1.CARGO/ESPECIALIDADE: ANALISTA DE POLTICAS PBLICASSERVIO SOCIALNDICECONHECIMENTOS GERAIS1. A poltica pblica da assistncia social no contexto da poltica de seguridade social no Brasil. ......12. A Poltica Nacional de Assistncia Social na perspectiva Sistema nico de Assistncia Social:seus objetivos, princpios, diretrizes, conceitos fundamentais, organizao institucional, programas,projetos e seus usurios. ....................................................................................................................... 33. Concepo de Assistncia Social no Brasil: com nfase na sua gesto (informao, avaliao emonitoramento), execuo, controle e financiamento. .......................................................................... 184. Tipificao dos servios socioassistenciais. ...................................................................................... 265. Benefcios assistenciais. ....................................................................................................................426. A atuao de assistentes sociais e psiclogos no SUAS: nfase no trabalho com famlias..............47Legislao:1. BRASIL. Constituio da Repblica Federativa do Brasil. 1988. (verso atualizada)........................ 532. Brasil. Presidncia da Repblica. Lei Orgnica de Assistncia Social. Lei n. 8.742 de 7 de de-zembro de 1993, publicada no DOU de 8 de dezembro de 1993. ........................................................643. Brasil. Presidncia da Repblica. Lei Orgnica de Assistncia Social. Lei n. 12.435, de 6 de julhode 2011, altera a Lei n. 8.742 de 7 de dezembro de 1993. .................................................................704. Brasil. Presidncia da Repblica. Lei Orgnica de Assistncia Social. Lei n. 12.470, de 31 deagosto de 2011, altera a Lei n. 8.742 de 7 de dezembro de 1993. ..................................................... 735. Brasil. Presidncia da Repblica. Estatuto da Criana e do Adolescente Lei n. 8.069, de 13 dejulho de 1990. ........................................................................................................................................746. Brasil. Presidncia da Repblica:Lei n. 12.010 de 03 de agosto de 2009. - Dispe sobre adoo; altera as Leis nos 8.069, de 13 dejulho de 1990 - Estatuto da Criana e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revogadispositivos da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Cdigo Civil, e da Consolidao das Leisdo Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943; e d outras provi-dncias. ................................................................................................................................................. 977. Brasil. Presidncia da Repblica. Lei n. 8.842 de 4 de janeiro de 1994 dispe sobre a PolticaNacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e d outras providncias..................................1048. Brasil. Presidncia da Repblica. Estatuto do IDOSO. Lei n. 10.741, de 1 de outubro de 2003.....1069. Brasil. Presidncia da Repblica. Decreto Lei n. 3298 de 20 de dezembro de 1999 - Regulamen-ta a Lei n 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispe sobre a Poltica Nacional para a Integrao daPessoa Portadora de Deficincia, consolida as normas de proteo, e d outras providncias...........11310. Prefeitura de Belo Horizonte. Lei Municipal n. 9.078 de 19 de janeiro de 2005 que estabelece aPoltica da pessoa com deficincia para o municpio de Belo Horizonte. ............................................. 11911. Brasil. Presidncia da Repblica. Lei 13.340 de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -123Cria mecanismos para coibir a violncia domstica e familiar contra a mulher. ...........................- 12312. Brasil. Presidncia da Repblica. Decreto 7.492 de 02 de junho de 2011 - Institui o Plano Brasilsem Misria. 13. Brasil. Presidncia da Repblica. Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009 - Dispesobre a certificao das entidades beneficentes de assistncia social; regula os procedimentos deiseno de contribuies para a seguridade social; altera a Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993... e d outras providncias. .................................................................................................................. 12714. Concepo e gesto da proteo social no contributiva no Brasil. - Braslia: Ministrio do De-

2. senvolvimento Social e Combate Fome, UNESCO, 2009. Parte 1. ...................................................13215. Brasil. Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome. Poltica Nacional de Assistn-cia Social - PNAS. Braslia, 2004. 15016. Brasil. Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome. Norma Operacional BsicaNOB/Suas. Braslia, 2005. .....................................................................................................................15117. Brasil. Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome. Norma Operacional Bsica deRecursos Humanos NOB-RH/Suas. Braslia, 2006. .............................................................................. 16018. Tipificao Nacional de Servios Socioassistenciais - Resoluo 109, de 11 de novembro de2009, publicada no Dirio Oficial da Unio em 25 de novembro de 2009. ............................................ 17219. Brasil. Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome. Protocolo de Gesto Integradade Servios, Benefcios e Transferncia de Renda no mbito do Sistema nico da Assistncia Soci-al. ...........................................................................................................................................................18820. Brasil. Conselho Nacional de Assistncia Social. Resoluo n 017. ............................................. 19321. Brasil. Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome. Caderno Suas Volume 1 -Configurando os Eixos de Mudana. Maro/2007. ................................................................................ 19422. Brasil. Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome. Caderno Suas Volume 2 - De-safios da Gesto do SUAS nos Municpios e Estados. Maro/2007......................................................20723. Brasil. Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome. Caderno Suas Volume 3 - Pla-nos de Assistncia Social: Diretrizes para Elaborao. Maro/2007. ................................................... 22524. Brasil. Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome. Benefcios Eventuais da Assis-tncia Social - Cadernos de Estudos n.12 - Desenvolvimento Social em Debate. Maro/2010...........24025. Brasil. Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome. Centros de Referncia de As-sistncia Social - CRAS - Orientaes Tcnicas. ano/2009. .................................................................24626. Brasil. Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome. Orientaes sobre a Gesto doCentro de Referncia Especializado de Assistncia Social - CREAS - 1 Verso. ano/2011................ 25827. Brasil. Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome. Orientaes sobre o Centro deReferncia Especializado para Populao em Situao de Rua e Servio Especializado para Pes-soas em Situao de Rua - Centro Pop. ano/2011. .............................................................................. 26428. Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Metodologia de Trabalho Social com Famlia na Assis-tncia Social. Belo Horizonte, 2007. ......................................................................................................26529. Benefcios da Previdncia Social. .................................................................................................... 26630. Parmetros para atuao de Assistentes Sociais e Psiclogos na poltica de Assistncia Social.Srie: Trabalho e Projeto profissional nas Polticas Sociais. Brasil-2009..............................................267CONHECIMENTOS ESPECFICOS1. Estado, Poltica Social e Questo Social: no contexto da globalizao e da reestruturao produtiva. ............. 12. Concepo de Seguridade Social no Brasil: formulao, administrao, gesto, financiamento e execuodas polticas pblicas. ..............................................................................................................................................83. Legislao Social: direitos sociais na atual conjuntura brasileira. ....................................................................... 134. Direitos humanos e a interface com o Servio Social. ........................................................................................ 235. Realidade brasileira e Servio Social: trajetria histrica e debate contemporneo. ..........................................296. Desafios tico-polticos e demandas profisso: orientao e acompanhamento social a indivduos, grupos efamlias; mobilizao social e prticas educativas; superviso de estagirios de servio social; Instrues soci-ais de processos, sentenas, decises e pareceres. ..............................................................................................367. Planejamento e trabalho profissional, com nfase no trabalho interdisciplinar na Poltica de assistncia Soci-al: objetivos, interveno, investigao, sistematizao, avaliao e elaborao de projetos de pesquisa............ 598. Servio social e o projeto tico-poltico: Cdigo de tica Profissional do assistente social e regulamentaoprofissional. .............................................................................................................................................................. 679. Famlia e Servio Social. ..................................................................................................................................... 7910. Avaliao e monitoramento de polticas, programas e projetos sociais.............................................................84 3. Brasil Concursos A passagem para o sculo XX, com a transio do capitalismode tipo concorrencial para o monopolista, fez o Estado assumir, de CARGO/ESPECIALIDADE: ANALISTAvez por todas, a sua funo de empresrio da classe capitalista. DE POLTICAS PBLICAS/SERVIOAssim, desenvolveu polticas pblicas com recursos pblicos,oriundos da extrao de mais-valia da classe trabalhadora volta- SOCIAL E PSICOLOGIA(REA DE A- das para o processo de monopolizao capitalista. A partir da dca-da de 1930 com a crise de 1929 at os anos 1960/1970, configu-TUAO: ASSISTNCIA SOCIAL) rou-se o que conhecemos por padro fordista-keynesiano: um pa-1. A poltica pblica da assistncia social no contexto da poltica dedro de produo em massa voltado para o consumo em massaseguridade social no Brasil.articulado feroz ao estatal de impulso da economia capitalista,2. A Poltica Nacional de Assistncia Social na perspectiva Sistema atravs de aes voltadas para a rea de infra-estrutura, polticasnico de Assistncia Social: seus objetivos, princpios, diretrizes,fiscal, monetria, salarial e, por fim, polticas sociais, que proporcio-conceitos fundamentais, organizao institucional, programas, proje-naram salrios indiretos classe trabalhadora, liberando parte detos e seus usurios.seus salrios para a realizao do consumo em massa. Este pro-cesso foi estratgico para o equilbrio das insatisfaes da classe3. Concepo de Assistncia Social no Brasil: com nfase na sua trabalhadora e a ameaa concreta de construo de outra socieda-gesto (informao, avaliao e monitoramento), execuo, controlede (socialista) no contexto de um mundo bipolar. Por sua vez, trata-e financiamento.ram-se tambm de demandas efetivas e conquistas da classe traba-4. Tipificao dos servios socioassistenciais. lhadora por melhores condies de vida.5. Benefcios assistenciais. O padro fordista-keynesiano manteve-se at o final dos anos6. A atuao de assistentes sociais e psiclogos no SUAS: nfase1960, ao deparar-se com um esgotamento dos mercados europeu eno trabalho com famlias. japons. A dcada de 1970 marca a ecloso de nova crise capitalis-ta e preciso realizar um reordenamento societrio global. A partirdeste perodo temos o desenvolvimento de processos de reestrutu-1. A poltica pblica da assistncia social no contexto da polti-rao produtiva, a mundializao do capital financeiro e o avano daca de seguridade social no Brasil.ideologia neoliberal por todo o globo. O Estado, mais uma vez, osujeito principal que ir transferir recursos, antes voltados para o Polticas Pblicas de Assistncia Social brasileira: avanos,provimento de polticas sociais, para os interesses do capital, sobre-limites e desafiostudo o financeiro. Ir, ainda, desregulamentar a legislao trabalhis- Larissa Dahmer Pereira ta e social, abrir mercados, e proporcionar as leis necessrias parao processo global de reao burguesa crise capitalista, o que Introduoafetar a classe trabalhadora em suas condies de vida e trabalho Ao abordarmos as polticas pblicas de assistncia social, seuse em suas formas tradicionais de organizao. A partir daqueleavanos, limites e desafios, imprescindvel pontuar a concepo perodo at o momento atual, o desemprego e a precarizao doda qual se parte acerca das polticas pblicas. As polticas pblicas trabalho tornam-se ameaas constantes na vida dos trabalhadores.so compostas por polticas de cunho social e econmico e foram Polticas pblicas no Brasil: breve histricoconstrudas ao longo do desenvolvimento da ordem burguesa, coma emergncia do Estado-Nao, a partir do sculo XVI.O processo supra-referido ocorreu de diversas formas nos dife-rentes pases capitalistas, concomitante eroso do bloco sovitico. A transio de uma sociedade de organizao feudal para a or-No Brasil um pas capitalista perifrico entramos no mundodem burguesa teve no Estado um sujeito fundamental, que permitiuindustrial somente a partir da dcada de 1930. O Estado foi o impul-a territorializao da poltica, o controle monetrio, a garantia desionador central daquele processo - no contexto ideolgico nacional-proteo propriedade privada dos meios de produo e o discipli-desenvolvimentista - com polticas econmicas voltadas para anamento brutal de homens livres como pssaros para a venda deindstria, na nascente zona urbana, e que mantinham o poder dosua fora de trabalho futura indstria capitalista. O Estado, desdelatifndio, no campo. O padro brasileiro de polticas sociais base-sua origem, nasce voltado para o fortalecimento da nascente ordemou-se na cidadania regulada: isto , tinham acesso proteoburguesa e promove aes para a sua consolidao.social somente aqueles que detivessem a carteira de trabalho, com O sculo XVIII marca, atravs das Revolues Industrial (1769),profisso e sindicato reconhecidos pelo Estado varguista. AquelesAmericana (1776) e Francesa (1789), a passagem definitiva para aque no detinham a carteira de trabalho e/ou questionassem anova ordem burguesa, cujo princpio o da acumulao e o funda-ordem vigente eram tratados com violenta represso estatal. Estemento a propriedade privada dos meios de produo. Aquele padro de poltica social subjugada poltica econmica - atra-sculo inaugura a era dos direitos civis, necessrios ordem bur-vessou o governo e a ditadura Vargas (1930/1945), o perodo popu-guesa, pois era preciso o direito de ir e vir, de vender livremente a lista (1946/1963), a longa ditadura militar (1964/1984) e s foi modi-sua fora de trabalho e, principalmente, ter a garantia - atravs daficado com a promulgao da CF88fora estatal - da segurana propriedade privada. A Assistncia Social foi historicamente, no contexto brasileiro, O sculo XIX assistir emergncia da classe trabalhadora, or-detida pelas instituies religiosas e utilizada como moeda de trocaganizada, que passou - frente s terrveis condies de vida - apoltica, seja na zona urbana, seja na zona rural, com o poder dosexigir o direito de organizao em sindicatos e de participar da vida coronis. O Estado varguista criou grandes instituies, como apoltica, at ento reservada aos detentores de renda e propriedade.LBA, que no fugiu lgica da benemerncia, do primeiro-damismoEste sculo, atravs de lutas sangrentas, v nascer os direitos pol- e do favor aos pobres: a poltica social de assistncia sempre foi,ticos.portanto, cunhada pela tica do favor, a servio da manuteno da J o sculo XX testemunha o nascimento dos direitos sociais, misria e dos interesses das elites brasileiras.resultado das inmeras lutas enfrentadas pela classe trabalhadoraO processo de constituio da cidadania no Brasil foi marcadodesde meados do sculo XIX. Tal processo de nascimento do que pela restrio das liberdades civis, enquanto o Executivo ficou comconhecemos hoje como cidadania (direitos civis, polticos e sociais)o papel de criar os direitos sociais, como um distribuidor repressor desenvolveu-se na Inglaterra, centro do desenvolvimento capitalis-e paternalista de empregos e favores. A ao poltica voltava-seta, e espraiou-se, de formas diferenciadas e de acordo com as lutas para a negociao direta com o governo, sem passar pela mediaode classes, nos demais pases.das representaes polticas. A cultura poltica brasileira foi, portan- O Estado foi fundamental para regular os inmeros conflitosto, mais orientada para o Estado do que para o fortalecimento dedas lutas de classes, regulamentando leis polticas e sociais, masrepresentaes polticas na sociedade civil: a estadania emmantendo sua funo primordial: a de manter e fortalecer a ordemcontraste com a cidadania. Somente com os ventos democrtico-capitalista e, ao mesmo tempo, transfigurar-se como um ente (ilus- populares da dcada de 1980 e a promulgao da CF88 inaugurou-rio) acima das classes sociais. Alm do importante papel poltico, ose um padro de proteo social afirmativo de direitos sociais en-Estado desenvolveu desde o seu nascedouro aes econmicasquanto direitos de cidadania. Contudo, tem-se, na dcada de 1990,cruciais para o desenvolvimento da empresa capitalista. um avano fenomenal do projeto neoliberal, que se espalhou peloConhecimentos Gerais1 4. Brasil Concursosmundo e realizou, com o seu programa de ajuste fiscal, um verda-Fome Zero para a efetivao de aes, o governo dissolveu o ME-deiro desajuste social por toda a Amrica LatinaSA e o MAS e criou o MDS, que rene as competncias do MESA, No Brasil, o governo Collor (1990/1992) inaugurou a entrada do do MAS e da Secretaria-Executiva do Programa Bolsa-Famlia.projeto neoliberal no pas, com intensos processos de desregula-Outra ao governamental foi a manuteno dos MS e MPS, commentao, abertura dos mercados, incentivos reestruturao dasoramentos separados, o que possibilitou a justificativa do dficit daempresas e a disseminao ideolgica por toda a sociedade brasi-Previdncia para a realizao da Reforma da Previdncia, uma dasleira de que a causa dos males sociais centrava-se no gigantismoprimeiras aes polticas do primeiro ano do governo Lula.do Estado e a soluo seria reduzi-lo ao mximo, transferindo suas A Reforma da Previdncia, inserida na PEC-40 e realizada sob ofunes para empresas, supostamente mais eficientes. No campo argumento da justia social, no incluiu os 40 milhes de trabalha-das polticas sociais, o governo Collor simplesmente ignorou os dores sem qualquer cobertura previdenciria, mas limitou-se a reali-preceitos constitucionais, atravs da desconsiderao do Sistemazar um novo disciplinamento no regime de previdncia dos servido-de Seguridade Social inscrito na CF88. Nesta, a Seguridade Social res pblicos, com o rebaixamento do teto dos benefcios, o que compreendida como um conjunto integrado de aes de iniciativaabriu um enorme mercado extremamente lucrativo - para a Previ-dos poderes pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar osdncia Complementar. Na Sade, o atual governo mantm a reten-direitos relativos Sade, Previdncia e Assistncia. Assim, a o de recursos e investimentos para a rea, ao mesmo tempo emSeguridade Social requer uma proposta de oramento elaborada de que direciona aes voltadas para a regulamentao dos Planosforma integrada e um Ministrio da Seguridade Social, o que no foi Privados de Sade, o que esvazia o SUS e favorece os empresriosrealizado.do setor privado. O governo Collor fragmentou a Seguridade Social em ministriosNo campo da Assistncia Social, foi realizada, em dezembro dediferentes, dando-lhe margem para realizar, na Sade, um boicote2003, a IV CNAS, em carter extraordinrio, o que significou umoramentrio sistemtico ao SUS. Na Previdncia, lanou um paco-avano no que diz respeito retomada da valorizao de espaoste de reforma previdenciria j em 1992, cuja funo era retirarde controle social. A plenria final da IV CNAS aprovou a PNAS,direitos dos trabalhadores conquistados na CF88. Na Assistncia,que prev a construo e implantao do SUAS, cujo modelo devetou a LOAS, desrespeitando a CF88. A Carta Magna insere a gesto descentralizado e participativo. A implantao do SUASAssistncia Social no conjunto do sistema de Seguridade Social eobjetiva o rompimento com a fragmentao programtica entre asafirma-a como uma poltica pblica, direito de todos, dever do Esta-esferas governamentais e a articulao e proviso de proteodo e da sociedade. Contudo, para o artigo 203 referente Assistn- social bsica e especial para os segmentos populacionais usurioscia Social traduzir-se em polticas pblicas, seria necessrio a LO-da poltica de Assistncia Social no pas. Seus princpios e diretrizesAS, vetada pelo governo Collor e sancionada somente no governoapontam para a universalizao do sistema; a territorializao daItamar, em 1993, aps o impeachment de Fernando Collor de Melorede; a descentralizao poltico-administrativa; a padronizao dose intensas mobilizaes sociais.servios de assistncia social; a integrao de objetivos, aes, O governo Itamar sancionou a LOAS, mas preparou o terrenoservios, benefcios, programas e projetos; a garantia da proteopara a continuidade da poltica neoliberal, agora com um verniz social; a substituio do paradigma assistencialista e a articulaointelectualizado. Foi assim que FHC assumiu o Ministrio da Fazen-de aes e competncias com os demais sistemas de defesa deda, lanou o Plano Real e Lei Orgnica da Assistncia Social (LO- direitos humanos, polticas sociais e esferas governamentais.AS). Brasil. Lei n.8742, de 7 de dezembro de 1993 Dispe sobre a A proposta do SUAS um avano e concretiza um modelo deorganizao da Assistncia Social e d outras providncias. Lei gesto que possibilita a efetivao dos princpios e diretrizes daOrgnica da Assistncia Social. poltica de assistncia, conforme definido na LOAS. O princpioFernando Henrique Cardoso elegeu-se, em 1994, para a Presi- organizativo da Assistncia Social baseado num modelo sistmicodncia da Repblica. Com o governo FHC, pode-se afirmar que asaponta para a ruptura do assistencialismo, da benemerncia, depolticas neoliberais foram eficientemente implantadas pelo Estadoaes fragmentadas, ao sabor dos interesses coronelistas e eleito-brasileiro: reiros. Afirma a Assistncia Social como uma poltica pblica, dever (i) no plano econmico, atravs de ajuste fiscal, privatizao do Estado e direito de todos os cidado e cidads, com a afirmaoda maior parte do patrimnio pblico, desregulamentao trabalhis-do controle social por parte da sociedade civil. A deliberao refe-ta, abertura dos mercados, apoio total ao capital financeiro; rente PNAS e a construo do SUAS expressa um esforo coleti-vo que, desde a promulgao da CF88 e da LOAS, em 1993, vem (ii) no plano poltico, o Estado operou uma verdadeira dis-se empenhando na tarefa de colocar a Assistncia Social brasileiraseminao ideolgica de que era preciso transferir para a sociedade no campo da garantia dos direitos sociais.civil o Terceiro Setor - as tarefas do Estado. Assim, implementou,com relativo sucesso, o projeto de reforma do Estado brasileiro, Em setembro de 2004, o MDS, atravs da SNAS, tornou pblicadiminuindo suas funes bruscamente (para a classe trabalhadora)a verso final da PNAS, aps a realizao de seminrios que publi-e mantendo-se sempre alerta para responder s demandas do cizaram a discusso, o que deve ser ressaltado como positivo, dadacapital;a mudana de postura do atual governo em relao ao anterior, quecentralizava as decises e no colocava em debate suas propostas (iii) no plano social, realizou um verdadeiro desmonte do quepara a rea de Assistncia Social. Yasbek ressalta como aspectosfoi construdo ao longo do perodo da cidadania reguladapositivos da nova PNAS a incorporao das demandas da socieda-(1930/1984). Na Sade, manteve o boicote oramentrio ao SUS; de na rea da assistncia social, a inovao em trabalhar com ana Previdncia, realizou reformas no regime dos funcionrios pbli- noo de territrio, a centralidade da famlia e de sua proteo e,cos e tornou mais rgidas as regras previdencirias, e, na Assistn-sobretudo, pela perspectiva de constituio do SUAS. Quanto aoscia Social, criou o Programa Comunidade Solidria, passando aoaspectos negativos, aponta a viso de que a famlia pobre precisalargo do que a LOAS estabelece. O Comunidade Solidria recebiaser reestruturada do ponto de vista moral e afetivo, sem considerarrecursos, sem controle social do Conselho Nacional de Assistncia o quadro econmico mais amplo, como se o problema de misriaSocial e configurou-se como uma poltica assistencialista, indo nafosse da famlia. Outro ponto negativo a desconsiderao de quecontra-corrente dos avanos inscritos na CF88 e na LOAS (1993). O essa populao pertence a uma classe social e de que a questogoverno FHC no cumpriu com a lei, ignorando a necessidade de social uma questo poltica.construo do SUAS, para que os preceitos indicados pela CF88 eLOAS fossem efetivamente concretizados.O SUAS aprovado pelo Conselho Nacional de Assistncia So-cial em julho de 2005 atravs da Norma Operacional Bsica/SUAS Aps oito anos, o governo FHC operou um verdadeiro desmon- um sistema descentralizado, participativo e no-contributivo, quete da nao e, desgastado com promessas de melhoria na vida da organiza e regula as responsabilidades das esferas de governo e dapopulao, foi derrotado, em 2002, pelo ento candidato Luiz Incio sociedade civil em relao poltica de assistncia social e afirmaLula da Silva. Embora com promessas de mudanas, sobretudo na que a assistncia social uma poltica pblica e compe o sistemarea social, o governo Lula manteve a fragmentao das polticasde seguridade social.de Seguridade Social, com a criao, no primeiro ano de governo,do MESA - responsvel pela implantao do Programa Fome Zero - A NOB/SUAS/2005 indica as seguintes prerrogativas para ae a manuteno dos MA, MPS e MS. No incio de 2004, com a construo efetiva do SUAS: 1) a gesto compartilhada, o co-reforma ministerial e as dificuldades enfrentadas pelo Programa financiamento e a cooperao tcnica entre os trs entes federati-Conhecimentos Gerais2 5. Brasil Concursosvos. 2) diviso de responsabilidades entre os entes federativos paraprogramas, projetos e benefcios, identificados entre os nveis deinstalar, regular, manter e expandir as aes de assistncia social proteo bsica e especial. e) Mecanismos de transferncia: e.1.como dever de Estado e direito do cidado. 3) fundamenta-se nos repasse de recursos fundo a fundo, de forma sistemtica e autom-compromissos da PNAS/2004; 4) orienta-se pela unidade de prop- tica. e.2. nova sistemtica de convnios, com aplicativos informati-sitos, principalmente quanto ao alcance de direitos pelos usurios; zados para co-financiamento de projetos eventuais. f) Critrios de5) regula em todo o territrio nacional a hierarquia, os vnculos e aspartilha, como proteo social bsica e especial, e de transferncia;responsabilidades do sistema cidado de servios, benefcios, pro-g) o co-financiamento entre municpios, estados e Unio, respeitan-gramas, projetos e aes de assistncia social, de carter perma- do-se os princpios de subsidiariedade e cooperao e a diversidadenente e eventual, sob critrio universal e lgica de ao em rede existente entre municpios, metrpoles, estados e Unio.hierarquizada (mbitos municipal, estadual e federal). 6) respeita aPossibilidades da Poltica de Assistncia Social: avanos ediversidade das regies. 7) reconhece as diferenas e desigualda- limitesdes regionais, considerando-as no planejamento e execuo das Ao longo do presente texto, procurou-se mostrar que polticasaes. 8) articula sua dinmica s organizaes e entidades depblicas so compostas por polticas econmicas e sociais e tm noassistncia social reconhecidas pelo SUAS.Estado o seu formulador e executor. No Brasil, historicamente, as O SUAS apresenta como eixos estruturantes: (i) Precedncia dapolticas sociais estiveram submetidas s necessidades da polticagesto pblica da poltica; (ii) Alcance de direitos scio- econmica, a servio dos interesses das elites e do processo deassistenciais; (iii) Matricialidade scio-familiar; (iv) Territorializao; produo capitalista.(v) Descentralizao poltico-administrativa; (vi) FinanciamentoConsidera-se que as polticas sociais, na ordem burguesa, teropartilhado entre os entes federados; (vii) Fortalecimento da relaosempre limites, relativos ao prprio sistema capitalista. Portanto, democrtica Estado-sociedade civil;(viii) Valorizao da presena dopreciso, para compreender os limites e possibilidades de avano dacontrole social; (ix) Participao popular; (x) Qualificao de recur-poltica de assistncia social, apreender o significado da Polticasos humanos; (xi) Informao, monitoramento, avaliao e sistema- Social no capitalismo, em determinado contexto histrico e segundotizao de resultados.as lutas de classes internas s particularidades de cada pas. Para a efetivao da proteo social, o SUAS dispe de duasNo Brasil, a dcada de 1990 significou uma verdadeira festamodalidades de proteo: bsica e especial: para o capital financeiro, a despeito do empobrecimento contnuo da (a) a proteo social bsica (PSB) objetiva prevenir situaes declasse trabalhadora. O governo Lula, que historicamente tem suasrisco por meio do desenvolvimento de potencialidades, com fortale-razes fincadas em bandeiras democrtico-populares, foi coerente,cimento dos vnculos familiares e comunitrios. Destina-se popu-no campo da Assistncia Social, quando possibilitou a aprovao dalao que vive em situao de vulnerabilidade social decorrente daPNAS e a construo do SUAS, mas, contraditoriamente, permane-pobreza, privao e/ou fragilizao de vnculos afetivos relacionaisce com aes dicotmicas, que separam a poltica social da polticae de pertencimento social. A PSB tem por referncia o servio deeconmica, proporcionando lucros recordes ao capital financeiro, e,acompanhamento de grupos territoriais at 5.000 famlias sob situa- com isto, subordina os direitos sociais lgica mercantil.o de vulnerabilidade em ncleos com at 20.000 habitantes e serPortanto, na vida real e no no plano ideolgico, do discurso operada pelo CRAS, por rede de servios scio-educativos; BPC;por mais que se afirme os direitos sociais, a cidadania, etc, estesbenefcios eventuais; servios e projetos de insero produtiva.encontram-se extremamente limitados, dada a perpetuao do (b) A proteo social especial (PSE) objetiva prover atenesdirecionamento neoliberal poltica econmica, com o consequentescio-assistenciais a famlias e indivduos em situao de riscoresultado de se produzir uma poltica social pobre para os pobres.pessoal e social, por ocorrncia de abandono, maus tratos fsicos Neste contexto, ressalta-se a necessidade dos diversos sujeitose/ou psquicos, abuso sexual, uso de substncias psicoativas, cum-coletivos captarem a Poltica Pblica em sua totalidade, o que signi-primento de medidas scio-educativas, em situao de rua, dentrefica analisar a poltica social intimamente articulada poltica eco-outras. nmica. No campo da Assistncia Social, alerta-se para a importn- Ambos os tipos de proteo tem como suposto o princpio de cia de iniciativas polticas que afirmem os princpios da Seguridadeproteo social pr-ativa, o que significa no mais considerar os Social, e, particularmente, do seu carter sistmico, o que significa ausurios dos servios de assistncia social como objetos de inter-fuga de uma tica setorialista das polticas sociais, para no cairmosveno, mas sim como sujeitos de direitos.na armadilha de uma compensar a outra. Outra questo importan- O SUAS aponta ainda a implantao de um sistema de vigiln-te a defesa da Seguridade Social articulando-a aos interessescia scio-assistencial, que consiste no desenvolvimento da capaci-mais gerais da sociedade e ao questionamento da evaso das ri-dade e de meios de gesto assumidos pelo rgo pblico gestor daquezas geradas pela classe trabalhadora brasileira para o cumpri-assistncia social para conhecer a presena de pessoas em situa-mento das metas de ajuste fiscal. Ressaltamos que os espaos deo de vulnerabilidade. controle social Conselhos e Conferncias so fruns privilegia- A rede scio-assistencial indicada no SUAS um conjunto inte- dos para a defesa da Seguridade Social e da Poltica de Assistnciagrado de aes de iniciativa pblica e da sociedade que ofertam e Social.operam benefcios, servios, programas e projetos, o que supe aTratar, portanto, a poltica social separada da poltica econmicaarticulao entre todas estas unidades de proviso de proteo cair na iluso de que uma possvel sem a outra. A existncia desocial sob a hierarquia de bsica e especial e ainda por nveis deuma poltica econmica neoliberal possvel e indica a ausnciacomplexidade. e/ou drstica reduo da poltica social. Mas, uma poltica social de O SUAS supe a gesto compartilhada de servios, como umacunho universalista e baseada nos princpios da Seguridade Socialpoltica federativa entre Unio, Distrito Federal, estados e munic-exige uma poltica econmica radicalmente oposta da que vempios, o que exige a utilizao de instrumentos de cooperao entresendo implementada at os dias atuais.os entes federativos, como convnios, consrcios, comisses depactuao, dentre outros. Os tipos e nveis de gesto so caracteri-zados como gesto inicial, gesto intermediria e gesto plena, oque determinar o valor do piso de proteo social que o municpioreceber e as competncias de cada municpio. Por fim, o financiamento do SUAS aponta para: a) a descentrali-2. A Poltica Nacional de Assistncia Social na perspectivazao poltico-administrativa, com autonomia dos entes federativos, Sistema nico de Assistncia Social: seus objetivos, princ-mas mantendo o princpio de cooperao. b) os Fundos de Assis-pios, diretrizes, conceitos fundamentais, organizao institu-tncia Social os repasses s podem ocorrer via Fundo. c) o SUAS cional, programas, projetos e seus usurios.como referncia. d) condies gerais para transferncia dos recur-sos federais: d.1. nveis de gesto, d.2. comprovao de execuo Sistema nico de Assistncia Socialoramentria, d.3. acompanhamento e controle da gesto dos re-Sistema nico de Assistncia Social (SUAS) o modelo decursos atravs do Relatrio Anual de Gesto, d.4. manuteno dogesto utilizado no Brasil para operacionalizar as aes deCadastro nico atualizado e realimentado, d.5. repasse dos recur-assistncia social. O SUAS foi criado pelo Ministrio dosos do Fundo Nacional de Assistncia Social para os servios,Conhecimentos Gerais3 6. Brasil ConcursosDesenvolvimento Social e Combate Fome a partir do previsto na pessoas, cumprimento de medidas scio-educativas em meiolei federal n 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgnica de aberto, etc.).Assistncia Social (LOAS).As atividades do psiclogo no CRAS como definidas pelo Poltica de Seguridade Social / LOAS Conselho Federal de Psicologia (CFP) / Centro de Referncia Assim como a sade a assistncia social um direito do cidadoTcnica em Psicologia e Polticas Pblicas (CREPOP) devem estare dever do Estado, suas aes fazem parte da Poltica devoltadas para a ateno e preveno a situaes de risco,Seguridade Social no contributiva (contribuies especiais) pois noobjetivando atuar nas situaes de vulnerabilidade por meio doBrasil, embora haja uma estrutura formal de proteo social fortalecimento dos vnculos familiares e comunitrios e por meio doestabelecida pela Constituio (como Seguridade Social) desenvolvimento de potencialidades e aquisies pessoais epotencialmente capaz de combater a pobreza e diminuir ascoletivas promovendo e/ou favorecendo o desenvolvimento dadesigualdades, o raio de ao de tal estrutura ainda restrito e autonomia dos indivduos, oportunizando o empoderamento dainsuficiente para enfrentar as imensas carncias que assolam apessoa, dos grupos e das comunidades. Fonte: Wikipdiapopulao. Coordenada inicialmente pelo Ministrio do Bem-EstarSocial e substitudo pelo Ministrio do Desenvolvimento Social eGESTO DA POLTICA NACIONAL DE ASSISTNCIA SOCIALCombate Fome (MDS) por sua vez originrio de trs estruturasNA PERSPECTIVA DO SISTEMA NICO DE ASSISTNCIA SO-governamentais extintas: Ministrio Extraordinrio de Segurana CIAL SUASAlimentar e Nutricional (Mesa), Ministrio da Assistncia Social(MAS) e Secretaria Executiva do Conselho Gestor Interministerial doPrograma Bolsa Famlia em 2004 para prover os mnimos sociais, Conceito e base de organizao do Sistema nico de Assistn-realizando atravs de um conjunto integrado de aes de iniciativacia Social SUAS O SUAS, cujo modelo de gesto descentraliza-pblica e da sociedade e garantir o atendimento s necessidades do e participativo, constitui-se na regulao e organizao em todo obsicas caractersticos da assistncia social.territrio nacional da rede de servios socioassistenciais. Os servi-os, programas, projetos e benefcios tm como foco prioritrio a O MDS tem por objetivos a execuo da LOAS, ou seja: ateno s famlias, seus membros e indivduos e o territrio como a proteo famlia, maternidade, infncia, base de organizao, que passam a ser definidos pelas funes queadolescncia e velhice; desempenham, pelo nmero de pessoas que deles necessitam e o amparo s crianas e adolescentes carentes;pela sua complexidade. Pressupe, ainda, gesto compartilhada,co-financiamento da poltica pelas trs esferas de governo e defini- a promoo da integrao ao mercado de trabalho; o clara das competncias tcnico-polticas da Unio, Estados e a habilitao e reabilitao das pessoas portadoras de Municpios.deficincia e a promoo de sua integrao vida comunitria; O SUAS materializa o contedo da LOAS, cumprindo no tempohistrico dessa poltica as exigncias para a realizao dos objetivos a garantia de 1 (um) salrio mnimo de benefcio mensal e resultados esperados que devem consagrar direitos de cidadaniapessoa portadora de deficincia e ao idoso que comprovem noe incluso social.possuir meios de prover a prpria manuteno ou de t-la providapor sua famlia. (Benefcio de prestao continuada) Trata das condies para a extenso e universalizao da pro-teo social aos brasileiros atravs da poltica de assistncia social A assistncia social realiza-se de forma integrada s polticase para a organizao, responsabilidade e funcionamento de seussetoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, garantia dosservios e benefcios nas trs instncias de gesto governamental.mnimos sociais, ao provimento de condies para atendercontingncias sociais e universalizao dos direitos sociais.O SUAS define e organiza os elementos essenciais e imprescin-dveis execuo da poltica de assistncia social possibilitando a A participao popular no cumprimento de tais proposiesnormatizao dos padres nos servios, qualidade no atendimento,jurdicas ficou assegurada com a criao do Conselho Nacional deindicadores de avaliao e resultado, nomenclatura dos servios eAssistncia Social (CNAS), rgo do governo brasileiro, vinculadoda rede socioassistencial e, ainda, os eixos estruturantes e de sub-na poca de sua criao ao Ministrio do Desenvolvimento Social esistemas conforme aqui descritos:Combate Fome observando-se os princpios e diretrizesestabelecidos por proposies especficas das polticas de _ Matricialidade Scio-Familiar;assistncia social estaduais e municipais. _ Descentralizao poltico-administrativa e Territorializao; O SUAS tem como eixos estruturantes: a matricialidade scio-_ Novas bases para a relao entre Estado e Sociedade Civil;familiar; descentralizao poltico-administrativa e territorializao _ Financiamento;estabelecendo novas bases para a relao entre Estado e_ Controle Social;sociedade civil; financiamento; controle social com participao _ O desafio da participao popular/cidado usurio;popular e normas definidas para informao o monitoramento e aavaliao alm de poltica de recursos humanos prpria._ A Poltica de Recursos Humanos;Estabelecendo ainda a organizao da assistncia em dois nveis_ A Informao, o Monitoramento e a Avaliao.de proteo, divididos em proteo social bsica e proteo social Os servios socioassistenciais no SUAS so organizados se-especial de mdia e alta complexidade.gundo as seguintes referncias: vigilncia social, proteo social e Proteo social bsica e especialdefesa social e institucional: A proteo social bsica tem por objetivo prevenir a violao Vigilncia Social: refere-se produo, sistematizao de infor-dos direitos sua porta de entrada e aes executivas so Centro demaes, indicadores e ndices territorializados das situaes deReferncia de Assistncia Social CRAS vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre fam- Localizando-se nas reas de maior vulnerabilidade previamentelias/pessoas nos diferentes ciclos da vida (crianas, adolescentes,identificadas por estudos especficos como de maior risco socialjovens, adultos e idosos); pessoas com reduo da capacidadeconstituindo-se como uma unidade permanente de prestao de pessoal, com deficincia ou em abandono; crianas e adultos vti-servios definidos para a populao residente na sua rea demas de formas de explorao, de violncia e de ameaas; vtimasabrangncia. A equipe inclui profissionais de servio social ede preconceito por etnia, gnero e opo pessoal; vtimas de apar-psicologia em nmero varivel segundo articulados por umtao social que lhes impossibilite sua autonomia e integridade,coordenador, cujo perfil : tcnico de nvel superior, concursado,fragilizando sua existncia; vigilncia sobre os padres de servioscom experincia em trabalhos comunitrios e gesto de programas,de assistncia social em especial aqueles que operam na forma deprojetos, servios e benefcios scio-assistenciais.albergues, abrigos, residncias, semi-residncias, moradias provis-rias para os diversos segmentos etrios. Os indicadores a serem Proteo especial atua quando os direitos j foram violados,construdosdevem mensurar no territrio as situaes de riscostem como unidade assistencial os Centros de Refernciasociais e violao de direitos.Especializada de Assistncia Social (CREAS) configura-se comouma unidade pblica e estatal, que oferta servios especializados e. Proteo Social: Os servios de proteo bsica e especial de-continuados a famlias e indivduos em situao de ameaa ouvem garantir as seguintes seguranas:violao de direitos (violncia fsica, psicolgica, sexual, trfico deConhecimentos Gerais4 7. Brasil Concursos Segurana de Sobrevivncia: atravs de benefcios continua- acreditava outrora. Nesta perspectiva, podemos dizer que estamosdos e eventuais que assegurem: proteo social bsica a idosos e diante de uma famlia quando encontramos um conjunto de pessoaspessoas com deficincia sem fonte de renda e sustento4; pessoas eque se acham unidas por laos consangneos, afetivos e, ou, defamlias vtimas de calamidades e emergncias; situaes de fortesolidariedade. Como resultado das modificaes acima menciona-fragilidade pessoal e familiar, em especial s mulheres chefes dedas, superou-se a referncia de tempo e de lugar para a compreen-famlia e seus filhos; so do conceito de famlia. Segurana de Convvio: atravs de aes, cuidados e servios O reconhecimento da importncia da famlia no contexto da vidaque restabeleam vnculos pessoais, familiares, de vizinhana, desocial est explcito no artigo 226, da Constituio Federal do Brasil,segmento social, mediante a oferta de experincias scio-quando declara que a famlia, base da sociedade, tem especialeducativas, ldicas, scio-culturais, desenvolvidas em rede de n- proteo do Estado, endossando, assim, o artigo 16, da Declaraocleos scio-educativos e de convivncia para os diversos ciclos de dos Direitos Humanos, que traduz a famlia como sendo o ncleovida, suas caractersticas e necessidades; natural e fundamental da sociedade e tem direito proteo da Segurana de Acolhida: atravs de aes, cuidados, servios e sociedade e do Estado. No Brasil, tal reconhecimento se reafirmaprojetos operados em rede com unidade de porta de entrada desti- nas legislaes especficas da Assistncia Social Estatuto danada proteger e recuperar s situaes de abandono e isolamentoCriana e do Adolescente ECA, Estatuto do Idoso e na prpria Leide crianas, adolescentes, jovens, adultos e idosos, restaurando Orgnica da Assistncia Social LOAS, dentre outras.sua autonomia, capacidade de convvio e protagonismo mediante a Embora haja o reconhecimento explcito sobre a importncia daoferta de condies materiais de abrigo, repouso, alimentao, famlia na vida social e, portanto, merecedora da proteo do Esta-higienizao, vesturio e aquisies pessoais desenvolvidas atravsdo, tal proteo tem sido cada vez mais discutida, na medida emde acesso a trabalho scio-educativo;que a realidade tem dado sinais cada vez mais evidentes de pro- . Defesa Social e Institucional: os servios de proteo bsica e cessos de penalizao e desproteo das famlias brasileiras. Nes-especial devem ser organizados de forma a garantir aos seus usu-se contexto, a matricialidade scio-familiar passa a ter papel derios o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e suadestaque no mbito da Poltica Nacional de Assistncia Social defesa. So direitos socioassistenciais a serem assegurados na PNAS. Esta nfase est ancorada na premissa de que a centralida-operao do SUAS a seus usurios:de da famlia e a superao da focalizao, no mbito da poltica de Direito ao atendimento digno, atencioso e respeitoso, por parte Assistncia Social, repousam no pressuposto de que para a famliade todos os servios socioassistenciais, ausente de procedimentosprevenir, proteger, promover e incluir seus membros necessrio,vexatrios e coercitivos;em primeiro lugar, garantir condies de sustentabilidade para tal. Nesse sentido, a formulao da poltica de Assistncia Social Direito ao tempo, de modo a acessar a rede de servio com re- pautada nas necessidades das famlias, seus membros e dos indiv-duzida espera e de acordo com a necessidade, sendo-lhes garanti- duos.dos os seguintes procedimentos;Essa postulao se orienta pelo reconhecimento da realidade Direito informao sobre o funcionamento dos servios, en-que temos hoje atravs de estudos e anlises das mais diferentesquanto direito primrio do cidado, sobretudo queles com vivncia reas e tendncias. Pesquisas sobre populao e condies de vidade barreiras culturais, de leitura, de limitaes fsicas; nos informam que as transformaes ocorridas na sociedade con- Direito do usurio ao protagonismo e manifestao de seus in- tempornea, relacionadas ordem econmica, organizao doteresses;trabalho, revoluo na rea da reproduo humana, mudana de Direito do usurio oferta qualificada de servio; valores e liberalizao dos hbitos e dos costumes, bem como ao Direito de convivncia familiar e comunitria.fortalecimento da lgica individualista em termos societrios, redun- O processo de gesto do SUAS prev as seguintes bases orga- daram em mudanas radicais na organizao das famlias. Dentre essas mudanas pode-se observar um enxugamento dos gruposnizacionais: familiares (famlias menores), uma variedade de arranjos familiares Matricialidade Scio-Familiar (monoparentais, reconstitudas), alm dos processos de empobre- As reconfiguraes dos espaos pblicos, em termos dos direi- cimento acelerado e da desterritorializao das famlias geradatos sociais assegurados pelo Estado democrtico de um lado, e, por pelos movimentos migratrios.outro, dos constrangimentos provenientes da crise econmica e doEssas transformaes, que envolvem aspectos positivos e nega-mundo do trabalho, determinaram transformaes fundamentais na tivos, desencadearam um processo de fragilizao dos vnculosesfera privada, resignificando as formas de composio e o papel familiares e comunitrios e tornaram as famlias mais vulnerveis. Adas famlias. Por reconhecer as fortes presses que os processos vulnerabilidade pobreza est relacionada no apenas aos fatoresde excluso scio-cultural geram sobre as famlias brasileiras, acen-da conjuntura econmica e das qualificaes especficas dos indiv-tuando suas fragilidades e contradies, faz-se primordial sua cen-duos, mas tambm s tipologias ou arranjos familiares e aos ciclostralidade no mbito das aes da poltica de assistncia social, de vida das famlias. Portanto, as condies de vida de cada indiv-como espao privilegiado e insubstituvel de proteo e socializao duo dependem menos de sua situao especfica que daquela queprimrias, provedora de cuidados aos seus membros, mas que caracteriza sua famlia. No entanto, percebe-se que na sociedadeprecisa tambm ser cuidada e protegida. Essa correta percepo brasileira, dada as desigualdades caractersticas de sua estruturacondizente com a traduo da famlia na condio de sujeito de social, o grau de vulnerabilidade vem aumentando e com isso au-direitos, conforme estabelece a Constituio Federal de 1988, omenta a exigncia das famlias desenvolverem complexas estrat-Estatuto da Criana e do Adolescente, a Lei Orgnica de Assistn-gias de relaes entre seus membros para sobreviverem.cia Social e o Estatuto do Idoso.Assim, essa perspectiva de anlise, refora a importncia da po- A famlia, independentemente dos formatos ou modelos que as-ltica de Assistncia Social no conjunto protetivo da Seguridadesume mediadora das relaes entre os sujeitos e a coletividade,Social, como direito de cidadania, articulada lgica da universali-delimitando, continuamente os deslocamentos entre o pblico e odade. Alm disso, h que considerar a diversidade scio-cultural dasprivado, bem como geradora de modalidades comunitrias de vida.famlias, na medida em que estas so, muitas vezes, movidas porTodavia, no se pode desconsiderar que ela se caracteriza como hierarquias consolidadas e por uma solidariedade coativa que re-um espao contraditrio, cuja dinmica cotidiana de convivncia dundam em desigualdades e opresses. Sendo assim, a poltica demarcada por conflitos e geralmente, tambm, por desigualdades, Assistncia Social possui papel fundamental no processo de eman-alm de que nas sociedades capitalistas a famlia fundamental no cipao destas, enquanto sujeito coletivo. Postula-se, inclusive, umambito da proteo social. Em segundo lugar, preponderante interpretao mais ampla do estabelecido na legislao, no sentidoretomar que as novas feies da famlia esto intrnseca e dialeti-de reconhecer que a concesso de benefcios est condicionada camente condicionadas s transformaes societrias contempor-impossibilidade no s do beneficirio em prover sua manuteno,neas, ou seja, s transformaes econmicas e sociais, de hbitos emas tambm de sua famlia. Dentro do princpio da universalidade,costumes e ao avano da cincia e da tecnologia. O novo cenrioportanto, objetiva-se a manuteno e a extenso de direitos, emtem remetido discusso do que seja a famlia, uma vez que as trssintonia com as demandas e necessidades particulares expressasdimenses clssicas de sua definio (sexualidade, procriao epelas famlias.convivncia) j no tm o mesmo grau de imbricamento que seConhecimentos Gerais 5 8. Brasil Concursos Nesta tica, a centralidade da famlia com vistas superao daImportantes conceitos no campo da descentralizao foram in-focalizao, tanto relacionada a situaes de risco como a de seg-corporados a partir da leitura territorial como expresso do conjuntomentos, sustenta-se a partir da perspectiva postulada. Ou seja, a de relaes, condies e acessos inaugurados pelas anlises decentralidade da famlia garantida medida que na Assistncia Milton Santos, que interpreta a cidade com significado vivo a partirSocial, com base em indicadores das necessidades familiares, se dos atores que dele se utilizam.desenvolva uma poltica de cunho universalista, que em conjuntoDirce Koga, afirma que os direcionamentos das polticas pbli-com as transferncias de renda em patamares aceitveis se desen-cas esto intrinsecamente vinculados prpria qualidade de vidavolva, prioritariamente, em redes socioassistenciais que suportem dos cidados. no embate relacional da poltica pblica entre go-as tarefas cotidianas de cuidado e que valorizem a convivnciaverno e sociedade que se dar a ratificao ou o combate ao pro-familiar e comunitria. cesso de excluso social em curso. Pensar na poltica pblica a Alm disso, a Assistncia Social, enquanto poltica pblica, que partir do territrio exige tambm um exerccio de revista histria,compe o trip da Seguridade Social, e considerando as caracters-ao cotidiano, ao universo cultural da populao que vive neste terri-ticas da populao atendida por ela, deve fundamentalmente inserir- trio (...). A perspectiva de totalidade, de integrao entre os setoresse articulao intersetorial com outras polticas sociais, particular-para uma efetiva ao pblica... vontade poltica de fazer valer amente, as pblicas de Sade, Educao, Cultura, Esporte, Empre- diversidade e a inter-relao das polticas locais (2003:25).go, Habitao, entre outras, para que as aes no sejam fragmen-Nesta vertente, o objeto da ao pblica, buscando garantir atadas e se mantenha o acesso e a qualidade dos servios paraqualidade de vida da populao, extravasa os recortes setoriais emtodas as famlias e indivduos. que tradicionalmente se fragmentaram as polticas sociais e em A efetivao da poltica de Assistncia Social, caracterizada pela especial a poltica de assistncia social.complexidade e contraditoriedade que cerca as relaes intrafamilia- Menicucci (2002) afirma que o novo paradigma para a gestores e as relaes da famlia com outras esferas da sociedade, espe- pblica articula descentralizao e intersetorialidade, uma vez que ocialmente o Estado, colocam desafios tanto em relao sua pro-objetivo visado promover a incluso social ou melhorar a qualida-posio e formulao quanto sua execuo. de de vida, resolvendo os problemas concretos que incidem sobre Os servios de proteo social, bsica e especial, voltados para uma populao em determinado territrio. Ou seja, ao invs dea ateno s famlias devero ser prestados, preferencialmente, emmetas setoriais a partir de demandas ou necessidades genricas,unidades prprias dos municpios, atravs dos Centros de Refern- trata-se de identificar os problemas concretos, as potencialidades ecia da Assistncia Social bsico e especializado. Os servios, pro- as solues, a partir de recortes territoriais que identifiquem conjun-gramas, projetos de ateno s famlias e indivduos podero sertos populacionais em situaes similares, e intervir atravs dasexecutados em parceria com as entidades no-governamentais de polticas pblicas, com o objetivo de alcanar resultados integradosassistncia social, integrando a rede socioassistencial.e promover impacto positivo nas condies de vida. O que Aldaza Descentralizao poltico-administrativa e Territorializao Sposati tem chamado de atender a necessidade e no o necessita- No campo da assistncia social, o artigo 6, da LOAS, dispe do.que as aes na rea so organizadas em sistema descentralizadoDessa forma, uma maior descentralizao, que recorte regiese participativo, constitudo pelas entidades e organizaes de assis- homogneas, costuma ser pr-requisito para aes integradas natncia social, articulando meios, esforos e recursos, e por um con-perspectiva da intersetorialidade.junto de instncias deliberativas, compostas pelos diversos setoresDescentralizao efetiva com transferncia de poder de deciso,envolvidos na rea. O artigo 8 estabelece que a Unio, os Estados, de competncias e de recursos, e com autonomia das administra-o Distrito Federal e os Municpios, observados os princpios e dire-es dos microespaos na elaborao de diagnsticos sociais,trizes estabelecidas nesta Lei, fixaro suas respectivas Polticas de diretrizes, metodologias, formulao, implementao, execuo,Assistncia Social. monitoramento, avaliao e sistema de informao das aes defi- A poltica de assistncia social tem sua expresso em cada nvel nidas, com garantias de canais de participao local. Pois, esseda Federao na condio de comando nico, na efetiva implanta- processo ganha consistncia quando a populao assume papelo e funcionamento de um Conselho de composio paritriaativo na reestruturao.entre sociedade civil e governo, do Fundo, que centraliza os recur-Para Menicucci (2002), a proposta de planejamento e interven-sos na rea, controlado pelo rgo gestor e fiscalizado pelo conse- es intersetoriais envolve mudanas nas instituies sociais e suaslho, do Plano de Assistncia Social que expressa a Poltica e suasprticas. Significa alterar a forma de articulao das aes eminter-relaes com as demais polticas setoriais e ainda com a rede segmentos, privilegiando a universalizao da proteo social emsocioassistencial. Portanto, Conselho, Plano e Fundo so os ele-prejuzo da setorializao e da autonomizao nos processos dementos fundamentais de gesto da Poltica Pblica de Assistnciatrabalho. Implica, tambm, em mudanas na cultura e nos valoresSocial. da rede socioassistencial, das organizaes gestoras das polticas O artigo 11o da LOAS coloca ainda que as aes das trs esfe-sociais e das instncias de participao. Torna-se necessrio, cons-ras de governo na rea da assistncia social realizam-se de forma tituir uma forma organizacional mais dinmica, articulando as diver-articulada, cabendo a coordenao e as normas gerais esfera sas instituies envolvidas.federal e a coordenao e execuo dos programas, em suas res- essa a perspectiva que esta Poltica Nacional quer implemen-pectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios.tar. A concepo da assistncia social como poltica pblica tem Dessa forma, cabe a cada esfera de governo, em seu mbito de como principais pressupostos a territorializao, a descentralizaoatuao, respeitando os princpios e diretrizes estabelecidas nae a intersetorialidade aqui expressos.Poltica Nacional de Assistncia Social, coordenar, formular e co- Assim, a operacionalizao da poltica de assistncia social emfinanciar alm de monitorar, avaliar, capacitar e sistematizar as rede, com base no territrio, constitui um dos caminhos para superarinformaes.a fragmentao na prtica dessa poltica. Trabalhar em rede, nessa Considerando a alta densidade populacional do pas e, ao mes-concepo territorial significa ir alm da simples adeso, pois hmo tempo, seu alto grau de heterogeneidade e desigualdade socio-necessidade de se romper com velhos paradigmas, em que asterritorial presentes entre os seus 5.561 municpios, a vertente terri- prticas se construram historicamente pautadas na segmentao,torial faz-se urgente e necessria na Poltica Nacional de Assistn-na fragmentao e na focalizao, e olhar para a realidade, conside-cia Social. Ou seja, o princpio da homogeneidade por segmentos rando os novos desafios colocados pela dimenso do cotidiano, quena definio de prioridades de servios, programas e projetos torna-se apresenta sob mltiplas formataes, exigindo enfrentamento dese insuficiente frente s demandas de uma realidade marcada pelaforma integrada e articulada.alta desigualdade social. Exige-se agregar ao conhecimento daIsso expressa a necessidade de se repensar o atual desenho darealidade a dinmica demogrfica associada dinmica socioterrito- atuao da rede socioassistencial, redirecionando-a na perspectivarial em curso.de sua diversidade, complexidade, cobertura, financiamento e do Tambm, considerando que muitos dos resultados das aes danmero potencial de usurios que dela possam necessitar. A partirpoltica de assistncia social impactam em outras polticas sociais e da a Poltica Nacional de Assistncia Social caracterizar os muni-vice-versa, imperioso construir aes territorialmente definidas, cpios brasileiros de acordo com seu porte demogrfico associadojuntamente com estas polticas. aos indicadores socioterritoriais disponveis a partir dos dados censi-Conhecimentos Gerais6 9. Brasil Concursostrios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica IBGE5, com migra das regies onde as oportunidades so consideradas maismaior grau de desagregao territorial quanto maior a taxa de den- escassas, apresentam grande demanda por servios das vriassidade populacional, isto , quanto maior concentrao populacio-reas de polticas pblicas. Em razo dessas caractersticas, a redenal, maior ser a necessidade de considerar as diferenas e desi-socioassistencial deve ser mais complexa e diversificada, envolven-gualdades existentes entre os vrios territrios de um municpio oudo servios de proteo social bsica, bem como uma ampla rederegio. A construo de indicadores a partir dessas parcelas territo-de proteo especial (nos nveis de mdia e alta complexidade).riais termina configurando uma medida de desigualdade intraurba- Metrpoles entende-se por metrpole os municpios comna. Esta medida, portanto, sofrer variaes de abrangncia demais de 900.000 habitantes (atingindo uma mdia superior aacordo com as caractersticas de cada cidade, exigindo ao articu-250.000 famlias cada). Para alm das caractersticas dos grandeslada entr e as trs esferas no apoio e subsdio de informaes,municpios, as metrpoles apresentam o agravante dos chamadostendo como base o Sistema Nacional de Informaes de Assistncia territrios de fronteira, que significam zonas de limites que configu-Social e os censos do IBGE, compondo com os Campos de Vigiln- ram a regio metropolitana e normalmente com forte ausncia decia Social, locais e estaduais, as referncias necessrias para suaservios do Estado.construo. A referida classificao tem o propsito de instituir o Sistema - Porm, faz-se necessria a definio de uma metodologia unifi-nico de Assistncia Social, identificando as aes de proteo bsi-cada de construo de alguns ndices (excluso/incluso social,ca de atendimento que devem ser prestadas na totalidade dos mu-vulnerabilidade social) para efeitos de comparao e definio denicpios brasileiros e as aes de proteo social especial, de mdiaprioridades da Poltica Nacional de Assistncia Social.e alta complexidade, que devem ser estruturadas pelos municpios Como forma de caracterizao dos grupos territoriais da Polticade mdio, grande porte e metrpoles, bem como pela esfera esta-Nacional de Assistncia Social ser utilizada como referncia adual, por prestao direta como referncia regional ou pelo assesso-definio de municpios como de pequeno, mdio e grande porte 6ramento tcnico e financeiro na constituio de consrcios intermu-utilizada pelo IBGE agregando-se outras referncias de anlise nicipais. Levar-se- em conta, para tanto, a realidade local, regional,realizadas pelo Centro de Estudos das Desigualdades Socioterritori-o porte, a capacidade gerencial e de arrecadao dos municpios, eais7, bem como pelo Centro de Estudos da Metrpole8 sobre desi-o aprimoramento dos instrumentos de gesto, introduzindo o geo-gualdades intraurbanas e o contexto especfico das metrpoles: processamento como ferramenta da Poltica de Assistncia Social. Municpios de pequeno porte 1 entende-se por municpio deNovas bases para a relao entre o Estado e a Sociedadepequeno porte 1 aquele cuja populao chega a 20.000 habitantesCivil(at 5.000 famlias em mdia. Possuem forte presena de popula- A Lei Orgnica de Assistncia Social prope um conjunto inte-o em zona rural, correspondendo a 45% da populao total. Na grado de aes e iniciativas do governo e da sociedade civil paramaioria das vezes, possuem como referncia municpios de maior garantir proteo social para quem dela necessitar.porte, pertencentes mesma regio em que esto localizados.A gravidade dos problemas sociais brasileiros exige que o Esta-Necessitam de uma rede simplificada e reduzida de servios dedo assuma a primazia da responsabilidade em cada esfera de go-proteo social bsica, pois os nveis de coeso social, as deman- verno na conduo da poltica. Por outro lado, a sociedade civildas potenciais e redes socioassistenciais no justificam servios de participa como parceira, de forma complementar na oferta de servi-natureza complexa. Em geral, esses municpios no apresentam os, programas, projetos e benefcios de Assistncia Social. Possui,demanda significativa de proteo social especial, o que apontaainda, o papel de exercer o controle social sobre a mesma.para a necessidade de contarem com a referncia de servios des-sa natureza na regio, mediante prestao direta pela esfera esta-No entanto, somente o Estado dispe de mecanismos fortemen-dual, organizao de consrcios intermunicipais, ou prestao porte estruturados para coordenar aes capazes de catalisar atoresmunicpios de maior porte, com cofinanciamento das esferas esta- em torno de propostas abrangentes, que no percam de vista aduais e Federal. universalizao das polticas, combinada com a garantia de eqida- de. Municpios de pequeno porte 2 entende-se por municpio depequeno porte 2 aquele cuja populao varia de 20.001 a 50.000Esta prerrogativa est assegurada no art. 5, inciso III, da LOAS.habitantes (cerca de 5.000 a 10.000 famlias em mdia). Diferenci-Para tanto, a administrao pblica dever desenvolver habili-am-se dos pequeno porte 1 especialmente no que se refere con-dades especficas, com destaque para a formao de redes. Acentrao da populao rural que corresponde a 30% da populaonoo de rede tem se incorporado ao discurso sobre poltica social.total. Quanto s suas caractersticas relacionais mantm-se as Nos anos recentes, novas formas de organizao e de relaciona-mesmas dos municpios pequenos 1.mento interorganizacional, entre agncias estatais e, sobretudo, Municpios de mdio porte entende-se por municpios de m-entre o Estado e a sociedade civil, tm sido propostas pelos atoresdio porte aqueles cuja populao est entre 50.001 a 100.000 habi- sociais.tantes (cerca de 10.000 a 25.000 famlias). Mesmo ainda precisandoO imperativo de formar redes se faz presente por duas razescontar com a referncia de municpios de grande porte para ques- fundamentais.tes de maior complexidade, j possuem mais autonomia na estru- Primeiramente, conforme j mencionado, porque a histria dasturao de sua economia, sediam algumas indstrias de transfor-polticas sociais no Brasil, sobretudo, a de assistncia social, mao, alm de contarem com maior oferta de comrcio e servios. marcada pela diversidade, superposio e, ou, paralelismo dasA oferta de empregos formais, portanto, aumenta tanto no setor aes, entidades e rgos, alm da disperso de recursos huma-secundrio como no de servios.nos, materiais e financeiros. Esses municpios necessitam de uma rede mais ampla de servi- A gravidade dos problemas sociais brasileiros exige que o Esta-os de assistncia social, particularmente na rede de proteo socialdo estimule a sinergia e gere espaos de colaborao, mobilizandobsica. Quanto proteo especial, a realidade de tais municpios recursos potencialmente existentes na sociedade, tornando impres-se assemelha dos municpios de pequeno porte, no entanto, acindvel contar com a sua participao em aes integradas, deprobabilidade de ocorrerem demandas nessa rea maior, o quemodo a multiplicar seus efeitos e chances de sucesso. Desconhecerleva a se considerar a possibilidade de sediarem servios prprios a crescente importncia da atuao das organizaes da sociedadedessa natureza ou de referncia regional, agregando municpios denas polticas sociais reproduzir a lgica ineficaz e irracional dapequeno porte no seu entorno.fragmentao, descoordenao, superposio e isolamento das Municpios de grande porte entende-se por municpios de aes.grande porte aqueles cuja populao de 101.000 habitantes at Na proposta do SUAS, condio fundamental a reciprocidade900.000 habitantes (cerca de 25.000 a 250.000 famlias). So osdas aes da rede de proteo social bsica e especial, com centra-mais complexos na sua estruturao econmica, plos de regies e lidade na famlia, sendo consensado o estabelecimento de fluxo,sedes de servios mais especializados. Concentram mais oportuni- referncia e retaguarda entre as modalidades e as complexidadesdades de emprego e oferecem maior nmero de servios pblicos, de atendimento, bem como a definio de portas de entrada para ocontendo tambm mais infra-estrutura. No entanto, so os munic- sistema. Assim, a nova relao pblico e privado deve ser regulada,pios que por congregarem o grande nmero de habitantes e, pelastendo em vista a definio dos servios de proteo bsica e espe-suas caractersticas em atrarem grande parte da populao que cial, a qualidade e o custo dos servios, alm de padres e critriosConhecimentos Gerais 7 10. Brasil Concursosde edificao. Neste contexto, as entidades prestadoras de assis-no correspondem s necessidades estaduais, regionais e munici-tncia social integram o Sistema nico de Assistncia Social, no s pais. Tal desenho no fomenta a capacidade criativa destas esferascomo prestadoras complementares de servios scio-assistenciais, e nem permite que sejam propostas aes complementares para amas, como co-gestoras e co-responsveis em garantir direitos dos aplicao dos recursos pblicos repassados.usurios da assistncia social. Ainda deve ser ressaltado no modelo de financiamento em vigor, Esse reconhecimento impe a necessidade de articular e inte-a fixao de valores per capita, que atribuem recursos com base nograr aes e recursos, tanto na relao intra como interinstitucional. nmero total de atendimentos e no pela conformao do servio s Ao invs de substituir a ao do Estado, a rede deve ser alavan-necessidades da populao, com determinada capacidade instala-cada a partir de decises polticas tomadas pelo poder pblico emda. Essa orientao, muitas vezes, leva a prticas equivocadas, emconsonncia com a sociedade. condio necessria para o traba- especial no que tange aos servios de longa permanncia, quelho em rede que o Estado seja o coordenador do processo de articu- acabam por voltar-se para a manuteno irreversvel dos usurioslao e integrao entre as Organizaes No-Governamentais desagregados de vnculos familiares e comunitrios.ONGs, Organizaes Governamentais OGs e os segmentosOutro elemento importante nessa anlise da forma tradicional deempresariais, em torno de uma situao ou de determinado territ-financiamento da poltica de assistncia social so as emendasrio, discutindo questes que dizem respeito vida da populao em parlamentares que financiam aes definidas em mbito federal, detodos os seus aspectos. Trata-se, enfim, de uma estratgia de arti-forma desarticulada do conjunto das instncias do sistema descen-culao poltica que resulta na integralidade do atendimento.tralizado e participativo. Isso se d, muitas vezes, pela no articula- No caso da assistncia social, a constituio de rede pressupe o entre os poderes Legislativo e Executivo no debate acerca daa presena do Estado como referncia global para sua consolidaoPoltica Nacional de Assistncia Social, o que se pretende alterarcomo poltica pblica. Isso supe que o poder pblico seja capaz decom a atual proposta.fazer com que todos os agentes desta poltica, OGs e, ou, ONGs, Ao longo dos 10 anos de promulgao da LOAS, algumas ban-transitem do campo da ajuda, filantropia, benemerncia para o da deiras tm sido levantadas em prol do financiamento da assistnciacidadania e dos direitos. E aqui est um grande desafio a ser en-social, construdo sobre bases mais slidas e em maior consonnciafrentado pelo Plano Nacional, que ser construdo ao longo do pro- com a realidade brasileira. Juntamente com a busca de vinculaocesso de implantao do SUAS.constitucional de percentual de recursos para o financiamento desta Cabe ao poder pblico conferir unidade aos esforos sociais a poltica nas trs esferas de governo, figuram reivindicaes que, nofim de compor uma rede socioassistencial, rompendo com a prtica debate da construo do SUAS, tm protagonizado as decises dodas ajudas parciais e fragmentadas, caminhando para direitos a rgo gestor federal. So elas: o financiamento com base no territ-serem assegurados de forma integral, com padres de qualidaderio, considerando os portes dos municpios e a complexidade dospassveis de avaliao. Essa mudana dever estar contida nasservios, pensados de maneira hierarquizada e complementar; adiretrizes da poltica de superviso da rede conveniada que definir no exigibilidade da Certido Negativa de Dbitos junto ao INSSnormas e procedimentos para a oferta de servios.como condio para os repasses desta poltica; a no descontinui- Financiamento dade do financiamento a cada incio de exerccio financeiro; o re- passe automtico de recursos do Fundo Nacional para os Estadu- No Sistema Descentralizado e Participativo da Assistncia Soci- ais, Municipais e do Distrito Federa para o co-financiamento dasal, que toma corpo atravs da proposta de um Sistema nico, aaes afetas a esta poltica; o estabelecimento de pisos de ateno,instncia de financiamento representada pelos Fundos de Assis- entre outros.tncia Social nas trs esferas de governo. No mbito federal, oFundo Nacional, criado pela LOAS e regulamentado pelo Decreto nCom base nessas reivindicaes e, respeitando as deliberaes1605/95, tem o seguinte objetivo: proporcionar recursos e meios da IV Conferncia Nacional de Assistncia Social, realizada empara financiar o benefcio de prestao continuada e apoiar servi- dezembro de 2003, nova sistemtica de financiamento deve seros, programas e projetos de assistncia social (art. 1, do decretoinstituda, ultrapassando o modelo convenial e estabelecendo on 1605/95). repasse automtico fundo a fundo no caso do financiamento dos servios, programas e projetos de assistncia social. Essa nova Com base nessa definio, o financiamento dos benefcios se dsistemtica dever constar na Norma Operacional Bsica que serde forma direta aos seus destinatrios, e o financiamento da redeelaborada com base nos pressupostos elencados na nova poltica.socioassistencial se d mediante aporte prprio e repasse de recur-sos fundo a fundo, bem como de repasses de recursos para projetos Esse movimento deve extrapolar a tradicional fixao de valorese programas que venham a ser considerados relevantes para oper capita, passando-se definio de um modelo de financiamentodesenvolvimento da poltica de assistncia social em cada esfera deque atenda ao desenho ora proposto para a Poltica Nacional, pri-governo, de acordo com critrios de partilha e elegibilidade de muni-mando pelo co-financiamento construdo a partir do pacto federativo,cpios, regies e/ou estados, pactuados nas comisses intergesto-baseado em pisos de ateno. Tais pisos devem assim ser identifi-ras e deliberados nos conselhos de assistncia social. cados em funo dos nveis de complexidade, atentando para a particularidade dos servios de mdia e alta complexidade, os quais Assim, o propsito o de respeitar as instncias de gesto deve ser substituda progressivamente pela identificao do atendi-compartilhada e de deliberao da poltica nas definies afetas aomento das necessidades das famlias e indivduos, frente aos direi-financiamento dos servios, programas, projetos e benefcios com-tos afirmados pela assistncia social.ponentes do Sistema nico de Assistncia Social.Concomitante a esse processo tem-se operado a reviso dos De acordo com a diretriz da descentralizao e, em consonnciaatuais instrumentos de planejamento pblico, em especial o Planocom o pressuposto do co-financiamento, essa rede deve contar com Plurianual, que se constitui em um guia programtico para as aesa previso de recursos das trs esferas de governo, em razo dado Poder Pblico, e traduz a sntese dos esforos de planejamentoco-responsabilidade que perpassa a proviso da proteo social de toda a administrao para contemplar os princpios e concepesbrasileira. O financiamento deve ter como base os diagnsticos do SUAS. Essa reviso deve dar conta de duas realidades quesocioterritoriais apontados pelo Sistema Nacional de Informaes deatualmente convivem, ou seja, a construo do novo processo e aAssistncia Social9 que considerem as demandas e prioridades que preocupao com a no ruptura radical com o que vige atualmente,se apresentam de forma especfica, de acordo com as diversidades para que no se caracterize descontinuidade nos atendimentose parte de cada regio ou territrio, a capacidade de gesto e deprestados aos usurios da assistncia social. Portanto, essa umaatendimento e de arrecadao de cada municpio/regio, bem comoproposta de transio que vislumbra projees para a universaliza-os diferentes nveis de complexidade dos servios, atravs de pac- o dos servios de proteo bsica, com reviso tambm de suastuaes e deliberaes estabelecidas com os entes federados e os regulaes, ampliao da cobertura da rede de proteo especial,respectivos conselhos. tambm com base em novas normatizaes, bem como a definio No entanto, tradicionalmente, o financiamento da poltica de as-de diretrizes para a gesto dos benefcios preconizados pela LOAS.sistncia social brasileira tem sido marcado por prticas centraliza- Ainda compe o rol das propostas da Poltica Nacional de Assis-das, genricas e segmentadas, que se configuram numa srie hist-tncia Social a negociao e a assinatura de protocolos intersetori-rica engessada e perpetuada com o passar dos anos. Tal processoais com as polticas de sade e de educao, para que seja viabili-se caracteriza pelo formato de atendimentos pontuais e, em algunszada a transio do financiamento dos servios a estas reas afe-casos, at paralelos, direcionados a programas que muitas vezesConhecimentos Gerais 8 11. Brasil Concursostas, que ainda so assumidos pela poltica de assistncia social,primeira vertente a aglutinao do CNAS com os conselhos nacio-bem assim a definio de responsabilidades na prestao de servi-nais das polticas sociais integrando um novo movimento neste pas.os voltados a esta poltica pelas organizaes que contam comOutra a construo de uma agenda comum dos conselhos na-financiamento indireto mediante isenes oportunizadas pelo Certifi- cional, estaduais e municipais de assistncia social. Esta ltima temcado de Entidades Beneficentes de Assistncia Social CEBAS.como objetivo de organizar pontos comuns e aes convergentes,Esses servios devem estar integrados rede socioassistencial e resguardando as peculiaridades regionais.devem atuar de maneira coerente com o que se prope na Poltica Para isto, sero necessrias novas aes ao nvel da legislao,de Assistncia Social e suas regulaes. do funcionamento e da capacitao de conselheiros e dos secret- A proposta oramentria do Ministrio do Desenvolvimento So-rios executivos.cial e Combate Fome para o exerccio de 2005, em discusso no O desafio da participao dos usurios nos conselhos de assis-Congresso Nacional aponta para um volume de recursos de 6,02%tncia socialdo oramento da Seguridade Social para a Assistncia Social. EsteMinistrio reconhece a exigncia da destinao de recursos para a Para se analisar essa participao so necessrias algumas re-rea e recomenda que at esse momento Estados e Municpios flexes. A primeira delas, sobre a natureza da assistncia social,invistam no mnimo de 5% de seus oramentos para a rea. que s em l988 foi elevada a categoria de poltica pblica. A con- cepo de doao, caridade, favor, bondade e ajuda que, tradicio- Controle Social nalmente, caracterizou essa ao, reproduz usurios como pessoas A participao popular foi efetivada na LOAS, artigo 5, inciso II, dependentes, frgeis, vitimizadas, tuteladas por entidades e organi-ao lado de duas outras diretrizes, a descentralizao poltico-zaes que lhes assistiam e se pronunciavam em seu nome. Co-administrativa para Estados, Distrito Federal e municpios, o coman- mo resultado, esse segmento tem demonstrado baixo nvel de atua-do nico em cada esfera de governo, artigo 5, inciso I, e a primaziao propositiva na sociedade, e pouco participou das conquistas dada responsabilidade do Estado na conduo da poltica de assistn- Constituio enquanto sujeitos de direitos.cia social em cada esfera de governo, artigo5, inciso III).A segunda reflexo a ressaltar necessidade de um amplo pro- O controle social tem sua concepo advinda da Constituio cesso de formao, capacitao, investimentos fsicos, financeiros,Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivao da participa-operacionais e polticos, que envolva esses atores da poltica deo popular no processo de gesto polticoadministrativa-financeiraassistncia social.e tcnico-operativa, com carter democrtico e descentralizado. Assim, h que se produzir uma metodologia que se constitua aoDentro desta lgica, o controle do Estado exercido pela sociedademesmo tempo resgate de participao de indivduos dispersos,na garantia dos direitos fundamentais e dos princpios democrticosdesorganizados e habilitao para que a poltica de assistnciabalizados nos preceitos constitucionais. social seja assumida na perspectiva de direitos publicizados e con- Na conformao do Sistema nico de Assistncia Social, os es- trolados pelos seus usurios.paos privilegiados onde se efetivar essa participao so os con- Um dos grandes desafios da construo dessa poltica a cria-selhos e as conferncias, no sendo, no entanto, os nicos, j que o de mecanismos que venham garantir a participao dos usu-outras instncia somam fora a esse processo.rios nos conselhos e fruns enquanto sujeitos no mais sub- As conferncias tm o papel de avaliar a situao da assistnciarepresentados.social, definir diretrizes para a poltica, verificar os avanos ocorridosAssim, fundamental a promoo de eventos temticos quenum espao de tempo determinado (artigo 18, inciso VI, da LOAS). possam trazer usurios para as discusses da poltica fomentando o Os conselhos tm como principais atribuies a deliberao e aprotagonismo desses atores.fiscalizao da execuo da poltica e de seu financiamento, em Outra linha de proposio a criao de ouvidorias atravs dasconsonncia com as diretrizes propostas pela conferncia; a apro-quais o direito possa em primeira instncia, se tornar reclamvelvao do plano; a apreciao e aprovao da proposta oramentriapara os cidados brasileiros.para a rea e do plano de aplicao do fundo, com a definio doscritrios de partilha dos recursos, exercidas em cada instncia emNo interior dos conselhos, a descentralizao das aes em ins-que esto estabelecidos. Os conselhos, ainda, normatizam, discipli-tncias regionais consultivas pode torn-los mais prximo da popu-nam, acompanham, avaliam e fiscalizam os servios de assistncia lao. Tambm a realizao de reunies itinerantes nos trs nveissocial prestados pela rede socioassistencial, definindo os padres de governo pode garantir maior nvel de participao. Outra pers-de qualidade de atendimento, e estabelecendo os critrios para o pectiva a organizao do conjunto dos conselhos em nvel regio-repasse de recursos financeiros (artigo 18, da LOAS).nal os quais propiciam articulao e integrao de suas aes, fortalecendo a poltica de assistncia social, j que a troca de expe- As alianas da sociedade civil com a representao governa- rincia capacita para o exerccio do controle social.mental so um elemento fundamental para o estabelecimento deconsensos, o que aponta para a necessidade de definio de estra- Por fim, importante ressaltar neste eixo a necessidade de in-tgias polticas a serem adotadas no processo de correlao de formao aos usurios da assistncia social para o exerccio doforas.controle social atravs do Ministrio Pblico e dos rgos de contro- le do Estado para que efetivem esta poltica como direito constitu- Os conselhos paritrios, no campo da assistncia social, tmcional.como representao da sociedade civil, os usurios ou organiza-es de usurios, entidades e organizaes de assistncia social3.1.6. A Poltica de Recursos Humanos(instituies de defesa de direitos e prestadoras de servios), traba- sabido que a produtividade e qualidade dos servios ofereci-lhadores do setor (Artigo 17 - ll).dos sociedade no campo das polticas pblicas esto relacionados importante assinalar, que cada conselheiro, eleito em forocom a forma e as condies como so tratados os recursos huma-prprio para representar um segmento, estar no s representandonos.sua categoria, mas a poltica como um todo em sua instncia deO tema recursos humanos no tem sido matria prioritria degoverno. E o acompanhamento das posies assumidas devero debate e formulaes, a despeito das transformaes ocorridas noser objetos de ao dos fruns, se constituindo estes, tambm, emmundo do trabalho e do encolhimento da esfera pblica do Estado,espaos de controle social.implicando precarizao das condies de trabalho e do atendimen- A organizao dos gestores, a nvel municipal e estadual, com a to populao.discusso dos temas relevantes para a poltica se constitui em es-A inexistncia de debate sobre os recursos humanos tem dificul-paos de ampliao do debate.tado tambm a compreenso acerca do perfil do servidor da assis- As comisses intergestoras Tri e Bipartite so espaos de pac-tncia social, da constituio e composio de equipes, dos atribu-tuao da gesto compartilhada e democratizam o Estado.tos e qualificao necessrios s aes de planejamento, formula- o, execuo, assessoramento, monitoramento e avaliao de Vale ressaltar que a mobilizao nacional conquistada por todos servios, programas, projetos e benefcios, do sistema de informa-atores sociais desta poltica efetivou nestes quase onze anos de o e do atendimento ao usurio desta poltica.LOAS. Para o avano pretendido, a poltica aponta para a construode uma nova agenda para os conselhos de assistncia social. UmaConhecimentos Gerais 9 12. Brasil Concursos Alm da pouca definio relativa s atividades de gesto da pol-Deve integrar a poltica de recursos humanos, uma poltica detica, outro aspecto relevante o referente ao surgimento permanen-capacitao dos trabalhadores, gestores e conselheiros da rea, dete de novas ocupaes/funes. forma sistemtica e continuada. O dinamismo, a diversidade e a complexidade da realidade so- grande o desafio de trabalhar recursos humanos em um con-cial pautam questes sociais que se apresentam sob formas diver- texto no qual o Estado foi reformado na perspectiva de seu encolhi-sas de demandas para a poltica de assistncia social, e que exigemmento, de sua desresponsabilizao social. O enxugamento realiza-a criao de uma gama diversificada de servios que atendam as do na mquina estatal precarizou seus recursos humanos, financei-especificidades da expresso da excluso social apresentada para ros, fsicos e materiais, fragilizando a poltica.esta poltica.Assim como ocorre em outros setores, a incapacidade de gerar Neste sentido, vrias funes/ocupaes vo se constituindo:carreira de Estado tem gerado desestmulo nos trabalhadores quemonitores e/ou educadores de crianas e adolescentes em ativida- atuam na rea. A criao de um plano de cargos e salrios umades scio-educativas, de jovens com medidas scio-educativas,questo prioritria a ser considerada. O PCCS, ao contrrio depara abordagem de rua, cuidadores de idosos, auxiliares, agentes,promover atraso gerencial e inoperncia administrativa, como al-assistentes, entre outros. guns apregoam, se bem estruturado e corretamente executado, Tais funes/ocupaes necessitam ser definidas e estruturadascom a devida flexibilidade que a realidade nos impe, uma garan-na perspectiva de qualificar a interveno social dos trabalhadores. tia de que o trabalhador ter de vislumbrar uma vida profissional Considerando que a assistncia social uma poltica que temativa, na qual a qualidade tcnica e a produtividade seriam variveisseu campo prprio de atuao e que se realiza em estreita relaochaves para a construo de um sistema exeqvel (Plano Nacionalcom outras polticas, uma poltica de recursos humanos deve pau- de Sade, 2004:172/173).tar-se por reconhecer a natureza e especificidade do trabalhador, A elaborao de uma poltica de recursos humanos urge inequi-mas, tambm, o contedo intersetorial de sua atuao.vocamente. A construo de uma poltica nacional de capacitao Outro aspecto importante no debate sobre recursos humanos re- que promova a qualificao de forma sistemtica, continuada, sus-fere-se a um conjunto de leis que passaram a vigorar com a Consti- tentvel, participativa, nacionalizada e descentralizada para ostuio Federal de 1988, sendo ela prpria um marco regulatrio sem trabalhadores pblicos e privados e conselheiros configura-se ade-precedentes no Brasil para a assistncia social, ao reconhec-la mais como importante instrumento de uma poltica de recursoscomo poltica pblica, direito do cidado, dever do Estado, a serhumanos, estando em curso sua formulao.gerida de forma descentralizada, participativa e com controle social. Tambm, compe a agenda desta gesto a criao de espaos A nova forma de conceber e gerir esta poltica estabelecida, pela de debate e formulao de propostas de realizao de seminrios eConstituio Federal de 1988 e pela Lei Orgnica da Assistnciaconferncias de recursos humanos.Social LOAS, exige alteraes no processo de trabalho dos traba-Valorizar o servio pblico e seus trabalhadores na direo dalhadores de modo que a prtica profissional esteja em consonnciauniversalizao da proteo social, ampliando o acesso aos bens ecom os avanos da legislao que regula a assistncia social assim servios sociais, ofertando servios de qualidade com transparnciacomo as demais polticas sociais (Couto, 1999).e participao na perspectiva da requalifio do Estado e do espao A concepo da assistncia social como direito impe aos traba- pbico, esta deve ser a perspectiva de uma poltica de recursoslhadores da poltica que estes superem a atuao na vertente dehumanos na assistncia social.viabilizadores de programas para a de viabilizadores de direitos. Nesta perspectiva, esta poltica nacional aponta para a necessi-Isso muda substancialmente seu processo de trabalho (idem).dade de uma NOB Norma Operacional Bsica para a rea de Exige tambm dos trabalhadores o conhecimento profundo da Recursos Humanos, amplamente discutida com os trabalhadores,legislao implantada a partir da Constituio Federal de 1988. gestores, dirigentes das entidades prestadoras de servios, conse-impossvel trabalhar na tica dos direitos sem conhec-los e impos-lheiros, entre outros, definindo composio da equipe (formao,svel pensar na sua implantao se no estiver atento s dificulda-perfil, atributos, qualificao, etc.).des de sua implantao (Couto, 1999:207).A Informao, o Monitoramento e a Avaliao A descentralizao da gesto da poltica implica novas atribui-A formulao e a implantao de um sistema de monitoramentoes para os gestores e trabalhadores das trs esferas de governoe avaliao e um sistema de informao em assistncia social soe