SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL Data: 30/08/2016 fls. …...de Estado de Planejamento e Gestão e...

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2016.

1 – INTRODUÇÃO

O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO, ora denominado RIOPREVIDÊNCIA, com sede na Rua da Quitanda, 106 -Centro – Rio de Janeiro - RJ, CEP.: 20091-005, torna público que, devidamente autorizadopelo SR. REGES MOISÉS DOS SANTOS, ora denominado ORDENADOR DEDESPESAS, na forma do disposto no processo administrativo n.º E-01/060.00003494/2016 ,que no dia, hora e local indicados no item 3 deste edital, será realizada licitação namodalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que seráregido pela Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelos Decretos Estaduais n.º31.863 e n.º 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei n.º8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, LeiComplementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abrilde 1980, Decreto Estadual n.º 42.063, de 06 de outubro de 2009, Decreto Estadual n.º 33.925,de 18 de setembro de 2003, Decreto Estadual n.º 36.414, de 25 de outubro de 2004, DecretoEstadual n.º 41.203, de 3 de março de 2008, Decreto Estadual n.º 42.091, de 27 de outubro de2009, Decreto Estadual n.º 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, Resolução SEPLAG n.º 429,de 11 de janeiro de 2011, e respectivas alterações, demais Resoluções editadas pela Secretariade Estado de Planejamento e Gestão e disposições legais aplicáveis e do disposto no presenteedital.

1.1 A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereçoeletrônico www.compras.rj.gov.br, no dia e hora indicados no item 3 deste Edital e conduzidapelo Pregoeiro, como auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo

SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL

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Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA

Folha 1 de 37Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência

Sede Administrativa: Rua da Quitanda no. 106 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20091-005Telefone: 2332-5757

http://www.compras.rj.gov.br

em epígrafe.

1.2 As retificações deste edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuaisimpugnações, obrigarão a todos os LICITANTES devendo ser publicadas em todos osveículos em que se deu a publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmenteestabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulaçãodas propostas.

1.3 O edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e noportal eletrônico do RIOPREVIDÊNCIA, na página www.rioprevidencia.rj.gov.br opção:“Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permutade 01 (uma) resma de papel A4 a ser entregue na Rua da Quitanda, 106 - Centro – Rio deJaneiro - RJ, CEP.: 20091-005.

1.4 Os interessados poderão solicitar esclarecimentos acerca do objeto deste edital ouinterpretação de qualquer de seus dispositivos em até 2 (dois) dias úteis anteriores à aberturada sessão, por escrito, no seguinte endereço: Rua da Quitanda, 106 - Centro – Rio de Janeiro -RJ, CEP.: 20091-005– 3º andar, de 09:00 até 17:00 horas, ou, ainda, mediante confirmação derecebimento, por fac-símile n.º 2332-5337,ou e-mail licitaçã[email protected].

1.4.1 Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital,responder aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), antes doencerramento do prazo de acolhimento de propostas.

1.5 Os interessados poderão formular impugnações ao presente edital em até 2 (dois)dias úteis anteriores à abertura da sessão, no seguinte endereço: Rua da Quitanda, 106 -Centro – Rio de Janeiro - RJ, CEP.: 20091-005– 3º andar, de 09:00 até 17:00 horas, ou, ainda,


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www.compras.rj.gov.br

www.rioprevidencia.rj.gov.br

mailto:mailt:licita��[email protected]

mediante confirmação de recebimento, por fac-símile n.º2332.5337 ou [email protected] .

1.5.1 Caberá ao Ordenador de Despesas decidir sobre a impugnação no prazo de até vintee quatro horas.

1.6 Tanto a resposta às impugnações quanto aos pedidos de esclarecimento serãodivulgados, mediante nota, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, localizado pelonúmero da licitação no portal, na parte relacionada a futuras licitações, assim como na páginaeletrônica do RIOPREVIDÊNCIA, ficando as empresas interessadas obrigadas a acessá-lopara a obtenção das informações prestadas.

2 – DO OBJETO

2.1 O objeto do presente pregão eletrônico é a prestação de serviços comuns deLOCAÇÃO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DECOMPUTADORES E NOTEBOOKS, INCLUINDO LICENÇA DE USO DO MICROSOFTOFFICE, conforme especificação detalhada no ANEXO XII.

2.2 A CONTRATADA terá um prazo de até 30 dias após a publicação do contrato para aentrega dos equipamentos e até 30 dias após a publicação do mesmo para a substituição dosatuais equipamentos, incluindo a instalação e configuração, migrando os arquivos e dados dasmáquinas existentes.

2.3 O objeto será executado segundo o regime de execução de EMPREITADA PORPREÇO GLOBAL.

3 – DA ABERTURA

3.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio da


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mailto:[email protected]


INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas assuas fases, dirigida pelo pregoeiro designado, a ser realizada de acordo com a legislaçãomencionada no preâmbulo deste Edital, conforme indicado abaixo:

Posição Dia Mês Ano Horário

Início de acolhimento das propostas 03 10 2016 13:00

Limite do acolhimento das propostas 26 10 2016 10:30

Data de abertura das propostas 26 10 2016 11:00

Data da realização do Pregão 26 10 2016 11:00

Processo nº E-01/060.00003494/2016

Tipo GLOBAL

Prazo para impugnação até 2 (dois) dias úteis

Data da publicação 03/10/2016 12:00

Endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br

Número da licitação no portal Pregão 13/2016

3.2 Ocorrendo Ponto Facultativo, ou outro fato superveniente de caráter público, queimpeça a realização dos eventos nas datas acima marcadas, a licitação ficará automaticamenteadiada para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, independentemente de novacomunicação.

4 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 Os recursos necessários à realização do serviço ora licitado correrão à conta daseguinte dotação orçamentária:

Fonte de recurso 1: 231


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Natureza de despesa 1: 3.3.90.39.14Programa de trabalho 1: 09.122.0002.2016

5 – TIPO DE LICITAÇÃO

5.1 O presente pregão eletrônico reger-se-á pelo tipo MENOR PREÇO GLOBAL porLote.

5.2 O valor máximo GLOBAL aceito pelo RIOPREVIDÊNCIA é de RS 1.879.760,00 (ummilhão, oitocentos e setenta e nove mil, setecentos e sessenta reais), sendo R$ 1.748.160,00(um milhão, setecentos e quarenta e oito mil, cento e sessenta reais) o valor máximo aceitopara o LOTE I e R$ 131.600,00 (cento e trinta e um mil e seiscentos reais) o valor máximoaceito para o LOTE II.

6 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

6.1 Poderão participar desta licitação as pessoas que atuem no ramo de atividadecompatível com o objeto licitado, registradas ou não no Cadastro de Fornecedores, mantidopela SEPLAG.

6.2 Não será admitida a participação de LICITANTES suspensos temporariamente pelaAdministração estadual Direta e Indireta, nos termos do inc. III do art. 87 da Lei nº. 8.666/93e não será admitida a participação de LICITANTES já incursos na pena do inciso IV do art.87 da Lei nº 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, emqualquer esfera da Administração Pública.

6.3 Um licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um grupoeconômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso umlicitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas não serão levadas emconsideração e serão rejeitadas.


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6.3.1 Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico oufinanceiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%),ou representantes legais comuns, e aqueles que dependam ou subsidiem econômica oufinanceiramente a outra empresa.

6.4 Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicasarroladas no artigo 9º da Lei n.º 8.666/93.

6.5 O LICITANTE que se enquadrar como Microempresa ou Empresa de PequenoPorte na forma do art. 2º do Decreto Estadual nº. 42.063, de 06 de outubro de 2009, deverádeclarar, no momento de inserção de sua proposta, junto ao sistema eletrônico, que cumpre osrequisitos previstos na Lei Complementar nº.123, de 14 de dezembro de 2006, em especialquanto ao seu art. 3º.

6.5.1 O LICITANTE deverá declarar, junto ao sistema eletrônico, que não lhe foramaplicadas penalidades de suspensão temporária de participação em licitação, impedimento decontratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidadeda Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal, cujos efeitos ainda vigorem.

6.5.2 Em caso de não atendimento do contido no item 6.5, deixará de ser concedido aoLICITANTE o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado regulamentado por meiodo Decreto Estadual nº 42.063/2009.

7 – CREDENCIAMENTO

7.1 Somente poderão participar deste pregão eletrônico os LICITANTES devidamentecredenciados junto ao SIGA, devendo o credenciamento ser realizado no prazo de até trêsdias úteis da data de abertura da sessão, conforme previsto no art. 5º, parágrafo 2º do Decretonº 31.864/02.


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7.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de código para acesso ao SIGA.

7.2.1 O LICITANTE obterá o código de acesso ao SIGA junto ao endereço eletrônicowww.compras.rj.gov.br, clicando na área de Registro de Fornecedor que se encontra na partedo meio do portal e seguindo as orientações de preenchimento. O Portal contém um manualorientando o preenchimento.

7.2.1.1 O LICITANTE deverá preencher algumas telas, digitando informações sobre aempresa, pessoas que irão operar o SIGA e as famílias de itens que fornece. Após essadigitação, o LICITANTE deverá baixar, em local indicado no Portal, um arquivo contendoum Termo de Responsabilidade o qual deverá imprimir e assinar. Junto com esse Termo deResponsabilidade o LICITANTE deverá enviar a documentação requerida para a SEPLAG –Secretaria de Planejamento e Gestão, no endereço informado no portal.

7.2.1.2 Após o recebimento da documentação, a SEPLAG, através do SIGA, enviará para oe-mail informado do LICITANTE o código de acesso às funcionalidades do SIGA. Quandoo LICITANTE acessar o SIGA deverá colocar seu código informado e a senha: SIGA. Estasenha servirá apenas para o primeiro acesso, pois o sistema irá solicitar que o LICITANTEdigite uma senha nova, confirme essa senha e escreva uma pergunta e resposta. O sistemaconfirmará a nova senha que deverá ser usada nos próximos acessos.

7.3 O uso da senha de acesso pelo LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva,incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo àSEPLAG ou ao RIOPREVIDÊNCIA a responsabilidade por eventuais danos decorrentes deuso indevido de senha, ainda que por terceiros.

7.4 A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente à


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SEPLAG, para imediato bloqueio de acesso.

7.5 O credenciamento do LICITANTE junto ao SIGA implica na presunção de suacapacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico.

8 – DA CONEXÃO COM O SISTEMA E DO ENVIO DAS PROPOSTAS

8.1 Observado o disposto nos itens 6 e 7 deste edital, a participação neste pregãoeletrônico dar-se-á por meio da conexão do LICITANTE ao SIGA, pela digitação de suasenha privativa e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente pormeio do SIGA, no período compreendido entre a data de início e de encerramento doacolhimento das propostas, conforme item 3.1 deste edital.

8.2 O LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas emseu nome no SIGA, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

8.3 Como requisito para a participação no pregão eletrônico, o LICITANTE deverámanifestar, sob as penas da lei, em campo próprio do SIGA, o pleno conhecimento eatendimento às exigências de habilitação previstas neste edital.

8.3.1 No momento da abertura da sessão pública, o LICITANTE deverá manifestar, emcampo próprio do sistema informatizado, que firmou a Declaração de ElaboraçãoIndependente de Proposta constante do ANEXO VI, que deverá ser apresentada no momentoindicado pelo item 15.2.1.

8.4 Caberá ao LICITANTE acompanhar as operações no SIGA durante a sessão públicado pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios dianteda inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.


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9 – DA PROPOSTA DE PREÇOS

9.1 A Proposta de Preços deverá ser elaborada e enviada exclusivamente por meio doSIGA, em campo específico, a ser integralmente preenchido.

9.1.1 Até a abertura da sessão, os LICITANTES poderão retirar ou substituir a propostaanteriormente apresentada.

9.1.2 O formulário de proposta de preços, em sua forma impressa – ANEXO XI, somenteserá utilizado pelo LICITANTE vencedor com vistas à readequação de sua oferta final.

9.1.3 Os documentos anexados durante a inserção da proposta de preços (folders,prospectos, declarações, etc.) não poderão estar identificados, não sendo admitida aveiculação do nome da empresa ou de seus representantes, utilização de material timbrado ouqualquer outro meio que viabilize a identificação do LICITANTE.

9.1.4 As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendoadmitidas propostas que ofertem apenas uma marca, um modelo e um preço para cadamaterial(is) constante(s) do objeto desta licitação.

9.2 A proposta de preços será feita em moeda nacional e englobará todas as despesasrelativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos,remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimentodo objeto desta Licitação, salvo expressa previsão legal. Nenhuma reivindicação adicional depagamento ou reajustamento de preços será considerada.

9.2.1 Quando a execução do objeto contratual envolver a prestação de serviços com mãode obra residente, a proposta de preços deverá ser formulada com base na norma coletiva daentidade representativa da respectiva categoria do local da efetiva prestação dos serviços.


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9.3 Caso o LICITANTE se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno portedeverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº.123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º, na forma do ANEXO IV.

9.4 O LICITANTE cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro,deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o ConvênioCONFAZ n.º 26/03 e a Resolução SEFAZ 971/2016, sendo este valor considerado para efeitode competição na licitação.

9.5 Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste Edital,aquelas com preço excessivo e as que tiverem preço manifestamente inexequível.

9.6 A proposta de preços deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendodesconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não previstaneste Edital.

9.7 Os LICITANTES ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60(sessenta) dias contados da data de abertura da sessão, conforme disposto no item 3.

9.7.1 Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período devalidade da proposta de preços, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse doRIOPREVIDÊNCIA, este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igualprazo.

10 – DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DE LANCES

10.1 A partir do horário previsto no item 3.1 deste Edital, terá início a sessão de aberturado Pregão Eletrônico, ficando os LICITANTES no aguardo do término da análise daconformidade das propostas e início da disputa de preços, quando poderão encaminhar lances,


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exclusivamente por meio do SIGA, sendo o LICITANTE imediatamente informado do seurecebimento e respectivo horário de registro e valor.

10.1.2 O sistema ficará disponível para a disputa de lances de segunda a sexta-feira, nohorário de 09h 00min às 18h 00min e, após esse período será bloqueado para tal finalidade.

10.2 Os LICITANTES poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado,as suas regras de aceitação e o limite de horário de funcionamento do sistema.

10.3 Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último ofertado pelopróprio LICITANTE e registrado no sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances demesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

10.4 Durante o transcurso da sessão pública os LICITANTES serão informados, emtempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do LICITANTEdetentor do lance.

10.5 No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do PregãoEletrônico, o SIGA permanecerá acessível aos LICITANTES para a recepção dos lances,retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atosrealizados.

10.6 Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, asessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressaaos participantes, através de aviso inserido em campo próprio do SIGA (chat mensagem),divulgando, com antecedência mínima de 01 (uma) hora, a data e a hora para a reabertura dasessão.


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10.7 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamentoiminente dos lances, após o que transcorrerá período de até trinta minutos, aleatoriamentedeterminado pelo SIGA, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

10.7.1 Em caso de erro material, ao LICITANTE será concedida a possibilidade de enviarsolicitação de cancelamento do seu lance durante a realização da etapa de lances da sessãopública, que poderá ser aceita ou não pelo Pregoeiro. Todavia, durante o transcurso doperíodo randômico de disputa não será possível o encaminhamento de solicitação decancelamento de lances.

10.7.2 O período randômico de disputa somente poderá ser iniciado até às 17h20min,tendo em vista que às 18h00min o sistema será bloqueado automaticamente para envio delances e continuidade da disputa.

10.8 Caso não sejam apresentados lances, verificar-se-á a aceitabilidade da proposta depreços de menor valor, considerando-se o valor estimado para a contratação e o disposto noitem 9.5.

11 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

11.1 O julgamento obedecerá ao critério de menor preço, na forma do item 5. Serádeclarada vencedora a proposta que apresentar o menor preço, observadas as regras desteedital, especialmente o item 11.3.

11.2 O SIGA informará o LICITANTE detentor da proposta de preços ou do lance demenor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou,quando for o caso, após verificação de empate ficto, nos termos do item 11.3 deste Edital,cabendo ao Pregoeiro decidir acerca da aceitação do menor lance ofertado e, ainda,negociação visando à sua redução.


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11.3 Havendo empate no momento do julgamento das propostas de preços seráassegurada às microempresas e empresas de pequeno porte a preferência na contratação, casoa proposta de menor preço tenha sido apresentada por empresa que não detenha tal condição.

11.3.1 Para efeito da verificação da existência de empate, no caso das microempresas oudas empresas de pequeno porte, serão consideradas as propostas por estas apresentadas iguaisou superiores em até 5% àquela mais bem classificada.

11.3.2 Havendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada paraapresentar proposta de preço inferior àquela vencedora do certame no prazo máximo de 05(cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão.b) caso a microempresa ou empresa de pequeno porte, que se apresente neste caso, abdiquedesse direito ou não venha a ser contratada, serão convocadas, na ordem classificatória, asdemais que se enquadrem na mesma hipótese, para o exercício de igual direito.c) na situaçãode empate na forma antes prevista, inexistindo oferta de lances e existindo equivalência nosvalores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistemaidentificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta usufruada prerrogativa de apresentar oferta inferior à melhor classificada.

11.3.3 Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser contratadapelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da propostaoriginalmente vencedora do certame.

11.4 Se a proposta de preços ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiroexaminará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a suaaceitabilidade. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração


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de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

11.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere o item 10.8 e/ou item 11.4 deste Edital, oPregoeiro poderá negociar com o LICITANTE melhor classificado para que seja obtidomelhor preço.

11.5 O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos osatos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta noendereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.

11.6 A critério do pregoeiro, poderão ser relevados erros ou omissões formais de que nãoresultem prejuízo para o entendimento das propostas de preços.

12 – DA HABILITAÇÃO12.1 Regras Gerais

12.1.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, o LICITANTEdetentor da proposta de preços ou do lance de menor valor deverá encaminhar para Rua daQuitanda, nº 106 – 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP.: 20091-005, no prazo máximode três dias úteis contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública:a) declaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária daparticipação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade paralicitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distritale Municipal cujos efeitos ainda vigorem, na forma do ANEXO IX - DECLARAÇÃO DEINEXISTÊNCIA DE PENALIDADE;b) a documentação de habilitação prevista no item 12.2 a 12.6;c) a proposta de preços relativa ao valor arrematado, inclusive, se for o caso, detalhando aplanilha de custos.


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www.compras.rj.gov.br

12.1.1.1 Uma vez recebidos os documentos, o Pregoeiro consultará o Cadastro deFornecedores do Estado, por meio do SIGA, e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas eSuspensas – CEIS, do Portal Transparência, da Controladoria Geral da União.

12.1.1.2 Caso o LICITANTE conste em qualquer um dos Cadastros mencionados no item12.1.1.1, com o registro de penalidade que impeça a sua participação em licitação ainda emvigor, não poderá prosseguir no certame, cabendo ao Pregoeiro declarar tal condição.

12.1.2 Constatado o atendimento das exigências previstas no Edital, o LICITANTE serádeclarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, nahipótese de inexistência de recursos, ou pelo Diretor de Administração e Finanças na hipótesede existência de recursos.

12.1.3 Se o LICITANTE desatender às exigências previstas no item 12, o Pregoeiroexaminará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade eprocedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário,até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo LICITANTEdeclarado vencedor.

12.1.4 O Certificado de Registro Cadastral do Estado - CRC, mantido pela Subsecretariade Recursos Logísticos – SUBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –SEPLAG poderá ser apresentado em substituição aos documentos elencados nos itens 12.2.1,12.3.1, 12.4.1 e 12.6.1.

12.1.4.1 Os LICITANTES cadastrados deverão, ainda, apresentar os documentos dequalificação técnica previstos no item 12.5.

12.1.4.2 Os LICITANTES não cadastrados deverão apresentar os documentos de


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habilitação indicados nos itens 12.2 a 12.6.

12.2 Habilitação Jurídica

12.2.1 Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados,conforme o caso, os seguintes documentos:a) Cédula de identidade e CPF dos sócios ou dos diretores;b) Registro Comercial, no caso de empresário pessoa física;c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em setratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dedocumentos de eleição de seus administradores;d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova dediretoria em exercício;e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira emfuncionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido peloórgão competente, quando a atividade assim o exigir;f) A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092,deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturaisincumbidas da administração;g) Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como oestatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, emse tratando de sociedade cooperativa.

12.3 Regularidade Fiscal e Trabalhista

12.3.1 Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão serapresentados os seguintes documentos:a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional dePessoas Jurídicas (CNPJ);


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b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativoao domicílio ou sede do LICITANTE, ou outra equivalente, na forma da lei;c) prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ousede do LICITANTE, que será realizada da seguinte forma:c.1) Fazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aTributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitonegativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geralda Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nasalíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991;c.2) Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positivacom efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias esobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, certidãocomprobatória de que o LICITANTE, em razão do objeto social, está isento de inscriçãoestadual;c.2.1) caso o LICITANTE esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova deregularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da CertidãoNegativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretariade Estado de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positivacom efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso,certidão comprobatória de que o LICITANTE, em razão do objeto social, está isento deinscrição estadual;c.3) Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positivacom efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for ocaso, certidão comprobatória de que o LICITANTE, em razão do objeto social, está isento deinscrição municipal;


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d) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante aapresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positivade Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.

12.3.1.1 Na hipótese de tratar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, naforma da lei, não obstante a obrigatoriedade de apresentação de toda a documentaçãohabilitatória, a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito deassinatura do contrato caso se sagre vencedora na licitação.

12.3.1.2 Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequenoporte com débitos fiscais, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 5 (cinco) dias úteispara a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão deeventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.

12.3.1.3 O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento dointeressado, a critério exclusivo da Administração Pública.

12.3.1.4 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadênciado direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81, da Lei nº8.666/93.

12.4 Qualificação Econômico-Financeira

12.4.1 Todos os LICITANTES deverão apresentar certidões negativas de falência erecuperação judicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou deexecução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o LICITANTE não forsediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão viracompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os


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distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidõesnegativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial.

12.4.1.1 As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.1, quandoemitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro deDistribuição.

12.4.2 Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, deverão serapresentados os seguintes documentos:

12.4.2.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, desde quejá exigíveis e apresentados na forma da Lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento dolivro contábil, que comprovem a boa situação financeira da Empresa. Quando encerrados hámais de três meses da data de apresentação da proposta, admitir-se-á atualização dos valores,por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras por balanceteou balanços provisórios. Os licitantes deverão comprovar que dispõem dos índiceseconômico-financeiros mínimos previstos a seguir:

a) Índice de Liquidez Geral: somente serão qualificados os Licitantes que obtiverem Índice deLiquidez Geral (ILG) igual ou maior que 1,00 (um inteiro), apurado nas demonstraçõesfinanceiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:

ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO

ILG = -----------------------------------------------------------------------------------


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PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

b) Índice de Liquidez Corrente: somente serão qualificados os Licitantes que obtiveremÍndice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior que 1,0 (um ), apurado nas demonstraçõesfinanceiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:

ATIVO CIRCULANTE

ILC = -------------------------------------

PASSIVO CIRCULANTE

c) Índice de Endividamento: somente serão qualificados os Licitantes que obtiverem Índicede Endividamento (IE) igual ou menor 1 (um), apurado nas demonstrações financeiras doúltimo exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:


IE = -----------------------------------------------------------------------------------

PATRIMÔNIO LÍQUIDO


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d) Os índices contábeis, calculados pelo licitante para fins de atendimento deste Termo deReferência deverão ser confirmados pelo responsável da contabilidade do licitante, quedeverá apor sua assinatura no documento de cálculo e indicar, de forma destacada, seu nomee número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.

e) Comprovação de ser dotado de capital social ou de patrimônio líquido mínimo igual ousuperior a R$ 191.184,00 (cento e noventa e um mil cento e oitenta e quatro reais), relativo aovalor estimado para a contratação, a depender do valor exato que for estipulado para acontratação.

12.5 Qualificação Técnica

12.5.1 Relativamente à qualificação técnica, sem prejuízo das demais regras previstas noartigo 30 da Lei n.º 8.666/93, deverá ser exigida a comprovação de aptidão de desempenho deatividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto dalicitação, tais como:

12.5.1.1 Para efeito de comprovação de aptidão técnica, deverá comprovar ter prestado ouestar prestando serviços objetados neste edital, com no mínimo 50% (cinquenta por cento) docontingente deste documento de referência, pelo prazo de contratação similar ou presente.

12.5.1.2 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusãodo respectivo contrato ou decorrido, no mínimo, um ano do início de sua execução, exceto sehouver sido firmado para ser executado em prazo inferior.

12.5.1.3 Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantespara comprovar a capacidade técnica.


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12.5.1.4 Apresentação de declaração do licitante comprovando que o equipamento ofertado écompatível com o "Hardware Compatibility List (HCL) da Microsoft".

12.5.1.5 Apresentação de declaração do licitante se responsabilizando pela garantia doproduto ofertado, de acordo com as normas exigidas (incluindo troca de equipamentodefeituoso e assistência técnica).

12.5.1.6 Apresentação de declaração do licitante comprovando que os componentes dosequipamentos são novos, sem uso/reforma/recondicionamento.

12.5.1.7 Apresentação de declaração do licitante de que instalará escritório na cidade do Riode Janeiro com laboratório próprio de assistência técnica, em condições de atender aoschamados técnicos, a ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias contado a partir davigência do contrato.

12.5.1.8 Apresentação de declaração de que por ocasião da assinatura do contrato comprovarápossuir site na internet e/ou central telefônica 0800 para abertura de chamados técnicos.

12.6 Declaração relativa ao Cumprimento do Art. 7º, inciso XXXIII, da ConstituiçãoFederal

12.6.1 Todos os LICITANTES deverão apresentar declaração, na forma do ANEXO II, deque não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhandotrabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, naforma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

12.7 Do Prazo de Validade das Certidões

12.7.1 As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios. Inexistindo esse prazo,reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.


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13 – DAS COOPERATIVAS

13.1 Será admitida a participação de cooperativas que atendam, conforme o caso, asexigências da cláusula 12 deste ato convocatório, no que couber, e apresentem, no envelopede habilitação os seguintes documentos:I – ata de fundação;II – estatuto (com ata da assembleia de aprovação);III – regimento interno (com ata da aprovação);IV – regimento dos fundos (com ata de aprovação);V – edital de convocação de assembleia geral e ata em que foram eleitos os dirigentes econselheiros;VI – registro da presença dos cooperados em assembleias gerais;VII – ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objetodeste certame, se vencedora;VIII – relação dos cooperados que executarão o objeto, acompanhada dos documentoscomprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa.

13.2 Não será admitida participação de cooperativas fornecedoras de mão-de-obra, masapenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados.

14 – DOS RECURSOS

14.1 O LICITANTE interessado em interpor recurso deverá manifestar-se, por meio doSIGA, no prazo de 30 (trinta) minutos, após a declaração de vencedor pelo Pregoeiro,expondo os motivos. Na hipótese de ser aceito o Recurso, será concedido o prazo de 3 (três)dias úteis para apresentação das razões, ficando os demais LICITANTES desde logointimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual período que começará acontar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata do processoadministrativo mediante requerimento dirigido ao Pregoeiro.


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14.2 A falta de manifestação do LICITANTE importará na decadência do direito derecurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor.

14.3 As razões e contrarrazões de recurso poderão, facultativamente, ser enviadas para oe-mail: licitaçã[email protected] ou para o fax (21) 2332.5337, com posterior enviodo original, desde que observado, quanto a este último, o prazo de 03 (três) dias úteis,contado a partir da declaração de vencedor do certame.

14.4 A não apresentação das razões acarretará como consequência a análise do recursoapenas pela síntese da manifestação a que se refere o item 15.1.

14.5 O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis deaproveitamento.

14.6 As razões de recursos serão dirigidas à autoridade superior por intermédio dopregoeiro que, no prazo de 03 (três) dias úteis, reconsiderará ou manterá, motivadamente, asua decisão, encaminhando o recurso, posteriormente, à autoridade competente, para decisãofinal.

15 – DA ADJUDICAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO

15.1 Não sendo interposto recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame aoarrematante, com a posterior homologação do resultado pelo Diretor de Administração eFinanças. Havendo interposição de recurso, após o julgamento, o Diretor de Administração eFinanças adjudicará e homologará o procedimento.

15.2 Uma vez homologado o resultado da licitação pelo Diretor de Administração eFinanças, o LICITANTE vencedor será convocado, por escrito, com uma antecedênciamínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do contrato.


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mailto:mailt:licita��[email protected]

15.2.1 O vencedor deverá apresentar a Declaração de Elaboração Independente deProposta, constante do ANEXO VI, como condição para assinatura do contrato.

15.3 Na forma do disposto no Decreto Estadual nº 33.925, de 18.09.2003, oLICITANTE vencedor deverá apresentar, como condição para a assinatura do Contrato,Declaração (ANEXO III) de que preenche, em seus quadros, o percentual mínimo deempregados beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora dedeficiência habilitada, na seguinte proporção:I – de cem a duzentos empregados, 2% (dois por cento);II – de duzentos e um a quinhentos empregados, 3% (três por cento);III – de quinhentos e um a mil empregados, 4% (quatro por cento);IV – mais de mil empregados, 5% (cinco por cento).

15.3.1 A empresa que possuir em seu quadro menos de 100 (cem) empregados está isentado cumprimento do Decreto supramencionado, devendo, no entanto, apresentar declaraçãoinformando a quantidade existente em seu quadro funcional.

15.4 Poderá o Ordenador de Despesas, a seu critério, encaminhar a declaraçãoapresentada pelo LICITANTE vencedor à Delegacia Regional do Trabalho, órgãoresponsável pela fiscalização e cumprimento da legislação relativa ao trabalho das pessoasportadoras de deficiência.

15.5 O LICITANTE vencedor deverá demonstrar, mediante declaração a ser apresentadano ato da assinatura do contrato de prestação de serviços, com fornecimento de mão-de-obra,que procede à reserva de 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras dedeficiência física, conforme determina o art. 1º do Decreto n.º 36.414 de 25.10.2004.


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15.6 Na hipótese de não atendimento do disposto nos itens anteriores, poderão serconvocados os demais LICITANTES, observada a ordem de classificação, sem prejuízo daaplicação da penalidade a que se refere o art. 81 da Lei n.º 8.666/93.

15.7 Deixando o adjudicatário de assinar o contrato no prazo fixado, sem prejuízo daaplicação das sanções administrativas, após a licitação ter retornado à fase de habilitação pelaAUTORIDADE SUPERIOR, poderá o Pregoeiro examinar as ofertas subsequentes e aqualificação dos LICITANTES, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atendaao edital.

16 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

16.1 Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em contacorrente da instituição financeira CONTRATADA pelo Estado, cujo número e agênciadeverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato.

16.2 No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possuaagência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada peloCONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão da negativa expressada instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquelainstituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente deoutra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionaisserão suportados exclusivamente pela CONTRATADA.

16.3 A CONTRATADA deverá encaminhar a fatura para pagamento aoRIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda n° 106, 1° andar, Centro – Rio de Janeiro - RJ,acompanhada de comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS relativos àmão deobra empregada no contrato.


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16.4 O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do períododo adimplementode cada parcela.

16.4.1 Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto,devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).

16.5 Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa daCONTRATADA, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem apartir da data da respectiva reapresentação.

16.6 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram deato ou fato atribuível ao adjudicatário, sofrerão a incidência de atualização financeira peloÍndice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC e juros moratórios de 0,5% ao mês,calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serãofeitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.

16.7 O pagamento será realizado, conforme entrega e aceitação do objeto do Contrato,sendo o pagamento efetuado mensal, sucessivo e diretamente na conta corrente de titularidadeda CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado, conforme entrega eaceitação do objeto do Contrato.

16.8 Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, poderá aCONTRATADA fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo Índice Nacional de Preços aoConsumidor – INPC, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dosinsumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, XI,da Lei n.º 8.666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei n.º 10.192, de 14.02.2011.

16.8.1 A anualidade dos reajustes será sempre contada a partir da data do fato gerador que


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deu ensejo ao último reajuste.

16.8.2 Os reajustes serão precedidos de requerimento da CONTRATADA, acompanhadade demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilhadecustos e formação de preços e do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo quefundamenta o reajuste.

16.9 O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, consoante o ProtocoloICMS 42, de 3 de julho de 2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS 85, de 9 dejulho de 2010, e caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeirodeverá observar a forma prescrita no § 1º, alíneas a, b, c, d e e, do art. 2º da Resolução SER971/2016.

17 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES

17.1 A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora naexecução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, semprejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, quedeverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:a) advertência;b) multa administrativa;c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com aAdministração Pública;d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.

17.2 O LICITANTE que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não celebrar ocontrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejaro retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na


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execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficaráimpedido de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro, e terá o seu registro noCadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multasprevistas em edital, contrato e das demais cominações legais.

17.3 A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e agravidade da falta cometida.

17.3.1 Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da faltacometida também deverão ser consideradas para a sua fixação.

17.4 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do RIOPREVIDÊNCIA.

17.4.1 A advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do item 17.1, serão impostaspelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80.

17.4.2 A suspensão temporária do direito de licitar e o impedimento de contratar com aAdministração Pública, previstos na alínea c, do item 16.1, serão impostos pelo Ordenador deDespesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo ser submetida àapreciação do Secretário de Estado da Pasta a que a entidade se encontra vinculada.

17.4.3 A aplicação da sanção prevista na alínea d, do item 17.1, é de competênciaexclusiva do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.

17.5 A multa administrativa, prevista na alínea b, do item 17.1:a) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada deacordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;b) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;


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c) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas edanos das infrações cometidas;d) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração;e) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sidoinicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor docontrato ou do empenho, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual n.º 3.149/80.

17.6 A advertência poderá ser aplicada quando a CONTRATADA não apresentar adocumentação exigida no item 18.6, no prazo de 10 (dez) dias da sua exigência, o queconfigura a mora.

17.7 A suspensão temporária da participação em licitação e o impedimento de contratarcom a Administração Pública, previstos na alínea c, do item 17.1.a) não poderão ser aplicados em prazo superior a 2 (dois) anos;b) sem prejuízo de outras hipóteses, deverão ser aplicados quando o adjudicatário faltoso,sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido.c) serão aplicados, pelo prazo de 1 (um) ano, conjuntamente à rescisão contratual, no caso dedescumprimento total ou parcial do objeto, configurando inadimplemento.

17.8 A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Públicado Estado do Rio de Janeiro, prevista na alínea d, do item 17.1, perdurará pelo mesmo tempoem que se tenham os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida areabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempreque o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados.

17.8.1 A reabilitação poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.


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17.9 O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará aCONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazoestipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido,respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisãounilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.

17.10 Se o valor das multas previstas na alínea b, do item 17.1, e no item 17.9, aplicadascumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada,além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dospagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

17.11 A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa doContrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.

17.12 A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado queindicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação dapenalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor,se for o caso.

17.12.1 Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.

17.12.2 A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação dadefesa.

17.12.1.1 A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nocaso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do item 17.1, e no prazo de 10(dez) dias, no caso da alínea d, do item 17.1.


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17.12.2 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, peloOrdenador de Despesas, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstraçãodos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.

17.13 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazoestipulado pela Entidade, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimentototal da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) dovalor total do contrato, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas.

17.14 As penalidades previstas no item 17.1 também poderão ser aplicadas aosLICITANTES e ao adjudicatário.

17.14.1 Os LICITANTES, ADJUDICATÁRIOS e CONTRATANTES que forempenalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação eimpedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquerEnte ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidosde contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perduraremos efeitos da respectiva penalidade.

17.15 As penalidades impostas aos LICITANTES serão registradas peloRIOPREVIDÊNCIA no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.

17.15.1 Após o registro mencionado no item acima, deverá ser remetido para aCoordenadoria de Cadastros da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG o extratode publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas nasalíneas c e d do item 17.1, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitospara todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.


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18 – ACEITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE

18.1 Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Leinº 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesmalei.

18.2 O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui aresponsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução doContrato.

18.3 Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo ADJUDICATÁRIO, oprocessamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo doRIOPREVIDÊNCIA, na forma do disposto no parágrafo 3º, do art. 77, do Decreto 3.149/80.

18.4 A CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou aterceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzidaessa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execuçãopor órgão da Administração.

18.5 A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentesde acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos daexecução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir acomprovação do cumprimento de tais encargos.

18.6 A CONTRATADA será obrigada a reapresentar a Certidão Conjunta Negativa deDébitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão ConjuntaPositiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) eProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições


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sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991; oCertificado de Regularidade do FGTS – CRF, assim como a Certidão Negativa de DébitosTrabalhistas (CNDT), sempre que expirados os respectivos prazos de validade.

18.7 A ausência da apresentação dos documentos mencionados no item 18.6 ensejará aimediata expedição de notificação à CONTRATADA, assinalando o prazo de 10 (dez) diaspara a cabal demonstração do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias epara a apresentação de defesa, no mesmo prazo, para eventual aplicação da penalidade deadvertência, na hipótese de descumprimento total ou parcial destas obrigações no prazoassinalado.

18.8 Permanecendo a inadimplência total ou parcial o contrato será rescindido.

18.9 No caso do item 18.8, será expedida notificação à CONTRATADA para apresentarprévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para dar início ao procedimento de rescisãocontratual e de aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitaçãoe impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 (um) ano.

19 – DO PRAZO

19.1 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da datade publicação do extrato do instrumento no Diário Oficial.

19.2 O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57,IV, da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja comprovadamentemais vantajosa para o CONTRATANTE.

20 – DA GARANTIA

20.1 Exigir-se-á do LICITANTE vencedor, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contado


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da data da assinatura do contrato, uma garantia, a ser prestada em qualquer modalidadeprevista pelo § 1º, art. 56 da Lei n.º 8.666/93, da ordem de 2% (dois por cento) do valor docontrato, a ser restituída após sua execução satisfatória.

20.2 A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sualiberação.

20.3 Caso o valor do contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal n.º8.666/93, a garantia deverá ser complementada, no prazo de 10 (dez) dias, para que sejamantido o percentual de 2% (dois por cento) do valor do Contrato.

20.4 Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valororiginal será recomposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de rescisãoadministrativa do contrato.

21 – DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1 É facultada ao Pregoeiro ou ao Ordenador de Despesas, em qualquer fase dalicitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução doprocesso, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constaroriginariamente da proposta.

21.2 A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrentede fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, porilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadualnº. 287/79 c/c o art. 49 da Lei Federal nº. 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre osmotivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.

21.3 O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme


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previsto no art. 65, §§ 1º e 2º da Lei n.º 8.666/93.

21.4 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital excluir-se-á o dia do início eincluir-se-á o do término.

21.5 Ficam os LICITANTES sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminaiscabíveis caso apresentem na licitação qualquer declaração falsa que não corresponda àrealidade dos fatos.

21.6 Acompanham este edital os seguintes anexos:

I - MINUTA CONTRATUALII - DECLARAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO INCISO V, DO ART. 27, DA LEI Nº.8.666/93III - DECLARAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO DECRETO ESTADUAL Nº. 33.925,DE 18.09.2003IV - DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE,EMPREGADO INDIVIDUAL E COOPERATIVAS ENQUADRADAS NO ART. 34, DALEI Nº. 11.488, DE 2007V - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃOVI - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA PARAATENDIMENTO AO DECRETO ESTADUAL Nº. 43.150, DE 24.08.2011VII - DECLARAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA (OPCIONAL)VIII - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICAIX - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENALIDADEX - FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇOSXI - PLANILHA ESTIMATIVA DE QUANTITATIVOS E PREÇOSUNITÁRIOS/GLOBALXII - TERMO DE REFERÊNCIA


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21.7 A homologação do resultado desta licitação não importará direito à contratação.

21.8 Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor de Administração e Finanças, comauxílio do Pregoeiro e da Equipe de Apoio.

21.9 O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimirquaisquer controvérsias relativas a este pregão e à adjudicação, contratação e execução deladecorrentes.

Rio de Janeiro, em _____de _________de 2016.

__________________________________________REGES MOISÉS DOS SANTOS

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORIOPREVIDÊNCIA


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ANEXO IMINUTA CONTRATUAL

Contrato nº .........../2016.

C O N T R A T A Ç Ã O D E E M P R E S AESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DESERVIÇOS COMUNS DE LOCAÇÃO,INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO EMANUTENÇÃO DE COMPUTADORES ENOTEBOOKS, INCLUINDO LICENÇADE USO DO MICROSOFT OFFICE, QUEENTRE SI CELEBRAM O FUNDOÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOESTADO DO RIO DE JANEIRO –R I O P R E V I D Ê N C I A E AEMPRESA.................................................................

O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO, doravante denominado CONTRATANTE, com sede na cidade do Rio deJaneiro, na Rua da Quitanda, 106 – Centro - RJ, CEP.: 20091-005, e inscrito no CNPJ/MFsob o n.º 03.066.219/0001-81, representado neste ato pelo Diretor-Presidente, REGESMOISÉS DOS SANTOS, portador da cédula de identidade n.º 083746875-IFP, inscrito noCPF sob o n.º 013.904.397-71, e a empresa .............................................., daqui por diantedenominada CONTRATADA, com sede na cidade ..................................., na..................................................... e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ...........................,


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representada neste ato por .........................................................................................,portador(a) da cédula de identidade n.º .........................., inscrito(a) no CPF sob o n.º. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d o ( a ) n a......................................................................................................., resolvem celebrar opresente contrato deprestação de serviços comuns de LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO,CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E NOTEBOOKS,INCLUINDO LICENÇA DE USO DO MICROSOFT OFFICE, com fundamento noprocesso administrativo nº E-01/060.00003494/2016 que se regerá pelas normas da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de1.979 e Decretos n.ºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, doinstrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita eincondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO O presente instrumento tem por objeto a contratação de prestação de serviços comuns deLOCAÇÃO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DECOMPUTADORES E NOTEBOOKS, INCLUINDO LICENÇA DE USO DOMICROSOFT OFFICE, em conformidade com as condições estabelecidas no Termo deReferência e no Instrumento Convocatório – Edital de Pregão Eletrônico nº 13/2016.

PARÁGRAFO ÚNICO - O objeto será executado segundo o regime de execuçãode EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data depublicação do extrato do instrumento no Diário Oficial.


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PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se olimite previsto no art. 57, IV, da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADAseja comprovadamente mais vantajosa para o CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO– Na hipótese de prorrogação contratual, a CONTRATADAdeverá demonstrar, mediante declaração, como condição para a assinatura de Termo Aditivode prorrogação do Contrato de prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra, queproceda à reserva de 10% (dez por cento) das vagas para as pessoas portadoras de deficiênciafísica, conforme determina o art. 1º do Decreto nº. 36.414/04.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Constituem obrigações do CONTRATANTE:a) realizar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas nestecontrato;b) fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir,pertinentes à execução do presente contrato;c) exercer a fiscalização do contrato;d) receber provisória e definitivamente o objeto do contrato, nas formas definidas no edital eno contrato.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Constituem obrigações da CONTRATADA:a) conduzir os serviços de acordo com as normas do serviço e as especificações técnicas e,ainda, com estrita observância do Instrumento Convocatório – Edital de Pregão Eletrônico nº13/2016, da Proposta de Preços e da legislação vigente;b) prestar o serviço no endereço constante da Proposta Detalhe;


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c) prover os serviços ora contratados, com pessoal adequado e capacitado em todos os níveisde trabalho;d) iniciar e concluir os serviços nos prazos estipulados;e) comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou aimpossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção dasprovidências cabíveis;f) responder pelos serviços que executar, na forma do ato convocatório e da legislaçãoaplicável;g) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas,bens ou prestações objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreçõesresultantes de execução irregular ou do emprego ou fornecimento de materiais inadequadosou desconformes com as especificações;h) observado o disposto no artigo 68 da Lei n.º 8.666/93, designar e manter preposto, no localdo serviço, que deverá se reportar diretamente ao Fiscal do contrato, para acompanhar e seresponsabilizar pela execução dos serviços, inclusive pela regularidade técnica e disciplinarda atuação da equipe técnica disponibilizada para os serviços;i) elaborar relatório mensal sobre a prestação dos serviços, dirigido ao fiscal do contrato,relatando todos os serviços realizados, eventuais problemas verificados e qualquer fatorelevante sobre a execução do objeto contratual;j) manter em estoque um mínimo de materiais, peças e componentes de reposição regular enecessários à execução do objeto do contrato;l) manter, durante toda a duração deste contrato, em compatibilidade com as obrigaçõesassumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação na licitação;m) cumprir todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas e demonstrar o seuadimplemento, na forma da cláusula CLÁUSULA OITAVA ( cláusula DARESPONSABILIDADE);


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n) indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ouindiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostosàCONTRATANTE, aos usuários ou terceiros.

CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotaçõesorçamentárias, para o corrente exercício de 2016, assim classificados:

Fonte de recurso 1: 231Natureza de despesa 1: 3.3.90.39.14Programa de trabalho 1: 09.122.0002.2016Nota de Empenho:

PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão porconta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cadaexercício.

CLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO D á - s e a e s t e c o n t r a t o o v a l o r t o t a l e s t i m a d o d eR$...........................(............................................).

CLÁUSULA SÉTIMA : DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DAFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nostermos do Instrumento Convocatório – Edital de Pregão Eletrônico nº 13/2016, do Termo deReferência, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplentepelas consequências da inexecução total ou parcial.


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PARÁGRAFO PRIMEIRO – A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada porcomissão constituída de 05 (cinco) membros designados pelo Diretor de Administração eFinanças, conforme ato de nomeação.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O objeto do contrato será recebido em tantas parcelas quantasforem as do pagamento, na seguinte forma:a) provisoriamente, após parecer circunstanciado da comissão a que se refere o parágrafoprimeiro, que deverá ser elaborado no prazo de 15 (quinze) dias horas após a entrega doserviço;b) definitivamente, mediante parecer circunstanciado da comissão a que se refere o parágrafoprimeiro, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para observação e vistoria, quecomprove o exato cumprimento das obrigações contratuais.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A comissão a que se refere o parágrafo primeiro, sob pena deresponsabilidade administrativa, anotará em registro próprio as ocorrências relativas àexecução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas oudefeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridadesuperior, em 10 (dez) dias, para ratificação.

PARÁGRAFO QUARTO – A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas ascondições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pelafiscalização, obrigando-se a lhes fornecer todos os dados, elementos, explicações,esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem julgados necessários aodesempenho de suas atividades.


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PARÁGRAFO QUINTO – A instituição e a atuação da fiscalização do serviço objeto docontrato não exclui ou atenua a responsabilidade da CONTRATADA, nem a exime demanter fiscalização própria.

CLÁUSULA OITAVA: DA RESPONSABILIDADE A CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou aterceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzidaessa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execuçãopor órgão da Administração.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas,inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais ecomerciais oriundos da execução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquertempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONTRATADA será obrigada a reapresentar a CertidãoConjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ouCertidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federaldo Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive,as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº8.212, de 1991, o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, assim como a CertidãoNegativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sempre que expirados os respectivos prazos devalidade.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A ausência da apresentação dos documentos mencionados noPARÁGRAFO SEGUNDO ensejará a imediata expedição de notificação à CONTRATADA,


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assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a cabal demonstração do cumprimento dasobrigações trabalhistas e previdenciárias e para a apresentação de defesa, no mesmo prazo,para eventual aplicação da penalidade de advertência, na hipótese de descumprimento total ouparcial destas obrigações no prazo assinalado.

PARÁGRAFO QUARTO – Permanecendo a inadimplência total ou parcial o contrato serárescindido.

PARÁGRAFO QUINTO – No caso do parágrafo quarto, será expedida notificação àCONTRATADA para apresentar prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para darinício ao procedimento de rescisão contratual e de aplicação da penalidade de suspensãotemporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a AdministraçãoPública;, pelo prazo de 1 (um) ano.

CLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Em relação à parcela do objeto do contrato com entrega imediata, o valor a ser pagopelo CONTRATANTE é de R$ (___________). Com relação à parcela do objeto do contrato,sob demanda, o valor a ser pago é de R$ (___________) e só poderá ser faturadapela CONTRATADA a cada autorização efetiva do CONTRATANTE.

Esses pagamentos deverão ser efetuados em parcelas mensais e sucessivas, mediante entregade relatórios previstos no Termo de Referência, reduzindo os valores de multa casoocorra, diretamente na conta corrente nº. ________, agência nº. _____, de titularidadeda CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – No caso de a CONTRATADA estar estabelecida emlocalidade que não possua agência da instituição financeira CONTRATADA pelo Estado ou


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caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razãode negativa expressa da instituição financeira CONTRATADA pelo Estado, abrir ou manterconta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante créditoem conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/oucontratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O pagamento somente será autorizado após a declaração derecebimento da execução do objeto, mediante atestação, na forma do art. 90, § 3º, da Lei nº287/79.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A CONTRATADA deverá encaminhar a fatura parapagamento ao RIOPREVIDÊNCIA, sito à cidade do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda,106 – Centro - RJ, CEP.: 20091-005, acompanhada de comprovante de recolhimento mensaldo FGTS e INSS, bem como comprovante de atendimento aos encargos previstos noparágrafo segundo da cláusula CLÁUSULA OITAVA, todos relativos àmão de obraempregada no contrato.

PARÁGRAFO QUARTO – Satisfeitas as obrigações previstas nosparágrafos segundo eterceiro, o prazopara pagamento será realizado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da datafinal do período de adimplemento.

PARÁGRAFO QUINTO – Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com aentrega do objeto, devidamente atestado pelo(s) agente (s) competente (s).

PARÁGRAFO SEXTO – Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer nota fiscal porculpa da CONTRATADA, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua


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contagem a partir da data da respectiva reapresentação.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde quenão decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência deatualização financeira pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e jurosmoratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior aoestabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.

PARÁGRAFO OITAVO – Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação daproposta, poderá a CONTRATADAfazer jus ao reajuste do valor contratual pelo ÍndiceNacional de Preços ao Consumidor – INPC, que deverá retratar a variação efetiva do custode produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do quedispõe o art. 40, XI, da Lei n.º 8.666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei n.º 10.192, de 14.02.2011.

PARÁGRAFO NONO – A anualidade dos reajustes será sempre contada a partir da data dofato gerador quedeu ensejo ao último reajuste.

PARÁGRAFO DÉCIMO – Os reajustes serão precedidos de requerimento daCONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meiode apresentação da planilhadecustos e formação de preços e do novo acordo, convenção oudissídio coletivo que fundamenta o reajuste.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica –NF-e, consoante o Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, com a redação conferida peloProtocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado noEstado do Rio de Janeiro deverá observar a forma prescrita no § 1º, alíneas a, b, c e d, do art.


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2º da Resolução SER 047/2003.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA GARANTIA A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 20(vinte) dias, contado da data da assinatura deste instrumento, comprovante de prestação degarantia da ordem de 2% (dois por cento) do valor do contrato, a ser prestada em qualquermodalidade prevista pelo § 1º, art. 56 da Lei n.º 8.666/93, a ser restituída após sua execuçãosatisfatória.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A garantia prestada não poderá se vincular a outrascontratações, salvo após sua liberação.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso o valor do contrato seja alterado, de acordo com o art. 65da Lei Federal n.º 8.666/93, a garantia deverá ser complementada, no prazo de 10 (dez) dias,para que seja mantido o percentual de 2% (dois por cento) do valor do Contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Nos casos em que valores de multa venham a ser descontadosda garantia, seu valor original será recomposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobpena de rescisão administrativa do contrato.

PARÁGRAFO QUARTO – O levantamento da garantia contratual por parte da contratada,respeitadas as disposições legais, dependerá de requerimento da interessada, acompanhado dodocumento de recibo correspondente.

PARÁGRAFO QUINTO – Para a liberação da garantia, deverá ser demonstrado ocumprimento das obrigações sociais e trabalhistas relativas à mão de obra empregada no


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contrato.

PARÁGRAFO SEXTO – O CONTRATANTE poderá reter a garantia prestada, pelo prazo deaté 03 (três) meses após o encerramento da vigência do contrato, liberando-a mediante acomprovação, pela CONTRATADA, do pagamento das verbas rescisórias devidas aosempregados vinculados ao contrato ou do reaproveitamento dos empregados em outraatividade da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO O presente contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, desde que por forçade circunstância superveniente, nas hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666/93,mediante termo aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO O presente contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do CONTRATANTE, pelainexecução total ou parcial do disposto na cláusula quarta ou das demais cláusulas econdições, nos termos dos artigos 77 e 80 da Lei n.º 8.666/93, sem que caiba àCONTRATADA direito a indenizações de qualquer espécie.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivadosnos autos do processo administrativo, assegurado a CONTRATADA o direito aocontraditório e a prévia e ampla defesa.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A declaração de rescisão deste contrato, independentemente daprévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação emDiário Oficial.


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PARÁGRAFO TERCEIRO – Na hipótese de rescisão administrativa, além das demaissanções cabíveis, o Estado poderá: a) reter, a título de compensação, os créditos devidos àCONTRATADA e cobrar as importâncias por ela recebidas indevidamente; b) cobrar daCONTRATADA multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o saldo reajustado dosserviços não-executados e; c) cobrar indenização suplementar se o prejuízo for superior ao damulta.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EDEMAIS PENALIDADES A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ouqualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o CONTRATADO, sem prejuízoda responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) sergraduada(s) de acordo com a gravidade da infração:a) advertência;b) multa administrativa;c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com aAdministração Pública;d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com anatureza e a gravidade da falta cometida.

PARAGRAFO SEGUNDO – Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e agravidade da falta cometida também deverão ser considerados para sua fixação.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A imposição das penalidades é de competência exclusiva do


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RIOPREVIDÊNCIA, devendo ser aplicada pelo Ordenador de Despesas, na forma abaixodescrita:a) a advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do caput, serão impostas peloOrdenador de Despesas, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80;b) a suspensão temporária do direito de licitar e o impedimento de contratar com aAdministração Pública, previstos na alínea c, do caput,serão impostos pelo Ordenador deDespesas, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo ser submetida àapreciação do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada;c) a aplicação da sanção prevista na alínea d, do caput, é de competência exclusiva doSecretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.

PARÁGRAFO QUARTO – A multa administrativa, prevista na alínea b, do caput:a) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada deacordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;b) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;c) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas edanos das infrações cometidas;d) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração;e) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sidoinicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor docontrato ou do empenho, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual n.º 3.149/80.

PARÁGRAFO QUINTO – Dentre outras hipóteses, a pena de advertência será aplicada àCONTRATADA quando não apresentada a documentação exigida no parágrafo segundo daCLÁUSULA OITAVA, no prazo de 10 (dez) dias da sua exigência, o que configura a mora.


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PARÁGRAFO SEXTO – A suspensão temporária da participação em licitação e oimpedimento de contratar com a Administração Pública, previstos na alínea c, do caput:a) não poderão ser aplicados em prazo superior a 2 (dois) anos;b) sem prejuízo de outras hipóteses, deverão ser aplicados quando o adjudicatário faltoso,sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido;c) serão aplicados, pelo prazo de 1 (um) ano, conjuntamente à rescisão contratual, no caso dedescumprimento total ou parcial do objeto, configurando inadimplemento, na forma previstano parágrafo sexto, da cláusula oitava.

PARÁGRAFO SÉTIMO – A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com aAdministração Pública, prevista na alínea d, do caput, perdurará pelo tempo em que osmotivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própriaautoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir aAdministração Pública pelos prejuízos causados.

PARÁGRAFO OITAVO – A reabilitação referida pelo parágrafo sétimo poderá ser requeridaapós 2 (dois) anos de sua aplicação.

PARÁGRAFO NONO – O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuaissujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder oprazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo nãoatendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade derescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sançõesadministrativas.

PARÁGRAFO DÉCIMO – Se o valor das multas previstas na alínea b, do caput, e no


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PARÁGRAFO NONO, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, foremsuperiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela suadiferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração oucobrada judicialmente.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – A aplicação de sanção não exclui a possibilidade derescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – A aplicação de qualquer sanção será antecedida deintimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legaispertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputare o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO – Ao interessado será garantido o contraditório e adefesa prévia.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO – A intimação do interessado deverá indicar o prazo e olocal para a apresentação da defesa.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO – A defesa prévia do interessado será exercida no prazode 05 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, docaput, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou nãoda sanção, pelo Ordenador de Despesas, devendo ser apresentada a devida motivação, com ademonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.


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PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO – Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forempenalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação eimpedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquerEnte ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidosde contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perduraremos efeitos da respectiva penalidade.

PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO – As penalidades serão registradas peloCONTRATANTE no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.

PARÁGRAFO DÉCIMO NONO – Após o registro mencionado no parágrafo acima, deveráser remetido para a Coordenadoria de Cadastros da Subsecretaria de Recursos Logísticos daSEPLAG o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação daspenalidades citadas nas alíneas c e d do caput, de modo a possibilitar a formalização daextensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública doEstado do Rio de Janeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO RECURSO AO JUDICIÁRIO As importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA,inclusive as perdas e danos ou prejuízos que a execução do contrato tenha acarretado, quandosuperiores à garantia prestada ou aos créditos que a CONTRATADA tenha em face daCONTRATANTE, que não comportarem cobrança amigável, serão cobrados judicialmente.PARÁGRAFO ÚNICO – Caso o CONTRATANTE tenha de recorrer ou comparecer a juízopara haver o que lhe for devido, a CONTRATADA ficará sujeita ao pagamento, além doprincipal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do litígio, dos


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juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de advogado,estes fixados, desde logo, em 20% (vinte por cento) sobre o valor em litígio.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte,a não ser com prévio e expresso consentimento do CONTRATANTE e sempre medianteinstrumento próprio, devidamente motivado, a ser publicado no Diário Oficial do Estado doRio de Janeiro.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos eobrigações do cedente e deverá atender a todos os requisitos de habilitação estabelecidos noinstrumento convocatório e legislação específica.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Mediante despacho específico e devidamente motivado, poderáa Administração consentir na cessão do contrato, desde que esta convenha ao interessepúblico e o cessionário atenda às exigências previstas no edital da licitação, nos seguintescasos:I - quando ocorrerem os motivos de rescisão contratual previstos nos incisos I a IV e VIII aXII do artigo 83 do Decreto nº 3.149/1980;II - quando tiver sido dispensada a licitação ou esta houver sido realizada pelas modalidadesde convite ou tomada de preços.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Em qualquer caso, o consentimento na cessão não importa naquitação, exoneração ou redução da responsabilidade, da cedente - CONTRATADA perantea CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: EXCEÇÃO DE INADIMPLEMENTO


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Rubrica: ____________ ID. ______________






Constitui cláusula essencial do presente contrato, de observância obrigatória por parte daCONTRATADA , a impossibil idade, perante o CONTRATANTE , de opor,administrativamente, exceção de inadimplemento, como fundamento para a interrupçãounilateral do serviço.

PARÁGRAFO ÚNICO – É vedada a suspensão do contrato a que se refere o art. 78, XIV, daLei nº 8.666/93, pela CONTRATADA, sem a prévia autorização judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, emcompatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação equalificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA : DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DOCONTRATO Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20(vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta daCONTRATANTE, devendo ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, paraconhecimento, cópia autenticada do contrato até o quinto dia útil seguinte ao da suaassinatura.

PARÁGRAFO ÚNICO – O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento,partes, objeto, prazo, valor, número do empenho e fundamento do ato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DO FORO DE ELEIÇÃO Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquerlitígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com


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Rubrica: ____________ ID. ______________






expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato,firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual forma e teor, depois de lidoe achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.

Rio de Janeiro, em _____de _________de 2016.

REGES MOISÉS DOS SANTOSFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RIOPREVIDÊNCIA

(IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA)(nome/razão social da empresa)

__________________________________________TESTEMUNHA

__________________________________________TESTEMUNHA


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Data: 30/08/2016 fls. 227

Rubrica: ____________ ID. ______________






ANEXO II

DECLARAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO INCISO V, DO ART. 27, DA LEI Nº.8.666/93

(EM PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE, dispensado em caso de carimbo com CNPJ).

Local e dataÀ Comissão de LicitaçãoA/C do Sr. Presidente da ComissãoRef.: Edital de Pregão Eletrônico nº 13/2016.

(ENTIDADE), inscrita no CNPJ sob o nº. _____________________, sediada na (endereçocomp le to ) , n e s t e a t o r e p r e s e n t a d a p e l o s e u r e p r e s e n t a n t e l e g a l , o ( a )Sr.(a)____________________, inscrito(a) no CPF sob o nº.___________________,portador(a) da cédula de identidade nº. ________________, expedida por ____________,DECLARA, sob as penas da Lei, para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei nº.8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, emconformidade com o previsto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, que nãopossui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalhonoturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo nacondição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.

____________________________________ENTIDADE

Nome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is)CARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ

(dispensado em caso de papel timbrado com CNPJ).


Processo no: E-01/060.00003494/2016

Data: 30/08/2016 fls. 228

Rubrica: ____________ ID. ______________






ANEXO III

DECLARAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO DECRETO ESTADUAL Nº. 33.925, DE18.09.2003

(Estabelece critérios específicos para licitações realizadas por Órgãos e Entidades daAdministração Pública Estadual)

(EM PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE, dispensado em caso de carimbo com CNPJ)


(ENTIDADE), inscrita no CNPJ sob o nº. _____________________, sediada na (endereçocomp le to ) , n e s t e a t o r e p r e s e n t a d a p e l o s e u r e p r e s e n t a n t e l e g a l , o ( a )Sr.(a)____________________, inscrito(a) no CPF sob o nº.___________________,portador(a) da cédula de identidade nº. ________________, expedida por ____________,DECLARA, para fins do disposto no Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº. 33.925, de18.09.2003, que dispõe, em seus quadros, o percentual mínimo de empregados beneficiáriosda Previdência Social reabilitados ou com pessoas portadoras de deficiência habilitadas, naproporção de ___% (_____por cento), na medida em que atualmente conta com ____(___________) empregados.

____________________________________ENTIDADE

Nome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is)


Processo no: E-01/060.00003494/2016

Data: 30/08/2016 fls. 229

Rubrica: ____________ ID. ______________






CARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ(dispensado em caso de papel timbrado com CNPJ)

Observação: caso possua menos de cem empregados, a declaração deverá serapresentada na seguinte forma:

(ENTIDADE), inscrita no CNPJ sob o nº. _____________________, sediada na (endereçocomp le to ) , n e s t e a t o r e p r e s e n t a d a p e l o s e u r e p r e s e n t a n t e l e g a l , o ( a )Sr.(a)____________________, inscrito(a) no CPF sob o nº.___________________,portador(a) da cédula de identidade nº. ________________, expedida por ____________,DECLARA, para fins do disposto no Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº. 33.925, de18.09.2003, que dispõe, em seus quadros menos de 100 empregados, de modo que não sesubmete ao regime neste estabelecido.

____________________________________ENTIDADE




Processo no: E-01/060.00003494/2016

Data: 30/08/2016 fls. 230

Rubrica: ____________ ID. ______________






ANEXO IV

DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE,EMPREGADO INDIVIDUAL E COOPERATIVAS ENQUADRADAS NO ART. 34,

DA LEI Nº. 11.488, DE 2007(EM PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE, dispensado em caso de carimbo com CNPJ)


(ENTIDADE), inscrita no CNPJ sob o nº. _____________________, sediada na (endereçocomp le to ) , n e s t e a t o r e p r e s e n t a d a p e l o s e u r e p r e s e n t a n t e l e g a l , o ( a )Sr.(a)____________________, inscrito(a) no CPF sob o nº.___________________,portador(a) da cédula de identidade nº. ________________, expedida por ____________,DECLARA, que é microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual oucooperativa enquadrada no artigo 34, da Lei nº. 11.488, de 2007, cumprindo, assim, osrequisitos legais para tal qualificação, nos termos da Lei Complementar nº. 123/06, e que nãopossui quaisquer dos impedimentos da referida norma, estando apta a exercer o direito detratamento privilegiado na forma prevista pela legislação em vigor.

____________________________________ENTIDADE

Nome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is)CARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ(dispensado em caso de papel timbrado com CNPJ)


Processo no: E-01/060.00003494/2016

Data: 30/08/2016 fls. 231

Rubrica: ____________ ID. ______________






ANEXO V

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO(EM PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE, dispensado em caso de carimbo com CNPJ)


Declaramos para os fins deste certame, que esta empresa cumpre plenamente os requisitos dehabilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e do art. 10, V, doDecreto Estadual nº. 31.863, de 16/09/2002.

____________________________________ENTIDADE




Processo no: E-01/060.00003494/2016

Data: 30/08/2016 fls. 232

Rubrica: ____________ ID. ______________






ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA PARAATENDIMENTO AO DECRETO ESTADUAL Nº. 43.150, de 24.08.2011

(EM PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE, dispensado em caso de carimbo com CNPJ)


(ENTIDADE), inscrita no CNPJ sob o nº. _____________________, sediada na (endereçocomp le to ) , n e s t e a t o r e p r e s e n t a d a p e l o s e u r e p r e s e n t a n t e l e g a l , o ( a )Sr.(a)____________________, inscrito(a) no CPF sob o nº.___________________,portador(a) da cédula de identidade nº. ________________, expedida por ____________,DECLARA, sob as penas da lei, em especial o art. 299, do Código Penal Brasileiro, que:a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente, e que o conteúdo da propostaanexa NÃO foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ourecebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do presente certame, porqualquer meio ou por qualquer pessoa;b) A intenção de apresentar a proposta anexa não foi informada a, discutida com ou recebidade qualquer outro participante potencial ou de fato do presente certame, por qualquer meio oupor qualquer pessoa;c) Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualqueroutro participante potencial ou de fato do presente certame antes da adjudicação do objeto dareferida Licitação;


Processo no: E-01/060.00003494/2016

Data: 30/08/2016 fls. 233

Rubrica: ____________ ID. ______________






d) Que o conteúdo da proposta anexa não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente,comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do presentecertame antes da adjudicação do objeto da referida Licitação;e) Que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente,informado a, discutido com ou recebido do RIOPREVIDÊNCIA antes da abertura oficialdas propostas e;f) Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenospoderes e informações para firmá-la.

____________________________________ENTIDADE




Processo no: E-01/060.00003494/2016

Data: 30/08/2016 fls. 234

Rubrica: ____________ ID. ______________






ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA (OPCIONAL)(EM PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE, dispensado em caso de carimbo com CNPJ)


(Profissional( is) , designado(s) pela empresa) , inscri to(a) no CPF sob onº.___________________, portador(a) da cédula de identidade nº. ________________,exped ida por ________________ , DECLARA , t e r s ido des ignado pe la(ENTIDADE)________, inscrita no CNPJ sob o nº. _____________________, para realizarvistoria às dependências da (local de vistoria), com o objetivo de conhecer o local daexecução/prestação dos serviços previstos nesta Licitação, nos termos e condiçõesestabelecidas no Edital e seus anexos.

(ENTIDADE)________, inscrita no CNPJ sob o nº. _____________________, sediada na(endereço completo), neste ato representada pelo seu representante legal, o(a)Sr.(a)____________________, inscrito(a) no CPF sob o nº.___________________,portador(a) da cédula de identidade nº. ________________, expedida por ____________,DECLARA que, por meio da Vistoria realizada pela pessoa acima indicada, conheceu todosos equipamentos relacionados à execução do objeto da Licitação, e que tem plena ciência dascondições físicas do(s) imóvel(is) e /ou equipamento(s) relacionados à execução do objeto daLicitação, tendo sido esclarecidas todas as dúvidas, considerando-as atendidas e plenamente


Processo no: E-01/060.00003494/2016

Data: 30/08/2016 fls. 235

Rubrica: ____________ ID. ______________






capacitada a elaborar a proposta, nos termos e condições estabelecidas no edital e seusanexos.

Rio de Janeiro, ____ de ______________de 2016.(Nome com assinatura do profissional que realizou a vistoria)

____________________________________ENTIDADE




Processo no: E-01/060.00003494/2016

Data: 30/08/2016 fls. 236

Rubrica: ____________ ID. ______________






ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA(EM PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE, dispensado em caso de carimbo com CNPJ)


(ENTIDADE), inscrita no CNPJ sob o nº. _____________________, sediada na (endereçocomp le to ) , n e s t e a t o r e p r e s e n t a d a p e l o s e u r e p r e s e n t a n t e l e g a l , o ( a )Sr.(a)____________________, inscrito(a) no CPF sob o nº.___________________,portador(a) da cédula de identidade nº. ________________, expedida por ____________,DECLARA, ter designado (Profissional(is) designado(s) pela empresa) inscrito(s) no CPFsob o nº. _____, portador(res) da cédula de identidade nº. _______________, expedida por____________, como responsável(is) técnico(s) pelo objeto contratado.

Rio de Janeiro, ____ de ______________de 2016.(Nome com assinatura do profissional que realizou a vistoria)

____________________________________ENTIDADE

Nome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is), com firma(s)reconhecida(s)



Processo no: E-01/060.00003494/2016

Data: 30/08/2016 fls. 237

Rubrica: ____________ ID. ______________






ANEXO IX

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE(EM PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE, dispensado em caso de carimbo com CNPJ)


(ENTIDADE)________________________ , in sc r i t a no CNPJ sob o n º ._____________________, sediada na (endereço completo), neste ato representada pelo seurepresentante legal, o (a) Sr. (a)____________________, inscrito (a) no CPF sob onº.___________________, portador da cédula de identidade nº. ________________,expedida por ____________, DECLARA sob as penas da Lei, que não foram aplicadaspenalidades de suspensão temporária na participação, impedimento de contratar ou declaraçãode inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da AdministraçãoFederal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem.

____________________________________ENTIDADE

Nome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is), com firma(s)reconhecida(s)



Processo no: E-01/060.00003494/2016

Data: 30/08/2016 fls. 238

Rubrica: ____________ ID. ______________









Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA

Sede Administrativa: Rua da Quitanda n° 106 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20091-005

Telefone: 2332-5757


Processo n° E-01/060/3494/2016

Data: 30/08/2016 Fls. _____

Rubrica:_______ ID: ____________

ANEXO X

FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇOS

SERVIÇO PÚBLICO

ESTADUAL PROPOSTA DETALHE

Licitação por Pregão Eletrônico n.º 13/2016.

A Realizar-se em ______/______/______às____________h.

Requisição PES n.º 39/2016

Processo n.º E-01/060/3494/2016

A firma ao lado mencionada propõe fornecer ao Fundo Único de Previdência Social do

Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, pelos preços abaixo assinalados,

obedecendo rigorosamente as condições estipuladas constante do EDITAL nº 13/2016

e do Termo de Referência – Anexo X.

CARIMBO DA FIRMA

LOTE 1

ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO MENSAL

(R$)

VALOR TOTAL MENSAL (R$)

PREÇO GLOBAL (R$)

1 Estação de trabalho c/

monitor 19,5”

Estação de

trabalho 500


monitor de 23”

Estação de

trabalho 100


monitor de 32”

Estação de

trabalho 40

LOTE 2

ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO MENSAL

(R$)


PREÇO GLOBAL (R$)

1 Notebook Estação

de trabalho

50






Telefone: 2332-5757


Processo n° E-01/060/3494/2016

Data: 30/08/2016 Fls. _____

Rubrica:_______ ID: ____________

OBSERVAÇÕES 1ª - A PROPOSTA - DETALHE deverá:

- ser datilografada, sem emendas e rasuras;

- Conter os preços em algarismos e por extenso, por unidade, já incluídas

as despesas de fretes, impostos federais ou estaduais e descontos

especiais; - ser datada e assinada

pelo gerente ou seu procurador.

2ª - O Proponente se obrigará, mediante

devolução da PROPOSTA - DETALHE, a cumprir os termos nela contidos.

3ª - As Quatro primeiras vias da PROPOSTA -

DETALHE deverão ser devolvidas a este ÓRGÃO,

até a hora e data marcadas, em envelope

fechado, com a indicação do seu número e data do

encerramento. 4ª - A licitação mediante

PROPOSTA - DETALHE poderá ser anulada no todo, ou em parte, de conformidade com a

legislação vigente.

Prazo de entrega: Conforme Termo de Referência (Anexo X).

Validade da Proposta-Detalhe: 60 (sessenta) dias.

Local da Prestação do Serviço: Conforme Termo de Referência (Anexo X).

Declaramos inteira submissão ao presente termo e legislação vigente.

Em,_____ /_____________________/__________

Firma Proponente






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Processo n° E-01/060/3494/2016

Data: 30/08/2016 Fls. _____

Rubrica:_______ ID: ____________

ANEXO XI

PLANILHA ESTIMATIVA DE QUANTITATIVO E PREÇO GLOBAL

LOTE 1

ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE VALOR

UNITÁRIO MENSAL (R$)


PREÇO GLOBAL ANUAL (R$)


monitor 19,5”

Estação de

trabalho 500 215,33 107.666,67 1.292.000,00


monitor de 23”

Estação de

trabalho 100 280,33 28.033,33 336.400,00


monitor de 32”

Estação de

trabalho 40 249,50 9.980,00 119.760,00

LOTE 2

ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE VALOR

UNITÁRIO MENSAL (R$)


PREÇO GLOBAL (R$)

1 Notebook Estação

de trabalho

50 219,33 10.996,67 131.600,00

VALOR MÁXIMO GLOBAL 1.879.760,00



Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência

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Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência


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Rubrica:_______________________

ANEXO XII

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

Constitui objeto do presente Termo de Referência a prestação do serviço de

locação, instalação, configuração e manutenção de computadores e notebooks, incluindo

licença de uso do Microsoft Office, conforme as especificações deste documento.

2. JUSTIFICATIVA

Conforme planejamento estratégico institucional, a Tecnologia de Informação

(TI) do Rioprevidência estrutura-se a partir da elaboração de seu Plano Diretor de

Tecnologia da Informação (PDTI), que define o planejamento das ações e dos

investimentos a serem realizados nesta área para atender aos objetivos da Autarquia.

Ao longo da vigência do PDTI de 2011, diversas ferramentas de trabalho foram

desenvolvidas, como ambientes, sistemas, aplicativos e serviços instalados, que são

utilizados pelos servidores da Autarquia através das estações de trabalho de

microcomputadores ou notebooks.

A disponibilização de sistemas, softwares, ferramentas de produtividades e

aplicações de rede instaladas em computadores, notebooks e redes de acesso permitem

que os servidores e demais usuários agilizem seus fluxos de trabalho, executando as

tarefas com maior eficiência para atingir as metas organizacionais.

Uma vez que o Rioprevidência não possui estações de trabalho próprias em

quantidade suficiente para atender a todos os que precisam utilizar tais equipamentos e,

avaliada a necessidade dos serviços de locação, instalação, configuração e manutenção




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Rubrica:_______________________

de computadores e notebooks, incluindo licença de uso do Microsoft Office, é

indispensável a sua contratação, justificando-se assim a licitação pretendida.

Conforme as orientações do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação

(CONSETI), o Rioprevidência busca sempre aderir às Atas de Registro de Preço

elaboradas pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio

de Janeiro (PRODERJ). A última Ata de Registro de Preço (ARP) para a contratação do

objeto citado foi realizada através do Pregão Eletrônico nº 009/2011, aderida pelo

Rioprevidência.

Ao final do ano de 2015, o CONSETI apresentou uma proposta de elaboração de

nova ARP, cujo pregão ocorreria em 05 de dezembro de 2015, porém, tal fato não se

concretizou. Posteriormente, este Conselho informou aos órgãos estaduais que este

pregão seria realizado em março de 2016, o que proporcionaria tempo suficiente para a

adesão à ARP antes do final do contrato vigente na Autarquia. Contudo, novamente, o

pregão foi suspenso.

Diante dos fatos, para manter os serviços da Autarquia em funcionamento e, em

tempo hábil, ser preparado um processo licitatório, contratou-se emergencialmente o

serviço.

Dessa forma, em consonância ao PDTI empreendido para o quadriênio 2016-

2019, a contratação de empresa para a prestação dos serviços mencionados, vem ao

encontro das necessidades da Autarquia para a consecução das atividades relacionadas à

sua missão institucional. Ressalta-se, ainda, que, de acordo com a legislação aplicável, o

atual contrato não é passível de prorrogação.

Considerando que a atividade finalística de prover o pagamento dos benefícios

previdenciários devidos aos seus servidores e dependentes é uma responsabilidade

inafastável da Autarquia e, sobretudo, que o uso de microcomputadores e notebooks

tornou-se ferramenta essencial para este trabalho, resta claro que o Rioprevidência

necessita disponibilizá-lo aos seus servidores para a continuidade do cumprimento de

suas atribuições.




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3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SERVIÇOS

3.1 EQUIPAMENTOS

3.1.1 Estação de trabalho com um monitor

Deverão ser fornecidas 500 estações de trabalho novas e de primeiro uso, com as

seguintes características:

Gabinete: Gabinete mini desktop medindo no máximo 230mm x 230mm x 80mm;

Placa mãe: Compatível com os padrões do processador e gabinete descrito neste

Termo de Referência contendo no mínimo:

04 portas USB sendo no mínimo duas USB 3.0;

01 porta RJ-45, LAN Ethernet 10/100/1000;

Entradas de vídeo podendo ser VGA e/ou HDMI e/ou DVI e/ou DisplayPort 1.2

compatível com o monitor fornecido;

Entrada de microfone;

Entrada para fone de ouvido estéreo;

Placa de vídeo integrada ou dedicada com capacidade de no mínimo 1gb

compartilhada;

Processador com no mínimo de 4ª geração, similar ou superior ao Intel® Core™

i5-4590T com intel HD graphics 4600 com no mínimo 2GHz, 6MB de cache e 4

núcleos, similar ou superior;

Memória RAM mínima Instalada de 8GB de memória com Tecnologia DDR3

1600MHz ou similar ou superior;

Disco Rígido com no mínimo disco rígido SATA de no mínimo 500 GB e 5400;

RPM ou discos de 250 GB SSD;

Mouse ótico USB, com três botões (incluindo tecla de rolagem), com formato

ergonômico e conformação ambidestra, da mesma marca do computador;




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Teclado: ABNT-2, USB, da mesma marca do computador;

Suporte para fixação do tipo vesa: Todas as unidades deverão vir com suporte

para fixação padro VESA compatível com o monitor, ou com suporte para

fixação do monitor;

Sistema Operacional Microsoft Windows 7 Professional 64Bits autêntico ou

superior em Português e licenciamento OEM. Todos os equipamentos deverão

possuir Certificado de Autenticidade aderido ao seu gabinete, na parte externa

para proteção, conforme orientações do fabricante encontradas no site

http://www.microsoft.com/howtotell/content.aspx?displaylang=pt-br&pg=coa;

Licença de McAfee® Endpoint Protection Essential for SMB corporativo já

utilizado pela CONTRATANTE;

Todas as unidades deverão vir com Office 2016 Pro, já utilizado pela

CONTRATANTE ou Office 365;

Monitores com as seguintes características:

o Monitores de vídeo full hd em LED com tela plana;

o No mínimo 19,5 polegadas e no máximo 21 polegadas;

o Monitor ecrã plano panorâmico, em LED com resolução entre outras de

1920x1080 - 60Hz;

o Nível de contraste normal mínimo de 1000:1 e níveo de contrate

dinâmico de no mínimo 1.000.000:1 com Brilho mínimo de 250 cd/m2 e

profundidade de cor 16,7 milhões de cores;

o Deverá possuir 1 porta DVI (Digital Visual Interface) ou HDMI

compatível com o computador;

o Base com ajuste em altura, pivô giratório 90º (retrato ou paisagem) e

com ajuste de ângulo;

o Cabo para ligação com a estação de trabalho;

o Permitir fixação da estação de trabalho com suporte vesa;

o Tensão 100 a 240V~ de forma automática;

http://www.microsoft.com/howtotell/content.aspx?displaylang=pt-br&pg=coa




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Rubrica:_______________________

Filtro de linha com a seguinte especificação:

o Potência: 1.270W em 127V~ e 2.200W em 220V~;

o Tensão de entrada 115/127 ou 220V~ com tensão de saída igual a tensão

de entrada;

o 04 tomadas de saída no padrão NBR14136 (2P + T);

o Tomadas inclinadas em 45º que facilitam a conexão dos equipamentos;

o Comprimento do cabo de força (NBR14136): no mínimo 3,0m;

o 04 níveis de proteção: surtos de tensão, ruído da rede elétrica, sobrecarga

e curto-circuito;

o Chave disjuntora Reset/On/Off com indicação luminosa;

o Circuito de proteção que elimina a necessidade de substituição de fusível

ou com fusível para substituição;

o Orifícios de fixação;

Adaptador de tomada ABNT – NBR14136 do padrão brasileiro (entrada fêmea)

para padrão Americano (saída macho), aceitando tensão 110~240V;

Trava de segurança para microcomputador tipo mini desktop para proteção do

interior do gabinete com as seguintes características:

Possuir fechadura de aço mecânica inviolável, com chave micromecânica do

tipo canhão anticlonagem ou similar com adaptador articulável de noventa graus

metálico, com abertura central para prender os cabos de teclado e mouse, com

arruela e parafuso de aço para sua fixação e com chanfros laterais para encaixe

da ponteira do cabo de aço;

Possuir adaptador em X para encaixe no slot de segurança universal do monitor

de LCD; possuir cabo de aço de no mínimo 1,50m revestido em PVC com

ponteiras nas extremidades; deve ser adaptado na parte traseira do PC; os

segredos das fechaduras deverão ser comuns, devendo ser entregues a

CONTRATANTE no mínimo 10 cópias de chaves;




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Rubrica:_______________________

Deverão ser fornecidas 200 Unidades óptica de DVD-RW externa acessada pela

USB, com as seguintes características compatíveis com as estações de trabalho,

com no mínimo 16X de leitura,8X de gravação e 6X de regravação e

energizadas pela porta USB.

Deverão ser fornecidas 100 unidades de headset com as seguintes características:

o Resposta em frequência: 20 - 20.000 Hz;

o Impedância: 32 Ohm;

o Potência máxima de entrada: 100 mW ou superior;

o Sensibilidade: 98 dB ou superior;

o Diâmetro da caixa acústica: 32 mm;

o Microfone de sensibilidade: 50-15.000 Hz, -42+/- 3dB Conectividade;

o Comprimento do cabo: 3m;

o Conector: 2 x 3,5 mm compatível com as estações de trabalho;

o Controle de volume e função mudo com as seguintes.

Deverão ser fornecidas 200 unidades de pares de caixas de som estéreo com as


o Estéreo com amplificação própria;

o Conexão e alimentação de energia USB,

o No mínimo 6w RMS.

3.1.2 Estação de trabalho com dois monitores

Deverão ser fornecidas 100 estações de trabalho novas e de primeiro uso, sendo 80 no

início do contrato e 20 fornecidas sob demanda, com as seguintes características:



Termo de Referência, contendo, no mínimo:




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Rubrica:_______________________



02 entradas de vídeo podendo ser, VGA e/ou HDMI e/ou DVI e/ou DisplayPort

1.2 compatíveis com os monitores fornecidos que perderão ser usados no modo

estendidos ou duplicados;




compartilhada;




Memória RAM mínima instalada de 8GB de memória com Tecnologia DDR3

1600MHz ou similar ou superior;

Disco Rígido com no mínimo Disco rígido SATA de no mínimo 500 GB e 5400;





Suporte para fixação do tipo vesa. Todas as unidades deverão vir com suporte












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Rubrica:_______________________

Todas as unidades deverão vir com licença de McAfee® Endpoint Protection

Essential for SMB corporativo já utilizado pela CONTRATANTE;



Dois monitores por estação de trabalho com as seguintes características:

o No mínimo 23 polegadas e no máximo 24 polegadas;

o Monitores de vídeo full hd em LED com tela plana;

o Monitor ecrã plano panorâmico, em LED com resolução entre outras de

1920x1080 - 60Hz;


dinâmico de no mínimo 1.000.000:1 com Brilho mínimo de 250 cd/m2 e

profundidade de cor 16,7 milhões de cores;

o Deverá possuir 1 porta DVI (Digital Visual Interface) ou HDMI

compatível com o computador;

o Base com ajuste em altura, pivô giratório 90º (retrato ou paisagem) e

com ajuste de ângulo;

o Cabo para ligação com a estação de Trabalho;

o Permitir fixação da estação de trabalho com suporte vesa;

o Tensão 100 a 240V~ de forma automática.

Filtro de linha com a seguinte especificação:



de entrada;





e curto-circuito;




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Rubrica:_______________________




o Orifícios de fixação;

Adaptador de tomada ABNT – NBR14136 do padrão brasileiro (entrada fêmea)

para padrão Americano (saída macho), aceitando tensão 110~240V;

Todas as estações de trabalho deverão vir com trava de segurança para

microcomputador tipo mini desktop, para a proteção do interior do gabinete com

as seguintes características:


tipo canhão anti-clonagem ou similar com adaptador articulável de noventa

graus metálico, com abertura central para prender os cabos de teclado e mouse,

com arruela e parafuso de aço para sua fixação e com chanfros laterais para

encaixe da ponteira do cabo de aço;





contratante no mínimo 10 cópias de chaves.

3.1.3 Estação de trabalho com monitor TV

Deverão ser fornecidas 40 estações de trabalho novas e de primeiro uso, sendo 20 no

início do contrato e 20 fornecidas sob demanda, com as seguintes características:



termo de referência contendo no mínimo:






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Rubrica:_______________________

02 entradas de vídeo podendo ser VGA e/ou HDMI e/ou DVI e/ou DisplayPort

1.2 compatíveis com os monitores fornecidos que perderão ser usados no modo

estendidos ou duplicados;




compartilhada;




Memória RAM mínima Instalada de 8GB de memória com Tecnologia DDR3

1600MHz ou similar ou superior;;

Disco Rígido com no mínimo Disco rígido SATA de no mínimo 500 GB e 5400;





Suporte para fixação do tipo vesa. Todas as unidades deverão vir com suporte








Licença de McAfee® Endpoint Protection Essential for SMB corporativo já

utilizado pela CONTRATANTE;





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Data:___/___/_____ Fls. _____

Rubrica:_______________________



Monitores TV com as seguintes características:

o Monitor TV de vídeo full hd em LED com tela plana;

o No mínimo 32 polegadas;

o Monitor ecrã plano panorâmico, em LED;

o Com resolução entre outras de 1920x1080 - 60Hz;


dinâmico de no mínimo 1.000.000:1;

o Brilho de 250 cd/m2;

o Porta USB para execução de vídeo do pen drive;

o Profundidade de cor 16,7 milhões de cores;

o Deverá possuir 01 porta DVI (Digital Visual Interface) ou HDMI;

o Cabo HDMI/HDMI;

o Tensão 100 a 240V~ de forma automática.

Todas as estações de trabalho deverão vir com filtro de linha com a seguinte

especificação:



de entrada;





e curto-circuito;







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Data:___/___/_____ Fls. _____

Rubrica:_______________________

o Orifícios de fixação.

Todas as estações de trabalho deverão vir com um adaptador de tomada ABNT –

NBR14136 do padrão brasileiro (entrada fêmea) para padrão Americano (saída

Macho), aceitando tensão 110~240V;

Todas as estações de trabalho deverão vir com trava de segurança para

microcomputador tipo mini desktop para proteção do interior do gabinete com as



tipo canhão anti-clonagem ou similar com adaptador articulável de noventa

graus metálico, com abertura central para prender os cabos de teclado e mouse,

com arruela e parafuso de aço para sua fixação e com chanfros laterais para

encaixe da ponteira do cabo de aço;





contratante no mínimo 10 cópias de chaves;

3.1.4 Notebook

Deverão ser fornecidos 50 notebooks novos e de primeiro uso, com as seguintes

características:

Processador: No mínimo de 4ª geração, similar ou superior ao Intel® Core™ i5-

4210U (1.7GHz expansível com Intel® Turbo Boost até 2.7 GHz, Cache de

3Mb);

Tela: Tela LED HD de no mínimo 13.0 polegadas (1366 x 768);

Memória: Memória mínima de 8GB ou superior, DDR3, 1600 MHz ;




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Data:___/___/_____ Fls. _____

Rubrica:_______________________

Armazenamento: no mínimo Disco rígido SATA de no mínimo 500 GB e 5400;


Teclado: Teclado padrão, em português (Brasil);

Placa de vídeo: Placa de Vídeo com 2 GB dedicada;

Conexão:

o No mínimo 2 portas USB sendo no mínimo uma USB 3.0;

o Mínimo 1 porta RJ-45, LAN Ethernet 10/100/1000;

o 1 HDMI ou displayport com adaptador para hdmi;

o 1 entrada para fone de ouvido stereo;

Rede Wi-Fi: WAN 802.11n;

Tensão 100 a 240V ~ de forma automática;

Peso: máximo 1,80 kg.

Todos os notebooks deverão ser acompanhados de travas de segurança para

notebooks com as seguintes características:

Cabo de aço de segurança de pelo menos 1,5m (um metro e cinquenta centímetros)

de comprimento, contendo trava de aço mecânica para encaixe tipo USS,

acompanhada de um par de chaves idênticas e laço de fixação na extremidade

oposta;

Cada um deverá ser entregue à contratante no mínimo 02 cópias de chaves.

Características Gerais:

Todos deverão possui Unidade óptica de DVD-RW de no mínimo 16X de

leitura; 8X de gravação e 6X de regravação, fornecida com unidade externa

acessada pela USB.

Todas as unidades Sistema Operacional Microsoft Windows 7 Professional

64Bits autêntico ou superior em Português e licenciamento OEM. Todos os

equipamentos deverão possuir Certificado de Autenticidade aderido ao seu

gabinete, na parte externa, conforme orientações do fabricante encontradas no




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Rubrica:_______________________

site http://www.microsoft.com/howtotell/content.aspx?displaylang=pt-

br&pg=coa ;

Todas as unidades deverão vir com licença de McAfee® Endpoint Protection

Essential for SMB corporativo já utilizado pela CONTRATANTE;



3.2 MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

Os equipamentos que integram o objeto deste Termo de Referência deverão

possuir garantia, devendo cobrir mão-de-obra, peças e, em casos críticos, a troca do

equipamento. A cobertura do suporte será em horário comercial, conforme as

especificações abaixo:

Deve existir portal de acesso ao suporte, em português, em que a

CONTRATANTE possa:

Abrir tickets de suporte, inserindo informações e arquivos;

Acompanhar o andamento dos tickets abertos, fazendo atualizações e solicitando

escalação de problemas;

A abertura de chamado deve poder ser feita por mensagens de correio eletrônico,

telefone ou site;

Emitir relatórios estatísticos de atendimento;

O atendimento deverá ser feito nas dependências da CONTRATANTE,

relacionados neste Termo de Referência ou onde o equipamento estiver

instalado, no Estado do Rio de Janeiro.

4 ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (Service Level Agreement) – SLA’s

A CONTRATADA poderá executar os trabalhos de forma presencial, obedecendo

sempre os SLA’s descritos para cada serviço.






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Rubrica:_______________________

Para o controle do SLA, a CONTRATADA deverá disponibilizar um sistema de

chamado em que serão registrados os chamados realizados. O sistema de chamado

deverá ser online, via web, e deverá conter relatório resumo mensal dos chamados

contendo o tempo de atendimento e relatórios estatísticos a ser definidos entre a

CONTRATANTE e a CONTRATADA.

A CONTRATADA terá um período de adaptação ao SLA de 90 (dias), a contar do

início da prestação dos serviços.

O SLA de início de atendimento após a abertura do chamado é de até 08 horas úteis

para locais de até 100 km da sede da CONTRATANTE e até 24 horas úteis para

locais acima de 100 km da sede. O cálculo do SLA será realizado pela hora útil de

atendimento, que compreende de 08h00 as 18h00, de segunda-feira a sexta-feira,

salvo em dias de feriados (nacional e/ou local) e eventuais pontos facultativos

decretados pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme quadro abaixo.

Tempo de atendimento

após abertura do chamado

Distância entre o local e

a sede da CONTRATANTE

Até 08 horas úteis Até 100 km

Até 24 horas úteis Acima de 100 km

Após o início do atendimento, caso não se consiga realizar o reparo em até 04

horas, o equipamento deverá ser substituído por um de igual ou superior potência,

mantendo as mesmas características expostas nas especificações técnicas.

Caso o problema não seja resolvido e a CONTRATADA não providencie a

substituição do equipamento inoperante nos prazos acima, conforme o caso, o órgão

CONTRATANTE efetuará glosa do pagamento mensal da CONTRATADA sobre o

valor da parte fixa estabelecida no contrato, relativa ao equipamento, pelos dias úteis

em que o mesmo permanecer parado, sem prejuízo da aplicação de multa, conforme

previsto no instrumento contratual. O valor a ser glosado será calculado utilizando-

se da seguinte fórmula:




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Rubrica:_______________________

Vg = Valor de Equipamento *((N / 20) * 1,20)

Onde:

Vg = valor a ser glosado do pagamento; N = número de dias úteis em que o

equipamento.

5 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Designar comissão responsável para o acompanhamento e fiscalização do objeto

contratado;

Supervisionar e controlar os serviços executados, a fim de atestar as faturas

apresentadas pela CONTRATADA;

Receber o objeto, após a verificação do atendimento integral das especificações

requeridas;

Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida na execução do

objeto, diligenciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente

corrigidas;

Notificar, por escrito, a CONTRATADA quanto à aplicação de eventuais

penalidades, garantindo-lhe o direito ao contraditório e a ampla defesa;

Realizar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas

neste contrato;

Fornecer à CONTRATADA, documentos, informações e demais elementos que

possuir, pertinentes à execução do presente contrato;

Exercer a fiscalização do contrato, com base na execução dos SLA’s descritos

neste termo de referência;

Receber provisória e definitivamente o objeto do contrato, nas formas definidas

no edital e no contrato.




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Rubrica:_______________________

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Conduzir os serviços de acordo com as normas do serviço e as especificações

técnicas e, ainda, com estrita observância do Instrumento Convocatório – Edital

de Pregão Eletrônico, da Proposta de Preços e da legislação vigente;

Registrar e documentar todos os procedimentos corretivos e evolutivos;

Manter a base de informação do Wiki do Suporte do Rioprevidência atualizado,

implementando-o com novos processos e procedimento que surgirem durante a

execução do contrato;

Manter um preposto para acompanhar a execução dos serviços prestados;

Produzir mensalmente relatórios comprobatórios dos SLA’s descritos neste

Termo de Referência, através de ferramentas de gerenciamento. Os relatórios

deverão ser entregues aos fiscais de execução do contrato até o 5º dia útil

anterior à emissão da nota de fiscal dos serviços;

Prestar o serviço no endereço constante neste Termo de Referência, quando

couber;

Prover os serviços especificados com pessoal adequado e capacitado em todos

os níveis de trabalho;

Iniciar e concluir os serviços nos prazos estipulados;

Disponibilizar um sistema de chamado no qual serão registrados os chamados e

será feito o controle dos SLA’s. O sistema de chamado deverá ser online, via

web, incluindo obrigatoriamente o relatório do resumo mensal dos chamados,

que conterá o tempo de atendimento. Outros relatórios estatísticos definidos em

acordo entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA também poderão ser

solicitados. O acesso a todos os relatórios fornecidos deverá ser disponibilizado

tanto para o suporte técnico da CONTRATANTE, quanto para os fiscais do

contrato.




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Processo n°____________________

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Rubrica:_______________________

Disponibilizar ferramentas de gerenciamento centralizado do McAfee®

Endpoint Protection Essential for SMB;

Comunicar ao fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado, problema ou

a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual para a adoção

das providências cabíveis;

Responder pelos serviços que executar na forma do ato convocatório e da

legislação aplicável

Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às

suas expensas, bens ou prestações objeto do contrato em que se verificarem

vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do emprego

ou fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as

especificações;

Observado o disposto no artigo 68 da Lei n.º 8.666/93, designar preposto que

deverá se reportar diretamente ao fiscal do contrato, para acompanhar e se

responsabilizar pela execução dos serviços, inclusive pela regularidade técnica e

disciplinar da atuação da equipe técnica disponibilizada para os serviços;

Elaborar relatório resumido mensal do sistema sobre a prestação dos serviços,

dirigido ao fiscal do contrato, relatando todos os serviços realizados, eventuais

problemas verificados e qualquer fato relevante sobre a execução do objeto

contratual;

Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação na

licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, durante toda a

duração deste contrato;

Indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir,

direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por

seus prepostos à CONTRATANTE, aos usuários ou terceiros.




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Processo n°____________________

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Rubrica:_______________________

7. INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

A CONTRATADA terá um prazo de até 30 dias após a publicação do contrato

para a entrega dos equipamentos e até 30 dias após a publicação do mesmo para a

substituição dos atuais equipamentos, incluindo a instalação e configuração, migrando

os arquivos e dados das máquinas existentes.

8. PRAZOS

O prazo de execução do objeto deste Termo de Referência é de 12 (doze) meses,

podendo ser prorrogado por igual período até um prazo máximo de 48 (quarenta e oito)

meses. Os serviços serão contínuos durante a execução do contrato.

9. SIGILO

A CONTRATADA deverá manter sigilo absoluto sobre quaisquer dados,

informações, códigos-fonte, artefatos, contidos em quaisquer documentos e em

quaisquer mídias de que venha a ter conhecimento durante a execução dos trabalhos,

não podendo, sob qualquer pretexto divulgar, reproduzir ou utilizar, sob as penas da lei,

independentemente da classificação de sigilo conferida a tais documentos.

A CONTRATADA não poderá divulgar quaisquer informações a que tenha

acesso em virtude dos trabalhos a serem executados ou de que tenha tomado

conhecimento em decorrência da execução do objeto, sem autorização, por escrito, da

CONTRATADA, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, além do pagamento de

indenização por perdas e danos.

10. LOCAL DO AMBIENTE DOS OBJETOS




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Rubrica:_______________________

A CONTRATADA deverá trabalhar, através de acesso remoto ou acesso local

quando couber. Deverá haver atendimento presencial na sede e/ou nos locais onde a

CONTRATANTE tenha equipe trabalhando, quando houver necessidade.

Os ambientes mencionados estão situados na Sede do Rioprevidência, na Rua da

Quitanda 106 – Centro – Rio de Janeiro e no ambiente de contingência situado na Av.

Erasmo Braga 118 – Centro – Rio de Janeiro.

Atualmente, o Rioprevidência possui equipes trabalhando nos seguintes

endereços:

LOCAL ENDEREÇO

AGÊNCIA CAMPOS PRAÇA DA REPÚBLICA, 30 – CENTRO – CAMPOS/RJ

AGÊNCIA FRIBURGO RUA DOUTOR ERNESTO BASÍLIO, 25 – CENTRO – FRIBURGO/ RJ

AGÊNCIA ICARAÍ RUA GAVIÃO PEIXOTO, 87 / LOJAS 2 E 3 – ICARAÍ/RJ

AGÊNCIA MÉIER RUA FREDERICO MÉIER, 22-A – MÉIER/ RJ

AGÊNCIA MIRACEMA RUA SANTO ANTÔNIO, 399 – CENTRO – MIRACEMA/ RJ

AGÊNCIA PETRÓPOLIS RUA PAULO BARBOSA, 110/SALA 408 – CENTRO – PETRÓPOLIS/RJ

AGÊNCIA PMERJ RUA EDUARDO PRADO, 22 – SÃO CRISTOVÃO – RJ

AGÊNCIA TERESÓPOLIS RUA JOSÉ AUGUSTO DA COSTA, 33 – VÁRZEA – TERESÓPOLIS/RJ

AGÊNCIA TIJUCA RUA BARÃO DE MESQUITA, 350 – TIJUCA – RJ

AGÊNCIA TRÊS RIOS RUA JOSÉ AUGUSTO DA COSTA, 33 – VÁRZEA – TERESÓPOLIS/RJ

AGÊNCIA VALENÇA RUA PADRE LUNA, 99 / SALA 5 – EDIFÍCIO SHOPPING 99 -

CENTRO – VALENÇA

CENTRO CULTURAL AV. MANOEL DE ABREU, 300 – MARACANÃ – RJ

MIGUEL COUTO RUA MIGUEL COUTO, 105 SALA 601 – CENTRO – RJ

POSTO CBMERJ (CENTRO) PRAÇA DA REPÚBLICA, 45 - CENTRO

POSTO CBMERJ (MEIER) RUA ARISTIDES CAIRES 76 - MÉIER

POSTO PCERJ RUA DA relação, 78 - CENTRO - RJ

POSTO TCE PRAÇA DA REPUBLICA 70 - 5 ANDAR

POUPA TEMPO BANGU RUA FONSECA, 240 – 2º PAVIMENTO - BANGU - RIO DE JANEIRO

POUPA TEMPO

CANTAGALO

RUA BARÃO DA TORRE - ESTAÇÃO METRÔ IPANEMA - SAÍDA

TEIXEIRA DE MELO- IPANEMA – RIO DE JANEIRO




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Rubrica:_______________________

LOCAL ENDEREÇO

POUPA TEMPO SÃO

GONÇALO

AVENIDA SÃO GONÇALO, Nº 100 – RODOVIA NITERÓI MANILHA,

KM 8,5 – SÃO GONÇALO SHOPPING – BAIRRO BOA VISTA – SÃO

GONÇALO/RJ

POUPA TEMPO SÃO JOÃO

DE MERITI

ESTRADA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Nº 111 - 1º

PAVIMENTO/ PRÉDIO DECK PARKING - BAIXADA FLUMINENSE -

SÃO JOÃO DE MERITI - RIO DE JANEIRO

RIO BRANCO 185

(CAC/RJPREV) AV. RIO BRANCO 185 - CENTRO - RJ

RUA DA QUITANDA (SEDE)

AGENCIAS RUA DA QUITANDA, 106 - CENTRO - RJ

RUA DA QUITANDA (SEDE)

PRODERJ RUA DA QUITANDA, 106 - CENTRO - RJ

SEPLAG ERASMO BRAGA, 118 - CENTRO - RJ

A definir Outros endereços que possam ser definidos, conforme previsto por este

Termo de Referência.

11. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO

A CONTRATADA terá um prazo de até 30 dias após a publicação do contrato

para entrega dos equipamentos e, 30 dias após para substituição dos atuais migrando os

arquivos e dados das máquinas existentes.

Deverá conter as condições para o recebimento dos bens ou serviços:

I. Se a entrega será integral;

II. De forma parcelada;

III. Fracionada;

IV. Por quantidade especifica ou conforme a necessidade;

V. Provisoriamente: pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização,

mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da

comunicação escrita do contratado – no caso de serviço;




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Rubrica:_______________________

VI. Provisoriamente: para efeito de posterior verificação da conformidade do

material com a especificação – compra e locação;

VII. Definitivamente: após a verificação da qualidade e quantidade do material e

consequente aceitação.

12. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E PAGAMENTO

Os pagamentos serão feitos em parcelas mensais durante a prestação do contrato,

mediante entrega de relatórios previstos neste termo de referência, reduzindo os valores

de multa caso ocorra.

13. PROPOSTA DE PREÇO E CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO

O preço final a ser ofertado deverá ser apresentado em moeda nacional (R$) e

será composto pelos seguintes itens, conforme quadro abaixo:

Estação de trabalho com monitores de 19,5” (item 3.1.1 do TR);

Estação de trabalho com dois monitores de 23” (item 3.1.2 do TR);

Estação de trabalho com monitor TV de 32” (item 3.1.3 do TR);

Notebook (item 3.1.4 do TR).

LOTE 1

Descrição Qtde.

Total

Valor

Unitário Valor Total

VALOR TOTAL

DO LOTE

Estação de trabalho com monitores de 19,5'' 500

Estação de trabalho com dois monitores de

23'' 100

Estação de trabalho com monitor TV de 32'' 40

LOTE 2

Descrição Qtde.

Total

Valor

Unitário Valor Total

VALOR TOTAL

DO LOTE

Notebooks 50




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Rubrica:_______________________

As propostas de preço serão avaliadas conforme o menor preço de cada lote

especificado, uma vez que o objeto é dividido em dois lotes. Deverá computar todos os

tributos, impostos, taxas e quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir

sobre o objeto licitado. O pregoeiro considerará que quaisquer outros encargos

financeiros não informados estarão inclusos nos preços ofertados, não sendo admitida

posterior inclusão.

A CONTRATADA deverá apresentar na assinatura do contrato uma planilha de

custo unitário mensal contendo:

Descrição

Valor Unitário Mensal da

Estação de Trabalho e

Acessórios

Valor

Unitário

Mensal do

Antivírus

Valor Unitário

Mensal do

Microsoft Office

Estação de trabalho com monitores de 19,5''

Estação de trabalho com dois monitores de 23''

Estação de trabalho com monitor TV de 32''

Notebooks

14. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Acerca da qualificação técnica, sem prejuízo das demais regras previstas no artigo

30 da Lei n.º 8.666/93, deverá ser exigida:

a. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível

em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. Tal

comprovação se dará através da apresentação de atestado de capacidade técnica,

no qual seja possível constatar a capacidade e experiência da licitante no serviço a

ser prestado em quantitativos similar ou superior.




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Rubrica:_______________________

i. Os atestados deverão comprovar que o licitante prestou ou está

prestando serviços objeto neste edital, com no mínimo de 50% de

estações de trabalho constantes no TR;

ii. Não serão aceitos atestados emitidos pela própria LICITANTE;

iii. Não serão aceitos atestados de capacidade técnica emitidos por

entidades que pertençam ao mesmo conglomerado econômico da

LICITANTE ou que dela dependam.

iv. O (s) atestado (s) deve (m) conter:

1. Indicação do CNPJ, razão social, endereço completo da

pessoa jurídica emissora do atestado;

2. Informação do local e da data de expedição do atestado;

3. Data de início e término da prestação dos serviços.

v. O (s) atestado (s) deverá (ão) estar impressos em papel timbrado da

pessoa jurídica que o (s) emitiu, com descrição do nome, cargo/função e

conter assinatura legível do responsável, bem como dados de contato

(telefone, fax e/ou correio eletrônico)

vi. Caso existam dúvidas sobre o (s) atestado (s) apresentado (s), a

aceitação ficará condicionada, a critério da CONTRATANTE, à

verificação da compatibilidade dos serviços nas instalações dos

expedidores por meio de visita técnica a ser realizada no local.

vii. Será aceito o somatório de atestados.

b. Apresentação de declaração do licitante comprovando que o equipamento ofertado

é compatível com o “Hardware Compatibility List (HCL)” da Microsoft. Esta

comprovação se dará através de declaração assinada por um membro da direção

da empresa.

c. Apresentação de declaração do licitante de que por ocasião da assinatura do

contrato comprovará possuir site na Internet e/ou central telefônica 0800 para

abertura de chamados técnicos.




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Rubrica:_______________________

d. Apresentação de declaração do licitante se responsabilizando pela garantia do(s)

produto(s) ofertado(s), de acordo com as normas exigidas (incluindo troca de

equipamento defeituoso e assistência técnica). A declaração deverá estar assinada

por um membro da direção da empresa.

e. Apresentação de declaração do licitante comprovando que os componentes dos

equipamentos são novos, sem uso, reforma / recondicionamento. A declaração

deverá estar assinada por um membro da direção da empresa.

f. Apresentação de declaração do licitante de que instalará escritório na Cidade do

Rio de Janeiro com laboratório próprio de assistência técnica, em condições de

atender aos chamados técnicos, a ser comprovado no prazo máximo de 60

(sessenta) dias contados a partir da vigência do contrato.

15. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRO

“Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, deverão ser

apresentados os seguintes documentos:

Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social,

desde que já exigíveis e apresentados na forma da Lei, incluindo Termo de

Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação

financeira da Empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data de

apresentação da proposta, admitir-se-á atualização dos valores, por índices

oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras por

balancete ou balanços provisórios. Os licitantes deverão comprovar que

dispõem dos índices econômico-financeiros mínimos previstos a seguir:

a) Índice de Liquidez Geral: somente serão qualificados os Licitantes que

obtiverem Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior que 1,00 (um




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Rubrica:_______________________

inteiro), apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro,

calculado de acordo com a seguinte fórmula:

ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO

PRAZO

ILG = -----------------------------------------------------------------------------------

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO

PRAZO

b) Índice de Liquidez Corrente: somente serão qualificados os Licitantes que

obtiverem Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior que 1,0 (um ),

apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro,

calculado de acordo com a seguinte fórmula:

ATIVO CIRCULANTE

ILC = -------------------------------------

PASSIVO CIRCULANTE

c) Índice de Endividamento: somente serão qualificados os Licitantes que

obtiverem Índice de Endividamento (IE) igual ou menor 1 (um), apurado nas

demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo

com a seguinte fórmula:


IE = -----------------------------------------------------------------------------------

PATRIMÔNIO LÍQUIDO




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Rubrica:_______________________

d) Os índices contábeis, calculados pelo licitante para fins de atendimento deste

Termo de Referência deverão ser confirmados pelo responsável da

contabilidade do licitante, que deverá apor sua assinatura no documento de

cálculo e indicar, de forma destacada, seu nome e número de registro no

Conselho Regional de Contabilidade.

e) Comprovação de ser dotado de capital social ou de patrimônio líquido mínimo

igual ou superior a R$ 187.976,00 (cento e oitenta e sete mil novecentos e

setenta e seis reais), relativo ao valor estimado para a contratação.

16 - FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

O prazo do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual

período, até no máximo 48 (quarenta e oito) meses de contrato.

17 - GARANTIA

A empresa deverá apresentar comprovante de prestação de garantia da ordem

de 2% (dois por cento) do valor do contrato.

18 CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO

O pagamento será mensal, descontadas as multas, quando couber, na proporção

de 1/12 do valor total do contrato:

SERVIÇO MÊS

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12




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700 licenças Microsoft Office

365 E3 1/12* 1/12 1/12 1/12 1/12 1/12 1/12 1/12 1/12 1/12 1/12 1/12

100 Microsoft Project 365 1/12 1/12 1/12 1/12 1/12 1/12 1/12 1/12 1/12 1/12 1/12 1/12

40 Estações de trabalho com

Monitores TV de 32'' 1/12 1/12 1/12 1/12 1/12 1/12 1/12 1/12 1/12 1/12 1/12 1/12

50 Notebooks 1/12 1/12 1/12 1/12 1/12 1/12 1/12 1/12 1/12 1/12 1/12 1/12

*1/12 avos do valor anual do item.

19 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes

dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2016, assim classificados:

Fonte de Recurso: 231

PT RES: 123474

Modalidade de Aplicação serviços: 3.3.90

As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das

dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada

exercício.

20 BEM COMUM

A identificação de um bem comum ou não deve observar os critérios abaixo, de

acordo com o TCE/RJ:

Padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos no edital/Termo

de referência;




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Rubrica:_______________________

SIM, as especificações presentes no termo de referência e o seu funcionamento estão

definidos

Especificações usuais de mercado;

SIM, as especificações podem ser encontradas em diversos outros editais de prestação

de ser viços de suporte técnico especializado

O bem ou serviço é facilmente obtido no mercado;

SIM, existem inúmeras empresas prestando serviços compatíveis com o Edital

Existe protocolos, métodos e técnicas conhecidos ou padronizados;

SIM, existem metodologia de mercado como “ITIL’ serem cumpridas e, estão definidas

do termo de referência

O produto ou serviço pode necessitar de capacitação técnica específica. Isso não

afasta o conceito de bem comum;

SIM, O serviço necessita de empresa especializada em prestação de serviço com

especialização em produtos Oracle.

O serviço NÃO é de natureza intelectual. Ou seja, serviços de natureza

intelectual não podem ser classificados como bem comum.

NÃO, o serviço não é de natureza intelectual, mas operacional.

Portanto, conforme as diversas características, o bem a ser contratado é

classificado como BEM COMUM.

21 ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

O cumprimento das obrigações da CONTRATADA será acompanhado e

fiscalizado pelo Rioprevidência.

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento dos serviços, designada por

meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, anotará em registro

próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, com base nos




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Rubrica:_______________________

indícios apresentados pelos relatórios fornecidos pela CONTRATADA, determinando o

que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.

O conteúdo do relatório será definido em comum acordo entre a

CONTRATADA e a Comissão de fiscalização de Contrato.

Os fiscais do contrato devem fazer as análises através dos relatórios recebidos da

prestação do serviço com os quantitativos e gráficos que comprove os SLA’s. O sistema

de chamado estará disponível para que os fiscais de contrato, caso necessitem, possam

fazer consultas e acompanhar os atendimentos.

À fiscalização da execução do contrato compete encaminhar, ao gestor do

contrato, documento formal que relacione as ocorrências que impliquem em sanções

administrativas a serem aplicadas à CONTRATADA, caso os serviços estejam sendo

executados em desacordo com o especificado.

A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades

contratuais.

22 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

A inexecução dos serviços, total ou parcial, ou qualquer inadimplemento ou

infração contratual estará sujeita às sanções administrativas previstas na Lei n.º

8.666/93 e multa prevista neste Termo de Referência.

23 RESULTADOS ESPERADOS

A infraestrutura de hardware e software do Rioprevidência é robusta, como já

mencionado. Objetiva-se claramente que a contratação pretendida viabilize a utilização

dos sistemas, softwares, ferramentas de produtividades e aplicações de rede pelos

servidores e usuários de diversos setores da Autarquia, a fim de que agilizem seus

fluxos de trabalho, executando as tarefas com maior eficiência para atingir as metas

organizacionais.




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Para tanto, a CONTRATADA deverá manter os equipamentos funcionando,

atendendo com qualidade todos os requisitos deste Termo de Referência.

24 CONDIÇÕES GERAIS

As propostas deverão obedecer às especificações deste Termo de Referência,

bem como à especificação técnica dos serviços, seu suporte, prazos para instalação,

prestação de relatórios, deveres e gestão da qualidade.

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