Servico social 5b

CAPA 21 cmLOMBADA

1,2 cmCONTRA-CAPA 21 cm

Serviço SocialCaderno de Atividades

3

29,7

cm

Anhanguera Publicações

Alameda Maria Tereza, 2.000

Valinhos - SP - CEP 13278-181

Serv

iço

Soci

al3

9 788579 690662

ISBN 978-85-7969-066-2

Universidade Anhanguera - UniderpCentro de Educação a Distância

Caderno de Atividades

Serviço Social

Coordenação do Curso

Elisa Cléia Pinheiro Rodrigues Nobre

Autores

Ana Cristina da Silva

Andrea Tochio de Antonio

Emanuela de Oliveira

Luciano Gamez (org.)

Sílvia Cristina Aguetoni Marques

Walter César Camuri

Universidade Anhanguera - UniderpCentro de Educação a Distância

C129 Caderno de atividades: serviço social / Ana Cristina da Silva... [et.

al.].; Organizador Luciano Gamez; Coordenação do curso Elisa Cléia Pinheiro Rodrigues Nobre. – Valinhos : Anhangue-ra Publicações, 2011.240 p.

ISBN: 978-85-7969-066-2

1. Serviço social – Fundamentos históricos. 2. Psicologia social. 3. Serviço social – Organização. 4. Serviço social - Antropologia. 5. Serviço social – Direito – Legislação. I. Silva, Ana Cristina da. II. Gamez, Luciano. III. Nobre, Elisa Cléia Pinheiro Rodrigues.

CDD – 20.ed. : 370.15

© 2011 Anhanguera Publicações - Proibida a reprodução fi nal ou parcial por qualquer meio de impressão, em forma idêntica, resumida ou modifi cada em língua portuguesa ou qualquer outro idioma. Impresso no Brasil 2011

ChancelerAna Maria Costa de Sousa

ReitorGuilherme Marback Neto

Vice-ReitoraHeloisa Helena Gianotti Pereira

Pró-ReitoresPró-Reitor Administrativo: Antonio Fonseca de CarvalhoPró-Reitor de Extensão, Cultura e Desporto: Ivo Arcângelo Vendrúsculo BusatoPró-Reitor de Graduação: Eduardo de Oliveira EliasPró-Reitora de Pesquisa e Pós-Graduação: Elizabeth Tereza Brunini Sbardelini

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIADiretor-GeralJosé Manuel Moran

Diretor-AdjuntoLuciano Sathler

Coordenação de Qualidade do Material DidáticoLuciano Gamez: Coordenador e organizador da publicaçãoBarbara Monteiro Gomes de CamposBruno Tonhetti GalasseFernanda Bocchi BalthazarHelena OkadaLucia Helena Paula do CantoWaurie Rolão

IlustraçõesCarol Enguetsu LefèvreEdnei MarxThinkstock

ANHANGUERA PUBLICAÇÕESGerente EditorialAdauto Damásio

Nossa Missão, Nossos Valores

Desde sua fundação, em 1994, os fundamentos da “Anhanguera Educacional” têm sido o principal motivo do seu crescimento.

Buscando permanentemente a inovação e o aprimoramento acadêmico em todas as ações e programas, é uma Instituição de Educação Superior comprometida com a qualidade do ensino, pesquisa de iniciação científi ca e extensão, que oferecemos.

Ela procura adequar suas iniciativas às necessidades do mercado de trabalho e às exigências do mundo em cons-tante transformação.

Esse compromisso com a qualidade é evidenciado pelos intensos e constantes investimentos no corpo docente e de funcionários, na infraestrutura, nas bibliotecas, nos laboratórios, nas metodologias e nos Programas Institu-cionais, tais como:

• Programa de Iniciação Científi ca (PIC), que concede bolsas de estudo aos alunos para o desenvolvimento de pesquisa supervisionada pelos nossos professores.

• Programa Institucional de Capacitação Docente (PICD), que concede bolsas de estudos para docentes cursa-rem especialização, mestrado e doutorado.

• Programa do Livro-Texto (PLT), que propicia aos alunos a aquisição de livros a preços acessíveis, dos melhores autores nacionais e internacionais, indicados pelos professores.

• Serviço de Assistência ao Estudante (SAE), que oferece orientação pessoal, psicopedagógica e fi nanceira aos alunos.

• Programas de Extensão Comunitária, que desenvolve ações de responsabilidade social, permitindo aos alunos o pleno exercício da cidadania, benefi ciando a comunidade no acesso aos bens educacionais e culturais.

A fi m de manter esse compromisso com a mais perfeita qualidade, a custos acessíveis, a Anhanguera privilegia o preparo dos alunos para que concretizem seus Projetos de Vida e obtenham sucesso no mercado de trabalho. Adota inovadores e modernos sistemas de gestão nas suas instituições. As unidades localizadas em diversos Es-tados do País preservam a missão e difundem os valores da Anhanguera.

Atuando também na Educação a Distância, orgulha-se em oferecer ensino superior de qualidade em todo o Terri-tório Nacional, por meio do trabalho desenvolvido pelo Centro de Educação a Distância da Universidade Anhan-guera - Uniderp, nos diversos polos de apoio presencial espalhados por todo o Brasil. Sua metodologia permite a integração dos professores, tutores e coordenadores habilitados na área pedagógica, com a mesma fi nalidade: aliar os melhores recursos tecnológicos e educacionais, devidamente revisados, atualizados e com conteúdo cada vez mais amplo para o desenvolvimento pessoal e profi ssional de nossos alunos.

A todos, bons estudos!

Prof. Antonio Carbonari NettoPresidente - Anhanguera Educacional

Sobre o Caderno de Atividades

Caro(a) Aluno(a),

Você está recebendo o Caderno de Atividades, preparado pelos professores do Curso de Graduação em que você está matriculado, com o objetivo de contribuir para a sua aprendizagem. Ele aprofunda os conteúdos disponíveis nas publicações que fazem parte do Programa do Livro-Texto (PLT), trazendo orientações de estudo, destaques, propostas de atividades individuais e em grupo e desafi os de aprendizagem a serem realizados.

As questões propostas foram elaboradas pelos docentes ou adaptadas de provas públicas já realizadas, inclusi-ve do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE), que tem o objetivo de aferir o rendimento dos alunos dos cursos de graduação em relação a conhecimentos, habilidades e competências, necessários ao seu futuro desempenho profi ssional. Essa inclusão de perguntas, selecionadas a partir de avaliações ocorridas fora do âmbito universitário, colabora na sua preparação para o enfrentamento de situações mais contextualizadas.

Você também vai encontrar caminhos para vincular os textos e questões com as teleaulas do seu curso. Isso permite planejar com antecedência seu tempo e dedicação, estudar os temas previamente e se preparar para aproveitar ao máximo a interação com a equipe docente.

Desejamos que você tenha um ótimo semestre letivo.

José Manuel Moran e Luciano SathlerDiretoria do Centro de Educação a Distância

Universidade Anhanguera - UNIDERP

Autores

Ana Cristina da SilvaGraduação: Psicologia - Universidade Federal de Uberlândia (UFU), 1995.

Pedagogia - Centro Universitário Moura Lacerda (CML), 2002.Mestrado: Comunicação e Cultura - Universidade de Sorocaba (UNISO), 2009.

Andrea Tochio de AntonioGraduação: Ciências Sociais - Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR), 2004.

Graduação: Psicologia - Universidade Paulista, Jundiaí (UNIP), em andamento.Mestrado: Antropologia Social - Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), 2008.

Emanuela de OliveiraGraduação: Ciências Sociais - Bacharel em Sociologia e Antropologia e Licenciatura em Ciências Sociais -

Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), 2004.Mestrado: Mestrado em Antropologia Social - Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), 2007.

Especialização: Didática e Metodologia do Ensino Superior - Universidade Anhanguera - UNIDERP, 2008.

Luciano Gamez - Organizador da publicaçãoGraduação: Psicologia – Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação - Universidade de Lisboa (FPCE-UL), 1992.

Mestrado: Engenharia Humana - Universidade do Minho (UMINHO), 1998.Doutorado: Engenharia de Produção - Área de concentração: Ergonomia - Universidade Federal de Santa Catarina

(UFSC), 2004.

Sílvia Cristina Aguetoni MarquesGraduação: Comunicação Social com Habilitação em Cinema - Fundação Armando Álvares Penteado

(FAAP), 2000.Mestrado: Comunicação e Semiótica - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), 2003.

Doutorado: Comunicação e Semiótica - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), 2009.

Walter César CamuriGraduação: Direito - Faculdade de Direito de Bauru (FDB), 1998.

Especialização: Gestão Estratégica de Negócios - Instituto Nacional de Pós Graduação (INPG), 2004.Mestrado: Administração - Centro Universal Salesiano (UNISAL), 2009.

Fundamentos Históricos e Teóricos Metodológicos do Serviço Social II

Tema 1 - O “Mundo da Cultura” dentro da Autocracia Burguesa ............................... 16

Tema 2 - Educação e Política na Ditadura ................................................................... 25

Tema 3 - O Serviço Social e a Autocracia Burguesa ..................................................... 31

Tema 4 - O Serviço Social Tradicional e o seu Processo de Renovação ......................... 37

Tema 5 - Aspectos da Perspectiva Renovadora do Serviço Social no Brasil ................... 44

Tema 6 - O Processo de Reatualização no Conservadorismo ....................................... 50

Tema 7 - A Ruptura como Processo e sua Intencionalidade ......................................... 56

Tema 8 - A Renovação Profissional: Possibilidades ...................................................... 63

Psicologia Social

Tema 1 - História, Epistemologia e Ética ..................................................................... 81

Tema 2 - Indivíduo, Cultura, Sociedade e Pesquisa Social ........................................... 88

Tema 3 - Ideologia e Representações Sociais .............................................................. 93

Tema 4 - Linguagem, Conhecimento e Comunicação ................................................. 97

Tema 5 - Identidade, Subjetividade e Gênero ........................................................... 103

Tema 6 - Processo Grupal......................................................................................... 108

Tema 7 - Psicologia Política ...................................................................................... 112

Tema 8 - Experiências da Psicologia Social ................................................................ 117

Sumário

A Organização Social no Brasil

Tema 1 - Para Desvendar o Brasil: Obras e Autores Clássicos .................................... 131

Tema 2 - O Pensamento de Caio Prado Júnior .......................................................... 136

Tema 3 - Gilberto Freyre: Aspectos Metodológicos e Linguísticos .............................. 141

Tema 4 - “Casa-Grande & Senzala”: Questões Estruturais ........................................ 146

Tema 5 - Sérgio Buarque de Hollanda: A Análise das Raízes do Brasil ....................... 151

Tema 6 - Pensando as “Raízes do Brasil” .................................................................. 156

Tema 7 - O Homem Cordial ..................................................................................... 160

Tema 8 - Um Balanço sobre a Sociedade Brasileira ................................................... 166

Antropologia Aplicada ao Serviço Social

Tema 1 - Conceitos Fundamentais da Antropologia e Metodologia da Pesquisa Antropológica ........................................................................................... 183

Tema 2 - A Antropologia nos Contextos Social, Econômico e Político ....................... 189

Tema 3 - A Antropologia nos Contextos Religioso e Urbano ..................................... 195

Tema 4 - O Brasil e o Futuro Vistos sob o Viés da Antropologia ................................ 201

Direito e Legislação

Tema 1 - Introdução ao Direito, Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional ....... 212

Tema 2 - Direito Tributário e Direito Civil: Parte Geral e Direito de Família e das Sucessões ......................................................................................... 218

Tema 3 - Direito das Obrigações, Direito das Coisas e Direito Contratual e de Propriedade ....................................................................................... 223

Tema 4 - Direito do Consumidor, Direito Comercial e Direito do Trabalho ................. 228


Autor:Walter César Camuri

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Orientações de estudo

Caro(a) aluno(a),

Este Caderno de Atividades foi elaborado com base no Livro-Texto “Noções Essenciais de Direito”, do autor Nelson Renato Palaia Ribeiro de Campos, Edi-tora Saraiva, 2005, PLT 337.

Ele é composto de quatro temas:

Tema 1Introdução ao Direito, Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional

Aborda os conteúdos dos capítulos 1 a 3 do Livro-Texto. Neles, você observará que o Direito está presente no dia a dia de todos nós e regula todas as relações dos indivíduos com a sociedade. O Direito resguarda e promove a defesa, o amparo e a proteção dos indivíduos e também da própria sociedade, pois Direito e sociedade se pres-supõem. Neste tema, você entenderá também que a Teoria Geral do Estado agrupa os conhecimentos obtidos por meio de outras ciências, pois sistematiza os conhecimentos obtidos por meio da Sociologia, História, Direito, Economia e outras. Entenderá também que o Direito Constitucional é a base para fi xar a estrutura fundamental do Estado, tendo em vista que é um ramo do Direito Público que busca sistematizar os princípios e as normas fun-damentais da ordenação jurídica nacional. Muitos são os tipos de Constituição, tendo em vista a não-existência de um modelo único para todos os Estados, por isso a existência de várias classifi cações para ela.

Tema 2Direito Tributário e Direito Civil: Parte Geral e Direito de Família e das Sucessões

Aborda os conteúdos dos capítulos 4 a 6 do Livro-Texto. Neles, você observará que o Direito Tributário tem como objetivo monitorar o exercício da atividade do Poder Público no que se refere ao surgimento, fi scalização e arreca-dação de tributos. Os tributos são os resultados da relação jurídica chamada de obrigação tributária, uma vez que o Direito Tributário é o conjunto de normas que organizam a atividade do Poder Público em suas várias dimensões. Entenderá também que o Direito Civil existe para regular as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens, podendo tais relações disciplinarem também as relações jurídicas advindas da constituição das famílias. Assim o é tendo em vista que o Direito Civil é um ramo do Direito Privado e refere-se às obrigações que se criam entre os indivíduos, quer em função da lei, quer seja em função dos fatos alheios à própria vontade do ser humano.

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Tema 3Direito das Obrigações, Direito das Coisas e Direito Contratual e de Propriedade

Aborda os conteúdos dos capítulos 7 a 10 do Livro-Texto. Neles, você observará que o Direito das Obrigações, dentro do Direito Civil, tem por objetivo a vinculação do próprio direito por meio da obrigação de dar, fazer e não fazer em relação a outra pessoa. Assim, existe a presença dos elementos que compõem a obrigação: o sujeito passivo, que é o devedor ou obrigado ao cumprimento da obrigação; o sujeito ativo, que é o credor ou o favore-cido da obrigação; e, por último, o objeto, que é a própria obrigação que deverá ser cumprida. Observará que o Direito Contratual é o ramo do Direito Civil que disciplina a reunião de regras e normas para regular as declarações de vontade das pessoas, criando um vínculo jurídico para resguardar, modifi car ou extinguir direitos e obrigações. Entenderá também que o Direito Contratual existe para criar o vínculo jurídico necessário que surge da declaração de vontade das pessoas e que a proteção do direito do autor é recepcionada pelo texto constitucional, em seu artigo 5º, incisos XXVII a XXIX.

Tema 4Direito do Consumidor, Direito Comercial e Direito do Trabalho

Aborda os conteúdos dos capítulos 11 a 14 do Livro-Texto. Neles, você observará que o Direito do Consumidor existe em função da necessidade de se harmonizarem as relações advindas do consumo de bens e serviços, preser-vando-se os interesses do consumidor. Neste livro, você compreenderá que para regular as atividades de produção e distribuição de bens e serviços é que surgiu o Direito Comercial. Portanto, o Direito Comercial é entendido como um segmento do Direito Privado composto de regras jurídicas que regulam as atividades privadas de produção e distribuição de bens e serviços. Por fi m, entenderá também que as relações de trabalho existentes entre emprega-dos e empregadores é matéria de estudo do Direito do Trabalho e seu objetivo é que possam ser estabelecidos os direitos e deveres decorrentes dessas atividades. Assim o é tendo em vista que a matéria de estudo do Direito do Trabalho restringe-se a regular as relações de trabalho entre empregadores e empregados, permitindo a troca de direitos e obrigações recíprocas oriundas do exercício dessa atividade.

ATENÇÃO! As respostas para as atividades deste caderno estão disponíveis no ambiente vir-tual do curso. Consulte seu tutor presencial para mais informações.

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Tema 1Introdução ao Direito, Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional

Objetivos de aprendizagem

• Entender a diferença entre Moral e Direito, observando que, na esfera jurídica, tal distinção é muito impor-tante, tendo em vista que a Moral é unilateral e o Direito, como ciência, é bilateral.

• Caracterizar as diversas fontes do Direito e a sua importância como estrutura de fundamentação da existên-cia do ordenamento jurídico.

• Identifi car os principais componentes da Teoria Geral do Estado, dentre eles, povo e território, soberania e cidadania como partes integrantes do estudo do Direito Constitucional Brasileiro.

• Reconhecer as etapas de elaboração das leis como matéria e entendimento do Direito Constitucional.

Para início de conversaEstudar os principais aspectos do Direito e a sua relação com as situações cotidianas é muito importante. É preciso uma visão ampla sobre os principais institutos utilizados em todos os ramos do Direito de maneira que seja possível compreen-der as ideias básicas que envolvem o mundo jurídico e, em consequência, as relações humanas do dia a dia. É preciso conhecer como o Estado é organizado judicialmente e de que maneira as leis são criadas e introduzidas na sociedade atual. O Direito tem de promover a inserção do indivíduo na socie-dade, de maneira que possa orientá-lo na busca de ferra-mentas e subsídios necessários para o exercício da cidadania e obtenção dos seus direitos e deveres.

Por dentro do tema

Na sociedade atual, não é possível afi rmar que só existem situações que remetem a direitos. Costumeiramente, sabe-se que a ciência do Direito não é autossufi ciente para versar sobre situações que envolvam religião, pensamento e até mesmo consci-ência. Isso se justifi ca porque, então, a Moral tem de contribuir para que o indivíduo escolha as ações que deseja praticar. Em contrapartida, o Direito impõe uma obriga-ção e uma sanção pelo não-cumprimento da ordem.

As fontes para a ciência do Direito são as históricas, que remetem aos documentos que serviram de base para a formação da legislação brasileira; as sociais, que são as voltadas para os fatores sociais geradores de normas jurídicas; as fi losófi cas, que

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remetem à Filosofi a do Direito; as materiais, que são as fontes da produção do direito; e as formais, que são ma-neiras de manifestação de vontade social na expressão do Direito.

A Teoria Geral do Estado agrupa conhecimentos de várias áreas de estudo e busca, dentre outras atividades, a de-fi nição de povo e território, soberania e cidadania. O povo é entendido como aqueles indivíduos que se submetem à soberania do Estado; território é o limite geográfi co no qual o Estado (como Poder Público) exerce sua atividade; soberania é o poder do Estado em dar ordens e que não podem ser rejeitadas; cidadania é a característica do indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado.

No ordenamento jurídico nacional, existem sete etapas de elaboração das leis. A ”iniciativa” é a primeira etapa, pois desenvolve a criação da lei. A “discussão” vem em segundo lugar, pois se trata do momento de acerto das propostas após a apresentação do projeto de lei. Em terceiro lugar, vem a “votação”, na qual acontece a aceitação ou não das propostas. A “sanção” é a concordância do Presidente da República e o ”veto”, a sua rejeição. Em seguida, vem a “promulgação” na qual há a transformação do projeto em lei, seguida da “publicação”, que é ato que proporciona o conhecimento por parte da população.

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Direito e Legislação Tema 1 - Atividades

Atividades

INSTRUÇÕES

As atividades deste capítulo estão divididas em duas partes:

• Parte I - questões objetivas.

• Parte II - questões dissertativas.

Você deverá fazer a primeira parte individual-mente e, a segunda, em grupo.

As respostas estão presentes também no livro Noções Essenciais de Direito, de Nelson Renato Palaia Ribeiro de Campos, Editora Saraiva, 2005.

Ponto de partida

O Direito existe para nortear as sociedades no cumprimento de leis para a resolução de possí-veis confl itos. Por outro lado, seguindo os es-tudos de Campos (2005, p. 4), que cita o pen-samento de Kelsen, existe o entendimento de que “onde não há confl ito de interesses, não há necessidade de justiça”.

Assim, entende-se que o Direito tem sua funda-mental aplicação quando há confl itos e impas-ses a serem resolvidos.

Leia com atenção os dois trechos do texto a se-guir e cite qual deles indica uma possível exis-tência de confl itos, que geram a necessidade de criar leis para reger os comportamentos. Em seguida, justifi que sua resposta.

I. “Imagine um homem só no mundo, vivendo isolado em uma ilha. Ele é senhor de suas atitudes e de seu comportamento. Ninguém interfere em suas decisões quanto a se alo-jar aqui ou acolá, sobre derrubar esta árvore ou aquela, sobre pescar ou não pescar, apo-derar-se destes ou daqueles bens, de torná-los úteis ou inúteis etc.

II. [...] Ao contrário, se de um momento para outro desembarcarem naquela ilha qua-renta pessoas que venham a se organizar em pequenos grupos ou, até mesmo, iso-ladamente, teremos aí o estabelecimento de uma sociedade circunscrita a um mesmo território”. (CAMPOS, 2005, p. 4)

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Agora é com você! Responda às questões a seguir para conferir o que aprendeu.

Questão 1

Sobre o Direito e a Moral, pode-se dizer que:

a) O descumprimento da regra moral é externo e objetivo.

b) O descumprimento da regra de direito é na consciência.

c) O juízo moral diz respeito ao indivíduo e à sociedade.

d) Nenhuma das alternativas está correta.

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Direito e LegislaçãoTema 1 - Atividades

Questão 2

No que se refere às fontes do Direito, NÃO é correto afi rmar-se que:

a) Podem ser analisadas sob vários pontos e cri-térios, como históricos, sociais, fi losófi cos e materiais.

b) A lei, os costumes e a doutrina são exemplos de fontes materiais.

c) As fontes históricas são importantes para ajudar a analisar quais foram as normas ju-rídicas que nortearam determinados grupos dentro da história.

d) Os preceitos religiosos e as normas étnicas são exemplos de fontes sociais.

Questão 3

Qual das alternativas a seguir melhor represen-ta a ordem correta das etapas de elaboração das leis, dentro dos parâmetros da legislação brasileira?

a) Iniciativa - veto - discussão - publicação.

b) Discussão - veto - sanção - publicação.

c) Iniciativa - promulgação - publicação.

d) Iniciativa - sanção - votação.

Questão 4

A Constituição Brasileira determina que o Poder Constituinte emane do povo, que, por sua vez, o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da própria Constitui-ção. Nesse sentido, a Constituição refere-se a qual elemento constitutivo do Estado?

a) Soberania.

b) Povo.

c) Cidadania.


Questão 5

Sobre as fontes formais do Direito pode-se afi r-mar que:

a) As fontes formais são conhecidas como fon-tes de expressão do Direito.

b) Podem ser do tipo analogia e equidade.

c) São chamadas de modos de manifestação da vontade social na expressão do Direito.

d) Todas as alternativas estão corretas.

Questão 6

O que signifi ca dizer que o Direito é bilateral e a Moral unilateral?

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Questão 7

Os estudos da Teoria Geral do Estado levam ao conceito e caracterização de vários componen-tes essenciais à constituição do Estado. Neste caso, qual a diferença entre povo e território?

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Questão 10

Em linhas gerais, qual a função do Direito na sociedade contemporânea?

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AMPLIANDO O CONHECIMENTO

Você quer saber mais sobre esse assunto? En-tão:

• Leia o livro Instituições de direito público privado. MARTINS, S. P. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. O autor faz a exposição didática do conceito de Direito, sua divisão, suas fontes, seus princípios, a interpretação, integração e efi cácia das normas jurídicas. Insere também o estudo do Direito e suas dimensões, bem como destina outros capítulos para a abordagem do Direito Público, Privado e, especifi camente, do Direito Comercial.

• Leia o livro 1.000 perguntas: direito constitucional. SOUZA, E. D. de. Rio de Janeiro: Rio, 2004. Nessa obra, é possí-vel acompanhar as principais perguntas sobre Direito Constitucional, formuladas por estudantes e pessoas em geral, reunidas e respondidas de maneira clara e organizada pelo autor.

• Acesse o site JUS navigandi. Disponível em: <www.jusnavigandi.com.br>. Acesso em: 18 out. 2010. Trata-se de um portal jurídico de conteúdo essencial e efi caz para o estudo e entendimento do Direito em todas as suas dimensões.

• Acesse o portal Mundo jurídico. Disponível em: <http://www.mundojuridico.adv.br/index2.asp>. Acesso em: 18 out. 2010. Portal jurídico de auxílio aos advogados e público em geral para resolução dos principais impasses que envolvem as relações sociais e profi ssionais.

Tema 1 - Atividades

Questão 8

O link a seguir propõe uma crítica à qual ele-mento constitutivo do Estado? Justifi que.

Disponível em: <http://1.bp.blogspot.com/_Jwh6a5kNWic/SLYHO4npW2I/AAAAAAAAAAw/XOtHqrQnChY/s400/CHARGE.PNG>. Acesso em: 18 out. 2010.

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Questão 9

Existe diferença entre POVO de um Estado e POVO de uma Nação? Justifi que.

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Direito e Legislação Tema 1 - Atividades

FINALIZANDO

Neste tema, você viu que uma das funções pri-mordiais do Direito é a de nortear a sociedade e as empresas em geral para que cumpram as leis existentes, como meio para resolver principais confl itos. Estudou também os assuntos essen-ciais do Direito, entendidos como Introdução ao Estudo do Direito e a Teoria Geral do Estado. No fi nal, adentrou-se o Direito Constitucional como ferramenta atuante e exigente no cum-primento das regras e dos ordenamentos jurídi-cos impostos para a sociedade.

Anotações ____________________________________________

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Tema 2Direito Tributário e Direito Civil: Parte Geral e Direito de Família e das Sucessões


• Compreender o conceito de Direito Tributário e os componentes da obrigação tributária.

• Caracterizar as fontes da obrigação tributária e os tipos de tributos que compõem o ordenamento jurídico nacional.

• Analisar as diretrizes que sustentam a parte geral do estudo do Direito Civil, conhecer a diferença entre fato jurídico e ato jurídico, bem como o que são negócios nulos e negócios anuláveis.

• Refl etir sobre o Direito de Família no que se refere às questões essenciais voltadas para a separação e para o divórcio, bem como os casos de nulidade e anulação do casamento.

• Reconhecer, no Direito das Sucessões, as principais características do testamento e do inventário, como as maneiras jurídicas de transmitir o patrimônio da pessoa falecida ou sucessores.

Para início de conversaEntender a maneira como o Direito se ajusta à função estatal na criação, fi scalização e arrecadação de tributos é essencial nos dias atuais. Importante também é que você conhecerá seus direitos e deveres como cidadão na esfera do Direito Civil, principalmente nas questões do Direito Familiar.

Por dentro do tema

A estrutura tributária que contempla o Poder Público Nacional está associada à im-portância do Direito Tributário como sendo um conjunto que vai agregar e reunir normas, ordenamentos e proposições que irão disciplinar a sua própria atividade. Dentre as várias situações pelas quais o Poder Público é monitorado pelo Direito Tributário, podem ser citadas as atividades de criação, fi scalização e arrecadação de tributos.

O que dá origem à criação dos tributos são os elementos decorrentes da obrigação tributária, que é composta do sujeito ativo, que é o credor da obrigação tributária (Poder Público); do sujeito passivo, que é o devedor desta obrigação (contribuinte); e do próprio objeto, que para o sujeito ativo é o direito inerente de poder cobrar a obrigação, e para o sujeito passivo, o dever de cumpri-la.

Bem diferente do Direito Tributário (que é um ramo do Direito Estatal), existe também o Direito Civil, que é um dos diversos ramos do Direito Privado, e que possui, dentre as mais diversas especialidades, o Direito Familiar e o Direito das Sucessões. Na esfera civil, o fato jurídico são os acontecimentos do dia a dia por meio dos quais surgem

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a criação, a modifi cação e a extinção dos direitos. Já o ato jurídico é a ação por vontade do próprio ser humano e que produz efeitos abrangidos por lei. Os bens nulos são todos os negócios com erros (vícios) em sua substância, e os bens anuláveis são aqueles viciados apenas quanto à forma.

No Direito Familiar, há orientações civis voltadas para o casamento e a proteção da família como bem jurídico. Entre as causas de dissolução do casamento, têm-se a nulidade e a anulação. As duas formas estão abrangidas no texto de lei para que possam ser aplicadas em cada caso. Já, no Direito das Sucessões, dentre todas as suas abor-dagens, merece atenção o entendimento das duas maneiras como ocorre a transmissão do patrimônio daquele ser que falece, ou mesmo dos sucessores: testamento ou inventário, bem como os seus refl exos, não só na família, mas também nas relações que envolvam as questões jurídicas familiares.

Anotações _______________________________________________________________________________________________

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Atividades

INSTRUÇÕES




A primeira parte deverá ser feita individual-mente e a segunda, em grupo.


Ponto de partida

O Direito Tributário busca normatizar as ma-neiras como o Poder Público se organiza para a obtenção de numerário sufi ciente para compor os cofres públicos. Os estudos sobre o assunto mostram que“ nos termos do artigo 16 do CTN: Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qual-quer atividade específi ca, relativa ao contri-buinte”. (ANAN, 2010, p. 92)

Analise a charge no link a seguir e escolha a me-lhor alternativa que a explique sob o contexto do Direito Tributário Nacional.

Disponível em: <http://www.artshopping.com.br/lojavirtual/images/charge_leao_sonegadores.jpg>. Acesso em: 25 out. 2010.

a) Trata-se de uma ironia ao poder de gover-nar, no que se refere ao Estado como o gran-de ”leão” devorador dos contribuintes (re-presentados pelos personagens da esquerda e da direita do animal).

b) A fi gura do leão representa o Imposto de Renda (IR) e especifi camente a postura dos contribuintes que o sonegam.

c) A charge é bem criativa, pois representa, de forma divertida, a situação em que todos os contribuintes estão sujeitos ao poder de criarem impostos e tributos para pagamento ao Poder Público.



Questão 1

No que se refere aos tributos, NÃO é possível afi rmar que:

a) São decorrentes da chamada “obrigação tri-butária”.

b) A obrigação tributária é composta de sujei-tos ativo e passivo e objeto.

c) “São decorrentes da relação jurídica de con-teúdo patrimonial”. (CAMPOS, 2005, p. 71)


Questão 2

Dentro dos parâmetros do Direito Tributário Nacional, qual das alternativas a seguir está cor-reta?

a) O sujeito ativo é o devedor, portanto o Po-der Público.

b) O sujeito passivo é o credor, portanto o con-tribuinte.

c) O objeto da obrigação tributária é conferir ao sujeito ativo o direito subjetivo de exigir que a obrigação seja cumprida.


Questão 3

Qual das alternativas a seguir melhor represen-ta exemplos de tributos (impostos) abrangidos pelo Código Tributário Nacional?

a) IPVA, IR e CRV.

b) ISS, CRV e ICMS.

c) ISS, INSS e ICMS.

d) ISS, IR e ICMS.

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Questão 4

Dentre as opções a seguir, qual alternativa NÃO é exemplo de caso de nulidade do casamento?

a) Quando o casamento é constituído pós-erro ou vício originado por mera vontade, exis-tindo assim uma falha essencial quanto à pessoa do outro cônjuge.

b) Casamento de ascendentes com descenden-tes, quer seja o parentesco natural ou civil.

c) União matrimonial entre irmãos, do tipo unilaterais ou bilaterais e demais, até tercei-ro grau.


Questão 5

Um casamento que é contraído por pessoas me-nores de dezesseis anos e não autorizadas por seus pais ou representantes legais pode ser:

a) Nulo.

b) Anulável.

c) Nulo ou anulável, desde que se busquem informações concretas a respeito da veraci-dade do fato e suas consequências no orde-namento jurídico.

d) Todas as alternativas estão corretas.

Questão 6

De acordo com os estudos de ANAN (2010), o imposto sobre a Propriedade de Veículos Auto-motores (IPVA) é um tipo de tributo de compe-tência do Estado, sendo devido assim no local em que o veículo tem o seu registro e conse-quentemente é licenciado. O autor defi ne tam-bém que o fato gerador desse tipo de tributo (IPVA) é a propriedade do veículo automotor de qualquer espécie, desde que devidamente munido de Certifi cado de Registro de Veículo (CRV). Assim, cite quais são os elementos decor-rentes dessa obrigação tributária, ou seja, o su-jeito ativo, o sujeito passivo e o objeto gerados pelo imposto IPVA.

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Questão 7

De acordo com as orientações da parte geral do Direito Civil, qual é a diferença entre os chama-dos negócios nulos e os negócios anuláveis?

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Questão 8

Justifi que os motivos que sustentam o entendi-mento de Campos (2005, p. 91) ao defender que “os contratos em geral, tais como o de compra e venda; de empréstimo; o casamento; o usufru-to; o testamento e outros” são apenas alguns dos tipos de atos jurídicos e não fatos jurídicos.

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Tema 2 - Atividades

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Questão 9

No estudo do Direito Civil, especifi camente no Direito de Família, quando se tem a dissolução de um casamento justifi cada pelo motivo da união entre adotado com o fi lho do adotante, tem-se o caso de anulação ou nulidade do casa-mento? Justifi que.

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Questão 10

Em linhas gerais, quais são os meios pelos quais pode ser dada a sucessão de bens, dentro das regras abrangidas pelo Direito das Sucessões?

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• Leia o livro de MARTINS, S. P. Instituições de direito público privado. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. Nesta obra, o autor faz a exposição didáti-ca do conceito de Direito, sua divisão, suas fon-tes, seus princípios, a interpretação, integração

e efi cácia das normas jurídicas. Insere também o estudo do Direito e suas dimensões, bem como destina outros capítulos para a abordagem do Direito Público, Privado e especifi camente do Direito Comercial.

• Leia o livro de PINHO, R. R.; NASCIMENTO, A. M. Instituições de direito público e privado. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2004. A obra dos referidos autores constitui uma introdução ao estudo do Direito a partir da compreensão das instituições jurídicas fundamentais. Os autores abordam as raízes históricas e as bases doutrinárias de cada um dos ramos do Direito, dando foco aos aspec-tos básicos e abrangentes do sistema jurídico brasileiro.

• Leia o livro de MACHADO, H. de B. Curso de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 1994. O autor apresenta a Teoria Geral do Direito Tribu-tário por meio dos seus conceitos, fundamentos e normas gerais. A obra também acrescenta a análise minuciosa do Sistema Tributário Brasilei-ro, seus institutos, regras e cada uma das fi guras impositivas tributárias, estudadas sob os aspec-tos da competência, função, fato gerador, base de cálculo, dentre outros fatores.

• Acesse o site Mundo Jurídico. Disponível em: <www.mundojuridico.adv.br>. Acesso em: 25 out. 2010. Portal jurídico de auxílio aos advoga-dos e público em geral para resolução dos prin-cipais impasses que envolvem as relações sociais e profi ssionais.

FINALIZANDO

Neste capítulo, você viu que o Direito Tributá-rio tem como função organizar e controlar as atividades do Poder Público no que se refere às políticas de incremento e manutenção dos cofres públicos. Pôde observar também que o Direito Familiar busca disciplinar todas as rela-ções jurídicas de entendimento da família como entidade familiar, baseada na união do homem e da mulher independentemente da existência de fi lhos nessa união. Aprendeu também que o Direito Civil, um dos ramos do Direito Privado, tornou-se responsável pela regulação de todas as relações entre as pessoas e entre estas e seus pertences. Para fi nalizar, você pôde conhecer o Direito das Sucessões como a reunião dos me-canismos juridicamente aceitos para monitorar a transmissão do patrimônio da pessoa falecida aos seus herdeiros ou aos seus sucessores.

Tema 2 - Atividades

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Tema 3Direito das Obrigações, Direito das Coisas e Direito Contratual e de Propriedade


• Reconhecer os principais componentes que sustentam o Direito das Obrigações e Contratos no que se refe-rem aos elementos da obrigação contratual, as modalidades de obrigações, bem como a defi nição do que é o pagamento e a novação.

• Compreender alguns dos elementos que compõem o Direito das Coisas, como a posse, a desapropriação, a usucapião, a servidão, o usufruto e o penhor.

• Defi nir o que é o Direito Contratual e as principais formas de vínculos jurídicos originadas, tais como a doa-ção, a dação em pagamento, o empréstimo, o mútuo e o comodato.

Para início de conversaO estudo do Direito sempre leva à refl exão quanto aos possí-veis meios para se conseguir realizar algo, ceder algum direi-to ou até mesmo se apropriar de algum bem. O Direito das Obrigações e Contratos, o Direito das Coisas e o próprio Di-reito Contratual representam suporte jurídico protegido pelo Direito Civil, para auxiliar as pessoas nessas questões. Por se tratar de um ramo do Direito Privado, o Direito das Obriga-ções e Contratos, o Direito das Coisas e o Direito Contratual tornam-se o conjunto dos preceitos e normas destinado a re-gular as relações civis dos indivíduos e das coletividades orga-nizadas (pessoas jurídicas), inclusive o Estado e as autarquias, bem como os modos pelos quais se adquirem, conservam, desfrutam e transmitem os bens.

Por dentro do tema

O estudo da obrigação, em suas mais diversifi cadas formas de dar, fazer ou não fazer, compõe o vínculo do Direito, mais especifi camente do Direito Civil. Nesse sentido, sur-gem os elementos da obrigação como maneiras de proteger esses direitos, por meio do sujeito passivo (que é o obrigado), do sujeito ativo (que é o favorecido da obrigação) e do próprio objeto, que é a obrigação que deverá ser cumprida.

A obrigação de fazer é incumbida àquele que se vincula a realizar determinada tarefa, enquanto a obrigação de não fazer é a vinculação à não prática do ato. O pagamento, como um dos institutos do Direito das Obrigações, é feito pelo devedor ao seu credor ou ao seu representante legal, com o intuito de se exonerar da obrigação. Já a novação é uma maneira de fi nalizar uma determinada obrigação por meio da criação de outra.

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No Direito das Coisas, a posse é entendida como o elo entre o sujeito e a coisa, gerando efeitos na esfera jurídica. A desapropriação é a retirada total ou parcial do direito que o indivíduo tem sobre o seu patrimônio mediante um benefício de obra pública. A usucapião tem sua atuação por meio da posse sem intervenção qualquer, apenas pela ininterrupção e pela boa-fé, durante o lapso de tempo defi nido em texto de lei. A servidão é um direito real sobre um imóvel em favor de outro e o usufruto, um direito de se usar os frutos ou benefícios de uma coisa. Por último, surge a fi gura do penhor como sendo um direito que enseja uma garantia sobre bem móvel, no mesmo momento em que a hipoteca recai sobre o imóvel.

O conjunto de instruções e ordenamentos, que estão associados à declaração de vontade das pessoas, é instru-mento de estudo do Direito Contratual. Nesse ramo do estudo jurídico, pode-se entender a diferença entre doa-ção e dação em pagamento. Na primeira, um indivíduo, por vontade própria, transfere bens e vantagens do seu patrimônio para outro. Já, na dação, é incumbido ao credor de determinada obrigação a aceitar em pagamento outra coisa qualquer no lugar do dinheiro.

Anotações _______________________________________________________________________________________________

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Atividades

INSTRUÇÕES


• Parte I - questões objetivas;


Faça a primeira parte individualmente e a se-gunda, em grupo.


Ponto de partida

A charge no link a seguir tem por objetivo con-textualizar, de maneira refl exiva, a justiça e o direito no Brasil. Analise e depois comente em breves linhas o signifi cado dela e seus refl exos na sociedade atual.

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Disponível em: <http://3.bp.blogspot.com/_Y6WusHojowU/SxRvTCMY5sI/AAAAAAAAAB0/4piSskqxfe4/s1600/charge_etica%5B1%5D.jpg>. Acesso em: 5 nov. 2010.


Questão 1

Escolha a alternativa que NÃO se refere às re-gras do Direito das Obrigações:

a) Obrigação de fazer é aquela em que o de-vedor se obriga a realizar uma determinada ação ou comportamento.

b) Na obrigação de não fazer, o devedor não se obriga a não praticar determinado ato ou a se abster de certo fato.

c) O pagamento é o ato pelo qual o devedor se desincumbe de prestá-la, satisfazendo o credor.

d) As obrigações têm por objeto dar, fazer e não fazer.

Questão 2

No que se refere ao Direito das Coisas, é possível afi rmar que:

a) O Direito das Coisas é o agrupamento de normas e regras responsáveis por regularem as relações entre pessoas e os seus bens ma-teriais.

b) A posse é uma relação de fato entre o sujeito e a coisa, com refl exo na esfera do direito.

c) As alternativas “a” e “b” estão corretas.


Questão 3

Das alternativas a seguir, em qual delas pode ser defi nido o Direito Contratual?

a) É um conjunto de regras que dispõe a regu-lar as declarações de vontade das pessoas, estabelecendo um vínculo jurídico.

b) É o ramo do Direito que obriga o devedor de certa obrigação aceitar em pagamento outra coisa que não seja dinheiro.



Tema 3 - Atividades

226


Questão 4

Nas regras do Direito Contratual, pode-se defi -nir o Empréstimo como sendo:

a) Um contrato pelo qual as partes entregam a outras partes (fora da relação contratual) bens fungíveis ou infungíveis para serem de-volvidos após certo tempo.

b) Um contrato pelo qual uma das partes en-trega a outra bens fungíveis ou infungíveis para serem devolvidos após certo tempo.

c) Trata-se de um contrato em que alguém (empreiteiro ou locador) se compromete a realizar certa obra ou serviço, mediante a remuneração da outra (dono da obra ou lo-catário).


Questão 5

Assinale a alternativa que melhor preenche os espaços vazios:

“___________________________ é um modo de ______________________ das obrigações, pela qual as partes _____________________ uma nova extinguindo a antiga, novando-se os sujeitos da obrigação ou _______________________ o objeto dela”. (CAMPOS, 2005, p. 111)

a) Novação / criação / extinguem / novando- se.

b) Novação / extinção / dividem / novando-se.

c) Novação / extinção / extinguem / novando-se.

d) Novação / extinção / criam / novando-se.

Questão 6

No caso da existência de uma dívida ainda não vencida, se as partes envolvidas decidirem criar uma nova dívida e substituir esta atual, está-se diante de qual modo de extinção das obriga-ções? Justifi que.

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Questão 7

Seguindo os parâmetros propostos pelo Direito das Coisas, em que situação é possível adquirir uma propriedade por meio da usucapião? Jus-tifi que.

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Questão 8

Qual a diferença entre doação e dação em pa-gamento? Justifi que.

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Questão 9

No estudo do Direito das Coisas, pode-se afi r-mar que o penhor é sinônimo de hipoteca? Jus-tifi que.

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Questão 10

Em linhas gerais, por que não é possível afi rmar que na servidão pode ter o usufruto? Justifi -que.

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• Leia MARTINS, S. P. Instituições de direito público privado. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. Nesta obra, o autor faz a exposição didática do conceito de Direito, sua divisão, suas fontes, seus princípios, a interpretação, a integração e a efi cácia das normas jurídicas. Insere também o estudo do Direito e suas dimensões, bem como

destina outros capítulos para a abordagem do Direito Público, Privado e especifi camente do Direito Comercial.

• Leia PINHO, R. R.; NASCIMENTO, A. M. Insti-tuições de direito público e privado. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2004. Essa obra constitui uma in-trodução ao estudo do Direito a partir da com-preensão das instituições jurídicas fundamen-tais. Os autores abordam as raízes históricas e as bases doutrinárias de cada um dos ramos do Direito, dando foco aos aspectos básicos e abrangentes do sistema jurídico brasileiro.

• Leia RÁO, V. O direito e a vida dos direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991. Atuali-zado conforme o novo Código Civil e as demais modifi cações legislativas incidentes. A primeira parte da obra é dedicada às noções gerais da Ciência do Direito, sua origem, essência, bem como sua fi nalidade social. O autor também analisa os temas voltados ao direito positivo sob a ótica dos diversos sistemas jurídicos nacionais.

• Acesse o site Jus Navigandi. Disponível em: <www.jusnavigandi.com.br>. Acesso em: 5 nov. 2010. Trata-se de um portal jurídico de conteú-do essencial e efi caz para o estudo e entendi-mento do Direito em todas as suas dimensões.

FINALIZANDO

Neste capítulo, você viu que o Direito Civil é com-posto do Direito das Obrigações e Contratos, do Direito das Coisas e do Direito Contratual. Pôde observar também que três são os elementos que compõem a obrigação: o sujeito ativo, o passi-vo e a obrigação como objeto desta relação. O estudo da obrigação é composto de obrigação de fazer, de não fazer e de dar. Nesse sentido, foi possível também identifi car a posse, a desa-propriação, a usucapião, a servidão, o usufruto e o penhor. Por último, observou que no Direito Contratual, além do empréstimo e da doação, existe também a fi gura da dação em pagamen-to que implica ao credor de certa obrigação a aceitar em pagamento outra coisa que não seja o dinheiro, ampliando, assim, as possibilidades de extinção das obrigações por meio das formas de pagamento.

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Tema 3 - Atividades

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Tema 4Direito do Consumidor, Direito Comercial e Direito do Trabalho


• Reconhecer o conceito de Direito do Consumidor e as partes da relação de consumo: consumidor e fornecedor.

• Identifi car os principais direitos do consumidor e o que são as práticas comerciais abusivas.

• Refl etir sobre o Direito Comercial, seu conceito, características e a fi gura do comerciante.

• Defi nir o que é empresa, fi rma social e a fi gura das sociedades, bem como os tipos de responsabilidades a elas inerentes.

• Entender o que é o Direito do Trabalho e os principais aspectos que sustentam a legislação trabalhista, como as disposições sobre férias, as regras de pagamento dos salários, a duração da jornada de trabalho e a abrangência do aviso prévio nas organizações.

Para início de conversaAs relações de consumo presentes na sociedade capitalista têm sido pautadas por regras e condutas de transformação do cenário empresarial contemporâneo. No Brasil, desde a sua criação em 1991, o Código de Defesa do Consumidor propõe a sustentação para que os direitos e deveres dos cida-dãos sejam protegidos e aplicados nas relações de consumo. Para complementar essas garantias, tem-se o Direito Comer-cial como um ramo do Direito Privado responsável pelas nor-mas privadas de produção e distribuição de bens e serviços. Por outro lado, na esfera trabalhista, existe no País o Direito do Trabalho, que é o conjunto de leis que defi ne as relações de trabalho entre empregadores e empregados.

Por dentro do tema

O Direito do Consumidor é o conjunto de normas e orientações jurídicas voltadas para equalizar todas as situações advindas do consumo de bens e serviços, com o intuito de proteger os interesses do consumidor. O fornecedor é aquele que desen-volve atividades de distribuição, importação, exportação, produção e comercializa-ção de produtos e serviços, enquanto o consumidor é o indivíduo que vai adquirir esses bens e serviços.

A proteção do consumidor quanto a possíveis prejuízos à saúde e segurança e a necessidade de educação sobre o consumo adequado são alguns exemplos dos

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direitos básicos do consumidor abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Sob outro aspecto, considera-se abusivo por parte do fornecedor o seu comportamento em desconformidade com os padrões comerciais de boa conduta em relação ao consumidor.

O sistema que reúne normas jurídicas destinadas a regular as atividades do setor privado na produção e distribui-ção de bens e serviços é conhecido como Direito Comercial. A fi gura do comerciante está associada à pessoa física ou jurídica que pratica atos de comércio e que deve atuar como uma das partes na constituição dos contratos mercantis. Para o Direito Comercial, a empresa é o conjunto de fatores de produção organizados e a fi rma social (ou razão social) é expressão usada para todos os tipos de sociedade, exceto as sociedades anônimas (S.A.). As sociedades comerciais são as que visam ao lucro por meio do exercício de uma determinada atividade e podem ser de responsabilidade limitada ou ilimitada e de responsabilidade solidária.

O Direito do Trabalho é outro ramo do Direito destinado a regular as relações de trabalho entre empregadores e empregados, criando direitos e deveres recíprocos oriundos dessa atividade. Como direitos concedidos ao empre-gado, podem ser citados o salário, que é a subordinação ao vínculo empregatício no qual o trabalho é remunerado pelo empregador, as férias e o aviso prévio. Por fi m, a duração de trabalho entendida como normal para qualquer empregado, sob qualquer tipo de atividade realizada, não pode exceder a oito horas diárias.

Anotações _______________________________________________________________________________________________

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Atividades

INSTRUÇÕES




A primeira parte deverá ser feita individualmen-te e a segunda, em grupo.


Ponto de partida

O Direito do Consumidor tem sido uma das áreas do estudo jurídico mais comuns em noti-ciários e na mídia em geral. A charge no link a seguir procura evidenciar esse comportamento por meio de uma situação corriqueira enfren-tada pelo público em geral. Explique em breves linhas o seu signifi cado e contextualização com o Direito do Consumidor.

Disponível em: <http://3.bp.blogspot.com/_7J8zS7CTPNc/SfJi50zDebI/AAAAAAAAAFU/AQPTcq_d3wU/s400/CONSUMIDOR.gif>. Acesso em: 4 nov. 2010.

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Questão 1

De acordo com o Código de Defesa do Consu-midor, qual das alternativas NÃO contém um exemplo de direitos básicos do consumidor?

a) Prestar informação adequada e clara sobre os produtos, sua composição, especifi cação, características e qualidades.

b) Proteger o consumidor quanto a prejuízos à saúde e à segurança.

c) Acesso ao Legislativo para a busca da repa-ração de danos.

d) Adequada prestação dos serviços públicos em geral.

Questão 2

Sobre o Direito Comercial, é possível afi rmar que:

a) A expressão Firma Social é sinônimo da ex-pressão Razão Social.

b) A Razão Social é utilizada por todas as espé-cies de sociedade, sem exceção.



Questão 3

Sobre o Direito do Trabalho, as alternativas a se-guir estão corretas, exceto:

a) O Direito do Trabalho é um conjunto de normas que regula as relações de trabalho entre empregadores e empregados, estabe-lecendo seus direitos e obrigações de forma recíproca por meio desta atividade.

b) A duração normal do trabalho para qual-quer empregado, em qualquer atividade, não deve ser superior a oito horas diárias.

c) A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória (art. 13 da CLT).

d) O Direito do Trabalho é um conjunto de nor-mas que regula as relações de trabalho en-tre empregadores e empregados, bem como entre comerciantes (empresários) e consumi-dores.

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Questão 4

Pelas regras do Direito do Trabalho, pode-se afi rmar que:

a) O salário não é chamado de ordenado.

b) As férias constituem um tempo de descan-so não remunerado, após decorrido o prazo de um ano de trabalho, ou seja, do período aquisitivo.



Questão 5

Assinale a alternativa que melhor preenche os espaços vazios:

“__________________________ é o conjunto dos ___________________ de produção que, sob a direção de uma ___________________ (empresário), são organizados em vista da _______________________ de bens e serviços para o mercado.” (CAMPOS, 2005, p. 172).

a) Organização ou entidade / fatores / pessoa / produção.

b) Empresa / fatores / pessoa / produção.

c) Empresa / serviços / pessoa / produção.

d) Entidade / serviços / pessoa / produção.

Questão 6

O consumidor e o fornecedor são as partes es-senciais nas relações de consumo, dentro dos moldes propostos pelo Direito do Consumidor. Qual a diferença entre consumidor e fornece-dor?

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Tema 4 - Atividades

Questão 7

Explique, em linhas gerais, o conceito de res-ponsabilidade limitada, responsabilidade ilimi-tada e responsabilidade solidária.

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Questão 8

O que é o aviso prévio?

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Questão 9

Qual a intenção do legislador brasileiro ao dis-por no artigo 10 do Código de Defesa do Consu-midor que a colocação no mercado de qualquer produto ou serviço com alto grau de nocividade ou periculosidade é considerada abusiva?

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Questão 10

Qual a diferença entre sociedade e associação de acordo com o Código Comercial?

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• Leia o livro de JUNIOR, P. A. Direito empresa-rial e tributário: para cursos de administração, contabilidade e economia. Campinas: Editora Alínea, 2010. A obra procura desenvolver o es-tudo do Direito por meio de uma linguagem di-dática, abordando os principais temas do Direi-to Tributário, Empresarial e questões voltadas

para a contabilidade. Todo o texto aborda os cenários empresariais tidos como ideais para a aplicação dos temas expostos.

• Leia o livro de PINHO, R. R.; NASCIMENTO, A. M. Instituições de direito público e privado. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2004. Essa obra constitui uma introdução ao estudo do Direito a partir da compreensão das instituições jurídicas fun-damentais. Os autores abordam as raízes histó-ricas e as bases doutrinárias de cada um dos ra-mos do Direito, dando foco aos aspectos básicos e abrangentes do sistema jurídico brasileiro.

• Leia o livro de SILVA, J. A. da. Curso de di-reito constitucional positivo. São Paulo: Malhei-ros, 1999. Os autores abordam todo o sistema constitucional positivo brasileiro, apresentando as emendas constitucionais, já promulgadas, de maneira clara e precisa, para que possam ser esclarecidas as dúvidas mais comuns referentes ao tema, bem como o acesso ao conhecimento jurídico.

• Acesse o site Mundo Jurídico. Disponível em: <www.mundojuridico.adv.br>. Acesso em: 5 nov. 2010. Portal jurídico de auxílio aos advoga-dos e público em geral para resolução dos prin-cipais impasses que envolvem as relações sociais e profi ssionais.

FINALIZANDO

Neste capítulo, você viu que o Direito do Consu-midor busca equilibrar as situações originadas do consumo de bens e serviços, para proteger os interesses do consumidor. Foi visto também que o fornecedor e o consumidor são as fi guras es-senciais das relações de consumo e que este úl-timo tem pelo Código de Defesa do Consumidor seus direitos básicos resguardados. Identifi cou também que o Direito Comercial é fonte im-portante para consagrar as relações mercantis empresariais, por meio de normas que regulam as atividades do setor privado na produção e distribuição de bens e serviços. Por último, ana-lisou que o Direito do Trabalho disciplina as re-lações de trabalho que envolvem empregadores e empregados, gerando direitos e deveres por meio do seu desenvolvimento, sempre pautado pela proteção do trabalhador e a necessidade de protegê-lo com benefícios e recompensas pela labuta realizada.

Tema 4 - Atividades

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Desafi o de AprendizagemDireito e Legislação

Autor: Elcio Batista de Morais - Faculdade Anhanguera de Jundiaí

A atividade prática supervisionada (ATPS) é um método de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de atividades programadas e supervisionadas e que tem por objetivos:

• Favorecer a aprendizagem.

• Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado efi ciente e efi caz.

• Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.

• Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e o autoaprendizado.

• Oferecer diferenciados ambientes de aprendizagem.

• Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas pelas Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação.

• Promover a aplicação da teoria e conceitos para a solução de problemas relativos à profi ssão.

• Direcionar o estudante para a emancipação intelectual.

Para atingir estes objetivos, as atividades foram organizadas na forma de um desafi o, que será solucionado por etapas, ao longo do semestre letivo.

Participar ativamente deste desafi o é essencial para o desenvolvimento das competências e habilidades requeridas na sua atuação no mercado de trabalho.

Aproveite esta oportunidade de estudar e aprender com os desafi os da vida profi ssional.

Competências e Habilidades

Ao concluir as etapas propostas neste desafi o, você terá desenvolvido as competências e habilidades descritas a seguir.

• Correta utilização da terminologia jurídica ou da Ciência do Direito.

• Pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito.

• Interpretação e aplicação do Direito.

• Domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito.

Desafi o

A equipe deverá elaborar uma “Cartilha Cidadã” com informações básicas acerca do Direito Civil. A cartilha deve se pautar em uma linguagem clara e objetiva, podendo ser posteriormente viabilizada a entrega de exemplares aos alunos do ensino médio.

A forma como a cartilha será desenvolvida fi cará a critério da equipe, contudo deverá conter os seguintes aspec-tos: Capa; Introdução; Sumário; Capítulo I (Lei de Introdução ao Código Civil); Capítulo II (Das Pessoas); Capítulo III (Dos Bens); Conclusão; Referências bibliográfi cas e conteúdo mínimo total de 20 (vinte) páginas.

Ao término deste trabalho, você agregará competências e habilidades de participação em equipe, bem como de realização de pesquisas legislativas e doutrinárias acerca de temas relacionados ao Direito Civil. Desenvolverá, ademais, a característica humanística e estritamente vinculada à cidadania participativa, afeta aos profi ssionais operadores do Direito.

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Direito e LegislaçãoDesafi o de Aprendizagem

ETAPA 1

Aula-tema: Introdução ao Direito Civil

Esta atividade é importante para que você compreenda as noções fundamentais do Direito Civil e, ainda, seja capaz de analisar e compreender os princípios doutrinários e legais pertinentes ao Código Civil.

Para realizá-la é importante seguir os passos descritos.

PASSOS

Passo 1 - Escolha a sua equipe de trabalho, a qual deverá ser mantida durante todas as etapas, e entregue ao seu professor os nomes, RAs e e-mails dos alunos. A equipe deve ser composta de 5 a 10 alunos. Considere a necessidade de iniciar a elaboração de uma cartilha destinada a transmitir aos alunos do ensino médio noções fundamentais de Direito Civil. Elabore um plano de trabalho que servirá de parâmetro para o sumário da cartilha, o qual poderá sofrer posteriores ajustes. Para tanto, faça uma análise prévia de todas as etapas que serão percor-ridas; tal procedimento auxiliará a elaboração do desafi o.

Passo 2 - Proceda a um levantamento de obras jurídicas existentes na biblioteca da sua faculdade, relacionadas aos temas que serão estudados na disciplina de Direito Civil I: (Lei de Introdução do Código Civil; Pessoas naturais; Pessoas jurídicas; Direitos da personalidade; Bens). Após, elabore um relatório contendo os seguintes dados: Título da obra, autor, editora e ano de publicação. Tal procedimento o auxiliará na compilação das pesquisas, bem como na elaboração das referências bibliográfi cas. Como sugestão de pesquisa, consulte a existência das seguintes obras:

GONÇALVES, C. R. Direito Civil Brasileiro: Parte Geral. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

PEREIRA, C. M. da S. Instituições de Direito Civil: Introdução ao Direito Civil - Teoria Geral do Direito Civil, 23. ed. São Paulo: Forense, 2009, v.1.

VENOSA, S. de S. Direito Civil: Parte Geral. 9. ed., São Paulo: Atlas, 2009.

DINIZ, M. H. Direito Civil: Parte Geral. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

RODRIGUES, S. Direito Civil: Parte Geral. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, v.1.

Lembre-se, são sugestões de pesquisa. Você poderá incluir outras obras jurídicas que considere importante para o enriquecimento de sua pesquisa, o que é recomendável.

Passo 3 - Elabore um fi chamento do seguinte artigo: SANTOS, J. C. O novo Código Civil brasileiro em suas coordenadas axiológicas: do liberalismo à socialidade. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3344> Acesso em: 28 de junho de 2010.

ETAPA 2

Aula-tema: Lei de Introdução ao Código Civil

Esta atividade é importante para que você identifi que e compreenda a aplicação das normas contidas na Lei de Introdução ao Código Civil e suas implicações nas disposições do Código Civil e no ordenamento jurídico.

Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos.

PASSOS

Passo 1 - Elabore a introdução da cartilha na qual deverão constar os objetivos do trabalho, vale dizer, demonstre claramente ao futuro leitor a importância dos temas que serão desenvolvidos.

Passo 2 - Pesquise na Internet dispositivos relacionados à Lei de Introdução ao Código Civil. Disponível em: <ht-tps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657.htm>. Acesso em 21 de junho de 2010.

Passo 3 - Baseado nas pesquisas, inicie a elaboração do primeiro capítulo da Cartilha que deverá abordar os tó-picos abaixo ilustrados. Como complemento de pesquisa, você poderá acessar o seguinte artigo: RACHEL, A.R. Breves apontamentos à Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n.º 4.657/1942). Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12790>. Acesso em 21 de junho de 2010.


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Desafi o de AprendizagemDireito e Legislação

a) Como ocorre o início e o fi m da vigência de uma lei?

b) No que consiste o termo vacatio legis e qual sua fi nalidade.

c) O Juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifi que.

d) Alegação de desconhecimento da lei e seu descumprimento.

e) Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço?

f) Aplicação da lei e fi ns sociais.

g) No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada?

h) Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da efi cácia da lei? Consagram direitos fundamentais?

Entregue ao seu professor, na data por ele estipulada, a introdução e o primeiro capítulo da cartilha.

ETAPA 3

Aula-tema: Direitos da personalidade

Esta atividade é importante para que você identifi que e compreenda os conceitos presentes na Parte Geral do Código Civil Brasileiro.


PASSOS

Passo 1 - Elabore o capítulo seguinte da Cartilha no qual serão abordados temas relacionados ao Livro I “Das Pessoas”. Visando ao desenvolvimento deste capítulo, a equipe deverá escolher ao menos cinco temas abaixo sugeridos. A equipe poderá acrescentar outros temas, mediante prévia consulta ao professor, caso entenda perti-nentes à ilustração da cartilha a ser desenvolvida.

a) Diferença entre capacidade e personalidade;

b) Maioridade civil;

c) Quando começa e quando termina a personalidade civil;

d) Capacidade plena, incapacidade absoluta e incapacidade relativa;

e) Ausência da pessoa natural;

f) Direitos da personalidade: integridade física, honra e imagem;

g) Direitos da personalidade e doação de órgãos e tecidos;

h) Direito ao nome e demais implicações;

i) Domicílio da pessoa natural;

j) Pessoas jurídicas: conceito e classifi cações.

k) Atributos do direito de personalidade.

Passo 2 - Feita a escolha dos temas pela equipe, proceda a leitura do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), pesquise e faça a compilação dos principais dispositivos que tratam do tema escolhido, em especial o Livro I (artigo 1º ao artigo 78).

Passo 3 - Apoiado nas pesquisas, conclua o capítulo ora trabalhado. Lembre-se, esta cartilha não se destina aos profi ssionais do Direito, portanto acautele-se em utilizar uma linguagem clara e objetiva, sem, contudo, alterar o conteúdo dos dispositivos normativos.


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Direito e LegislaçãoDesafi o de Aprendizagem

ETAPA 4

Aula-tema: Dos bens

Esta atividade é importante para que você coloque em prática todo o conhecimento adquirido na disciplina, ou seja, capacidade de realizar pesquisas, compilação de conteúdos teóricos e interpretação e aplicação do Direito.


PASSOS

Passo 1 - Elabore o capítulo fi nal da cartilha. Para tanto, você deverá abordar, de forma sintetizada e, segundo o Código Civil (artigos 79 ao 103), o conceito e a classifi cação dos bens.

Passo 2 - Verifi que a necessidade de proceder eventuais ajustes no sumário da cartilha e reúna todo o material de pesquisa visando à formatação fi nal da cartilha. Elabore as referências bibliográfi cas do trabalho e, se necessário, um capítulo destinado aos anexos.

Passo 3 - Proceda à formatação fi nal da cartilha. Revise os padrões estabelecidos pela ABNT, contendo, espe-cialmente: Capa; Nome da Faculdade; Nome do curso e da disciplina; Nome do professor; Nome completo dos integrantes da equipe em ordem alfabética, e R.A.; Referências bibliográfi cas. Entregue a cartilha fi nalizada ao seu professor, na data por ele estabelecida.


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Direito e Legislação Referências Bibliográfi cas

ANAN, P. J. Direito empresarial e tributário: para cursos de administração, contabilidade e economia. Campinas: Alínea, 2010.

CAMPOS, N. R. P. R. de. Noções essenciais de Direito. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

DALLARI, D. de A. Apostilas de teoria geral do Estado. São Paulo: Arcadas, 1966.

GRECO, M. A. Internet e Direito. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2000.

MARTINS, S. P. Instituições de direito público privado. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006.

PINHO, R. R.; NASCIMENTO, A. M. Instituições de direito público e privado. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2004.

RODRIGUES, S. Curso de Direito Civil: direito das coisas. São Paulo: Saraiva, 2000.

SOUZA, E. D. de. 1.000 perguntas: direito constitucional. Rio de Janeiro: Rio, 2004.

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Anotações

CAPA 21 cmLOMBADA

1,2 cmCONTRA-CAPA 21 cm

Serviço SocialCaderno de Atividades

3

29,7

cm

Anhanguera Publicações

Alameda Maria Tereza, 2.000

Valinhos - SP - CEP 13278-181

Serv

iço

Soci

al3

9 788579 690662

ISBN 978-85-7969-066-2

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