SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

TERCEIRIZAÇÃO

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CONCEITO DE TERCEIRIZAÇÃO

É a contratação de serviços por meio de empresa intermediária

COMO FUNCIONA A TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO?

•A administração pública, por meio de processo licitatório, contrata empresas especializadas para desempenharem atividades-meio: atividades acessórias que não fazem parte do objetivo institucional do órgão ou entidade

•Não há qualquer transferência de gestão do serviço público ao privado; o que existe é uma forma de execução indireta, regida por cláusulas contratuais que determinam quais os serviços e a forma pelos quais esses serão fornecidos à Administração

SERVIÇOS QUE PODE TERCEIRIZAR

•serviços de conservação •limpeza •segurança•vigilância•transportes•informática•copeiragem•recepção•mensagens•reprografia•telecomunicações•manutenção de veículos•outros

SERVIÇOS QUE NÃO PODE TERCEIRIZAR

• atividades que façam parte da finalidade do órgão/entidade

• atividades que sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos

• EXCEÇÃO: cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal

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SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – ART. 173 DA LC 381/2007

Não haverá vínculo empregatício entre o órgão/entidade contratante e o empregado da contratada

SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

SERVIÇOS CONTÍNUOS

São considerados serviços auxiliares e necessários à Administração Pública que, se interrompidos, podem comprometer a continuidade de suas atividades

PRORROGAÇÃO DO CONTRATO

•Duração da contratação em mais de um exercício financeiro, art. 57, II, da Lei nº 8.666/93•Previsão no edital e contrato •Comprovação de condição mais vantajosa para Administração

ATRIBUIÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO

aprovar o planejamento com a justificativa da necessidade da contratação

aprovar a minuta do edital e do contrato e autorizar a realização da contratação e sua prorrogação

representar a Administração contratante na celebração dos ajustes (contrato e aditivos)

aprovar e determinar os pagamentos do serviço, conforme apontado no Relatório de Medição, baseado no Formulário de Ocorrências (glosas)

abertura de processo administrativo para apurar eventuais sanções à contratada

ATRIBUIÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO

acompanhar a execução do contrato

registrar as ocorrências

relacionadas à execução do contrato e arquivá-

las em processo específico

informar ao gestor sobre

eventuais vícios e irregularidades não sanadas,

propor sanções e/ou rescisão

contratual

determinar a contratada o dever

de regularizar eventuais

incompatibilidades entre os serviços

entregues e os contratado

propor ao gestor a

realização de

alterações contratuais

elaborar documento sintetizando o histórico

de gerenciamento do contrato com registros

formais de todas as ocorrências positivas e negativas da execução

do contrato, por ordem histórica

ATRIBUIÇÃO DO PREPOSTO DA CONTRATADA

- coordenar a execução do serviço

- entregar o cartão-ponto, vale transporte, vale alimentação, contra-cheque

- verificar as ausências, substituições e outras situações que comprometam a prestação dos serviços

- atender aos terceirizados em suas necessidades

- aplicar eventuais advertências aos terceirizados (verbais e escritas)

- encaminhar registros de ocorrência à empresa para: manifestação de defesa, correção do serviço ou aplicação de glosa

SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

Pontos de Controle

PONTOS DE CONTROLE

GARANTIA CONTRATUAL

Prazo de apresentação: 10 dias úteis, da data da assinatura do contrato

Valor: correspondente a 5% do valor contratual

Validade: período de vigência do contrato: aditivos de prorrogação e alteração contratual.

Modalidades de garantia: art. 56, §1°, incisos I, II e III, da Lei nº 8.666/93

DECISÃO DO TCU – ACÓRDÃO N° 859/2006

“O agente público que deixa de exigir da contratada a prestação das garantias contratuais, conforme previsto no art. 56 da Lei n° 8.666/93, responde pelos prejuízos decorrentes de sua omissão”

PONTOS DE CONTROLE

Gestor e Fiscal

- Designação, por portaria, dos gestores e dos fiscais de cada contrato

Preposto / Encarregado

- Edital: previsão de manter no local da prestação do serviço um representante da empresa contratada sem que se configure 1 posto de serviço

PONTOS DE CONTROLE

Afastamentos dos Terceirizados

Em todos os casos de afastamento dos terceirizados (faltas, férias, licenças, entre outras), o gestor do Contrato deve solicitar a substituição do terceirizado à empresa contratada em tempo hábil para execução do serviço, no caso do não fornecimento de volante pela empresa, devem ser descontados no pagamento os dias em que não houve prestação dos serviços contratados

PONTOS DE CONTROLE

UNIFORMES

Condições Gerais

“– Os profissionais encarregados da prestação dos serviços deverão apresentar-se uniformizados, sendo os uniformes fornecidos pela Contratada;

– Os uniformes deverão ser previamente aprovados pela Contratante;

– Os profissionais utilizados devem ser educados, apresentar-se corretamente vestidos/ uniformizados,(...).”

PONTOS DE CONTROLE

CARTÃO PONTO

Comprovar a fidedignidade dos dados inseridos pelos empregados terceirizados nos cartões-ponto, já que, se a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas, cumpre à mesma a fiscalização dos instrumentos que subsidiam o seu cálculo

Inconsistências Comuns falta de preenchimento preenchimento antecipado horas-extras somente assinado

Observar a Sumula nº 381 do TST

PONTOS DE CONTROLE

Limpeza Externa

Item 3.1.4 do Edital - Bimestral

a) limpar todas as luminárias por dentro e por fora

b) limpar todos os vidros externos, face interna e face externa, aplicando-lhes produtos antiembaçantes e

c) executar demais serviços considerados necessários à freqüência bimestral

PONTOS DE CONTROLE

Pagamentos dos serviços prestados

- Certificação na nota fiscal pelo responsável (gerente, diretor)

- Descrição dos postos e quantidade no corpo da nota fiscal

- Comprovantes de quitação dos encargos trabalhistas e previdenciários do mês anterior

- Resumo da folha de pagamento (horas normais x férias)

- Lista de empregados que prestaram serviço (nome, posto e carga horária)

PONTOS DE CONTROLE

Inexistência de Termo Aditivo

Lei 8.666/93*Art. 60. (...)Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração (...).

Exemplo de alterações na contratação sem Termo Aditivo:

POSTO SERVIÇO HORÁRIO CONTRATADO HORÁRIO REALIZADO

Jardineiro 8h (dom a dom) 8h45min (seg a sex)

Servente 8h (seg a sex) 6h (seg a sex)

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PONTOS DE CONTROLE

Desvio de Função

Contratação de um posto de serviço para realização de atividades pertinentes a outro posto de serviço

Exemplo

- Digitador executando atividades de recepcionista- Servente executando atividades de copeira- Zelador executando atividades de jardineiro

BOAS PRÁTICAS

- Entrevista com o Gestor

- Planejamento da Contratação

- Registro de Ocorrências

- Carta de Apresentação de Volante

- Entrevistas com Terceirizados

- Check-list

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ENTREVISTA GESTOR E FISCAL

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PLANEJAMENTO PARA NOVA CONTRATAÇÃO

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REGISTRO DE OCORRÊNCIAS

FORMULÁRIO DE OCORRÊNCIAS E/OU

CORREÇÕES DOS SERVIÇOS

FORMULÁRIO DE OCORRÊNCIAS E/OU CORREÇÕES DOS SERVIÇOS

CONTRATANTE:

CONTRATADA:

Nº Contrato: Mês:

Postos de serviço:

Data do evento Ocorrência observada e/ou correção solicitada:

Data e Visto preposto

Foram tomadas providências?

Glosar despesa?

Observações: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Data: _____/____/_______.

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CONTROLE DE AUSÊNCIA / AFASTAMENTO

MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DE

COLABORADOR/VOLANTE AO CLIENTE:

POSTO:

Apresentamos por meio deste o(a) colaborador(a) ______________________, identificação funcional nº ____________________, na função de ___________________ em substituição ao(a) colaborador(a) _________________________

Motivo da Substituição:

( ) Implantação ( ) Afastamento ( ) Falta ( ) Férias ( ) Serviço Extra

( ) Atestado Médico ( ) Solicitação do cliente ( ) Demissão ( ) Reforço

( ) Outro ______________________

Horário de trabalho: _________________

Esta substituição será pelo período de _____ dias

_________________________ _________________________

Assinatura do cliente Assinatura do Preposto

Check- list

Descrição Sim Não

O número de terceirizados, por posto de serviço, coincide com o previsto no contrato?

Os terceirizados apresentam-se uniformizados e com crachá? Em caso negativo, identificar os postos.

Os terceirizados estão executando as funções de acordo com a descrição dos serviços constante no Edital?

A organização e a distribuição dos serviços estão sendo realizadas pelo preposto da empresa?

Os cartões-ponto estão sendo preenchidos tempestivamente (Súmula 338 do TST) e de acordo com o horário contratado?

As ocorrências relativas ao contrato estão sendo registradas no Registro de Ocorrências?

Sanções Administrativas

Cláusula Padrão - Edital

As empresas que não cumprirem as normas de licitação e as obrigações contratuais assumidas estarão sujeitas às sanções e penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no Decreto Estadual nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, quais sejam:

I – AdvertênciaII – MultaII – SuspensãoIII – Declaração de inidoneidade

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GED TERCEIRIZADOS

Obrigada!

Diretoria de Auditoria Geral Gerência de Despesas de Custeio

Diretor Augusto Puhl Piazza Gerente Cícero Alessandro Teixeira Barbosa

Fabiana Ribeiro Borges

Auditora Interna do Poder Executivo

fborges@sefaz.sc.gov.br

Josane Mara Maciel

Auditora Interna do Poder Executivo

jmaciel@sefaz.sc.gov.br