretrizes da LOAS.

A versão preliminar foi apresentada ao CNAS,

em 23 de junho de 2004, pelo MDS/SNAS tendo

sido amplamente divulgada e discutida em todos os

estados brasileiros nos diversos encontros, seminá-

rios, reuniões, ofi cinas e palestras que garantiram

o caráter democrático e descentralizado do debate

envolvendo um grande contingente de pessoas em

cada estado deste país. Esse processo culminou com

um amplo debate na Reunião Descentralizada e

Participativa do CNAS realizada entre os dias 20 e

22 de setembro de 2004, quando foi aprovada, por

unanimidade, por aquele colegiado.

A PNAS, ora aprovada, expressa a materialidade

do conteúdo da assistência social como um pilar do

Sistema de Proteção Social Brasileiro, no âmbito da

Seguridade Social. O enfoque está na centralidade

na família para concepção e implementação dos be-

nefícios, serviços, programas e projetos.

O SUAS, cujo modelo de gestão é descentraliza-

do e participativo, constitui-se em regulação e or-

ganização em todo o território nacional das ações

socioassistenciais. Os serviços, programas, projetos

e benefícios têm como foco prioritário a atenção às

famílias, a seus membros e aos indivíduos e o terri-

tório como base de organização, que passam a ser

defi nidos pelas funções que desempenham, pelo

número de pessoas que deles necessitam e pela sua

complexidade. Pressupõe, ainda, gestão comparti-

lhada, cofi nanciamento da política pelas três esfe-

ras de governo e defi nição clara das competências

técnico-políticas da União, estados, Distrito Federal

e municípios, com a participação e mobilização da

sociedade civil que tem papel efetivo na sua implan-

tação e implementação.

O SUAS materializa o conteúdo da LOAS cum-

prindo no tempo histórico dessa política as exigên-

cias para a realização dos objetivos e resultados es-

perados que devam consagrar direitos de cidadania

e inclusão social. “Trata das condições para a exten-

são e universalização da proteção social aos brasilei-

ros através da política de assistência social e para a

organização, responsabilidade e funcionamento de

seus serviços e benefícios nas três instâncias de ges-

tão governamental” (PNAS, 2004, p. 15).

O SUAS defi ne e organiza os elementos essen-

ciais e imprescindíveis à execução da política de

assistência social possibilitando a normatização dos

padrões nos serviços, qualidade no atendimento,

indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura

dos serviços e da rede socioassistencial e, ainda, os

eixos estruturantes e de subsistemas conforme aqui

descritos: matricialidade sociofamiliar; descentra-

lização político-administrativa e territorialização;

novas bases para a relação entre Estado e sociedade

civil; fi nanciamento; controle social; o desafi o da

participação popular/cidadão usuário; a política de

recursos humanos; a informação, o monitoramento

e a avaliação.

A presente norma operacional consagra os eixos

estruturantes para a realização do pacto a ser efe-

tivado entre os três entes federados e as instâncias

de articulação, pactuação e deliberação, visando a

implementação e consolidação do SUAS no Brasil.

Pode-se considerar que a NOB/97 conceituou o

sistema descentralizado e participativo, estabelecen-

do condições para garantir sua efi cácia e efi ciência,

explicitando uma concepção norteadora da descen-

tralização da assistência social. Ademais, ampliou

o âmbito das competências dos níveis de governo

com a gestão da política, sem, entretanto, delimitá-

las. Propôs a criação de uma comissão tripartite, de

caráter consultivo, com representantes dos três ní-

veis de governo, para discutir e pactuar acerca dos

aspectos relativos à gestão da política. Dessa forma,

o modelo de gestão foi fundado nas relações inter-



196

governamentais, como estratégia capaz de revisar o

papel do Estado no campo da assistência social.

A defi nição dos conteúdos do pacto federativo,

resultante desse amplo processo de construção, por-

tanto, é o escopo da norma operacional que aqui se

apresenta e que estabelece as bases de realização do

SUAS, especialmente no que tange às condicionali-

dades e condições para que estados, Distrito Federal

e municípios contem com o cofi nanciamento fede-

ral na assistência social, bem como em relação aos

mecanismos de transferência de recursos, aos crité-

rios de partilha e de transferência desses recursos a

serem adotados pelas três esferas de governo.

A presente Norma Operacional Básica (NOB/

SUAS) retoma as normas operacionais de 1997 e

1998 e constitui o mais novo instrumento de regu-

lação dos conteúdos e defi nições da Política Nacio-

nal de Assistência Social (PNAS/2004) que funda-

mentam o funcionamento do SUAS.

A NOB/SUAS disciplina a operacionalização da

gestão da Política de Assistência Social, conforme a

Constituição Federal de 1988, a LOAS e legislação

complementar aplicável nos termos da Política Na-

cional de Assistência Social de 2004, sob a égide de

construção do SUAS, abordando, entre outras coi-

sas: a divisão de competências e responsabilidades

entre as três esferas de governo; os níveis de gestão

de cada uma dessas esferas; as instâncias que com-

põem o processo de gestão e controle dessa política

e como elas se relacionam; a nova relação com as

entidades e organizações governamentais e não go-

vernamentais; os principais instrumentos de gestão

a serem utilizados; e a forma da gestão fi nanceira,

que considera os mecanismos de transferência, os

critérios de partilha e de transferência de recursos

NOB/SUAS disciplina a gestão pública da Política

de Assistência Social no território brasileiro, exer-

cida de modo sistêmico pelos entes federativos, em

consonância com a Constituição da República de

1988, a LOAS e as legislações complementares a ela

aplicáveis. Seu conteúdo estabelece: (a) caráter do

SUAS; (b) funções da política pública de assistência

social para extensão da proteção social brasileira;

(c) níveis de gestão do SUAS; (d) instâncias de ar-

ticulação, pactuação e deliberação que compõem o

processo democrático de gestão do SUAS; (e) fi nan-

ciamento; (f) regras de transição.

USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Constitui o público usuário da política de assis-

tência social, cidadãos e grupos que se encontram

em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como:

famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de

vínculos de afetividade, pertencimento e sociabili-

dade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em

termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal

resultante de defi ciências; exclusão pela pobreza e/

ou, no acesso às demais políticas públicas; uso de

substâncias psicoativas; diferentes formas de violên-

cia advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos;

inserção precária ou não inserção no mercado de

trabalho formal e informal; estratégias e alternati-

vas diferenciadas de sobrevivência que podem re-

presentar riscos pessoal e social.

* ANOTAÇÕES


AULA 6 — O Sistema Único de Assistência Social e a Nova Forma de Gestão da Assistência Social

197

Un

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AULA

6____________________O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E

A NOVA FORMA DE GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: CARÁTER PÚBLICO, PROTAGONISMO

E AVALIAÇÃO DO PROCESSO

Conteúdo• A importância do SUAS para a construção da rede.

• O papel do Estado na condução da política de assistência social.

• O papel da rede no compartilhamento da gestão.

• A centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, programas e projetos de assistência social.

Competências e habilidades• Identifi car as características do SUAS e sua importância para a construção da rede.

• Analisar o papel do Estado na condução da política de assistência social e o papel da rede no compar-tilhamento da gestão.

• Enfocar a questão da centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, pro-gramas e projetos de assistência social.





! SAIBA MAIS!

Resiliência: o conceito vem da física. É a pro-

priedade que alguns materiais apresentam de

voltar ao normal depois de submetidos à má-

xima tensão. A psicologia explica como a ca-

pacidade de lidar com problemas, superá-los e

até de se deixar transformar por adversidades.



198

A IMPORTÂNCIA DO SUAS PARA A

CONSTRUÇÃO DA REDE

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

promove a articulação, em todo o território nacio-

nal, das responsabilidades, dos vínculos e da hierar-

quia do sistema de serviços, benefícios e ações de

assistência social, de caráter permanente ou even-

tual, executados e providos por pessoas jurídicas de

direito público, sob o critério da universalidade e da

ação em rede hierarquizada e em articulação com

iniciativas da sociedade civil.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS)

e o SUAS modifi cam as referências conceituais, a

estrutura organizativa e a lógica de gestão e con-

trole das ações na área. A sua consolidação como

sistema implica a determinação de oferta contínua

e sistemática de uma rede constituída e integrada,

com padrões de atendimento qualifi cados e pactua-

dos, com planejamento, fi nanciamento e avaliação

(Couto, 2007).

A rede socioassistencial prevista no SUAS está ar-

ticulada em torno da proteção social, articulando-se

em proteção básica e especial e prevê a existência

de:

1) serviços – atividades continuadas, defi nidas

no art. 23 da LOAS, que visam à melhoria da vida

da população e cujas ações estejam voltadas para as

necessidades básicas da população, observando os

objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nessa

lei. A Política Nacional de Assistência Social prevê

seu ordenamento em rede, de acordo com os níveis

de proteção social: básica e especial, de média e alta

complexidade;

2) programas – compreendem ações integradas e

complementares, tratadas no art. 24 da LOAS, com

objetivos, tempo e área de abrangência, defi nidos

para qualifi car, incentivar, potencializar e melhorar

os benefícios e os serviços assistenciais, não se ca-

racterizando como ações continuadas;

3) projetos – defi nidos nos arts. 25 e 26 da LOAS,

caracterizam-se como investimentos econômico-

sociais nos grupos populacionais em situação de

pobreza, buscando subsidiar técnica e fi nanceira-

mente iniciativas que lhes garantam meios e capaci-

dade produtiva e de gestão para a melhoria das con-

dições gerais de subsistência, elevação do padrão de

qualidade de vida, preservação do meio ambiente e

organização social, articuladamente com as demais

políticas públicas. De acordo com a PNAS/2004,

esses projetos integram o nível de proteção social

básica, podendo, contudo, voltarem-se ainda às fa-

mílias e pessoas em situação de risco, público-alvo

da proteção social especial;

4) benefícios:

4.1) benefício de prestação continuada – previs-

to na LOAS e no Estatuto do Idoso, é provido pelo

governo federal e consiste no repasse de um salário

mínimo mensal ao idoso (pessoa com 65 anos ou

mais) e à pessoa com defi ciência que comprovem

não ter meios para suprir sua subsistência ou de tê-

la suprida por sua família. Esse benefício compõe

o nível de proteção social básica, sendo seu repasse

efetuado diretamente ao benefi ciário;

4.2) benefícios eventuais – são previstos no art.

22 da LOAS e visam ao pagamento de auxílio por

natalidade ou morte, ou para atender a necessida-

des advindas de situações de vulnerabilidade tem-

porária, com prioridade para a criança, a família, o

idoso, a pessoa com defi ciência, a gestante, a nutriz

e nos casos de calamidade pública;

4.3) transferência de renda – programas que vi-

sam ao repasse direto de recursos dos fundos de

assistência social aos benefi ciários, como forma de

acesso à renda, com o objetivo de combater a fome, a

pobreza e outras formas de privação de direitos que

levem à situação de vulnerabilidade social, criando

Detalhando melhor, o resiliente não se abate fa-

cilmente, não culpa os outros pelos seus fracas-

sos e tem um humor invejável. Para completar

o leque de requintes, ele age com ética e dis-

põe de uma energia espantosa para trabalhar.

Disponível em: <http://claudia.abril.com.br/

materias/1728/>. Acesso em: 29 mar. 2009.



199

possibilidades para a emancipação, o exercício da

autonomia das famílias e dos indivíduos atendidos

e o desenvolvimento local (PNAS/2004).

Além da oferta de maneira integrada, de serviços,

programas, projetos e benefícios de proteção social

para cobertura de riscos, vulnerabilidades, danos,

vitimizações, agressões ao ciclo de vida e à dignida-

de humana e à fragilidade das famílias, ainda a rede

socioassistencial se organizará a partir dos seguintes

parâmetros:

a) caráter público de coresponsabilidade e com-

plementaridade entre as ações governamentais e

não governamentais de assistência social evitando

paralelismo, fragmentação e dispersão de recursos;

b) hierarquização da rede pela complexidade dos

serviços e abrangência territorial de sua capacidade

em face da demanda;

c) porta de entrada unifi cada dos serviços para

a rede de proteção social básica, por intermédio de

unidades de referência e para a rede de proteção so-

cial especial por centrais de acolhimento e controle

de vagas;

d) territorialização da rede de assistência social

sob os critérios de: oferta capilar de serviços, base-

ada na lógica da proximidade do cotidiano de vida

do cidadão;

e) localização dos serviços para desenvolver seu

caráter educativo e preventivo nos territórios com

maior incidência de população em vulnerabilidades

e riscos sociais;

f) caráter contínuo e sistemático, planejado com

recursos garantidos em orçamento público, bem

como com recursos próprios da rede não governa-

mental;

g) referência unitária em todo o território na-

cional de nomenclatura, conteúdo, padrão de fun-

cionamento, indicadores de resultados de rede de

serviços, estratégias e medidas de prevenção quanto

à presença ou ao agravamento e superação de viti-

mizações, riscos e vulnerabilidades sociais.

De acordo com a PNAS/2004, são funções da as-

sistência social: a proteção social hierarquizada en-

tre proteção básica e proteção especial; a vigilância

social; e a defesa dos direitos socioassistenciais.

O SIGNIFICADO DA PROTEÇÃO SOCIAL

A proteção social é o conceito básico da PNAS,

cujo signifi cado é: “(...) uma soma de ações (...), que

visa proteger o conjunto ou parte da sociedade de

riscos naturais e/ou sociais decorrentes da vida em

coletividade” (Couto, 2007). Nesse sentido, a PNAS

aponta para a realização de ações direcionadas para

proteger os cidadãos contra riscos sociais inerentes

aos ciclos de vida e para o atendimento das necessi-

dades sociais.

A PNAS apresenta dois níveis de atenção diferen-

ciados: proteção social básica e proteção social espe-

cial (de alta e média complexidade).

A proteção social básica apresenta caráter pre-

ventivo e processador da inclusão social. Tem

como objetivos: “(...) prevenir situações de risco

pelo desenvolvimento de potencialidades e aqui-

sições, e o fortalecimento de vínculos familiares

e comunitários. Destina-se à população que vive

em situação de vulnerabilidade social decorrente

da pobreza, privação (ausência de renda, precário

ou nulo acesso aos serviços públicos entre outros)

e/ou fragilização de vínculos afetivos – relacionais

e de pertencimento social (discriminações etárias,

étnicas, de gênero ou por defi ciências, entre ou-

tras)” (PNAS/2004, p. 33).

Os serviços de proteção social básica serão re-

ferenciados nos CRAS e serão compostos também

por uma rede formada por entidades e organizações

assistenciais da área de abrangência dos CRAS.

As ações de proteção especial voltam-se a indiví-

duos que se encontram em situação de alta vulnera-

bilidade pessoal e social, decorrentes de abandono,

privação, perda de vínculos, exploração, violência

etc. Essas ações destinam-se ao enfrentamento de si-

tuações de risco em famílias e por indivíduos cujos

direitos tenham sido violados e/ou em situações nas

quais já tenha ocorrido o rompimento dos laços fa-

miliares e comunitários.

As ações de proteção especial podem ser de:

• média complexidade: famílias e indivíduos com

seus direitos violados, mas cujos vínculos fami-

liares e comunitários não foram rompidos;



200

• alta complexidade: são aquelas que “garantem

proteção integral – moradia, alimentação, hi-

gienização e trabalho protegido para famílias

e indivíduos com seus direitos violados, que se

encontram sem referência e/ou em situação de

ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo

familiar e/ou comunitário” (PNAS/2004, p. 38).

Os serviços de proteção social devem prover um

conjunto de seguranças que cubram, reduzam ou

previnam riscos e vulnerabilidades sociais (Sposati,

1997), bem como necessidades emergentes ou per-

manentes decorrentes de problemas pessoais ou so-

ciais de seus usuários.

Na PNAS/ 2004, as seguranças a serem garantidas

são:

• segurança de acolhida – provida por meio da

oferta pública de espaços e serviços adequados

para a realização de ações de recepção, escuta

profi ssional qualifi cada, informação, referên-

cia, concessão de benefícios, aquisições mate-

riais, sociais e educativas. Supõe a abordagem

em territórios de incidência de situações de

risco, bem como a oferta de uma rede de servi-

ços e de locais de permanência de indivíduos e

famílias de curta, média ou longa duração;

• segurança social de renda – é complementar à

política de emprego e renda e se efetiva me-

diante a concessão de bolsas/auxílios fi nancei-

ros sob determinadas condicionalidades, com a

presença ou não de contrato de compromissos,

e por meio da concessão de benefícios conti-

nuados para cidadãos não incluídos no sistema

contributivo de proteção social e que apresen-

tem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de

vida e/ou incapacidade para a vida indepen-

dente e para o trabalho;

• segurança de convívio – realiza-se por meio da

oferta pública de serviços continuados e de tra-

balho socioeducativo que garantam a constru-

ção, a restauração e o fortalecimento de laços

de pertencimento e vínculos sociais de nature-

za geracional, intergeracional, familiar, de vizi-

nhança, societários.

A defesa do direito à convivência familiar, que

deve ser apoiada para que se possa concretizar, não

restringe o estímulo a sociabilidades grupais e cole-

tivas que ampliem as formas de participação social

e o exercício da cidadania. Ao contrário, a segurança

de convívio busca romper com a polaridade indi-

vidual/coletivo, fazendo com que os atendimentos

possam transitar do pessoal ao social, estimulando

indivíduos e famílias a se inserirem em redes sociais

que fortaleçam o reconhecimento de pautas comuns

e a luta em torno de direitos coletivos:

• segurança de desenvolvimento da autonomia –

exige ações profi ssionais que visem ao desenvol-

vimento de capacidades e habilidades, para que

indivíduos e grupos possam ter condições de

exercitar escolhas, conquistar maiores possibili-

dades de independência pessoal e superar vicis-

situdes e contingências que impedem seu pro-

tagonismo social e político. O mais adequado

seria referir-se a processos de autonomização,

considerando a complexidade e a processuali-

dade das dinâmicas que interferem nas aquisi-

ções e conquistas de graus de responsabilidade e

liberdade dos cidadãos, que só se concretizam se

apoiadas nas certezas de provisões estatais, pro-

teção social pública e direitos assegurados;

• segurança de benefícios materiais ou em pe cúnia

– “garantia de acesso à provisão estatal, em ca-

ráter provisório, de benefícios eventuais para

indivíduos e famílias em situação de riscos e

vulnerabilidades circunstanciais, de emergên-

cia ou calamidade pública” (Cadernos SUAS, p.

37-38).

VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

A vigilância socioassistencial consiste no desen-

volvimento da capacidade e de meios de gestão

assumidos pelo órgão público gestor da assistên-

cia social para conhecer a presença das formas de

vulnerabilidade social da população e do território

pelo qual é responsável.

A função de vigilância social no âmbito da assis-

tência social:



201

1) produz, sistematiza informações, constrói in-

dicadores e índices territorializados das situações de

vulnerabilidade e risco pessoal e social, que incidem

sobre famílias/pessoas, nos diferentes ciclos de vida

(crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos);

2) identifi ca pessoas com redução da capacidade

pessoal, com defi ciência ou em abandono;

3) identifi ca a incidência de crianças, adolescen-

tes, jovens, adultos e idosos vítimas de formas de

exploração, de violência, de maus-tratos e de amea-

ças;

4) identifi ca a incidência de vítimas de apartação

social, que lhes impossibilite sua autonomia e inte-

gridade, fragilizando sua existência;

5) exerce vigilância sobre os padrões de serviços

de assistência social, em especial aqueles que ope-

ram na forma de albergues, abrigos, residências, se-

mirresidências, moradias provisórias para os diver-

sos segmentos etários.

A vigilância socioassistencial deve buscar co-

nhecer o cotidiano da vida das famílias, a partir

das condições concretas do lugar onde elas vivem

e não só as médias estatísticas ou números gerais,

responsabilizando-se pela identifi cação dos “terri-

tórios de incidência” de riscos no âmbito da cida-

de, do estado, do país, para que a assistência social

desenvolva política de prevenção e monitoramen-

to de riscos.

O sistema de vigilância social de assistência social

é responsável por detectar e informar as caracterís-

ticas e dimensões das situações de precarização, que

vulnerabilizam e trazem riscos e danos aos cida-

dãos, a sua autonomia, à socialização e ao convívio

familiar.

A função de vigilância social inclui, também, o

Sistema Público de Dados das Organizações de As-

sistência Social, dando forma à responsabilidade do

SUAS de instalar o Cadastro Nacional de Entidades

prestadoras de serviços socioassistenciais.

DEFESA SOCIAL E INSTITUCIONAL

A inserção da assistência social no sistema de

bem-estar social brasileiro concebido como campo

de Seguridade Social – confi gurando o tripé junta-

mente com a Saúde e a Previdência Social –, aponta

para a sua articulação com outras políticas do cam-

po social, voltadas à garantia de direitos e de condi-

ções dignas de vida.

Os serviços de proteção social básica e especial

devem:

1) ser organizados de forma a garantir, aos seus

usuários, o acesso ao conhecimento dos direitos so-

cioassistenciais e sua defesa (ouvidorias, centros de

referência, centros de apoio sociojurídico, conselhos

de direitos, entre outros);

2) conter normas que disponham sobre o seu

funcionamento e o acesso aos benefícios, sob garan-

tia de concretização dos direitos socioassistenciais.

O direito à cidadania não é só declaratório, isto é,

não depende só de palavras ou texto de lei. Ele pre-

cisa ter processualidade, precisa procedimentalizar

o acesso aos direitos na gestão da assistência social.

Esses direitos precisam estar presentes na dinâmica

dos benefícios, serviços, programas e projetos só-

cios assistenciais. Os cidadãos precisam contar com

locais onde possam se manifestar quanto à violação

de seus direitos. Nesses locais devem arbitrar sobre

a manifestação da violação, e, se considerada pro-

cedente, serão adotadas medidas e procedimentos

que retratem o processo de violação a que o cidadão

tenha sido submetido.

O paradigma da universalização do direito à pro-

teção social supõe a ruptura com ideias tutelares

e de subalternidade, que identifi cam os cidadãos

como carentes, necessitados, pobres, mendigos, dis-

criminando-os e apartando-os do reconhecimento

como sujeitos de direito. O SUAS realiza a garantia

de proteção social ativa, isto é, não submete o usuá-

rio ao princípio de tutela, mas à conquista de con-

dições de autonomia, resiliência e sustentabilidade,

protagonismo, acesso a oportunidades, capacita-

ções, serviços, condições de convívio e socialização,

de acordo com sua capacidade, dignidade e projeto

pessoal e social.

A dinâmica da rede socioassistencial em defesa

dos direitos de cidadania:



202

a) considera o cidadão e a família não como ob-

jeto de intervenção, mas como sujeito protagonista

da rede de ações e serviços;

b) abre espaços e oportunidades para o exercício

da cidadania ativa no campo social, atuando sob o

princípio da reciprocidade, baseada na identidade e

reconhecimento concreto;

c) sustenta a auto-organização do cidadão e da

família no desenvolvimento da função pública.

OS INDICADORES E INSTRUMENTOS

DE GERENCIAMENTO E DE MONITORAMENTO

DO PROCESSO

O SUAS representa um esforço no sentido de or-

ganizar, de forma clara, a estruturação nacional da

política de assistência social. Sua formulação, com os

instrumentos de gerenciamento, de monitoramento,

com a defi nição dos espaços públicos articuladores,

constitui-se avanço importante no campo da política

social. Nessa área, é preciso destacar as normas téc-

nicas emanadas do governo federal que têm incidido

na organicidade e qualidade dos serviços. Ferramen-

tas de gestão: inserção do SUAS na agenda política.

Um dos grandes desafi os da gestão da política

social consiste em defi nir os seus elementos básicos

que deverão apontar para a concretização do SUAS.

Entre eles, têm enorme relevância a legislação, as

normas operacionais e as técnicas construídas no

processo de implantação e implementação do SUAS.

O amplo conhecimento da LOAS, da PNAS/2004

e da NOB/SUAS é fundamental para o processo

de gestão. A NOB/SUAS aponta claramente que o

plano de assistência social, o orçamento, o moni-

toramento, a avaliação e a gestão da informação e o

relatório anual de gestão constituem instrumentos

privilegiados de gestão.

A própria organização do sistema, então, impõe

a busca de fundamentos teóricos nos instrumentais

do planejamento participativo como indutor da

conformação da rede a ser ofertada. Resultará daí a

possibilidade concreta de garantia de caráter públi-

co, de protagonismo dos usuários e de construção

de indicadores para monitoramento e avaliação do

processo. É preciso antever que “(...) as propostas

devem ser viáveis (econômica, estrutural e poli-

ticamente), devem ser pertinentes (responder às

prioridades estabelecidas, ter alcance e efetividade)

devem ter visibilidade (explicitar objetivos, metas,

procedimento, recursos) e ter legitimidade (apoio/

reconhecimento social dos trabalhadores que atu-

am na política e nos usuários)” (Prates, 2006, p. 49,

apud Couto, 2007).

Para o projeto de gestão, é fundamental um diag-

nóstico claro e objetivo da realidade social em que a

política é chamada a intervir. Para isso torna-se ne-

cessário utilizar os dados disponíveis nos bancos de

dados do IBGE, do IPEA, além de estudos feitos por

universidades e grupos de pesquisa. O SUAS WEB e

o Cadastro Único, hoje, são efetivamente excelentes

instrumentos gerenciais. Quanto maior for a pos-

sibilidade de acertar na análise prévia da realidade,

maior é a chance de acertar nas respostas constru-

ídas. Não é possível, hoje, trabalhar na perspectiva

do que sempre foi parâmetro para a política assis-

tencial, ou seja, o olhar particular das autoridades

ou dos técnicos, normalmente desenhado com base

na leitura moral da realidade social. Se estiver claro

para todos que o desafi o é enorme – e a PNAS/2004

e o SUAS apontam a complexidade da realidade so-

cial e a multidimensionalidade dos elementos que

confi guram a situação em que se encontram os

usuá rios da assistência social –, torna-se fundamen-

tal enriquecer as propostas de gestão com os dados

disponíveis seja em estudo prévio, seja em pesquisas

empíricas da realidade.

Além disso, precisa-se de ferramentas que identi-

fi quem, com clareza, as situações em que a política

deverá incidir. Com base nos conceitos de vulne-

rabilidade e de risco defi nidos na PNAS, é neces-

sário identifi car, no território, onde se localizam

os elementos que devem ser enfrentados pela ação

da política de assistência social. A identifi cação de

indivíduos e famílias, embora compreendida como

singular, deve ser feita de acordo com a lógica do

atendimento das necessidades sociais, de forma que

os problemas sejam identifi cados, sem, contudo,

servirem à estigmatização desses grupos.



203

Os impactos na realidade devem ser avaliados

como consequências que determinado problema

gera para aquela parcela da sociedade, naquele ter-

ritório, e não como um problema particular, indivi-

dual ou grupal.

A utilização de ferramentas gerenciais e de pro-

fi ssionalização no trato da assistência social exigi-

rá um novo perfi l de profi ssional e sua qualifi cação

deverá ser permanente (importante instrumento: a

NOB/RH). Importa romper com a lógica volunta-

rista e de senso comum que tem alocado recursos

humanos nos serviços assistenciais.

O trabalho em rede exige uma forte direção da

coordenação estatal, uma vez que, no campo assis-

tencial, ele vem sendo sinônimo da soma de enti-

dades existentes, e não conjugação de um sistema

disponível para o enfrentamento das refrações da

questão social. A rede deve ser propulsora de tra-

balho sincronizado entre os serviços, programas e

projetos e a transferência de renda.

A gestão, no caso do SUAS é central, para a efeti-

vidade do sistema, e, para que se consolide, será fun-

damental utilizar os referenciais do planejamento

participativo e pautar-se na premissa da democra-

tização dos espaços e na garantia de direitos sociais

universais e emancipadores.

O paradigma da universalização do direito à pro-

teção social supõe a ruptura com as idéias tutelares

e de subalternidade, que identifi cam os cidadãos

como carentes, necessitados, pobres, mendigos, dis-

criminando-os e apartando-os do reconhecimento

como sujeitos de direito.

O SUAS realiza a garantia de proteção social ati-

va, isto é, não submete o usuário ao princípio de

tutela, mas à conquista de condições de autonomia,

resiliência e sustentabilidade, protagonismo, acesso

a oportunidades, capacitações, serviços, condições

de convívio e socialização, de acordo com sua capa-

cidade, dignidade e projeto pessoal e social.

A dinâmica da rede socioassistencial em defesa dos

direitos de cidadania: considera o cidadão e a família

não como objeto de intervenção, mas como sujeito

protagonista da rede de ações e serviços; abre espaços

e oportunidades para o exercício da cidadania ativa

no campo social, atuando sob o princípio da recipro-

cidade, baseada na identidade e no reconhecimento

concreto; sustenta a auto-organização do cidadão e

da família no desenvolvimento da função pública.

TIPOS E NÍVEIS DE GESTÃO DO SUAS

A gestão dos municípios constitui-se em três ní-

veis: gestão inicial, gestão básica e gestão plena.

O SUAS comporta quatro tipos de gestão: dos

municípios, do Distrito Federal, dos estados e da

União. Com seus respectivos requisitos, responsabi-

lidades e incentivos de gestão.

Nos municípios não habilitados em condições de

gestão inicial, básica e plena, a gestão dos recursos

federais destinados ao cofi nanciamento das ações

continuadas de assistência social é de responsabili-

dade do gestor estadual.

É necessário observar as condições de habilitação

e desabilitação dos municípios.

Instrumentos de gestão

Os instrumentos de gestão são: Plano de Assis-

tência Social, Orçamento da Assistência Social, Ges-

tão da Informação, Monitoramento e Avaliação e o

Relatório Anual de Gestão.

Instâncias de articulação, pactuação

e deliberação

Existem também as instâncias de articulação,

pactuação e deliberação.

O nível de articulação caracteriza-se como espa-

ço de participação aberta, com função propositiva

nos níveis federal, estadual, do Distrito Federal e

municipal, podendo ser instituídos regionalmente.

São constituídos por organizações governamentais

e não governamentais, com a fi nalidade de articular,

entre outros: conselhos; união de conselhos; fóruns

estaduais, regionais ou municipais e associações co-

munitárias.

As instâncias de negociação e pactuação de as-

pectos operacionais da gestão do sistema descen-



204

tralizado e participativo da assistência social são as

Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e a Comis-

são Intergestores Tripartite (CIT). Essas instâncias

são organizadas em âmbito federal (CIT) e estadual

(CIB).

Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Fe-

deral e municipais são instâncias deliberativas do

Sistema Descentralizado e Participativo da Assistên-

cia Social, regulamentado na PNAS/2004, na forma

do SUAS. As conferências de assistência social tam-

bém são instâncias deliberativas com atribuição de

avaliar a política de assistência social e propor dire-

trizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da

Assistência Social.

FINANCIAMENTO

A descentralização político-administrativa no fi -

nanciamento da assistência social, no contexto de

estado federativo, pressupõe o sistema como refe-

rência, as condições gerais para transferência de

recursos federais, os mecanismos de transferência,

critérios de partilha, transferência de recursos e o

cofi nanciamento no SUAS.

A gestão fi nanceira da assistência social se efetiva

através dos fundos especiais. Por se constituírem na

reunião de recursos fi nanceiros para determinadas

ações, não possuem personalidade jurídica própria

tampouco autonomia administrativa e fi nanceira,

estando vinculados a órgãos públicos. São estrutu-

rados como unidade orçamentária, por represen-

tarem importante mecanismo de captação e apoio

fi nanceiro aos programas orçamentários e às ações

de sua área de vinculação. Cabe ao órgão respon-

sável pela coordenação da Política Pública de As-

sistência Social, na respectiva esfera de governo,

a gestão e a responsabilidade pelo fundo naquele

âmbito, e, ao conselho respectivo, a orientação, o

controle e a fi scalização desse gerenciamento, atra-

vés de resoluções relativas à elaboração da propos-

ta orçamentária que trata da destinação dos recur-

sos, aos critérios de partilha, ao plano de aplica-

ção e à execução orçamentária e fi nanceira. Dessa

forma, utilizando critérios de partilha de todos os

recursos neles alocados, os quais são aprovados pe-

los respectivos conselhos de assistência social. No

âmbito da União e dos estados, a deliberação dos

conselhos deve ser antecedida de pactuação nas

comissões intergestores equivalentes. Os fundos

especiais constituem a reunião de recursos fi nan-

ceiros para o Fundo Nacional de Assistência Social

que é a instância, no âmbito da União, na qual são

alocados os recursos destinados ao fi nanciamento

das ações dessa política, destacadas na Lei Orgâni-

ca de Assistência Social como benefícios, serviços,

programas e projetos, devendo as demais esferas

de governo instituir tais fundos em seus âmbitos

como unidades orçamentárias, com alocação de

recursos próprios para subsídio às ações progra-

máticas e cofi nanciamento da política, garantida a

diretriz do comando único e da primazia da res-

ponsabilidade do Estado.

O art. 30 da LOAS estabelece como condição

de repasse de recursos do FNAS para os fundos

esta duais, do Distrito Federal e municipais, a

constituição do conselho, a elaboração do plano

e a instituição e funcionamento do fundo, com

alocação de recursos próprios do Tesouro em seu

orçamento.

O PAPEL DO ESTADO NA CONDUÇÃO DA

POLÍTICA

A gestão no campo da política social brasileira é

um tema novo, principalmente se a política é a as-

sistência social, em que, tradicionalmente, a “boa

vontade”, o ”amor aos pobres” e o “voluntarismo”

têm um papel destacado como elementos de me-

diação.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS),

aprovada pela Resolução 145, de 15 de outubro de

2004, do Conselho Nacional de Assistência Social

(CNAS), com publicação no DOU de 28/10/2004,

apresenta como diretrizes:

I – descentralização político-administrativa, caben-

do a coordenação e as normas gerais à esfera federal

e a coordenação e execução dos respectivos progra-

mas à esfera estadual e municipal, bem como às en-



205

tidades benefi centes e de assistência social, garan-

tindo o comando único das ações em cada esfera de

governo, respeitando-se as diferenças e as caracte-

rísticas socioterritoriais locais;

II – participação da população, por meio de organi-

zações representativas, na formulação das políticas

e no controle das ações em todos os níveis;

III – primazia da responsabilidade do Estado na

condução da política de assistência social em cada

esfera de governo;

IV – centralidade na família para concepção e im-

plementação dos benefícios, programas e projetos

(Brasil, MDS/SAS, nov. 2004, p. 32-33).

A família, como elemento aglutinador do atendi-

mento, busca romper com a lógica segmentada da

política social brasileira. A família, como compre-

ensão condensada dos refl exos da desigualdade so-

cial brasileira, é pensada como núcleo de resistência

e produto de uma realidade dura, expressa não só

pelos carecimentos econômicos, políticos e sociais,

mas pelos elementos subjetivos de sua forma de re-

sistência a esses carecimentos.

Os gestores devem ter atenção especial ao tra-

tarem dessa centralidade, uma vez que, se não

colocada no solo histórico como uma unidade

de reprodução social, pode-se cair na armadilha

de transferir do viés individualista, centrado no

sujeito, para um viés grupal, transferindo para

a família a culpabilização da situação em que se

encontra. Ao trabalhar com a perspectiva da cen-

tralidade na família, é preciso recuperar sua con-

dição de representação de classe e conectá-la na

compreensão de que suas vulnerabilidades estão

inscritas em um movimento do capitalismo na

direção da “classe que vive do trabalho” (Antunes,

1995, apud Couto, 2007).

Além das diretrizes, é preciso apontar os objeti-

vos da PNAS que reforçam uma nova construção na

arquitetura da política de assistência social. Assim,

a política de assistência social deve ser realizada de

forma integrada às demais políticas sociais setoriais,

visando enfrentar as desigualdades e garantir os mí-

nimos sociais, na perspectiva da universalização dos

direitos sociais.

Para isso, essas políticas devem:

I – prover serviços, programas, projetos e benefícios

de proteção social básica e/ou especial para as famí-

lias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;

II – contribuir com a inclusão e a equidade dos

usuários e grupos específi cos, ampliando o acesso

aos bens e serviços socioassistenciais básicos e es-

peciais, em áreas urbana e rural; e

III – assegurar que as ações no âmbito da assistência

social tenham centralidade na família e garantam a

convivência familiar e comunitária (Brasil, MDS/

PNAS, nov. 2004, p. 33).

Com base nesses objetivos, aparecem duas ques-

tões que merecem ser ressaltadas: a garantia da

equidade no trato com a população usuária e a

equivalência de acesso da população urbana e rural,

realidade só garantida pela Constituição de 1988,

que vem ser reafi rmada pela PNAS/2004.

É preciso repensar a intervenção das três esferas

de governo no caminho da consolidação da política.

Há a necessidade de autonomia no diagnóstico, nas

propostas de atendimento e no reconhecimento das

diferenças regionais, na apresentação das expressões

da questão social, principalmente nas formas de re-

sistência da população.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

prevê a articulação entre as três esferas de governo,

apesar de que desde aprovação da Lei Orgânica da

Assistência Social (LOAS) previa-se essa articulação,

mas que resultou em arranjos organizacionais pouco

consistentes e em transferência de responsabilidades

sem a devida reforma tributária e sem o empenho

dos recursos, que continuavam sendo muito escassos.

Além da centralização da política na esfera federal e a

execução dos programas e serviços vinculados a uma

única fonte de fi nanciamento (Couto, 2007).

O SUAS propõe à retomada da centralidade do

Estado na garantia da existência de serviços estatais

como articuladores dos serviços socioassistenciais

necessários. Assim, os Centros de Referência da As-

sistência Social (CRAS), atuando na proteção social

básica, e os Centros Especializados de Assistência

Social (CREAS), atuando na proteção social espe-



206

cial, representam a afi rmação da presença do Estado

na condução da política de assistência social.

Entretanto, a existência física desses espaços, por

si só, não garante a viabilização concreta dessa refe-

rência; existe a necessidade de se aprofundar o de-

bate sobre os serviços ali prestados, a estrutura, os

acessos, os processos de qualifi cação e avaliação, as

interfaces e o controle social, o que pode ser qualifi -

cado por subsídios originados de processos investi-

gativos e de avaliação da gestão do próprio sistema.

E O PAPEL DA REDE NESSE CONTEXTO?

O SUAS propõe a gestão compartilhada e é pre-

ciso entender o papel das entidades benefi centes,

que compõem a rede de serviços socioassistenciais.

Anteriormente, a primazia do atendimento dessas

entidades resultou em programas fragmentados, na

maior parte das vezes desvinculados da realidade

em que se instalavam, sem compromisso com espa-

ço público, com programas seletivos e com gestões,

quase sempre, centralizadoras e pouco participati-

vas. Essa forma de organização provocou difi culda-

de de trabalhar, contribuindo para a subalternidade

da população usuária dos serviços assistenciais.

A centralidade do papel do Estado na condução

da política pública tem o caráter de garantir que ela

realmente atenda a “quem dela necessitar”, guardan-

do os princípios da igualdade de acesso, da trans-

parência administrativa e da probidade no uso do

recurso público. A rede socioassistencial benefi cente

deve participar do atendimento às demandas, mas

cabe ao Estado estruturar o sistema e resguardar o

atendimento às necessidades sociais. Assim, o siste-

ma é benefi ciado pela experiência acumulada nesse

campo pelas entidades, mas é preservado no sentido

de garantir que a rede será formada com base no

caráter público e de inclusão de todos.

O trabalho em rede deve ser conceituado melhor.

A PNAS/2004 é bastante clara ao indicar a forma de

organização do atendimento às demandas sociais.

Aponta a metodologia de rede como estratégia ga-

rantidora do sistema. Para ela, concorrem os con-

ceitos de integralidade, subsidiaridade e comple-

mentaridade. A coordenação do sistema é estatal,

garantindo, assim, a efetividade da política pública.

Nesse caso, os CRAS e os CREAS são espaços públi-

cos estatais da maior relevância, pois seu trabalho

deve centrar-se não só no acolhimento dos usuários

e de suas demandas, mas como indutor da rede no

território no qual está instalado.

A rede não é a junção de entidades presentes no

território; ela é a pulsação conjunta das respostas

articuladas para enfrentamento das desigualdades

sociais identifi cadas. É a constituição de uma es-

trutura orgânica viva que articula o conjunto de

respostas, com efi ciência e efi cácia, em torno dos

problemas daquele território. Essa formulação exi-

ge um processo de gestão fi rme que seja constante-

mente monitorado e avaliado.

Retomando os desafi os: à guisa de fi nalização. Os

grandes desafi os estão colocados primeiramente na

perspectiva de pensar uma política nacional articu-

lada para uma área que sempre foi dada a experiên-

cias particulares associadas à caridade e a benesses.

Dentro do sistema, toma importância a questão da

territorialidade não como espaço apenas geográfi co

de concentração da pobreza, mas como espaço em

que existem vida, contradições, resistências, passivi-

dade, que precisa ser resgatado para que a assistên-

cia social identifi que não só as carências da popula-

ção, como também as formas de resistência por ela

engendradas. Pensar o sistema pressupõe ter clara a

dimensão política da política de assistência social,

pressupõe discutir a qualidade nos atendimentos,

que deve compreender exigências universais, embo-

ra respeitando características regionais e locais.

O SUAS parte do pressuposto de que o acesso à

política de assistência social se dará na condição de

sujeito de direitos, direitos esses que se constroem

e se garantem na coletividade, mas tem como cen-

tralidade a família, tentando romper com a lógica

individualista de prestação de serviços assistenciais.

A organização dos serviços dentro do SUAS

aponta para a necessidade de garantir a qualidade de

acesso na condição de direito e de enfrentar o gran-

de desafi o de romper com uma cultura instalada e



207

enraizada na sociedade brasileira, especialmente no

que se refere ao tratamento da pobreza baseado em

um viés conservador, que não permite a instalação

de uma cultura de direitos sociais (Couto, 2004).

Engendrar uma organização da política dividindo-a

em proteção social básica e especial delimita com cla-

reza o campo no qual é preciso construir respostas.

A tentativa de romper com serviços por segmentos

e realinhar uma rede de prestação de serviços arti-

culada às necessidades sociais é uma tentativa de re-

defi nir a rede socioassistencial e repensá-la. Na con-

tramão dessa organização, encontra-se a maioria dos

serviços organizados privados e/ou públicos que se

constituiu para atender às demandas dos segmentos.

USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

A população usuária dessas entidades apresenta

grande difi culdade de participar e de ser represen-

tada nos espaços de controle social. O desafi o para

a gestão do SUAS é potencializar, nos espaços de

atendimento da população, atividades que desen-

volvam a autonomia e o protagonismo dos usuários

visando concretizar a participação deles no espaço

de controle social, utilizando mecanismos de demo-

cratização da política.

A defi nição de usuário contida na PNAS, colabo-

ra para isso, à medida que menciona:

(...) cidadãos e grupos que se encontram em si-

tuações de vulnerabilidade e riscos, tais como: fa-

mílias e indivíduos com perda ou fragilidade de

vínculos de afetividade, pertencimento e sociabi-

lidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas

em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem

pessoal resultante de defi ciências; exclusão pela

pobreza e/ou no acesso às demais políticas pú-

blicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes

formas de violência advinda do núcleo familiar,

grupos e indivíduos; inserção precária ou não in-

serção no mercado de trabalho formal e informal;

estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevi-

vência que podem representar risco pessoal e so-

cial (PNAS/2004, p. 33).

O usuário da assistência social visto como parte

da realidade social multidimensional demonstra vi-

sibilidade política a essa parcela da população e ao

seu direito de ser atendida.

* ANOTAÇÕES



208

INTRODUÇÃO

O Ministério do Planejamento, Orçamento e

Gestão, através do Instituto Brasileiro de Geografi a e

Estatística (IBGE), realizou, juntamente com o Ins-

tituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA),

uma pesquisa intitulada Estatísticas das Fundações

Privadas e Associações sem Fins Lucrativos, tam-

bém conhecidas como FASFIL, primeira pesquisa

realizada no Brasil com essas entidades.

A realização da Pesquisa das Entidades de Assis-

tência Social Privadas sem Fins Lucrativos (PEAS)

tem por objetivo o conhecimento da estrutura e

Un

idad

e D

idát

ica

– R

ede

Soci

oas

sist

enci

al

AULA

7____________________OFICINA 1: PEAS/2006 – PESQUISA DAS

ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Conteúdo• Apresentação da Pesquisa das Entidades de Assistência Social Privadas Sem Fins Lucrativos (PEAS).

• Apresentação do Modelo de Questionário e Manual Explicativo com o respectivo glossário.

Competências e habilidades• O aluno deverá ser capaz de manusear o questionário com a estrutura e funcionamento das institui-

ções sem fi ns lucrativos de assistência social, para obter informações que subsidiarão a implantação do novo modelo de gestão da assistência social.

Leia o texto desta aula e desenvolva as seguintes atividades1. Identifi que os principais serviços de atendimentos prestados pelas entidades de assistência social.

2. Comente a diferença entre organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e a entidade qualifi cada como organização social (OS).

3. Quais os principais critérios de seleção para atendimento utilizados pelas entidades?






AULA 7 — Ofi cina 1: PEAS/2006 – Pesquisa das Entidades de Assistência Social Privadas

209

funcionamento das instituições sem fi ns lucrativos

de assistência social, com informações sufi cientes

para a sua caracterização, visando subsidiar a im-

plantação do novo modelo de gestão da assistência

social.

Atualmente, a informação sobre a oferta de ser-

viços de assistência social no Brasil é escassa e dis-

persa. Não há levantamentos ou pesquisas regulares

que identifi quem as instituições que prestam esses

serviços e investiguem de que forma são feitos. A

maioria das pesquisas de âmbito nacional con-

centra-se em aspectos relacionados a indicadores

sociais de determinados grupos populacionais ou

áreas geográfi cas, fornecendo assim um perfi l da de-

manda potencial pelos serviços de assistência social,

a partir de indicadores relacionados à vulnerabili-

dade dos grupos pesquisados.

Assim, parece clara a necessidade da realização

de um estudo sobre a rede da assistência social no

Brasil, com informações sobre os serviços prestados

(perfi l da oferta), para orientar investimentos estra-

tégicos – inclusive no que se refere à capacitação de

recursos humanos – bem como subsidiar mecanis-

mos de regulação da qualidade dos serviços, parti-

lha e repasses de recursos.

O âmbito da pesquisa desenvolvida pela PEAS in-

vestigará as entidades de assistência social de caráter

privado e sem fi ns lucrativos, juridicamente consti-

tuídos.

Mas o que é uma entidade de assistência social?

São aquelas entidades que prestam, sem fi ns lucra-

tivos, atendimento e assessoramento aos benefi ci-

ários abrangidos pela Lei Orgânica de Assistência

Social, n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, bem

como as que atuam na defesa de seus direitos. As en-

tidades socioassistenciais são “parceiras instituintes

da cidadania social pela convalidação de uma po-

lítica pública”. Sendo essas relações “mediadas pelo

fundo público, isto é, pelo fi nanciamento do orça-

mento público, estendem e ampliam a ação pública

do governo, pois só com o caráter público afi ançado

é que poderão gerar direitos e reconhecimento de

cidadania”. A PEAS apresenta nesse documento os

conceitos, as defi nições e os procedimentos neces-

sários para a realização do trabalho de campo. Para

a obtenção de informações mais detalhadas sobre

o perfi l dessas entidades, sobretudo no que se refe-

re à qualifi cação do pessoal ocupado, natureza do

vínculo empregatício, constituição das principais

fontes de fi nanciamento, serviços prestados e infra-

estrutura para oferta dos serviços, faz-se necessária

a realização de uma pesquisa com essas instituições

da assistência social.

MODELO DE QUESTIONÁRIO E MANUAL

EXPLICATIVO

Identifi cação e dados do entrevistado

Nome completo do entrevistado:

Cargo que ocupa na organização:

DDD/telefone:

Sigla:

E-mail:

Identifi cação da entidade

Razão social:

CNPJ:

Nome fantasia:

Sítio eletrônico (página da organização na internet):

Endereço:

Complemento: Localidade: Município: UF:

Telefone (DDD/número):Fax (DDD/número):

CEP:

1) A entidade pode ser: pública e privada

Para esta pesquisa, os serviços de assistência so-

cial compreendem as seguintes ações:

atendimento sociofamiliar;

atendimento psicossocial;

atendimento socioeducacional;

habilitação e reabilitação;

defesa de direitos;

execução de medidas socioeducativas;

abrigamento;

atividades recreativas, lúdicas e culturais;



210

abordagem de rua;

assistência material e/ou em espécie;

atividades relacionadas a trabalho;

atendimento domiciliar;

atividades sociocomunitárias.

2) Neste local é realizado algum serviço relacionado

à assistência social que atenda ao público em geral?

Atendimento sociofamiliar – desenvolve ativida-

des de atendimento ao grupo familiar em situação

de vulnerabilidade social, possibilitando às famílias

a construção de vínculos sociais e a participação em

projetos coletivos.

Atendimento psicossocial – oportuniza e privilegia

a escuta profi ssional, propícia à construção de no-

vos patamares de crítica e autocrítica, favorecendo

a socialização e refl exão de indivíduos ou de grupo.

Serve também para restabelecer vínculos, construir

regras de convivência na perspectiva de direitos e

deveres, cidadania, pertencimento, inclusão social e

protagonismo.

Atendimento socioeducacional – atividade dirigida

a um grupo de pessoas visando ao desenvolvimento

de competências ou de compreensão acerca de um

tema de interesse geral ou específi co.

Habilitação e reabilitação – atendimento às pes-

soas com defi ciência que visam desenvolver capa-

cidades adaptativas para a vida diária e prática, es-

tímulo à locomoção independente e capacidade de

comunicação e socialização.

Defesa de direitos – atendimento jurídico e social

referente à defesa dos direitos sociais estabelecidos

na legislação social, tais como: Estatuto da Criança

e do Adolescente (ECA), Sistema Único de Saúde

(SUS), Estatuto do Idoso (EI) entre outros.

Execução de medidas socioeducativas – oferece

proteção e acompanhamento a jovens e adolescen-

tes que estejam envolvidos com o ciclo da violência,

inserindo-os em medida socioeducativa em meio

aberto, determinada judicialmente. A autoridade

competente poderá aplicar as seguintes medidas:

advertência, obrigação de reparar o dano, prestação

de serviços à comunidade, liberdade assistida, in-

serção em regime de semiliberdade, internação em

estabelecimento educacional ou qualquer uma das

previstas no art. 101 do Estatuto da Criança e do

Adolescente.

Abrigamento – serviço de atendimento que pro-

porciona a segurança da acolhida, não substituindo

a vivência em família.

Atividades recreativas, lúdicas e culturais – ações

estratégicas com brincadeiras, jogos, histórias, dra-

matização e artesanato buscando desenvolver habi-

lidades, atividades, formas de expressão e de rela-

cionamento.

Abordagem de rua – atendimento que busca esta-

belecer contato direto da equipe da assistência so-

cial com pessoas moradoras, trabalhadoras ou com

trajetória de rua, permitindo conhecer as condições

em que vivem, as relações estabelecidas, a inserção

em grupo e instituições, com o objetivo de construir

uma proposta de saída defi nitiva das ruas.

Assistência material e/ou em espécie – atendimen-

to que visa à distribuição de benefícios materiais

e/ou em espécie, para subsidiar as necessidades bá-

sicas do indivíduo, como, por exemplo, alimentos,

roupas etc.

Atividades relacionadas a trabalho e renda – proje-

to no campo da assistência social que tem por fi na-

lidade criar alternativas para a geração de trabalho

e renda em comunidades populares. São ações so-

cioassistenciais complementares às políticas públi-

cas setoriais que favorecem a formação profi ssional,

a capacitação e a geração de renda. Constitui-se de

ações fundamentais para enfrentamento da pobre-

za, inserindo produtivamente as pessoas, famílias e

comunidades.

Tais ações compreendem: formação para o traba-

lho; formação socioprofi ssional; inserção em ativi-

dades produtivas; e inserção protegida no trabalho.

Atendimento domiciliar – são os serviços que

orientam a família do usuário, em seu domicílio,

para o cuidado com o mesmo, sejam eles: idosos,

pessoas com defi ciência e/ou crianças.

Atividades sociocomunitárias – são as ações que

promovem o fortalecimento dos vínculos comu-



211

nitários, a prevenção de risco na área geográfi ca da

comunidade e o fortalecimento dos serviços socio-

assistenciais locais visando à melhoria da qualidade

dos serviços.

3) A entidade pertence a uma instituição que atua

em âmbito:

1 – municipal – atua somente neste município;

2 – estadual – atua em mais de um município neste

estado;

3 – regional – atua em mais de um estado da mesma

região;

4 – nacional – atua em mais de uma região do país.

4) A entidade possui inscrição no Conselho Muni-

cipal de Assistência Social?

5) A entidade possui Estatuto?A entidade possui

Regimento Interno?

6) A entidade possui inscrição no Conselho Esta-

dual de Assistência Social?

7) A entidade possui registro no Conselho Nacio-

nal de Assistência Social?

8) Possui Certifi cado de Entidade Benefi cente de

Assistência Social?

9) Existe placa afi xada em local visível? (Res. CNAS

178, de 10/8/2000)

10) A entidade é qualifi cada como organização da

sociedade civil de interesse público (OSCIP)?

A qualifi cação de OSCIP é uma opção institucional

e é o que mais se aproxima de uma ONG. As organi-

zações da sociedade civil de interesse público são um

reconhecimento por ato do governo federal através

da analise do estatuto e emitida pelo Ministério da

Justiça para as entidades de direito privado, sem fi ns

lucrativos, que atendem aos pré-requisitos defi nidos

na Lei Federal no 9.790, de 23 de março de 1999.

11) A entidade é qualifi cada como organização so-

cial (OS)?

As organizações sociais são entidades de direito

privado, sem fi ns lucrativos, constituídas em con-

formidade com a Lei Federal no 9.637, de 15 de

maio de 1998. Mediante contrato de gestão, a enti-

dade absorve a execução de atividades de interesse

público, administrando instalações e equipamentos

pertencentes ao poder público e recebendo recursos

orçamentários necessários ao seu funcionamento.

12) A entidade possui título de utilidade pública

federal? (Lei 91/35)


estadual?


municipal?

15) A entidade possui credenciamento no Conse-

lho de Direitos da Criança e do Adolescente?

16) A entidade possui credenciamento no Conse-

lho de Direitos da Pessoa Idosa?

17) A supervisão por parte do Conselho Municipal

de Assistência Social ocorre:

1 – 1 vez no ano;

2 – mais de 1 vez no ano;

3 – na renovação da inscrição; ou

0 – nenhuma vez no ano.

18) Qual o instrumento de realização dessa super-

visão?

1 – Visitas – quando a entidade receber, periodica-

mente, a visita de um representante do Conselho

Municipal de Assistência Social.

2 – Relatórios manuais – quando a entidade respon-

der a relatórios elaborados pelo Conselho Munici-

pal de Assistência Social.



212

3 – Sistemas informatizados – quando a entidade for

supervisionada pelo Conselho Municipal de Assis-

tência Social por intermédio de um sistema infor-

matizado.

4 – Outro – quando o instrumento utilizado para a

supervisão não se enquadrar em nenhuma das al-

ternativas anteriores.

19) A entidade tem alojamento?

Quando, devido à natureza do serviço prestado,

a entidade dispuser de dependências destinadas ao

acolhimento, que implique pernoite ou a própria

moradia do usuário.

20) Quais os horários de funcionamento da enti-

dade?

1 – Horário integral – quando a entidade disponibi-

lizar seus serviços pelo menos por dois períodos de

quatro horas, independentemente, manhã e tarde

ou tarde e noite.

2 – Horário parcial – quando a entidade atender a

seus usuários pelo menos por uma e no máximo

sete horas ao dia – manhã, tarde ou noite.

3 – 24 horas.

21) A admissão do usuário acontece por meio de:

1 – triagem na instituição – quando a entidade reali-

zar uma seleção prévia, dentro de critérios preesta-

belecidos pela mesma, para a admissão do usuário;

2 – avaliação diagnóstica – quando a entidade reali-

zar uma avaliação prévia, com laudo diagnóstico do

usuário, determinante para sua admissão; ou

3 – outra forma – quando a entidade utilizar qual-

quer outro critério para admissão do usuário, que

não se enquadre nas opções anteriores.

22) Quais os critérios de seleção para atendimen-

to? (admite até 3 alternativas)

1 – Domicílio/área geográfi ca – quando a entidade

limitar seu atendimento a uma área geográfi ca de

atuação. Ex.: a entidade presta assistência somente

aos moradores do Bairro de Inconfi dentes.

2 – Renda – quando a entidade estabelecer uma ren-

da familiar máxima para conceder o atendimento.

Ex.: a entidade presta assistência às pessoas com

renda familiar de até 2 salários mínimos.

3 – Composição e caracterização familiar – quando a

entidade estabelecer um critério, levando em consi-

deração a composição da família ou alguma carac-

terística relevante para prestar o atendimento. Ex.:

família monoparental – famílias constituídas de

mãe e fi lho(s) ou pai e fi lho(s), ou seja, em que um

dos pais ou responsável exerça sozinho a responsa-

bilidade pela família.

4 – Grau de risco pessoal e social – quando o critério

de seleção considerar o risco pessoal e/ou social a

que o usuário estiver exposto. Ex.: a entidade presta

serviço de abrigo para indivíduos expostos às cala-

midades.

5 – Situação específi ca relativa ao atendimento –

quando o fator determinante da seleção for a espé-

cie de atendimento realizado pela entidade. Ex.: a

entidade presta serviços a portadores de defi ciência

visual.

6 – Ordem de chegada – quando o critério de seleção

adotado pela entidade for o de ordem de chegada

dos usuários.

7 – Idade – quando a entidade utilizar faixas etárias

para limitar o atendimento. Ex.: a entidade presta

serviços a crianças de 0 a 6 anos.

8 – Outros – quando o critério de seleção utilizado

não se enquadrar em nenhuma das situações ante-

riores. Ou

0 – Não adota critérios – quando a entidade não

adotar nenhum tipo de critério para selecionar os

usuários.

23) O desligamento do usuário ocorre por meio de:

1 – idade – quando a entidade adotar limite de

permanência ou utilização dos serviços por faixa

etária;

2 – decisão judicial – quando a entidade utilizar

como meio de desligamento uma decisão judicial;

3 – conclusão de atendimento – quando a entidade

limitar a utilização do atendimento pela sua con-



213

clusão, seja ela por meio de aproveitamento ou re-

cuperação;

4 – outro – quando a entidade utilizar um critério

para desligamento do usuário que não se enquadre

nas situações anteriores; ou

0 – não se aplica – quando a entidade não dispuser

de um critério para desligamento.

24) Quais os instrumentos utilizados para o regis-

tro dos atendimentos na entidade? (admite até 3

alternativas)

1 – Cadastro individual – quando a entidade regis-

trar os dados e informações do usuário atendido.

2 – Cadastro familiar – quando a entidade registrar os

dados e informações do grupo familiar atendido ou

do grupo familiar do qual o usuário é integrante.

3 – Livro de registros – quando a entidade registrar

seus atendimentos num livro único.

4 – Prontuário individual – quando a entidade ela-

borar um histórico de atendimento realizado com

o usuário. Em geral os prontuários são organizados

em pastas específi cas.

5 – Prontuário familiar – quando a entidade elabo-

rar um histórico de atendimento realizado com as

famílias dos usuários. Em geral os prontuários são

organizados em pastas específi cas.

6 – Outros – quando o registro do atendimento não

se enquadrar nas alternativas anteriores; ou

0 – Não utiliza instrumentos – quando a entidade

não utilizar nenhum instrumento para o registro.

25) Os instrumentos utilizados para o registro dos

atendimentos na entidade são informatizados?

Glossário

Abordagem de rua: atendimento que busca esta-





em grupo e instituições, como objetivo de construir


Abrigamento: serviço de atendimento que pro-



Abrigo: acolhimento em caráter especial e provi-

sório a pessoas, em pequenos grupos, que se encon-

tram em situação de vulnerabilidade, risco pessoal

e social, com o objetivo de restabelecer e reconsti-

tuir vínculos e autonomia. No caso de crianças e

adolescentes, trata-se de uma medida de proteção,

provisória e excepcional, utilizável como forma de

transição para colocação em família substituta, não

implicando privação de liberdade.

Albergue: acolhimento provisório para homens,

mulheres e famílias que se encontram em situação

de rua, inclusive idosos, pessoas com defi ciência,

migrantes e refugiados, população em situação de

rua ou em situação de vulnerabilidade e risco so-

cial.

Alojamento: dependência destinada ao acolhi-

mento, que implique pernoite ou a própria moradia

do usuário.

Asilo: atendimento em regime de internato ao

idoso sem vínculo familiar ou sem condições de

prover a própria subsistência, de modo a satisfazer

as suas necessidades de moradia, alimentação, saúde

e convivência social.

Assistência material e/ou em espécie: atendimento

que visa à distribuição de benefícios materiais e/ou

em espécie, para subsidiar as necessidades básicas

do indivíduo, como, por exemplo, alimentos, rou-

pas etc.

Atendimento domiciliar: conjunto de serviços que


para o cuidado com ele, seja idoso, pessoa com defi -

ciência e/ou criança.

Atendimento psicossocial: conjunto de atividades

que oportunizam e privilegiam a escuta profi ssio-

nal, propícias à construção de novos patamares de

crítica e autocrítica, favorecendo a socialização e

refl exão de indivíduos ou de grupo. Serve também

para restabelecer vínculos, construir regras de con-

vivência na perspectiva de direitos e deveres, cidada-

nia, pertencimento, inclusão social e protagonismo.



214

Atendimento socioeducacional: atividade dirigida




Atendimento sociofamiliar: conjunto de ativida-




projetos coletivos.

Atendimentos/ano: total de atendimentos efetiva-

mente realizados, no ano de 2004. O atendimento é

a prestação do serviço realizado pela entidade, in-

dependentemente de destinar-se ao mesmo usuário

ou a usuários diferentes.

Atividades recreativas, lúdicas e culturais: ações




cionamento.

Atividades relacionadas a trabalho e renda: proje-


lidade criar alternativas para a geração de trabalho e

renda em comunidades populares. São ações socio-

assistenciais complementares às políticas públicas

setoriais que favorecem a formação profi ssional, a

capacitação e a geração de renda. Constituem se de



comunidades.

Atividades sociocomunitárias: ações que promo-

vem o fortalecimento dos vínculos comunitários, a

prevenção de risco na área geográfi ca da comunida-

de e o fortalecimento dos serviços socioassistenciais

locais visando à melhoria da qualidade dos servi-

ços.

* ANOTAÇÕES



215

CONTINUAÇÃO: MODELO DE QUESTIONÁRIO E

MANUAL EXPLICATIVO

26) A forma de atendimento é:

1 – eventual – quando a entidade presta seu atendi-

mento de forma eventual ao usuário;

2 – continuada – quando a entidade presta seu aten-

dimento de forma continuada, dando acompanha-

mento e prosseguimento de suas ações; ou

3 – ambas – quando a entidade prestar seu aten-

dimento das duas formas apresentadas anterior-

mente.

27) No ano de 2004, a entidade realizou planeja-

mento e avaliação visando aprimorar o desempe-

nho de suas atividades?

1 – Mensal; 2 – Bimestral; 3 – Trimestral; 4 – Semes-

tral; 5 – Outra; 00 – Não realizou.

28) A entidade adota indicadores relacionados a(o):

desempenho da entidade – quando a entidade uti-

lizar mecanismos que permitam avaliar o seu desem-

penho quanto ao planejamento das ações, à capacita-

ção de pessoal e ao gerenciamento administrativo;

Un

idad

e D

idát

ica

– R

ede

Soci

oas

sist

enci

al

AULA

8____________________OFICINA 2: PEAS/2006 – PESQUISA DAS

ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Conteúdo• Apresentação da Pesquisa das Entidades de Assistência Social Privadas sem Fins Lucrativos (PEAS).

• Apresentação do Modelo de Questionário e Manual Explicativo com o respectivo Glossário.

Competências e habilidades• Manusear o questionário que apresenta a estrutura e funcionamento das instituições sem fi ns lucra-

tivos de assistência social, o que possibilitará ao aluno informações sufi cientes para a caracterização dessa área, visando subsidiar a implantação do novo modelo de gestão da assistência social.







216

efetividade das ações – quando a entidade adotar

mecanismos para medir o resultado de suas ações

referentes aos padrões de qualidade e à garantia dos

direitos dos usuários;

custo/fi nanças – quando a entidade mantiver um

mecanismo de verifi cação de seus custos, avaliado

de acordo com a demanda dos serviços a serem

prestados e os recursos recebidos.

29) Qual a faixa etária do público-alvo atendido

pela entidade? (admite até 3 alternativas)

1 – De 00 a 06 anos;

2 – De 7 a 14 anos;

3 – De 15 a 24 anos;

4 – De 25 a 59 anos; ou

5 – 60 anos ou mais.

30) Qual a caracterização do público-alvo atendi-

do pela entidade? (admite até 3 alternativas)

1 – Pessoas vulnerabilizadas ou em situação de risco

social – quando se tratar de pessoas em condições de

desvantagem pessoal, vulneráveis a riscos sociais e

pessoais em decorrência do ciclo de vida, associadas

a situações de pobreza, abandono e negligência.

2 – Pessoas com defi ciência – quando se tratar de pes-

soas com qualquer tipo de defi ciência. Considera-se

como pessoa portadora de defi ciência a que se en-

quadra nas seguintes categorias:

defi ciência física – alteração completa ou parcial

de um ou mais segmentos do corpo humano, acar-

retando o comprometimento da função física, apre-

sentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia,

monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,

triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, am-

putação ou ausência de membro, paralisia cerebral,

membros com deformidade congênita ou adquirida,

exceto as deformidades estéticas e as que não produ-

zam difi culdades para o desempenho de funções;

defi ciência auditiva – perda parcial ou total das possi-

bilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis;

defi ciência visual – acuidade visual igual ou menor

que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção,

ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou

ocorrência simultânea de ambas as situações;

defi ciência mental – funcionamento intelectual

signifi cativamente inferior à média, com manifesta-

ção antes dos 18 anos e limitações associadas a duas

ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais,

saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e

trabalho;

defi ciência múltipla – associação de duas ou mais

defi ciências.

3 – População em situação de rua – quando se tratar

de famílias ou indivíduos sem domicílio que vivem

em logradouros públicos.

4 – Vítimas de violência – quando se tratar de indiví-

duos que foram vítimas de qualquer tipo de violên-

cia (psicológica, física etc.).

5 – Crianças e adolescentes em situação de trabalho –

quando se tratar de indivíduos, menores de 14 anos,

que estejam desenvolvendo qualquer atividade de

trabalho que comprometem seu processo de desen-

volvimento físico, psíquico ou moral.

6 – Minorias étnicas – admite-se que são grupos

que apresentam fatores distinguíveis em termos

de etnias, experiências históricas compartilhadas e

sua adesão a certas tradições e signifi cantes tratos

culturais, que são diferentes dos apresentados pela

maioria da população.

7 – Dependente químico – quando se tratar de in-

divíduos que apresentam comprometimento bio-

médico ou psíquico por privilegiar a relação com

a droga em detrimento dos vínculos institucionais

com a família, com a sociedade e com a justiça.

8 – Egresso do sistema penal – quando se tratar de in-

divíduos que após o cumprimento de medida penal

encontram-se com difi culdade de inserção familiar,

comunitária e social.

9 – Gestante/nutriz – quando se tratar de mulheres

gestantes ou que estejam amamentando.

10 – Autor de ato infracional – quando se tratar de

adolescente (pessoa com idade entre 12 e 18 anos),

em confl ito com a lei, autor de ato infracional ou

incurso em ato infracional.



217

11 – Outra – quando se tratar de indivíduos que não

se enquadrem nas situações anteriores.

31) O atendimento é prestado de forma:

1 – individual – quando a entidade prestar o atendi-

mento ao usuário de forma individualizada;

2 – em grupo – quando a entidade prestar o aten-

dimento ao usuário de forma coletiva, ou seja, em

grupos;

3 – ambas – quando a entidade prestar o atendimen-

to ao usuário de forma individual e em grupos.

32) Como se defi ne a entidade?

1 – Casa lar – residência em sistema participativo,

destinada a pequenos grupos de pessoas em situa-

ção de vulnerabilidade e risco social, detentores de

renda insufi ciente para sua manutenção, sem famí-

lia ou cujos vínculos estejam rompidos.

2 – República – alternativa de residência para pessoas

em situação de vulnerabilidade e risco social, orga-

nizadas em grupos conforme o número de usuá rios.

Também é uma alternativa de residência para idosos

independentes, cofi nanciada com recursos da apo-

sentadoria, benefício de prestação continuada, renda

mensal vitalícia e outras. Em alguns casos a república

pode ser viabilizada em sistema de autogestão.

3 – Moradias provisórias – atendimento de grupos

de homens, mulheres e idosos em situação de rua

ou abandono e em condições de realizarem a gestão

cotidiana das residências.

4 – Família acolhedora – é um atendimento prestado

por famílias cadastradas e capacitadas para oferecer

abrigo às pessoas idosas em situação de abandono,

sem família ou impossibilitadas de conviver com

suas famílias. Esse atendimento será continuamente

supervisionado pelos órgãos gestores.

5 – Casa de acolhida (passagem) – acolhimento para

estudo de caso, de pessoas em situação de rua, cujos

vínculos familiares estão rompidos. Caracteriza-se

como um atendimento com fl uxo e rotatividade

maior que o abrigo comum.

6 – Abrigo – acolhimento em caráter especial e

provisório a pessoas, em pequenos grupos, que se

encontram em situação de vulnerabilidade, risco

pessoal e social, com o objetivo de restabelecer e re-

constituir vínculos e autonomia, em caráter especial

e provisório.

No caso de crianças e adolescentes, trata-se de uma

medida de proteção, provisória e excepcional, utili-

zável como forma de transição para colocação em

família substituta, não implicando privação de li-

berdade.

7 – Asilo – atendimento em regime de internato ao





8 – Albergue – acolhimento provisório para homens,

mulheres e famílias que se encontram em situação

de rua, inclusive idosos, pessoas com defi ciência,

migrantes e refugiados, população em situação de

rua ou em situação de vulnerabilidade e risco so-

cial.

9 – Centro de atendimento ao adolescente em confl ito

com a lei – entidade de atendimento responsável pelo

planejamento e execução de programas de proteção

e socioeducacionais destinados aos adolescentes em

regime de orientação e apoio sociofamiliar, abrigo,

liberdade assistida, semiliberdade e internação.

10 – Centro de convivência – local destinado à per-

manência diurna onde são desenvolvidas atividades

físicas, laborativas, recreativas, culturais, associati-

vas e de educação para a cidadania.

11 – Centro de geração de trabalho e renda/profi ssio-

nalizante – local destinado a desenvolver atividades

de atendimento para a formação e capacitação pro-

fi ssional com o intuito de promover a inserção no

mercado de trabalho, favorecendo a conquista da

autonomia pessoal e familiar.

12 – Centro dia – é uma modalidade de atendimen-

to em instituições especializadas nas quais o usu-

ário pode permanecer durante 8 horas por dia, de

acordo com as suas necessidades, onde são presta-

dos serviços de atenção à saúde, fi sioterapia, apoio

psicológico, atividades ocupacionais, lazer e outros.

O funcionamento do centro é preferencialmente



218

diurno em espaço físico específi co e devidamente

estruturado.

13 – Centro de múltiplo uso – equipamento social

que desenvolve ações sociais e comunitárias em vá-

rias modalidades de atendimento.

14 – Centro de atendimento à criança e ao adolescente

– destina-se a prestar atendimento às crianças e aos

adolescentes, prioritariamente àqueles em situação

de risco pessoal e social.

Atende em horários complementares à escola em

atividades de apoio pedagógico, esporte e lazer, arte

e cultura, suplementação alimentar e saúde.

15 – Centro de atendimento à pessoa com defi ciên-

cia – destina-se a prestar atendimento especializado,

em centros comunitários, de forma sistematizada e

continuada, às pessoas portadoras de defi ciência, de

acordo com as suas necessidades. Esse atendimento

ocorre de forma compartilhada entre a assistência

social e os serviços de saúde, educação escolar, tra-

balho, cultura, esporte e lazer, objetivando habilitar,

reabilitar e integrar socialmente as pessoas porta-

doras de defi ciência. A capacidade de atendimento

do centro é variável, adequando-se à comunidade

local, sendo aberto à integração de pessoas portado-

ras ou não de defi ciência.

16 – Plantão social ou similar – atua no atendimen-

to às famílias e pessoas sozinhas com problemas de

subsistência e em situação de risco pessoal e/ou so-

cial. É um serviço de referência para as cidades nas

situações de urgência e emergência. Caracteriza-se

como uma das “portas de entrada” do usuário na

política de assistência social, possibilitando seu

acesso às demais políticas públicas. Também é o lo-

cal onde são providenciadas a cobertura das neces-

sidades imediatas dos indivíduos e suas famílias.

17 – Centro da juventude – equipamentos de refe-

rência e informação para jovens de 15 a 24 anos,

destinado a promovê-los e integrá-los socialmente.

Gerenciado por meio de parcerias com entidades

sociais, tem um conselho gestor formado pelos jo-

vens e pelo coordenador. As atividades têm como

objetivo oferecer opções de lazer, esporte, cultura e

informações para os usuários. Os centros estrutu-

ram-se a partir de quatro pilares básicos: a informa-

ção, com acesso à internet; a cultura, valorizando os

saberes locais e estimulando a produção de meios

alternativos de comunicação; o esporte e serviços

prestados conjuntamente com outras entidades tais

como cursos, palestras etc.

18 – Centro de atendimento às famílias – local de

atendimento que atua de forma sistemática e inter-

setorial com as famílias em seu contexto comunitá-

rio, visando orientação e o convívio sociofamiliar;

ou

19 – Outra – quando a entidade não se enquadrar

nas opções anteriores.

33) Quais os principais serviços realizados pela

entidade? (admite até 3 alternativas)

1 – Atendimento sociofamiliar – desenvolve ativida-




projetos coletivos.

2 – Atendimento psicossocial – oportuniza e privilegia

a escuta profi ssional, propícia à construção de no-

vos patamares de crítica e autocrítica, favorecendo

a socialização e refl exão de indivíduos ou de grupo.

Serve também para estabelecer vínculos, construir

regras de convivência na perspectiva de direitos e

deveres, cidadania, pertencimento, inclusão social e

protagonismo.

3 – Atendimento socioeducacional – atividade diri-

gida a um grupo de pessoas visando ao desenvolvi-

mento de competências ou de compreensão acerca

de um tema de interesse geral ou específi co.

4 – Habilitação e reabilitação – atendimento a pesso-

as com defi ciência que visam desenvolver capacida-

des adaptativas para a vida diária e prática, estímulo

à locomoção independente e capacidade de comu-

nicação e socialização.

5 – Defesa de direitos – atendimento jurídico e social







219

6 – Execução de medidas socioeducativas – oferece

proteção e acompanhamento a jovens e adolescen-

tes que estejam envolvidos com o ciclo da violência,

inserindo-os em medida socioeducativa em meio

aberto, determinada judicialmente. A autoridade

competente poderá aplicar as seguintes medidas:

advertência, obrigação de reparar o dano, presta-

ção de serviços à comunidade, liberdade assistida,

inserção em regime de semiliberdade, internação

em estabelecimento educacional ou qualquer uma

das previstas no art. 101 do Estatuto da Criança e

Adolescente.

7 – Abrigamento – serviço de atendimento que pro-



8 – Atividades recreativas, lúdicas e culturais – ações




cionamento.

9 – Abordagem de rua – atendimento que busca es-

tabelecer contato direto da equipe da assistência so-




em grupo e instituições, com o objetivo de construir


10 – Assistência material e/ou em espécie – atendi-

mento que visa à distribuição de benefícios mate-

riais e/ou em espécie, para subsidiar as necessidades

básicas do indivíduo, como, por exemplo, alimen-

tos, roupas etc.; ou

11 – Atividades relacionadas a trabalho e renda –

projeto no campo da assistência social que tem por

fi nalidade criar alternativas para a geração de traba-

lho e renda em comunidades populares. São ações

socioassistenciais complementares às políticas pú-

blicas setoriais que favorecem a formação profi ssio-

nal, a capacitação e a geração de renda. Constitui-se

de ações fundamentais para enfrentamento da po-

breza, inserindo produtivamente as pessoas, as fa-

mílias e comunidades. Tais ações compreendem:

formação para o trabalho – caracteriza-se por

ações de qualifi cação profi ssional voltadas aos

usuários da assistência social a fi m de garantir sua

promoção social baseada na equiparação de opor-

tunidades de inserção no mercado de trabalho. De-

senvolvida mediante ofi cinas (até 40 h/aula) e/ou

cursos (até 100 h/aula) que garantem o repasse de

habilidades básicas, específi cas e de gestão de forma

a proporcionar uma requalifi cação, possibilitando a

inserção ou reinserção no mundo do trabalho;

formação socioprofi ssional – caracteriza-se por

ações de qualifi cação profi ssional que objetivam ga-

rantir aos usuários da assistência social, cuja vulne-

rabilidade apresenta-se pela ausência de trabalho e

renda, formação para agir construtivamente tanto

no campo econômico como no social e político. A

formação socioprofi ssional é desenvolvida de cur-

sos com carga horária de 120 a 270 h/aula;

inserção em atividades produtivas – ações que

garantem a preparação e inserção dos usuários da

assistência social em atividades de geração de traba-

lho e renda, através de grupos de produção de bens

e serviços que visam a autonomia econômica;

inserção protegida no trabalho – são ações que

visam garantir aos usuários da assistência social,

através de proteção legal, a captação de vagas, a in-

termediação de mão de obra e o acompanhamento

social. São ações voltadas especialmente aos adoles-

centes entre 14 a 18 anos, pessoas portadoras de de-

fi ciência e adultos com problemas de subsistência,

buscando inseri-los no mercado de trabalho.

12 – Atendimento domiciliar – são os serviços que


para o cuidado com ele, seja: idoso, pessoa com de-

fi ciência e/ou criança.

13 – Atividades sociocomunitárias – são as ações que

promovem o fortalecimento dos vínculos comuni-

tários, a prevenção de risco na área geográfi ca da

comunidade e o fortalecimento dos serviços socio-

assistenciais locais visando à melhoria da qualidade

dos serviços; ou

14 – Outros – quando o serviço realizado não se en-

quadrar em nenhum dos anteriores.



220

34) Quanto à situação do imóvel da entidade en-

trevistada, ele é:

1 – próprio – quando o terreno ou a fração ideal do

terreno em que se localiza a entidade for de proprie-

dade total ou parcial da mesma;

2 – alugado – quando o terreno ou imóvel constru-

ído em que se localiza a entidade for utilizado me-

diante pagamento de aluguel;

3 – cedido – quando o terreno ou imóvel construído

for cedido, ou seja, não há pagamento pela utiliza-

ção do mesmo; ou

4 – outro – quando o terreno ou imóvel construído

onde se localiza a entidade apresentar condição de

ocupação que não se enquadre nas alternativas an-

teriores.

35) Qual o material predominantemente utilizado

na estrutura?

1 – Alvenaria – para paredes de tijolo, adobe, pedra,

concreto pré-moldado ou aparente. Considere tam-

bém as paredes de taipa revestida e aquelas recober-

tas de mármore, metal, vidro ou lambris.

2 – Madeira – para paredes de qualquer tipo de ma-

deira aparelhada, que foi preparada para esta fi na-

lidade.

3 – Misto – para paredes feitas com alvenaria e ma-

deira aparelhada; ou

4 – Outro – para paredes feitas com material que

não se enquadre nas alternativas anteriores.

36) Quanto aos espaços físicos disponíveis, a enti-

dade possui:

Biblioteca, teatro, lavanderia, salas de estudo,

quadras esportivas, consultórios, salas de projeção,

jardim, sala de convivência/socialização, brinque-

doteca, parque, sala de repouso, escritórios, auditó-

rio, quartos individuais, quartos coletivos, cozinha,

banheiro, refeitório.

37) Quais os equipamentos disponíveis na entidade?

Geladeira, fogão, micro-ondas, televisão, telefone,

fax, aparelho de som, aparelho de videocassete, apa-

relho de DVD, computador, aparelho de datashow,

retroprojetor, lousa, máquina de lavar roupa, equi-

pamentos diversos de lazer, aparelhos de referência

para tratamento, cama, brinquedos.

38) A disponibilidade de materiais de consumo

necessários às atividades da entidade é:

1 – Sufi ciente; 2 – Insufi ciente.

39) A entidade está adaptada com recursos de

acessibilidade para pessoas com defi ciência e/ou

idosas?

1 – Totalmente; 2 – Parcialmente; ou 0 – Não está

adaptada.

40) Recursos humanos – fi nalidade:

Conhecer a composição de recursos humanos

utilizados pelas entidades pesquisadas, bem como a

sua distribuição por formação, regime de contrata-

ção e sua capacitação. Entenda-se por:

(a) funcionários – as pessoas que trabalham na enti-

dade com vínculo empregatício;

(b) prestadores de serviço – as pessoas vinculadas a

empresas contratadas para prestar serviço à entida-

de;

(c) voluntários – as pessoas que, voluntariamen-

te, atuam na entidade de forma gratuita e regular;

incluem-se nesse caso os missionários e as pessoas

que estejam cumprindo penas alternativas median-

te prestação de serviços em entidades por decisão

judicial;

(d) cedidos – as pessoas que pertencem a outras ins-

tituições e atuam na entidade por empréstimo ou

cessão; e

(e) estagiários – as pessoas que trabalham na enti-

dade mediante acordo de cumprimento de estágio

profi ssional, com ou sem contrapartida de paga-

mento de salários.

41) Quantos colaboradores atuam na entidade de

acordo com a formação e o regime de contrata-

ção?



221

Colaboradores com formação de nível superior:

Colaboradores com formação de nível médio:

Colaboradores com formação de ensino funda-

mental:

42) Registre a quantidade, por área de formação,

de profi ssionais com nível superior, que atuam na

entidade (funcionários, prestadores de serviço ou

pessoal cedido):

1 – Assistente(s) social(is); 2 – Sociólogo(s); 3 –

Advogado(s); 4 – Pedagogo(s); 5 – Terapeuta(s)

ocupacional(is); 6 – Jornalista(s); 7 – Médico(s); 8 –

Psicólogo(s); 9 – Enfermeiro(s); ou 0 – Outro(s).

43) Quanto à formação e capacitação, com que

frequência a entidade proporciona, diretamente

ou por intermédio de parcerias, oportunidades de

capacitação de seus recursos humanos?

1 – Mensal; 2 – Semestral; 3 – Anual; 4 – Outra; ou

0 – Não proporciona.

44) Quais as fontes de fi nanciamento da entidade?

(admite múltipla resposta)

1 – Própria – a entidade utiliza os recursos decor-

rentes da prestação de serviços da entidade ou da

mantenedora.

2 – Privada – a entidade utiliza recursos de doações

e também de parcerias com empresas, entidades

privadas ou pessoas físicas.

3 – Pública – a entidade utiliza os recursos de sub-

venções, de convênios e de parcerias com órgãos ou

entidades públicas de âmbito: federal; estadual; mu-

nicipal.

4 – Contribuição voluntária – a entidade utiliza re-

cursos recebidos de usuários e/ou de suas famílias,

como também contribuições de pessoas que não

utilizam o serviço prestado por ela.

5 – Internacional – a entidade utiliza os recursos

provenientes de organizações internacionais, de pa-

íses estrangeiros etc.

6 – Outras – a entidade utiliza os recursos fi nancei-

ros provenientes de benefício de idoso ou de pessoa

portadora de defi ciência ou de qualquer outra fonte

de fi nanciamento não especifi cada anteriormente.

45) Das fontes de fi nanciamento registradas no

quesito anterior, qual a que disponibiliza a maior

quantidade de recursos?

1 – Própria; 2 – Privada; 3 – Pública federal; 4 – Pú-

blica estadual; 5 – Pública municipal; 6 – Contribui-

ção voluntária; 7 – Internacional; ou 8 – Outras.

46) A entidade possui isenção e/ou imunidade res-

paldadas em norma:

municipal; estadual; federal.

47) Onde se aplica a principal isenção ou imuni-

dade?

1 – Cota patronal – norma federal.

2 - Imposto de importação – norma federal.

3 – Taxas – norma municipal.

4 – Outros impostos – norma federal, estadual ou

municipal; ou

0 – Não se aplica.

48) Registre as áreas nas quais a entidade se bene-

fi cia de convênio e os órgãos que concedem bene-

fícios: (admite múltipla resposta)

Governo municipal; Governo estadual; Governo

federal; Outros; Não se benefi cia.

49) Registre as áreas nas quais a entidade se bene-

fi cia de convênio e os órgãos que concedem bene-

fícios: (admite múltipla resposta)

Governo municipal; Governo estadual; Governo

federal; Outros; Não se benefi cia.

Fornecimento/pagamento de água; Fornecimento/

pagamento de luz; Fornecimento/pagamento de

telefone; Pagamento de aluguel; Cessão imobiliá-

ria; Doação/cessão de móveis; Cessão de recursos

humanos; Fornecimento de material didático; For-

necimento de gêneros alimentícios; Treinamento/

capacitação; Outras.



222

50) De que forma a entidade realiza a sua presta-

ção de contas? (admite múltipla resposta)

1 – Relatório anual para o órgão gestor da assistên-

cia social no município.

2 – Relatório anual para o Conselho Municipal de

Assistência Social (CMAS).

3 – Relatório anual para a mantenedora.

4 – Balancetes mensais.

5 – Balanço anual.

6 – Outra.

51) Quais as principais organizações com as quais

a entidade articula parcerias para a complementa-

ção de seus serviços? (admite até 3 alternativas)

1 – Órgãos do Poder Executivo.

2 – Órgãos do Poder Legislativo.

3 – Órgãos do Poder Judiciário.

4 – Organismos internacionais.

5 – Empresas privadas.

6 – Instituições de ensino superior.

7 – Outra(s).

0 – Não articula.

Glossário

Abrigo: acolhimento em caráter especial e provi-

sório a pessoas, em pequenos grupos, que se encon-

tram em situação de vulnerabilidade, risco pessoal

e social, com o objetivo de restabelecer e reconsti-

tuir vínculos e autonomia. No caso de crianças e

adolescentes, trata-se de uma medida de proteção,

provisória e excepcional, utilizável como forma de

transição para colocação em família substituta, não

implicando privação de liberdade.

Asilo: atendimento em regime de internato ao





Abordagem de rua: atendimento que busca esta-





em grupo e instituições, como objetivo de construir


Atendimento domiciliar: conjunto de serviços que


para o cuidado com o mesmo, seja ele idoso, pessoa

com defi ciência e/ou criança.

Atendimento psicossocial: conjunto de atividades

que oportunizam e privilegiam a escuta profi ssio-

nal, propícias à construção de novos patamares de

crítica e autocrítica, favorecendo a socialização e

refl exão de indivíduos ou de grupo. Serve também

para restabelecer vínculos, construir regras de con-

vivência na perspectiva de direitos e deveres, cidada-

nia, pertencimento, inclusão social e protagonismo.

Atendimento socioeducacional: atividade dirigida




Atendimento sociofamiliar: conjunto de ativida-




projetos coletivos.

Atividades recreativas, lúdicas e culturais: ações




cionamento.

Atividades relacionadas a trabalho e renda: proje-


lidade criar alternativas para a geração de trabalho e

renda em comunidades populares. São ações socio-

assistenciais complementares às políticas públicas

setoriais que favorecem a formação profi ssional, a

capacitação e a geração de renda. Constituem-se de



comunidades.

Atividades sociocomunitárias: ações que promo-

vem o fortalecimento dos vínculos comunitários, a

prevenção de risco na área geográfi ca da comunida-

de e o fortalecimento dos serviços socioassistenciais



223

locais visando à melhoria da qualidade dos servi-

ços.

Autor de ato infracional: adolescente (pessoa com

idade entre 12 e 18 anos), em confl ito com a lei, autor

de ato infracional ou incurso em ato infracional.

Capacidade/mês: capacidade média mensal de

atendimentos que a entidade possuía no ano de

2004. A capacidade média mensal é o total de aten-

dimentos que a entidade se propôs a realizar, ao

mês, naquele ano.

Casa de acolhida (passagem): acolhimento para

estudo de caso, de pessoas em situação de rua, cujos

vínculos familiares estão rompidos. Caracteriza-se

como um atendimento com fl uxo e rotatividade

maior que o abrigo comum.

Casa lar: residência em sistema participativo, des-

tinada a pequenos grupos de pessoas em situação de

vulnerabilidade e risco social, detentores de renda

insufi ciente para sua manutenção, sem família ou

cujos vínculos estejam rompidos.

Cedidos: pessoas que pertencem a outras institui-

ções e atuam na entidade por empréstimo ou ces-

são.

Centro da juventude: conjunto de equipamen-

tos de referência e informação para jovens de 15

a 24 anos, destinado a promovê-los e integrá-los

socialmente. Gerenciado através de parcerias com

entidades sociais, tem um conselho gestor forma-

do pelos jovens e pelo coordenador. As atividades

têm como objetivo oferecer opções de lazer, esporte,

cultura e informações para os usuários. Os centros

da juventude estruturam-se a partir de quatro pila-

res básicos: a informação, com acesso à internet; a

cultura, valorizando os saberes locais e estimulando

a produção de meios alternativos de comunicação;

o esporte; e serviços prestados conjuntamente com

outras entidades tais como cursos, palestras etc.

Centro de atendimento à criança e ao adolescente:

atendimento às crianças e aos adolescentes, priori-

tariamente àqueles em situação de risco pessoal e

social. Atende em horários complementares à escola

em atividades de apoio pedagógico, esporte e lazer,

arte e cultura, suplementação alimentar e saúde.

Centro de atendimento à pessoa com defi ciência:

atendimento especializado, em centros comunitá-

rios, de forma sistematizada e continuada, às pesso-

as portadoras de defi ciência, de acordo com as suas

necessidades. Esse atendimento ocorre de forma

compartilhada entre a assistência social e os servi-

ços de saúde, educação escolar, trabalho, cultura,

esporte e lazer, objetivando habilitar, reabilitar e

integrar socialmente as pessoas portadoras de de-

fi ciência. A capacidade de atendimento do centro é

variável, adequando-se à comunidade local, sendo

aberto à integração de pessoas portadoras ou não

de defi ciência.

Centro de atendimento ao adolescente em confl ito

com a lei: entidade de atendimento responsável pelo

planejamento e execução de programas de proteção

e socioeducacionais destinados aos adolescentes em

regime de orientação e apoio sociofamiliar, abrigo,

liberdade assistida, semiliberdade e internação.

Centro de atendimento às famílias: local de aten-

dimento que atua de forma sistemática e interseto-

rial com as famílias em seu contexto comunitário,

visando à orientação e o convívio sociofamiliar.

Centro de convivência: local destinado à perma-

nência diurna onde são desenvolvidas atividades fí-

sicas, laborativas, recreativas, culturais, associativas

e de educação para a cidadania.

Centro de geração de trabalho e renda/profi ssio-

nalizante: local destinado a desenvolver atividades

de atendimento para a formação e capacitação pro-

fi ssional com o intuito de promover a inserção no

mercado de trabalho, favorecendo a conquista da

autonomia pessoal e familiar.

Centro de múltiplo uso: equipamento social que

desenvolve ações sociais e comunitárias em várias

modalidades de atendimento.

Centro dia: modalidade de atendimento em ins-

tituições especializadas nas quais o usuário pode

permanecer durante 8 horas por dia, de acordo

com as suas necessidades, e nas quais são prestados

serviços de atenção à saúde, fi sioterapia, apoio psi-

cológico, atividades ocupacionais, lazer e outros.

O funcionamento do centro é preferencialmente



224

diurno em espaço físico específi co e devidamente

estruturado.

Composição e caracterização familiar: critério

para atendimento que leva em consideração a com-

posição da família ou alguma característica relevan-

te para prestar o atendimento.

Custo/fi nanças: mecanismo de verifi cação, pela

entidade, de seus custos, avaliado de acordo com a

demanda dos serviços a serem prestados e os recur-

sos recebidos.

Defesa de direitos: atendimento jurídico e social





Desempenho da entidade: mecanismo que per-

mite avaliar o desempenho da entidade quanto ao

planejamento das ações, à capacitação de pessoal e

ao gerenciamento administrativo.

Domicílio/área geográfi ca: atendimento limitado

a uma área geográfi ca de atuação.

Efetividade das ações: mecanismo para medir o re-

sultado das ações da entidade referentes aos padrões

de qualidade e à garantia dos direitos dos usuários.

Execução de medidas socioeducativas: proteção e

acompanhamento a jovens e adolescentes que este-

jam envolvidos com o ciclo da violência, inserindo-

os em medida socioeducativa em meio aberto, de-

terminada judicialmente.

Família acolhedora: atendimento prestado por fa-

mílias cadastradas e capacitadas para oferecer abrigo

às pessoas idosas em situação de abandono, sem famí-

lia ou impossibilitadas de conviver com suas famílias.

Funcionários: pessoas que trabalham na entidade

com vínculo empregatício.

Grau de risco pessoal e social: critério de seleção

para atendimento que considera o risco pessoal

e/ou social a que o usuário estiver exposto.

Habilitação e reabilitação: atendimento a pessoas

com defi ciência que visam desenvolver capacidades

adaptativas para a vida diária e prática, estímulo à

locomoção independente e capacidade de comuni-

cação e socialização.

Minorias étnicas: grupos que apresentam fatores

distinguíveis em termos de etnias, experiências his-

tóricas compartilhadas e sua adesão a certas tradi-

ções e signifi cantes tratos culturais, que são diferen-

tes dos apresentados pela maioria da população.

Moradias provisórias: atendimento de grupos de

homens, mulheres e idosos em situação de rua ou

abandono e em condições de realizarem a gestão co-

tidiana das residências.

Organizações da sociedade civil de interesse público

(OSCIPs): qualifi cação de opção institucional, que

mais se aproxima de uma organização não governa-

mental (ONG). As organizações da sociedade civil

de interesse público são um reconhecimento por

ato do governo federal, através da análise do esta-

tuto emitida pelo Ministério da Justiça, para as en-

tidades de direito privado, sem fi ns lucrativos, que

atendem aos pré-requisitos defi nidos na Lei Federal

no 9.790, de 23 de março de 1999.

Organizações sociais: entidades de direito privado,

sem fi ns lucrativos, constituídas em conformidade

com a Lei Federal no 9.637, de 15 de maio de 1998.

Pessoal ocupado: funcionários, prestadores de ser-

viço, cedidos e estagiários que atuam na entidade.

Pessoas vulnerabilizadas ou em situação de risco

social: pessoas em condições de desvantagem pes-

soal, vulneráveis a riscos sociais e pessoais em de-

corrência do ciclo de vida, associadas a situações de

pobreza, abandono e negligência.

Plantão social ou similar: atendimento às famílias

e pessoas sozinhas com problemas de subsistência e

em situação de risco pessoal e/ou social. É um ser-

viço de referência para as cidades nas situações de

urgência e emergência. Caracteriza-se como uma

das “portas de entrada” do usuário na política de as-

sistência social, possibilitando seu acesso às demais

políticas públicas. Também é o local onde é provi-

denciada a cobertura das necessidades imediatas

dos indivíduos e suas famílias.

Prestadores de serviço: pessoas vinculadas a em-

presas contratadas para prestar serviço à entidade.

Renda: critério de seleção para atendimento que

considera a renda familiar máxima.



225

República: alternativa de residência para pessoas

em situação de vulnerabilidade e risco social, orga-

nizadas em grupos conforme o número de usuários.

Também é uma alternativa de residência para ido-

sos independentes, cofi nanciada com recursos da

aposentadoria, benefício de prestação continuada,

renda mensal vitalícia e outras. Em alguns casos, a

república pode ser viabilizada em sistema de auto-

gestão.

Situação específi ca relativa ao atendimento: crité-

rio de seleção cujo fator determinante é a espécie de

atendimento realizado pela entidade.

Voluntários: pessoas que, voluntariamente, atuam

na entidade de forma gratuita e regular; incluem-se

nesse caso os missionários e as pessoas que estejam

cumprindo penas alternativas mediante prestação

de serviços em entidades por decisão judicial.

REFERÊNCIAS

Básica

COSTA, S. G. Signos em transformação: a dialética de

uma cultura profi ssional. São Paulo: Cortez, 1995.

SCHERER-WARREN, I. Redes de movimentos

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debate. São Paulo: Cortez, 2000.

Complementar

ACOSTA, A. R.; VITALE, M. A. F. (orgs.). Família:

redes, laços e políticas públicas. São Paulo: IEE/

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CASTELLS, M. A sociedade em rede. A era da

informação: economia, sociedade e cultura. São

Paulo: Paz e Terra, 2001.

BOSI, E. Cultura de massa e cultura popular:

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sociedades e territórios. Santa Cruz do Sul:

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RAICHELIS, R. Esfera pública e conselhos de

assistência – caminhos da construção democrática.

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Gestão/Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística

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Privadas Sem Fins Lucrativos – PEAS/Manual do

Entrevistador. Rio de Janeiro, 2005.

BRASIL. Política Nacional de Assistência Social –

PNAS/2004. Norma Operacional Básica – NOB/

SUAS. Brasília, 2005.

BRASIL. Norma Operacional Básica – NOB/

SUAS: construindo as bases para a implantação

do Sistema Único de Assistência Social. Brasília,

2005.

BRASIL. Ministério da Saúde. Curso de Formação

de Facilitadores de Educação Permanente em Saúde:

Unidade de Aprendizagem – análise de contexto

da gestão e das práticas de saúde. Rio de Janeiro:

FIOCRUZ, 2005.

COUTO, B. R. O Sistema Único de Assistência

Social – uma nova forma de gestão da

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Multiplicadores ENAP. Subprojeto 1: Formação

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CULTURA DA COOPERAÇÃO. Disponível em:

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GOHN, M. G. O protagonismo da sociedade civil:

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______ (org.). Movimentos sociais no início

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fi lantropia.org/OqueeTerceiroSetor.htm>. Acesso

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SZAZI, E. Terceiro setor – regulação no Brasil. 4. ed.

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colaboração solidária como uma alternativa pós-

capitalista à globalização atual. Petrópolis: Vozes,

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LESSA, C. (“Cindy”); ROSSETTI, F. O futuro da

fi lantropia no Brasil. GIFE – Grupo de Institutos,

Fundações e Empresas. São Paulo, 9 jan. 2006.

Disponível em: <www.gife.org.br/>. Acesso em: 10

abr. 2009.


227

SEMINÁRIO INTEGRADO

Caro(a) Acadêmico(a),

A unidade didática Seminário Integrado visa à

articulação das unidades existentes no módulo e à

percepção da aplicação prática dos conteúdos mi-

nistrados.

Por meio da interdependência adquirida com as

unidades didáticas deste seminário, o futuro profi s-

sional será capaz de articular a teoria, adquirida no

ensino superior, com a prática exigida no cotidia-

no da profi ssão. Para tanto, é necessário o entendi-

mento de que os conteúdos, de cada Unidade Di-

dática, permitirão um estudo integrado, formando

um profi ssional completo e compromissado com o

mercado de trabalho.

Ao desenvolver esta unidade, você deverá aplicar

todos os conhecimentos adquiridos no decorrer do

módulo, elaborando uma atividade.

A atividade referente ao Seminário Integrado

está disponibilizada Galeria da Unidade Didática –

Seminário Integrado.

Bom trabalho!

Professores Interativos do Módulo

Módulo: Desenvolvimento Local e Integração da Assistência



228


Servico social 2009_6_5

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Transcript of Servico social 2009_6_5