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SESSÃO DE TERÇA-FEIRA I, 17 DE DEZEMBRO DE 2002___________________________

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PRESIDÊNCIA: IMBENIVice-presidente

(A sessão tem início às 9H00)1

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Sauquillo Pérez del Arco (PSE). – (ES) Senhor Presidente, desejo informá-lo de que na semana passada o intergrupo para a amizade e solidariedade com o povo cubano deslocou-se a Cuba, visita que se revelou muito positiva para as relações entre este Parlamento e Cuba, bem como entre a União Europeia e Cuba.

O citado intergrupo, composto por sete deputados deste Parlamento, quatro do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, dois do Grupo GUE/NGL e um do Grupo ELDR, recebeu um mandato do Presidente Cox no sentido de conseguir que Oswaldo Payá saísse de Cuba para receber o prémio dentro de uma hora.

Queria informá-lo, como disse telefonicamente ao Secretário do senhor Presidente Cox, que, no regresso de Cuba, no sábado às 13H00, esperava-nos a senhora Isabel Allende, Embaixadora de Cuba em Espanha; o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Felipe Roque, telefonou-nos pessoalmente para nos dizer que, graças às diligências do intergrupo, iriam autorizar a saída do senhor Payá, em nome das relações de amizade que mantêm e querem manter com o Parlamento.

Como é do seu conhecimento, as diligências do Conselho não foram bem sucedidas, como o não foram as do Presidente da Internacional dos Partidos Populares e Democratas-Cristãos. Solicito, por conseguinte, que informe pessoalmente o senhor Presidente Cox do resultado positivo dos nossos esforços.

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Presidente. – Certamente assim farei, Senhora Deputada Sauquillo.

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Febre aftosa: lições a tirar e futuras medidas

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Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0405/2002) do deputado Kreissl-Dörfler, em nome da Comissão Temporária para a Febre Aftosa, sobre a luta contra a febre aftosa na União Europeia em 2001 e as medidas a tomar para evitar e combater as epizootias na União Europeia (2002/2153 (INI)).

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Kreissl-Dörfler (PSE), relator. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Byrne, caros colegas, gostaria de começar por agradecer calorosamente a todos os colegas que fizeram um trabalho importante na

comissão e no relatório. Agradeço particularmente à nossa presidente, a senhora deputada Redondo Jiménez, ao secretariado, que fez um excelente trabalho, ao serviço científico e à Comissão.

Em Fevereiro de 2001 verificou-se aquele que foi, sem dúvida, o surto mais grave de febre aftosa alguma vez ocorrido na Europa. Afectou a Irlanda, os Países Baixos, a França e, nomeadamente, a Grã-Bretanha. Só na Grã-Bretanha, onde a epidemia realmente surgiu, as estimativas oficiais referem o abate de 6,5 milhões de animais durante o combate da mesma. Outras fontes referem até 10 milhões. Os Países Baixos perderam 285 000 animais e a França, onde houve quatro surtos, 65 000 animais. As consequências foram catastróficas para todas as pessoas envolvidas. Não faz qualquer sentido que qualquer política futura sobre epidemias se baseie exclusivamente no abate de animais como forma de erradicar o vírus, pelo que esse tipo de abordagem não será mais tolerado pelos cidadãos da UE.

No início do ano, o nosso Parlamento criou uma comissão temporária – e não uma comissão de inquérito, como alguns membros infelizmente teimam em acreditar – cujo objectivo era ajudar a criar uma política melhorada que funcionasse não apenas a nível da UE. Uma das nossas tarefas era utilizar inúmeras audições públicas e visitas aos locais para analisar os acontecimentos nos Estados-Membros afectados, para os avaliar com imparcialidade e usar o que aprendemos desse modo para tirar conclusões importantes relativamente a uma política europeia para a febre aftosa. Isso também significa que não temos qualquer função judicial, nem podemos resolver disputas científicas. No nosso relatório não podemos julgar e muito menos condenar alguém a priori por algo que nem sequer podemos provar. Não era essa a nossa função e não estávamos equipados para esse fim. Caros colegas, tenho a certeza de que qualquer outro Governo da UE teria tido problemas idênticos para resolver se tivesse enfrentado um cenário comparável, com 50 a 70 surtos simultâneos em todo o país, e que afectou igualmente os ovinos.

Sabemos hoje que, após a paragem da vacinação na EU, em 1992, no seguimento de considerações políticas de carácter económico e comercial, os planos de emergência elaborados eram defeituosos, concebidos somente para alguns surtos e não para um cenário possível, mais pessimista, como foi este. O facto de o Organismo Internacional das Epizootias, o OIE, só ter restaurado a designação de “indemne a febre aftosa sem vacinação” 12 meses depois da última vacinação significava que o lema era “matar em vez de inocular, ou inocular apenas para depois abater”. Esse período foi

1 Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da Democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver acta

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reduzido para seis meses desde Maio deste ano, o que é um grande progresso. Nós defendemos os três meses.

Gostaria agora de enumerar algumas das nossas exigências mais importantes. A política futura deverá incluir não só planos de emergência eficazes para o combate de epidemias, como também todos os Estados-Membros deverão testar o desempenho das suas redes de comunicações e estruturas de tomada de decisão numa emergência e efectuar exercícios de emergência transfronteiriços em tempo real. É igualmente fundamental que os planos tenham mais em conta do que até à data os efeitos psico-sociais de qualquer política para os agricultores afectados pela epidemia e para todos aqueles proibidos de movimentar animais. Além disso, há que dar mais atenção à biossegurança. Cada agricultor tem de ter cuidado com o que dá a comer aos seus animais, a quem compra os animais e a rapidez com que os junta aos restantes animais. Foram as práticas irresponsáveis de trabalho de um agricultor que causaram o surto da epidemia na Grã-Bretanha. Tem de se aperfeiçoar a rastreabilidade dos animais e, por conseguinte, também a forma como são identificados. É igualmente importante fazer todos os possíveis para evitar importações ilegais de produtos animais de países onde a febre aftosa é endémica. A Comissão já decidiu, por exemplo, que turistas desses países já não podem trazer produtos desse tipo para a UE. Mas a nossa exigência mais importante em termos de acção contra epidemias futuras é que a vacinação de emergência seja considerada como o recurso de primeira escolha, o que permitirá que os animais vivam e que os produtos provenientes dos mesmos sejam comercializados a nível regional. Isso seria uma melhoria decisiva ao que foi feito no passado, uma vez que continua a não haver uma discussão sobre a ausência total de qualquer risco para a saúde dos seres humanos na carne de animais inoculados e noutros produtos derivados dos mesmos. Esta é pois uma área onde é urgente informar as pessoas.

Gostaria, no entanto, de esclarecer uma coisa. Os animais infectados continuarão a ser abatidos, assim como quaisquer animais em risco pelo facto de estarem em contacto com os mesmos. As considerações económicas e as exigências do mercado interno, entre outras, significam que não haverá tão cedo um regresso à vacinação geral, nem isso foi exigido nas audições até à data por qualquer perito conceituado. Não aumentem demasiado as esperanças das pessoas. Isso seria uma irresponsabilidade.

No entanto, é necessário continuar a investigação no sentido de descobrir uma vacina que disponha de um marcador adequado e duradouro, capaz de abranger todos os serotipos e permitir fazer uma distinção indiscutível entre animais inoculados e infectados. É de referir que, até 1990, na Alemanha, só eram inoculados bovinos e mais nenhum outro animal.

Caros colegas, estou convencido que uma política como aquela que propomos irá acabar com imagens como

aquelas que foram transmitidas em todo o mundo o ano passado.

Gostaria de acrescentar algo sobre a votação. Votem a favor das minhas alterações e das alterações apresentadas pelo Grupo Socialista! Elas irão fazer desaparecer toda uma série de acusações que foram levantadas contra o Governo britânico, acusações essas que nós, enquanto parlamento – ou tal como eu entendo o exercício parlamentar – não temos o direito de abordar desta maneira e que, portanto, não se justificam. Sendo eu próprio um político, percebo perfeitamente que foram proferidas num acesso de entusiasmo político excessivo. Mas por favor, resolvam essas questões em casa. O Parlamento Europeu é a plataforma menos indicada para esse fim. Mais uma coisa: há mais catorze Estados-Membros na União Europeia além da Grã-Bretanha. É importante, caros colegas, que não só o Governo britânico como também o Conselho, a Comissão, os países candidatos, o OIE e outros países como, por exemplo, os EUA, a Austrália, a Argentina e a África do Sul levem o nosso relatório a sério. O combate de epidemias requer uma estratégia mundial, uma vez que a febre aftosa é uma doença internacional e não uma doença britânica. Em minha opinião, nós, representantes dos povos dos quinze Estados-Membros, conseguimos, de forma brilhante, discutir esta problemática da forma que ela merece ser discutida e tirar as conclusões finais que indicam o caminho a seguir. Infelizmente uma coisa é certa: irá certamente haver outro surto de febre aftosa. A única questão é onde e quando irá ocorrer e com que intensidade. Temos de estar armados contra isso.

(Aplausos)

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Byrne, Comissão. – (EN) Senhor Presidente, estou grato ao Parlamento, e especialmente à Comissão Temporária para a Febre Aftosa, pelo trabalho intenso desenvolvido em resposta às lições da epizootia de febre aftosa de 2001. Nomeadamente, gostaria de agradecer à senhora deputada Redondo Jiménez, pela sua presidência eficaz e objectiva da comissão, ao relator, o senhor deputado Kreissl-Dörfler, por um relatório equilibrado, directo e orientado para o futuro, e também ao secretariado da Comissão.

Os meus serviços e eu acompanhámos de perto o vosso trabalho. Participámos em todas as vossas reuniões, audições, missões e discussões e prestámos o nosso testemunho e o nosso apoio, sempre que necessário. Estou certo de que constatareis que os pontos de vista do Parlamento se reflectem claramente na resposta política da Comissão ao surto de febre aftosa.

Abordarei agora as principais conclusões e recomendações do vosso relatório. Em primeiro lugar, a dimensão internacional da política comunitária em matéria de febre aftosa; em segundo lugar, as questões relacionadas com o mercado único colocadas por esta questão e, em terceiro lugar, as medidas de controlo.

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No que se refere à dimensão internacional, tomo nota de uma preocupação grave, a de que controlos deficientes das importações provenientes de países terceiros possam ter estado na origem da epizootia do ano passado, bem como do apelo a que esses controlos sejam reforçados. Gostaria de estabelecer uma distinção bem clara entre a introdução ilegal e as importações legais. As acções ilegais são obviamente muito difíceis de eliminar, devido à sua própria natureza. No entanto, no âmbito do pacote de medidas de higiene, a Comissão apresentou propostas de supressão das derrogações às condições rigorosas em matéria de sanidade animal e aos procedimentos de controlo das importações. Adoptámos também uma decisão que introduz regras mais rigorosas em matéria de importação de carne e produtos lácteos na bagagem pessoal dos passageiros provenientes da maioria dos países terceiros que entram na UE. A nossa campanha de sensibilização para esta medida será iniciada a 1 de Janeiro de 2003.

No que se refere ao controlo das importações legais, os elementos de prova de que dispomos indicam que as condições de importação para a Comunidade e os controlos nas fronteiras externas têm sido eficazes. Antes da epizootia do ano passado, de um modo geral a UE esteve isenta de febre aftosa durante quase dez anos e ao longo desse período foram importadas em segurança milhares de toneladas de carne fresca. Essas importações incluíram grandes quantidades de carne proveniente de regiões isentas de febre aftosa da América do Sul, onde a doença é endémica e onde se pratica a vacinação. O surto do ano passado não pode ter tido origem na América do Sul, pois a estirpe pan-asiática O1 do vírus é desconhecida nesse continente.

Os apelos à proibição dessas importações devem ser considerados à luz destas constatações, mas apesar disso esses apelos continuam a ser feitos. É difícil não concluir que estão aqui em causa interesses proteccionistas, que poderão estar subjacentes a essas exigências.

É evidente que temos de continuar a insistir na realização de controlos rigorosos. Mas temos também de rejeitar as pressões no sentido de os transformar em barreiras mais ou menos disfarçadas ao comércio. Temos de continuar a desenvolver esforços de erradicação da febre aftosa a nível internacional e colaboramos de perto para o efeito com organizações internacionais como a FAO e o OIE, o que continuaremos a fazer.

Fiquei muito preocupado quando li algumas das propostas de alteração ao relatório, que sugeriam medidas que desmantelariam o mercado único europeu. Consequentemente, congratulo-me com o facto de a comissão ter rejeitado a maior parte dessas sugestões e com a posição pró-mercado único que assumiu.

Como sabem, a maior parte da nossa legislação em matéria de sanidade animal assume a forma de directivas, uma abordagem que proporciona aos Estados-

Membros a flexibilidade suficiente para aplicarem medidas harmonizadas. No entanto, as falhas na aplicação dessas medidas contribuíram para a magnitude da epizootia de 2001. A Comissão tem-se esforçado por melhorar a legislação, sempre que necessário, e por reforçar os controlos oficiais na Comunidade. Uma das principais características da epizootia no Reino Unido foi o grande número de movimentos de animais, que frequentemente não eram registados. A Comissão apresentou uma proposta de reforço dos controlos da circulação de animais. Nomeadamente, esta proposta introduzia para o caso dos ovinos, de reprodução e produção, uma permanência obrigatória de 30 dias na mesma exploração antes da expedição para outro Estado-Membro. Essa proposta, que limita também o número de operações de concentração em centros de concentração aprovados em condições mais rigorosas de sanidade animal, foi apoiada pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e pelo Parlamento.

A Comissão propôs ao Conselho que fosse efectuada uma revisão importante das condições de higiene e de sanidade animal aplicáveis às áreas de paragem e repouso onde os animais permanecem por razões de bem-estar durante o trânsito. O surto de febre aftosa nos Países Baixos relaciona-se directamente com uma dessas áreas, situada em França. Enquanto se aguardam as conclusões dos grupos de trabalho técnicos do Conselho, o Comité Permanente de Segurança dos Alimentos e Saúde Animal apoiou unanimemente uma proposta da Comissão de prorrogação das medidas rigorosas adoptadas durante a crise da febre aftosa até meados do ano que vem.

Os controlos da circulação de animais só podem ser verdadeiramente eficazes se existirem sistemas de identificação fiáveis, e é evidente que as deficiências mais graves no que a este ponto se refere dizem respeito aos ovinos.

As disposições em vigor e, nomeadamente, a aplicação das mesmas pelos Estados-Membros provaram ser insuficientes para permitir o rastreio dos animais pelas autoridades veterinárias. A Comissão está a elaborar uma nova proposta de regulamento exigindo a identificação individual dos ovinos, com a opção de uma futura identificação electrónica. Espero que o Parlamento Europeu apoie também essa proposta.

Devo referir-me também a um outro acontecimento importante, a revisão intercalar da política agrícola comum. Os resultados dessa revisão terão uma influência decisiva na orientação futura da produção agrícola na UE, o que, por seu turno, abrange também as questões de sanidade e bem-estar animal.

Uma das características da revisão intercalar reside no facto de ser atribuído mais relevo à qualidade, de preferência à quantidade. Congratulo-me com essa tendência, na perspectiva do consumidor, mas deverá ser

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também positiva na perspectiva da prevenção e do controlo da doença.

No que se refere à vacinação, o grande número de animais abatidos e destruídos durante o surto do ano passado teve um impacto profundo na opinião pública, que não podemos ignorar. Efectivamente, tivemos plenamente em conta as opiniões convictas dos nossos cidadãos, adaptando em função das mesmas a nossa abordagem da febre aftosa. É evidente que o abate e a destruição rápidos dos animais infectados ou sensíveis deve constituir um elemento importante da nossa estratégia de controlo da doença. A vacinação de emergência deve desempenhar também um papel central, em função das circunstâncias.

O papel da vacinação e a posição da Comissão nesta matéria têm sido objecto de grande incompreensão. Não tenciono repetir hoje o que já disse anteriormente sobre esta questão, pelo que me limitarei a abordar nas minhas observações a política futura.

A Comissão continua a ser de opinião que a vacinação profiláctica de todo o efectivo pecuário sensível ou mesmo de uma espécie específica não é aconselhável, por razões científicas, técnicas e económicas sólidas. A situação na UE não pode ser comparada com a que existe na América do Sul ou noutras regiões. A febre aftosa não é endémica na UE, pelo que a vacinação profiláctica não é adequada no caso da UE. Porém, a Comissão é de opinião que a vacinação de emergência deve ser um dos principais elementos do mecanismo de resposta, em caso de futuras epizootias.

Existem já meios de detecção da infecção numa população vacinada e a Comissão, apoiada agora pelo OIE, está a desenvolver esforços de melhoria desses testes. A proposta de directiva do Conselho relativa à febre aftosa que a Comissão apresentará futuramente reflectirá esta posição em matéria da vacinação de emergência, que é conforme com as alterações introduzidas recentemente no capítulo sobre a febre aftosa do código de sanidade animal. Mas não podemos ter ilusões: a vacinação não é uma cura milagrosa, que resolverá todos os nossos problemas. Embora deva desempenhar futuramente um papel mais importante, não pode servir de desculpa para afrouxarmos os nossos esforços no sentido de preservar a UE da febre aftosa, como também não pode obviar à necessidade de tomar medidas difíceis, em caso de futuras epizootias.

Passarei agora à questão dos planos de alerta. Os acontecimentos do ano passado ensinaram-nos muitas coisas, que não são necessariamente novidade. Não há dúvida de que o êxito da prevenção de futuras epizootias, ou da sua erradicação, caso se verifiquem, dependerá da existência de planos de alerta bem preparados, cujos principais elementos descrevi em linhas gerais à comissão no passado mês de Setembro.

Os planos de alerta devem ser revistos, actualizados e testados regularmente, através de exercícios periódicos

de simulação. As lições a extrair da epizootia do ano passado são praticamente iguais às de outras epizootias semelhantes registadas no passado. O desafio consiste em actuar com base nessas lições. Os meus serviços completaram agora as inspecções relativas à aplicação dos planos de alerta aprovados, que se atrasaram devido ao surto do ano passado, e continuarão a acompanhar a aplicação do pacote de medidas de prevenção e controlo das principais epizootias adoptado a nível comunitário. No que a este ponto se refere, sublinharei que me insurjo contra a crítica feita à Comissão no ponto 54 do vosso relatório, relativa às inspecções dos planos de alerta dos Estados-Membros efectuadas pela Comissão.

O Serviço Alimentar e Veterinário continuará a desempenhar um papel decisivo neste processo de revisão e a Comissão assegurará que tenha capacidade para prestar os serviços necessários, inclusive numa União alargada, dentro do orçamento afectado pela autoridade orçamental.

Gostaria de me referir também à questão delicada da indemnização pelas despesas relacionadas com a epizootia incorridas pelo Estados-Membros. Os meus serviços efectuaram auditorias no Reino Unido e nos outros Estados-Membros interessados. Os pagamentos aos Estados-Membros serão efectuados de acordo com os resultados dessas auditorias. Além disso, o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias está a elaborar um relatório específico sobre os aspectos financeiros da epizootia.

Tomei nota do vosso pedido de harmonização dos diferentes sistema de indemnização aplicados nos Estados-Membros. Todavia, devo recordar que a Comissão é obrigada a agir com base na Decisão 90/424 do Conselho. A Comissão terminou já a elaboração do caderno de encargos de uma revisão externa dos actuais sistemas de indemnização que inclui propostas de possíveis soluções futuras. Mas não podemos ter a ilusão de que poderá ser disponibilizada a todos os membros da comunidade rural indirectamente afectados uma indemnização paga por um fundo veterinário.

Concluirei elogiando mais uma vez o trabalho muito válido da vossa comissão e o contributo que prestou para a abordagem da febre aftosa a adoptar pela Comissão. Resta ainda muito a fazer, e a proposta da Comissão de uma nova directiva relativa à febre aftosa será apresentada muito em breve ao Parlamento. Espero que a apreciação da nossa proposta pelo Parlamento beneficie da experiência adquirida através do trabalho da comissão temporária.

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Sturdy (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, antes de mais nada gostaria de agradecer ao senhor Comissário Byrne a sua declaração, e também a todos os que participaram na elaboração deste relatório. Quando o apresentei pela primeira vez ao Parlamento, não fazia ideia de que fosse ter tanto sucesso. Foi uma realização positiva, não só para a população do Reino Unido, não

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só para a população da União Europeia, mas também para o Parlamento Europeu.

Quando percorremos a União Europeia, na nossa tentativa de descobrir o que tinha acontecido, houve muita gente que me disse “ainda bem que estão a organizar um inquérito público”. Efectivamente, este é o único verdadeiro inquérito público à febre aftosa. Proporcionou ao público em geral a oportunidade de exprimir a sua opinião. Era essa a nossa intenção, e era esse o objectivo que nos propúnhamos.

Vou ler um extracto de uma carta que recebi da Associação Nacional da Febre Aftosa: “Basta dizer que sem este relatório, muita gente não poderia fazer face à epizootia e aos seus efeitos”. A epizootia teve efeitos catastróficos para as vidas das pessoas de toda a União Europeia, não só para os agricultores, mas também para muita gente na comunidade rural. E já agora gostaria também de agradecer ao relator, o senhor depurado Kreissl-Dörfler, à senhora deputada Redondo Jiménez, a presidente da comissão, e à Comissão, que ajudou muito a Subcomissão para a Febre Aftosa, colaborando connosco no dia-a-dia.

Gostaria de agradecer também às pessoas que prestaram o seu testemunho à Subcomissão para a Febre Aftosa. Contactámos empresas de toda a União Europeia e falámos também com pessoas dos Estados Unidos e de muitos outros países. Houve um dia em que os meus colegas escutaram quase com lágrimas nos olhos os testemunhos que nos eram prestados. Uma senhora resumiu tudo numa frase: “Roubaram-nos os nossos sonhos”. Era uma referência directa ao Governo britânico. Ora isto nunca mais pode acontecer, e foi essa a razão porque foi criada esta comissão temporária.

É verdade que o relatório critica o Governo britânico, e também é verdade que o ataca em muitos aspectos, mas se o governo cometeu erros, nós, na nossa qualidade de comissão de inquérito, tínhamos de os analisar. O relatório não estaria correcto se os não tivéssemos analisado e se tivéssemos emitido um juízo na ausência dessa análise, porque o objectivo deste inquérito era determinar o que é que tinha corrido mal (e muita coisa correu mal) e depois apresentar propostas. Tínhamos de resolver que alterações iríamos apresentar às propostas que o senhor Comissário Byrne vai anunciar.

Aguardo com muito interesse o que o senhor Comissário Byrne tem para nos dizer. Só tenho uma crítica a fazer ao que nos disse já - e neste ponto teremos de estar de acordo em discordar. No Reino Unido só temos dois cães (que de resto ainda estão a ser treinados) para controlar as importações, em comparação com as 3 000 pessoas que controlam as importações ilegais nos Estados Unidos. O senhor Comissário Byrne disse que era contra as propostas de controlo das importações provenientes de países onde a febre aftosa é endémica. Gostaria de lhe dizer que ainda não sabemos qual foi a origem desta epizootia. Não sabemos exactamente como é que a doença foi introduzida no Reino Unido. Mas

uma das coisas que descobrimos foi que nos Estados Unidos, na Austrália e na Nova Zelândia não há febre aftosa e que esses países controlam todas as suas importações.

Para resumir, direi que temos de alterar a legislação, mas que temos também de modificar as atitudes em matéria de bem-estar, de transporte, de importações. Sei que a Comissão dá o devido valor às conclusões do presente relatório e aguardo com grande interesse o seu relatório.

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Ferreira (PSE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, eis-nos hoje reunidos após vários meses de trabalho, audições, visitas no terreno, intercâmbios com especialistas, criadores, afinal homens e mulheres que acabaram por viver de muito perto esta crise da febre aftosa, com ela sofreram e, sobretudo, não querem que se repita. Era esse o objectivo dos nossos trabalhos: compreender o que aconteceu, analisar a situação em todas as suas formas – económicas, sociais e psicológicas -, de forma a retirar as respectivas lições e, para o futuro, limitar ao máximo os riscos e os efeitos deste tipo de epizootia.

Haveria quem quisesse instrumentalizar esta comissão com a tentativa de encontrar o ou os culpados, o que constitui uma reacção normal quando nos sentimos desesperados, revoltados com algo que sofremos. Mas não era esse o objecto da nossa comissão nem a razão por que foi criada. Poderíamos aceitar que, neste relatório que pretende ser o resultado de uma reflexão o mais objectiva possível, pudéssemos encontrar elementos extremamente subjectivos, estimativas irracionais? Penso que não. Disso depende a própria credibilidade do nosso trabalho de deputados e foi por isso que o nosso grupo apresentou um certo número de alterações que visam reequilibrar o relatório. Independentemente destes pequenos desvios politiqueiros, temos de reconhecer que o nosso trabalho foi muito enriquecedor e frutuoso, tendo os muitos contactos directos estabelecidos permitido compreender melhor os problemas de gestão da crise e as suas múltiplas consequências.

Recorde-se que a epidemia foi traumatizante para dezenas de milhares de pessoas, nomeadamente porque a recordação que podíamos ter da febre aftosa era a de uma epidemia com certeza que grave mas não ao ponto de arruinar territórios inteiros e conduzir à eliminação de milhões de animais que os homens tinham tido tanto cuidado em alimentar e tratar. Vítimas de novas formas de criação, da intensificação dos movimentos dos animais, não conseguimos fazer face à crise, reagir como há cinquenta anos e isolar as zonas de criação contaminadas: o seu número era já demasiado grande quando se identificou a epidemia. Então, como é óbvio, após os factos, pode sempre dizer-se “deveríamos ter feito isto ou aquilo”, mas não podemos esquecer que, na altura, estávamos perante uma crise e as respostas tinham de ser dadas urgentemente com instituições, colectividades, populações não preparadas para tal situação. Segundo os próprios especialistas, a crise poderia ter conhecido a mesma importância trágica se

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tivesse começado em qualquer outro país europeu. Com efeito, a triste experiência do Reino Unido permitiu uma maior vigilância e uma melhor preparação dos Estados-Membros face à epizootia.

Que fazer agora? Que decisões é que a União Europeia deve tomar? O relator e alguns dos meus colegas acabam de explicar, tal como o senhor Comissário. Em primeiro lugar, é indispensável a prevenção, e essa prevenção passa por uma melhor informação, uma formação contínua dos criadores – que nem sempre foram capazes de identificar a doença suficientemente cedo -, uma rastreabilidade dos animais, e profissionais de saúde animal em maior número e mais facilmente mobilizáveis. A vigilância interna na Europa é essencial, mas temos também de reforçar a nossa vigilância no que respeita às importações a nível das fronteiras quer terrestres, quer marítimas quer aeroportuárias. Uma vez que estamos no centro de trocas comerciais mundiais e que os homens viajam cada vez mais, temos de ter em consideração essa dimensão internacional.

E temos também de encontrar soluções em caso de crise, antecipando as respostas, através de planos de emergência mais pertinentes, favorecendo as vacinações de emergência quando tal é possível, sem esquecer que o abate é a única saída possível quando a contaminação já se revelou. Por fim, acrescentaria que a investigação constitui um domínio relativamente ao qual estamos no direito de esperar resultados, desde que lhe forneçamos os necessários meios.

Para concluir, quero recordar, após as catástrofes marítimas que acabam de ocorrer na Europa, que as nossas relações, cheias de boas intenções, já não valem grande coisa se a União Europeia e os Estados-Membros não assumirem inteiramente a responsabilidade que lhes cabe na aplicação rápida das recomendações que aqui fazemos. Esperamos agora que o relatório em que a Comissão está a trabalhar neste momento corresponda ao sentido das conclusões da nossa comissão temporária.

Por fim, quero agradecer e felicitar o nosso relator, a senhora presidente e todos os nossos colegas que participaram nos trabalhos, assim como a comissão e todo o pessoal neles envolvido.

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Mulder (ELDR). - (NL) Há cerca de um ano, o senhor deputado Sturdy abordou-me com a ideia de criar uma comissão para investigar a recente crise de febre aftosa. Aceitei de imediato a sugestão, e congratulo-me ainda com o facto de as listas de assinaturas, que seguidamente circularam no Parlamento, incluírem os nomes de dois membros do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, e de dois membros do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. Continuo a pensar que foi uma boa iniciativa. Durante a minha carreira de eurodeputado, raramente tive ocasião de observar o elevado grau de interesse que esta comissão despertou em toda Europa. Onde quer que fôssemos - na Grã-Bretanha ou nos Países Baixos - o interesse era

verdadeiramente espantoso e, do meu ponto de vista, isso favoreceu também o próprio Parlamento Europeu.

Gostaria de expressar também a minha gratidão à senhora deputada Redondo Jiménez, enquanto Presidente, pela sua competente liderança, bem como ao senhor deputado Kreissl-Dörfler, que foi um excelente porta-voz do trabalho da comissão, não só com o seu relatório mas também com os seus ajuizados contributos durante as muitas reuniões.

Quais foram os pontos capitais para o Grupo ELDR durante o ano transacto? Em primeiro lugar: prevenir é melhor que remediar, e apoiamos fortemente o apelo a melhores controlos nas fronteiras. Se compararmos a situação nos Estados Unidos, na Nova Zelândia, na Austrália, no Japão, etc, com a situação na Europa, concluiremos que os controlos nas fronteiras externas da União são abomináveis. Em total contraste com a situação noutros continentes, quando chego a um aeroporto a minha bagagem quase não é verificada. Penso ser essencial que tais medidas sejam também aplicadas na Europa.

Houve também muita discussão em torno da reintrodução ou não da vacinação profilática. Eu opus-me a isso. Nenhum dos peritos que consultámos era a favor. De uma maneira geral, não podemos assumir que uma só vacina seja capaz de oferecer protecção contra os cerca de cem diferentes vírus de febre aftosa que foram encontrados. Por consequência, é ilusório pensar que jamais haverá outro surto. No entanto, sou fortemente a favor da vacinação de emergência desde a primeira hora, e, ao mesmo tempo, do consumo dos produtos de animas totalmente saudáveis a nível local ou ao nível da União Europeia. É impossível explicar ao público porque é que animais saudáveis deveriam ser destruídos, e alegra-me que a Comissão já tenha anunciado que irá alterar a política nesse domínio.

No que diz respeito ao financiamento, a Comissão foi um pouco parcimoniosa. A Agenda 2000 prevê um montante anual de 41 milhões de euros para o combate às doenças animais infecciosas. A crise da febre aftosa custou quase mil milhões. Tivemos a sorte de a taxa de câmbio do euro se encontrar um pouco baixa e de haver excedentes no orçamento agrícola, mas é evidente que isso não pode continuar indefinidamente. Por conseguinte, seria bom que a Comissão reflectisse sobre sistemas de seguro. E já que estamos a falar da Comissão: ouvimos elogios de todos os lados em relação ao papel desempenhado pela Comissão na crise da febre aftosa.

Posto isto, tenho de mencionar um lado menos positivo: já antes de a Comissão Temporária ter sido criada, o Grupo ELDR havia apresentado duas alterações ao orçamento de 2002. Uma sobre a investigação de vacinas marcadas e outra sobre sistemas de seguro, especificamente no sentido de combater as distorções da concorrência na Europa, em que os agricultores num determinado país têm de pagar pelos surtos de doenças

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animais infecciosas e noutro país não têm. Tanto quanto sei, ainda não foi assinado qualquer contrato, não obstante o facto de hoje ser 17 de Dezembro e de, já no princípio deste ano, eu ter assinalado a todos os serviços da Comissão que a Autoridade Orçamental já havia dado a sua aprovação. É essa a única nota dissonante que tenho de fazer neste discurso.

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Fiebiger (GUE/NGL). – (DE) Senhor Presidente, na qualidade de membro da Comissão Temporária para a Febre Aftosa, considero muito positivo o seu relatório final, que o Parlamento vai discutir hoje. O relator elaborou o relatório final de forma justa e sábia. O aconselhamento prestado por peritos nas muitas audições caracterizou-se pelo consenso de que era necessário resistir à progressão desta doença.

Considerando que a febre aftosa existe em todo o mundo, a globalização e liberalização progressivas, ou seja, o aumento no comércio mundial, que já é muito vasto, e no tráfego de passageiros, significam que a União Europeia tem que contar com o perigo crescente da importação da febre aftosa de áreas infectadas.

Enquanto que, antigamente, havia três tipos de febre aftosa na Europa, combatidos com sucesso através de vacinação em anel, actualmente a Europa enfrenta o perigo da doença ser importada de uma grande variedade de estirpes. O problema – tal como no caso da gripe – é que a vacinação só resulta se a vacinação derivar grandemente da mesma estirpe que a doença. A vacinação profilática contra estirpes de vírus não faz qualquer sentido, dado que é impossível saber a priori qual o vírus da febre aftosa que vai ser introduzido.

Pelo contrário, o que faz sentido é aquilo que é defendido no relatório – a aplicação de vacinação de emergência no caso de uma epidemia, o que obviamente pressupõe a possibilidade de descobrir rapidamente a estirpe actual da doença em questão. Esta posição é controversa, mas a falta de acção eficaz contra epidemias nas áreas de onde provêm, e dado o estado actual da investigação, não vejo outra alternativa ou outra opção. Gostaria de salientar que a vacinação de emergência se destina a ajudar a evitar que a febre aftosa se propague.

É por essa razão que o meu grupo apresentou uma proposta com o fim de desenvolver uma estratégia mundial para combater a febre aftosa nos países da FAO. Tudo o que exigimos de uma política foi-nos transmitido claramente nas muitas conversas que tivemos com criadores de gado, com representantes das autoridades locais e associações, e com membros da população que estavam extremamente transtornados e ofendidos por razões éticas. Aliada a isto está a necessidade de utilizar medidas adequadas para pelo menos pôr termo aos crescentes transportes de animais vivos pela Europa. Não é apenas uma questão de proteger os animais, é uma questão de prevenir doenças.

Há circunstâncias em que a Comunidade tem de se envolver em estratégias preventivas nacionais, uma vez que cada país da UE pertence ao Mercado Interno comum e pode manter relações importantes com países terceiros. Todos os Estados-Membros têm de poder dispor dos serviços de pessoal veterinário devidamente qualificado para a prevenção e tratamento de doenças dos animais. É preciso continuar a investigar cientificamente questões relacionadas com vacinação de emergência contra a febre aftosa e a utilização continuada de animais inoculados. Não é possível justificar o envio de dez milhões de animais para aquela que, afinal, não passa de uma morte sem sentido, caso se divisem futuramente procedimentos melhores em termos éticos e económicos.

O meu quinto ponto é que espero que a Comissão apresente propostas relativamente a uma melhor protecção jurídica das partes afectadas, de modo a compensar os grandes prejuízos financeiros e prejuízos resultantes nas regiões.

Para concluir, quero dizer que gostaria que houvesse uma grande publicidade da revisão da política agrícola comum, e não apenas em épocas mais difíceis e sombrias de crise.

2-013

Lucas (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator pelo seu relatório, que é extremamente importante. É indispensável que o Parlamento dê um sinal muito claro de que a vacinação deverá ser um instrumento a utilizar imediatamente em caso de um novo surto de febre aftosa. Congratulo-me por a nossa comissão ter chegado a essa conclusão, e congratulo-me também por apoiarmos a alteração da legislação, de modo a que deixe de haver um incentivo imediato ao abate, em vez de optar pela vacinação. Reconhecemos que foram abatidos na Grã-Bretanha mais de dez milhões de animais, muitos deles desnecessariamente, devido à prioridade absoluta atribuída ao objectivo económico imediato de recuperar o mais depressa possível o estatuto de exportação.

Está certo e é correcto que apresentemos propostas construtivas no domínio das medidas a tomar em caso de futuros surtos de febre aftosa. No entanto, é também correcto que, se for caso disso, critiquemos fortemente as medidas tomadas para fazer face a surtos anteriores. Discordo, portanto, do relator quando diz que não é oportuno e que se não se justifica criticar o Governo do Reino Unido. As nossas críticas reflectem os testemunhos que ouvimos e, se não aprendermos com o passado, não há garantias de que sejam tomadas medidas mais eficazes no futuro. Por esta razão, lamento as tentativas do Governo britânico no sentido de atenuar as críticas formuladas neste relatório, de corrigir a história e de encobrir os erros do passado.

As alterações apresentadas pelo Grupo PSE seguem de perto as instruções que os eurodeputados do Reino Unido receberam do Governo britânico, que alega, por exemplo, que não há provas que justifiquem as

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acusações de violações das disposições em matéria de protecção dos animais. Ora isso não é verdade. Gostaria de lhes recordar o testemunho prestado pela Real Sociedade de Prevenção da Crueldade para com os Animais no inquérito do National Audit Office, em que se diz o seguinte: “Em muitos casos há boas provas circunstanciais de que foi cometida uma infracção”. O Governo diz que todos os abates foram acompanhados por um inspector veterinário. Na realidade, muitas vezes um único veterinário fiscalizava simultaneamente dez abates, o que é uma impossibilidade. O Governo nega que os agricultores tenham sido intimidados em relação aos abates e pede provas. Temos provas de sobre. Gostaria de recordar que a comissão foi a Knowstone, no Devon, exactamente para recolher esse tipo de informações.

Alegam que as conclusões do inquérito indicam que o abate de proximidade foi eficaz para o controlo da epizootia, o que também não é verdade. O National Audit Office demonstrou que a epizootia estava já na curva descendente antes de que a política de abate de proximidade pudesse ter surtido efeito. Alegam que o abate preventivo era legal, o que tão-pouco é verdade. O novo plano de alerta do Reino Unido especifica que o abate preventivo exige “a aprovação de nova legislação em matéria de sanidade animal”. Ora no ano passado essa legislação não tinha sido aprovada e, portanto, não existia ainda uma disposição legal que autorizasse os abates preventivos compulsivos.

Se este governo reconhecesse os seus erros, seria muito mais respeitado. Ora isso é importante, porque enquanto o Governo não reconhecer os seus erros, nada garante que em caso de nova epizootia não actue da mesma maneira. Espero que o nosso relatório seja um passo em frente no processo de garantir que não possa haver novamente uma devastação semelhante, no Reino Unido ou em qualquer outro país da União Europeia.

(Aplausos)

2-014

Hyland (UEN). – (EN) Senhor Presidente, o relatório final que nos foi hoje apresentado, adoptado por unanimidade pela comissão temporária, é fruto de uma investigação e de um processo de consulta muito exaustivos, que incluiu numerosas audições públicas e visitas às zonas afectadas.

Dado que vivi no campo durante toda a minha vida e que tenho participado activamente na agricultura e na política agrícola, sou solidário com os agricultores e com as suas famílias, que foram profundamente afectados pela epizootia. Nós, na Irlanda, fomos poupados ao pior, devido à nossa localização geográfica e também em grande medida devido às medidas exemplares de extrema precaução que foram tomadas pelas autoridades irlandesas, um facto que é referido no relatório de hoje.

Podem ser extraídas muitas lições das experiência deste surto de febre aftosa. O relator fez um excelente trabalho, evidenciando essas lições e mostrando como é

que será possível evitar os erros do passado. Congratulo-me com o facto de a Comissão ter colaborado com a comissão temporária durante o período de realização do seu trabalho. Espero sinceramente que as recomendações finais da comissão temporária se reflictam plenamente na proposta legislativa. Nomeadamente, exortaria a que fosse dada especial atenção aos domínios em que foram identificadas lacunas. Aguardo com interesse o relatório de avaliação da Comissão, que nos informará sobre se o Serviço Alimentar e Veterinário dispõe na Irlanda do necessário pessoal e infra-estruturas para poder exercer eficazmente as suas funções, a longo prazo.

Concluirei dizendo que espero sinceramente que este trabalho moroso produza resultados tangíveis. Dispomos já de uma série de medidas legislativas que deverão permitir que sejam evitadas as novas epizootias e garantir que, caso ocorram, não atinjam novamente as proporções da do ano passado.

Os Estados-Membros, bem como a Comissão, têm responsabilidades claras neste domínio. A legislação em matéria de eliminação dos resíduos, transporte de animais, protecção dos animais e vigilância e controlo das doenças deverá ser correctamente aplicada e fiscalizada pelos Estados-Membros.

Apoio totalmente as medidas de proibição de todas as importações de carne proveniente de países terceiros onde a febre aftosa seja endémica, e apoio também controlos mais rigorosos das importações ilegais de carne.

2-015

Titford (EDD). – (EN) Senhor Presidente, seja o que for que esteja em causa – a queda de um Jumbo numa aldeia isolada da Escócia, o naufrágio de um petroleiro numa costa ecologicamente sensível, um atentado terrorista ou uma perturbação grave da ordem pública, a eficácia da resposta dependerá sempre e quase totalmente do planeamento prévio.

O mesmo se aplica a uma grande epizootia com repercussões importantes do ponto de vista comercial, como é o caso de um surto de febre aftosa. Porém, neste contexto a Comissão assumiu a responsabilidade legal pela determinação da natureza do planeamento a efectuar pelos Estados-Membros, os chamados planos de alerta. Deveria ter também controlado a eficácia desses planos.

Portanto, e para além das falhas óbvias e notórias das autoridades britânicas no que a este ponto se refere, o desempenho da Comissão foi também catastrófico. A comissão temporária referiu-se muito justamente a essa lamentável falta de diligência por parte da Comissão. Mas o que não consta do relatório é a explicação das razões por que a Comissão faltou tão manifestamente às suas obrigações. Lamento, portanto, que a comissão temporária tenha optado por chamar a atenção, e cito as suas palavras, para “a elevada qualidade do trabalho desenvolvido pela Comissão na luta contra a febre aftosa

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... expressamente sublinhada pelas autoridades veterinárias nacionais dos Estados-Membros afectados”.

Sugeriria, portanto, que antes de assumir o seu papel do costume de dizer a toda a gente o que é que está a correr mal, desta vez a Comissão aproveitasse para analisar porque é que falhou de tal forma, quando chegou a hora da verdade.

2-016

Souchet (NI). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, era indispensável retirar as lições da epizootia de febre aftosa declarada em 2001 na Grã-Bretanha, pois assumiu naquele país uma importância sem precedentes no seguimento, nomeadamente, de negligências – tanto do Governo britânico como da Comissão – em matéria de planificação de emergências: porque ameaçou gravemente outros países europeus; porque afinal nos recordou o quanto a doença é assustadora pela sua rapidez, pela velocidade da sua propagação e pelas perdas económicas e dramas psicológicos que provoca.

A nossa comissão desenvolveu de uma forma geral um bom trabalho. No entanto, o relatório Kreissl-Dörfler frisa um aspecto essencial, a saber, que o gigantismo e a especialização dos grupos de animais, a concentração das criações em certas regiões, o desaparecimento dos matadouros de proximidade e o desenvolvimento vertiginoso do transporte de animais vivos constituem factores que, na ausência de vacinação profiláctica, facilitam a propagação de uma epidemia como a rama seca os incêndios. Quando tivermos de analisar as futuras orientações relativas à política agrícola, teremos de nos recordar disso, de forma a favorecermos uma agricultura harmoniosamente distribuída pelo conjunto do território e a recusarmo-nos a encorajar a concentração das criações e a especialização demasiado grande das regiões. Assim, por exemplo, é evidente que a eliminação das quotas leiteiras, que a Comissão Europeia prevê com alguma predilecção, ao que parece, teria muito rapidamente como consequência o desaparecimento das manadas de produção de leite das zonas com condições naturais desfavoráveis (zonas de montanha, zonas húmidas…) e a aceleração e a concentração das criações de planície. Assim, temos de nos preocupar em manter um tecido de explorações familiares à escala humana; eis a melhor prevenção contra a febre aftosa.

A nossa comissão temporária teve razão em recomendar a vacinação de emergência como meio prioritário de luta contra a epidemia, permitindo evitar os abates maciços que, com razão, tanto chocaram a opinião pública e tanto traumatizaram os criadores. Quando centenas de milhões de seres humanos sofrem de fome, é inadmissível destruir a carne de milhares de animais sãos, como aconteceu em 2001. Com a vacinação de emergência, pode criar-se em torno de um foco de epidemia um anel onde os animais são vacinados, animais que poderão eventualmente em seguida ser abatidos e destinados ao consumo sem que tenhamos sido submetidos à pressão da urgência. Todavia, quanto a este aspecto, lamento que a Comissão não tenha sido mais audaciosa. Com os progressos das vacinas – vacinas de

mais largo espectro, vacinas com duração mais longa, vacinas com marcadores que permitem distinguir os animais vacinados dos animais infectados -, é agora possível deixar aos Estados-Membros a liberdade de autorizarem ou até de tornarem obrigatória a vacinação profiláctica, ou seja, a vacinação preventiva, como acontecia antes de 1992, nos casos em que os riscos de epidemias são mais elevados. Essa possibilidade deveria ser deixada à apreciação dos Estados-Membros, que são os mais competentes para avaliarem as consequências de riscos específicos para as suas criações.

Lamento também que o relatório não ponha mais claramente em causa o quadro actual, definido pelo Organismo Internacional das Epizootias, cujas regras são manifestamente demasiado rígidas, demasiado coercivas, demasiado dogmáticas no que respeita às condições de atribuição do certificado de zona livre de febre aftosa. Como é óbvio, favorecem excessivamente os países do Novo Mundo, que dispõem de grandes espaços, onde a ocupação do território é menos densa do que aqui e que por conseguinte se encontram menos confrontados com o risco de propagação de uma epidemia. Temos absolutamente de fazer evoluir essas regras.

Senhor Presidente, somos agora forçados a viver permanentemente sob a ameaça de novas epizootias de febre aftosa, pois surgem constantemente novos focos. Isto acontece especialmente na Europa, cercada de países onde a febre aftosa é endémica. É o caso muito especificamente da Turquia, que representa um perigo permanente, e também do resto do Próximo Oriente e dos países do Magrebe. São também muitos os focos endémicos na Ásia e na América Latina. A mundialização do comércio de animais vivos não pode portanto deixar de favorecer e acentuar a mundialização das doenças e dos vírus. É por isso que a preferência para os circuitos curtos, a recusa de uma certa forma aberrante de especialização extrema que multiplica os transportes de animais a grandes distâncias, a preferência pelo nascimento e engorda na mesma exploração e o abate na região de produção constituem outros tantos comportamentos ditados pela sensatez, constituem a melhor prevenção possível contra o desenvolvimento de novas epizootias. Temos de nos recordar disso, Senhor Presidente, Senhor Comissário, quando debatermos a futura PAC, se não quisermos voltar a viver o pesadelo de 2001.

2-017

Redondo Jiménez (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, faz agora um ano que a Comissão Temporária para a Febre Aftosa iniciou o seu inquérito com o objectivo de encontrar soluções e apresentar propostas para o futuro para este problema que, paralelamente a causar graves prejuízos económicos ao sector europeu da pecuária, esteve na origem de consideráveis danos morais a todos os criadores de gado e causou um enorme impacto na sociedade em geral.

Estamos todos lembrados do grande número de animais que tiveram de ser sacrificados após o surto que no ano passado afectou gravemente o Reino Unido e os Países

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Baixos. A principal função desta comissão era evitar a repetição na Europa de situações como as que se viveram na sequência desta doença.

Durante este período de um ano de intenso trabalho, a comissão ouviu as pareceres de dezenas de especialistas de todos os domínios, desde o económico ao veterinário, passando pelos aspectos da logística e da política, da legislação comunitária e internacional, bem como aspectos a montante e a jusante como o turismo, o transporte de mercadorias, os aspectos emocionais, etc.

Muitos dos convidados da comissão ocuparam postos de grande responsabilidade durante a gestão do passado surto da doença. Mas a comissão deu igualmente a oportunidade aos proprietários das explorações afectadas, às autoridades e às associações locais dessas áreas de exprimir a sua opinião durante as várias visitas organizadas tanto ao Reino Unido como aos Países Baixos. Na qualidade de presidente da citada comissão, realizei várias reuniões sobre esta doença, conjuntamente com o relator, senhor deputado Kreissl-Dörfler, com peritos e responsáveis de países terceiros, como o Paraguai, a Argentina e o Brasil.

O resultado de todo este trabalho é o relatório que é hoje apresentado e submetido à votação desta Câmara. O relatório realizado pelo senhor deputado Kreissl-Dörfler reuniu um amplo consenso entre todos os grupos políticos, e esperamos que, da mesma forma, os restantes membros desta Câmara encontrem suficientes pontos de acordo para o aprovar por maioria sem mudanças substanciais, com a aprovação de algumas das alterações apresentadas.

Um dos aspectos primordiais sobre os quais incide o relatório final da comissão que presido é a vacinação de emergência, que é considerado um recurso fundamental para controlar qualquer surto futuro da doença. A actual política da União Europeia – circunscrever os surtos desta doença sacrificando os animais das explorações onde foi já detectado algum animal infectado e os das explorações contíguas onde haja probabilidades de contágio – não pode manter-se como até à data. A política de vacinação de emergência deve fazer parte de uma estratégia que permita aos animais viver.

A actual política de não-vacinação dá primazia aos aspectos políticos e comerciais, algo que deve ser alterado a nível internacional, na linha da abordagem iniciada no Organismo Internacional das Epizootias e na FAO. A política futura deve também ter em conta o impacte social e psicológico de uma epidemia de febre aftosa no público e não deve ignorar as consequências que provoca em todos os sectores, como o turismo, o comércio, os aspectos sociais e emocionais.

No seu relatório, esta comissão temporária preconiza a vacinação de emergência, em detrimento da vacinação profiláctica, na medida em que, Senhoras e Senhores Deputados, esta poderia ser considerada como um retrocesso na política de erradicação, pelas razões

científicas, técnicas, económicas e comerciais que tanto o Comissário como nós apresentámos.

Senhoras e Senhores Deputados, outro dos aspectos mais importantes do trabalho desta comissão diz respeito ao controlo das importações. O Parlamento Europeu deve insistir numa política de importação de carne que imponha uma tolerância zero por forma a garantir que nem um quilograma de carne não inspeccionada proveniente de um país terceiro entre na União Europeia. Esta Câmara deve insistir neste tema e deve recordar a Comissão que não pode ignorar o problema das importações ilegais. As grandes crises alimentares estão sempre associadas a faltas de cumprimento da legislação comunitária.

Além disso, penso que devemos felicitar a Comissão por ter intervindo tão prontamente com as propostas legislativas que o senhor Comissário nos acabou de anunciar, no tocante ao controlo, à identificação, à qualidade dos produtos e às vacinas. Do mesmo modo, a comissão temporária solicita à Comissão que elabore uma estratégia global para as doenças e zoonoses na União Europeia.

Por tudo o que foi aduzido, apelo à Câmara para que dê o seu apoio maioritário a este relatório. Desejo felicitar em particular o relator, com quem foi tão fácil trabalhar; todos os membros da Comissão Temporária para a Febre Aftosa, que trabalharam intensamente, cujo trabalho e cujas críticas foram construtivos; desejo ainda felicitar em particular o secretariado pelo seu rigor e pelo seu trabalho determinado e os nossos intérpretes, sem os quais esta comissão não teria podido levar a cabo o seu trabalho.

(Aplausos)

2-018

Adam (PSE). – (EN) Senhor Presidente, foram práticas agrícolas inadequadas que estiveram na origem deste surto de febre aftosa. Os suínos foram alimentados com restos de comida não tratados, o que constitui uma prática agrícola inadequada. A doença dos suínos não foi notificada - uma prática agrícola inadequada. Os ovinos de uma exploração agrícola vizinha foram infectados. Essas práticas agrícolas inadequadas foram agravadas pela estupidez, quando os suínos que já não apresentavam sintomas físicos, mas que podiam transmitir a doença, foram enviados para o matadouro. Foram infectados outros animais, o que dificultou a identificação da origem do surto. A exploração que esteve na origem do surto foi tão gravemente infectada que só ao fim de seis meses foi possível desinfectá-la, por razões de segurança.

Estas práticas agrícolas inadequadas criaram uma situação em que a doença tinha já alastrado a mais de 57 explorações de 16 condados quando a sua presença foi confirmada. O resultado foi o pior surto de febre aftosa jamais registado, que nunca poderia ter sido controlado pelo plano de alerta de nenhum Estado-Membro.

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O relatório refere claramente as consequências terríveis para os agricultores e para as empresas agrícolas, o sofrimento, os traumas e as perdas financeiras, e refere também claramente os problemas operacionais com que o governo se confrontou. Ninguém diz que não houve erros políticos e falhas na aplicação das medidas, mas o inquérito intitulado “Lessons to be Learned” demonstra claramente que as decisões tomadas se justificavam, com base na informação disponível à data. O relatório é particularmente válido (e é esse o seu principal ponto forte) na parte relativa às medidas necessárias para combater futuros surtos de febre aftosa. Um aspecto especialmente importante é a necessidade de um controlo eficaz da circulação dos animais e de rastreabilidade.

Dito isto, infelizmente o relatório contém também erros de facto, no que diz respeito à legalidade e à eficácia do abate de proximidade, bem como às acusações de que se teriam verificado violações das disposições em matéria de protecção dos animais e falhas em matéria de bio-segurança que teriam contribuído para o alastramento da epizootia. Foram apresentadas oito alterações destinadas a corrigir esses erros.

Como o disse muito esclarecedoramente a presidente da comissão temporária durante a votação em comissão, não estamos a lidar com realidades. O boato e os juízos post factum foram as principais testemunhas. A realidade é que o abate de proximidade era legal. Era legal de acordo com a legislação do Reino Unido e de acordo com a legislação europeia. O abate foi uma arma essencial de controlo da epizootia. Na situação existente no Reino Unido, a vacinação não teria resultado.

A realidade é que os esforços heróicos das autoridades, dos veterinários, dos agricultores, da polícia, dos militares e de muitos outros permitiram controlar a epizootia mais rapidamente do que foi o caso em 1966-68, quando se registou no Reino Unido um outro surto de febre aftosa menos grave do que o de 2001. Essa é que é a realidade.

2-019

Clegg (ELDR). – (EN) Senhor Presidente, gostaria também eu de repetir os agradecimentos que foram transmitidos a todos os que participaram nesta excelente comissão de inquérito, nomeadamente à sua presidente, a senhora deputada Redondo Jiménez, e ao senhor deputado Kreissl-Dörfler, que tiveram ambos uma intervenção exemplar em todo este processo. Gostaria também de deixar aqui registado o meu agradecimento às muitas pessoas de todo o Reino Unido que ajudaram a organizar a nossa visita a diferentes regiões do país, no decurso da nossa investigação. Foi um verdadeiro desafio para muitas dessas pessoas lidar com este bando de eurodeputados questionadores e multilingues que desembarcou na sua terra, mas de um modo geral as visitas correram muito bem.

O relatório, como o disseram já vários intervenientes no debate, é judicioso e equilibrado. É ousado e directo, quando necessário, nomeadamente quando aborda

questões como a vacinação e o controlo das importações. O relatório transmite algumas mensagens muito claras no que se refere ao que deve ser evitado de futuro e ao que deve ser feito na eventualidade terrível da ocorrência de um novo surto. É evidente que no que a estes dois pontos se refere, o relatório influenciou já a política pública do Reino Unido, que está a começar a ser alterada. Gostaria de juntar a minha voz às do senhor deputado Sturdy e de outros deputados que disseram que a resposta, nomeadamente no que se refere à questão do controlo das importações, e certamente a resposta do Reino Unido, continua a ser muito lenta. Foram afectados recursos insuficientes a esta tarefa importante.

Constato que o Grupo PSE e o relator apresentaram algumas alterações destinadas a proteger a reputação do Governo britânico. Gostaria de sugerir aos meus colegas que não fossem tão susceptíveis. Faz parte das atribuições de uma comissão de inquérito independente como esta formular algumas críticas. E a verdade é que o Governo britânico tentou deliberadamente evitar estas críticas independentes, recusando-se a efectuar um inquérito público no Reino Unido.

Algumas das alterações que foram novamente apresentadas parecem ser claramente desacertadas. Citarei aleatoriamente uma delas, a que diz que não há provas de que algum dos locais do Sudoeste do Reino Unido onde foram enterrados cadáveres de animais tenham criado problemas sanitários ou ambientais. Gostaria de convidar os meus colegas a visitar um desses locais, em Viridor, nas proximidades de Kingsteignton, no Sudoeste, para ver se depois me vêm dizer de boa fé que não há efeitos ambientais ou sanitários. Se falarem com algum dos residentes dessa localidade, verão como essa alteração é tola.

Finalmente, gostaria de chamar a atenção dos colegas para o nº 128 da proposta de relatório. O Grupo ELDR vai pedir uma votação por partes, para suprimir a última frase do nº 128. Essa última frase sugere que o pagamento futuro de qualquer indemnização será condicionado pela existência de mecanismos de seguros adequados. Estamos muito interessados na realização de um estudo sobre a viabilidade e os prós e os contras de sistemas de seguros, mas entendemos que no presente estádio não é oportuno condicionar automaticamente o pagamento de futuras indemnizações à existência de sistemas de seguros.

2-020

Patakis (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, lemos o relatório circunstanciado sobre a febre aftosa na Grã-Bretanha e noutros países, mas pensamos que o aparecimento e a propagação desta doença é a consequência natural de um conjunto de factores. O primeiro factor é a total liberdade, ou antes a irresponsabilidade, com que os animais e os produtos de origem animal são transportados actualmente por todo o mundo, graças à globalização imposta pelo grande capital no intuito de aumentar rapidamente os seus lucros. O segundo factor é a abolição substancial dos controlos veterinários fronteiriços à circulação de

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animais entre os Estados-Membros da União Europeia. Basicamente, isto significa que os animais podem circular livremente de um país para o outro, o mesmo sucedendo com quaisquer doenças perigosas de que sejam portadores. Esta situação é agravada por um terceiro factor, a eliminação dos serviços veterinários públicos, a redução do número de efectivos e a pouca importância que, de um modo geral, é atribuída aos mecanismos de controlo estatais. Todos estes factores resultam das imposições do grande capital no sentido da redução dos controlos nas fronteiras e no interior dos países, que impedem o rápido transporte dos animais e a obtenção dos correspondentes lucros.

Por último, mas sem estar desligado do que acabo de referir, há o factor da alimentação dos animais com produtos que não são sujeitos a qualquer tipo de controlo, o qual parece ter contribuído para a propagação da febre aftosa. Este factor não é menos importante, como aliás ficou demonstrado noutras crises ocorridas anteriormente no sector pecuário da União Europeia, nomeadamente as dioxinas nos frangos e as encefalopatias espongiformes nos bovinos.

Não temos ilusões de que crises como estas, que ameaçam a saúde dos animais e a saúde pública, vão continuar a ocorrer enquanto a produção for regida pelo critério do lucro e pelas regras de produção, transporte e comercialização impostas pelas multinacionais e por outras empresas capitalistas do sector. Quaisquer medidas estruturais ou outras que venham a ser tomadas terão apenas um carácter fragmentado e só serão eficazes até ao aparecimento de uma nova crise. A única solução duradoura e que não irá pôr em risco a economia agrícola dos Estados-Membros, nem destruir explorações pecuárias inteiras, passa pela eliminação do lucro capitalista na produção e pela introdução de controlos fronteiriços e outros adequados, contrariando assim as exigências das empresas capitalistas que conseguiram eliminá-los.

2-021

Wyn (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de dizer desde já que a comissão está muito grata por termos conseguido fazer este inquérito. Como o sabem todos, a decisão inicial de realizar um inquérito suscitou algumas dificuldades. O Governo do Reino Unido opôs-se e manifestou também dúvidas relativamente à duração do inquérito. Considerava que seis meses seriam suficientes. Porém, nunca teríamos podido obter estes resultados se nos não fosse concedido um prazo de 12 meses. Essa condição era essencial para que pudéssemos executar a tarefa que nos pediam.

No que se refere ao abate de proximidade num raio de três quilómetros, na minha terra, o País de Gales, foram abatidos todos os animais de 700 explorações agrícolas e só em 60 dessas explorações se tinham registado casos comprovados de febre aftosa. Se chamo a atenção para este aspecto, é porque nas alterações que se opõem ao relatório o Grupo Socialista afirma, e cito a sua justificação: “Não havia provas de que tenha havido violações das disposições em matéria de protecção dos

animais em mais do que um pequeno número de casos”. Se os animais foram abatidos nessa escala sem provas baseadas numa análise de sangue, trata-se de uma violação clara e flagrante da legislação em matéria de protecção dos animais, e em grande escala.

Estou desiludido com a relutância do senhor Comissário Byrne em apoiar ou sequer investigar a possibilidade de uma vacinação profiláctica de rotina a aplicar no futuro, e isto num momento em que a Comissão faz propaganda a todos os tipos de vacinação de rotina contra toda a espécie de epizootias e doenças, em publicações agrícolas diárias e semanais do Reino Unido.

No que se refere à legalidade do abate praticado no Reino Unido, é inadmissível que o abate tenha sido considerado legal com base em dois únicos processos julgados nos tribunais britânicos. De futuro deveremos ter um plano de alerta adequado. É espantoso que o Governo que estava então no poder no Reino Unido não dispusesse de um plano de alerta comprovado e testado.

Tenho também grandes dúvidas sobre se foram efectuadas suficientes consultas à sociedade civil e exercícios de simulação, que garantam que caso ocorra amanhã de manhã um novo surto, saibamos todos o que fazer e como dar-lhe resposta. A epizootia do Reino Unido foi um compêndio de erros. Regiões como a minha não faziam ideia de como abordar a situação e não tinham poderes que lhes permitissem executar a tarefa que lhes competia, que era dar-lhe uma resposta eficaz. No interesse das comunidades de toda a Europa, é vital que os mesmo erros se não possam repetir.

2-022

van Dam (EDD). - (NL) Senhor Presidente, o final do mês de Dezembro é o momento de fazer o balanço: o que é que correu bem este ano, o que é que correu mal e o que é precisa de ser melhorado? Por vezes, A conclusão é, por vezes: se pelo menos eu tivesse... Após um ano de actividade da Comissão Temporária para a Febre Aftosa, concluo que jamais deveríamos ter concordado com a política de "não-vacinação" em 1991!

Os custos dessa política foram largamente subestimados. Mais grave ainda, contudo, é o facto de a política de não-vacinação - com os inerentes abates aquando de um surto - não sobreviver a qualquer exame ético. Senhor Presidente, a Arca de Noé não estava repleta de factores de produção, mas sim de seres vivos, um facto que, na nossa qualidade administradores da Criação, temos de levar muito a sério.

Os partidos que não desejam um exame dessa natureza deveriam pagar nas urnas as consequências de um surto de febre aftosa. Essas consequências vão muito para além das de natureza meramente económica. Chamar um sucesso veterinário à luta contra a crise da febre aftosa - como foi sugerido pela ala Liberal - é realmente perder todo o sentido das proporções.

A luta contra a febre aftosa não foi um sucesso, nem em termos veterinários, nem económicos, nem tão-pouco

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em termos de comunicação. O relatório reconhece essa realidade. Uma excepção reside num trecho sobre a Frísia, onde, de acordo com a proposta de resolução, o envolvimento das competências existentes a nível regional foi excelente. A realidade e a ficção foram aqui confundidas. Uma alteração que apresentei em conjunto com os colegas Maat e de Roo procurou repor a verdade dos factos.

Durante anos, a vacinação profilática protegeu o nosso gado. O argumento de que a vacinação é inútil, dada a grande variedade de estirpes do vírus da febre aftosa, é praticamente tão convincente como afirmar que as vacinas contra a gripe nos seres humanos não surtem efeito. Além disso, se tivermos em conta os custos reais da política de "não-vacinação", resta apenas uma conclusão: a vacinação profilática é não só a solução mais ética, como também a solução mais económica.

Para terminar, gostaria de felicitar o relator pelo seu corajoso, límpido e precioso relatório.

2-023

Maat (PPE-DE). – (NL) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de felicitar muito sinceramente o relator e também a Presidente da Comissão Temporária para a Febre Aftosa, a senhora deputada Redondo Jiménez. É que, apesar de ambos serem oriundos de países onde a febre aftosa não se fez sentir, graças ao seu grande envolvimento neste tema conseguiram produzir o presente relatório. O mesmo se aplica ao nosso Secretariado, pois uma grande parte do nosso trabalho enquanto Comissão Temporária consistiu precisamente em visitar as pessoas que foram atingidas. Sem a enorme dedicação do nosso Secretariado não teríamos conseguido fazê-lo, e isso significa que esta comissão ocupa também um lugar especial no trabalho do Parlamento.

Senhor Presidente, as palavras da senhora deputada Redondo Jiménez tocam-me profundamente. Ela disse que a actual política se concentra excessivamente nos valores políticos e económicos e insuficientemente nos valores humanos, quando olhamos para a febre aftosa, e que temos de procurar mudar de rumo nesse ponto. Estou inteiramente de acordo com ela, e posso dizê-lo também em nome dos habitantes das regiões atingidas no meu país, Veluwe e Frísia, que apreciaram particularmente o facto de os colegas do Parlamento terem visitado as suas regiões e os terem ouvido. Isso dá-lhes a sensação de que, neste caso, a democracia europeia foi verdadeiramente concretizada. Isso parece-me essencial, em parte também na perspectiva das próximas eleições em 2004.

Ao mesmo tempo, temos de compreender que vivemos uma catástrofe em que sete milhões de animais foram destruídos, que causou prejuízos económicos superiores a 10 mil milhões de euros e que em certas regiões - em torno de Carlysle, por exemplo - muito mais pessoas do que antes estão a tomar antidepressivos. Tão grande foi o impacto desta crise. Neste contexto, mencionarei apenas a história da escola em Oene, onde o rendimento

dos alunos do ensino primário sofreu uma quebra. Isso revela o grande impacto que esta crise exerceu sobre as pessoas. Quer isso dizer que, se quisermos levar a sério os cidadãos europeus, teremos de mudar de política. Nesse contexto, alegra-me que o Comissário Byrne tenha, pelo menos, indicado que reconhece essa necessidade. No entanto, se não adoptarmos a vacinação geral, é fundamental que a vacinação de emergência passe a ser numa medida padrão a adoptar no caso de um surto - como disse a Comissão -, e que, mesmo após a vacinação de emergência, as explorações agrícolas envolvidas recebam o mesmo tratamento que receberiam em caso de abate. Tal significa que a zona seria isolada por um período não superior a três meses e que os produtos poderiam, então, ser comercializados livremente. Isso é um factor fundamental para o sucesso de uma futura política. Isso significa também que a Comissão tem uma séria responsabilidade, em resultado da qual, nas propostas que provavelmente irá apresentar amanhã, não poderá contornar o facto de as novas regras sobre esta matéria terem também de ser acordadas a nível do OIE, nomeadamente no sentido de alinhar os prazos e assegurar que os produtos provenientes dos animais vacinados possam ser comercializados. É que isso nada tem a ver com a segurança alimentar, mas tem totalmente a ver com uma conduta eticamente responsável no quadro da política agrícola.

Já assinalei que esta comissão procurou dar voz activa aos cidadãos europeus na política europeia. Enquanto comissão, procurámos, para todos os efeitos, dar um rosto à crise, mostrar o que aconteceu às pessoas e aos animais e demonstrar que essas coisas são politicamente relevantes. Nesse âmbito, aguardo com ansiedade o novo debate sobre as propostas da Comissão. A Comissão e o Conselho têm uma pesada responsabilidade. Não podem pôr lado este relatório do Parlamento, mas têm de adoptá-lo na sua política, sob pena de nos vermos uma vez mais em dificuldades no que se prende com a democracia na Europa.

2-024

Corbey (PSE). – (NL) Antes de mais, os meus sinceros agradecimentos ao colega Kreissl-Dörfler. Ele apresentou um excelente trabalho e a sua abordagem objectiva tornou possível ultrapassar divergências políticas. A crise da febre aftosa deixou marcas profundas, os abates causaram tristeza a inúmeras famílias, mas geraram também a indignação e ira junto do público, por vezes uma ira impotente face às autoridades e também face à Europa, que impediu a vacinação do gado nas zonas próximas das explorações agrícolas atingidas.

O Parlamento Europeu apresenta hoje uma visão cuidadosamente fundamentada, uma visão que posso apoiar por inteiro. Sim, somos contra o abate escusado de animais saudáveis. Sim, queremos vacinação no caso de surtos de febre aftosa. Sim, temos persuadir os supermercados a venderem simplesmente a carne dos animais vacinados. Sim, são necessários planos de acção de emergência. Temos de introduzir uma dimensão global, o OIE tem de emitir uma declaração clara e tem

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de haver uma fiscalização adequada das importações, incluindo nos aeroportos. E sim, temos de melhorar a saúde estrutural do sector. Temos de zelar por uma boa higiene, de acabar com transportes caducos e de pôr fim à política de subsídios que encoraja excessivamente a movimentação de animais. Temos de garantir que haja sempre controlos adequados. Concordo inteiramente com todos estes pontos. Contudo, não podemos ficar por aí. Uma lista de desejos políticos não basta. Enquanto o Parlamento Europeu não tiver voz activa no plano da agricultura, existe o perigo de a nossa resolução permanecer um tigre de papel. Se não aliarmos esta resolução a uma pressão concertada na Convenção, todos os nosso esforços terão sido em vão. Pior ainda, teremos suscitado falsas expectativas e estaremos a alimentar uma nova onda de eurocepticismo.

Nos Países Baixos, a crise da febre aftosa de 2001 foi uma espécie de prenúncio da convulsão política de 2002. Temos também, para todos os efeitos, de aprender a lição política. A confiança na política foi fortemente abalada. Isso ficou em grande medida a dever-se ao facto de a responsabilidade política ter permanecido vaga, pois quem foi realmente o responsável pela política de "não-vacinação"? Terá sido o Governo, terá sido a UE ou terá sido o Organismo Internacional das Epizootias? Tudo isso ficou por esclarecer. Os Ministros apontaram para a UE, os Comissários da UE apontaram para os governos nacionais e para o OIE. Para o cidadão comum, a complexa estrutura de responsabilidades era dificilmente compreensível, e tudo isso suscitou uma imagem de políticos que assumiam posições, mas, subsequentemente, preferiram esconder-se atrás de terceiros. Políticos que fogem às suas responsabilidades minam a credibilidade da política. Esse jogo de desresponsabilização voltou-se fortemente contra a Europa. As centenas de cartas e mensagens electrónicas exprimindo indignação constituíram sinais, não só de uma tragédia humana, como também de uma tragédia interinstitucional. Um próximo surto de febre aftosa jamais poderá conduzir a um abate maciço de animais. Nos próximos tempos, teremos de concentrar todos os nossos esforços nesse sentido. Isso requer uma política de combate à febre aftosa em que as responsabilidades se encontrem bem definidas a nível regional, nacional, europeu e internacional. Os parlamentos têm de ser envolvidos. O nosso objectivo tem de ser uma política de combate à febre aftosa que não seja anónima. As responsabilidades pelas escolhas e pelo cumprimento têm de ser claramente definidas, e é nossa tarefa comunicá-las. Espero que o presente relatório possa contribuir para este processo e agradeço uma vez mais ao relator.

2-025

Busk (ELDR). – (DA) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar a senhora deputada Redondo Jiménez, presidente da comissão, e o senhor deputado Kreissl-Dörfler, relator, por um trabalho verdadeiramente notável. Infelizmente, o trabalho não mostrou de forma inequívoca que exista uma alternativa à actual política de não-vacinação. É perfeitamente claro que não existem nem vacinas, nem capacidade

laboratorial, e que, acima de tudo, falta tudo quanto seria necessário para nos permitir abandonar a política de não-vacinação. Isso significa que, a ser tomada uma decisão sobre a vacinação, será uma decisão política e não uma decisão baseada em factos científicos e veterinários.

Gostaria, por fim, de me pronunciar brevemente sobre as consequências em termos de política comercial. As reacções foram muito claras. Quando se regista um surto de febre aftosa, os países importadores – ou países terceiros – excluem todas as importações de carne fresca de toda a União Europeia. A Comissão deve ser instada, de forma muito clara, a assegurar que países terceiros, em particular os Estados Unidos, admitam que a União Europeia é constituída por Estados-Membros e regiões, em especial na sequência do alargamento de 2004. Caso a febre aftosa ocorra num determinado país ou região, não é, por conseguinte, necessário suspender todas as importações de carne fresca da totalidade da União Europeia. Pelo contrário, quando tal acontece, a oferta e a procura tornam-se totalmente caóticas. É por esta razão que pretendo, com toda a clareza, exortar a Comissão a renegociar os acordos que, actualmente, estão muito longe de ser suficientemente específicos. Caso venha a registar-se um novo caso de febre aftosa, deveremos dispor já dos acordos, em particular com os Estados Unidos, de modo a que as exportações por parte dos países onde não haja febre aftosa possam prosseguir.

2-026

Meijer (GUE/NGL). - (NL) Senhor Presidente, a febre aftosa não foi criada por erro humano, como aconteceu com a doença das vacas loucas, BSE, mas é um fenómeno natural conhecido há muito. No passado era considerado vulgar que todas as cabeças de gado fossem ocasionalmente atacadas por esta doença, criando e assim imunidade à mesma. Mais tarde, procurou-se erradicar de uma vez para sempre essa doença - que era infecciosa, onerosa, suja e dolorosa para os animais - por meio da vacinação. Sem a globalização exacerbada e sem o mercado mundial, a doença e a forma como se julga poder combatê-la jamais teriam atraído tanta a atenção.

O rico mercado americano não quer carne proveniente de animais que estiveram doentes. Simplesmente porque, sem uma vacina marcada, não podemos facilmente distinguir esses animais dos animais vacinados, as pessoas começaram a acreditar que, pouco a pouco, essa doença acabaria por ser totalmente erradicada - tal como acreditavam que aconteceria com a tuberculose humana. Os interesses da exportação ocuparam o lugar do bem-estar dos animais e do engenho humano. Infelizmente, esse erro não foi apenas cometido por um conjunto de empresas ou por Estados-Membros inteiros, mas também pela União Europeia no seu todo.

De há dez anos a esta parte que os Estados-Membros e os nossos agricultores têm vindo a ser pressionados - a partir de cima - a colaborar em algo que não é nem sensato nem aceitável. Praticamente ninguém havia esperado que, durante o mais recente surto de febre

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aftosa no Reino Unido e nos Países Baixos, seria necessário proceder a abates em massa de animais saudáveis, a fim de garantir que nas, imediações directas, não pudessem ser encontrados quaisquer animais eventualmente infectados. Até mesmo espécies raras e exóticas ou os animais de estimação das crianças nas zonas rurais foram compulsivamente abatidos. Foi com razão que muitas pessoas declararam insanas as autoridades que impuseram tal conduta e lhes retiraram a sua confiança. Até à data, os Ministros da Agricultura e a Comissão Europeia poderão ter reconhecido que as coisas podem vir a mudar num futuro longínquo, mas o certo é que ainda não mudaram totalmente de rumo. As vacinações são encaradas, quando muito, como uma medida de emergência para os animais saudáveis que não podem ser destruídos com a necessária rapidez. Como frequentemente acontece, o poder governante é mais estúpido do que a sociedade humana no seu todo. Assim, muitas pessoas protestam. É missão deste Parlamento acabar de uma vez para sempre com a desacertada política de abate preventivo e não excluir definitivamente a opção da vacinação profilática. Muito obrigado.

2-027

de Roo (Verts/ALE). - (NL) Senhor Presidente, a febre aftosa é uma doença altamente contagiosa para o nosso gado, mas totalmente inócua para o ser humano. Sou oriundo dos Países Baixos, onde o nosso gado é vacinado profilaticamente há mais de 60 anos. No Reino Unido, na Dinamarca e na Irlanda não existe essa tradição. Após a sua adesão à União Europeia, estes países fizeram pressão durante 20 anos para que a vacinação profilática fosse abolida na Europa. Infelizmente, foram bem sucedidos. Os interesses da exportação foram colocados acima de todos os outros. Tanto no Reino Unido como nos Países Baixos vimos as terríveis consequências que daí resultaram para os animais, para os lavradores, para os agricultores a tempo parcial, para o sector do turismo, em suma, para toda sociedade.

A proposta da Comissão Temporária visa facilitar a vacinação de emergência. Trata-se de uma boa ideia. Há também uma proposta tendente a obrigar os supermercados a venderem carne vacinada no futuro. Esta última proposta cheira a economia planificada e não surtirá efeito. Os Países Baixos produzem muito mais carne do que a que sua própria população consegue consumir. O que é necessário é um regresso à vacinação profilática, pelo menos para os países que assim o desejam, como os Países Baixos. Novas técnicas, como as vacinas marcadas, tornam possível fazer uma distinção entre um animal doente e um animal que foi vacinado. Significa isso que, até mesmo as sagradas exportações, podem ser mantidas. A razão que leva uma maioria deste Parlamento a não optar por esta abordagem constitui para mim um mistério.

Para mim, o presente relatório representa apenas meio passo no bom sentido. Não obstante, é melhor dar meios passos no bom sentido do que não dar passos nenhuns, e votarei a favor do relatório. No entanto, devo dizer que

lamento profundamente que os nossos colegas da agricultura, em particular, tenham colocado os interesses das exportações directas acima de todos os outros.

2-028

Esclopé (EDD). - (FR) Senhor Presidente, a crise sanitária já passou felizmente, mas os respectivos efeitos não se encontram resolvidos. Assim, temos antes de mais de compreender. Infelizmente, até ao momento, apenas possuímos hipóteses, no que respeita tanto à origem da contaminação como aos factores da propagação da doença. Todavia, podemos retirar uma primeira lição, a saber: a importância de uma política de proximidade, quer a proximidade a montante ou a jusante das fileiras, quer a manutenção dos serviços públicos a nível local, de forma a evitar transportes que, neste caso, parecem ter desempenhado um papel importante. É evidente que não podemos continuar a proceder a um abate tão maciço.

Por outro lado, o relatório avança com propostas que apoiamos: revisões dos planos de alerta em conjunto com todos os parceiros, política de formação, intercâmbios de informação eficazes entre Estados-Membros, e reforço dos meios destinados à investigação sobre as vacinas/marcadores. Estes programas terão também de ter em linha de conta a conservação dos recursos genéticos, as espécies selvagens, a caça, e as espécies em vias de extinção têm também de ser objecto de medidas específicas de luta.

Por fim, os programas de prevenção só serão eficazes desde que seja garantida uma indemnização suficiente.

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PRESIDÊNCIA: FRIEDRICHVice-presidente

2-030

Parish (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, dado que fui uma das pessoas esteve à frente da iniciativa de promover a criação desta comissão, gostaria de agradecer pessoalmente ao senhor presidente Cox a sua preciosa ajuda, e de agradecer também a todos os deputados que contribuíram para que este relatório e esta comissão fossem um êxito retumbante. Gostaria de agradecer muito em especial ao senhor deputado Kreissl-Dörfler o seu trabalho dedicado, a sua receptividade e a sua abordagem objectiva.

As visitas que efectuámos no Reino Unido e nos Países Baixos permitiram-nos ouvir todos os que foram lesados. Julgo que o Parlamento Europeu prestou um serviço que o Parlamento de Westminster, o meu parlamento nacional, não quis prestar. O que temos neste documento é um relatório justo e equilibrado sobre a terrível devastação e sofrimento que a doença causou no meu país. Não podemos esquecer que a febre aftosa não respeita fronteiras. Este flagelo podia ter aparecido em qualquer outro país europeu e poderá vir ainda a atingir qualquer deles, em qualquer momento.

No que se refere à situação no Reino Unido, é evidente que o Governo britânico falhou. O senhor deputado Adam pode tentar deitar todas as culpas para os

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agricultores, como de costume - e falou muito dos erros cometidos pelos agricultores -, mas quem é que fala dos erros cometidos pelo Governo? Não há dúvida de que foram cometidos erros, e os agricultores britânicos tê-los-iam desculpado, porque todos nós erramos. O que é inadmissível é que este Governo continue a recusar-se a admitir que errou, continue a recusar-se a pedir desculpa às pessoas que sofreram com esses erros. Basta ver as alterações apresentadas pelo senhor deputado Adam e o último boletim informativo do Governo britânico para constatar que não aprenderam nada!

Esta doença não afectou apenas os agricultores, mas também os hotéis e o turismo, os talhantes e os comerciantes de toda a Europa. Não podemos consentir que este massacre terrível de 10 milhões de animais se repita.

Congratulo-me com o facto de este relatório propor uma abordagem sensata e praticável da vacinação para o futuro. A nossa visita aos Países Baixos demonstrou as grandes vantagens da vacinação de emergência, que teria permitido evitar as enormes piras funerárias e as valas para enterrar os cadáveres que caracterizaram a forma como o Governo britânico geriu a crise. Estas imagens inesquecíveis ficarão gravadas na nossa memória, recordando-nos que tudo isto pode acontecer novamente se não aprendermos nada com a experiência desta terrível doença.

Congratulo-me por este relatório propor planos para o futuro. É essencial que seja preparado um plano de alerta viável e eficaz. O presente relatório presta um contributo importante para a concepção de uma estratégia positiva para toda a Europa. A Comissão Europeia trabalhou sempre em colaboração com a nossa comissão e não é por acaso que vai apresentar amanhã as suas propostas para o futuro. Felicito a equipa do senhor Comissário Byrne pelo seu trabalho.

Gostaria de lançar um último apelo ao Governo britânico: por favor, ouçam-nos e aceitem este relatório, para podermos fazer planos para o futuro. O sofrimento causado no ano passado pela febre aftosa foi inadmissível e não podemos deixar que se repita.

Espero que apoiem todos este relatório e as medidas que contém. Os agricultores e as comunidades rurais da Europa merecem saber que são apreciadas, merecem saber que os políticos europeus estão preparados. Espero que dêem hoje o vosso apoio a este relatório.

(Aplausos)

2-031

Whitehead (PSE). – (EN) Senhor Presidente, nenhum de nós na comissão temporária poderá jamais esquecer as consequências da grande praga da febre aftosa de 2001. Percorremos o país e falámos com as vítimas, as que não podiam ser indemnizadas, bem como as que o foram, as que puderam reconstituir o seu efectivo pecuário e recomeçar de novo, espera-se que num sistema de produção pecuária mais equilibrado e menos

intensivo, e aquelas cuja vida mudou completamente, a quem foram roubados os seus sonhos, como o disse o senhor deputado Sturdy.

Gostaria de poder concordar com tudo o que se diz no relatório e felicito o relator pela sua tentativa de produzir um relatório equilibrado, directo e orientado para o futuro, como o descreveu o senhor Comissário. Por onde é que esse relatório devia começar? Devia começar pelo princípio, pelo próprio surto, contando o que aconteceu realmente e atribuindo as culpas a quem as tinha.

Um relatório equilibrado é um relatório em que todos os responsáveis reconhecem que tiveram algumas culpas, entre eles o Governo do Reino Unido. Gostaria de chamar a atenção da assembleia para o facto de que só no Reino Unido foram elaborados cinco relatórios, dois deles pelas autoridades locais de zonas muito afectadas pela crise. Foram também elaborados relatórios pela National Farmers Union e por outros participantes na tragédia. Portanto, não se pode dizer que é a primeira vez que esta questão é analisada. O senhor deputado Kreissl-Dörfler fez um relato objectivo, que tenta ser justo na atribuição das culpas e das responsabilidades. Lamento que algumas das alterações que foram apresentadas contrariem essa intenção.

Não devíamos tentar formular juízos cem por cento post factum. Não devíamos recorrer a raciocínios de choque, inventando normas jurídicas que teriam sido infringidas. Quando ouvi a senhora deputada Lucas, lembrei-me de um historiador russo que disse uma vez que o passado é uma coisa maravilhosa porque está sempre a mudar. Nunca sabemos o que vai acontecer. O passado está aqui a ser reescrito, o que não está certo. Algumas das afirmações de facto feitas na intervenção da senhora deputada Lucas eram incorrectas e não deviam constar deste relatório.

Prefiro olhar para o futuro. Gostaria de pensar que devíamos prestar homenagem a outras pessoas que não foram ainda mencionadas neste debate, neste clima de culpabilização que o tem caracterizado. Em primeiro lugar, os mais de 2 000 veterinários estrangeiros que vieram ao Reino Unido para nos tentar ajudar a resolver os problemas da epizootia. Mas também os agricultores, as autoridades, a polícia, que lutaram com tantas dificuldades nesses dias terríveis de Março e Abril, quando ainda não sabíamos onde e como podíamos controlar a situação.

Mas falemos agora do futuro: de inspecções, de circulação de animais vivos ou mortos, de uma agricultura diferente, baseada na responsabilização, das lições da experiência – sim, inclusive da lição da objectividade, que o senhor deputado Kreissl-Dörfler e a presidente da comissão temporária tentaram inculcar à nossa comissão e que a maioria de nós - mas talvez não todos - assimilámos.

Finalmente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário. Está certo que seja este Comissário, com as suas

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preocupações e prioridades, que nos esteja a responder neste debate. O que está aqui essencialmente em causa não é só a sanidade animal, mas também a saúde e a protecção dos seres humanos.

2-032

Davies (ELDR). – (EN) Senhor Presidente, na minha qualidade de representante da Cúmbria, a zona da Europa que foi mais gravemente afectada por esta doença, lembrar-me do que aconteceu aqui há 20 meses atrás é recordar o desespero dos agricultores que, em muitos casos, viram os seus animais serem abatidos, apesar de não haver provas de que estivessem infectados, e principalmente o desespero de todos os que vivem do turismo no Distrito dos Lagos. As queixas destas pessoas, cujo modo de vida dependia dos turistas e cuja contribuição para a economia era seis vezes superior à dos agricultores, foram muitas vezes totalmente ignoradas.

Vimos as imagens nos nossos televisores: os turistas eram desviados, por causa dos abates maciços; as questões relacionadas com a protecção dos animais eram ignoradas; os fogos contrariavam as políticas adoptadas pela União Europeia, na sua tentativa de resolver o problema da disseminação das dioxinas na nossa atmosfera. As pessoas estavam perturbadas com esta situação absurda: o acesso às montanhas e às pistas era vedado, sem qualquer razão, mas podia-se andar a pé numa estrada de campo e as ovelhas e os borregos metiam a cabeça pela vedação. As pessoas estavam indignadas e desesperadas. É uma situação que se não pode repetir.

Congratulo-me com o facto de este relatório deixar bem claro que a política do Governo do Reino Unido foi um erro e que deveremos ter em conta a possibilidade da vacinação de emergência caso se verifique novamente uma situação como esta. Creio também que, para atender a considerações de ordem mais geral e dada a importância relativamente reduzida da agricultura na nossa economia moderna, deveríamos ter também em conta a possibilidade da vacinação preventiva, como solução a longo prazo para problemas como este.

2-033

Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Byrne, lembro-me da forma como discutimos a febre aftosa na conferência organizada em Bruxelas há cerca de um ano, quando eu ainda era presidente e segui no monitor a sua exposição. Devo dizer que, desde então, as nossas posições estão mais próximas. Expliquei a posição da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de acordo com a qual uma política de abate e indemnidade dos países à doença não nos permitiria resolver este problema. Nessa altura, a Comissão ainda era de outra opinião. Admito que as organizações internacionais seguiram outra linha no que se refere à questão de quando a inoculação deveria ser feita. Agora estamos um passo mais à frente, e chamo a isso progresso. Creio que a vacinação selectiva nos permitirá limitar o prejuízo, não só em termos materiais como culturais. Os escândalos ligados à febre aftosa e as piras de incineração mostraram ao

mundo uma imagem da Europa que não podemos permitir que se repita.

Queria acrescentar algo sobre a questão da profilaxia. Não sou a favor da vacinação profiláctica constante, mas também temos de deixar claro que a vacinação de controlo acaba por ser sempre uma vacinação profiláctica. É necessário determinar o momento certo para isso, e é nisso que a Comissão tem de estar atenta. Também temos de dar aos Estados-Membros margem de manobra que nos permita proceder a vacinação em anel e vacinação de controlo atempadas. Contudo, isso não inclui necessariamente vacinação profiláctica constante, contra a qual eu me quero pronunciar.

2-034

Doyle (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, a constituição desta comissão e a elaboração do seu relatório foram um processo extremamente positivo. Gostaria de felicitar todos os meus colegas, e, em particular, o senhor deputado Sturdy, que o iniciou, a presidente, senhora deputada Redondo Jiménez, e o relator, senhor deputado Kreissl-Dörfler.

Já se disse muito sobre a questão de “vacinar ou não vacinar”, quer se trate da vacinação profiláctica, da vacinação em anel ou da vacinação de emergência. Um aspecto sobre o qual estamos de acordo é que não voltarem a enveredar pela via da vacinação profiláctica. Pelo menos, é o que se diz no relatório, e penso que é uma opção lógica. Afinal, quando falamos de vacinação, estamos apenas a referir-nos ao gado bovino, mas, da última vez, foi o transporte de gado ovino no Reino Unido, na Irlanda, em França e noutros países que efectivamente levou à propagação da doença, um aspecto que temos de manter presente.

Gostaria de me concentrar num aspecto que me preocupa grandemente, e que é a disponibilidade de recursos veterinários no futuro, em particular, nas regiões remotas da União Europeia. Atendendo à circulação de pessoas e animais e aos hábitos modernos de viajar que existem actualmente, irá certamente haver outro surto de uma doença exótica qualquer – mesmo que não seja a febre aftosa. A forma como o iremos detectar e procurar superar é absolutamente vital. Se não tivermos veterinários no terreno, particularmente nas zonas remotas onde não é viável haver consultórios de veterinária, não teremos um sistema de detecção para o futuro. Exorto a Comissão a ter em especial atenção e avaliar a disponibilidade de recursos veterinários tendo em vista a gestão de doenças no futuro, dentro da UE em geral.

Para além da questão da vacinação, foram levantadas muitas outras, tais como a identificação dos animais, as questões de transporte, os seguros e outros assuntos. Recomendo com insistência que o transporte e a identificação dos animais sejam tratados de uma forma sensata. Felicito Joe Walsh e Brid Rogers pela sua colaboração, que permitiu evitar, na Irlanda, as piores consequências deste surto.

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Mas se, para além da marca de identificação do rebanho, nos propusermos identificar e marcar cada ovino e, depois, retirar essa marca quando o animal vai para a engorda, é possível que passe a haver ovinos com três ou quatro marcas, ou que nos vejamos obrigados a retirar umas marcas e a acrescentar outras, um processo que estamos a tentar sistematizar sem grande êxito, na Irlanda, neste momento.

Por último, gostaria de agradecer à senhora presidente da comissão o facto de ter aceite a nossa posição sobre o protocolo relativo à movimentação de animais não susceptíveis, e, em particular, a promessa de rever os movimentos de equinos em futuros surtos, uma vez que, neste caso, os cavalos não são animais susceptíveis de contrair a doença.

2-035

Izquierdo Rojo (PSE). – (ES) Senhor Presidente, temos diante de nós um excelente relatório parlamentar, flexível, corajoso, equilibrado e positivo sobre uma matéria muito difícil. Felicito, por isso, o relator, senhor deputado Wolfgang Kreissl-Dörfler, por este magnífico trabalho, e passo a salientar os seguintes pontos positivos com os quais concordo:

Em primeiro lugar, actualiza matérias que não estavam contempladas, como seja a vulnerabilidade de sectores como o turismo.

Em segundo lugar, introduz aspectos inovadores flexíveis no tocante à vacinação de emergência, rejeitando os elementos obsoletos da actual legislação.

Em terceiro lugar, denuncia deficiências, mas fá-lo com um espírito construtivo.

Em quarto lugar, identifica as deficiências da política de informação. Senhor Comissário, à luz dos nºs 20 e 21 e da minha própria experiência com a crise das dioxinas, a doença das “vacas loucas” e agora o Prestige, penso que a Comissão deveria fazer uso da sua capacidade para informar directamente os europeus.

Em quinto lugar, concordo plenamente com os nºs 81 e 82 sobre o sistema de indemnizações.

Por último, Senhor Presidente, muito embora não se inscreva nas competências da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, nem deste relatório parlamentar, gostaria de chamar a atenção para o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2001, porque contém denúncias relacionadas com a corrupção e, nome da luta contra a corrupção associada às ajudas da PAC, isto deve ser tido muito em conta.

2-036

Nicholson (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o relator e todos aqueles que estiveram ligados à elaboração deste relatório. Trata-se de um relatório equilibrado e de uma iniciativa positiva. Foi positiva para este Parlamento porque

provou que era possível elaborar um relatório que o parlamento nacional receava elaborar.

Gostaria de comentar uma das observações do senhor Comissário. O senhor Comissário disse que o efeito era idêntico ao de outras doenças ou de surtos anteriores de febre aftosa e que era necessário agirmos, mas pergunto como é que devemos agir? É esta a questão que temos de resolver. Este relatório e o inquérito explicaram-nos quais foram os efeitos de carácter mais geral. Como a febre aftosa surgiu no Reino Unido pouco depois da crise da BSE, destruiu a economia rural e o modo de vida de muitos agricultores daquele país.

Venho da Irlanda do Norte, e a senhora deputada Doyle mencionou que vem da República da Irlanda. A verdade é que tivemos muita sorte. É importante não subestimarmos este aspecto. O nosso comportamento não foi inteiramente irrepreensível, mas tivemos muita sorte. Um carregamento de ovinos saiu do mercado de Longtown, atravessou o mar da Irlanda, foi desembarcado em Larne, no meio da ilha da Irlanda, e levou algum tempo a ser detectado. Vou ser muito claro: necessitamos, também, de controlos melhores.

A imagem que iremos reter é a que vimos nas nossas televisões, as piras a arder. Foi essa imagem que nos mostrou o horror da situação. Tem de haver uma maneira melhor de controlar a doença. A vacinação em anel terá de ser a solução a adoptar ao tentarmos controlá-la. Devíamos disponibilizar mais recursos e mais financiamentos para investigação e desenvolvimento, de modo a conseguirmos uma vacina rastreável, de modo a sabermos quais os animais que foram vacinados.

Vou terminar repetindo o que já aqui foi dito sobre os controlos fronteiriços: esses controlos são totalmente ineficientes. Está a entrar na Comunidade Europeia, no Reino Unido e noutros países carne que passa os controlos sem ser detectada. Vamos ter de nos ocupar desta questão, tal como outros países já fizeram. Esses países conseguiram ser mais eficazes do que nós. Temos de assegurar que os nossos portos e aeroportos sejam devidamente controlados em todos os aspectos. A verdade é que esta doença pode surgir em qualquer sítio, em qualquer momento. Espero que isso não aconteça, mas temos de estar preparados no caso de acontecer.

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Jeggle (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje em dia um surto de febre aftosa mesmo que numa pequena região de um Estado-Membro tem consequências muito rápidas e graves em toda a Comunidade. A perda de uma quantidade considerável de animais em resultado do abate de rebanhos inteiros e a inquietação e insegurança profundas sentidas na sociedade em geral nos países afectados e também por todas as outras regiões da Europa, causaram grandes prejuízos financeiros nas áreas afectadas, não só para a agricultura como também para a economia em geral e para o turismo em particular.

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Actualmente o controlo da doença já não pode ser considerado meramente como um meio de preservar o stock de animais produtivos ou de defender interesses comerciais específicos, devendo igualmente ter em conta a alteração do estilo de vida da população, a sua mobilidade e a sua mudança de atitude relativamente ao ambiente e à protecção de animais. Por este motivo, a Comissão Temporária para a Febre Aftosa ocupou-se intensivamente da problemática geral relacionada com epidemias, incluindo o seu efeito na população e na economia.

Embora não tenhamos de reinventar a roda, há muita coisa que podemos melhorar no que diz respeito a limitar os riscos e minimizar prejuízos para a economia, levando ao mesmo tempo em linha de conta o bem-estar dos animais e os sentimentos da população. Não se trata apenas de algumas vacas e ovelhas. Somos todos afectados; é importante para todos nós e não ajuda nada fazer afirmações radicais sobre quem é ou não culpado. Gostaria igualmente de refutar taxativamente as acusações – e houve algumas – levantadas contra agricultores, quer na Grã-Bretanha quer noutro país. O importante é controlar todas as importações, manter os planos para emergências actualizados e que a Comissão se envolva rápida e activamente nos mesmos.

O abate em massa não pode ser a solução, e gostaria de apresentar o caso da vacinação de emergência como sendo o mínimo que podemos fazer e, aparentemente, a melhor forma de controlar rapidamente a doença e poupar as vidas dos animais. Todos sabemos que a carne de animais vacinados é completamente segura podendo, por conseguinte, ser comercializada.

Quero agradecer ao nosso relator, o senhor deputado Kreissl-Dörfler, e à senhora deputada Redondo Jiménez, que presidiu à nossa comissão, e também à Comissão e aos seus membros que nos ajudaram. Espero que depois de sair daqui saboreiem um bom e suculento bife!

2-038

Evans, Jonathan (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, é frequente, nesta assembleia, debatermos aquilo que consideramos serem as grandes questões políticas. Mas, tanto quanto me lembro, quando fomos eleitos em 1999 a nossa maior preocupação era tentar tornar os nossos debates pertinentes para os nossos eleitores. Gostaria de vos dizer que a região que represento neste Parlamento, o círculo eleitoral do País de Gales, é uma região que foi duramente afectada pelo surto de febre aftosa. Este debate é muito pertinente para pessoas do meu círculo eleitoral que foram vítimas daquilo a que se chamou uma tragédia comunitária. O impacte da febre aftosa fez-se sentir a uma escala verdadeiramente humana. Por vezes, não reconhecemos a sensação de isolamento que muitos agricultores e outras pessoas das zonas rurais sentiram devido às repercussões devastadoras desta doença no plano económico e a outros níveis. Por conseguinte, gostaria de começar por agradecer à comissão por se ter deslocado a Welshpool, Builth Wells e Sennybridge para se encontrar com pessoas do meu círculo eleitoral, que disseram ao senhor deputado

Kreissl-Dörfler que o Parlamento Europeu fora o único órgão oficial que ali deslocara para ouvir o que tinham a dizer. Isto responde, a meu ver, à questão da importância do Parlamento Europeu. A constituição da comissão foi uma medida válida.

Em segundo lugar, lamento as dificuldades que tivemos para criar a comissão. Lamento o facto de termos sido obrigados a bater-nos tanto pela sua constituição. Lamento que o Governo britânico se tenha preocupado tanto com a sua posição – com a possibilidade de a sua posição vir a ser criticada –, o que nos obrigou a lutar durante cerca de seis meses para pôr a comissão a funcionar. Todos sabemos que foi apenas um grupo que se opôs à criação da comissão. Apesar de pertencer a esse grupo, a atitude de total isenção política do senhor deputado Kreissl-Dörfler ao abordar esta questão foi exemplar.

O seu relatório é de primeira qualidade. Procura ocupar-se das questões verdadeiramente fundamentais que são motivo de preocupação. Ao contrário das pessoas que disseram que este processo se iria revelar inútil, Senhor Comissário, aguardamos com expectativa a declaração que nos vai apresentar amanhã – uma declaração que procura abordar as preocupações mencionadas pela comissão e que foram manifestadas no decurso do último ano.

Houve outros oradores que se ocuparam de questões de pormenor. Não é isso que eu quero fazer. A única coisa que quero dizer é o seguinte: este relatório mereceu um apoio quase universal na comissão. Lamento que tenham sido apresentadas mais algumas alterações, porque devíamos cingir-nos ao consenso expresso no relatório. Na minha opinião, é o melhor exemplo de um caso em que o Parlamento Europeu se ocupou das preocupações dos eleitores de uma forma prática. Trata-se de um exemplo extraordinário que servirá, futuramente, para demonstrar a importância do Parlamento Europeu. É uma tragédia que, à última da hora, ainda haja pessoas que, com uma certa má vontade, continuam a considerar apropriado proteger a reputação do Governo britânico. O assunto de que estamos a tratar é muito mais importante do que isso.

Peço-lhe agora, Senhor Comissário, que examine o relatório tal como saiu da comissão e que lhe responda como tal.

(Aplausos)

2-039

Fiori (PPE-DE). – (IT) Senhor Comissário, concordo com o relatório do colega Kreissl-Dörfler, a quem felicito pelo consenso unânime que encontrou junto da Comissária Temporária para a Febre Aftosa. A comissão demonstrou que, à luz do que verificou até hoje, a União Europeia não pode continuar a esquivar-se a modificar a sua política e a garantir um recurso mais eficaz à vacinação, visto que os nossos esforços vão no sentido de manter vivos o maior número possível de animais. Os aspectos relativos ao bem-estar dos animais e os danos

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sociais e psicológicos causados pelos enormes sacrifícios exigidos pela crise do ano passado devem prevalecer sobre as questões comerciais, como recordou justamente a senhora presidente Redondo Jimenez.

Concordo inteiramente com o relatório do colega Kreissl-Dörfler porque, partindo de uma epizootia, descreveu um cenário geral não limitado à febre aftosa. Refiro, por exemplo, a proposta de estender as compensações económicas aos sectores ligados à criação de gado, fortemente penalizados – ainda que de um modo indirecto – pelos problemas da febre aftosa. Ponderando a ideia de um fundo de garantia ou de um sistema de seguro que cubra os custos produzidos pelas epidemias, que são cada vez mais raras e causam uma forte distorção do mercado, estamos a abranger todos os problemas do mundo agrícola.

Quanto a isso, Senhor Comissário, temos necessidade de uma reflexão atenta e exaustiva sobre o papel dos serviços veterinários públicos. Temos vindo a assistir, perante condições gerais das finanças públicas cada vez mais preocupantes em muitos Estados-Membros, a uma redução do número de veterinários, que é absolutamente inaceitável, e temos igualmente necessidade de que os serviços veterinários públicos estabeleçam uma nova forma de relacionamento com os agricultores: precisamos de novas formas de cooperação. Se o pacote legislativo que irá apresentar incluir uma revisão da Directiva 92/102, apontando no sentido de uma relação muito estreita entre os agricultores e os serviços veterinários públicos, é provável que possamos evitar no futuro toda uma série de situações que temos vivido até agora.

2-040

Böge (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, caros colegas, a Comissão Temporária para a Febre Aftosa fez algumas observações importantes sobre o tratamento da crise do ano passado. Definiu estratégias necessárias para o futuro, que também incluem sugestões importantes para o trabalho legislativo em que estamos prestes a embarcar. De um modo geral, é um bom resultado de cooperação entre grupos, pela qual quero agradecer calorosamente em particular ao relator, o senhor deputado Kreissl-Dörfler, e à presidente da comissão, a senhora deputada Redondo Jiménez.

Não há dúvida que, no domínio da criação, saúde veterinária, higiene e profilaxia, a máxima principal da criação de animais é que manter um sistema de criação de animais o mais fechado possível pode ser uma contribuição importante para a protecção de animais e também para a sua saúde e para a saúde dos seres humanos. Creio, no entanto, que o debate público deve prestar também mais atenção à necessidade de uma distinção entre epizootias que põem em perigo a saúde humana e epidemias exclusivamente relacionadas com a saúde dos animais, com o seu bem-estar e com a protecção de animais valiosos.

Apesar da crise do ano passado, não nos esqueçamos que foi no âmbito do controlo de epizootias perigosas

para a saúde humana que nas décadas passadas se obtiveram grandes êxitos à força de esforços económicos maciços por parte de todos aqueles afectados. De facto, foi e ainda é absurdo que a prática de vacinação contra a febre aftosa tivesse sido estigmatizada publicamente enquanto as medidas profilácticas, incluindo o tratamento e vacinação de animais, sejam usadas correntemente como parte do repertório necessário da criação moderna e responsável de muitas espécies de animais. O que devemos fazer se acontecer o pior? Devemos usar vacinação de emergência de protecção no momento certo? Eu acrescentaria flexibilidade na vacinação em anel.

Em princípio, a vacinação e teste deveriam ser a primeira opção e tornar-se prática comum. A restrição de comércio deveria ser reduzida para, no máximo, três meses, como o comité científico aconselhou em 1999. Quero acrescentar um ponto muito importante, independente do trabalho legislativo iminente. Se todos os intervenientes no mercado acordassem entre si em não abandonar as explorações infectadas que queriam, e eram obrigadas, a servir-se destas novas ferramentas, nem a desprezá-las caso utilizassem esta estratégia no futuro, podíamos poupar a todos nós este aborrecimento. Creio que o que é necessário é conseguir o consenso social por parte de todas as pessoas afectadas. Se formos bem sucedidos, teremos conseguido desenvolver uma estratégia para o futuro capaz de abranger a protecção e saúde de animais e ser aceite pela sociedade.

2-041

Inglewood (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, tal como alguns colegas sabem, vivo no condado de Cúmbria, no coração do surto de febre aftosa do ano passado. Tanto eu como muitos dos meus amigos, vizinhos e eleitores, perdemos os nossos animais. Não foi na televisão que vimos as piras de animais a arder, mas sim bem perto dos nossos jardins. Há uma coisa que eu gostaria de dizer muito claramente: a grande maioria das pessoas afectadas eram bons agricultores cuja actividade pecuária não se assemelha em nada ao do reduzido número que o senhor deputado Adam descreveu.

Devido ao meu envolvimento pessoal, muito correctamente, não tive qualquer intervenção directa no processo de inquérito, mas parece-me claro que as suas conclusões fazem dele um contributo valioso que nos permitem extrair as lições certas da crise de 2001. Gostaria apenas de apresentar quatro observações. Em primeiro lugar, aquilo que se passou em Cúmbria, no Reino Unido – e disse exactamente a mesma coisa nos debates realizados no Parlamento britânico e na Câmara dos Lordes – foi exacerbado pelos erros cometidos pelo Governo do Reino Unido ao procurar responder à crise.

Em segundo lugar, embora aqueles cujos bens materiais foram destruídos tenham sido indemnizados, aqueles cujo modo de vida foi prejudicado em igual medida pelas medidas administrativas introduzidas para combater a doença não receberam nada. Esta perda, que decorreu directamente daquilo que o governo estava a

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fazer e que era inteiramente previsível, foi igualmente real. O contributo destas pessoas para o combate à doença foi igualmente válido. A meu ver, foram vítimas de uma injustiça.

Em terceiro lugar, a informação que está actualmente a surgir em Cúmbria sugere que as consequências da crise para a saúde pública são muito mais vastas e irão ser muito mais duradouras do que se supunha na altura.

Gostaria de terminar com um apelo que vai além desta assembleia e que dirijo à Comissão e aos governos dos Estados-Membros: aprendam as lições de 2001. Não permitam que outras pessoas passem por aquilo que nós passámos no ano passado.

2-042

Schierhuber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria igualmente de começar por agradecer ao nosso relator, o senhor deputado Kreissl-Dörfler, pela sua cooperação colegial na comissão temporária. Estou igualmente grato à senhora deputada Redondo Jiménez, que dirigiu a comissão de forma muito construtiva e com grande diplomacia e calma. Gostaria de agradecer também a todos os meus colegas. As discussões com funcionários, peritos e pessoas afectadas, bem como as visitas aos locais atingidos, ajudaram-nos a ocuparmo-nos profundamente da crise causada pelo surto de febre aftosa e, de um modo geral, das doenças e dos meios através dos quais elas são tratadas e controladas, bem como da sua prevenção e da política de vacinação na Europa. Estou também muito grato à Comissão por ter estado sempre junto de nós e por ter feito a sua parte.

O que torna a febre aftosa particularmente problemática é o facto de ser altamente infecciosa e, por conseguinte, ser facilmente transmissível de um animal para outro. É pois absolutamente vital que se tomem medidas adequadas para combater a doença assim que há um surto, para que nunca mais tenhamos de ver o tipo de imagens que despertaram com razão o descontentamento da sociedade. A este propósito gostaria de dizer, em jeito de crítica, que o relatório podia ter explicado que se podia ter evitado uma crise deste tipo se tivessem sido tomadas medidas de controlo adequadas e se a regulamentação da EU existente tivesse sido adoptada ou, em alguns casos, transposta em primeiro lugar.

O que importa é que os surtos de doenças como esta só conseguem ser evitados se houver número suficiente de inspectores bem treinados e se todos os envolvidos respeitarem os critérios mínimos e as medidas de segurança. Além disso, queria salientar que são os Estados-Membros os responsáveis pelo prolongamento das inspecções realizadas no domínio dos seus sistemas veterinários e pela respectiva investigação. Devíamos realçá-lo muitas vezes. Creio pois que é mais do que evidente que não se pode continuar a permitir que os procedimentos burocráticos e uma política de informação inadequada sejam a causa da propagação da doença. No entanto, temos que estar todos cientes que,

infelizmente, as epizootias podem ocorrer novamente no futuro, faça-se o que se fizer para os evitar.

2-043

Keppelhoff-Wiechert (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a mensagem do debate desta manhã foi que “a prevenção é melhor que a cura”. Não à vacinação profiláctica; sim à vacinação em anel. O refrão recorrente foi que, no futuro, os sistemas deverão ser sujeitos a melhorias gerais.

No que se refere ao número de animais abatidos, o desenvolvimento da febre aftosa na União Europeia em 2001 transformou-a, sem dúvida, no surto mais grave de sempre. A Comissão Temporária para a Febre Aftosa trabalhou muito e com muita eficiência durante vários meses, e os participantes foram cumprimentados e felicitados esta manhã.

É importante que quaisquer alterações futuras na política tomem como ponto de partida uma análise de como a doença foi tratada até agora. Os produtores e consumidores europeus atribuem importância igual à transposição da legislação comunitária, finanças comunitárias e, em particular, à elaboração de propostas para a prevenção e controlo de doenças na agricultura.

O que vou agora dizer, digo-o como alguém originário de uma região limítrofe dos Países Baixos, com um número muito elevado de granívoros. Temos, mais uma vez, de chamar a atenção para a necessidade de haver melhor ligação em rede no âmbito da cooperação num caso agudo da doença. As exigências políticas são importantes, senhor Comissário, mas o trabalho real no terreno, em explorações agrícolas, feito por veterinários e pelas autoridades de inspecção, usando os planos de crise necessários e uma sala de emergência, é absolutamente necessário se quisermos tomar decisões rápida e eficazmente.

Para terminar deixo-vos o exemplo do meu círculo eleitoral, onde muitas instituições causaram uma grande agitação entre os agricultores ao participarem num teste em larga escala sobre a forma como geririam uma crise de febre aftosa. Imaginem um exercício prático para bombeiros, uma chamada sem um incêndio. O que se pedia era a reacção mais rápida no caso X, e esta cooperação transfronteiriça entre os Países Baixos e a Alemanha obteve um resultado deveras impressionante.

Esperemos que este exercício nunca se venha a tornar realidade. Apoiamos as propostas da Comissão. Esperamos com antecipado prazer, que no futuro tenhamos uma política sobre epidemias que seja melhor aceite entre os agricultores e consumidores do que no passado.

2-044

Santini (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, espero que, neste momento, independentemente das medidas a adoptar de imediato, se consigam aqui entender duas coisas que são mais importantes do que a corrida para adopção das medidas de emergência, mais concretamente as origens da

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epidemia e as causas da sua propagação extremamente rápida. No relatório do colega Kreissl-Dörfler – de resto aceitável em todos os outros aspectos – esta resposta não surge em termos definitivos, tornando-se patente, uma vez mais, a perturbadora fragilidade, as falhas dos sistemas de controlo veterinário da Comissão Europeia, uma fragilidade que foi admitida com grande honestidade intelectual pelo próprio Senhor Comissário e que é o mesmo que dizer que a lição da crise da BSE, durante a anterior legislatura, de pouco serviu deste ponto de vista.

Por outro lado, consola-nos saber que a globalidade da Comissão pretende valorizar as recomendações resultantes da revisão de metade do percurso da política agrícola comum, da Agenda 2000, no que respeita à saúde dos animais, ao seu transporte e à sua alimentação, em termos de medidas de precaução e de prevenção das epidemias e, sobretudo, em termos dos futuros controlos às importações. Concordamos com a vacinação: a vacinação obrigatória ainda não é praticável; é mais adequada a vacinação preventiva, a vacinação de emergência, mas com planos de emergência bem coordenados: não planos criados sob o impulso das emoções, no momento agudo da crise, mas que tenham em conta a situação em toda a Europa, bem como a evolução histórica da doença, para que desastres deste tipo possam ser compreendidos e prevenidos – sendo a palavra “prevenção” uma palavra que precisa, uma vez mais, de ser bem sublinhada nesta assembleia.

Há pouco, o colega Sturdy disse que ainda hoje há pessoas que não compreendem como tudo isto pôde acontecer ou donde veio e epidemia. Neste momento, no final dos trabalhos da nossa comissão de inquérito e deste debate, seria já um resultado reconfortante podermos dizer que compreendemos sobretudo o que é necessário fazer para evitar que semelhante flagelo se repita no futuro.

2-045

PRESIDÊNCIA: ONESTAVice-presidente

2-046

Callanan (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, também eu quero agradecer à presidente e ao relator da comissão, senhora deputada Redondo Jiménez e senhor deputado Kreissl-Dörfler, cujo desempenho na referida comissão tem sido excelente. Agradeço-lhes, em particular, terem permitido que a comissão se deslocasse a Northumberland, na minha região, onde a doença surgiu inicialmente.

Não tenho tempo para me debruçar aqui sobre todas as questões, mas gostaria de frisar, em particular, que é muito provável que a doença tenha sido causada por carne importada ilegalmente. Uma das minhas grandes preocupações é que, embora esse facto seja bem conhecido, continuamos a não dispor de controlos adequados nos nossos portos e aeroportos para impedir futuras importações ilegais de carne. Há muitas provas circunstanciais, no Reino Unido, de que continuam a entrar ilegalmente no país grandes quantidades de carne.

Gostaria de pedir ao senhor Comissário que falasse sobre esta questão na sua resposta de amanhã, porque se trata de uma bomba-relógio à espera de explodir. A doença poderá facilmente eclodir novamente em qualquer país da Europa.

As pessoas afectadas ficaram particularmente gratas por lhes ter sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações, pessoalmente, aos membros da comissão. Não podemos permitir que se repita a visão de enormes piras funerárias em toda a paisagem do Nordeste de Inglaterra, que teve um efeito tão devastador na indústria do turismo e em todas as indústrias conexas, e não apenas na agricultura. Principalmente, apesar dos esforços de alguns deputados deste Parlamento, espero que aprendamos as lições desta crise de febre aftosa e sejamos capazes de garantir que nunca volte a acontecer.

2-047

Byrne, Comissão. - (EN) Senhor Presidente, é para mim um grande prazer ter oportunidade de responder ao debate valioso e importante que aqui está a ser realizado sobre este relatório. Muitos oradores levantaram questões importantes a que devo responder, ainda que apenas brevemente, nesta altura.

Em primeiro lugar, a questão do controlo das importações, uma questão importante que foi mencionada por muitos dos oradores, se não todos. É extremamente importante assegurar não só que haja legislação para regulamentar este tipo de questão, mas também que sejam introduzidos os controlos necessários para assegurar que a legislação seja correctamente aplicada. Compete à Comissão propor legislação sobre o controlo das importações. No entanto, compete às autoridades responsáveis pelo controlo nos Estados-Membros assegurar que a legislação seja aplicada na íntegra e correctamente, e não, tal como sugeriu o senhor deputado Santini, à Comissão, a quem não incumbe a função de assegurar que sejam introduzidos controlos. Temos de ter o cuidado de identificar a quem incumbem as várias responsabilidades, de modo a podermos dizer às entidades responsáveis que têm de desempenhar correctamente as suas funções.

No que se refere à legislação, devo dizer que temos legislação, desde 1972, a nível da UE, relativa à importação de produtos comerciais. É ilegal importar produtos em contravenção dessa legislação. Mais recentemente, introduzimos legislação sobre importações pessoais, que irá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2003. Tal como a assembleia, também eu exorto os Estados-Membros a assegurarem que as autoridades nacionais responsáveis pelo controlo garantam a aplicação correcta e integral destas leis. Esta questão também é contemplada nos regulamentos em matéria de higiene que foram agora apresentados ao Parlamento. Por conseguinte, é extremamente importante que todas as partes cooperem entre si para tentar assegurar que não volte a haver um novo surto de febre aftosa no futuro.

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A segunda questão levantada com algum calor foi a questão das vacinas. Tomei nota do que disse o senhor deputado Whitehead sobre o facto de o passado estar constantemente a ser revisto. No entanto, neste caso, há um ponto que já tive de frisar um muitas ocasiões e que foi novamente focado pela senhora deputada Corbey e pelo senhor deputado Graefe zu Baringdorf. Trata-se da função da Comissão na aplicação das vacinas. Dois Estados-Membros dos quatro afectados pela febre aftosa solicitaram à Comissão autorização para administrarem vacinação de emergência. Essa autorização foi-lhes concedida – quanto a isso não há qualquer dúvida. Um desses Estados-Membros não administrou vacinas, e o outro fê-lo, mas depois decidiu que os animais vacinados deviam ser abatidos. Tinham autorização da Comissão para vacinar os animais e mantê-los vivos. No entanto, por razões de ordem comercial – que não são irrelevantes, pelo que não os critico – o Estado-Membro em causa decidiu vacinar e depois abater esses animais. Qualquer outro Estado-Membro afectado poderia ter vacinado os animais por sua própria iniciativa, com base na sua própria legislação, sem qualquer necessidade de uma autorização da Comissão.

Gostaria, nesta altura, de esclarecer esta questão, para evitar que algumas pessoas continuem a pensar que poderá ter havido alguma falha da parte da Comissão ao não permitir, ou não autorizar, que os Estados-Membros respondessem à crise utilizando a vacinação sem abater os animais. Os Estados-Membros não o fizeram, embora o pudessem ter feito, porque a Comissão o autorizou em termos muito claros. Repito que um dos Estados-Membros em causa decidiu não utilizar de todo a vacinação e que o outro o decidiu fazer mas, mesmo assim – por razões de ordem comercial –, acabou por abater os animais em causa, mesmo em circunstâncias que lhe teriam permitido manter os animais vivos.

Congratulo-me pelo facto de vários oradores terem elogiado o trabalho da Comissão. Estou certo de que as pessoas que trabalham comigo, os meus colaboradores que estão aqui presentes, também ficarão contentes com isso. Trabalharam esforçadamente nesta questão. Congratulo-me pela colaboração positiva que houve entre as duas Instituições neste caso, tal como referiu o senhor deputado Jonathan Evans. Temos procurado assegurar que aquilo que aqui fazemos a nível da União Europeia – quer seja no Parlamento, quer na Comissão – seja pertinente para os cidadãos. Neste caso, o debate e o relatório foram pertinentes para os cidadãos da União Europeia. Espero, também, que a legislação a publicar amanhã corresponda não só às necessidades e aspirações do Parlamento, mas também às necessidades, aspirações e desejos do cidadão comum da União Europeia. Verão que muitas das questões levantadas no vosso relatório irão ser contempladas na nossa legislação, a publicar amanhã, porque trabalhámos em estreita colaboração na elaboração do vosso relatório e da legislação.

Uma outra lei que irá ser publicada amanhã é a que regula a identificação individual e a rastreabilidade dos

ovinos. Essa lei irá também contribuir para que se consiga evitar, de futuro, outros surtos da doença como este.

Por último, quero felicitar a senhora deputada Redondo Jiménez por ter presidido à comissão e ao senhor deputado Kreissl-Dörfler pelo excelente trabalho que empreendeu e pela cooperação que ele e os seus colaboradores mantiveram, não só comigo, mas também com os meus funcionários. Trata-se de um bom exemplo de um caso em que as duas Instituições trabalharam muito construtiva e eficazmente para bem dos cidadãos da União Europeia.

(Aplausos)

2-048

Presidente. – Muito obrigado, senhor Comissário.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar às 11H30.

(A sessão, suspensa às 11H20, é reiniciada às 11H30)

2-049

PRESIDÊNCIA: ONESTAVice-presidente

2-050

Hughes (PSE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de pedir que a votação sobre o relatório Damião relativo ao amianto seja acrescentado à lista de votações de hoje. Trata-se de uma questão urgente. Apenas nos foram apresentadas três alterações que foram aprovadas na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Não foram apresentadas quaisquer novas alterações aqui no plenário. Essas alterações já foram traduzidas há mais de três semanas. Se as pudermos votar hoje, o colégio de Comissários, segundo entendi, poderá examinar o assunto esta tarde, permitindo que, depois, seja submetido à apreciação do Conselho na próxima sexta-feira, ainda durante a Presidência dinamarquesa.

A Presidência dinamarquesa trabalhou esforçadamente para chegar a acordo connosco sobre estas alterações, e isso permitir-nos-ia encerrar este dossier em segunda leitura, sem termos de recorrer ao processo de conciliação. Espero que o relatório que referi possa ser acrescentado à lista de votações de hoje.

2-051

Presidente. – Penso que a senhora deputada Thors quer falar sobre o assunto, não é assim?

2-052

Thors (ELDR). (SV) Senhor Presidente, com referência ao artigo 110º bis, gostaria de pedir a palavra para falar sobre a questão da leitura do meu relatório, porque os serviços parlamentares rejeitam a possibilidade de acrescentar ao relatório a resposta que obtive do Conselho durante a leitura em comissão. Assim sendo, vejo-me obrigada a tomar a palavra agora.

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O que aqui está em causa é a queixa apresentada pelo Sr. Tony Bunyan ao Provedor de Justiça, cujo resultado representa um êxito para o Parlamento, o Provedor de Justiça e o Sr. Bunyan. Graças ao nosso trabalho, conseguimos resolver um longo conflito entre as Instituições sobre aquilo que caracteriza um documento, por oposição a outros textos mais informais. O Conselho recusara-se a permitir o acesso do queixoso à documentação argumentando que os documentos em causa eram temporários ou apenas reflectiam opiniões individuais.

(O Presidente retira a palavra à oradora)

2-053

Presidente. – Nos termos do nosso Regimento, tem todo o direito de falar na sua qualidade de relatora, mas apenas imediatamente antes da votação do seu relatório. Proponho-lhe portanto que espere e, na altura devida, dar-lhe-ei a palavra por dois minutos.

Tínhamos um pedido do nosso colega Hughes, que propunha que se votasse hoje o relatório Damião.

2-054

Pronk (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, subscrevo o pedido apresentado pelo senhor deputado Hughes. É muito importante que votemos esse relatório hoje. Não existe nenhum problema real a respeito do relatório, pelo que poderíamos votá-lo hoje.

2-055

Presidente. – Algum colega pretende manifestar-se contra o pedido do senhor deputado Hughes que visa votar hoje o relatório Damião?

Uma vez que ninguém pretende manifestar-se contra e que se trata de uma mudança da nossa ordem do dia, proponho-lhes que votem primeiro esta proposta de mudança.

(O Parlamento manifesta a sua concordância sobre a modificação à ordem do dia)

A respectiva votação terá portanto lugar após a votação do relatório Langenhagen.

DECLARAÇÃO POR ESCRITO (ARTIGO 120º)

2-056

Martinez (NI), por escrito. - (FR) A Comissão presidida pela senhora deputada Redondo Jiménez dá um excelente presente de Natal aos criadores ao propor acabar com a aberração dos abates sistemáticos de 6 a 10 milhões de animais atingidos pelo vírus.

O retorno à vacinação, sobretudo sabendo que hoje em dia existem testes que discriminam, que distinguem serologicamente entre contaminação viral e resposta imunológica à vacina, é a solução certa. Em França, havia 320 000 focos de infecção em 1952, contra 2 030 em plena crise britânica de 2001. Dez anos após a vacinação, já só havia 148, e, 30 anos depois, apenas 18.

A vacinação é eficaz e a objecção do custo que representam 300 milhões de animais a vacinar, tal como a objecção do comércio mundial que exige dos países que estejam isentos de contaminação, não têm qualquer sentido. Os custos gerados pela epidemia são superiores à da vacinação. Quanto à necessidade comercial, é curioso que apenas seja invocada quando o autoconsumo nacional absorve o essencial da produção. A menos, evidentemente, que a febre aftosa não tenha passado de um pretexto para purgar os excedentes de carne e evitar as despesas de armazenamento. Sem falar do mercado aberto aos ovinos da Nova Zelândia, membro da aliança anglo-saxónica GB-EUA de que fazem também parte os EUA, beneficiários pelo seu lado da BSE, surgida também no aliado britânico, que oficializa em 1996 a respectiva transmissão ao homem, em plena guerra euro-americana sobre o bovino com hormonas.

(Intervenção encurtada nos termos do nº 7 do artigo 120º do Regimento)

2-057

Votações

2-058

– Processo simplificado – Nº 1 do artigo 158º do Regimento

Relatório (A5-0426/2002) do deputado Gargani, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (versão codificada) COM((2002) 336 – C5-0297/2002 – 2002/0131(COD))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

***

Relatório (A5-0422/2002) da deputada Caroline Jackson, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/68/CEE no que diz respeito ao reforço dos controlos da circulação de ovinos e caprinos COM((2002) 504 – C5-0477/2002 – 2002/0218(CNS))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

***

Relatório (A5-0412/2002) do deputado Westendorp y Cabeza, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia COM((2002)550 – C5-0516/2002 – 2002/0243(CNS))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

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***

Relatório (A5-0413/2002) do deputado Westendorp y Cabeza, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 8º ao Protocolo nº 2 ao Acordo Europeu (12684/2002 – C5-0396/2002 – 2002/0213(CNS))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

***

Relatório (A5-0414/2002) do deputado Westendorp y Cabeza, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 9º ao Protocolo nº 2 ao Acordo Europeu (12685/2002 – C5-0397/2002 – 2002/0214 (CNS))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

***

Relatório (A5-0415/2002) do deputado Westendorp y Cabeza, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados--Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no nº 4 do artigo 9º do Protocolo nº 2 ao Acordo Europeu (12686/2002 – C5-0398/2002 – A5-0415/2002(CNS))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

***

– Processo simplificado – Artigo 110º (a) do Regimento

Relatório (A5-0429/2002) do deputado Kirkhope, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa do Reino da Dinamarca tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho sobre a investigação e o procedimento penal relativos a crimes de guerra e a crimes contra a humanidade 11098/2002 – C5-0418/2002 – 2002/0819(CNS))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

***

Relatório (A5-0430/2002) do deputado Sousa Pinto, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a iniciativa do Reino da Dinamarca tendo em vista a aprovação da decisão do Conselho relativa ao reforço da cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia em matéria de inibição de direitos (11097/2002 - C5-0419/2002 - 2002/0820(CNS))

(O Parlamento rejeita o texto da iniciativa)

Presidente. – O relator propõe que votemos igualmente o projecto de resolução legislativa, a fim de confirmar a rejeição por parte do Parlamento do texto da iniciativa. Para tal, os senhores deputados deverão votar a favor.

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

***

Relatório (A5-0355/2002) da deputada Lambert, em nome da Comissão das Petições, sobre o Relatório especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu na sequência do projecto de recomendação apresentado à Comissão Europeia relativamente à queixa 242/2000/GG (C5-0276/2002 - 2002/2134(COS))

(O Parlamento aprova a resolução )

***

Relatório (A5-0363/2002) da deputada Thors, em nome da Comissão das Petições, sobre o Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu relativamente à queixa 917/2000/GG – “Statewatch”(C5-0277/2002 – 2002/2135(COS))

2-059

Thors (ELDR), relatora. - (SV) Senhor Presidente, repito que, pelo facto de os serviços parlamentares terem rejeitado a possibilidade de acrescentar ao relatório a resposta que recebemos do Conselho durante a leitura em comissão, me vejo obrigada a tomar a palavra. Quero que aquilo que o Conselho disse seja acrescentado à acta, de modo que os meus colegas possam tomar conhecimento da sua resposta.

Conseguimos resolver um longo conflito entre as Instituições sobre aquilo que se entende por documento e por textos mais informais. O Conselho recusou-se a entregar ao queixoso, Sr. Tony Bunyan, os documentos que este solicitara, argumentando que se tratava de documentos temporários ou que apenas reflectiam opiniões individuais. Todas as pessoas que já entraram em contacto com o processo de decisão sabem que são esses, precisamente, os documentos importantes.

30 17/12/2002

Após a leitura na Comissão das Petições, o Conselho prometeu introduzir uma nova prática. A lista de documentos passará a ser uma lista integral, passando, portanto, a incluir os textos distribuídos nas reuniões do Conselho. Isto significa que o mecanismo que já havíamos adoptado irá funcionar ainda melhor e que o público poderá acompanhar mais facilmente o processo de decisão.

Gostaria de citar uma carta enviada pelo Sr. Brunmayr, Director-Geral do Secretariado do Conselho.

2-060

(EN)Senhor Presidente, à luz do Relatório Especial do Provedor de Justiça, foram enviadas a todos os directores-gerais do Secretariado do Conselho as seguintes instruções:

“Todos os textos apresentados ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias que sejam susceptíveis de afectar o processo de decisão ou que reflictam o andamento dos trabalhos relativos a um determinado dossier serão produzidos sob a forma de documentos normalizados. Em conformidade com as normas internas existentes para a designação de documentos do Conselho, as referências de tais documentos serão sempre automaticamente inscritas no registo público do Conselho. Todos os documentos de reunião, documentos informais e outros apresentados durante as reuniões do Conselho ou das suas instâncias preparatórias serão mencionados nos “resultados das discussões” dessas reuniões ou numa lista anexa aos mesmos.”

2-061

(SV) Trata-se de um grande êxito para o Parlamento, o Conselho e o queixoso, pelo que há uma boa razão para incluir o assunto na acta.

2-062

Presidente. – Muito obrigado pelos seus esclarecimentos.

(O Parlamento aprova a resolução)

***

2-063

Miller (PSE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de saber se será possível pedir uns auscultadores. Não há nenhuns na minha mesa e, peço desculpa à senhora deputada Thors, mas o meu finlandês não é grande coisa.

2-064

Presidente. – Ou o senhor deputado Miller frequenta cursos intensivos das onze línguas da União Europeia, ou lhe fornecemos de imediato um par de auscultadores. Penso que devíamos escolher a segunda opção.

***

Relatório (A5-0395/2002) do deputado Bösch, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o financiamento futuro das Escolas Europeias (2002/2083(INI))

(O Parlamento aprova a resolução )

***

Relatório (A5-0428/2002) do deputado Piétrasanta, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia:

1. sobre o relatório da Comissão "Acções de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico da União Europeia – Relatório anual de 2001" (COM(2001) 756 – C5-0286/2002 – 2002/2146(COS))

e

2. sobre o relatório da Comissão sobre o Relatório anual do CCI 2001.(COM(2002) 306 - C5-0507/2002 - 2002/2146(COS))

(O Parlamento aprova a resolução )

***

Relatório (A5-0409/2002) do deputado van Hulten, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao 9° Fundo Europeu de Desenvolvimento (COM(2002) 290 – C5-0361/2002 – 2002/0183(CNS))

(O Parlamento aprova a resolução )

***Relatório (A5-0386/2002) da deputada Langenhagen, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre o Relatório Especial nº 2/2002 do Tribunal de Contas relativo aos programas de acções comunitários Sócrates e Juventude para a Europa (C5-0257/2002 –2002/2125(COS))

(O Parlamento aprova a resolução )

***

Recomendação para segunda leitura (A-404/2002), em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela terceira vez a Directiva 83/477/CEE do Conselho relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (9635/1/2002 – C5-0450/2002 – 2001/0165(COD)) (relatora: deputada Damião)

(O Presidente declara aprovada a posição comum modificada)

***

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Relatório (A5-0436/2002) do deputado Coelho, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos:

1. sobre a iniciativa do Reino de Espanha com vista à aprovação de uma decisão do Conselho relativa à introdução de novas funcionalidades no Sistema de Informação Schengen, particularmente no que respeita à luta contra o terrorismo (9408/2002 – C5-0317/2002 – 2002/0813(CNS))

2. sobre a iniciativa do Reino de Espanha com vista à aprovação de um regulamento do Conselho relativo à introdução de novas funcionalidades no Sistema de Informação Schengen, particularmente no que respeita à luta contra o terrorismo (9407/2002 – C5-0316/2002 – 2002/0812(CNS))

(Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as duas resoluções legislativas)

***

2-065

Relatório (A5-0425/2002) do deputado Bourlanges, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a tipologia dos actos e a hierarquia das normas na União Europeia (2002/2140(INI))

– Antes da votação da alteração nº 14

2-066

Bourlanges (PPE-DE), relator. - (FR) Senhor Presidente, a alteração 14 foi apresentada pelo Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas. Enquanto relator, não me encontro habilitado – já que não fui mandatado para o efeito pela Comissão dos Assuntos Constitucionais – a pronunciar-me a favor, mas recordaria apenas que essa alteração corresponde inteiramente às posições tradicionais do Parlamento Europeu, nomeadamente do relatório dos deputados Dimitrakopoulos e Leinen. É por isso que, a título pessoal, apoio a alteração.

2-067

– Antes da votação do nº 6

2-068

Corbett (PSE). - (EN) Senhor Presidente, quero mencionar a tradução, para inglês, da expressão “loi organique”, que foi traduzida como “organic law”. Trata-se de um conceito com que não estamos muito familiarizados em inglês. Vejo que o documento da Comissão – o chamado documento “Penelope” – utiliza a expressão “institutional law” na sua versão em língua inglesa, que, pelo menos, é uma pouco mais clara. Proponho que harmonizemos a nossa terminologia em língua inglesa com a da Comissão, o que permitirá tornar as coisas dum modo geral mais claras.

2-069

Presidente. – Proponho que todas as versões sejam revistas à luz da sua observação, caro colega, para que todos se situem.

(O Parlamento aprova a resolução)

Presidente. – Considerando a hora, proponho-lhes que interrompamos as votações, que retomarão imediatamente após a sessão solene da entrega do Prémio Sakharov.2

(A sessão, suspensa às 12H00, é reiniciada às 12H25)

2-070

PRESIDÊNCIA: ONESTAVice-presidente

2-071

Votações (continuação)

2-072

Relatório (A5-0384/2002) da deputada Breyer, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a Comunicação da Comissão relativa a alimentos e ingredientes alimentares autorizados para tratamento por radiação ionizante na Comunidade (COM(2001) 472 – C5-0010/2002 – 2002/2008(COS))

(O Parlamento aprova a resolução )

***

Relatório (A5-0405/2002) do deputado Kreissl-Dörfler, em nome Comissão Temporária para a Febre Aftosa, sobre a luta contra a febre aftosa na União Europeia em 2001 e as futuras medidas de prevenção e luta contra as epizootias na União Europeia (2002/2153(INI))

– Antes da votação da totalidade da proposta de resolução

2-073

Kreissl-Dörfler (PSE), relator. - (DE) Senhor Presidente, caros colegas, permitam-me que diga ainda algumas palavras antes de passarmos à votação final. Em oito anos, nunca tomei a palavra depois de ter apresentado um relatório, mas penso que é apropriado fazê-lo hoje. Algumas das alterações sobre as quais votámos hoje são absolutamente justificadas; quanto a isso nada direi. Algumas alterações, que não foram aceites – não desejo retomar o tema da Grã-Bretanha, pois já discutimos longamente o assunto esta manhã - visavam suprimir algumas repetições, nomeadamente no que se refere ao prazo de três meses do OIE, que nos causa grande preocupação. No entanto, tratava-se também de dar uma estrutura coerente ao relatório. O objectivo não foi atingido, mas isso não importa.

Estou extremamente satisfeito – gostaria também de o assinalar – pelo facto de a alteração 25 dos Verdes ter sido rejeitada. Vou explicar-vos porquê. Esta alteração levantaria questões fundamentais no mercado interno: teriam de explicar aos vossos agricultores, quando procedessem à vacinação, que os agricultores britânicos poderiam comer os seus próprios ovinos e que os

2 Sessão solene - Entrega do Prémio Sakharov: ver acta.

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agricultores neerlandeses poderiam beber o seu próprio leite, já que estes produtos nunca mais entrariam no mercado da UE nem em mercados de países terceiros de fora da União Europeia. Muito simplesmente, há que ter isto em conta. Pode ser uma bonita iniciativa do ponto de vista da protecção animal, mas não traz nada do ponto de vista político. Estou, por conseguinte, muito satisfeito com a rejeição desta alteração. Quanto ao resto, estou extremamente satisfeito pelo facto de termos conseguido trabalhar tão bem na comissão, independentemente das filiações partidárias, e pelo facto de este relatório ter sido apoiado hoje por uma importante maioria.

(Aplausos)

2-074

Presidente. – Recordo-lhe, Senhor Relator, que foi por cortesia da presidência que o senhor teve direito ao uso da palavra, pois não posso reabrir um debate sobre o assunto nesta fase da votação.

(O Parlamento aprova a resolução)

DECLARAÇÕES DE VOTO

2-075

- Relatório Gargani (A5-0426/2002)

2-076

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Esta directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que tem por objectivo juntar num texto único todas as normas relativas à organização do tempo de trabalho publicadas pela UE desde há muito anos traduz de uma forma ainda mais evidente a vontade de deixar os patrões organizarem o tempo de trabalho como melhor lhes apetece.

É por isso que aproveitamos para recordar sobretudo a nossa total oposição ao trabalho nocturno quando não é socialmente indispensável, pois não passa nesse caso de um meio suplementar de aumentar os lucros à custa da saúde dos trabalhadores.

Quanto à duração do tempo de trabalho, a importância do número de páginas dedicadas às derrogações autorizadas por um período transitório de cinco anos, a partir de 1 de Agosto de 2004, mostra bem a que ponto se trata menos de organizar o tempo de trabalho dos trabalhadores do que deixar as mãos livres ao patronato para explorar os trabalhadores como melhor o entender.

Eis o que prevê uma das derrogações escandalosas, entre muitas outras: “Os Estados zelarão para que, em caso algum, o número de horas de trabalho semanal ultrapasse uma média de 58 horas durante os três primeiros anos do período transitório, uma média de 56 horas durante os dois anos seguintes e uma média de 52 horas durante todo o período suplementar”.

Como é óbvio, não podemos aprovar tal directiva.

2-077

- Relatório Westendorp y Cabeza (A5-0413/2002)

2-078

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Votámos contra este relatório, assim como os que dizem respeito à Bulgária e à Roménia, porque se trata de um incitamento, senão uma obrigação, transmitidos aos governos daqueles países no sentido de “reestruturarem” a sua produção de aço. Com o pretexto de uma “racionalização”, o texto exige uma “redução das capacidades” produtivas daqueles países. Levantamos a nossa voz contra essa “racionalização” perfeitamente estúpida e desumana, que terá como consequência o encerramento de uma parte das empresas existentes, o despedimento dos seus trabalhadores e o agravamento do desemprego, e cuja única finalidade consiste em fazer com que as fábricas sobreviventes dêem lucro aos seus proprietários.

Embora sejamos favoráveis ao alargamento da União Europeia aos países do Leste europeu, opomo-nos ao facto de esse alargamento constituir um pretexto para agravar as condições de vida das classes trabalhadoras daqueles países.

2-079

- Relatório Kirkhope (A5-0429/2002)

2-080

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Se o Parlamento Europeu pretende sancionar os crimes de guerra, tem primeiro de varrer à sua porta. De França até à Grã-Bretanha, passando pela Bélgica, por Portugal ou pela Espanha, praticamente todos os Estados com representantes aqui presentes conduziram, ao longo das últimas décadas, guerras coloniais infames, com os seus cortejos de crimes contra a humanidade. E nunca se fala em levar a tribunal os generais ou os coronéis que torturaram na Argélia, bem como os responsáveis políticos que os cobriram e justificaram os seus actos.

E quantos conflitos, mesmo após a descolonização, do Ruanda à Serra Leoa, passando pela Libéria, em que os Estados europeus são responsáveis ou cúmplices de crimes contra a humanidade, são de condenar? E quem é que vai condenar os crimes que estão a ser cometidos, precisamente neste momento, contra civis na Costa do Marfim, por militares rebeldes, é certo, mas mais ainda pelos soldados do regime, com a protecção directa do exército francês? Não é a população que o exército francês lá está a proteger, mas sim os capitais franceses. Exército francês, fora da Costa do Marfim!

Quanto ao relatório, exala um perfume hipócrita, razão por que votámos contra.

2-081

Meijer (GUE/NGL), por escrito – (NL) Durante séculos, os crimes cometidos durante as guerras não foram objecto de procedimento penal. A cruel intimidação e o assassínio de civis eram um instrumento aceite, usado para efeitos de expansão territorial e protecção de esferas económicas de interesse. O militares estavam acima da lei. Só depois de 1945, após a derrota da Alemanha e do Japão na Segunda Guerra Mundial, é que os criminosos de guerra desses países

17/12/2002 33

foram condenados pelos vencedores. Seriam eles os únicos criminosos de guerra? Ou será a designação de "criminoso de guerra" igualmente aplicável aos responsáveis pela destruição de Dresden, Hiroshima e Nagasaki? Aparentemente é preciso ser-se o vencido numa guerra para se ser julgado e condenado depois dela.

Os parcialmente vencidos, que não perderam o controlo sobre os seus territórios, saem impunes, como aconteceu nas guerras coloniais travadas pelos Países Baixos na Indonésia, pela França na Argélia e por Portugal em Angola e Moçambique. Apesar dessa abordagem selectiva, é bom que os crimes sejam punidos, mesmo que se procure justificá-los invocando exigências de guerra. Deste modo, podemos desencorajar que tais situações se repitam no futuro. Infelizmente, o relatório Kirkhope oferece, sobretudo, uma política de perseguição de refugiados que são acusados pelos seus opositores políticos de terem as mãos sujas. Isso pouco nos ajudará a impedir futuros crimes de governantes contra os seus povos.

2-082

Moraes (PSE), por escrito. – (EN) Votei a favor do presente relatório por entender que ele trata muito bem uma questão complexa, mas urgente – a de fazer julgar os criminosos de guerra no seio da União Europeia.

O senhor deputado Kirkhope, como antigo ministro do Interior do Reino Unido, tem uma boa compreensão da complexidade da questão e tem demonstrado nos seus relatórios os benefícios da acção a nível europeu.

O texto do Conselho foi alterado de modo tal que alguns artigos, que poderiam, eventualmente, infringir as normas de subsidiariedade (os que regulam a investigação e o procedimento penal, mais do que o intercâmbio de informações), se apresentam agora, na realidade, a meu ver, em conformidade com o dito princípio.

2-083

Ribeiro e Castro (UEN), por escrito. - Acredito que esta iniciativa da Dinamarca, que procura promover uma cooperação mais próxima em matéria de investigação e de procedimento penal designadamente no que respeita aos crimes de guerra e aos crimes contra a humanidade, concorre de forma efectiva e operacional para o importante objectivo a que se propôs a UE, através do plano de acção adoptado pelo Conselho, em 20 de Março de 2000, denominado “Prevenção e controlo da criminalidade organizada: Estratégia da União Europeia para o início do novo milénio”.

Considerei igualmente oportunas e justificadas algumas alterações propostas pelo relator e igualmente aprovadas pela comissão parlamentar especializada e que dizem respeito à protecção dos dados pessoais, à não interferência desta decisão do Conselho na jurisdição do Tribunal penal internacional e à clarificação de que as autoridades encarregadas da perseguição desses crimes são as autoridades nacionais encarregadas de assegurar a

observância da lei nacional e não as que se ocupam da imigração, nomeadamente estabelecidas a nível europeu.

Por isso, votei a favor.

2-084

- Relatório Sousa Pinto (A5-0430/2002)

2-085

Coelho (PPE-DE), por escrito. - Cumprimento Deputado Sousa Pinto pela qualidade e coragem do Relatório. Subscrevo crítica falta ambição e exígua substância da proposta dinamarquesa. Não há progressos reconhecimento decisões penais; continuamos muito longe aplicação princípio reconhecimento mútuo sentença. Proposta apresentada propõe-se apenas estabelecer sistema informação entre Estados-Membros sobre inibições direitos impostas por sentença penal, mas não prevê nenhum tipo reconhecimento mútuo da sentença para efeitos sua aplicação, pelo que uma pessoa condenada por inibição ou perda de direitos num Estado-Membro poderá exercê-los impunemente noutro Estado da União.

Há que cumprir vontade expressa em Tampere e Laeken de tornar efectivo princípio reconhecimento mútuo das decisões em matéria penal.

Questão reconhecimento de decisões judiciais em matéria penal reveste grande melindre, suscitando questões delicadas. Existem diferenças nos Estados-Membros. Há que evitar possibilidade existência de "paraísos penais", evitando que liberdade circulação beneficie quem actua à margem da lei.

Há que dar resposta clara às exigências cidadãos para que UE enfrente com eficácia problema das crescentes ameaças criminalidade contra sua liberdade e direitos através política sólida e conjunta de prevenção e combate à criminalidade.

Rejeição proposta dinamarquesa é assim um importante sinal político ao Conselho e Estados-Membros: Parlamento Europeu quer progressos consistentes e coerentes no 3° Pilar, não quer iniciativas sem ambição que parecem esgotar-se no aproveitamento mediático.

2-086

Kirkhope (PPE-DE), por escrito. – (EN) Os Deputados Conservadores britânicos não aceitam a ideia da necessidade de reconhecimento mútuo neste domínio. A inibição de direitos deve continuar a ser matéria para cooperação intergovernamental. Como tal, o contingente conservador britânico apoia a rejeição da presente proposta do Conselho.

2-087

Ribeiro e Castro (UEN), por escrito. - A criação de um verdadeiro espaço europeu de segurança e de justiça no conjunto do território da União passa efectivamente pela melhor articulação entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros, atento um duplo efeito: por um lado, promover uma política coerente e articulada no combate ao crime organizado – que muito tem sabido explorar a realização e aprofundamento do mercado interno; e, por

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outro, dar resposta cabal àquela que é, como informa o relator, a terceira de entre as nove maiores preocupações dos cidadãos europeus - o combate ao crime organizado, logo a seguir à paz e segurança e o desemprego.

Ora, esta iniciativa da Dinamarca, embora tenha em vista o estabelecimento de um sistema de informação entre os Estados-Membros sobre as inibições de direitos pronunciada contra uma pessoa singular no âmbito de uma decisão penal, não prevê, todavia, qualquer tipo de reconhecimento mútuo da sentença para os efeitos da sua aplicação. Por isso, acompanhei o presente relatório e associei-me à rejeição da iniciativa da Dinamarca, tal como foi proposto pelo Relator e acolhido pela comissão parlamentar especializada. Na verdade, esta iniciativa diz apenas respeito à criação de um sistema de informação entre os Estados-Membros, carecendo, porém, este instrumento de verdadeira operacionalidade em vista da luta contra a criminalidade organizada, na medida em que a iniciativa não visa criar, paralelamente, qualquer tipo de reconhecimento recíproco da sentença com vista à sua execução, condição sine qua non para a pretendida inibição de direitos.

2-088

Sousa Pinto (PSE), por escrito. - A Comissão das Liberdades Públicas propõe ao plenário a rejeição de uma iniciativa do reino da Dinamarca em matéria de terceiro pilar. A Comissão e o vosso relator acreditam que esta tomada de posição se impõe para que o Parlamento afirme com clareza a sua profunda insatisfação com a situação de paralisia em que se encontra o terceiro pilar por responsabilidade dos Estados-Membros.

Importantes propostas da Comissão anteriores e posteriores ao 11 de Setembro, nomeadamente o pacote de medidas contra o terrorismo, permanecem bloqueadas no Conselho ou continuam a marcar passo à espera de transposição ou ratificação pelos Estados. Incapazes de construir os consensos necessários no Conselho, ou de respeitar os seus compromissos no plano do direito interno, os Estados-Membros usam e abusam do seu direito de iniciativa. Chovem propostas selvagens, isto é, que não fazem parte de nenhum plano nem entravam no scoreboard da Comissão. Propostas arbitrárias, minúsculas, incoerentes, por vezes ditadas pela agenda política nacional que transformam o terceiro pilar num universo em expansão contínua, caótica em todas as direcções, um novelo burocrático sem pontas.

É dever do Parlamento Europeu denunciar esta cortina de fumo, feita de uma aparente hiperactividade legislativa, que contribui para disfarçar a letargia da União num domínio vital - sobretudo depois do 11 de Setembro de 2001 - e a incapacidade política do Conselho e dos Estados-Membros para fazer vigorar uma só medida relevante, oriunda da Comissão e prevista no scoreboard.

O fosso entre o discurso dos responsáveis políticos, nomeadamente dos representantes dos governos, e a sua tradução em actos concretos atinge proporções de

escândalo no domínio em que está sediado o combate à criminalidade transnacional. É preciso pôr cobro a esta situação. É este o recado que o Parlamento Europeu deseja enviar ao Conselho e aos Estados-Membros.

2-089

- Relatório Piétrasanta (A5-0428/2002)

2-090

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Somos a favor do desenvolvimento da investigação científica e das suas aplicações em todas as áreas que podem representar um progresso para a humanidade. No que respeita à investigação e ao desenvolvimento tecnológica na Europa, este relatório explica que seria boa para os cidadãos, as mulheres, os investigadores, a Europa, a competição com os Estados Unidos e o Japão, o desenvolvimento sustentável, o Terceiro Mundo, o ambiente, o desenvolvimento sustentável. E não foi por esquecimento que, nessa enumeração, não inclui as empresas, no entanto as mais interessadas, pois propõe aumentar os seus subsídios. É apenas porque é óbvio.

Pois bem, para nós não. Recusamos que mais uma vez, com este pretexto, fundos públicos sirvam para alimentar lucros privados. E, se não votamos contra este relatório e nos limitamos a abster-nos, é apenas porque ele prevê também alguns subsídios que poderiam ajudar os investigadores e a investigação pública e universitária.

2-091

Zrihen (PSE), por escrito. - (FR) Um dos problemas fundamentais mas muitas vezes negligenciado da investigação científica europeia é o da sub-representação flagrante das mulheres. Com efeito, trata-se não só de um problema de igualdade e justiça mas também de um problema de eficácia da investigação europeia, que demonstra também a sua incapacidade de mobilizar o seu potencial de recursos humanos.

É por isso que, na perspectiva do objectivo que a União definiu para si própria em Lisboa de se tornar a economia do conhecimento mais competitiva e mais dinâmica do mundo, é particularmente importante votar favoravelmente este relatório, que concede à questão das mulheres na investigação a atenção que merece.

Com efeito, trata-se de apoiar os esforços desenvolvidos no âmbito da política europeia da investigação, bem como o lugar ocupado pelas acções "mulheres e ciência" no âmbito do programa específico "estruturar o espaço europeu da investigação".

Constatamos também que falta fazer muita coisa: integrar uma perspectiva "género" a todos os níveis dos futuros programas-quadro e continuar a recolher e difundir as estatísticas de participação de homens e mulheres.

De uma forma mais geral, coloca-se a questão de uma melhor conciliação entre trabalho e vida familiar, em benefício das crianças e também dos trabalhadores e das trabalhadoras, através da implementação em todos os Estados-Membros nomeadamente de serviços de creches e jardins infantis.

17/12/2002 35

2-092

- Relatório van Hulten (A5-0409/2002)

2-093

Ribeiro e Castro (UEN), por escrito. - Este relatório parte do errado princípio de que a ajuda concedida pelo FED se inscreve na vocação comunitária. Está sobejamente demonstrado que a natureza das relações dos diversos Estados-Membros com os países objecto de ajuda ao desenvolvimento é bem distinta. Concorrem factores históricos e antigos laços que, em muitos casos, como o de Portugal, se traduzem em relações muito estreitas de cooperação. Estas relações exprimem-se em quadros que só podem ser identificados e devidamente ponderados no quadro da concertação própria do Conselho.

Discordo da comunitarização e por isso votei contra este relatório.

2-094

- Relatório Langenhagen (A5-0386/2002)

2-095

Crowley (UEN). – (EN) Senhor Presidente, a cooperação europeia na área da educação pôs em contacto entre si muitos estudantes de diferentes partes da União Europeia, bem como estudantes dos países em vias de adesão. Os estudantes que participam nestas actividades não se limitam a aumentar o seu capital de conhecimentos e a sua capacidade de lidar com a natureza e a forma, em perene mutação, do mundo em que vivemos, representam, também, as futuras células-base de uma nova sociedade e de um novo entendimento e tolerância da diversidade cultural própria da União Europeia.

O número das pessoas que participaram no programa Erasmus desde o seu arranque ultrapassará o milhão no ano lectivo de 2002-2003. Actualmente, o programa envolve um total de 30 países. Saúdo o facto de a União Europeia estar a criar, para os estudantes do Erasmus, uma carta, que ficará disponível para todos os estudantes em 2003. A referida carta enuncia deveres e direitos, tais como o pleno reconhecimento pela universidade de origem das qualificações académicas, e os créditos a obter pelos estudantes no decurso do seu período no Erasmus. Comissão Europeia e Parlamento têm o objectivo de atingir até 2007 os dois milhões de estudantes participantes.

Temos, igualmente, de garantir que, durante a permanência no estrangeiro, os estudantes continuem a auferir bolsas dos seus Estados-Membros de origem e que o programa Erasmus não seja apenas para os que têm dinheiro para ele. O programa Juventude para a Europa obteve um grande sucesso na promoção do intercâmbio estudantil. Devemos continuar a incentivar o desenvolvimento nesta área, em particular para os sectores mais desfavorecidos. É de registar, também, que a vigência do programa Sócrates já foi prorrogada pelo período que vai de 2000 a 2006, tendo-lhe sido afectados 1850 milhões de euros.

Finalmente, e em resultado das decisões do Tribunal de Contas, devemos assegurar a adopção de melhores práticas contabilísticas e de execução, para que todos os estudantes possam beneficiar, não apenas de uma conquista fantástica do ponto de vista académico, como, também, de uma experiência marcante no aspecto cultural.

2-096

Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, eis alguns dados estatísticos deste documento: 920 milhões de euros para o projecto SÓCRATES e 126 milhões de euros para o programa “Juventude para a Europa”. Na segunda-feira passada, no avião que me trouxe para Estrasburgo, passando por Roma, Nice e Milão, adormeci e sonhei que estava num navio: sim, num navio, porque em geral a senhora deputada Langenhagen encarrega-se de relatórios sobre questões marítimas. Nesse navio, embalado pelas ondas, sonhei que estava no Parlamento Europeu e que pedia – depois de ter votado a favor, como de facto fiz – aos numerosos deputados presentes: “Quando haverá um programa “MATUSALÉM” para os reformados? Quando haverá um programa “Jovens idosos para a Europa”?

2-097

Alyssandrakis (GUE/NGL), por escrito. - (EL) A presente resolução refere-se ao relatório do Tribunal de Contas (TC) sobre a execução dos programas SÓCRATES e JUVENTUDE (1995-199). O TC aponta deficiências ao nível da concepção (o SÓCRATES apresenta uma arquitectura complexa que está na origem de diferentes interpretações e de problemas nas relações entre o Gabinete de Assistência Técnica e as agências nacionais), da execução (atrasos, deficiências de gestão, suspeitas de fraude, envio de sete processos ao OLAF) e da avaliação. Ao nível da avaliação, registaram-se atrasos e anomalias de tal ordem que o TC teve dificuldade em determinar se os objectivos dos programas tinham ou não sido concretizados, enquanto que o relatório intercalar sobre o programa JUVENTUDE tinha sido elaborado por uma empresa de um antigo director do GAT!

A resolução contém observações e propostas positivas. Solicita à Comissão que dê seguimento às recomendações do TC, nomeadamente a que se refere à substituição das AN por agências de direito público comunitário. Solicita também que não sejam revalidados os contratos-quadro celebrados com entidades externas e que o controlo e a avaliação sejam entregues a entidades públicas. Dá ainda a entender que existem algumas dúvidas quanto à eficácia dos próprios programas.

De qualquer modo, as observações positivas referem-se apenas a medidas destinadas a melhorar os programas que, como salientámos repetidas vezes, foram concebidos para atingir objectivos que nada têm a ver com as suas designações pomposas. Trata-se de programas que de forma agressiva impõem o modelo educativo único europeu no sector da educação e da juventude e que se destinam a familiarizar os jovens com os chamados "ideais europeus".

36 17/12/2002

Pelos motivos expostos, nós, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia, abstivemo-nos de votar.

2-097-500

Marques (PPE-DE), por escrito. - Felicito o colega Langenhagen pelo excelente relatório produzido sobre o Relatório Especial n.º 2/2002 do Tribunal de Contas relativo à avaliação da execução dos programas de acções comunitários Sócrates e Juventude para a Europa, no período 1995-1999, ao qual dou o meu apoio, em particular quanto à questão da necessidade de impor clareza, precisão e rigor desde a fase de concepção dos vários programas comunitários até à fase de avaliação dos mesmos.

Neste contexto, gostaria ainda de salientar que o Parlamento Europeu deverá defender no âmbito do processo decisório que conduz à aprovação dos actos comunitários a clareza dos textos, procedimentos simplificados e, quando seja o caso, mecanismos que garantam uma gestão e avaliação eficaz do acto em causa.

2-098

Ribeiro e Castro (UEN), por escrito. - Votei a favor deste relatório, por considerar ser da maior importância a manutenção dos fundos comunitários dirigidos à promoção dos intercâmbios entre estudantes europeus e concretamente no quadro destes dois programas de acção comunitários: Sócrates e Juventude para a Europa. Apesar dos vícios apontados pelo relator e pela comissão parlamentar da especialidade, nomeadamente as insuficiências na forma de desenvolver os programas e de os administrar (para os quais se adiantam, aliás, algumas sugestões), deve reconhecer-se que uma execução dos programas na ordem dos 90% permite concluir da grande importância e, necessariamente, do elevado sucesso que este tipo de programas teve, tem e terá no enriquecimento e desenvolvimento quer das futuras gerações europeias, quer no concurso para a cada vez mais necessária formação ao longo da vida. Acompanho, pois, a manutenção destes programas e o cabimento orçamental proposto, na medida em que importa decididamente continuar a fomentar a realização de um espaço educativo europeu através da realização de experiências de educação informal entre os jovens, que incluam nomeadamente a mobilidade física, bem como o fomento da aprendizagem ao longo da vida, a aprendizagem de línguas estrangeiras, a utilização acrescida das novas tecnologias no domínio da educação e a promoção da cooperação a nível europeu dos diversos agentes educativos envolvidos.

2-099

– Relatório Damião (A5-0404/2002)

2-100

Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, na próxima Quinta-feira, às 15H00, vou ter um encontro com o professor Alexis Valas e com os seus alunos da Universidade Robert Schumann, na Universidade de Estrasburgo, os quais, ao terem conhecimento das declarações de voto do deputado Fatuzzo, pediram uma aula sobre esse tema. A esses estudantes vou dizer que, no que respeita ao relatório Damião, votei a favor e pedi

precisamente aquilo que eles irão pedir-me, ou seja, que quem trabalha exposto ao amianto deve ter autorização da Europa para trabalhar metade do dia, embora sendo pago por inteiro, e que esse custo deve ser suportado por todos os outros trabalhadores que têm a sorte de trabalhar num ambiente mais saudável, num ambiente que não os sujeita a doenças graves como a asbestose.

2-100-500

Caudron (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Aprovo o relatório de Elisa Maria Damião e felicito-a calorosamente pelo seu trabalho.

O drama do amianto é exemplar e há que retirar dele todas as lições! Já há muito que se conheciam os seus graves riscos. Durante longo tempo, por razões económicas, eles foram ignorados e, neste momento, dezenas de milhares de vítimas estão a sofrer e morrer.

Estamos agora a tentar proteger-nos.

Mas amanhã, aqueles que fecharam os olhos vão ter de prestar contas às suas vítimas e que as indemnizar.

Para além das novas medidas de protecção tomadas, espero que este drama do amianto possa servir de lição àqueles que tratam com desenvoltura os riscos que apresentam determinados produtos e novas formas de produção, de manipulações genéticas, de criação sem limites de novos campos magnéticos... (para apenas citar alguns exemplos conhecidos).

Em suma, à falta de apelo à razão, há que chamar a responsabilidade jurídica, ou mesmo penal.

Eis o sentido do meu voto sobre o relatório Damião.

2-101

– Relatório Coelho (A5-0436/2002)

2-102

Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, no contexto da luta contra o terrorismo, o relatório Coelho propõe, entre outras coisas, a criação em cada Estado, mediante decisão do Conselho, de um gabinete denominado “SIRENE”. Em italiano, a palavra sirene [sereias] indica aquelas mulheres lindíssimas com cauda de peixe e nuas da cintura para cima, que vivem no mar. Então eu penso – e não podia deixar de votar a favor – que, com este sistema, os terroristas irão ser vencidos: como conseguirão os terroristas resistir às sereias? Por isso pemito-me aconselhar que se escolham sereias com os rostos de Claudia Schiffer, Kim Basinger, Sabrina Ferilli e - porque não? -, algumas vedetas mais modernas, tais como Britney Spears, Shakira, Christina Aguilera e várias outras, que cada um pode acrescentar ao seu gosto.

2-103

Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. - A presente iniciativa insere-se no quadro da introdução de propostas a conta-gotas com o objectivo de reforçar poderes discricionários usando o argumento da luta contra o terrorismo. Neste caso, através da criação, sem

17/12/2002 37

justificação, do SIS II. Esta iniciativa deve ser rejeitada, nomeadamente porque:

- permite que entidades tenham acesso facilitado a informação de carácter pessoal sem qualquer controlo, nomeadamente de países terceiros;

- não assegura que todas as propostas relativamente ao funcionamento do SIS tenham o parecer da Autoridade de Controlo Comum de Schengen;

- o argumento e a preocupação relativamente ao terrorismo não pode servir de suporte à criação de ficheiros de cidadãos, sem qualquer critério que não seja o político, o que poderá conduzir a que o SIS se torne num serviço de informação político ao serviço de uma futura polícia política europeia, com consequências imprevisíveis para a salvaguarda das liberdades e direitos dos cidadãos.

2-104

Korakas (GUE/NGL), por escrito. - (EL) O Sistema de Informação Schengen é um sistema electrónico de registo, identificação e seguimento de suspeitos, e é exclusivamente utilizado para fins policiais e repressivos. É utilizado com especial zelo para reprimir o crescente movimento popular que se opõe à política da UE e para construir a Europa-fortaleza contra os imigrantes.

Apesar das muitas denúncias que têm sido feitas, inclusivamente por defensores do SIS, sobre a sua falta de transparência e a ameaça que representa para os direitos humanos, o Parlamento Europeu emitiu no ano passado o seu parecer favorável ao desenvolvimento de um novo sistema de segunda geração, sob o pretexto do combate ao terrorismo. Lembramos à Assembleia que o Sistema de Informação Schengen teve início em 1995, muito antes de 11 de Setembro de 2001.

A iniciativa de Espanha, que o relatório Coelho aprova apesar de toda a sua retórica sobre a protecção dos direitos dos cidadãos, propõe que todos os órgãos repressivos da UE (Europol, Eurojust, etc.) tenham acesso ao Sistema, e que este seja estendido a novas categorias de dados. Utilizando como pretexto o combate ao terrorismo, a resolução propõe a recolha e intercâmbio de informações sobre os estrangeiros que solicitem autorização de residência, o que está inteiramente de acordo com a atitude racista e xenófoba dos dirigentes da UE.

Esta iniciativa é antidemocrática e o movimento popular em luta exige que ela seja rejeitada juntamente com o próprio Sistema Schengen.

2-105

Swiebel (PSE), por escrito - (NL) A proposta ora em apreço implica uma mudança tácita nas funcionalidades do Sistema de Informação de Shengen, de um instrumento de controlo no contexto da livre circulação de pessoas para um instrumento de detecção no contexto da luta contra a criminalidade e o terrorismo, e isso apesar de não existir clareza suficiente quanto às

modalidades, em particular a supervisão e a protecção de dados pessoais. Os direitos dos cidadãos são, por isso mesmo, insuficientemente garantidos nesta proposta.

2-106

– Relatório Bourlanges (A5-0425/2002)

2-107

Nordmann (ELDR). - (FR) Senhor Presidente, se me permite, gostaria de salientar a qualidade excepcional do relatório do senhor deputado Bourlanges que chega no momento certo, dada a evolução da Convenção. Pudemos falar de uma espécie de "vampirização" da Convenção por uma CIG virtual com a chegada de muitos Ministros dos Negócios Estrangeiros. Graças ao relatório do senhor deputado Bourlanges, é o Parlamento Europeu que reinveste em força na Convenção em torno dos dados absolutamente fundamentais que constituem a clareza e o sentido da perspectiva: a clareza da legislação - pois, se ninguém pode desconhecer a lei, as suas categorias têm no entanto de ser perfeitamente claras - e o sentido da perspectiva, pois é sempre importante distinguir muito bem os dados constitucionais das políticas propriamente ditas. O relatório do senhor deputado Bourlanges contribuirá claramente para isso. E, a bem dizer, temos a sensação de que se trata não tanto de um relatório mas sobretudo da matriz de uma Constituição Bourlanges.

2-108

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén e Karlsson (PSE), por escrito. - (SV) Votámos a favor do relatório, caso contrário um ponto que consideramos ser de importância fundamental teria sido rejeitado na votação. No segundo travessão do nº 5 propunha-se que o processo de ratificação de uma futura constituição fosse redigido de modo a evitar que uma “pequena minoria” de Estados-Membros pudesse opor-se à ratificação. Isso é inaceitável porque esse veto é uma das pedras angulares constitucionais da UE. Pensamos que teria sido lamentável o Parlamento Europeu dar a entender à Convenção e à Conferência Intergovernamental que se poderia ignorar uma minoria de um terço dos Estados-Membros da UE, tal como se propunha na versão original do relatório.

Além disso, queremos frisar que não seria inteiramente apropriado exigir que as propostas a apresentar futuramente pela Convenção não possam ser alteradas pelo Conselho Europeu sem a aprovação da Convenção. A representatividade democrática da Convenção em tal caso não pode ser tida como sendo superior à dos governos.

Desejamos sublinhar que, embora, em princípio, sejamos a favor de alargar o processo de co-decisão e o processo de tomada de decisões por maioria qualificada de modo a passar a abranger toda a legislação, pensamos que talvez se deva exigir a unanimidade em decisões que digam respeito à política externa e de segurança. Gostaríamos, ainda, de frisar que a co-decisão, no caso do processo previsto no artigo 139º, não deve implicar qualquer restrição da possibilidade de os parceiros sociais estabelecerem acordos autonomamente. A co-decisão não deve levar a uma mudança do processo

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vigente mediante o qual o conteúdo material dos acordos é examinado, já que isso não é da competência da autoridade legislativa.

2-109

Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Stenmarck e Wachtmeister (PPE-DE), por escrito. (SV) Uma das tarefas fundamentais da Convenção é apresentar propostas com vista à simplificação e clarificação dos instrumentos jurídicos e normas utilizados pela UE, bem como determinar quais são as competências que os Estados-Membros delegaram na UE. Os esforços desenvolvidos pela Convenção com vista a criar uma estrutura de decisão uniforme baseada na co-decisão e no modelo comunitário e que irá tomar a forma de um “tratado constitucional” representam mudanças importantes no sentido de democratizar o processo de decisão da UE e de o tornar mais fácil de compreender. O relatório contém propostas válidas sobre uma nova terminologia destinada a esclarecer o funcionamento dos instrumentos jurídicos da UE e a tornar o processo de decisão mais acessível. Por outro lado, esclarece que a UE só pode agir nas áreas em que lhe tenham sido delegadas competências pelos Estados-Membros.

As áreas de competência que os Estados-Membros decidirem delegar serão aquelas em que a cooperação represente nitidamente um valor acrescentado, por oposição à acção individual dos Estados-Membros, e dizem respeito, especialmente, ao mercado interno e à luta comum contra a criminalidade transfronteiriça.

O relatório não explica claramente se as alterações ao Tratado apenas se devem basear nos resultados da Convenção, nem se será necessário futuras convenções aprovarem eventuais alterações às recomendações das convenções por parte de conferências intergovernamentais. Obrigar futuras conferências intergovernamentais a aderirem à Convenção iria alterar a relação entre a UE e os Estados-Membros em aspectos fundamentais. Há que manter a exigência de unanimidade relativamente a alterações ao Tratado. Os processos de ratificação devem ser respeitados e devem manter-se tal como estão. Também não é claro se os actos que não fazem parte da constituição e são adoptados em co-decisão por maioria qualificada permitirão determinar de que forma a UE irá ser financiada no futuro. O financiamento da UE tem de ser decidido por unanimidade. Os moderados opõem-se a propostas susceptíveis de levar a que a UE seja financiada pelas receitas fiscais da UE.

2-110

Berthu (NI), por escrito. - (FR) Na opinião minoritária anexa ao relatório Bourlanges, denunciei nomeadamente a proposta do nº 5 que defendia as revisões do Tratado por maioria (é certo que superqualificada) e já não por unanimidade. Trata-se com efeito de um método que, no seguimento da trajectória da actual Europa, acabaria de desligar as nações do processo de decisão europeu.

Um dos nossos colegas luxemburgueses, o deputado Jacques Poos, antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros

do seu país e antigo Presidente em exercício do Conselho da União Europeia, escreveu a Jean-Louis Bourlanges para lho comunicar. Recordando "que nenhum Estado aceitará que uma modificação da lei fundamental lhe seja imposta sem o seu consentimento", acrescenta: "os cidadãos de um Estado assim rebaixado desviar-se-ão de uma Europa com veleidades autoritárias. Ao longo de diversas modificações constitucionais sucessivas, um número crescente de Estados-Membros poderia assim sentir o fim da sua autonomia. Pode imaginar-se o respectivo resultado em termos de adesão ao projecto comunitário".

A resolução adoptada acaba por conter uma passagem mais vaga sobre este ponto, mas a intenção manda. Seja como for, o espírito desta proposta persiste de uma forma mais forte na ideia do relatório (e da Convenção) de generalizar a co-decisão com maioria qualificada no Conselho, sem o contraponto de nenhum veto nacional.

2-111

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Acabaríamos quase por lamentar o relator que tenta pôr um pouco de ordem naquilo a que ele próprio chama "caos", ou seja, a enorme confusão de regras, regulamentos e directivas contraditórios ou inaplicáveis que resultam das negociatas de corredor que tiveram lugar entre Estados nacionais ao longo de tudo aquilo a que se chama abusivamente a construção europeia.

Mas o caos que ele lamenta não existe apenas nos textos. Existe na realidade. É a realidade da contradição total entre o processo em curso, evoluindo segundo as relações de força entre interesses privados defendidos pelos Estados-Membros, e uma unificação real que deverá criar uma Europa sem fronteiras com uma economia racionalmente organizada à escala do continente.

Ao pretender conciliar a unificação europeia com interesses capitalistas concorrentes, o relatório fica reduzido à quadratura do círculo.

2-112

Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. - A presente resolução inscreve-se na perspectiva de integração federalista da União Europeia, apontando para a criação de uma constituição, pugnando pelo reforço dos poderes supranacionais do Parlamento Europeu através da generalização da co-decisão, e, desta forma, defendendo a generalização da decisão por maioria qualificada no Conselho com a respectiva comunitarização de um maior número de políticas.

A resolução pugna igualmente pela alteração do método de alteração aos Tratados defendendo a institucionalização do método da "convenção" com poderes reforçados, colocando a existência de processos de alteração distintos - entre a denominada parte "constitucional" e a parte das "políticas" - abrindo a possibilidade da eliminação da plena assunção por parte dos parlamentos nacionais do seu papel na ratificação dos Tratados.

Apesar de considerarmos positiva a eliminação na resolução, por proposta do meu Grupo, do ponto que

17/12/2002 39

preconizava o fim da decisão por unanimidade no Conselho quanto à revisão dos Tratados, (quando estão em causa questões tão cruciais como, por exemplo, a decisão de transferência de competências nacionais para a UE), a resolução perspectiva uma ordem jurídica dominante da UE face aos Estados-Membros, reforçando os poderes das suas instituições supranacionais (propondo mesmo a criação de uma nova instituição, através da institucionalização da "convenção"), consolidando as bases da criação de um futuro "estado europeu" e pondo em causa a soberania e independência nacionais, nomeadamente de Portugal.

Daí o voto contra.

2-113

Meijer (GUE/NGL), por escrito – (NL) As normas actualmente aplicáveis na União Europeia formam uma incoerente manta de retalhos. Essas normas foram surgindo ao longo de meio século, por via de tratados, regulamentos e directivas, incumbindo ao Tribunal de Justiça desempenhar o papel de árbitro. Para os cidadãos da Europa, é pouco claro onde reside a responsabilidade por essas normas, qual é o seu alcance e como podem elas ser alteradas. Na UE, o termo "regulamento" é utilizado para designar a legislação directa, ao nível mais central, enquanto nos Países Baixos esse mesmo termo é utilizado para designar as normas estabelecidas por municipalidades e províncias dentro do âmbito permitido pela legislação nacional. O termo "directiva" suscita a impressão de se tratar de recomendações não vinculativas, ou seja, de conselhos bem intencionados. Na realidade, porém, os parlamentos nacionais são obrigados a estabelecer legislação correspondente no prazo de dois anos, pelo que a essência da decisão a tomar aí já se encontra estabelecida antes de o debate público sobre a sua oportunidade poder ser encetado. Quem desejar um super-Estado europeu com muita legislação central, obterá do relator, senhor deputado Bourlanges, uma excelente panorâmica da relação entre Constituição, leis comuns, leis de programação, leis-quadro, leis orgânicas e leis de finanças. Não apoio as suas intenções, mas sim a sua clareza. O relator deseja, com muita razão, que as medidas de execução da Comissão Europeia sejam submetidas à aprovação deste Parlamento, caso este se oponha às mesmas dentro do prazo de três meses.

2-114

Pasqua (UEN), por escrito. - (FR) Tendo em consideração o talento de que o senhor deputado Bourlanges dá provas habitualmente, podíamos esperar outra coisa da sua parte do que este relatório sem grande interesse e que, sobretudo, não brilha pela sua originalidade.

Com efeito, a hierarquia das normas que ele propõe (bloco constitucional, leis orgânicas, leis gerais) não passa de uma cópia da prevista pela Constituição Francesa da V República. Além disso, na medida em que a hierarquia das normas implica necessariamente uma hierarquia das funções e dos órgãos, o relator expõe aqui nada mais nada menos do que uma nova arquitectura comunitária que

reproduz a nível europeu o modelo constitucional estatal nacional.

Como qualquer exercício desse tipo, o mimetismo institucional tem no entanto limites. Será verdadeiramente pertinente pretender assim transpor para o nível comunitário o modelo constitucional comum aos Estados-Membros? A resposta é obviamente negativa.

O que o relator esquece quando substitui a lei europeia pelo actual regulamento, exigindo entretanto, como é evidente, o alargamento do processo de co-decisão, ou quando refere uma reforma do processo de revisão dos Tratados, é que, mesmo dotada de um sistema político idêntico aos dos Estados, faltará sempre uma coisa essencial à União: a legitimidade democrática.

2-115

Ribeiro e Castro (UEN), por escrito. - Acompanho em grande medida o diagnóstico jurídico feito neste relatório sobre o ordenamento jurídico comunitário. Dificilmente poderia estar mais de acordo com a verificação do relator quando diz que estamos diante de um verdadeiro caos normativo, processual e linguístico; e ainda mais de acordo quando afirma que a inconsistência das várias categorias de actos jurídicos que compõem este ordenamento torna o sistema ininteligível para os cidadãos, mesmo os mais esclarecidos e informados das coisas do direito. O quadro actual ignora qualquer princípio de especialização jurídica dos termos e assenta em designações frequentemente obscuras e por vezes falaciosas.

Todavia, não pude já acompanhar o relatório quando, politicamente, pretende aproveitar essa necessidade de ser estabelecida uma tipologia coerente dos actos comunitários e uma hierarquia lógica das normas – operação jurídica que urge –, para dar novos passos na “longa marcha” da mais que discutível doutrina federalista-constitucional, presumindo “de facto” a existência, desde já, de um Estado Europeu soberano dotado de poder constituinte e indo mesmo ao extremo de omitir em absoluto qualquer referência aos parlamentos nacionais ou de, em substância, propor acabar com o procedimento próprio dos tratados.

Ora, a verdade é que dotar de coerência e de clareza a ordem jurídica comunitária em nada exige a imposição de um quadro normativo federal. Todos o sabemos. Por isso, votei contra, lamentando que o relator – que tecnicamente fez um excelente trabalho – tenha resvalado politicamente para o que considero um oportunismo federalista.

2-115-500

Thorning-Schmidt (PSE), por escrito. – (DA) Votei hoje a favor do relatório do senhor deputado Bourlanges (A5-0425/2002). Concordo com a necessidade de o sistema da União Europeia ser simplificado e de o Parlamento contribuir para o trabalho da Convenção.

Lamento, contudo, a referência à administração e aos trabalhadores. O relator está a tentar assegurar a

40 17/12/2002

introdução de um processo de adopção pelo Conselho e pelo Parlamento para os casos em que administração e trabalhadores chegaram a acordo quanto a uma proposta. Em meu entender, isso daria origem a uma terceira parte inadequada no diálogo social. A intenção do diálogo social é que administração e trabalhadores estabeleçam entre si acordos vinculativos.

2-116

- Relatório Breyer (A5-0384/2002)

2-117

Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, a semana passada efectuei uma vista oficial à Grécia com uma comissão do Parlamento. Falei com alguns agricultores gregos, que me disseram: “Sabe, na próxima semana vai ser votado um relatório relativo às radiações ionizantes dos alimentos. Isso significa que haverá empresas cada vez maiores que prepararão os alimentos e os expedirão para todo o mundo, dado que, dessa maneira, os produtos irão conservar-se durante mais tempo. Não, Senhor Deputado Fatuzzo, nós queremos que haja hortas em cada cidade, entregues aos cuidados de agricultores que preparem o que for necessário para cada dia, com os produtos vindo directamente da terra, para todos os habitantes das cidades. Por isso, vote para que seja dada a menor ajuda possível a esse tipo de tratamento das produções agrícolas”.

2-118

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Este relatório, sem se pronunciar no fundo sobre as vantagens para os consumidores do processo de ionização, que não contesta, salienta alguns abusos e perigos nesta área.

Se votamos favoravelmente este relatório é apenas porque ele preconiza uma prudência que nos parece favorável aos consumidores. O verdadeiro problema não está tanto no próprio processo de ionização quanto na utilização que dele é feita. Pois, embora já existam aplicações vantajosas para os produtores e consumidores (conservação dos alimentos, eliminação dos parasitas, etc.), os sectores agro-alimentar e da grande distribuição, exclusivamente preocupados com o aumento dos lucros, podem virar o processo contra os utilizadores. O relatório ilustra esse perigo: o consumidor não está avisado por uma rotulagem adequada que o produto, apesar da sua aparência que se deve à ionização, se degrada na mesma, o que já provocou intoxicações (casos de exposição mortal de trabalhadores a produtos ionizantes já foram relatados em algumas empresas).

Mais uma vez, quando um processo inovador poderia dar origem a um progresso para as populações, o "mercado" rima irresponsabilidade com perigo e corre ao lucro capitalista com desprezo pela vida e pela saúde dos seres humanos.

2-119

Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. - O relatório final é positivo dado manter a actual lista restritiva de produtos. É também positivo que insista nos controlos regulares e na necessidade de retirar imediatamente todos os produtos indevidamente rotulados com a

indicação de "não-irradiados" quando os correspondentes ensaios demonstrem o contrário. Recorde-se que o princípio da precaução deve sempre ser respeitado.

A questão é que qualquer tecnologia precisa de demonstrar os benefícios da sua utilização e ter em conta os potenciais riscos para a saúde e para o ambiente, o que é muito problemático com esta tecnologia de irradiar os alimentos. De facto, tendo por base uma utilização civil da energia nuclear, não parece ter outra utilidade que não seja a substituição das normais regras de higiene e segurança que os alimentos processados já deviam ter. Quanto aos benefícios para os consumidores, parecem também não existir pois, para além dos riscos do uso indevido com a possibilidade de intoxicação, torna mais difícil para o consumidor diferenciar o estado efectivo do produto.

Assim, o grande objectivo desta tecnologia parece ser outro - acelerar a liberalização do comércio internacional e reforçar a centralização/concentração da produção e a distribuição em massa de alimentos em todo o mundo, com consequências na deslocalização da produção agro-alimentar e no declínio dos pequenos agricultores locais, pondo em causa o desenvolvimento sustentável.

2-120

– Relatório Kreissl-Dörfler (A5-0405/2002)

2-121

Adam (PSE). – (EN) Senhor Presidente, Os deputados trabalhistas britânicos votaram contra o relatório, porque as alterações que propuseram para corrigir erros de facto não foram aprovadas. Mantêm-se os erros nos pontos 15, 22, 25, 26, 30, 31, 32 e 33. Para além disso, os seguintes pontos contêm afirmações que os dados de facto disponíveis, as conclusões em matéria de ensinamentos a colher e os relatórios da Royal Society não autorizam: pontos 6, 16 e 25. Os seguintes pontos contêm afirmações não conformes com a matéria de facto apresentada à comissão ou contêm erros de facto de menor monta que aqueles que motivaram a apresentação de alterações: pontos 3, 7, 9, 11, 20, 21, 34 e 57.

2-122

Miller (PSE). – (EN) Senhor Presidente, votei contra o relatório, não porque não seja favorável às recomendações relativas à conduta a adoptar na infeliz eventualidade da eclosão de outro surto de febre aftosa, mas devido às incorrecções de base constantes do preâmbulo. Prefiro os factos à ficção e, porque certas pessoas pretendem sonegar a verdade com ficção política, votei contra. Foi afirmado que mais de 10 milhões de animais foram abatidos durante o surto de febre aftosa, mas os proprietários apenas requereram indemnização pela perda de 6,5 milhões. E, nessas coisas, sei que os criadores não perdem tempo.

Não há indícios de infracções à legislação em matéria de bem-estar animal. Se os houvesse, certamente teria havido acusações, uma vez que os grupos de defesa dos direitos dos animais do Reino Unido são dos mais activos no mundo inteiro.

17/12/2002 41

Finalmente, o relatório insinua que teria havido infracções à legislação relativa ao ambiente em episódios tais como a queima de carcaças dos animais. Os serviços ambientais do Reino Unido levaram a cabo uma investigação sobre o procedimento utilizado durante o surto de febre aftosa e concluíram que não se tinham registado infracções. O relatório enferma, portanto, infelizmente, de deficiências básicas.

2-123

Titley (PSE). – (EN) Senhor Presidente, em nome grupo parlamentar trabalhista do Parlamento Europeu, gostaria de felicitar o relator pela honestidade, abertura de espírito e diligência com que cumpriu a sua tarefa. Este relatório, nos pontos em que olha em frente, é um excelente relatório e fornece directrizes úteis para a actuação no futuro. Desafortunadamente, a comissão e o plenário resolveram alterar o texto na parte relativa ao que sucedeu no passado, e de tal maneira, que a minha delegação se viu na impossibilidade de o apoiar, votando mesmo contra ele. Rejeitamos categoricamente que se questione a legalidade dos abates, uma vez que os tribunais do Reino Unido os declararam legais.

Rejeitamos categoricamente a ideia de que houve infracções à legislação em matéria de bem-estar animal, porque não foram deduzidas acusações na sequência da investigação de tais alegações. Rejeitamos categoricamente as alegações relativas a infracções à legislação ambiental, porque os serviços ambientais procederam a uma avaliação e chegaram à conclusão de que não houve danos ambientais. Rejeitamos a alegação de falhas no campo da bio-segurança, porque não se registaram indícios de propagação da infecção devida ao transporte de carcaças ou por contágio pelo pessoal interveniente. Rejeitamos o número de 10 milhões de animais abatidos, porque os agricultores apenas apresentaram pedidos de indemnização relativos a 6,5 milhões e porque se trata de um número fictício aventado para retirar dividendos políticos da situação.

2-124

Berlato (UEN), por escrito. – (IT) Gostaria de felicitar o relator e os membros da Comissão Temporária para a Febre Aftosa pelo excelente trabalho que realizaram em conjunto.

Estamos perante um relatório importante que sanciona alguns pontos assentes no difícil domínio da prevenção desta terrível doença. Em primeiro lugar, porque se pede que a vacinação de emergência seja uma opção a privilegiar no sentido de se controlar qualquer futuro alastramento da doença, para além, obviamente, de se pedir que seja imposta uma proibição às importações de países extra-comunitários onde a febre aftosa é endémica, bem como uma acção muito mais enérgica contra as importações ilegais de carne, que consideramos ser a causa mais provável da entrada da doença na União Europeia. Em segundo lugar, porque o relatório exorta a União Europeia a modificar a sua actual política, segundo a qual a vacinação é o último recurso a que se deve recorrer. No caso de qualquer alastramento futuro da doença, uma vacinação destinada

a manter os animais vivos deve ser tida em linha de conta desde o início, a par da necessidade imediata de abater os animais nas explorações infectadas e evitar contactos notoriamente perigosos.

A Comunidade deverá estar apta a desempenhar um papel essencial na definição da estratégia com vista ao controlo da febre aftosa. Na verdade, defendemos a necessidade de uma mudança de ênfase na política da União Europeia, no sentido de se abandonarem as considerações de ordem meramente comercial.

(Texto abreviado nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

2-125

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL), por escrito. - (FR) A epidemia de febre aftosa que afectou a Europa em 2001 constituiu uma catástrofe de enorme importância, e não só na Grã-Bretanha, onde foi preciso abater generalizadamente o efectivo de animais. Para além do seu carácter dramático para os criadores, essa hecatombe e as medidas sanitárias tomadas de urgência tiveram consequências que ultrapassam largamente o quadro agrícola.

O relatório põe em evidência muitos factores que agravaram a situação: criação e sector agro-alimentar da carne sujeitos aos imperativos dos importadores-exportadores e da corrida ao controlo dos mercados mundiais; não transposição para as legislações nacionais de diversas directivas sanitárias europeias; controlos veterinários nas fronteiras por vezes deficitários dados os enormes interesses em jogo; redução constante do número de veterinários.

Mas, embora realce os factores agravantes e as deficiências das autoridades (coisa que há quem se esforce por esconder), este relatório recua quando se trata de pôr em causa a lógica financeira global da "criação do rendimento", a lógica da corrida ao lucro capitalista. Pois é de facto ela que justifica que, para não perder uma posição no comércio mundial, as autoridades tenham decidido proibir à escala europeia a vacinação profiláctica, arriscando o recurso a um abate em massa em caso de epidemia.

Assim, embora apoiando certas recomendações deste relatório, abstivemo-nos.

2-126

Bowe (PSE), por escrito. – (EN) Embora no relatório da comissão criada pelo Parlamento Europeu se façam algumas recomendações importantes sobre o modo de melhorar o combate a qualquer eventual futuro surto de febre aftosa, alguns senhores deputados têm-se prevalecido de uma ‘ciência’ de última hora para lançar ataques perfeitamente descabidos ao Governo do Reino Unido.

Não há dúvida de que o relatório da comissão destaca as proporções atingidas por um surto de febre aftosa que foi o maior de sempre, em todo o mundo. É preciso ter presente que, no dia em que soou o primeiro alerta, a

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doença já se tinha assenhoreado de mais de 50 explorações em 16 condados diferentes.

Compreendo a desolação que causou em tantos indivíduos e comunidades do North Yorkshire e de outros pontos. Sei que eles necessitam de auxílio para recuperar e de garantias de que, ao nível tanto do Reino Unido como europeu, nós faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar que um surto tão devastador nunca mais tem lugar.

Espero que concentremos a nossa atenção nas judiciosas propostas práticas avançadas pela comissão e por outros estudos que foram desenvolvidos sobre o surto – incluindo a necessidade de impedir a entrada na União Europeia de carne e produtos à base de carne contaminados.

2-127

Evans, Robert (PSE), por escrito. – (EN) Votei contra o presente relatório, com os meus colegas do Partido Trabalhista britânico no Grupo PSE.

Como presidente do grupo transpartidário para o bem-estar e a protecção dos animais do Parlamento Europeu, tenho, naturalmente, um especial interesse no relatório Kreissl-Dörfler.

Apoio as medidas propostas no relatório que visam prevenir a eclosão de um novo surto, similar, de febre aftosa.

Rejeito as alegações referentes à legalidade do abate. Apesar de muito lastimável, o abate foi considerado no momento a medida mais eficiente para pôr fim ao surto. É muito fácil ter razão a posteriori. A posição do Governo do Reino Unido relativamente aos abates foi aprovada pela Comissão Europeia.

Um relatório como o presente requer informação precisa. O facto de, por exemplo, se citarem estatísticas aparentemente contrárias aos dados oficiais do Reino Unido compromete as teses mais gerais do relatório.

Por tal motivo, e pelas reservas supramencionadas, votei contra o relatório.

2-128

Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. - Concordamos, na generalidade, com o relatório apresentado e sublinhamos a necessidade de alteração da política relativa à proibição universal da vacinação anti-aftosa, que está em vigor desde 1992, e que não prevê, sequer, a vacinação profilática em casos de ocorrência de surto de febre aftosa. Mas não podemos deixar de sublinhar a ligação dos surtos de doenças animais (BSE, febre aftosa, etc) e de outros riscos para a segurança alimentar (dioxinas, lamas de depuração, etc) com a concentração e intensificação da produção em consequência de um modelo agrícola que tem como base a exportação e a liberalização dos mercados agrícolas, e que, por isso, tem preferido o abate à vacinação.

Recordamos a irracionalidade de se promover o transporte de animais vivos, com a centralização dos mercados e o encerramento dos matadouros locais, o que aumenta os riscos de propagação destes surtos, sobretudo num mercado interno sem fronteiras entre os Estados-Membros, quando o que se devia era promover a localização produtiva, a criação de unidades de abate e centros veterinários locais com mais meios descentralizados, os mercados locais e regionais, limitando ao máximo o transporte dos animais vivos, e um maior controlo, mesmo nas fronteiras internas de cada Estado-Membro.

Insistimos na necessidade de ser permitida a vacinação "em anel" e na retoma da investigação, que praticamente deixou de haver porque era proibida a vacinação. Igualmente deverão ser reforçados os serviços de vigilância, sobretudo nas zonas rurais mais isoladas, e evitados os abates/mortandades "às cegas".

2-129

Grossetête (PPE-DE), por escrito. - (FR) Estou globalmente satisfeita com o texto aprovado. Trata-se de fazer participar todos os actores envolvidos (poderes públicos, sector agrícola, cidadãos) e de os integrar a montante da reflexão, nomeadamente no que respeita à elaboração dos sistemas de alerta. Sistemas de alerta esses que, uma vez criados pela Comissão, deveriam demonstrar um acompanhamento e uma vigilância acrescida do seu funcionamento.

As informações sobre os riscos e a medidas pertinentes têm de circular e de ser compreendidas. Assim, como nós pedimos, os Estados-Membros deveriam criar uma inspecção regular das explorações de forma a assegurar que as normas gerais de controlo sanitário e de biossegurança são efectivamente conhecidas e aplicadas. Caso contrário, as sanções corresponderão às faltas detectadas.

Embora os criadores possuam uma responsabilidade importante no dispositivo, o crescimento do efectivo de animais é demasiadas vezes considerado como um factor essencial de risco de epidemia. Ora, as trocas internacionais constituem também elementos a tomar em consideração. Assim, estou satisfeita com o facto de os meus colegas terem acolhido favoravelmente a minha proposta que visa proibir a introdução de produtos destinados aos mercados francos ou ao abastecimento de navios não provenientes de países autorizados a exportarem para a UE. Com efeito, hoje em dia essas carnes susceptíveis de apresentarem riscos de febre aftosa podem ser introduzidas nesses mercados situados no seio da União Europeia.

(Declaração de voto encurtada por aplicação do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

2-130

Howitt (PSE), por escrito. – (EN) A febre aftosa infligiu graves danos ao meu círculo eleitoral do Leste da Inglaterra, e eu alimentei a esperança de que este relatório do Parlamento Europeu viesse fazer justiça às

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perdas sofridas pelos criadores, pela indústria turística e por toda a nossa comunidade.

Com efeito, o modo como a comissão de inquérito conduziu o seu trabalho incutiu em mim a esperança de que pudéssemos, verdadeiramente, extrair novas lições, para combater e, se possível, prevenir novos surtos.

No entanto, como outros senhores deputados já observaram, na versão final do relatório foram introduzidas alterações, promovidas por grupos políticos deste Parlamento, que insinuam transgressões à lei que não tiveram lugar, chegando ao extremo de, deliberadamente, deturpar os números dos animais abatidos.

Alimentei esperanças de que se conferisse a esta questão outra importância, que não a de mero objecto de chicana política.

Não foi assim.

Nestas circunstâncias, declaro a minha oposição à versão final do documento.

Mantenho o apoio às recomendações originais, que informarão a nossa legislação futura e assegurarão que a Europa contribui de modo construtivo, no futuro, para o combate à febre aftosa.

Os meus eleitores não esperam outra coisa.

2-131

Hughes (PSE), por escrito. – (EN) Como deputado do Partido Trabalhista ao Parlamento Europeu, votarei contra o presente relatório.

O relatório, apesar de conter algumas sugestões úteis para a prevenção de novos surtos de FA, enferma de sérias deficiências numa pluralidade de pontos importantes.

É factualmente incorrecto nas suas referências à legalidade dos abates, a alegadas infracções à legislação em matéria de bem-estar dos animais, a alegadas infrações da legislação relativa ao ambiente e a falhas no campo da bio-segurança. Afirma, ainda, por exemplo, que foram abatidos 10 milhões de animais, quando os criadores apresentaram pedidos de indemnização pela perda de apenas 6,5 milhões.

É um relatório tão deficiente que não pode ser apoiado.

2-132

McAvan (PSE), por escrito. – (EN) Sou francamente a favor das medidas apontadas no relatório susceptíveis de contribuir para a reedição de surtos de FA como o que devastou comunidades rurais por todo o país e na minha própria região, do Yorkshire e Humber.

Todavia, alguns aspectos do relatório necessitam de ser esclarecidos. Em primeiro lugar, os abates foram levados a efeito de acordo com as disposições legais e após consulta intensiva à Comissão Europeia. Em segundo

lugar, o número dos animais abatidos devia corresponder aos 6,5 milhões declarados pelos criadores – e não 10 milhões. Em terceiro lugar, não foram deduzidas acusações por violação da legislação relativa ao bem-estar dos animais e os serviços ambientais não identificaram qualquer dano ambiental, Em quarto lugar, não foram registados indícios de difusão da infecção pelo transporte das carcaças dos animais abatidos ou através do pessoal interveniente na operação.

Dado que estes pontos não ficaram suficientemente esclarecidos na votação, e se bem que saúde as disposições que visam combater novos surtos de FA, decidi votar contra, na votação final do relatório.

2-133

Murphy (PSE), por escrito. – (EN) Sou francamente a favor das medidas apontadas no presente relatório para prevenir novos surtos de febre aftosa com as dimensões do ocorrido no Reino Unido e na região de West Midlands, que represento. O relatório do senhor deputado Kreissl-Dörfler apresenta importantes directrizes no sentido de tornar a legislação apta, futuramente, a enfrentar um novo surto, que possa eclodir em qualquer ponto da União Europeia.

Rejeito, no entanto, diversas observações e conclusões do relatório, que são incorrectas, em particular as relativas à legalidade dos abates, às violações, que se sugere terem tido lugar, da legislação sobre bem-estar dos animais e da legislação ambiental e às falhas de bio-segurança sugeridas. Dado que os criadores declararam a perda de 6,5 milhões de animais, rejeito, igualmente, a alegação de que, durante o surto, foram abatidos 10 milhões de animais.

A despeito dos seus muitos aspectos positivos, votarei contra o relatório, atendendo às razões supramencionadas.

2-134

Skinner e Watts (PSE), por escrito. – (EN) O Sudeste da Inglaterra foi uma das primeiras regiões a ser atingidas pelo surto de febre aftosa no Reino Unido. O presente relatório aponta muitas das medidas necessárias para prevenir a eclosão de surtos de dimensões equiparáveis, no futuro.

Contudo, o relatório foi distorcido pela introdução de numerosas incongruências, através de alterações ditadas por motivações políticas;

Nomeadamente: sugestões de violação da legislação sobre bem-estar dos animais. Não houve qualquer participação que tivesse dado lugar a perseguição criminal.

Falhas no domínio da bio-segurança. As investigações demonstraram que não se registou falha alguma.

A classificação dos abates como ilegais. Os tribunais decidiram a favor da acção do governo no que se refere ao método do abate de proximidade. O mesmo foi julgado uma medida necessária para deter a propagação

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da doença. A Comissão Europeia foi sempre mantida ao corrente de tudo.

Infracções à legislação ambiental. Os serviços de ambiente investigaram o caso, não tendo detectado danos ambientais.

No entender dos Deputados ao Parlamento Europeu Trabalhistas do Sudeste da Inglaterra, o erro estatístico e a desinformação política conjugaram-se, projectando uma imagem desajustada do surto e do combate que o Governo do Reino Unido lhe moveu.

2-135

Souchet (NI), por escrito. - (FR) Estou contente com o facto de o relatório Kreissl-Dörfler ter sido aprovado por larga maioria, incluindo a importante vertente dedicada à necessidade de reforçar fortemente os controlos das importações de animais e de produtos animais provenientes dos países sensíveis e dos países limítrofes, as quais estão na origem da epizootia que afectou a Europa em 2001.

Todavia, nenhum controlo sobre os produtos importados poderá alguma vez ser suficientemente exaustivo, pormenorizado, rigoroso como o que os próprios Estados-Membros e as próprias organizações profissionais aplicam. Os controlos sobre as importações nunca darão as mesmas garantias de segurança que o controlo contínuo e a rastreabilidade que se praticam relativamente às produções nacionais, às produções localizadas na Europa.

Eis mais um encorajamento para aplicar efectivamente a preferência comunitária e manter o máximo de produção agrícola no território da União Europeia.

A preferência comunitária, inscrita no próprio núcleo dos Tratados, tem de representar no futuro o meio privilegiado para satisfazer as novas exigências dos consumidores europeus em matéria de segurança alimentar. Mais uma razão para a defender energicamente na OMC e para conseguir o reconhecimento do direito de que dispomos de fazer suportar aos produtos de importação o custo dos controlos que somos obrigados a aplicar.

2-136

Presidente. - Estão encerradas as declarações de voto.

(A sessão, suspensa às 12H55, é reiniciada às 15H00)

2-137

PRESIDÊNCIA: COLOM I NAVALVice-presidente

(A sessão tem início às 15H00)

2-138

Aprovação da acta da sessão anterior

2-139

Presidente. – A acta da sessão de ontem já foi distribuída.

Há alguma observação?

2-140

Santini (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, na acta de ontem, no ponto 11, faz-se referência a uma intervenção minha nos termos do artigo 121º do Regimento. Para além de querer perguntar ao Secretariado por que razão não existe nenhum resumo escrito daquilo que eu disse, gostaria de lembrar que eu pedi à Presidência que interviesse em termos enérgicos, em nome do Parlamento, junto dos Caminhos de Ferro belgas, para que repensem a sua grave decisão unilateral de suprimir o comboio da noite nº 299, esse comboio mítico que ligava os três locais de trabalho do Parlamento Europeu – Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo – para depois, através da Suíça, chegar a Milão.

Esse comboio foi suprimido com uma decisão unilateral. Neste momento existe um grande desconforto, não só para os funcionários do Parlamento Europeu mas também para os milhares de viajantes que fazem normalmente esse trajecto, principalmente agora, com a aproximação das festas do Fim do Ano. Uma vez que a Presidência deste Parlamento, dando resposta a uma intervenção de idêntico teor por parte da colega Ghilardotti, na abertura da sessão de 5 de Dezembro, disse que iria intervir junto dos Caminhos de Ferro belgas, gostaria de saber que seguimento foi dado, quer ao pedido da colega quer ao meu, a fim de se saber a resposta dos Caminhos de Ferro belgas. Foi dado algum seguimento a esse tipo de pedido? Também gostava de saber o que aconteceu à minha intervenção de ontem, pois gostaria que um resumo escrito fosse incluído na publicação de amanhã.

2-141

Presidente. – Senhor Deputado Santini, devo referir-lhe que a sua intervenção não constitui uma observação sobre a acta, dado que as observações sobre a acta referem-se ao que foi dito no decurso da sessão.

O senhor deputado está a reiterar um pedido, e o nosso Regimento prevê outro procedimento para obter esse tipo de informação.

Todavia, eu próprio posso referir-lhe - embora esteja a extrapolar as disposições do Regimento - que o pedido da senhora deputada Ghilardotti foi devidamente transmitido ao Gabinete do Presidente, que por sua vez o transmitirá às autoridades belgas competentes.

(O Parlamento aprova a acta)

2-142

Orçamento 2003 (alterado pelo Conselho)

2-143

Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório A5-0440/2002, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, tal como modificado pelo Conselho (todas as secções) [(11138/2002 - C5-0600/2002 – 2002/2004(BUD)] e sobre a carta rectificativa nº 2 (14847/2002 – C5-0571/2002) e a carta rectificativa nº 3 (00000/2002 - C5-0000/2002) ao

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projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003.

Relatores:

- Senhor Deputado Färm (Secção III – Comissão), e- Senhor Deputado Stenmarck (Outras Secções).

Abre o debate o senhor deputado Färm, na qualidade de relator geral.

2-144

Färm (PSE), relator. - (SV) Senhor Presidente, o processo orçamental anual cumpriu-se sem grandes perturbações, o que é invulgar. É a primeira vez em muitos anos que não foi necessário, por exemplo, realizarmos uma reunião da Comissão dos Orçamentos durante o último período de sessões de Estrasburgo para tentarmos resolver toda uma série de pontos controversos. A razão disso, evidentemente, é que todos os partidos contribuíram para um processo sério e construtivo, em parte, sem dúvida, por todos saberem como é importante demonstrar que estamos de acordo antes de se iniciar o alargamento. Gostaria de apresentar os meus agradecimentos pelo facto de isto ter acontecido, em especial, à Presidência dinamarquesa e ao Ministro das Finanças, senhor Pedersen, que esperamos ver nesta assembleia na quinta-feira. O senhor Ministro. Pedersen ajudou a conduzir os membros do Conselho a um acordo muito construtivo. Gostaria, ainda, de agradecer à Comissão e à senhora Comissária Schreyer, aos meus co-relatores, senhores deputados Stenmarck e Colom I Naval, e aos relatores do orçamento das outras comissões, que deram um contributo muito construtivo para este processo. Por último, mas não menos importante, gostaria de agradecer aos meus colegas da Comissão dos Orçamentos, ao excelente secretariado da comissão e, especialmente, à sua excelente presidente, senhora deputada Wynn, que nos apoiou ao longo de todo o nosso trabalho.

Quando este processo se iniciou há pouco mais de um ano, um dos meus objectivos era desenvolver os procedimentos próprios do Parlamento, e penso que realizámos alguns progressos. Encetámos um diálogo sobre objectivos e orientações logo desde o início. Trabalhámos em estreita colaboração com outras comissões especializadas a fim de promovermos a sua participação activa no processo orçamental. Introduzimos o novo debate orçamental em Setembro, uma medida que decerto conseguiremos desenvolver ainda mais no próximo ano. Houve coisas que funcionaram bem.

Infelizmente, também tenho uma crítica a fazer, não sobre o nosso trabalho relativo ao orçamento, mas sim sobre o sistema orçamental da UE. Na minha opinião, o problema é o plano orçamental a longo prazo e o acordo interinstitucional, que fixam limites máximos orçamentais para cada sector, para sete anos consecutivos. Trata-se de um modelo totalmente ilógico. Não é possível um planeamento a tão longo prazo e tão pormenorizado num sistema orçamental moderno. De

certa maneira, faz lembrar a União Soviética. Aceito, decerto, a disciplina orçamental. Defendo firmemente os limites máximos orçamentais, mas este modelo é demasiado rígido. Enquanto nos regermos por ele, estaremos constantemente a procurar maneiras de escapar à camisa de forças das perspectivas financeiras. Desde que o plano orçamental foi introduzido em 1999, temos utilizado todos os anos o mecanismo de flexibilidade em maior ou menor grau. Temos igualmente vindo a criar métodos novos e cada vez mais criativos com vista a assegurar a flexibilidade. Temos uma reserva para ajudas de emergência que utilizamos cada vez mais. Criámos o novo Fundo de Solidariedade, que é também um instrumento de flexibilidade. Este ano, nós próprios introduzimos a utilização sistemática daquilo que denominámos a antecipação de despesas, um método mediante o qual procuramos identificar fundos que não foram utilizados do orçamento do ano em curso de modo a antecipar despesas do ano seguinte e ficarmos, assim, com uma maior margem de manobra.

Esta criatividade tem sido muito útil, mas não é especialmente aberta nem transparente. Não existe uma metodologia orçamental sólida a longo prazo. Por conseguinte, exorto os nossos colegas da Convenção a reflectirem atentamente sobre a questão de saber como é que, em futuros tratados, se poderá aumentar a influência do Parlamento relativamente ao orçamento em geral e, simultaneamente, criar um modelo a longo prazo menos rígido para os limites máximos orçamentais, que seja menos contrário ao desenvolvimento.

Tenho, também, críticas a fazer sobre a forma como o orçamento foi executado, ainda que tenha havido melhorias num ou noutro caso, como, por exemplo, ao nível da política de ajuda. Não é nada lógico, por exemplo, que em 2001 se tenha devolvido 15% das contribuições dos Estados-Membros para a UE por não termos conseguido dar execução ao que fora decidido no âmbito do orçamento. Se o ritmo de execução se mantiver lento, haverá o risco de, em anos futuros, surgir uma situação em que as regiões que receberam promessas de ajuda e os países candidatos a que foram feitas promessas generosas de ajuda no período de pré-adesão virem, muito justificadamente, a protestar quando essas promessas não forem cumpridas. No entanto, se o ritmo de execução melhorar e se, numa altura em que o alargamento representa solicitações vultosas e crescentes para os nossos recursos, conseguirmos honrar a enorme quantidade de pagamentos pendentes que se têm vindo a acumular, haverá antes o perigo de, em anos futuros, termos grande dificuldade em cumprir o orçamento.

Apesar destas deficiências, penso que temos muitas razões para estar satisfeitos. Gostaria de referir apenas algumas das áreas mais importantes, entre as quais se inclui, evidentemente, o alargamento. Graças ao modelo de antecipação de despesas que criámos, conseguimos assegurar à Comissão os recursos de que necessita, por exemplo, para criar os 500 novos lugares que o

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alargamento exige. Estou certo de que o meu colega Stenmarck irá desenvolver este assunto, focando os aspectos em que o mesmo se relaciona com os orçamentos do Parlamento e das outras instituições. Contudo, o alargamento também afecta outras áreas. O grande reforço de recursos ao nível da informação está relacionado com o alargamento. Uma série de organismos que recebem ajuda da UE estão agora a investir esses recursos na integração dos países candidatos. Neste caso, o que nos preocupa é o diálogo social, a cooperação na área da juventude, a luta contra a criminalidade, etc. Lançámos, também, um novo projecto-piloto de cooperação entre pequenas empresas que envolve quer os países candidatos, quer os países que confinam com a nova fronteira exterior da UE – a Rússia, os países dos Balcãs, o Norte de África, etc. Esta é, de todas as nossas realizações, aquela que considero mais importante.

Gostaria, também, de mencionar os esforços desenvolvidos pela UE na luta contra a pobreza e a doença nos países em desenvolvimento. Ainda que, pessoalmente, esteja decepcionado pelo facto de não termos conseguido introduzir alterações mais claras ao nível da política agrícola, que seria talvez a coisa mais importante que poderíamos fazer para combater a pobreza, congratulo-me pelo facto de haver outros contributos válidos que podemos dar. Sei que tem havido críticas por termos reduzido as dotações para ajuda alimentar e humanitária. No entanto, fizemo-lo, em parte, para podermos antecipar a ajuda ao Corno de África, onde grassa a fome, e em parte para libertarmos recursos para aplicar no Afeganistão no ano que vem. Fizemo-lo apenas sob condição de nós e o Conselho prometermos fornecer os recursos adicionais que poderão ser necessários no ano que vem para os fins que acabo de referir.

Temos sido igualmente criticados pela forma como temos abordado a questão da contribuição da UE para o Fundo Mundial para a Saúde. Considero essas críticas injustas. Conseguimos persuadir o Conselho a mais do que duplicar o montante que havia proposto na sua primeira leitura, e a contribuição passou de 20 para 42 milhões de euros. Conseguimos, também, que o Conselho se comprometesse a tentar disponibilizar um montante correspondente através do Fundo Europeu de Desenvolvimento. Por último, obtivemos uma promessa de que, em qualquer caso, se irá contribuir com os recursos necessários para a UE poder manter o seu lugar na gestão do Fundo. Na verdade, não me parece que seja razoável exigir mais do que isso. Por último, conseguimos também um acordo muito construtivo sobre o futuro papel do Parlamento relativamente à política externa e de segurança, que eu creio ser motivo de satisfação para todos nós.

Senhoras e Senhores, este orçamento não será um orçamento histórico devido a quaisquer conflitos dramáticos ou a novas iniciativas importantes e revolucionárias. Mas será um orçamento histórico por ser o último em que se irá utilizar a antiga terminologia

orçamental. No ano que vem, seremos todos obrigados a aprender por nós próprios o que é a orçamentação baseada em actividades. Será histórico, também, por ser o último orçamento que diz respeito a uma UE com 15 Estados-Membros. Congratulo-me, acima de tudo, pelo facto de termos conseguido propor, com base num tão amplo acordo político, as soluções necessárias para preparar o alargamento. Penso ser esse o maior êxito deste ano.

(Aplausos)

2-145

Stenmarck (PPE-DE), relator. - (SV) Senhor Presidente, estamos neste momento a chegar ao fim de um processo abrangente destinado a produzir um relatório para futuros anos orçamentais, e gostaria de agradecer a todas as pessoas que contribuíram para esse trabalho. Refiro-me, evidentemente, à Comissão dos Orçamentos e, em especial, à sua presidente, senhora deputada Wynn, e ao meu co-relator sueco, senhor deputado Färm, mas, acima de tudo, ao secretariado muito competente da Comissão dos Orçamentos. Gostaria, também, de agradecer muito sinceramente à Comissão e ao Conselho a sua cooperação construtiva, e de dirigir um agradecimento especial à Presidência dinamarquesa por ter ajudado activamente as duas autoridades orçamentais da UE a chegarem a acordo sobre uma abordagem comum quanto à categoria 5, numa reunião de concertação realizada em 19 de Julho deste ano, facto que considero ter sido muito importante.

Ao longo do ano em curso, o orçamento das despesas administrativas da UE, também denominado categoria 5, foi uma das áreas que levantou verdadeiros problemas para o orçamento. Começámos o ano com previsões de défices significativos para o orçamento de 2003. Esses défices foram posteriormente reduzidos em várias fases, deixando-nos um excedente viável e aquilo que considero ser uma margem inteiramente aceitável para o orçamento do ano que vem.

Dentro deste orçamento, conseguimos também implementar as prioridades que nos propusemos assim que as orientações foram definidas, no princípio do ano. A prioridade máxima nessa altura era, evidentemente, o alargamento. Através das decisões tomadas posteriormente, sabemos que os Estados-Membros, sobretudo graças à decisão positiva tomada na Cimeira de Copenhaga, estão a respeitar os compromissos que assumiram com respeito à adesão de dez novos Estados-Membros. Se o acordo for assinado em Março, poderemos acolher 147 observadores de todos os países candidatos, o mais tardar, em Abril. Nessa altura, é necessário que já tenham sido tomadas e cumpridas todas as decisões pertinentes. Um outro aspecto que nos tem preocupado é a necessidade de dar a cada instituição a oportunidade de concluir os seus preparativos para o alargamento. Esta questão torna-se mais premente devido à decisão feliz tomada em Copenhaga.

Gostaria de agradecer a todas as instituições a sua participação activa neste trabalho e, em especial, a

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grande lealdade que todas manifestaram em relação ao alargamento e ao projecto europeu no contexto da operação de antecipação de despesas que realizámos em conjunto.

A segunda prioridade era implementar as reformas. Estas reformas impunham-se com ou sem alargamento, especialmente no que se refere ao Parlamento Europeu. A principal preocupação relacionava-se com as áreas fundamentais relativamente às quais qualquer parlamento, seja ele nacional ou europeu, tem de se manter firme. Para o Parlamento Europeu, o que estava em causa era reforçar a estrutura orçamental – não, essencialmente, a Comissão dos Orçamentos, mas antes as outras comissões que dão um contributo extraordinariamente importante para o processo orçamental. É necessário reforçar, também, a função legislativa do Parlamento, o que significa que as condições de base em que o Parlamento funciona nessa área também devem ser reforçadas. São estas as áreas fundamentais para o Parlamento Europeu, e é precisamente nessas áreas que nos temos de mostrar particularmente firmes.

A terceira prioridade é resolver todas essas questões eficazmente. Trata-se de fazer face aos preparativos para o alargamento e de mostrar empenhamento nas reformas necessárias, e de fazer ambas as coisas dentro do quadro orçamental previsto. Conseguimos fazê-lo. Isso significa que vamos agora entrar num novo ano orçamental com uma margem relativamente ampla que, esperamos, seja ligeiramente superior a 20 milhões de euros. O montante será esse desde que o Parlamento aprove a alteração oral que sei que o meu colega, senhor deputado Färm, irá apresentar e à qual gostaria de manifestar aqui o meu apoio. Gostaria de frisar que estou ciente de que o Conselho desejaria que essa margem fosse ainda maior. Compreendo inteiramente a razão de tal desejo e, numa reunião de concertação, prometi que iria ver o que poderia fazer para que essa margem seja ainda maior. Voltei, então, a examinar todo o orçamento, e conseguimos chegar a este ponto mas, infelizmente, não conseguimos ir mais longe.

Gostaria de concluir dizendo que este será o último orçamento que o Parlamento Europeu irá aprovar antes do alargamento que irá integrar dez novos Estados-Membros na União Europeia. Era importante realizar tudo isto de uma forma que permitisse que todas as instituições fizessem os preparativos necessários ao alargamento. A meu ver, é possível fazê-lo. Era igualmente importante tomar uma série de decisões, ao longo do ano, a fim de resolver os problemas a longo prazo relacionados com a categoria 5. Na minha opinião, conseguimos também fazê-lo, mas é importante dar seguimento a esse trabalho. Irão ser necessárias outras decisões semelhantes durante o próximo ano orçamental.

(Aplausos)

2-146

Schreyer, Comissão. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o orçamento da União

Europeia para 2003 é de facto um orçamento muito apresentável. É um exemplo paradigmático de que é possível elaborar um orçamento com extrema contenção de despesas, disponibilizando porém simultaneamente dotações suficientes para as prioridades estabelecidas e para as novas missões. Este orçamento parcimonioso e orientado para o futuro é o resultado de uma colaboração absolutamente idílica com o Parlamento e os seus relatores. Não posso deixar de exprimir o meu grande reconhecimento ao senhor deputado Färm e ao senhor deputado Stenmarck. O meu caloroso agradecimento, em nome da Comissão, dirige-se também ao senhor deputado Colom i Naval e, naturalmente, também ao presidente da comissão, senhor deputado Wynn, bem como a toda a Comissão dos Orçamentos por esta fantástica cooperação. Um muito obrigado também, naturalmente, ao Conselho. A este propósito, quero salientar a objectividade com que conduziu as negociações, permitindo evitar que estas ficassem paralisadas em matérias muito particulares ou mesmo em questões secundárias, assegurando sempre, pelo contrário, que as negociações prosseguissem com vista a alcançar os objectivos.

Um montante de 99,69 mil milhões de euros está inscrito no orçamento de 2003 a título de dotações para autorizações - este é o montante até ao qual se poderão assumir novos compromissos em nome da UE. Relativamente ao exercício em curso, isto representa um crescimento de apenas 0,26%. É um exemplo difícil de imitar. No próximo exercício, estarão disponíveis 97,5 mil milhões de euros em autorizações para pagamentos. O crescimento em relação ao exercício em curso é de 1,9%, ou seja, é inferior à taxa de inflação. Expresso em percentagem do produto nacional bruto da União Europeia, o orçamento europeu para 2003 apenas despenderá 1,02%. É o nível mais baixo desde há dez anos. Nas previsões financeiras aprovadas em 1999, estavam previstos 103 mil milhões para o exercício de 2003, isto é, mais 5 mil milhões do que o montante que agora é de facto necessário para o exercício de 2003.

Senhoras e Senhores Deputados, agora sabemo-lo em definitivo: o orçamento para 2003 será o último orçamento europeu para uma União Europeia de 15 Estados-Membros. Quero ainda felicitar a Presidência dinamarquesa pelos resultados alcançados em Copenhaga. Quero também, no entanto, agradecer ao senhor deputado Böge, na sua qualidade de relator do Parlamento sobre o financiamento do alargamento, pelo apoio dado ao longo do último ano e meio. O pacote financeiro teve de facto uma longa história e, enquanto Comissária responsável pelo orçamento, sinto-me orgulhosa e, naturalmente, também satisfeita pelo facto de a decisão de Copenhaga se aproximar tanto da proposta apresentada pela Comissão em Janeiro.

Com o que ficou decidido em Copenhaga, foi efectivamente dado o sinal a todas as Instituições Europeias para “arregaçarmos as mangas”. Agora, importa pôr em marcha todos os preparativos

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institucionais para que essas alterações se processem sem sobressaltos para as nossas Instituições.

Para esses preparativos, o Conselho irá dispor de 236 novos lugares e a Comissão de 500. Em nome da Comissão, agradeço à autoridade orçamental esta decisão. Em que domínios vai a Comissão afectar esses lugares? 59 de entre eles serão destinados à concorrência, 53 à agricultura, 56 aos Fundos Estruturais, 10 à OLAF, 69 aos serviços de tradução e interpretação e 60 ao Serviço de publicações. Todos estes são domínios em que, com toda a evidência, o acervo tem de ser plenamente aplicado desde o primeiro dia, sendo importante proceder aos preparativos necessários.

Também está definido agora, finalmente, o montante das dotações que ficará disponível para os novos Estados-Membros para os exercícios de 2004 a 2006, a saber, 10 mil milhões de euros para a política agrícola e 21 mil milhões de euros para as ajudas estruturais. São montantes elevados, cuja aplicação tem evidentemente de ser bem preparada.

As outras prioridades políticas para o orçamento de 2003, que foram saudadas pelo Parlamento e pelo Conselho, são “a estabilidade e a segurança” e o “desenvolvimento económico sustentável e integrado”. Estas prioridades reflectem-se no orçamento de 2003. Assim, o orçamento da Direcção-Geral do Ambiente cresce 14% e são disponibilizadas dotações específicas para aumentar a competitividade das pequenas e médias empresas implantadas em regiões fronteiriças. O orçamento da Direcção-Geral da Investigação e do Centro Comum de Investigação ascende, no conjunto, a 3 mil milhões de euros para o exercício de 2003. Estes números atestam a importância de um desenvolvimento económico sustentável e integrado.

A prioridade da “estabilidade e segurança” envolve medidas no domínio da justiça e dos assuntos internos - o orçamento do meu colega, o Comissário Vitorino, regista um aumento de 11% - e medidas no domínio das acções externas. No próximo ano, as despesas comuns das missões policiais na Bósnia serão suportadas pelo orçamento da União Europeia. É um passo importante rumo a uma política externa e de segurança comum.

Continuamos, além disso, a honrar as promessas e os compromissos políticos que assumimos na região dos Balcãs. Penso que importa sublinhar que, pela quarta vez, está disponível um plano orçamental de montante elevado, que representa mais de 680 milhões de euros para o exercício de 2003. O Afeganistão pode contar com um apoio substancial da União Europeia e, no que diz respeito à luta contra a SIDA, a tuberculose e a malária, meios consideráveis voltarão a ser disponibilizados para o Fundo Mundial para a Saúde, domínios para os quais a Europa é, aliás, o principal doador de fundos.

Senhoras e Senhores Deputados, criámos este ano um novo Fundo de Solidariedade para os casos de catástrofes naturais de dimensão importante nos Estados-Membros e nos países candidatos ao alargamento. No futuro, contará anualmente com uma dotação até mil milhões de euros, o que também sucederá em 2003.

Globalmente, o balanço do exercício de 2002 relativo ao trabalho desenvolvido em matéria de política orçamental é extremamente positivo. Dispomos de um Regulamento Financeiro inteiramente novo para o orçamento da União Europeia, bem como para o Fundo Europeu de Desenvolvimento e para outras Instituições. A Comissão aprovou hoje a totalidade das normas de execução deste Regulamento Financeiro. A reforma da gestão financeira já não existe, portanto, unicamente no papel, regendo sim a actividade de todos os que trabalham com as dotações europeias. O orçamento para 2003 será, consequentemente, o primeiro orçamento a ser executado em conformidade com as novas regras do novo Regulamento Financeiro.

Como já salientei, o orçamento para 2003 será o último para uma UE de 15 Estados-Membros. Agora, importa adaptar as Perspectivas Financeiras às decisões de Copenhaga, a fim de elaborarmos o orçamento 2004 para uma UE de 25 Estados-Membros. Em Fevereiro, no quadro do trílogo que iremos realizar, discutiremos em conjunto os passos a dar no sentido dessa adaptação. Espera-se que então reinará também uma maior clareza quanto ao futuro do norte de Chipre. As ajudas de pré-adesão à Bulgária e à Roménia deverão ser reforçadas na altura e a Turquia deverá ser integrada no orçamento das ajudas de pré-adesão. Foi o que o Conselho decidiu em Copenhaga. A dinâmica do desenvolvimento europeu reflecte-se justamente no orçamento. Regozijo-me desde já com a perspectiva da nossa cooperação nestas matérias, pois estou convicta de que voltaremos a encontrar boas soluções, tal como as encontrámos para o orçamento de 2003.

2-147

Ferber (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora

Comissária, caros colegas, comparado com os que realizámos nestes últimos anos, o processo relativo ao orçamento para 2003 decorreu efectivamente de uma

forma muito agradável, facto pelo qual quero agradecer aos dois relatores, os senhores deputados

Färm e Stenmarck. Confirmou-se assim a aposta que fizemos na seriedade escandinava para o processo

orçamental e o conjunto ficou completo com a Presidência do Conselho dinamarquesa, o que permitiu contornar muitos escolhos numa fase

precoce, fazendo com que conseguíssemos chegar em comum a um processo muito harmonioso, em

especial na segunda leitura. Penso que isto merecia uma menção especial.

No Grupo PPE, estamos extremamente orgulhosos pelo facto de termos conseguido integrar, em colaboração com os colegas dos outros grupos, um grande número

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das nossas preocupações e, Senhora Comissária, queremos naturalmente pedir-lhe também um apoio em conformidade. Afirmo-o aqui com toda a clareza: faz pouco sentido que o Parlamento aprove um orçamento com o Conselho, após um grande esforço, se no momento da execução desse orçamento, muitas das coisas a que os dois ramos da autoridade orçamental atribuíam uma particular importância não se reflectem na prática quotidiana.

Observando os números relativos ao orçamento para 2003 e o crescimento modesto, que todos nós aplaudimos e apoiamos, convém no entanto notar também, a bem da honestidade, que tomámos uma série de medidas para podermos concretizar essa taxa reduzida de crescimento, pois o orçamento de 2002 não foi executado tal como havia sido elaborado.

Estou a pensar, a este propósito, nas medidas da operação de esforço inicial sustentado, nas medidas de antecipação de despesas, como dizemos na nossa incompreensível gíria, ou, por outras palavras, o pagamento de autorizações que, na realidade, só nos incumbirão no próximo ano, utilizando para o efeito dotações do exercício de 2002, isto é, a transferência de dotações que disponibilizámos através do Fundo de Solidariedade, do orçamento para 2002 para o orçamento para 2003. Se somarmos tudo isso, sem esquecer o orçamento suplementar que ainda é de esperar, chegamos a um número impressionante, da ordem dos milhares de milhões. Isto também deve ser dito, por uma questão de honestidade. O crescimento reduzido do próximo ano será igualmente financiado por uma transferência do orçamento para 2002 de dotações não aplicadas correctamente ou em conformidade com o previsto.

No Grupo PPE, queremos convidar expressamente a Comissão a não abrandar o ritmo no que se refere à reforma da Comissão. Aguardamos com grande expectativa os relatórios que nos foram prometidos pelo Comissário responsável, o senhor Neil Kinnock, e analisá-los-emos com a maior atenção; como é natural, reflectiremos depois em conformidade sobre as medidas subsequentes que poderão decorrer dos mesmos.

Um aspecto que considero como um grande êxito - e trata-se de uma iniciativa que contou com a participação do Grupo PPE, à qual também se associaram outros colegas, facto que agradecemos - é a melhoria significativa no plano da cooperação entre o Conselho e o Parlamento na definição das medidas de política externa. Penso que se encontrou nesta matéria um procedimento adequado para se ultrapassar o défice democrático inerente à cooperação intergovernamental no seio do Conselho, dado que os parlamentos nacionais deixam de ter a responsabilidade dos temas abordados e o Parlamento Europeu, por seu lado, ainda não está envolvido. Ergueu-se aqui uma ponte, graças ao processo de diálogo que acordámos com o Conselho, a fim de se alcançar uma maior democracia na definição dos objectivos da Europa em matéria de política externa.

Considero igualmente um grande êxito o facto de termos conseguido assegurar também para 2003 a realização dos compromissos assumidos relativamente às ajudas ao Afeganistão. Considero, porém, que não é aceitável - e já discutimos o assunto várias vezes nesta assembleia - que os ministros europeus dos Negócios Estrangeiros estejam sempre a lembrar-se de novas prioridades, que as prioridades anteriores passem de repente para segundo plano e que, em seguida, nos seja imposta a penosa missão de traduzir estes novos parâmetros em termos financeiros. Precisamente para o exercício de 2003, conseguimos brilhantemente conciliar os novos desafios e as obrigações do passado num compromisso satisfatório e, por isso, quero agradecer vivamente a todos os que contribuíram para tal.

Penso que, no conjunto, se trata de um orçamento respeitável e solicito uma vez mais à Comissão que zele também por que aquilo que foi decidido pelo Parlamento e pelo Conselho seja efectivamente posto em prática no exercício de 2003.

(Aplausos)

2-148

Walter (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhora Comissária, caros colegas, é também possível observar nestas intervenções que, nas questões especializadas, tivemos posições muito próximas este ano, pois creio que são quase sempre os mesmos temas a serem trazidos à mesa das discussões e que estamos igualmente a examinar neste momento. Como é natural, também eu não me posso afastar muito disso. Gostaria, porém, de chamar a atenção para um ponto sobre o qual a opinião pública europeia também deveria, talvez, tomar conhecimento de uma forma mais determinada do que tem sido o caso ao longo dos últimos anos. A senhora Comissária referiu a taxa de crescimento do orçamento, relativamente às dotações para autorizações. Esta situa-se nos 0,26%. O nosso orçamento não apresenta as taxas de crescimento - e muito menos as taxas de inflação - que tinham sido previstas em Berlim. Estamos muito abaixo disso. Em Berlim, já tinham sido tomadas precauções para fixar uma margem que viabilizasse e facilitasse o alargamento. Aproximámo-nos um pouco mais desse objectivo no nosso orçamento actual, com um aumento de 0,26 %.

Olhando para os pagamentos - 1,9% -, à primeira vista, não parece muito. Este crescimento está também significativamente abaixo daquilo que seria necessário para reduzir os atrasos nos pagamentos que ainda subsistem actualmente. Não obstante, 1,9% é mais do que aquilo de que dispõem presentemente muitos ministros das Finanças dos Estados-Membros para os seus orçamentos nacionais. Contudo, defendemos estes 1,9%, porque são importantes. No conjunto, importa analisar cuidadosamente este orçamento e a sua dimensão. Estamos perante um orçamento inferior a 100 mil milhões de euros! Representa 25% a menos relativamente ao que os quinze países da União Europeia

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gastam com a defesa. Com essa diferença de 25% - por outras palavras, com uma verba de 100 mil milhões de euros - conseguimos instaurar, no continente europeu, uma cooperação no domínio do ambiente, no domínio da investigação e desenvolvimento, no domínio da coesão, de modo a não deixarmos ficar para trás os mais vulneráveis. A agricultura está inteiramente europeizada e estão a ser preparadas acções de intercâmbio juvenil. Estamos a preparar o alargamento, temos uma política externa e de segurança comum e cooperamos no domínio da justiça interna. Creio, e há que afirmá-lo com toda a clareza, que gastamos substancialmente menos com tudo isto, para garantir uma Europa próspera e pacífica no futuro, do que aquilo que é despendido à escala nacional apenas em matéria de política de defesa.

Apesar de um orçamento muito restritivo, e não obstante termos de integrar, ano após ano, novas rubricas - como justamente foi dito, todos os anos surge com regularidade uma nova missão no domínio da categoria 4 -, conseguimos não obstante estabelecer prioridades que favorecem o desenvolvimento económico do continente europeu. Obtemos e preservamos não apenas um continente de grandes empresas, também as pequenas e médias empresas deste nosso continente europeu podem aproveitar as oportunidades oferecidas por um mercado interno comum. Não dispõem de um departamento jurídico ou de um departamento fiscal - necessitam, isso sim, de ajuda para poderem usufruir desse mercado interno europeu, com todas as suas vantagens. É aí que nós ajudamos.

Reagimos ao envelhecimento da sociedade da União Europeia. Devemos ainda intensificar consideravelmente os nossos esforços a este respeito no nosso próprio plano orçamental. Já mencionei várias vezes as pensões de reforma, mas, no futuro, queremos reagir também ao envelhecimento da globalidade da sociedade europeia.

A categoria 4 foi e continua a ser uma importante prioridade. Li hoje num jornal que o Parlamento Europeu não consideraria importante o combate à SIDA. Quero deixar aqui registado que a União Europeia quadruplicou a verba a disponibilizar para o efeito, relativamente às propostas iniciais. Quem afirma que esta questão não é suficientemente importante para nós não faz ideia nenhuma do que está a falar.

Quero também sublinhar claramente que o processo orçamental deste ano trouxe consigo muitos progressos. Posso prosseguir exactamente a partir daquilo que foi referido pelo senhor deputado Markus Ferber. Há lacunas orçamentais que importa colmatar no que respeita ao controlo das políticas que são transferidas do plano nacional para o plano europeu, e estamos a procurar fazê-lo. Conseguimos chegar a uma declaração comum com o Conselho, que contém progressos significativos justamente no domínio da política de segurança e de defesa e que indica inequivocamente aos cidadãos que o Parlamento Europeu não tem qualquer margem de manobra ao nível europeu para as políticas europeias. São temas que devem ser regulados na

Convenção e que, na realidade, é numa outra instância que têm de ser organizados. No entanto, abordámo-los desde já.

Senhora Comissária Schreyer, agiu como se tudo estivesse já resolvido. Teremos, naturalmente, de discutir ainda as decisões de Copenhaga. No entanto, é evidente que não se trata apenas de uma questão a decidir pelo Conselho em Copenhaga, mas que temos também de debater aqui nesta assembleia. Temos uma atitude muito positiva em relação a isso, mas não posso deixar passar em branco o seu apodíctico “ficou assim decidido”. Só poderemos dizer isso quando as deliberações tiverem chegado ao fim.

Agradeço a todos os colegas, em particular aos dois relatores, e agradeço também a paciência do senhor Presidente, por me ter concedido meio minuto suplementar.

(Aplausos)

2-149

Virrankoski (ELDR). – (FI) Senhor Presidente, Senhora Comissária, em primeiro lugar, gostaria de felicitar os relatores sobre o orçamento, Göran Färm e Per Stenmarck, pelo seu excelente trabalho, bem como Terence Wynn, presidente da Comissão dos Orçamentos, pela forma como dirige a comissão. Quero agradecer também à Presidência dinamarquesa do Conselho pela sua cooperação, que foi excelente, e à Senhora Comissária Michaele Schreyer pela sua contribuição excepcional.

O orçamento da União Europeia para o próximo ano é um orçamento de rigor. O aumento da despesa, de apenas 1,9%, é inferior à inflação, o que representa da parte do Parlamento Europeu um gesto de apoio notável para ajudar os Estados-Membros a equilibrarem os seus orçamentos nacionais. Além disso, é uma demonstração de responsabilidade da parte da UE, enquanto os Estados-Membros tentam cumprir as exigências do seu Pacto de Estabilidade e Crescimento.

O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia este objectivo, muito embora ele comprometa em parte a tentativa da UE de a longo prazo equilibrar a sua economia, uma vez que, neste momento, a maior preocupação da UE em matéria orçamental são as autorizações por liquidar. Presentemente, estas ascendem a 103 mil milhões de euros, ultrapassando assim o valor total do orçamento anual. Desde o início do ano, registou-se um aumento de 17 mil milhões de euros do diferencial em atraso, e não há um limite à vista. A situação mais grave regista-se na área das operações estruturais, onde as autorizações por liquidar aumentaram 13 mil milhões de euros num ano. No entanto, em termos relativos, a situação mais difícil verifica-se na área da ajuda de pré-adesão, onde num espaço de três anos as autorizações por liquidar sofreram um aumento de 8,5 mil milhões de euros, tendo sido pagos menos de 2 mil milhões de euros em ajuda efectiva.

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O mais irritante é que havia fundos disponíveis para pagar essas autorizações, mas não foram utilizados. Consequentemente, a situação revela uma ineficácia administrativa da qual são culpados tanto a Comissão como os Estados-Membros. É por isso que a reforma da Comissão é extremamente importante. Presentemente a Comissão, como é habitual, tenta descartar-se das suas responsabilidades. Também deveríamos racionalizar os instrumentos e procedimentos legais, tal como foi acordado com o Conselho, no âmbito do processo de conciliação, no Verão passado.

O alargamento é a marca do orçamento do próximo ano. Este orçamento é o último a ser elaborado para uma UE de 15 Estados-Membros. O Parlamento garantiu à Comissão os lugares necessários para responder às exigências do alargamento, indo buscar parte dos recursos ao orçamento deste ano. Desta maneira, conseguimos cobrir previamente a despesa do próximo ano e adaptar a despesa administrativa ao quadro apertado estabelecido para o capítulo 5. O meu grupo concorda com esta medida.

Noutras circunstâncias, poderíamos dizer a respeito do conteúdo do orçamento que as funções da UE são financiadas de forma adequada. As despesas agrícolas estão sob controlo, de modo que não há necessidade de reformas significativas por razões orçamentais. Foi possível financiar antecipadamente parte das acções externas através do orçamento deste ano, e não foi necessário rever as prioridades do Parlamento. Além de outras medidas, conseguimos melhorar um pouco o financiamento da Dimensão Nórdica, o que deve ser considerado um ponto positivo.

2-150

Seppänen (GUE/NGL). – (FI) Senhor Presidente, o montante total do orçamento do próximo ano, comparado com o PIB dos Estados-Membros, é o mais baixo de sempre. O nosso grupo está preocupado com o baixo nível das dotações para pagamentos. Receia-se que não correspondam aos compromissos assumidos anteriormente e que daí resultem novas APL, ou seja, uma acumulação de dotações por liquidar. Receia-se que, por causa de uma nova regra, a sunset clause, os Estados-Membros percam os pagamentos que lhes são devidos. Este problema existiu quase apenas em teoria, enquanto a Comissão não apresentou dotações para pagamentos no orçamento e os Estados-Membros conseguiram recuperar milhares de milhões de euros de recursos próprios ou contribuições não utilizados. Se as dotações para pagamentos do próximo ano não satisfizerem as necessidades de pagamentos, a sunset clause irá gerar um novo tipo de problema.

O nosso grupo gostaria de chamar a atenção para o acordo interinstitucional que o Parlamento anterior celebrou em nosso nome. Surgiram novas necessidades, especialmente no âmbito dos capítulos 3 e 4, que não podem ser cobertas pelos montantes máximos correntes. Ninguém podia prever em Maio de 1999 que iria ser necessário ajudar à reconstrução na Jugoslávia e no

Afeganistão, numa situação em que a UE parece estar empenhada em atenuar as consequências económicas de uma política agressiva dos EUA. Parece haver aqui uma partilha de responsabilidades em que os EUA atacam e a UE paga a operação de limpeza e a reconstrução no rescaldo da guerra. Uma nova guerra no Iraque poderá aumentar a pressão sobre o programa de ajuda externa do próximo ano, de modo que não existem margens na nova rubrica para iniciar novas acções.

O nosso grupo entende que os limites fixados no acordo interinstitucional deveriam ser revistos. Por favor, deixem-nos introduzir alguma flexibilidade neste Pacto de Estabilidade e Crescimento estúpido. O orçamento tem um instrumento especial de flexibilidade, mas parece que o Conselho o utiliza incorrectamente para pagamentos previsíveis. O fracasso do acordo de pescas com Marrocos não era uma peça de despesa imprevisível que exigisse propriamente o recurso ao instrumento de flexibilidade. O desmantelamento das frotas de pesca espanhola e portuguesa deveria ter sido inteiramente financiado no próximo ano de uma outra forma e não parcialmente através do instrumento de flexibilidade.

O nosso grupo considera que se deu um passo positivo quando se iniciaram negociações sérias sobre a redução do transporte de animais vivos para abate e quando se pôs em questão o tratamento infringido aos animais no centro de investigação de primatas de Rijswijk, na Holanda. Criticamos, porém, o facto de se ter iniciado o processo para o financiamento da política externa e de segurança comum através do orçamento da UE. Por esta altura estaremos a financiar a gestão de crises civis: da próxima vez poderá ser a guerra. Não percebi bem, durante o debate sobre o orçamento, como se pretende organizar a auditoria aos fundos que são da responsabilidade do Conselho, nem como e a quem deverá ser dada quitação relativamente à utilização desses fundos. Talvez a Senhora Comissária possa esclarecer-nos.

2-151

Buitenweg (Verts/ALE). – (NL) Senhor Presidente, a título pessoal e em nome do meu grupo, gostaria de agradecer vivamente a ambos os relatores, senhores deputados Färm e Stenmarck, pelo trabalho que realizaram e de felicitá-los também pelo resultado final. Para manter um bom equilíbrio, gostaria de mencionar um conjunto de aspectos positivos e um conjunto de aspectos negativos, mas começarei pelos negativos. Para mim, os aspectos negativos são os pagamentos, e subscrevo inteiramente aquilo que o senhor deputado Virrankoski disse a esse propósito. O Parlamento trava geralmente a batalha em torno das dotações finais, isto é, em torno de promessas, ao passo que o Conselho está fundamentalmente interessado em manter o nível dos pagamentos tão baixo quanto possível, e, portanto, bastante menos interessado em honrar promessas.

Durante o processo de conciliação, o Parlamento concordou com a redução dos pagamentos orçamentados. Posso perceber os motivos, mas isso não me agrada. Corremos o risco de que o tempo de espera

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se prolongue, de que as organizações e outros beneficiários daquilo que poderíamos designar de "dinheiro em mão" tenham de esperar mais tempo pelo seu dinheiro, e essa não pode, por certo, ser a intenção. Isso mina a credibilidade das Instituições, mas talvez o Conselho ou os Estados-Membros achem que não podem preocupar-se demasiado com essa matéria.

Outro problema que me preocupa prende-se com a redução, em 55 milhões de euros, das dotações para a ajuda alimentar e humanitária. Claro está que eu sei que aqueles que defendem essa redução dizem que isso não passa de um expediente contabilístico e que os montantes totais permanecem inalterados. Porém, é precisamente aí que o meu problema reside, visto que as dotações permanecem realmente inalteradas embora saibamos de antemão que vão ser necessários fundos suplementares, nomeadamente para o Corno de África. Os fundos continuam realmente a ser os mesmos, mas o número de pessoas que precisa de dinheiro do orçamento está a aumentar.

Seguidamente, para compensar, três pontos positivos: o meu grupo congratula-se particularmente com o congelamento dos fundos do programa KEDO. Sempre considerámos lastimável o facto de nunca termos optado por uma solução duradoura para o problema energético da Coreia do Norte, nomeadamente o investimento em eficiência energética e fontes de energia renováveis. Graças à União Europeia, perto de mil norte-coreanos estão a receber formação no campo das tecnologias nucleares modernas. No entanto, vem agora a lume que a Coreia do Norte não honra a sua parte dos acordos e, afinal de contas, está a investir no seu próprio programa de armamento nuclear. Esse o motivo por que temos agora, uma vez mais, de reexaminar cuidadosamente o programa KEDO e, do meu ponto de vista, de o encerrar. Podemos facilmente encontrar uma aplicação alternativa para esses vinte milhões.

Seguidamente, os novos lugares para a Comissão: isso tem seguramente de ser encarado como uma importante proeza nesta ronda de negociações orçamentais. Uma vez mais, por via de uma estranha operação contabilística, criámos espaço no orçamento do próximo ano para 500 novos lugares na Comissão. E isso são boas notícias. Porém, se há instantes ouvi bem o Comissário, nenhum desses 500 lugares irá para a DG Ambiente, facto que eu muito lamento, pois é também muito importante, naturalmente, que as regras ambientais sejam cumpridas e controladas nos países candidatos. Por isso mesmo, talvez queiram rever essa situação, uma vez que, afinal de contas, todos concordámos que a Comissão Europeia tem três prioridades, uma das quais é o desenvolvimento sustentável. Por conseguinte, faria todo o sentido que uma boa parte desses 500 lugares fosse reforçar a DG Ambiente.

O meu último ponto, Senhor Presidente, prende-se com o centro de experiências em animais, em Rijswijk. Já ouço os colegas murmurar que esta história já se arrasta

há muito, mas neste momento está em vias de resolução. Temos de aplicar critérios éticos claros aos testes em primatas que são aí realizados. Se existir uma alternativa, ou se os testes não forem objectivamente necessários, a União Europeia não deveria continuar a subsidiá-los. De todos os modos, é preciso acabar de imediato com os testes em hominídeos. Esses testes são eticamente inaceitáveis, e espero poder contar com o vosso apoio.

2-152

Turchi (UEN). – (IT) Senhor Presidente, caros colegas, em primeiro lugar, permitam-me que felicite os dois relatores deste ano, os senhores deputados Färm e Stenmarck, pelo excelente trabalho efectuado. O orçamento para o exercício de 2003 não foi um orçamento simples, não o sendo também em termos políticos. Na verdade, é um orçamento em que colidem necessidades inadiáveis, como o financiamento da despesa administrativa na previsão do alargamento da União, e prioridades políticas, como o apoio ao Afeganistão; em que colidem compromissos a respeitar, como o financiamento da reestruturação das frotas portuguesa e espanhola - em relação ao qual parece que conseguimos finalmente chegar a acordo – e novas medidas urgentes, como a necessidade de apoiar economicamente a participação da União Europeia no Fundo Mundial para a Saúde. É um orçamento que, em meu entender, se ressente em termos globais da ausência de revisão das Perspectivas Financeiras estabelecidas em 1999 em Berlim: Perspectivas Financeiras essas, a meu ver, já inadequadas e que, em termos políticos, só poderão tornar-se mais inaceitáveis nos próximos anos. Os importantes resultados alcançados no decorrer da conciliação de Novembro também não poderão alterar definitivamente a situação. Por exemplo, a declaração conjunta em que o Conselho se compromete a consultar o Parlamento antes de tomar qualquer decisão que comporte compromissos financeiros no âmbito da política externa e de segurança comum constitui, independentemente de quaisquer possíveis objecções, um marco importante, um novo passo para o pleno envolvimento do Parlamento Europeu num sector estratégico, para o desenvolvimento de uma União mais forte e mais segura.

Contudo, isso não impede que o limiar máximo da rubrica 4 continue baixo ou, melhor dizendo, sufocante. O que faremos nós no momento em que o Conselho nos pedir autorização para assumir compromissos a nível financeiro, num novo cenário político internacional? Iremos nós recusar-lhe essa autorização, justificando a nossa recusa com a falta de fundos ou iremos nós aceitar o desafio, comprometendo-nos a arranjar o dinheiro, sabe-se lá onde e como? Agora, por exemplo, temos de arranjar dinheiro para o problema da Galiza. O que teríamos nós feito, por exemplo, no caso do Afeganistão? O que teríamos nós feito no caso dos Balcãs?

Para não falar da rubrica 3: na verdade, no domínio da política interna, os compromissos da União Europeia também aumentam de ano para ano. De ano para ano há

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novos, dispendiosos e politicamente importantíssimos programas plurianuais que, como tal, devem ser tratados e respeitados. Mas o que faremos nós quando já não houver margem para qualquer iniciativa política que o Parlamento pretenda tomar? O que faremos nós quando a diferença entre despesas obrigatórias e despesas não obrigatórias ficar reduzida a uma diferença entre despesas em relação às quais o Parlamento não tem a última palavra e despesas em relação às quais o Parlamento não pode intervir com receio de que as Instituições Europeias corram o risco de perder a sua credibilidade? E isto só para referir duas rubricas.

Peço, portanto, a todos os deputados que intervenham junto das respectivas delegações e junto dos respectivos governos, a fim de que possa ser evitada a situação de, no final, tudo quanto programámos no âmbito deste orçamento, no âmbito desta conciliação, vir a ser anulado por falta de recursos, mas se torne, pelo contrário, um objectivo comum de cada um de nós, independentemente da nossa filiação política.

2-153

van Dam (EDD). - (NL) Com parcimónia e zelo, constroem-se casas como palácios. Este velho provérbio neerlandês é apenas em parte aplicável ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, que vai ser estabelecido esta semana. Relativamente ao zelo, não tenho críticas a fazer. O sólido resultado dos esforços conjuntos da Comissão, do Conselho e deste Parlamento merece ser aplaudido. Não, estou mais preocupado com a primeira virtude mencionada: a parcimónia. Na presente resolução, o Parlamento insta a Comissão a prosseguir activamente os seus esforços de redução do diferencial em atraso e a melhorar a programação de acordo com os planos de implementação e relatórios trimestrais, etc. Tudo isso está muito certo. Há contudo um aspecto importante que é sistematicamente descurado, nomeadamente o da eficácia das muitas rubricas onde se registam problemas com os pagamentos. Estamos convictos de que a Comissão, activamente encorajada por este Parlamento, tem mais olhos que barriga. Na resolução fala-se de "excedentes excessivos", o que deve seguramente dar-nos que pensar. Por isso mesmo, congratulamo-nos com o facto de, para todos os efeitos, se ter dado início à redução das dotações para autorizações e pagamentos relacionados com medidas estruturais. Os grandes atrasos que se verificam, particularmente no domínio dos Fundos Estruturais, deverão conduzir a um profundo saneamento das rubricas orçamentais pouco rentáveis. Isso contribuiria realmente para aumentar a credibilidade da política financeira da União Europeia.

Mas também noutros sectores políticos seria bem-vindo um saneamento substancial das rubricas orçamentais. Nomeadamente no campo das acções externas, poderiam ser suprimidas muitas rubricas. Só no caso de a União Europeia poder representar uma mais-valia no domínio da política externa valerá a pena considerar uma operação. O que pensar, por exemplo, da alteração 139 à rubrica B7-6000, onde se apela à atribuição de nada mais nada menos que 20 milhões de euros a favor de

instituições autónomas e independentes na União Europeia? Na exposição de motivos observa-se timidamente que as instituições políticas são por excelência qualificadas para desempenhar as actividades referidas. Nesse caso, qual é então o significado de conceitos como autonomia e independência? Como estes, abundam outros exemplos.

Nesse contexto, destacaremos apenas a alteração 147 à rubrica B7-6312. Após uma anterior discussão sobre embriões no programa-quadro de investigação, tenho de abordar uma vez mais uma questão ética. Desta feita, ela prende-se com o aborto, no contexto de um programa vocacionado para a promoção da saúde sexual e da chamada saúde genésica e dos direitos conexos nos países em desenvolvimento. Oficialmente, a Comissão Europeia diz que o aborto não pode ser financiado enquanto método de planeamento familiar.

Na prática, porém, verificamos que isso não é assim tão linear, já que Comissão Europeia coopera com e contribui para fundos e organizações que consideram o aborto como um dos direitos genésicos. Em suma, o aborto está a ser co-financiado! Por isso mesmo, apelo aqui para que a alteração 147 seja veementemente rejeitada!

Esta questão demonstra uma vez mais que o financiamento de actividades eticamente controversas conduz a problemas. A Comissão Europeia deveria ser mais reservada nesses domínios.

Além disso, a forma como a política de desenvolvimento da União complementa a política dos Estados-Membros nessa área é colocada numa nova perspectiva. Não podemos seguramente aceitar que a União Europeia complemente a cooperação para o desenvolvimento dos Estados-Membros com actividades que esses mesmos Estados-Membros não apoiam por não as considerarem responsáveis! A complementaridade sob esta forma desagrada-me profundamente. Tenho curiosidade em ouvir que argumentos irá a Comissão Europeia invocar para justificar o seu envolvimento indirecto no aborto.

Senhor Presidente, lidemos parcimoniosamente com a confiança que os cidadãos depositaram em nós e apliquemo-la também a par do zelo. Afinal de contas, é o cidadão quem paga a factura.

2-154

Turco (NI). – (IT) Senhor Presidente, tal como o colega van Dam, gostaria igualmente de me referir a uma rubrica orçamental específica, e faço-o também em virtude do facto de, enquanto membro da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, ter acompanhado de perto este assunto. Trata-se da rubrica B7-6310: “Programas de cooperação Norte-Sul na luta contra a toxicodependência”. Primeiro a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, depois a Comissão dos Orçamentos e, por último, a assembleia plenária por unanimidade decidiram bloquear as novas dotações e pôr de reserva as dotações para pagamentos,

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uma vez que esta rubrica orçamental, segundo o Parlamento, não tinha uma base jurídica. E não tinha uma base jurídica porque a Comissão, já desde Outubro de 2000, deveria ter apresentado ao Parlamento uma avaliação das acções financiadas pela Comunidade no âmbito desta rubrica e proposto um novo regulamento. Verificamos, no entanto, que, pelo menos em dois exercícios, essa rubrica foi financiada sem qualquer base jurídica.

Imediatamente a seguir à votação em assembleia plenária, a Comissão chamou a atenção do presidente da Comissão dos Orçamentos para o facto de que, efectivamente, essa rubrica não tinha uma base jurídica, contradizendo aquilo que fora afirmado várias vezes pela Senhora Comissária em resposta às perguntas dos deputados, ou seja, que se tratava de uma rubrica financiada segundo uma base jurídica específica e que o facto de não existir uma avaliação não a impedia de voltar a ser financiada. Disseram-nos então que houve, efectivamente, uma avaliação. Essa avaliação, que deveria dizer respeito ao Regulamento de 21 de Outubro de 1997 e que terá sido entregue ao Parlamento em Julho de 2002, não chegou seguramente ao secretariado da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos. Consegui recuperá-la com alguma dificuldade. Trata-se de um relatório final de 9 de Maio de 2002, que, se tivéssemos tido tempo, poderíamos, inclusivamente, ter avaliado enquanto Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, evitando talvez esta situação e aquilo que está a acontecer com o novo orçamento, que fez com que a Comissão, o Parlamento e o Conselho decidissem em conjunto retirar a reserva, agora que sempre parece existir uma avaliação. Com excepção da capa e do título, trata-se de uma avaliação que se concentra sobretudo nos anos 90 e que diz respeito à cooperação Norte-Sul na luta contra a droga e a toxicodependência, só em parte tendo a ver com o regulamento publicado em 21 de Outubro de 1997. E mais: essa avaliação concentra-se em torno de todas as medidas tomadas nos anos anteriores, não dizendo claramente o que se passou com esse regulamento durante esses três anos.

A avaliação revela claramente que, nos últimos três anos, a maior parte das acções foi levada a cabo em conjunto com e através da agência das Nações Unidas, sob a direcção do senhor Arlacchi. Há anos que pedimos que essa comissão averigúe os factos que as próprias Nações Unidas reconheceram não ser transparentes e ir mesmo contra o seu regulamento financeiro. O próprio Presidente Prodi assumiu a responsabilidade de apurar aquilo que as Nações Unidas reconheceram. Nada disso aconteceu e, neste momento, voltamos a financiar tranquilamente esta rubrica orçamental depois de, durante anos, termos continuado a financiá-la sem uma base jurídica e para operações duvidosas, relativamente às quais a Comissão ainda hoje não é capaz, ou não quer, fazer uma verdadeira avaliação.

2-155

Elles (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, à semelhança de outros oradores desta tarde, saúdo a bem

sucedida conclusão deste processo orçamental. Trata-se, de certeza, de um dos mais pacíficos que me foi dado acompanhar, e apresento as minhas felicitações pelo excelente trabalho desenvolvido aos nossos dois relatores.

Todo o processo orçamental é feito de êxitos e insucessos. No nosso grupo político, como observou o senhor deputado Ferber, achamos que, neste processo orçamental, tivemos mais êxitos do que insucessos. Três questões há que se destacam e gostaria de me referir a elas. A primeira respeita ao aumento da qualidade da execução orçamental. Desde o início que insistimos em fazer finca-pé na declaração conjunta da Comissão, do Conselho e do Parlamento de Dezembro de 2000, com vista a reduzir para um nível normal, até Dezembro de 2003, as autorizações de liquidação pendentes. Para o efeito, sugerimos que as dotações para o pessoal fossem inscritas na reserva. Em consequência disso, temos agora a promessa de um documento para o APO 2004, estabelecendo os modos como se irá pôr fim ao nível anormal de autorizações pendentes até ao final de 2003. Creio que ainda há algum caminho a percorrer, mas estamos perante um passo na direcção certa.

Em segundo lugar, e no que respeita ao adequado envolvimento do Parlamento nas medidas relativas à PESC, a nossa maior preocupação era garantir a plena participação do Parlamento, em sede de consulta e informação, relativamente à questão do modo como o Conselho despenderá as verbas. Para esse efeito, na primeira leitura, mantivemos de reserva dinheiro que nos permitisse uma negociação em termos com o Conselho na segunda leitura. E agora temos uma declaração conjunta em conformidade com o Acordo Interinstitucional, que pela primeira vez prevê a plena participação do Parlamento em sede de consulta e informação, incluindo o diálogo político relativo à PESC.

Inscrevemos, também, no orçamento, fundos destinados a habilitar a Comissão a proceder a um estudo em que se estabeleçam as prioridades da PESC para os próximos cinco anos. Espero, sinceramente, que o referido estudo seja levado a cabo.

Por último, mas não menos relevante, a questão da boa execução das reformas da Comissão. Para o meu grupo, esse é um ponto essencial. Consequentemente, sugerimos que nos cumpria ter uma análise global do problema e, para tanto, na primeira leitura, pusemos na reserva 500 lugares – o número de postos adicionais solicitado. Imaginem só, graças a isso, já temos um relatório exaustivo, que venho de discutir com os meus colegas – incluindo o Senhor Comissário Kinnock, esta manhã -, em que se observa que foram, de facto, realizados progressos. Gostaríamos que o facto de se terem realizado progressos fosse mais amplamente conhecido, mas há outros métodos a ser discutidos no Conselho, de momento, bem como decisões a tomar antes de voltarmos a apresentar-nos perante o eleitorado, em Junho de 2004.

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Portanto, penso que, nestes três pontos, o orçamento de 2003 foi um êxito. Tínhamos uma estratégia e dispúnhamos de alguma força que nos permitiu pô-la em prática, retendo dinheiros e postos para impor uma linha de acção. Temos de nos manter vigilantes nos próximos meses e de nos certificar de que novos progressos são feitos nestes três pontos, porque nenhum deles ficou inteiramente resolvido no presente orçamento, de 2003.

Mas foi graças aos poderes do Parlamento e à determinação do nosso grupo político em fazer uso deles que realizámos progressos nestes três pontos, até à data. Termino com uma palavra de advertência: as actuais propostas da Convenção sobre o futuro da União Europeia parecem ter por objectivo restringir o poder do Parlamento no processo orçamental – compete-nos obstar a isso.

(Aplausos)

2-156

PRESIDÊNCIA: PROVANVice-presidente

2-157

Wynn, Terence (PSE), presidente da Comissão dos Orçamentos. – (EN) Senhor Presidente, já que estamos em maré de auto-congratulação – toda a gente fez apreciações muito elogiosas acerca do papel da Comissão dos Orçamentos -, vem-me à mente uma estória que o senhor Vice-Presidente Schmid me contou um dia. Um antigo presidente da Comissão dos Orçamentos e um antigo relator-geral foram, de férias, esquiar. Ao esquiar, tiveram um acidente: caíram por uma grande ravina. Ficaram presos e não havia meio de conseguirem sair de lá. Vinte e quatro horas mais tarde, as pessoas deram pela sua falta e enviaram uma expedição de socorro. Ao chegarem à ravina, os membros da expedição de socorro olharam para baixo e viram dois vultos. E gritaram: ‘São da Comissão dos Orçamentos?’ Eles responderam: ‘Somos, sim, senhor!’ De cima gritaram, em resposta: ‘Nós somos da Cruz Vermelha.’ E a réplica foi: ‘Não temos dinheiro’.

(Risos)

É essa a imagem que a maioria das pessoas tem da Comissão dos Orçamentos. No entanto, neste orçamento fomos muitíssimo generosos com praticamente toda a gente que nos apareceu. Todas as pessoas que estiveram envolvidas neste processo sabem dos faxes, mensagens de correio electrónico, chamadas telefónicas e toques à porta, na tentativa de pressionar para retirar benefícios deste orçamento.

Contudo, no presente caso, os relatores trabalharam muitíssimo bem para assegurar que as prioridades das comissões, dos diferentes grupos políticos e das entidades externas que souberam promover os interesses a seu cargo fossem tidas em conta. Chegámos a um orçamento que reflecte uma boa vontade considerável da parte deste Parlamento. Na realidade, a boa vontade é tanta que, como afirmei na comissão, temos dinheiro a

mais no orçamento, especialmente nalgumas áreas da categoria 4, em que o dinheiro ficará por gastar. Contudo, ele está lá, e isso deve-se ao bom trabalho dos relatores e da comissão e à conjugação de esforços com o Conselho e a Comissão.

É importante que se diga que houve uma boa quantidade de êxitos neste processo orçamental, e a atitude da Presidência dinamarquesa não foi o factor que menos contribuiu para isso. Todos a felicitámos, trabalhou com um afinco excepcional para assegurar que, finalmente, tivéssemos um orçamento de que todos nos podemos orgulhar. Em regra, nesta fase final, regista-se uma considerável acção de lobbying, mas não desta vez. As raras tentativas de lobbying com que deparámos respeitam a uma ou duas rubricas da categoria 4.

As nossas negociações no âmbito do processo de conciliação com o Conselho e a Comissão foram, na realidade, frutuosas. Na categoria 4, todas as alterações pedidas pelas comissões foram conseguidas, à excepção das rubricas referentes à iniciativa ECHO - estamos convencidos de que se pode arranjar o dinheiro – e ao Fundo Mundial de luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e o paludismo. Não obtivemos os 80 milhões de euros pedidos, mas obtivemos 42 milhões do orçamento geral e a garantia de que a União Europeia manterá um assento no Conselho de Administração do Fundo Mundial. Nesse aspecto, foi bastante bom.

Contudo, a mensagem que é preciso transmitir, por entre tantas congratulações, diz respeito ao modo como o dinheiro será usado ao longo do próximo ano, uma vez que a nossa fraqueza, neste Parlamento, está em não controlarmos o modo como o dinheiro é gasto. O senhor deputado Ferber instou a Comissão e o Conselho a garantirem que o dinheiro é bem gasto. Essa é uma função que nos compete a nós, também, e as comissões deste Parlamento têm de assegurar um controlo permanente, mês após mês. A última coisa que desejamos é uma devolução de 15% aos Estados-Membros no fim de tudo, que foi o que aconteceu este ano, quando restituímos 15 mil milhões de euros. Os Estados-Membros ficaram satisfeitos, mas não é boa prática orçamental.

(Aplausos)

2-158

Jensen (ELDR). – (DA) Senhor Presidente, também eu me quero associar ao regozijo hoje aqui manifestado, em muitos quadrantes, pelo modo construtivo como decorreram as negociações orçamentais. Para quem está de fora, o modo efusivo como nos felicitamos uns aos outros pode parecer estranho, mas a confiança mútua, a abertura e a integridade que caracterizaram as negociações orçamentais este ano inspiram confiança em que a redução e a simplificação do processo orçamental segundo as linhas que estão a ser desenvolvidas na Convenção é algo que se pode fazer facilmente e em que podemos continuar a trabalhar para assegurar que o orçamento se apresente como um documento político com prioridades políticas claras. Esse processo, em todo

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o caso, tornar-se-á mais claro no próximo ano, quando passarmos à orçamentação baseada em actividades e, desse modo, como se espera, eliminarmos um pouco da mística que envolve a linguagem utilizada no orçamento. Ser-nos-á mais fácil a todos, se virmos as prioridades económicas e políticas no orçamento.

Conseguiram-se bons resultados no orçamento deste exercício, e queria em primeiro lugar fazer notar que, para 2003, encontrámos dinheiro para preparar o alargamento a dez países em 2004. Sem exceder o quadro financeiro acordado, a legislação da União Europeia tem de ser traduzida para as línguas dos novos Estados-Membros e há que recrutar pessoal dos novos países. Penso que o Parlamento deu o seu contributo para tal processo. Em segundo lugar, encontrámos dinheiro para reconstruir o Afeganistão e, em terceiro lugar, foram-nos dadas pelo Conselho garantias claras de melhor cooperação e controlo no que toca ao financiamento da política externa e de segurança comum. É importante, na verdade é do interesse de todos, que não haja recantos do orçamento fora do controlo parlamentar.

2-159

Miranda (GUE/NGL). - Senhor Presidente, como já antes tive oportunidade de salientar, os exercícios de engenharia financeira que o processo orçamental actual exigiu tornaram evidente uma vez mais a precariedade do quadro financeiro comunitário e, consequentemente, a necessidade da sua revisão e readaptação.

É notório que o quadro financeiro decidido em Berlim é manifestamente insuficiente para fazer face aos custos do alargamento, às necessidades acrescidas ao nível da coesão económica e social e, simultaneamente, para dar resposta às novas prioridades que entretanto vão surgindo, nomeadamente ao nível das políticas internas e externas. A revisão das perspectivas financeiras seria por isso o caminho mais acertado. Ou, na ausência de uma tal revisão, a legítima e completa utilização de todas as prerrogativas que os Tratados concedem ao Parlamento Europeu em matéria orçamental poderia ter constituído um mal menor, evitando-se desta forma os jogos de redistribuição e cortes a que nos fomos habituando, quantas vezes em prejuízo de prioridades e objectivos antes decididos.

Penso, em especial, numa área particularmente sacrificada: a política de cooperação e de desenvolvimento. Com efeito, no quadro actual e face às novas prioridades que entretanto surgiram - Kosovo, Afeganistão, mas também a Palestina e as verbas de pré-adesão para a Turquia ou, ainda, o Fundo Global de Saúde - tornou-se inevitável a compressão das verbas a destinar aos países mais pobres. Agora essa compressão alarga-se à ajuda alimentar, à cooperação com a América Latina, aos Balcãs e ao Programa MEDA. Porém, entre antecipações, transferências, reservas e não execução, não se cumprem sequer as decisões orçamentais adoptadas, como acontece agora com os 55 milhões de euros especialmente destinados ao Afeganistão. E assiste-se ainda à tentativa de inscrever o financiamento

do Fundo Global de Saúde no Fundo Europeu de Desenvolvimento sem que se consultem sequer e à revelia dos interesses dos países destinatários do mesmo FED. Tudo isto, porque não se dá cumprimento ao princípio da suficiência dos meios pelo qual às novas prioridades deveriam corresponder novos meios financeiros. É óbvio que era indispensável pelo menos uma revisão do tecto máximo das perspectivas financeiras ao nível da categoria 4, portanto, das políticas externas.

Mas a questão torna-se ainda mais evidente e clamorosa se atendermos ao facto de o volume de despesas de pagamentos que se propõe aprovar apresentar um crescimento em 2003 de apenas 1,9%, ou seja, inferior à inflação prevista, do que resultará uma redução real do orçamento de pagamentos. Aliás, este orçamento para 2003 tornar-se-á, em termos relativos e por força dos critérios do Pacto de Estabilidade, o mais baixo da década, já que representará tão só ou menos de 1,02% do PNB comunitário. Ora, não faz sentido que se pretenda mais e mais Europa e ao mesmo tempo se queira aprovar menos e menos orçamento.

Dito isto, permita-se-me uma nota positiva, desta feita sobre Timor Leste. Congratulo-me com os resultados atingidos, quer pela manutenção de uma linha orçamental específica por que sempre me bati, quer pelo aumento de 6 milhões nessa linha relativamente à proposta do Conselho. Trata-se de um sinal político positivo para um país e uma população que ainda recentemente acedeu à independência e onde subsistem inúmeras carências e que se coaduna, aliás, com as várias decisões que adoptámos sobre o mesmo.

Uma última palavra sobre a Palestina: dada a situação dramática que se vive neste país, importa que no próximo ano se reponha a situação com a criação de uma linha e montantes suficientes, nomeadamente para recuperar os investimentos feitos pela União Europeia.

2-160

Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, no que diz respeito à agricultura, não estamos satisfeitos com o orçamento. As nossas propostas não foram aceites; é certo que o Concelho nos fez umas pequenas concessões, mas não foi considerada a nossa solicitação mais importante, que consistia na obtenção de um novo Acordo Interinstitucional, para que pudéssemos transferir do primeiro para o segundo pilar dotações que não fossem necessárias naquele, porque se entendeu que isso pura e simplesmente não deveria ser feito. Agora verificamos, com espanto, que em Copenhaga sucedeu precisamente o inverso, isto é, foram libertadas de uma penada dotações do segundo pilar, o desenvolvimento rural, para compensar dotações que deverão ser despendidas a título de pagamentos directos. Devo dizer que considero isso um escândalo. O Parlamento Europeu aprovou uma resolução na qual exprimimos a nossa oposição ao sistema dos apoios directos, à transferência com destino aos novos países da União Europeia, mas que partíamos do princípio de que o valor global dos pagamentos não

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ficaria prejudicado por isso, sucedendo antes que tal ocorreria precisamente a título de promoção do desenvolvimento rural, ou seja, a partir do segundo pilar. Não foi dado seguimento a isto.

Nas decisões de Bruxelas, foi fixado um tecto financeiro que não esgota aquilo que foi viabilizado em Berlim. Na segunda versão, não foi fixado qualquer tecto financeiro e ficámos muito esperançados em que isso significasse que, por via de uma reforma, o segundo pilar pudesse ser ampliado ao Parlamento Europeu, que teria aí o direito à co-decisão e que poderia fazer avançar esse segundo pilar. Mas quando, depois, através de uma decisão do Conselho, as dotações que são aqui objecto de um acordo penoso voltam a ser transferidas num sentido que não pretendemos, então, Senhora Comissária, isso não corresponde à vontade deste Parlamento Europeu.

Por isso, sou de opinião que isto não deve ser aprovado tal como está e que, nas próximas negociações orçamentais, temos de abordar este tema; há que esperar da Convenção, com toda a determinação, que passe a ser aplicada a co-decisão ao domínio da agricultura, tanto no que respeita à formulação dos conteúdos, como no que respeita às denominadas despesas obrigatórias. Não permitimos, a prazo, que o Conselho tire e ponha a seu bel-prazer; queremos, isso sim, que haja uma votação directa do orçamento e que o possamos decidir nós próprios.

2-161

Ó Neachtain (UEN). – (EN) Senhor Presidente, queria felicitar os relatores pelo seu trabalho no orçamento da UE para 2003, que agora ascende a quase 100 mil milhões de euros. Perto de 44,8 mil milhões deverão ser destinados à política agrícola comum, no próximo ano, e eu saúdo calorosamente o apoio que a União Europeia concede à agricultura em geral. Ele constitui o reconhecimento por todas as instituições fundamentais da UE da importância política do auxílio aos agricultores e suas famílias e às comunidades rurais em que eles se inserem.

Temos de continuar a investir, no sentido de garantir a existência de um sector agrícola europeu economicamente viável. É por essa razão que sinto particular satisfação pelo facto de, nas grandes linhas da política orçamental, os dirigentes da UE contemplarem a salvaguarda da viabilidade da política agrícola comum, presente e futura. É, igualmente, animadora para mim a manutenção dos fundos regionais, que ascenderão a 33,98 mil milhões de euros e apraz-me, particularmente, que esse montante vá ser gasto em áreas como a minha própria região, Connacht/Ulster, na Irlanda. Esses fundos atenuarão o óbvio défice de infra-estruturas de que padecem regiões como a minha e outras, que estão a ficar para trás, na Europa.

2-162

Garriga Polledo (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, Senhores Representantes do Conselho, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a anedota do senhor deputado Wynn teria ficado muito melhor se, em vez de membros da Comissão dos Orçamentos,

fôssemos Ministros das Finanças. Quanto ao resto, fez-nos rir a todos da mesma forma.

Congratulamo-nos hoje por os relatórios Färm e Stenmarck terem trazido consenso a esta Câmara. Trouxeram também consenso às nossas relações com o Conselho e responderam na medida do possível às justas exigências da Comissão. Em suma, pensamos que a dimensão nórdica foi muito benéfica para os interesses da União Europeia, e debatemos hoje, por isso, o projecto de orçamento para o exercício de 2003 em condições que aqueles de entre nós que possuem uma longa experiência orçamental poderiam classificar de excepcionalmente calmas.

Os quase 100 000 milhões de euros que vamos aprovar têm um escasso peso quantitativo na economia da União, mas a sua importância relativa é muito grande, dado que, não o esqueçamos, o que tanto os cidadãos como os políticos entendem por Europa está nesses escassos 100 000 milhões de euros.

Todavia, o consenso final, pelo qual tanto temos a agradecer à Presidência dinamarquesa, que se mostrou tão disponível para o diálogo, não esconde o facto de que ainda há espinhos na perspectiva deste Parlamento. Passo a citar alguns: em primeiro lugar – disseram-no outros oradores – o poder orçamental efectivo desta Câmara é cada vez menor. Quando não falamos de despesas obrigatórias, falamos de programas plurianuais ou de despesas privilegiadas ou de orçamentos rectificativos. A percentagem do orçamento comunitário que não está sujeita ao controlo directo e às decisões deste Parlamento aumenta de ano para ano.

Dentre as propostas que o meu grupo está a apresentar à Convenção, salientam-se aquelas com as quais se pretende alterar esta situação. Um Parlamento representativo deve decidir sobre todas as categorias de despesas. A co-decisão deve generalizar-se, sem com isso se comprometerem as despesas agrícolas e estruturais, que devem estar garantidas.

Acima de tudo, penso que é um erro político transferir a forma como a austeridade orçamental está a ser levada a cabo nos Estados-Membros para o orçamento da União, por duas razões: primeiro, porque estão a aplicar-se restrições orçamentais a um orçamento comunitário que, pela sua natureza, não tem capacidade de endividamento. É compreensível que um governo nacional que quer ou que tem de cumprir o Pacto de Estabilidade tenha de intervir sobre o seu défice público e, se possível, chegar ao défice zero, mas aplicar essas taxas anuais de crescimento orçamental inferiores a 2% anual ao orçamento da União conduz a uma insuficiência crescente de recursos comunitários. Pretende-se que a União faça cada vez mais com menos recursos. Milagre que não só não é eterno, como, além disso, não é sustentável.

Em segundo lugar, como explicaria o Conselho estes saldos orçamentais crescentes reembolsados aos

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Estados-Membros com uma taxa de utilização dos recursos próprios já praticamente em 1%, em vez do teórico 1,27%? A resposta fica no ar. Alguns Estados-Membros utilizam, como variável dos seus ajustamentos orçamentais nacionais, os fundos estruturais que não afectam e que não são executados.

Interrogo-me se essa será a maneira correcta de administrar a União Europeia, se este Parlamento deve anuir neste tipo de actuação. Esperemos que a Convenção nos ajude a solucionar este problema que se nos depara a todos nós.

2-163

Gill (PSE). – (EN) Senhor Presidente, queria felicitar, também eu, ambos os relatores, que alcançaram bons resultados. Queria agradecer, em particular, ao senhor deputado Stenmarck a sua colaboração comigo nos orçamentos das outras instituições e na operação de antecipação de despesas, de crucial importância. Isto significa que orçamentos que, à partida, apresentavam um défice de 66 milhões de euros estão agora dentro de uma margem aceitável. Isso deve ajudar-nos no orçamento de 2004, também.

O início de 2003 era um período difícil do ponto de vista orçamental. Não só havia os grandes preparativos em curso nas instituições para o próximo alargamento, como os constrangimentos derivados da necessidade de respeitar um quadro rígido acordado em Berlim eram por demais evidentes, especialmente na categoria 4. Concordo com o que afirmou o senhor deputado Färm, do sistema de camisa-de-forças em que somos obrigados a trabalhar. Tem sido um autêntico número de malabarismo para ambos os relatores, especialmente no que se refere ao orçamento principal.

Ao longo dos últimos três anos, tenho observado, ano após ano, uma situação de crise. Se as obrigações e as necessidades globais da UE estão a crescer, as respectivas finanças não estão. Para o Parlamento, um dos problemas essenciais é a sua falta de poder sobre o conjunto do orçamento da UE e, particularmente, sobre a categoria 1. Para nós, como parlamentares animados de um espírito de rigor orçamental, a incapacidade de influenciar 50% do orçamento da UE é frustrante, porque nos impede de dar plena expressão no plano orçamental às prioridades políticas. Por conseguinte, queria felicitar os senhores deputados Stenmarck e Färm, particularmente o senhor deputado Färm, pelos resultados que logrou alcançar no que toca à maior parte das prioridades do Parlamento.

A realidade do alargamento está à porta. Porém, até conhecermos o desfecho da Convenção e até as novas atribuições da instituição ficarem definidas em toda a sua extensão, será difícil estabelecer planos concretos. Embora, no presente orçamento, tenhamos dado início aos preparativos e já se tenham feito algumas adaptações menores nesta Câmara, a realidade do alargamento ainda não foi completamente interiorizada pelas instituições. Ainda não começámos a enfrentar capazmente o

alargamento em todas as suas implicações. Vejamos, apenas, os três locais de trabalho.

No que diz respeito a Estrasburgo, deverá haver algo como uns 100 novos deputados ao Parlamento Europeu, com os respectivos assistentes, bem como os correspondentes membros do Conselho e o pessoal adicional da Comissão originário dos novos Estados-Membros da União Europeia. Na prática, isso significa mais 2000 a 3000 pessoas na cidade, uma vez ao mês. Mesmo actualmente, os hotéis já têm dificuldade em responder à procura. Eu sei que já somos vistos como um circo itinerante, mas, chegando a Maio de 2004, ainda poderemos ser, literalmente, forçados a armar tendas, porque, com o alargamento do Parlamento, não vai haver quartos de hotel suficientes.

A acrescentar a isso, os transportes – especialmente as ligações aéreas – estão longe de ser satisfatórios para os actuais deputados. Por conseguinte, é absolutamente essencial que a Convenção pegue o touro pelos cornos e se debruce seriamente sobre os três locais de trabalho. Como podem eles ser reduzidos? É importante que o Conselho e a Convenção reconheçam que têm de tomar essa decisão política.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

2-164

Mulder (ELDR). - (NL) Senhor Presidente, como já aqui foi dito nos mais diversos tons, o processo orçamental deste ano foi exemplar. A cooperação entre todos os ramos da Autoridade Orçamental foi muito eficaz. Quero felicitar também os dois relatores e o presidente da Comissão dos Orçamentos, que deu mostras de elevada competência.

Do meu ponto de vista, as rubricas 4 e 5 foram as que maior dificuldade apresentaram. Penso que foi encontrada uma boa solução para ambas as categorias. Conseguimos encontrar também uma boa solução para a ajuda ao Afeganistão e para o Fundo Mundial de Saúde e, no caso da categoria 5, o instrumento de antecipação de despesas foi igualmente bem utilizado.

Esta manhã falámos, nesta assembleia, da crise de febre aftosa de 2001. Na resolução que foi aprovada esta manhã, insistimos de novo na promoção da investigação em diversas áreas. No que diz respeito ao orçamento do ano transacto, a Comissão teve todas as oportunidades nesse sentido, pois mesmo antes de a Comissão Temporária ter sido criada este Parlamento já se havia pronunciado a favor do início dessa investigação. Por ocasião da primeira leitura, em Outubro, eu disse também que a Comissão deveria realizar investigação em duas áreas, vacinas marcadas e sistemas de seguro. Tanto quanto sei, até à data, a decisão da Autoridade Orçamental tem vindo a ser protelada e a Comissão não começou ainda a assinar contratos – e gostaria de salientar uma vez mais o quanto lamento esse facto.

Na semana passada, tivemos Copenhaga. Claro está que se falou aí abundantemente de dinheiro. Neste contexto,

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cabe frisar que temos programas para a Europa Oriental que deveriam estar a ser executados neste preciso momento, mas que esse processo é extremamente moroso. Julgo que esse é o grande perigo que enfrentaremos nos próximos anos, nomeadamente o de fazermos o nosso melhor para executar o maior número possível de programas na Europa Oriental, mas não conseguirmos muito simplesmente fazê-lo. Penso que a Comissão terá de consagrar uma atenção especial a este assunto.

Por último, gostaria de dizer que espero que, com o novo sistema de orçamentação baseada em actividades, previsto para o próximo ano, o processo orçamental se desenrole de forma tão harmoniosa como este ano.

2-165

Dover (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, é com o maior prazer que registo que a elaboração do orçamento para 2003 correu de modo maravilhoso. Foi um privilégio participar nas reuniões de conciliação intercalares e de fim do ano, em que houve debate construtivo e equilibrado e se estabeleceram compromissos. Queria enaltecer o senhor Comissário Kinnock pelas reformas que empreendeu na Comissão, embora tenha ficado por resolver uma questão. Estou encantado de ver aqui hoje a senhora Comissária Schreyer, para falar de controlo contabilístico, esperemos.

Ao longo da passagem do presente orçamento por esta Câmara, nós, Conservadores e Partido Popular Europeu, tentámos deixar claro que necessitávamos de um controlo contabilístico melhor e mais apertado. Sem isso, não libertaríamos certas verbas nem autorizaríamos certos níveis de pessoal. É uma questão absolutamente vital. É lastimável que a Comissão dos Orçamentos, ao debruçar-se sobre o orçamento numa perspectiva de futuro, acabe por esbarrar em implicações de controlo orçamental, e haja um certo desfasamento entre as duas coisas. É preciso que não haja incongruências, e estou encantado pelo facto de a senhora Comissária Schreyer estar aqui hoje para tratar essa questão.

Olhando ao futuro, é vital concretizar a reforma da política agrícola comum conforme programado e sem atrasos, pela importância vital que isso tem para o alargamento e para o pagamento equilibrado de subsídios razoáveis – digo razoáveis e sublinho a palavra – aos países em vias de adesão. Louvo o facto de o orçamento da União Europeia representar uma boa aquisição. Conseguimos reduzir a percentagem do produto interno bruto gasta no orçamento, que agora mal ultrapassa 1%, cifrando-se em 1,02%. Louvo todas as pessoas envolvidas no processo, particularmente os relatores, pelo grande sucesso que constitui o orçamento a que chegaram.

2-166

Dührkop Dührkop (PSE). – (ES) Senhor Presidente, cingirei a minha breve intervenção à pesca. Devo salientar que a segunda leitura, na qual aprovaremos os acordos internacionais em matéria de pesca que não colocaram grandes problemas, não passa de uma mera

formalidade. Todavia, a principal batalha que travámos foi satisfazer o compromisso contraído no ano passado no sentido de paliar os efeitos sobre a frota de pesca comunitária que operava nas águas de Marrocos, face à impossibilidade de alcançar um acordo com este país para renovar o acordo de pesca.

É sabido que o Conselho, pese embora ter contraído este compromisso no seu projecto de orçamento para o exercício de 2003, suprimiu os 27 milhões de euros previstos pela Comissão no anteprojecto de orçamento. Todavia, o Parlamento Europeu – fundamentalmente através do seu relator socialista para as perspectivas financeiras, senhor deputado Colom i Naval -, com o apoio do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, conseguiu chegar a uma solução para esta questão, adoptando 15 milhões de euros de transferências no encerramento do exercício de 2002 e 12 milhões de euros através da mobilização do instrumento de flexibilidade para o exercício de 2003.

O meu grupo, obviamente, irá dar o seu apoio a este acordo em segunda leitura. Votará a favor deste acordo pelo qual lutou e que impulsionou, e espero que fique suficientemente claro o papel dos deputados europeus socialistas, durante as negociações como na sua conclusão. Insisto nesta questão, Senhor Presidente, para evitar, de novo, as infundadas acusações de boicote contínuo feitas pelo Presidente do Governo espanhol, senhor José María Aznar, contra o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus, sem quaisquer escrúpulos, numa tentativa, como sempre, de confundir a opinião pública.

2-167

Naranjo Escobar (PPE-DE). – (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, em 2003 o actual período das perspectivas financeiras atingirá metade da sua vigência. Estamos perante o primeiro processo orçamental que arrosta com êxito as consequências do alargamento no que diz respeito às despesas administrativas. Na minha óptica, trata-se de um bom ponto de partida para se enfrentarem futuras dificuldades.

É de justiça salientar que os esforços para alcançar um acordo na conciliação de Julho foram bem sucedidos e permitir-nos-ão votar amanhã a favor do orçamento para 2003. É escusado dizer que felicito vivamente, por isso, os relatores, senhores deputados Färm e Stenmarck, e o presidente da nossa Comissão dos Orçamentos.

O conjunto dos compromissos assumidos na conciliação, e contidos nas declarações, indicia um evidente passo em frente para o Parlamento na tomada de decisões com consequências orçamentais e um passo em frente em termos de assegurar um melhor controlo da execução orçamental e dos compromissos pendentes.

Foi aqui feita referência a um tema muito importante para o meu país: dar solução à segunda fase do financiamento das frotas de pesca espanhola e portuguesa face à sua impossibilidade de operar em águas marroquinas. Gostaria de dizer sinceramente à

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minha colega Dührkop Dührkop que partilhamos os seus objectivos, mas não os métodos nem as observações que acabámos de ouvir aqui.

Penso que estamos perante um bom exemplo de colaboração interinstitucional. Tanto a Comissão como o Parlamento e o Conselho conseguiram alcançar um acordo, e penso que, no momento actual, quando regiões como a Galiza estão a sofrer as consequências de uma catástrofe de enormes proporções, o facto de as nossas instituições fazerem prova da sua sensibilidade e solidariedade é algo positivo que podemos transmitir aos cidadãos.

Devo também dizer que, mais uma vez, as receitas para o próximo exercício afectarão um montante significativo através dos excedentes do ano anterior. A esta situação, que revela uma crónica subutilização das dotações para pagamentos em determinados domínios, deve pôr-se termo.

Dirijo-me ao Conselho para lhe dizer que não pode ignorar nem menosprezar as prioridades políticas do Parlamento e que não deve repetir-se a perda de créditos, como irá acontecer com o financiamento comunitário do Europol para certas acções da luta contra o terrorismo, pela simples razão de que o Conselho não quer submeter-se ao controlo desta Câmara.

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Pittella (PSE). – (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, gostaria também de agradecer aos relatores gerais, os senhores deputados Färm e Stenmarck, pela forma inteligente como trataram o assunto e por terem conseguido um compromisso que nos permitiu alcançar o nosso objectivo com um resultado globalmente satisfatório para o Parlamento. Em relação a algumas decisões, como muitos dos senhores sabem, manifestei algumas reticências: refiro-me em especial ao corte das dotações para pagamentos para a categoria 2 dos Fundos Estruturais. No entanto, embora não encare com entusiasmo o compromisso alcançado, compreendo a forma como ele foi conseguido, tendo em conta a enorme pressão dos Estados-Membros para reduzir o montante dos pagamentos que, infelizmente, crescem a uma taxa inferior à da inflação.

Não pretendo abordar o conteúdo do orçamento mas sim falar de outra coisa. Este é um orçamento de transição: como recordou Ralf Walter, ele revela-nos a dura realidade dos números, os quais reflectem, uma vez mais, a miserabilista rigidez dos Estados. Só quem for cego é que não repara que iniciámos uma nova época da história europeia. Copenhaga é uma etapa histórica. Quem acreditou no alargamento devia ter realmente capacidades visionárias, as mesmas que, antes de nós, tiveram Spinelli, Monnet e Schuman. Será realmente impossível, também no que respeita ao orçamento, voltarmos uma vez mais a ser visionários? Não podemos construir uma grande potência europeia com Estados miserabilistas. Será que há-de vir um dia em que as Perspectivas Financeiras sejam estabelecidas por um

rasgo de generosidade, por exemplo, da Holanda, em que o Fundo de Solidariedade seja inteiramente financiado, por exemplo, pelo Luxemburgo, em que a Comissão do Controlo Orçamental nos peça para gastarmos mais e não menos, em que os Estados-Membros não calculem aquilo que entra e aquilo que sai dos seus bolsos mas sim aquilo de que a Europa realmente necessita para responder às necessidades dos seus cidadãos?

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Jeggle (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a par do alargamento e da política externa, a política agrícola e a política estrutural são os eixos fundamentais do orçamento. É bom que assim seja, uma vez que o orçamento europeu foi, na sua origem, um orçamento agrícola. Há que relembrá-lo, quando se olha para a política do Conselho nas suas grandes linhas.

É absurdo sobrecarregar sucessivamente o orçamento europeu com novas missões da Comunidade, sem se dizer qual será a proveniência das dotações para essas novas missões. Em meu entender, do orçamento agrícola é que não deveria ser! Não vejo que seja necessariamente nossa função zelarmos pela solidez dos orçamentos nacionais, com esta divisão de tarefas!

Nessa medida, as modificações adoptadas pelo Conselho resultantes da primeira leitura do Parlamento Europeu são também um tema ambíguo, naturalmente. Por um lado, regozijo-me pelo facto de os cortes lineares nas linhas da rubrica 1A terem sido rejeitados pelo Conselho em 25% dos casos. Por outro lado, gastamos com isso mais 200 milhões de euros relativamente ao projecto de orçamento, apesar de se manter uma margem de 2,6 mil milhões de euros relativamente ao limite superior fixado. São verbas que ficam a faltar, a título de apoios concretos ao rendimento. Até se retiraram dotações ao reforço do segundo pilar, requerido por todas as partes. Pronuncio-me claramente a favor da promoção e desenvolvimento do espaço rural, se proporcionarem às pessoas que o habitam razões para ficarem e se as dotações não forem esbanjadas em obras municipais de fachada ou alimentarem projectos nacionais de contornos ideológicos.

No que respeita às cartas rectificativas da Comissão, saúdo o facto de a Comissão adoptar algumas propostas do Parlamento resultantes da primeira leitura e, em particular, de as restituições à exportação não sofrerem mais reduções.

Para concluir, é importante para mim voltar a salientar que o orçamento agrícola está exposto a um ataque em duas frentes. Por um lado, o Conselho procura financiar sucessivamente novas missões a partir do sector agrícola e, por outro, os agricultores deixam de beneficiar de apoios ao rendimento, provenientes do primeiro pilar, devido às transferências para um segundo pilar ainda por definir. Considero ambos os procedimentos desleais e quero afirmá-lo claramente perante esta assembleia.

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Pronk (PPE-DE). - (NL) Penso que, como já tantas vezes foi repetido, podemos realmente congratular-nos com este orçamento. Contudo, depois de ter ouvido todos os intervenientes neste longo debate, pergunto-me se aquilo que estamos a viver hoje não será a bonança que precede a tempestade. Desta feita, tudo correu pelo melhor, o processo desenrolou-se de forma satisfatória, mas houve coisas que adiámos para mais tarde. Como correrão as coisas no ano que vem? Como poderá este orçamento continuar a desempenhar, no longo prazo, a função que neste momento desempenha, quando dele se fala de uma forma tão bombástica? Quando ouvimos cada um dos ministros das Finanças, parece que a maior parte dos seus problemas reside neste orçamento europeu. Explico às pessoas, nos Países Baixos, que em cada cem euros que ganham elas pagam quarenta e três euros de impostos, e que só um euro desse montante vai parar à União Europeia. No entanto, todos se perguntam por que motivo se gasta tanto, apesar de, em termos nacionais, se tratar de um valor relativamente reduzido. Temo que uma das razões resida no facto de isso ser uma falsa pista, pois nesse caso é escusado falar dos muitos biliões que são gastos a nível nacional. As pessoas têm relutância em se debruçar sobre esses biliões, mas estão sempre dispostas a falar de um montante relativamente insignificante, sobretudo porque esse dinheiro vai supostamente parar ao estrangeiro e, por isso, é sempre mais fácil falar dele. Por conseguinte, penso que precisamos de ter em conta esse facto.

Se olharmos, por exemplo, para as despesas com a defesa - que são todas nacionais, naturalmente -, verificamos que gastamos aproximadamente metade daquilo que os americanos gastam, mas que obtemos apenas 10% do rendimento. Assim, podemos ver facilmente que uma abordagem colectiva numa política dessa natureza pode solucionar muito mais problemas do que fazer tudo isso separadamente. Penso que esse tipo de comentários têm sido ouvidos com muito pouca frequência nos últimos tempos. Todos estarão, por certo, demasiado preocupados com um montante relativamente pequeno. Isso paira sobre as nossas cabeças, e é essa, a meu ver, a bonança que ainda estamos a sentir e que poderá transformar-se numa tempestade, no momento em que formos confrontados com as consequências do alargamento. Conseguiremos sobreviver, implantámos bases sólidas nesse sentido, mas precisamos de estar certos de que conseguiremos realmente superar essa tormenta.

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Laschet (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, caros colegas, a política externa, em termos clássicos, cabe ao poder executivo, inclusivamente nos Estados nacionais. Contudo, para determinadas actividades de política externa, as dotações têm de ser aprovadas pelo Parlamento. O direito orçamental é, num parlamento nacional, o método clássico para se exercer também controlo parlamentar sobre a política externa. Nessa medida, estamos muito satisfeitos pelo facto de, com este orçamento, termos dado mais um passo no sentido do controlo parlamentar da política externa e de segurança comum. Há um acordo com o Conselho, que

se comprometeu, no futuro, antes de tomar decisões - em especial as relativas a acções comuns -, a informar o Parlamento, a Comissão dos Assuntos Externos e a Comissão dos Orçamentos, e a fazê-lo numa altura em que ainda seja possível exercer influência sobre a globalidade da acção. O apelo que daqui dirigimos à Convenção é que isto seja efectivamente estabelecido e reforçado na Constituição europeia em gestação. Ninguém quer pôr em causa o direito de os Estados-Membros decidirem de forma autónoma em matéria de política externa. Porém, se se espera que o Parlamento disponibilize dotações, há que informá-lo previamente.

Nos anos anteriores, assistimos a muitos exemplos de situações em que foram feitas promessas em matéria de política externa e, no final do nosso processo orçamental, foi passada a incumbência de se realizarem essas dotações recorrendo a poupanças no orçamento, onde quer que fosse. O senhor deputado Bourlanges definiu em tempos essa prática do seguinte modo: “A reconstrução da antiga Jugoslávia, nos Balcãs, foi paga pela África, pois tivemos de economizar nesta região, para a viabilizarmos.” Para que não volte a acontecer isso no futuro, para que a competência em matéria de política externa esteja em consonância com o processo orçamental, este acordo com o Conselho constitui um passo importante, e exortamos a Convenção a ter isto em conta nos seus trabalhos.

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Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para mim, na qualidade de relator da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, há que debater quatro domínios que se revestem de grande importância para nós. Primeiro, trata-se do comércio externo. Está iminente a próxima ronda da OMC. Creio que é particularmente importante a abordagem no sentido de passarmos da promoção dos produtos para a promoção da qualidade e que a mesma terá um enorme significado para a Europa.

Segundo, é premente o acompanhamento da OMC por uma assembleia parlamentar. Notamos que se torna cada vez mais forte a pressão das ONG e que é cada vez mais importante o debate político em matéria de globalização. Terceiro, nós próprios, no Parlamento, temos de intensificar as actividades no sentido de estarmos à altura dos desafios colocados por um perfil da OMC orientado para o futuro. Afinal, cerca de 20% dos nossos postos de trabalho na União Europeia dependem desta questão.

Relativamente à indústria, quero salientar que se conseguiu, de uma forma muito bem sucedida, promover as regiões fronteiriças, em especial as pequenas e médias empresas. A rubrica B5-510 também teria sido perfeitamente adequada para acolher o reforço do orçamento necessário à associação das câmaras de comércio “Arge 28”. Esta solução foi objecto de discussão e considero que é bastante apropriada. Um outro factor consiste em terem de ser ponderadas, no quarto programa plurianual, as alternativas de

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financiamento no que se refere a Basileia II. Creio que estes programas são muito importantes para o futuro. Queremos lançar uma acção preparatória, em particular no próximo ano, para ajudar aqui em especial as pequenas e médias empresas a cumprirem os requisitos de Basileia II. No que respeita ao domínio da investigação e desenvolvimento, a afectação específica de fundos para as PME é particularmente de saudar e creio que os 3 mil milhões que vão ser gastos no próximo ano poderão também constituir um impulso para melhorar o desenvolvimento económico.

Quarto e último ponto: a energia inteligente. Também aqui creio que demos o passo correcto no sentido de um abastecimento, segurança e eficiência energéticos, em particular tendo em conta as pequenas e médias empresas.

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Schreyer, Comissão. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero apenas pronunciar-me de forma muito sucinta relativamente a algumas questões que foram colocadas: por um lado, como é óbvio, a execução orçamental. Quero salientar aqui que, justamente no que respeita aos projectos-piloto e às acções preparatórias, se voltou a conseguir estabelecer um compromisso muito positivo no presente processo orçamental, nomeadamente pelo facto de poder haver uma votação prévia relativamente a determinados aspectos da execução, para que aquilo que foi decidido pela autoridade orçamental no processo orçamental possa ser efectivamente executado com celeridade pela Comissão.

A senhora deputada Buitenweg perguntou qual é o número de lugares para o domínio do ambiente, incluindo a preparação das funções associadas ao alargamento, pois também a legislação ambiental tem de ser implementada logo a partir do primeiro dia - o que está inteiramente correcto -, desde que não estejam previstas disposições transitórias; contudo, importa acompanhar também as disposições transitórias. A Direcção-Geral do Ambiente irá contar com mais 18 lugares para a preparação do alargamento e ainda outros resultantes de transferências - uma vez concluída na próxima quinta-feira a vossa votação relativa ao orçamento para 2003 –, pelo que, no decurso do ano de 2003, a Direcção-Geral do Ambiente disporá de mais 33 lugares.

Quero referir-me àquilo que foi mencionado pelo senhor deputado Walter na sua intervenção, relativamente à adaptação das Perspectivas Financeiras na sequência do alargamento. Posso assegurar-lhe com toda a sinceridade, Senhor Deputado, que a Comissão salientou com todo o rigor que a adaptação das Perspectivas Financeiras não algo que já esteja praticamente decidida a priori, mas que deverá ser decidida em conjunto pelo Parlamento e pelo Conselho, mediante proposta da Comissão. Também vejo isso do mesmo modo que o senhor deputado: agora, em Copenhaga, foram fixados os limites máximos, mas as adaptações, digamos, de pormenor, que importa promover têm de ser decididos

no âmbito de um trabalho em comum. Ficaria muito satisfeita se fosse possível fixar o calendário da forma que tenciona fazê-lo a próxima Presidência grega, para que seja de facto possível promover já no primeiro trílogo as conversações essenciais nesta matéria.

O senhor deputado Graefe zu Baringdorf – que já não está na sala – abordou o tema das resoluções do Parlamento em matéria das despesas no domínio da política agrícola. A Comissão partilha inteiramente a opinião de que, no futuro, deveria ser abolida a distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias e, com ela, a diferenciação dos direitos que assistem ao Parlamento, devendo o Parlamento Europeu passar a ter plena competência orçamental. Creio que o presente processo orçamental voltou justamente a demonstrar que o orçamento europeu, no fundo, só fica a ganhar com isso.

(Aplausos)

2-174

Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H30.

(A sessão, suspensa às 16H55, é reiniciada às 17H00)

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Projecto de relatório da Comissão e do Conselho sobre o futuro dos sistemas de reforma -

Modernização da contabilidade

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Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as comunicações da Comissão sobre o futuro dos sistemas de reforma e a modernização da contabilidade.

2-177

Diamantopoulou, Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a Comissão aprovou hoje uma análise global das estratégias dos Estados-Membros com vista a garantir pensões adequadas e sustentáveis.

O presente relatório é fruto de uma nova forma de cooperação entre os Estados-Membros, dado o consenso existente no sentido de que os sistemas de pensões devem permanecer sob a responsabilidade dos Estados-Membros, pelo que a União Europeia se circunscreverá a um papel de apoio aos Estados-Membros nos seus esforços com vista a uma reforma.

Isto, naturalmente, sem prejuízo das políticas comunitárias numa pluralidade de áreas com impacto sobre os actores políticos nacionais, incluindo a política do mercado interno e a sustentabilidade das finanças públicas, que é examinada no quadro das orientações gerais de política económica. Para além disso, a sustentabilidade financeira das pensões depende em larga medida do sucesso da estratégia europeia de emprego.

O apoio do Parlamento Europeu a esta abordagem é para mim motivo de grande satisfação, embora tenhamos ainda de encontrar um modo satisfatório de assegurar

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um maior envolvimento do Parlamento no método aberto de coordenação.

O acordo quanto à aplicação do método aberto de coordenação à questão das pensões foi alcançado no Conselho Europeu de Laeken, há um ano. Na ocasião, foram estabelecidos onze objectivos comuns, incluindo a adequação das pensões, a sua sustentabilidade financeira e a modernização dos sistemas de reforma tendo em vista adaptá-los às alterações verificadas no mercado de trabalho e na sociedade, particularmente para garantir que assegurem uma boa resposta às necessidades das mulheres.

Um conceito importante que informa o relatório no seu todo é o da existência de três diferentes dimensões: sustentabilidade, modernização e adequação das pensões. Já não há, apenas, a dimensão única que caracterizava até aqui as nossas políticas europeias, que se reconduzia ao quadro das finanças públicas.

Foi, igualmente, assente que os Estados-Membros apresentariam relatórios de estratégia nacionais, em que explanariam os modos pelos quais atingiriam os referidos objectivos comuns. Os relatórios nacionais foram apresentados em Setembro, e o documento hoje aprovado pela Comissão é uma análise das estratégias nacionais, objectivo por objectivo.

A Comissão não tinha por propósito classificar os Estados-Membros ou fazer-lhes prelecções. A aplicação às pensões do método aberto de coordenação não é um concurso de beleza. Os Estados-Membros têm de decidir por si mesmos que tipo de sistemas de pensões desejam. Mas o nosso relatório pretendeu salientar determinadas forças e fraquezas concretas dos sistemas e das políticas nacionais.

Os objectivos comuns podem ser alcançados por meio de uma larga gama de sistemas de pensões. Os Estados-Membros dispõem de regimes públicos forfetários abrangendo todos os residentes ou de regimes ligados aos rendimentos, em que as prestações são calculadas em função do emprego. Contam em graus diversos com fundos privados para complemento desses esquemas públicos. Os parceiros sociais desempenham um papel de importância variável nos sistemas de pensões nacionais.

O facto de, a despeito de tal diversidade de sistemas, termos sido capazes de acordar num conjunto de objectivos comuns prova que faz sentido falar de um modelo social europeu. A diversidade dos sistemas de pensões não nos impede de ter metas partilhadas neste importante domínio.

De modo geral, os relatórios de estratégia nacionais, mais que apresentar novas iniciativas políticas, descrevem o estado de coisas vigente. Os Estados-Membros envolveram na respectiva elaboração, não apenas diferentes departamentos governamentais como, também, parceiros sociais e outras partes

interessadas e, nalguns casos, houve lugar a aprovação pelos parlamentos nacionais.

Uma importante conclusão que podemos extrair deste exercício é a de que os Estados-Membros têm capacidade para dar resposta a sociedades a atravessar um processo de envelhecimento, evitando o descalabro financeiro ou social dos seus sistemas de pensões.

O relatório tenta não ser nem excessivamente alarmista, nem demasiado complacente a respeito da situação dos sistemas de pensões. Na realidade, ele destaca um grande número de desenvolvimentos positivos, mas aponta, também, debilidades consideráveis. Em muitos países, não está assegurado o financiamento capaz das prestações de pensões futuras. Um modo muito eficiente de o assegurar seria elevar a idade de reforma. Com efeito, o cumprimento do objectivo de Barcelona de elevar em cinco anos a idade de abandono do mercado de trabalho solucionaria os nossos problemas de financiamento, identificados nas projecções relativas à despesa pública com pensões, do Comité de Política Económica. No entanto, só será possível atingi-lo se os Estados-Membros forem muito mais determinados nos esforços, não apenas para encorajar as pessoas mais idosas a permanecer mais tempo no mercado de trabalho, mas também para lhes proporcionar condições para isso. O Parlamento Europeu insistiu, acertadamente, na importância da saúde e da segurança, a este propósito, e na necessidade de adaptar o ambiente de trabalho às necessidades específicas dos trabalhadores mais idosos.

Muitos Estados-Membros têm, igualmente, de fazer mais no sentido de melhorar o acesso aos regimes profissionais de pensões, particularmente para trabalhadores atípicos, entre os quais as mulheres tendem a representar uma quota desproporcionada. A portabilidade dos direitos a pensões profissionais requer, também, novos aperfeiçoamentos e iremos debater com os parceiros sociais a nível europeu os modos de a promover.

O Parlamento Europeu insistiu particularmente na situação da mulher idosa. As mulheres tendem a viver mais que os homens; pelo que a maioria dos pensionistas são mulheres: uns 60% das pessoas com mais de 65 anos e quase dois terços das pessoas com mais de 75 anos. A dimensão género é, por conseguinte, objecto de muita atenção neste relatório. É de esperar um aumento dos direitos individuais a prestações de pensões das mulheres, graças ao aumento da sua integração no mercado de trabalho e à atenuação das diferenças de remuneração entre homens e mulheres. No entanto, a interrupção da carreira continua a tender a ser mais frequente por parte das mulheres que dos homens. Assim, continuará a ser importante atribuir pensões durante os períodos consagrados a funções ligadas à maternidade e manter os direitos derivados, sem os quais muitas mulheres idosas estariam em risco de cair na pobreza. No entanto, a nossa prioridade deve ser aumentar os direitos individuais a pensões oferecendo melhores oportunidade de emprego às mulheres.

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Que vai acontecer agora a este relatório? O Conselho Europeu solicitou um relatório conjunto da Comissão e do Conselho. Assim, o próximo passo será o exame do texto da Comissão no Conselho, para se ter um relatório concluído a tempo para a reunião do Conselho Europeu em Março.

Não existe nenhum compromisso para uma segunda ronda de relatórios nacionais de estratégia a avaliar a nível europeu. No entanto, estamos apostados em proceder antes de 2005 à revisão dos objectivos comuns e dos métodos de trabalho, para servir de base a uma decisão sobre o futuro da cooperação neste domínio.

É nossa intenção cooperar com os países candidatos e submeter os respectivos sistemas ao mesmo exercício. Estamos, também, a trabalhar em indicadores comuns, que nos permitam medir os progressos dos Estados-Membros. Contudo, o consenso em matéria de indicadores comuns é muito difícil e não foi possível atingi-lo a tempo deste relatório.

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Della Vedova (NI). – (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, aprecio muito este relatório de um determinado ponto de vista, uma vez que assinala aquilo que constitui um duplo problema no que respeita aos sistemas de previdência: a sustentabilidade financeira e a adequação. Nós – e estou a pensar em países como a Alemanha ou, sobretudo, a Itália – estamos a preparar o terreno para gerações de reformados pobres. Iremos pedir contribuições cada vez mais altas para equilibrar as nossas contas, mas as pensões de reforma daí resultantes serão cada vez mais baixas. Iremos pedir um esforço titânico adicional de contribuições complementares. Penso que este relatório revela um optimismo excessivo. Não creio que estejamos a ser alarmistas. Temos de ver e indicar a realidade tal como ela é, e a realidade é que, na Europa – repito que estou a pensar, sobretudo, em países como a Itália ou a Alemanha –, estamos a preparar o terreno para os nossos reformados serem pobres, estamos a cavar novos buracos no nosso orçamento. Receio que tenham confiado demasiado nas previsões dos Estados-Membros.

2-179

Diamantopoulou, Comissão. - (EL) Senhor Presidente, o relatório não é optimista nem pessimista. Temos aqui dois factores objectivos. O primeiro é o problema do envelhecimento da população e o segundo é o aumento da esperança de vida. Tendo em conta estes dois factores, os Estados-Membros adoptaram políticas específicas que apresentam como opção básica o aumento do limite de idade no mercado de trabalho – que na maior parte dos países é já considerado um pré-requisito -, a par de políticas tendentes a ajudar os mais velhos a permanecerem no mercado de trabalho. Penso que podemos evitar a redução das reformas se seguirmos a filosofia que acabo de referir.

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Bushill-Matthews (PPE-DE). – (EN) Saúdo calorosamente as suas palavras, Senhora Comissária.

Queria referir-me a um ponto, apenas, quando afirmou, ‘os Estados-Membros têm de ser muito mais determinados nos esforços para proporcionar condições às pessoas para se manterem empregadas por mais tempo’. Estou de acordo com isso. A minha pergunta, na realidade, é: que está a Comissão, mais que os Estados-Membros, a fazer e, em particular, que estão as Instituições da UE a fazer, não apenas para permitir às pessoas manter-se por mais tempo, mas, também, para admitir pessoas mais velhas ao seu serviço? A minha pergunta é, especificamente: é verdade que algumas Instituições da UE ainda têm em vigor limites de idade, que fazem com que as pessoas com mais do que uma determinada idade não possam ser admitidas por elas? Esses limites já foram abolidos? Se não o foram, quando vão ser?

2-181

Cercas (PSE). – (ES) Senhor Presidente, quero formular duas questões à senhora Comissária, não sem antes a felicitar por o debate prosseguir, e com uma música que me agrada, embora tenhamos de esperar para conhecer a letra. Em primeiro lugar, Senhora Comissária, os deputados não conhecem a comunicação, e gostaria de saber quando a iremos conhecer e como irá o Parlamento ser associado antes do Conselho da Primavera, para que o seu parecer seja ouvido.

Em segundo lugar, Senhora Comissária, a senhora afirmou que este é um processo de apoio às reformas dos Estados-Membros. A minha pergunta vai no sentido de saber se apenas serão apoiadas aquelas reformas que vão na linha das comunicações da Comissão e na linha da doutrina comum que o Parlamento Europeu apoiou. Porque não será suficiente uma reforma qualquer. Se a reforma for apenas de carácter financeiro e não tomar em consideração as necessidades sociais colocadas pelo horizonte do envelhecimento, receio bem, Senhora Comissária, que uma vasta maioria do Parlamento não poderá dar-lhe o seu apoio.

2-182

Jensen (ELDR). – (DA) Senhor Presidente, as idades de reforma antecipada, o aumento da esperança de vida e o crescente apelo a pensões de reforma antecipada implicam, evidentemente, que muitos regimes de pensões tenham problemas para continuar a ser financeiramente viáveis, e, no entanto, a senhora Comissária diz que não está a ser desenvolvido nenhum modelo especial. Não se está, contudo, a chamar a atenção para o modelo sueco, também adoptado pela Polónia e pela Letónia, como modo de assegurar a sustentabilidade futura?

Uma vez que é um factor que afecta muito os montantes das pensões, será que o relatório se debruça sobre o significado da queda dos valores mobiliários que ocorreram no Verão passado e que se tornou ainda mais notória no Outono? Não é um factor que tenha sido tido em consideração, e, no entanto, significa que se terá de usar de muita precaução no que diz respeito a investimentos futuros, dada a importância que a queda dos valores mobiliários tem para a sustentabilidade das

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pensões. Este factor foi tido em conta durante as vossas deliberações?

2-183

Diamantopoulou, Comissão. - (EL) Senhor Presidente, respondendo à primeira pergunta, é verdade que no passado havia limites de idade em determinados países. Recordo que há dois anos atrás aprovámos a directiva contra as discriminações, que deverá ser adoptada por todos os Estados-Membros até Julho de 2003, e que proíbe a discriminação com base na idade. Logo, a partir de Julho de 2003 será este o quadro europeu.

Quanto à segunda pergunta sobre o Parlamento Europeu, como disse na minha intervenção, temos de encontrar para esta Instituição um papel mais claro no âmbito do método aberto de coordenação, e voltámos a discutir com a comissão competente como poderíamos reforçar esse papel, no âmbito da Convenção.

No que respeita à orientação do relatório, deixei bem claro que as políticas das reformas das pensões são do foro nacional. Evidentemente, essas políticas nacionais têm dimensões que são de âmbito europeu, razão pela qual um país não pode definir uma política de reforma no domínio das pensões sem ter em conta o Pacto de Estabilidade, as regras do mercado interno ou a estratégia de emprego. Logo, trata-se de uma política nacional.

2-184

Kuckelkorn (PSE). – (DE) Senhora Comissária, peço-lhe que diga claramente, no seio da Comissão, que o que estamos a tratar aqui é, de facto, de pensões de reforma e não de planos de poupança, conforme ficou agora a constar da directiva. Em segundo lugar, peço-lhe que pondere se o conceito do “aumento da idade de reforma” não foi mal escolhido. Em vez disso, deveriam antes ser criados programas, a partir dos 55, 65 ou mais anos, que permitissem manter no activo os trabalhadores mais idosos e proporcionar-lhes medidas de reciclagem, para que os trabalhadores mais velhos que se encontram no desemprego possam ser reintegrados na vida activa.

2-185

Fatuzzo (PPE-DE). – (IT) Senhor Presidente, felicito a senhora Comissária Diamantopoulou e subscrevo inteiramente a sua última declaração, ou seja, que o objectivo do relatório é não só o equilíbrio entre as receitas e as despesas mas também garantir uma vida digna às pessoas idosas, que é o mais importante.

Neste clima geral de satisfação, gostaria de perguntar à senhora Comissária se não considera oportuno, no âmbito dos fundos que cada Estado nacional decidiu livremente utilizar para pagar as pensões de reforma, ver o grau de justiça utilizado no tratamento das várias situações concretas. Podíamos dar mais a quem precisa de melhorar o seu nível de vida e menos a quem já tem demais, mantendo a mesma despesa. Em Itália, por exemplo, há viúvas com quatro filhos...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

2-186

Pronk (PPE-DE). - (NL) Senhor Presidente, creio que a senhora Comissária tem uma percepção clara dos problemas. Tenho duas perguntas. A primeira vai no sentido de saber qual é, em sua opinião, o papel das pensões suplementares. A segunda prende-se com a idade de reforma efectiva e o papel da não-discriminação. Claro está que existe uma directiva, mas, segundo percebi, o principal problema, nomeadamente o da aposentação obrigatória aos 65 ou 60 anos, não é por ela coberto ou, pelo menos, até à data isso não tem sido interpretado desse modo. Se não conseguirmos resolvê-lo, o problema continuará, naturalmente, a existir. Não será necessário modificar a directiva nesse aspecto?

2-187

Lambert (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, o processo de consulta utilizado pelos Estados-Membros reflecte a confiança do público em que virá a ter uma pensão decente no fim da respectiva vida profissional, tendo em conta o actual estado das finanças e dos mercados dos Estados-Membros? Algum Estado-Membro se debruçou, em particular, sobre o modo como os próprios fundos de pensões operam, atendendo a que eles são, como afirmou a senhora deputada Jensen, grandes protagonistas do mercado financeiro? Em que medida estão a investir, eles próprios, na questão da responsabilidade social das empresas? Em que medida estão a considerar a dimensão ética do investimento, capaz, subsequentemente, de dar resposta a questões como a qualidade do trabalho, manter as pessoas mais idosas na população activa, a formação e toda uma panóplia de medidas, respondendo, ao mesmo tempo, à questão das pensões em si?

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Diamantopoulou, Comissão. - (EL) Senhor Presidente, em resposta à primeira pergunta, eu diria que estou de acordo. Como salientei na minha introdução, o problema não está apenas em aumentar a idade da reforma; é preciso que esse aumento seja acompanhado por políticas que ajudem os idosos a permanecer, e em muitos casos a ingressar, no mercado de trabalho, e daí a minha referência não só ao Pacto de Estabilidade mas também às estratégias de emprego.

Gostaria de relembrar que um dos principais objectivos da estratégia de emprego é a integração dos idosos. Podemos atingir este objectivo através de propostas e medidas de formação específicas, bem como através de incentivos especiais. Relembro também que ο Comissário Monti e eu mesma decidimos recentemente não considerar como ajuda estatal a ajuda que é prestada aos idosos durante a primeira fase da sua integração no mercado de trabalho. É esta, portanto, a nossa abordagem. Não podemos aumentar os limites de idade, se em simultâneo não introduzirmos políticas de apoio à integração dos idosos.

Quanto à pergunta do senhor deputado Fatuzzo sobre a redistribuição interna das pensões, devemos relembrar que este é um modelo puramente nacional e que cabe de facto a cada governo decidir o tipo de pensões a pagar, de acordo com o modelo e com os princípios por si

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aprovados. No entanto, voltando a um dos elementos essenciais da estratégia, a adequação das pensões, também aqui estão a ser tomadas medidas concretas tendo em vista a definição de políticas presentes e de indicadores futuros para as camadas da população que estão em risco de exclusão ou que apresentam problemas especiais, tais como as famílias monoparentais, a que fiz referência, ou a questão das mulheres. Por conseguinte, os Estados-Membros devem indicar nos relatórios que apresentam à Comissão as diferentes medidas que tomaram relativamente a cada uma destas abordagens. Deste modo, se houver sectores específicos que apresentam bons resultados, cada Estado-Membro deverá destacar e declarar as medidas que adoptou nas suas reformas.

Em resposta à pergunta do senhor deputado Pronk sobre a questão dos 60 ou 65 anos, não existe nenhuma directiva que fixe o limite da idade da reforma nos Estados-Membros. Compete a cada Estado-Membro fixar esse limite, com base na sua análise e nas suas capacidades económicas. Hoje em dia, todos os países têm como limite mínimo os 65 anos. A França constitui uma excepção, mas prevê outros requisitos, e os países escandinavos estão a experimentar uma nova abordagem no sentido da eliminação do limite de idade – entre um máximo de 67 e um mínimo de 60 – mas a pensão é calculada em função da idade da reforma.

Por fim, relativamente à questão da gestão dos organismos e entidades financeiras, não sei se compreendi bem a pergunta, mas eu diria que, obviamente, os fundos de pensões públicos estão sujeitos ao regime geral da estabilidade financeira de cada país. Quanto aos fundos de pensões privados, gostaria de relembrar que uma directiva recente da Comissão introduziu importantes válvulas de segurança para garantir uma gestão segura dos mesmos.

2-189

Presidente. – Passamos agora à comunicação da Comissão relativa à modernização da contabilidade, a proferir pela senhora Comissária Schreyer.

2-190

Schreyer, Comissão. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão aprovou hoje um pacote relativo à reforma financeira que marca uma etapa decisiva nos esforços de reforma desenvolvidos por esta Comissão. Por um lado, fica concluído o quadro legislativo do novo Regulamento Financeiro: a Comissão aprovou o regulamento de execução relativo ao Regulamento Financeiro e normas de procedimento relativas à cobrança de créditos. Graças ao grande esforço desenvolvido por todos os intervenientes, incluindo em especial também o Parlamento Europeu, conseguiu-se assim atingir o objectivo de termos um novo direito orçamental para a União Europeia a partir de 1 de Janeiro de 2003. Este novo direito orçamental irá proteger melhor os interesses financeiros da Comunidade - cito como exemplo as garantias que os beneficiários pagamentos antecipados têm de prestar, a obrigação de as partes contratantes apresentarem um certificado de auditoria ou a

possibilidade de a Comissão vedar o acesso a concursos públicos aos concorrentes relativamente aos quais tenham sido detectadas irregularidades no passado. Este novo direito orçamental também tornará mais transparente e mais coerente a execução orçamental.

Em segundo lugar, a Comissão procedeu a uma avaliação global do estado de adiantamento dos preparativos nos seus serviços tendo em vista a aplicação deste novo direito orçamental. Pudemos constatar que tinham sido feitos progressos importantes, ao integrar os antigos controlos ex ante nos processos de controlo internos dos serviços. Os esforços concertados e a atenção constante de todas as partes envolvidas concentrar-se-ão nos problemas ainda existentes. Os serviços horizontais providenciarão um apoio direccionado.

Estão assim criadas as condições para que fique concluída no final do corrente exercício a centralização do controlo financeiro e para que possam também ser desactivadas até aos primeiros meses de 2003 as restantes áreas da Direcção-Geral do Controlo Financeiro. Os colaboradores libertos das suas funções serão, na sua maioria, colocados à disposição dos serviços, por forma a reforçar o quadro de recursos humanos afectos à reforma financeira, que já tem vindo a ser reforçado ao longo dos últimos três anos. Os órgãos da Comissão com a competência da gestão das dotações passarão assim a deter a responsabilidade plena da execução orçamental, o que inclui as necessárias medidas de controlo.

Finalmente, a Comissão também aprovou hoje a comunicação relativa à modernização da contabilidade das Comunidades. Esta comunicação é constituída por três secções. Primeiro, a reforma das normas contabilísticas; segundo, a adaptação do sistema informático e tecnológico de suporte e, terceiro, a arquitectura da gestão do projecto. Da parte da Comissão, fora assumido o compromisso, perante o Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas, de proceder à apresentação destas medidas e do respectivo calendário até ao final do corrente ano. Ao fazê-lo, a Comissão dá mais um passo importante na estratégia de longo prazo de modernização da contabilidade, iniciada no ano 2000. Nesse ano, a Comissão apresentara um estudo que levou a que propusesse a adopção de novas normas contabilísticas para o orçamento, baseadas na denominada accrual accounting. A presente comunicação vem agora desenvolver passo a passo as acções necessárias para que o sistema resultante da modernização fique disponível até ao ano de 2005.

O futuro sistema de contabilidade será um sistema dual. A conta de gestão será elaborada de acordo com o método tradicional de cash accounting das receitas e despesas orçamentais, tal como aliás é necessário para a autoridade orçamental, tendo em vista o controlo da execução e realização do orçamento, isto é, procede-se aqui à comparação entre as despesas e as receitas reais e as previstas, nos termos constantes do plano orçamental

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aprovado. Com a accrual accounting, porém, haverá também que integrar o balanço na contabilidade financeira do Regulamento Financeiro europeu e, para esta parte da conta de gestão, serão introduzidas novas normas que correspondam às práticas internacionais recentemente adoptadas - já irei voltar a referir-me a este ponto.

Tendo em vista a introdução destas novas normas, em conformidade com o Regulamento Financeiro que deverá vigorar a partir de 2005, o responsável pela contabilidade da Comissão desenvolverá os pormenores em concreto relativos ao modo como deverá ser implementada a aplicação dessas normas internacionais a cada uma das medidas financiadas a partir do orçamento da União Europeia. Será criado para o efeito um novo comité das normas contabilísticas. Nesse comité, terão assento vários peritos dos serviços e também peritos externos. Importante é também o facto de este novo sistema não se aplicar apenas à contabilidade da Comissão, mas também a todas as Instituições europeias, isto é, ao Parlamento Europeu, ao orçamento do Conselho e do Tribunal de Contas e ainda ao orçamento das Agências. As normas relevantes são de facto muito recentes. A primeira norma para o sector público foi aprovada por esta instância internacional em 2000 e o último, em Outubro de 2002. Trata-se, assim, de normas inteiramente novas, que queremos estabelecer como referência para o nosso sistema de contabilidade. Quando este projecto tiver sido introduzido, o orçamento europeu estará na vanguarda, do ponto de vista das normas contabilísticas.

Para implementar estas novas normas, é igualmente necessário proceder à modernização do suporte tecnológico, assegurado pelo sistema informático subjacente, isto é, à modernização da área informática. A contabilidade utiliza actualmente o sistema sincom II. Foi introduzido em 1997 e a sua utilização foi alargada em 1999 a todos os serviços de gestão de fundos. Para a contabilidade da Comissão, é relevante o sistema SAP – o “sistema A3”, na sigla usada pela generalidade dos peritos –; é integralmente a partir deste sistema que se procede ao fecho das contas e à apresentação das contas anuais. Para os serviços de gestão de fundos, foi na altura desenvolvido em simultâneo o sistema SI II, no qual há que lançar os dados relativos a todas as medidas relevantes, ou seja, a globalidade dos dados relevantes para a contabilidade. Porém, a experiência revela que o futuro sistema tem necessariamente de ser um sistema totalmente integrado do ponto de vista contabilístico. Contudo, devem ser também tidas em conta as necessidades diferenciadas de cada um dos serviços, na medida em que a integração total o permita, e importa dar resposta às respectivas atribuições de gestão, as quais estão sujeitas a requisitos diferenciados nas diversas áreas de incidência do orçamento comunitário.

Existem três alternativas para a modernização do respectivo sistema informático, a saber: por um lado, continuar a operar com o actual sistema, tal como até agora; ou então, introduzir um sistema inteiramente

novo; ou desenvolver um sistema integrado a partir do actualmente existente. Como puderam depreender das minhas palavras, a Comissão rejeita a primeira alternativa. No que respeita à segunda e à terceira alternativas, será elaborado um estudo de viabilidade no primeiro semestre de 2003. Depois, decidir-se-á quais as medidas de desenvolvimento subsequentes que seria possível tomar no sentido da introdução de um sistema integrado.

Quais são os contornos da organização do projecto, já que estamos perante um projecto abrangente para a Comissão e para a globalidade das Instituições europeias? Na organização do projecto, surge como figura central o responsável pela contabilidade. Para realizar esta reforma ambiciosa, a Comissão também deliberou nomear o senhor Brian Gray, o novo Director-Geral adjunto da DG do Orçamento, para o cargo de responsável pela contabilidade. Desse modo, a Comissão tomou a decisão de associar a este projecto o nível hierárquico mais elevado, que corresponde ao escalão A1, para deixar claro que se requer a autoridade necessária, também do ponto de vista do nível hierárquico, ao ter em vista envolver no projecto todas as Instituições e serviços. Será criado um comité de supervisão formado por representantes dos principais serviços e ainda do Tribunal de Contas Europeu, o qual terá a missão de apoiar a execução deste projecto ambicioso e dispendioso.

Com o senhor Gray como responsável pela contabilidade e o senhor Oostens como director do serviço de contabilidade, temos dois contabilistas qualificados e experientes, que são também gestores qualificados, à frente deste projecto, o qual, a ser bem sucedido - e estou confiante de que o será -, colocará a administração da União Europeia, também do ponto de vista da contabilidade, na vanguarda da moderna administração pública.

Globalmente, o pacote das decisões hoje tomadas sublinha que a Comissão deliberou agora que tanto a própria Comissão, como o pacote de reformas da administração deixaram há muito a fase da concepção e entraram na fase da implementação e estou feliz por poder estar hoje a apresentar estes progressos alcançados no domínio da gestão financeira ao Parlamento Europeu, que nos acompanha com o seu apoio e a sua crítica construtiva.

2-191

Blak (GUE/NGL). – (DA) Senhor Presidente, tenho algumas perguntas a fazer à senhora Comissária. Regozijo-me, obviamente, com o facto de se estar agora a produzir um relatório, mas não posso deixar de observar que há uma grande discrepância entre o relatório da Comissão e aquilo que o Tribunal de Contas diz. Pode ser interessante ouvir algumas observações sobre essa discrepância.

O relatório observa ainda que o sistema tem problemas graves, como já sabíamos, é claro, pelo Tribunal de Contas e pela arguta senhora Andreasen. O facto de o

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sistema não ser integrado também é uma grande fraqueza. Congratulo-me por ver rejeitada a ideia de que possam ocorrer fraudes e irregularidades, mas a Comissão sustenta que há muito poucos utilizadores autorizados com acesso ao sistema, e esta é uma afirmação de que o Tribunal de Contas discorda. Gostaria que me fosse dito por que razão há um desacordo tão considerável entre a Comissão e o Tribunal de Contas. São, efectivamente, questões sobre as quais gostaríamos muito de ouvir algo na Comissão do Controlo Orçamental.

2-192

Heaton-Harris (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, saúdo a declaração da Comissão e registo com prazer que estamos a ficar mais avant garde, a emergir da idade das trevas da contabilidade, em que a Comissão ainda vive mergulhada. É curioso ouvir-lhe dizer que vão verificar os pagamentos da Comissão – a quem são adjudicados os contratos, qual é o destino das propostas. Vão alterar as regras contabilísticas, os sistemas informáticos e a gestão de projectos. E aquilo por que a senhora Comissária é actualmente responsável? Que tem andado a Comissão a fazer nos últimos anos? Porque foi preciso tanto tempo para se proceder a esta reforma?

Mais importante: agora que verificou a veracidade de todas as alegações feitas pela senhora Marta Andreasen, que é da passagem – talvez me tenha escapado, ao escutar a sua declaração – em que pede perdão das injúrias pessoais dirigidas contra o carácter e a preparação da senhora Andreasen, quer para publicação, quer à boca pequena, pelo seu serviço de imprensa? Está em condições de anunciar que o processo disciplinar contra a sua antiga chefe de contabilidade será encerrado e que ela será chamada para conduzir as presentes reformas, cuja necessidade comunicou à senhora Comissária o ano passado, por esta altura?

Para terminar, quem é que aprovou as contas da Comissão referentes a 2001?

2-193

Schreyer, Comissão. – (DE) Senhor Presidente, relativamente à pergunta feita pelo senhor deputado Blak, o Tribunal de Contas Europeu concluiu, para todos os exercícios desde 2004 e de novo também para o exercício de 2001, que os livros e o fecho de contas reflectem de forma adequada as receitas e despesas da União Europeia e também traduzem correctamente a situação financeira no final do exercício. A par disto, o Tribunal de Contas Europeu, tendo em vista nomeadamente o balanço, tem-nos vindo a exortar reiteradamente a mudarmos para um outro sistema, que não registe os movimentos financeiros apenas quando ocorre o pagamento ou a receita, mas logo que se constitui um crédito ou que se assume uma responsabilidade. É um passo significativo, que agora também fica estabelecido no Regulamento Financeiro.

Nos últimos anos - para responder com isto também à pergunta formulada pelo senhor deputado Heaton-Harris -, já demos vários passos no sentido de um balanço dessa natureza. Contudo, na altura, muitos dos elementos

relevantes para a questão dos créditos e das responsabilidades que tínhamos eram de proveniência exógena, relativamente ao nosso sistema de contabilidade. Cito um exemplo. Questionámo-nos sobre as responsabilidades da Comissão no futuro, no tocante às pensões de reforma dos seus funcionários. Tratava-se de elementos que eram apurados e avaliados pela Direcção-Geral da Administração e que eram depois lançados na contabilidade, por assim dizer. Esses elementos não tinham sido desenvolvidos a partir do orçamento anual. Permito-me citar um outro exemplo, que também se aplica ao orçamento do Parlamento. Tomemos os activos fixos, por exemplo, esta assembleia: da conta de gestão, apenas constavam as despesas que ocorrem no respectivo ano. Se se quiser, os activos já não se encontravam assim reflectidos nas contas, ou teriam de vir depois a ser voltar a ser contemplados, recorrendo-se a uma avaliação apropriada. Agora, o que se planeia para o futuro - e que vai mesmo ser implementado nestes moldes - é que a informação flua de uma forma praticamente directa do orçamento anual para o orçamento em capital. Então, fica a saber-se quais são os activos de que a União Europeia dispõe e não é necessário inseri-los em separado.

Quero salientar que, infelizmente, também não podemos pura e simplesmente recorrer às melhores práticas dos Estados-Membros. Existem vários Estados-Membros que deram passos nesse sentido – e aliás também já faláramos sobre isto na Comissão do Controlo Orçamental –, mas, ao mesmo tempo, os Estados-Membros defrontam-se também com problemas distintos. Por exemplo, as autarquias são proprietárias de infra-estruturas, pelo que têm, digamos, activos diferentes dos nossos, que têm de ser submetidos a uma avaliação distinta. Se houver que registar nos livros por exemplo as garantias que têm de ser apresentadas pelos adjudicatários, ao participarem num concurso público ou ao serem contemplados com a adjudicação – o que é agora um procedimento novo –, há que tomar novas decisões nesta matéria. As normas internacionais são princípios, se quiserem, mas há que desagregá-las, por assim dizer, e operacionalizá-las em função do orçamento em concreto e das funções concretas que nos competem, que constam do orçamento. Isto será também objecto de decisão por parte desse comité das normas contabilísticas. Creio que, se conseguirmos alcançar aqui bons resultados, talvez no futuro isto venha a ser algo que os Estados-Membros ou países terceiros poderão vir a adoptar, a partir da nossa experiência.

2-194

van Dam (EDD). - (NL) Senhor Presidente, se eu tivesse ingressado no Parlamento este ano ou, melhor ainda, este mês, e tivesse ouvido o discurso da senhor Comissária, provavelmente teria ficado extremamente impressionado. Infelizmente, porém, já aqui ando há bastante tempo e, por consequência, sei que a possível melhoria que poderia manifestar-se na União Europeia, a partir de 2005, é antecedida por um período, que ainda não foi encerrado, em que funcionou um sistema que não preenche essas normas, nem mesmo normas

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anteriores. Sejamos honestos: antes disso também já existiam normas. Como pôde a Comissão justificar o facto de todos os anos apresentar contas, mesmo sabendo que as mesmas não se baseavam em qualquer sistema contabilístico fiável?

A minha segunda pergunta vai no sentido de saber quanto é que foi investido, em termos financeiros e não só, no desenvolvimento interno do sistema SI 2.

2-195

PRESIDÊNCIA: PUERTAVice-presidente

2-196

Stauner (PPE-DE). - (DE) Senhora Comissária, intitula a sua comunicação “Modernização da Contabilidade”. Eu chamo-lhe - dito de forma diplomática - uma distorção dos factos! É que aquilo que tem vindo a lume nas últimas semanas é um caos completo! Na verdade, a senhora Comissária encontra-se na iminência da maior catástrofe que a sua administração já conheceu e, se tivesse um pouco de coragem, admitiria isso mesmo. Só me interrogo por que razão só agora reconhece esse estado de coisas, que é um escândalo – limito-me a referir que, aparentemente, não estão excluídas contabilizações múltiplas –, apesar de o Tribunal de Contas ter vindo reiteradamente a alertar para isso, porque é que ainda necessita aparentemente de mais alguns anos, até 2005, para acabar com esse estado de coisas, porque é que despediu uma contabilista que foi a primeira a alertar para esses erros, no início deste ano, e lhe abriu um processo disciplinar. Questiono-me seriamente como é que a senhora Comissária nos quer vender aqui a sua grande jogada do novo Regulamento Financeiro, sem que esse Regulamento Financeiro seja sustentado por um sistema de contabilidade que funcione!

2-197

Kuhne (PSE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, peço desculpa por ter de abandonar o hemiciclo antes da sua resposta, mas tenho um encontro com um grupo de visitantes e é meu hábito ser pontual. Não é prática em toda a Europa, mas eu procedo desse modo.

Tenho uma pergunta muito precisa. Relativamente ao sistema informático, referiu que pretende promover um estudo de viabilidade. Ora convimos em que estamos pressionados pelo factor tempo nesta matéria, no que respeita à modernização do sistema de contabilidade. Ao reflectir sobre isso, concluo, por uma questão de plausibilidade, que um estudo de viabilidade só pode incidir sobre a segunda alternativa, que consiste na modernização do sistema actual de forma a torná-lo apropriado para dar resposta às necessidades do futuro.

A pergunta é esta: não faria então mais sentido, dada a pressão do tempo que impende sobre todos nós e a premência da modernização do sistema, que ganhássemos tempo descartando a colocação dessa questão e passando de imediato à substituição completa do sistema, de forma integrada?

2-198

Theato (PSE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, desejo-lhe sucesso para este projecto ambicioso e tenho as seguintes perguntas. A partir de 2005, o novo sistema deve ficar operacional. O que pensa fazer entretanto, uma vez que o Tribunal de Contas tem vindo já desde 1994 a apresentar fortes críticas às práticas contabilísticas em vigor? Sabe que o Parlamento se irá debruçar sobre este problema com toda a certeza, de acordo com as competências atribuídas à Comissão do Controlo Orçamental.

Quanto tempo é que vai ainda demorar, para além de 2005, até que venha mesmo tudo a ficar operacional, sendo então certamente o novo responsável pela contabilidade quem deve passar a garantir essa operacionalidade – seguramente com o apoio do comité que referiu?

2-199

Schreyer, Comissão. – (DE) Senhor Presidente, relativamente à pergunta feita pelo senhor deputado Heaton-Harris, volto ao tema da responsabilidade pela contabilidade de 2001: cabia naturalmente ao contabilista da altura, que foi o responsável pela contabilidade ao longo de todo o ano e, por conseguinte, também pelas contas de 2001.

Quanto à pergunta do senhor deputado van Dam: devo salientar mais uma vez que não é correcto afirmar-se que a contabilidade da União Europeia e da Comissão Europeia não teria correspondido às normas internacionais. Existem diversas normas internacionais: há normas que assentam exclusivamente no princípio dos movimentos de tesouraria e há uma evolução no sentido de introduzir categorias mais próximas da gestão empresarial.

O Regulamento Financeiro, ou seja, a legislação que é determinante para nós e para as demais Instituições, no passado, apenas impusera o princípio dos movimentos de tesouraria. Tem sido essa a norma e tem-se procedido em conformidade com ela. Salientei que a evolução que se está a verificar também no sector público é uma evolução relativamente recente. Assim, volto a dizer que as normas IPSA estabelecidas pela International Federation of Accountants constituem as primeiras normas para o sector público e foram aprovadas em 2000, tendo a última entre elas sido aprovada apenas em Outubro de 2002, ou seja, há dois meses. Essas normas ainda não cobrem todas as questões, o que significa que tem havido efectivamente uma evolução nesta matéria, e, nessa medida, pode dizer-se que nos posicionaremos efectivamente na vanguarda se nos decidirmos a avançar nesse sentido - foi aliás o que fizemos, com o novo Regulamento Financeiro.

Quanto à pergunta da senhora deputada Stauner: Senhora Deputada, volta a presumir que o Tribunal de Contas não emite uma declaração de fiabilidade positiva relativamente às contas. Não é correcto. Volto a sublinhar que o Tribunal de Contas voltou a concluir este ano, relativamente ao exercício de 2001, que a conta

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de gestão reflecte com veracidade as receitas e despesas desse exercício. Senhora Deputada Stauner, foi relatora, relatora-geral, e também confirmou isso na sua declaração. Quero voltar a esclarecer que as contas não são apresentadas apenas ao Tribunal de Contas Europeu, mas também ao Conselho e ao Parlamento, ou seja, os livros estão abertos para todos.

Quanto à pergunta feita pelo senhor deputado Kuhne relativa ao desenvolvimento do sistema informático pertinente, também aqui a seguinte chamada de atenção: olhando para a situação existente em muitos Estados-Membros, nos quais é elaborada uma multiplicidade de contas de gestão, nomeadamente por não haver ainda um sistema único, não posso deixar de afirmar que foi dado um passo essencial nesta matéria já em 1999 - pela Comissão precedente -, designadamente quando ficou estabelecido que todos os lançamentos contabilísticos teriam de ser efectuados utilizando um sistema único.

Foi um passo de gigante, inclusivamente para a Comissão Europeia, onde havia anteriormente cinco ou sete – já não sei exactamente – contas de gestão diferentes a encerrar, que importava integrar depois ou que nem eram passíveis de ser integradas de forma plena. É por isso que o que foi decidido era essencial e todos sabemos que a evolução dos sistemas de software e do equipamento informático também não pára. Actualmente, por exemplo, estamos perante o problema de que, relativamente ao sistema SAP, que está subjacente à nossa contabilidade ou que a processa, o software pertinente da SAP só irá ser continuado até 2004, estando presentemente a ser introduzido um novo sistema a nível mundial que haverá que adoptar e que tem de ser introduzido agora, neste entretanto.

Abordo agora a pergunta da senhora deputada Theato. O que é que vai acontecer até lá? Há trabalhos em curso, como é natural. Presentemente, está-se a trabalhar, por exemplo, na elaboração de um arquivo contabilístico central e de um arquivo central para os contratos, que ficarão depois disponíveis para todos os serviços. Actualmente, existe o sistema SI II para todos os serviços que gerem dotações. É a partir dele que, uma vez efectuada a análise pelo controlo financeiro, que são lançados os movimentos no sistema de contabilidade, o sistema SAP.

Os funcionários responsáveis pela gestão das dotações não têm acesso directo à informação constante do sistema de contabilidade. Não têm intervenção sobre ele, é verdade, mas também não têm acesso à informação existente. O objectivo é que os dados sejam disponibilizados a todos pelo responsável pela contabilidade, para que cessem as incoerências, e também para que, em simultâneo, se preserve a segurança, por forma a que não suceda que quem tem a responsabilidade pela gestão de dotações possa exercer influência, por assim dizer, sobre a própria transacção – a segurança deve estar, isso sim, ma primeira linha das nossas preocupações.

2-200

Presidente. – Muito obrigado, Senhora Comissária Schreyer.

Peço aos senhores deputados que intervenham unicamente para pontos de ordem, na medida em que os outros Comissários e os outros deputados têm de participar no período de perguntas.

Apelo à vossa colaboração.

2-201

Harbour (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, um ponto de ordem: escutei com grande interesse as questões da senhora deputada Stauner e do senhor deputado Heaton-Harris, que pediram ambos à senhora Comissária para comentar as alegações feitas pela senhora Marta Andreasen e para se pronunciar sobre se, de facto, ela não tinha toda a razão. Noto que a senhora Comissária não respondeu a essas questões.

Senhor Presidente, convide por favor a senhora Comissária a fazê-lo: se dois deputados ao Parlamento puseram a mesma questão, eles têm direito a uma resposta integral.

2-202

Schreyer, Comissão. – (DE) Senhor Presidente, tenho todo o gosto em responder à pergunta. Tal como expus, a Comissão encomendou um estudo, no ano 2000, com o objectivo de proceder à análise do sistema de contabilidade. No seguimento, decidimos propor a introdução de novas normas contabilísticas – e isso correspondeu aliás também a uma proposta da Comissão Prodi para o Regulamento Financeiro. Em Junho de 2001, os serviços da Comissão elaboraram então um primeiro pacote de medidas, um primeiro plano de acção sobre o que havia a fazer. Foi essa a base subjacente à contratação da contabilista, em Janeiro de 2002, e foi também a base do trabalho que haveria que fazer.

Creio que o próprio Parlamento Europeu será de opinião que quem trabalha na Comissão é responsável pela execução. Não basta, assim, repetir determinadas críticas: a missão consiste, isso sim, em trabalhar na implementação das reformas.

2-203

Presidente. – É o último ponto de ordem que irei conceder, uma vez que se esta questão necessita de ser debatida, haverá outra ocasião para o fazer, mas hoje não podemos esticar mais o tempo.

O último ponto de ordem.

2-204

Heaton-Harris (PPE-DE). - (EN) Senhor Presidente, um ponto de ordem: agradeço os seus comentários, mas este é um dos problemas fundamentais com que actualmente nos deparamos em relação à Comissão.

A senhora deputada Sandbæk escreveu-lhe, Senhora Comissária, pedindo para ver uma cópia da assinatura do seu anterior chefe da contabilidade nas contas de 2001. Eu perguntei quem era essa pessoa. Tinham-me dito que as contas tinham sido assinadas quando essa pessoa se

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encontrava em funções. Ora, essa pessoa deixou o trabalho na Comissão a 31 de Dezembro de 2001. Ou estas foram as contas preparadas com maior rapidez na história ou algo de mágico aconteceu.

Não fiquei convencido com aquilo que afirmou aqui hoje e duvido muito que as pessoas que estão na tribuna oficial estejam convencidas. Gostaria apenas de assistir a algumas trocas de opiniões francas e honestas entre a senhora e aqueles de nós que estão interessados, porque a senhora Marta Andreasen disse-lhe o que se estava a passar. Escreveu-lhe e encontrou-se consigo, e a senhora Comissária optou por ignorá-la. O que aconteceu é uma vergonha para si e para a instituição que representa. Realisticamente, tem que pegar o touro pelos cornos e prosseguir com a reforma do sistema contabilístico de forma adequada. E a ajuda da senhora Andreasen poderá vir a ser-lhe útil.

2-205

Schreyer, Comissão. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Deputado Heaton-Harris, volto a afirmar: a responsabilidade pelo fecho de contas de 2001 cabe ao contabilista que, no exercício de 2001, também tinha a responsabilidade da conta de gestão e do balanço. Estes foram apresentadas ao Tribunal de Contas dentro do prazo. A Comissão submete a conta de gestão e o balanço ao Tribunal de Contas Europeu, que, aliás, exerce também em permanência o controlo sobre os livros. Relativamente às contas de 2001, o Tribunal de Contas Europeu voltou a concluir que o fecho de contas reflecte de forma correcta e com veracidade as receitas e despesas e a situação financeira no final do exercício.

2-206

Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, não tenho outra alternativa senão passar para o ponto seguinte da ordem do dia.

Se necessitam de prosseguir com este debate, terão de o fazer noutro momento.

2-207

Período de perguntas (Comissão)

2-208

Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de perguntas à Comissão (B5-0510/2002).

Nos termos do nº 2 do Anexo II do Regimento, às perguntas nºs 40, 42, 43 e 44 não serão dadas respostas, dado referirem-se a um assunto já inscrito na ordem do dia do presente período de sessões: as declarações do Conselho e da Comissão sobre o Prestige, agendadas para amanhã, quarta-feira.

Naturalmente que os respectivos autores foram devidamente informados.

Primeira parte

2-209

Presidente. - Pergunta nº 37, do deputado Manuel Medina Ortega (H-0727/02)

Objecto: Controlo das fronteiras com o norte de África

Poderá a Comissão indicar qual é o âmbito dos acordos com Marrocos e com outros países do norte de África para ajudar esses países a controlar o trânsito ilegal de emigrantes para a União Europeia através das suas fronteiras? Poderá a Comissão fornecer informações sobre outros projectos relativos a esta matéria?.

2-210

Nielson, Comissão. – (EN) Como parte do diálogo sobre imigração clandestina estabelecido pelo Acordo de Associação entre a UE e Marrocos, e no seguimento duma iniciativa das autoridades marroquinas, foi aprovado, em Dezembro de 2001, um programa especial sobre gestão do controlo de fronteiras pelo Comité MED, ao abrigo do programa nacional indicativo de 2002 a 2004 para Marrocos. Foi destinado para este fim um orçamento indicativo de 40 milhões de euros no programa nacional indicativo Meda de 2002 a 2004, assinado pelas autoridades marroquinas em Janeiro de 2002. Esta iniciativa é parte integrante dum diálogo mais vasto sobre questões de migração entre Marrocos e a União Europeia, que abrange também questões ligadas à imigração legal e à dimensão sócio-económica da pressão migratória.

O programa específico destina-se à criação de instituições, ao desenvolvimento do quadro regulamentar, à modernização de infra-estruturas e equipamentos, à formação de funcionários e ao desenvolvimento da cooperação entre as autoridades marroquinas competentes e as suas homólogas nos Estados-Membros.

Foi organizada uma visita de peritos para avaliar as necessidades e estabelecer, subsequentemente, um calendário de medidas concretas para melhorar a situação. Durante esta missão, que decorreu em Julho de 2002, peritos dos Estados-Membros e da Comissão tiveram oportunidade de visitar os principais postos fronteiriços e as zonas de fronteira mais afectadas pela imigração clandestina, particularmente a proveniente dos países subsarianos.

Durante essas visitas, as autoridades marroquinas exprimiram a sua determinação política e o seu firme empenhamento em cooperar com a União na luta contra a imigração clandestina e, em particular, no controlo das fronteiras. Num espírito de abertura e de cooperação produtiva, em Julho e em Setembro de 2002, forneceram aos peritos informações sobre o quadro regulamentar e a aplicação das normas, assim como estatísticas sobre imigração clandestina.

À luz do resultado das visitas aos locais e depois de analisados os dados fornecidos pelas autoridades marroquinas, os peritos deverão concluir o seu relatório antes do final de 2002. O conteúdo do programa irá ser determinado subsequentemente.

Este programa é a primeira iniciativa sobre gestão do controlo de fronteiras com um país da região.

2-211

72 17/12/2002

Medina Ortega (PSE). - (ES) Senhor Presidente, o número que o senhor Comissário referiu é 40 milhões de euros, segundo tudo indica para o período de 2002-2004. Gostaria que me esclarecesse se é exclusivamente para 2002 e se se trata de um programa experimental, na medida em que tal montante, tendo em conta que quando se fala das fronteiras de Marrocos está a falar-se de milhares de quilómetros de fronteiras, se me afigura absolutamente insuficiente para ajudar o Governo de Marrocos a efectuar o controlo das suas fronteiras. Gostaria de saber se existe qualquer possibilidade de esse número de 40 milhões de euros, se for considerado simplesmente como um número inicial, ser aumentado, por forma a que haja um programa de cooperação razoável com Marrocos que permitisse àquele país controlar as suas fronteiras.

2-212

Nielson, Comissão. – (EN) Os 40 milhões são para o período entre 2002 e 2004. Isto é muito claro. Deve também acrescentar-se que este valor não representa todos os recursos disponíveis para abordar o problema em geral. Este é o nosso apoio adicional, incluindo iniciativas e contributos essenciais para que Marrocos consiga melhorar a sua abordagem do problema. No entanto, este país implementa também as suas próprias medidas. Gostaria ainda de acrescentar que esta questão envolve algo mais do que apenas dinheiro. Todas estas matérias são abordadas na revisão intercalar. Não se trata apenas de injectar algum dinheiro aqui e ali.

2-213

Presidente. - Pergunta nº 38, da deputada Mary Elizabeth Banotti (H-0825/02):

Objecto: Abusos da legislação comunitária sobre a investigação que abrange os medicamentos "órfãos"

Em 1999 foi aprovada legislação comunitária visando encorajar a investigação relativa ao desenvolvimento de medicamentos “órfãos” para o tratamento de doenças raras. Agora parece que algumas empresas farmacêuticas sem escrúpulos estão a usar essa legislação para obter direitos exclusivos relativamente a medicamentos comuns actualmente usados no tratamento de perturbações raras, provocando assim o aumento do preço desses medicamentos.

Tenciona a Comissão iniciar uma investigação acerca da dimensão destes abusos? Que medidas tomará a Comissão para pôr termo a esses abusos e assegurar que a referida legislação será usada para os fins para que foi criada, isto é, a investigação do tratamento de perturbações raras?.

2-214

Liikanen, Comissão. - (EN) Senhor Presidente, os medicamentos órfãos são assim chamados porque são usados no tratamento ou diagnóstico de situações que ocorrem muito raramente. O custo do desenvolvimento e da comercialização destes medicamentos não seria recuperado através das suas vendas esperadas. Por esta razão, a indústria farmacêutica não tem querido desenvolver estes medicamentos em condições de mercado normais. O regulamento sobre medicamentos órfãos, que entrou em vigor em Janeiro de 2002, proporciona um sistema de incentivos para os

patrocinadores desenvolverem e comercializarem medicamentos órfãos designados.

Um destes incentivos é a exclusividade de mercado por um período de 10 anos. Este incentivo é concedido quando um medicamento órfão designado obtém uma autorização de comercialização em todos os Estados-Membros. Para conseguir isso, o patrocinador tem que efectuar uma série de testes e de estudos para demonstrar que o medicamento cumpre as rigorosas normas de qualidade, segurança e eficácia exigidas para todos os medicamentos comercializados na UE. Desde o ano 2000, 123 produtos foram designados como medicamentos órfãos e inscritos no registo comunitário.

Num número muito pequeno de casos, este processo envolve um produto químico normalmente disponível, fornecido pelo fabricante aos hospitais que, por sua vez, o preparam para ser administrado aos pacientes. A grande maioria destes medicamentos órfãos contém ingredientes inovadores. Em alguns casos, foi prática comum durante algum tempo fornecer estes ingredientes em bruto para tratar os doentes. No entanto, este produto químico não foi testado em termos de pureza e segurança e o produto não está autorizado. Na verdade, o produto não tem qualidade farmacêutica e pode conter impurezas não especificadas nem quantificadas. Assim sendo, não é de surpreender que um medicamento desenvolvido para cumprir rigorosas normas de qualidade, segurança e eficácia custe mais do que o produto químico que lhe serviu de base.

A Comissão não dispõe de poderes no que se refere nem ao preço, nem ao reembolso dos medicamentos. No entanto, o regulamento sobre os medicamentos órfãos contém uma disposição para reduzir o período de exclusividade de mercado para seis anos, se após cinco anos puder ser demonstrado que o produto é suficientemente lucrativo para não justificar a manutenção dessa exclusividade.

2-215

Presidente. - Pregunta nº 39, do deputado Bernd Posselt (H-0773/02):

Objecto: Viagem do Comissário Nielson à Chechénia

A Comissão já tomou uma decisão quanto à data da visita do Comissário Nielson à Chechénia a fim de se inteirar pessoalmente da situação humanitária no terreno e de proceder a uma melhor repartição das ajudas comunitárias?.

2-216

Nielson, Comissão. – (EN) Senhor Deputado Posselt, a resposta mais curta à sua pergunta é não. A resposta mais longa é a seguinte: tenho acompanhado muito atentamente a evolução da situação humanitária na Chechénia e nas repúblicas vizinhas onde parte da população chechena se encontra deslocada. Nas mais recentes declarações à imprensa, em 27 de Novembro e 5 de Dezembro deste ano, exprimi as minhas preocupação sobre a gravidade da situação humanitária e da situação dos direitos humanos neste país, em

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particular as crescentes pressões exercidas sobre as pessoas deslocadas internamente para que deixem os campos na Ingushetia e regressem à Chechénia.

Como sabe, o serviço ECHO é o maior dador de ajuda humanitária à região. Apoiou as vítimas do segundo conflito da Chechénia desde o seu início e irá continuar a fazê-lo. A Comissão, através do ECHO, atribuiu até agora mais de 90 milhões de euros de assistência humanitária destinada a ajudar as pessoas a sobreviver. Só em 2002, foram atribuídos 25 milhões de euros a esta crise e mais 3 milhões de euros estão agora na calha, destinando-se a mais assistência alimentar de emergência.

Na Ingushetia, neste preciso momento muito crítico, o ECHO proporciona apoio às pessoas deslocadas internamente em campos, instalações espontâneas de população e famílias hospedeiras. A maior parte da ajuda fornecida no campo de Aki Yurt foi financiada pelo ECHO, e vamos continuar a estar presentes em todos os outros campos.

Paralelamente, o ECHO continua a financiar uma grande parte da ajuda humanitária dirigida à própria Chechénia. Trata-se duma tarefa muito difícil, já que este é um dos locais do mundo onde as condições de trabalho das organizações humanitárias são piores, tanto em termos de segurança como em termos de monitorização. Prosseguimos as nossas discussões com as autoridades russas sobre todas estas questões, como já informei repetidamente este Parlamento. A questão de fundo é sermos capazes de providenciar ajuda humanitária tanto em redor como no interior da própria Chechénia. Embora seja difícil, somos capazes de o fazer e continuaremos a fazê-lo.

2-217

Posselt (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, tenho apenas duas perguntas concretas: em primeiro lugar, pode oferecer algum tipo de garantia – ainda que nenhuma garantia possa, evidentemente, ser absoluta - de que a ajuda humanitária chega realmente aos refugiados chechenos, ou tem total confiança nas autoridades russas  a este respeito?

A minha segunda pergunta diz respeito aos acampamentos que foram instalados na Ingúchia e às inúmeras pessoas que foram deportadas. Sabe para onde essas pessoas foram levadas?

2-218

Nielson, Comissão. – (EN) Uma das mais importantes actividades que estamos muito satisfeitos por continuar a financiar é o trabalho logístico providenciado pelo Conselho Dinamarquês para os Refugiados – a única organização não russa que está a distribuir alimentos e todos os outros produtos dentro da Chechénia. Recorrem a condutores locais, mas toda a organização é providenciada por essa ONG, o que é também reconhecido pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e pela ONU em geral. Trata-se dum feito muito importante, já que permite o acesso à comunidade humanitária.

Assim, a resposta à questão de saber se conseguimos monitorizar todo o fluxo é que estamos a fazê-lo o melhor possível. Já em diversas ocasiões ao longo dos anos, informei o Parlamento de que estamos a trabalhar com base no chamado conceito de “controlo remoto”, o que significa que temos que recorrer a parceiros locais para a implementação. No entanto, até agora ainda não tivemos problemas relativamente à responsabilização. Estamos a tentar acompanhar todas as actividades tão cuidadosamente quanto possível. Diria que, enquanto formos capazes de manter a funcionar a operação levada a cabo pelo Conselho Dinamarquês para os Refugiados, teremos alguma segurança em termos de saber o que se está a passar. O contributo das organizações das Nações Unidas é também crucial sob este aspecto, e a nossa cooperação com elas está bastante bem desenvolvida.

O problema das pessoas que estão mais ou menos dispostas a regressar – e receamos que não sejam assim tantas – é que regressam a todos os tipos de situações. É por isso que criticamos a pressão que elas estão a sofrer. E estamos claramente preocupados.

2-219

Presidente. – Passamos agora à segunda parte do período de perguntas, e começaremos com as perguntas dirigidas à Vice-presidente da Comissão, senhora Comissária de Palacio.

Segunda partePerguntas dirigidas à Comissária de Palacio

2-220

Presidente. - Pergunta nº 41, do deputado José Manuel García-Margallo y Marfil (H-0800/02):

Objecto: Imposição fiscal aplicável ao combustível fornecido em Gibraltar

Na sua edição de 20 de Novembro de 2002, o jornal espanhol “El Pais” denuncia o facto de a maioria dos navios que transitam pelo Estreito de Gibraltar se abastecerem de combustível de petroleiros ancorados em águas de Gibraltar, em vez de o fazerem no Porto de Algeciras, equipado com melhores instalações. De entre as razões que explicam esta preferência, cumpre referir que o preço do combustível é mais barato na colónia do que em Espanha e que as entidades espanholas aplicam com maior rigor do que as autoridades de Gibraltar as normas comunitárias de segurança marítima e de prevenção da poluição.

Como é sabido, esta forma peculiar de abastecimento acarreta riscos consideráveis para o ambiente, dada a possibilidade de ocorrência de derrames, como de facto tem vindo a acontecer com alguma frequência. Por outro lado, as diferenças em matéria de imposição fiscal dos produtos fornecidos por Espanha e Gibraltar constituem uma verdadeira discriminação fiscal que induz importantes distorções da concorrência, como sucede com todos os produtos sujeitos a impostos comunitários directos.

Atentos estes factos, o que tenciona a Comissão fazer para pôr termo a práticas tão perigosas do ponto de vista ambiental e simultaneamente tão lesivas do bom funcionamento do mercado interno?.

2-221

de Palacio, Comissão. - (ES) Senhor Presidente, Gibraltar é, com efeito, um dos principais pontos de abastecimento de combustível marítimo no

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Mediterrâneo, sendo grande parte desta actividade efectuada por petroleiros. Muito embora numerosos portos disponham de dispositivos de abastecimento em cais, esta forma de abastecimento de combustível continua a ser a mais habitual nos portos, não exclusivamente nos portos de pequenas dimensões, mas também noutros como Roterdão, Barcelona ou Hamburgo.

A Comissão é de opinião que esta prática deve estar sujeita a um controlo rigoroso, com o objectivo de evitar derrames e poluição marinha. Por esta razão, muitos portos adoptaram regulamentações e procedimentos específicos que regem estas actividades e a Comissão, por seu turno, em aplicação do Tratado, vela pela observância da legislação comunitária em matéria de protecção do ambiente e, dessa forma, em 24 de Janeiro de 2001, interpôs um recurso junto do Tribunal de Justiça relativo à não-aplicação por parte do Reino Unido de uma série de normas ambientais em Gibraltar, incluindo a Directiva 93/12/CEE relativa ao conteúdo de enxofre de determinados combustíveis líquidos.

No respeitante à imposição fiscal, em conformidade com a legislação fiscal comunitária, os hidrocarbonetos utilizados como combustíveis para a navegação e para a pesca em águas comunitárias, com excepção das embarcações de recreio privadas, estão isentos do pagamento de impostos especiais, tanto a nível comunitário como nacional.

2-222

García-Margallo y Marfil (PPE-DE). - (ES) Senhora Comissária, por trás da maré negra que hoje afecta a Galiza e que, no passado, afectou outras costas europeias, há sempre uma maré de dinheiro negro que seria conveniente investigar. Esta maré e este dinheiro negros aparecem sempre associados a grupos com estruturas muito mais "mafiosas" do que empresariais, constituídas por sociedades com activos ridículos para eludir responsabilidades e cobertas por seguros também ridículos. Estes grupos refugiam-se sempre em legislações permissivas de um ponto de vista ambiental, comercial e fiscal, e Gibraltar não é excepção.

O porto de Gibraltar abastece muito mais combustível do que o porto de Algeciras, entre outras razões, porque naquele as taxas portuárias a pagar são mais baixas e porque naquele - como reconheceu a Comissária - aplicam-se com muito menos rigor as normas ambientais e de segurança marítima e, em terceiro lugar, porque se pagam menos impostos.

Não me refiro, obviamente, aos impostos especiais, porque qualquer aluno do primeiro ano do curso de Direito sabe que o combustível usado no transporte marítimo está isento do imposto sobre o valor acrescentado por se tratar de um hidrocarboneto. O problema reside no facto de também não se pagarem os impostos directos, os impostos sobre sociedades, que também repercutem nos preços: em Algeciras, 35% e em Gibraltar, zero, como é do conhecimento do senhor Comissário Monti.

Gostaria de perguntar se há ou não diferenças a nível fiscal entre Gibraltar e Algeciras. Tendo em conta que não é possível que haja diferenças a nível de impostos especiais, pode haver diferenças no que diz respeito à imposição de taxas no seu conjunto, que também repercute nos custos, como estará consciente, sempre que vai almoçar ou jantar e paga a factura.

2-223

de Palacio, Comissão. - (ES) Senhor Presidente, o meu colega Mario Monti iniciou já, por duas vezes, procedimentos contra o Reino Unido, exactamente com a finalidade de assegurar o correcto funcionamento do mercado interno e a aplicação adequada das regras da concorrência de forma equivalente em toda a União.

De qualquer forma, estou certa de que o senhor deputado García-Margallo y Marfil, com a sua larga experiência, conhece perfeitamente estas questões, e estou certa de que o meu colega Mario Monti prosseguirá o seu trabalho para garantir que não haja paraísos fiscais em nenhuma parte da União Europeia em relação a esta questão, quando está em causa a aplicação da legislação comunitária.

2-224

Presidente. - Pergunta nº 45, da deputada Nuala Ahern (H-0721/02):

Objecto: Regulamentação nuclear a nível da UE

Em 12 de Setembro, o Comissário responsável pela Energia informou um grupo restrito de jornalistas sobre novos planos de regulamentação em matéria nuclear, entre os quais se contam uma “directiva-quadro” que estabelecerá normas de segurança nuclear na UE, uma directiva sobre a gestão e eliminação de resíduos radioactivos, uma directiva sobre os mecanismos financeiros para garantir a eliminação a longo prazo de resíduos radioactivos e a desactivação de instalações nucleares e um mandato de negociação para aumentar os níveis de combustível nuclear importado na UE.

Pode a Comissão indicar quais os aspectos das competências actuais no âmbito do Tratado Euratom relativas à regulamentação da segurança nuclear que são inadequados, a que consultas procedeu a Comissão junto dos Estados-Membros sobre o plano de aumentar as importações da UE de combustíveis nucleares e se prevê que essas importações acrescidas de combustíveis nucleares se destinem a reprocessamento em Sellafield e La Hague?.

2-225

de Palacio, Comissão. - (ES) Senhor Presidente, nos 45 anos de aplicação do Tratado Euratom, ficou patente a sua adaptação e flexibilidade para dar resposta às necessidades e preocupações de cada momento. Nesse sentido, promoveu e favoreceu o desenvolvimento da investigação e de legislação comunitária sobre o controlo, nos domínios tanto da protecção contra radiações como da utilização de materiais nucleares.

As medidas propostas são a prova concreta do carácter apropriado do Tratado, cujas disposições propiciam àquelas uma base jurídica sólida e suficiente.

Estas propostas da Comissão reforçam, fundamentalmente, o dispositivo existente para garantir

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a protecção da saúde pública e dos trabalhadores, tal como é definido no capítulo 3 do Título II do Tratado Euratom. Desta forma, a protecção da saúde pública no âmbito do quadro das normas da protecção contra radiações será complementada com disposições de segurança nuclear capazes de garantir o cumprimento das normas de protecção contra radiações.

No que diz respeito ao comércio de materiais nucleares com a Rússia, a Comissão propõe-se submeter à aprovação do Conselho uma proposta de mandato de negociação, em aplicação do seu direito de iniciativa.

2-226

Ahern (Verts/ALE). – (EN) Senhora Comissária, ficámos muito surpreendidos ao descobrir que a senhora, uma Comissária com responsabilidades especiais no que se refere às relações com o Parlamento, informou a imprensa em Setembro, antes de o Parlamento ter sequer ouvido falar destas propostas. Foi inadmissível da sua parte. Não posso deixar de sublinhar com veemência que deveria ter vindo debatê-las connosco, antes de informar a imprensa.

Fico muito surpreendida por saber que dispõe de base jurídica suficiente. Compreendo que o Conselho está a debater a questão neste momento e que as suas propostas fundamentais se baseiam no quadro jurídico errado. A senhora Comissária de facto não compreendeu. Ao contrário daquilo que a Comissão sugeriu, os artigos 30º, 31º e 32º do Tratado Euratom não se aplicam, já que a Comissão estaria dessa forma a interferir com a segurança das instalações nucleares em termos do seu funcionamento técnico, o que, ao abrigo do Tratado Euratom, está fora de questão.

Gostaria também de a informar que nos Estados-Membros, e em particular no Reino Unido, estão a ser levantadas questões relativamente ao seu apoio ao reprocessamento, expresso em algumas das suas declarações. Gostaria que nos esclarecesse que não está a apoiar o reprocessamento de plutónio com estas propostas.

2-227

de Palacio, Comissão. - (ES) Senhor Presidente, Senhora Deputada Ahern, desculpe, mas anunciei a intenção de apresentar este pacote sobre segurança nuclear ao Parlamento em primeiro lugar, tendo-o reiterado em diversas ocasiões, pelo que não constituiu nenhuma novidade. Não apresentei as iniciativas à imprensa antes de as apresentar a este Parlamento. Pelo contrário, vim aqui dar conta ao Parlamento das iniciativas que propus em Bruxelas.

Em relação à base jurídica, remeto para o comunicado de imprensa do Tribunal do Luxemburgo de 10 de Dezembro último. O Tribunal considera que o Euratom tem competências nos seguintes domínios: estabelecimento de uma quadro legislativo e regulamentar para organizar a segurança das instalações nucleares; medidas relativas à avaliação e à verificação da segurança; organização em casos de emergência; escolha do local das instalações nucleares e, por último,

concepção, construção e funcionamento das instalações nucleares.

Julgo, por conseguinte, que ninguém vai discutir a base jurídica no Tratado Euratom para todas as propostas que apresentei ao Conselho e ao Parlamento, uma vez que o Tribunal se pronunciou de forma bem clara.

Por último, não apoio de forma alguma o reprocessamento. Não sei onde a senhora deputada terá ido buscar essas ideias; eu não entro na discussão deste tipo de questões. Apenas proponho que haja um quadro de segurança ao mais alto nível em todos os países da União. Em todos, nos que irão aderir e nos actuais, assegurando-se o maior nível de segurança em todos eles, conferindo um carácter obrigatório, entre outros aspectos, àquilo que são meramente recomendações da Agência de Segurança de Viena.

2-228

Presidente. - Pergunta nº 46, da deputada Laura González Álvarez (H-0737/02):

Objecto: Exercício de independência da Comissão

No passado mês de Junho, uma delegação da Comissão das Petições do Parlamento Europeu efectuou uma visita às Astúrias a convite do Parlamento asturiano. Numa reunião, com a presença de vários grupos de peticionários, o presidente daquela comissão, deputado Gemelli, recebeu, entre outras, uma petição na qual se denunciava o traçado da auto-estrada do Cantábrico, a qual atravessa a parte ocidental da região, em virtude das suas implicações de carácter social e ambiental. A referida petição foi considerada admissível pela Comissão das Petições.

Surpreendentemente, e antes de aquela petição ter sido objecto de debate, de acordo com os procedimentos habituais, um deputado ao PE, acompanhado do secretário do seu partido na região e de três presidentes de câmara, entrevistou-se com a Senhora Loyola de Palacio, membro da Comissão, e com dois outros funcionários da Comissão. No seu regresso das Astúrias, os presidentes de câmara em questão declararam aos meios de comunicação social que a referida petição tinha sido dada por encerrada.

Poderia a Comissão explicar como é possível que se dê um processo por encerrado sem ter sido visto nem debatido pela comissão competente? Como pode a Senhora Loyola de Palacio dar por encerrada uma petição que não é da competência do seu departamento, tal como indica uma resposta que me foi enviada pela Senhora Wallström? Não entende a Comissão que a sua independência foi assim afectada bem como o direito de reserva dos funcionários implicados? Não considera a Comissão que tal forma de proceder prejudica as funções da Comissão das Petições do Parlamento Europeu e que, o que é mais grave, implica uma falta de respeito para com os peticionários?.

2-229

de Palacio, Comissão. - (ES) Senhor Presidente, gostaria de informar brevemente a senhora deputada que, com efeito, recebi uma visita - como tantas outras - de uma série de representantes, que não me visitaram unicamente a mim, mas também a Direcção-Geral do Ambiente, que é responsável pelo tratamento do assunto a que a senhora deputada se refere. Este tipo de visitas à Comissão é normal. Mais, cheguei a reunir-me, por vezes, com a senhora deputada e com outras pessoas, e estas reuniões afiguram-se-me, de resto, da máxima importância para conhecer o que pensam os grupos

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sociais e as pessoas. Quando se está na Comissão, em Bruxelas, deve evitar-se perder o contacto com a realidade.

Posto isto, não posso discutir as declarações das pessoas que me visitam nem os conteúdos que são livres de manifestar. Não posso debatê-los, mas gostaria de dizer, em primeiro lugar, que não sou responsável relativamente a eventuais aberturas de inquéritos relacionados com estes assuntos, que se inscrevem nas competências da minha colega, a senhora Comissária Wallström; em segundo lugar, relativamente à Comissão das Petições, também não tenho qualquer responsabilidade, dado que cumpre a este Parlamento tratar destas questões.

2-230

González Álvarez (GUE/NGL). - (ES) Senhor Presidente, mais do que complementar a pergunta, uma vez que considero a resposta da senhora Comissária satisfatória, passo a informá-la de que utilizaram indevidamente o seu nome e o de dois funcionários da Direcção-Geral do Ambiente.

Como afirmo na minha pergunta, uma série de peticionários avistou-se com o senhor deputado Gemelli, nas Astúrias - a minha região -, a que se seguiu uma série de visitas à senhora Comissária. Ora, o que foi veiculado pela imprensa regional foi que a senhora Comissária e os funcionários afirmam que esse processo foi dado por encerrado. Considero infeliz utilizar o nome de dois funcionários da Direcção-Geral do Ambiente.

Os peticionários asturianos perguntaram-me, com muita razão, como pode dar-se por encerrado um processo que nem sequer foi discutido na Comissão das Petições. É por essa razão que afirmo que a publicação na imprensa dos nomes desses funcionários e da Comissária compromete grandemente a credibilidade das Instituições Europeias e da Comissão das Petições. Lamento que o seu nome e o desses dois funcionários fossem envolvidos numa questão política que não devia ter aparecido na imprensa dessa forma.

2-231

Garriga Polledo (PPE-DE). - (ES) Senhor Presidente, estou surpreendido por deputados tão experientes terem podido confundir uma queixa à Comissão com uma petição dirigida ao Parlamento Europeu.

Uma obra pública de infra-estruturas de comunicações tão importante como a auto-estrada do Ocidente merece todo o apoio de todos os representantes políticos asturianos. Razão pela qual alguns presidentes de câmara asturianos, muito preocupados com algumas queixas que tinham sido dirigidas à Comissão por parte de determinadas organizações locais, vieram aqui para saber que tratamento a Comissão executiva estava a dar a essas queixas.

Foram recebidos pela Comissária Loyola de Palacio e por alguns funcionários, que os informaram que aquela queixa apresentada junto da Comissão Europeia tinha

sido, precisamente nessa semana, arquivada e que o processo tinha sido definitivamente dado por encerrado.

Naturalmente, não incumbe à Comissão resolver o destino final das petições do Parlamento Europeu, mas sim aos deputados europeus. Mas não confundamos queixas com petições.

Senhora Comissária de Palacio, gostaria de lhe perguntar se tem conhecimento da existência, nos respectivos serviços da Comissão, de alguma outra queixa apresentada relativamente à questão da auto-estrada do Ocidente.

2-232

de Palacio, Comissão. - (ES) Senhor Presidente, é possível que tenha havido alguma confusão, como afirmou o senhor deputado. Resta-me unicamente reiterar que não posso comentar o conteúdo das declarações das pessoas que me visitam.

Em segundo lugar, uma coisa é uma queixa e outra coisa é a Comissão das Petições, na qual, insisto, a Comissão não tem qualquer intervenção, dado que é competência deste Parlamento.

A questão das queixas é da competência da senhora Comissária Wallström. Não tenho conhecimento, mas, de todas as formas, terei todo o prazer em me inteirar e em informar o senhor deputado.

2-233

Presidente. – Os senhores deputados estão cientes de que este é um período destinado a perguntas e perguntas complementares à Comissão, não a explicações e descrições por parte dos senhores deputados.

Tenho o maior respeito pelo vosso entusiasmo pelo debate e explicação dos factos, mas na realidade é de um período de perguntas que se trata.

Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 47, do deputado Vermeer, caduca.

2-234

Presidente. - Pergunta nº 48, do deputado Carlos Bautista Ojeda (H-0781/02):

Objecto: Data de publicação do III Plano de Acção da Segurança Rodoviária

Em resposta à minha pergunta E-1265/02, de 26 de Abril de 2002, a Comissão Europeia assegurava que o III Plano da Segurança Rodoviária seria objecto de uma comunicação da Comissão durante o terceiro trimestre do ano. Não obstante, de acordo com declarações da Comissária De Palacio na quinta-feira, 12 de Setembro, por ocasião da celebração do primeiro aniversário da campanha de segurança rodoviária da Cruz Vermelha, o III Plano apenas seria apresentado no próximo ano (2003). Por outro lado, no âmbito do programa europeu de investigação FANTASIE, refere-se que, em caso de um "crescimento sustentável" ou de um "equilíbrio sustentável" da circulação europeia, a utilização dos veículos de duas rodas aumentaria consideravelmente.

Poderá a Comissão confirmar a data de publicação da comunicação relativa ao III Plano da Segurança Rodoviária? Poderá ainda a Comissão adiantar informações sobre as medidas específicas de

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segurança rodoviária que serão contempladas no futuro plano para os veículos de duas rodas ?

2-235

de Palacio, Comissão. - (ES) Senhor Presidente, o Livro Branco sobre a política europeia dos transportes apresenta um conjunto de medidas que devem ser tomadas para melhorar a segurança rodoviária, bem como um programa de acção sobre segurança rodoviária que visa determinar as medidas que nos permitirão alcançar até 2010 o objectivo global de redução em 50% do número de vítimas mortais causadas por acidentes nas estradas da União Europeia.

Este programa está em fase de elaboração e a sua adopção está prevista para o primeiro trimestre de 2003. Algumas medidas referir-se-ão especificamente aos veículos de duas rodas e, nesse sentido, desejo, mais uma vez, salientar o magnífico trabalho realizado pelo senhor deputado Bautista Ojeda neste domínio.

As medidas gerais terão também consequências positivas significativas para a segurança dos condutores e dos passageiros dos veículos de duas rodas.

2-236

Bautista Ojeda (Verts/ALE). - (ES) Senhor Presidente, em virtude da melhoria das redes de comunicação, principalmente no âmbito das cidades, nos núcleos populacionais, do encerramento das ruas ao tráfico rodado e do aumento de volume do tráfico rodado de quatro rodas, o número de utentes de veículos de duas rodas cresce de dia para dia, como a senhora Comissária afirmou.

Gostaria de lhe perguntar, Senhora Comissária, se tem prevista a aplicação de algum tipo de iniciativa específica que vise a promoção da utilização de veículos de duas rodas, tendo em mente, além disso, a actual situação em relação ao custo dos seguros, que tem repercussões na considerável diminuição do número de vendas destes veículos.

2-237

de Palacio, Comissão. - (ES) Senhor Presidente, posso dizer-lhe que haverá iniciativas específicas. Por exemplo, no programa de segurança para os veículos automóveis, nos acordos com a indústria de construção automóvel, contempla-se o design de automóveis que sejam menos agressivos nas colisões contra corpos sem protecção, ou seja, tanto os peões como os ocupantes de veículos de duas rodas (motocicletas, bicicletas, etc.).

De igual modo, a nível da União Europeia, é necessário, como sempre, fazer o acompanhamento efectivo do cumprimento dos códigos e das regras da circulação existentes, como, por exemplo, a utilização de capacete por parte dos condutores de motocicletas, dado que se detectou, em muitas ocasiões, que o que acontece é que a legislação já aprovada, lamentavelmente, não é aplicada, ou então não se exige o seu cumprimento com suficiente rigor.

2-238

Rübig (PPE-DE). - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, os veículos de duas rodas são vítimas de inúmeros acidentes, nomeadamente por causa de trabalhos de construção, de barreiras, de separadores de estradas, de partes de ruas com má visibilidade. Está igualmente previsto elaborar um código de boa conduta ou um sistema de avaliação comparativa, para que os pontos onde os acidentes se concentram, e que são conhecidos, sejam dotados de sistemas destinados a reduzir a sua perigosidade e que, no futuro, os trabalhos realizados sejam consagrados ao melhoramento da segurança do tráfego, por forma a reduzir o número de acidentes?

2-239

de Palacio, Comissão. - (ES) A falta de visibilidade afecta os veículos de duas rodas e todos os veículos em geral. No que diz respeito ao desenho das barreiras, gostaria de dizer que o senhor deputado Bautista Ojeda, em várias ocasiões, lançou iniciativas a este respeito. A Comissão está a estudar se, efectivamente, na construção das barreiras, existem perfis e designs menos agressivos e mais seguros. Ainda não temos conclusões definitivas sobre isto, mas é um dos assuntos que estão em análise na Comissão com vista a aumentar a segurança e a evitar os acidentes brutais que, por vezes, se registam.

2-240

Ortuondo Larrea (Verts/ALE). - (ES) Senhora Comissária, o meu amigo e colega Carlos Bautista Ojeda fez uma breve referência a isto, mas eu gostaria de aprofundar uma das questões que ele levantou: como é do seu conhecimento, no Estado espanhol os utentes de veículos de duas rodas têm sérias dificuldades em encontrar companhias de seguros que segurem os ciclomotores, as motocicletas, etc. A sua única saída - nalguns casos - é recorrer ao consórcio de compensação de seguros. Desconheço se pode ser feita alguma coisa a este propósito, na iniciativa da Comissão, dado tratar-se de uma exigência frequente do sector dos motociclistas: que haja uma cobertura de seguros acessível e proporcional à utilização, fruição e custo das motocicletas e dos veículos de duas rodas, em geral.

2-241

de Palacio, Comissão. - (ES) Senhor Presidente, todas as questões relacionadas com o mercado interno dependem mais directamente do meu colega, o senhor Comissário Bolkestein, mas, de todas as formas, tomo boa nota das palavras tanto do seu colega, senhor deputado Bautista Ojeda, como do senhor deputado, e tentaremos analisá-las. Isto também está relacionado, sem dúvida, com o problema dos níveis de perigosidade e com as suas consequências físicas e no campo da saúde.

Por conseguinte, é uma questão de tomar medidas para melhorar a segurança no sector dos ciclomotores, das motocicletas e das bicicletas, em suma, dos veículos de duas rodas, mas, obviamente, estudarei igualmente a questão do problema dos seguros.

2-242

Presidente. - Pergunta nº 49, do deputado Proinsias De Rossa (H-0786/02):

78 17/12/2002

Objecto: Protecção da infra-estrutura irlandesa de transporte ferroviário de mercadorias

Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento das recentes propostas da Iarnrod Eireann, a empresa pública dos caminhos-de-ferro irlandeses de deixar de efectuar determinados serviços de transporte ferroviário de mercadorias, o que, de acordo com as estimativas, teriam como consequência um aumento de 400 camiões/dia a utilizar no transporte rodoviário de mercadorias? Actualmente, a Irlanda já tem graves problemas de congestionamento de tráfego devido às inadequadas infra-estruturas rodoviárias, e qualquer desvio ulterior do transporte ferroviário para o transporte rodoviário agravaria consideravelmente este problema. Tal evolução seria também contrária à estratégia da Comissão no que se refere ao transporte ferroviário de mercadorias.

Poderia a Comissão indicar se tem a intenção de abordar urgentemente este assunto junto do Governo irlandês e garantir que a actual revisão estratégica dos serviços ferroviários conduza a uma política interna de transporte de mercadorias coerente com o Livro Branco sobre os Transportes? Poderia a Comissão indicar também se tenciona pedir que se faça uma declaração clara no que se refere aos montantes atribuídos ao transporte ferroviário de mercadorias, no contexto do Fundos Estruturais actuais e anteriores e explicar que medidas propõe para gerir a evolução da política tarifária relativa aos transportes e para garantir que a sua futura gestão do sistema ferroviário seja coerente com os princípios estabelecidos no Livro Branco sobre os Transportes?.

2-243

de Palacio, Comissão. - (ES) Senhor Presidente, o Livro Branco sobre os transportes refere expressamente a revitalização do transporte ferroviário em toda a União Europeia. A Comunidade, para alcançar este objectivo, adoptou diferentes iniciativas e formulou propostas recentemente.

O novo quadro regulador europeu que favorece a integração e a interoperabilidade do mercado permitirá que as empresas ferroviárias melhorem a sua competitividade e orientem a sua actividade empresarial para o crescimento de segmentos de mercado, como sejam os serviços europeus de mercadorias.

A ajuda financeira da União à construção ou modernização das infra-estruturas ferroviárias, bem como a eliminação de congestionamentos, cria as condições físicas necessárias para que o caminho-de-ferro absorva uma percentagem maior do aumento futuro estimado do volume de transporte.

A Comunidade co-financiou vários projectos de desenvolvimento da rede ferroviária transeuropeia na Irlanda. Por exemplo, em 2000, os projectos receberam um co-financiamento de aproximadamente 3 milhões de euros do orçamento de redes transeuropeias e cerca de 16 milhões de euros do Fundo de Coesão. Todavia, razões de subsidiariedade impedem que a Comissão vá mais além das suas próprias competências ao identificar ou seleccionar os objectivos prioritários de acção de um dado governo, num dado momento, num Estado concreto da União.

2-244

De Rossa (PSE). – (EN) A senhora Comissária está, provavelmente, ciente de que o sistema ferroviário irlandês é gerido por uma empresa pública, da qual o governo é accionista. Esta empresa anunciou

recentemente a sua intenção de rever toda a rede, particularmente a rede de transporte de mercadorias, encarando a possibilidade de a encerrar por completo.

Dado que é objectivo da Comissão, e até mesmo da União Europeia, que os aumentos de tráfego sejam absorvidos pelo sistema ferroviário, não lhe parece, Senhora Comissária, que existe aqui um conflito entre aquilo que procuramos obter, em relação ao transporte de mercadorias, em particular, e que deveria, pelo menos, falar com o Governo irlandês para estabelecer algum tipo de coordenação entre o Livro Branco, a política nacional de transportes proposta, sobre a qual o governo afirma estar a trabalhar, e a proposta de encerramento da rede ferroviária na Irlanda?

2-245

de Palacio, Comissão. - (ES) Senhor Presidente, o Irish Rail tomou recentemente a decisão de suspender todas as medidas de reestruturação até que seja publicado um estudo estratégico dos caminhos-de-ferro, que se aguarda para o início de 2003. A Comissão espera que este estudo sobre o sistema ferroviário irlandês tenha em conta, naturalmente, não só a política geral dos transportes, como também os investimentos efectuados nos últimos anos com fundos comunitários no domínio dos transportes ferroviários na Irlanda.

2-246

Presidente. - Pergunta nº 50, do deputado Lannoye (H-0793/02):

Objecto: Transporte aéreo e ruído

Dando seguimento à adopção da Directiva 2002/30/CE , quando tenciona a Comissão tomar medidas concretas para limitar e, inclusive, reduzir o número de pessoas afectadas pelos efeitos nocivos do ruído, como previsto no artigo 1º da Directiva? Estas medidas viriam igualmente no sentido de cumprir os objectivos da comunicação COM(99)0640/final relativa aos transportes aéreos e ao ambiente, bem como da Directiva 2002/49/CE relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente.

Além disso, tenciona a Comissão, tal como sucede já com os passageiros, propor uma carta dos direitos dos moradores de locais situados perto dos aeroportos e, em caso afirmativo, quando?

2-247

de Palacio, Comissão. - (ES) A Directiva 2002/30/CE estabelece objectivos e métodos para resolver os problemas de poluição sonora nas proximidades dos aeroportos comunitários. A directiva contém uma descrição das medidas que os Estados podem aplicar com vista a reduzir o ruído e estabelece uma série de princípios e normas sobre as modalidades de avaliação do ruído com vista à diminuição dos níveis das emissões sonoras.

Presentemente, é prioritário, no entender da Comissão, assegurar a correcta transposição da citada directiva para os ordenamentos jurídicos dos Estados da União, que deverá estar concluída, o mais tardar, até 28 de Setembro de 2003.

17/12/2002 79

Esta directiva constitui mais uma medida de um conjunto de medidas destinado a controlar a exposição ao ruído nas imediações dos aeroportos.

No que diz respeito à proposta de directiva relativa ao estabelecimento de um quadro comunitário para a classificação de emissões sonoras dos aviões subsónicos civis e para o cálculo de taxas sobre o ruído, após a primeira leitura do Parlamento Europeu que teve lugar em Setembro último, cumpre agora ao Conselho iniciar o exame do texto da proposta.

A Comissão não tenciona elaborar uma Carta única dos direitos das pessoas que vivem nas proximidades dos aeroportos.

2-248

Lannoye (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, gostaria de recordar à senhora Comissária que, há cerca de um ano, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem deu razão aos habitantes junto do aeroporto de Heathrow, em Londres, com o sono perturbado pelos voos nocturnos, os quais receberam assim a confirmação de que se tratava de uma violação dos direitos humanos. Esta decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pode acabar por constituir jurisprudência, em benefício daqueles que vivem junto a aeroportos. Penso no entanto que a Comissão Europeia deveria acelerar os seus trabalhos no sentido de tomar medidas concretas visando impedir que o problema seja resolvido pela via judicial. Seriam efectivamente necessárias medidas europeias eficazes que permitissem reduzir a exposição ao barulho, sobretudo durante a noite, dessas populações vizinhas dos aeroportos.

Senhora Comissária, não considera que o artigo 1º da Directiva 2002/30/CE, adoptada em Março de 2002 e que prevê precisamente uma redução do número de pessoas expostas ao barulho, deveria ser mais concretamente seguida de medidas práticas visando reduzir a exposição dessas pessoas?

2-249

Presidente. – Nos termos do Regimento, à pergunta nº 51, do deputado Hatzidakis, será dada resposta por escrito.

Perguntas dirigidas ao Comissário Kinnock

2-250

Presidente. - Pergunta nº 52, do deputado Gerard Collins, substituído pelo deputado Hyland (H-0801/02):

Objecto: Novo edifício Berlaymont

As principais características do contrato de compra do edifício Berlaymont da Comissão foram tornadas públicas no passado dia 23 de Outubro. A Comissão terá que pagar um total de 553 milhões de € e a sua participação nos custos de renovação está fixada em 503 milhões de €, dos quais 35,6 milhões de € para fins de alargamento. Poderia a Comissão indicar que disposições foram tomadas para o acesso do público ao novo edifício Berlaymont, que poupanças espera efectuar uma vez que já não se tornem necessárias as actuais "modificações provisórias" e tenha regressado à sua sede original, e ainda que inovações foram introduzidas a fim de garantir que os custos de manutenção do edifício Berlaymont sejam mínimos e que o edifício possa ser o símbolo de uma União Europeia dinâmica?

2-251

Kinnock, Comissão. – (EN) Estou muito satisfeito por ver que o interesse pelo edifício Berlaymont está a aumentar.

Em resposta à questão inicialmente apresentada pelo senhor deputado Collins, o acesso público ao edifício foi considerado, durante a fase de concepção do projecto de renovação do Berlaymont, um aspecto importante da integração urbana. A criação dum novo espaço público em torno do edifício e a construção duma parede de segurança em vidro são apenas duas consequências dessa abordagem integradora. O projecto garante também que, à excepção de algumas instalações técnicas específicas, o edifício Berlaymont será integralmente acessível a pessoas com dificuldades de mobilidade. Todos os escritórios, salas de reuniões, cabines de interpretação e espaços comuns serão acessíveis quer directamente a partir dos elevadores, quer através de rampas integrais. Uma outra característica deste edifício será o número de sinais facilmente visíveis e de marcas colocados um pouco por toda a parte.

Relativamente à segunda questão levantada pelo senhor deputado Collins, a Comissão vai conseguir uma poupança considerável, já que a compra do edifício Berlaymont a um preço relativamente competitivo coloca a instituição numa melhor posição negocial no mercado imobiliário, onde os grandes operadores sabem que a Comissão irá disponibilizar uma série de edifícios substitutos, quando regressar ao Berlaymont, no início de 2004. Para beneficiar integralmente desta situação, a Comissão tinha lançado um convite à manifestação de interesse para o fornecimento de espaço de escritórios.

As poupanças totais resultantes destas condições só poderão ser quantificadas com precisão quando estiver claramente determinada a localização de todos os gabinetes da Comissão em Bruxelas. Só então será possível fazer comparações precisas entre o preço pago pela Comissão – que é estável – e as cotações do mercado que, manifestamente, não irão baixar nas zonas de Bruxelas que são particularmente interessantes para nós.

Além disso, ao contrário dos contratos de arrendamento que têm de ser renovados após um período de ocupação, o custo do Berlaymont para o orçamento comunitário é inteiramente previsível, uma vez que os pagamentos anuais de 31,9 milhões de euros e a actualização anual de 2% foram estabelecidos quando o contrato do edifício foi assinado entre as autoridades belgas e eu próprio, em Outubro passado.

Outras poupanças nos custos, que não podem ser facilmente quantificadas nesta fase, incluem a redução dos custos de transportes e comunicações entre os gabinetes da Comissão que agora se encontram dispersos. Para além disso, a eficiência energética e a tecnologia amiga do ambiente do Berlaymont, associadas a um design que reduz os custos da manutenção técnica, irão provocar poupanças adicionais.

80 17/12/2002

A questão dos custos financeiros – o terceiro ponto levantado pelo senhor deputado Collins - é central para o projecto de desenvolvimento. As características principais em termos de design do edifício Berlaymont já ganharam o Prémio Internacional 2000 de Arquitectura Passiva e de Baixo Perfil Energético para o melhor projecto arquitectónico. Será enviada directamente para o senhor deputado interessado uma cópia dum artigo autorizado da especialidade, fornecendo todos os pormenores. O artigo demonstra claramente de que forma o investimento em técnicas inovadoras nas instalações reduz, significativamente, os custos de funcionamento e de consumo energético.

Muitos outros aspectos do design do edifício irão manter os custos de funcionamento a um nível mínimo. Por exemplo, a água da chuva será automaticamente recolhida no local e reciclada para o sistema de autoclismos e para a manutenção das instalações sanitárias. Em Bruxelas, folgo em dizê-lo, a regularidade da água da chuva não pode ser posta em causa.

2-252

Hyland (UEN). – (EN) Agradeço ao senhor Comissário a sua resposta muito abrangente, como é seu costume. Obviamente, antecipou muitas das outras questões que eu iria colocar em nome do meu colega, o senhor deputado Collins. Peço desculpa pela sua ausência. O senhor Comissário justificou, de forma muito consistente, os gastos com o edifício Berlaymont. Presumo que tenha respondido a muitas das questões que o público em geral tem colocado, mas não estou certo de que essas respostas sejam satisfatórias. No entanto, temos que aceitar como credíveis as explicações dadas pela Comissão, o que eu não posso deixar de fazer.

Poderá explicar-nos por que é que o edifício levou tanto tempo a concluir? Além disso, o público em geral está ansioso por conhecer a comparação entre custos previstos e custo final.

2-253

Kinnock, Comissão. – (EN) Fico reconhecido ao senhor deputado e enviar-lhe-ei com prazer, assim como ao senhor deputado Collins, que eu sei ter, desde há muito, interesse por esta matéria, as declarações integrais que foram originalmente fornecidas ao Parlamento, mas estou certo de que os números serão interessantes.

Gostaria, neste momento, de apresentar uma síntese, em resposta aos pontos específicos levantados pelo senhor deputado Hyland. Um dos objectivos fundamentais da Comissão durante as negociações sobre o contrato do edifício Berlaymont foram a salvaguarda dos interesses do contribuinte europeu. O projecto demorou tanto tempo, e irá demorar ainda algum tempo mais – até Dezembro do próximo ano -, em parte devido às dificuldades resultantes da remoção do amianto do edifício, que foi desocupado em 1991. Esta remoção demorou cerca de dois anos mais do que o previsto. Em segundo lugar, os preparativos para gerir a renovação do edifício foram também atrasados. Em terceiro lugar, surgiram disputas de diversos tipos, incluindo litígios em

tribunal, que atrasaram em pelo menos vários meses a renovação – na verdade, podemos até pensar em anos.

O problema é que os atrasos implicam custos e um dos nossos objectivos era o de garantir que só aceitávamos uma parte equitativa desses custos. Assim, aceitámos que quaisquer alterações por nós exigidas, particularmente no que se refere a mais pedidos de alargamento, seriam da responsabilidade da Comissão, como é justo. Quisemos também adaptações em termos de design para tornar o edifício integralmente acessível e dispondo da mais avançada tecnologia. O resultado líquido de tudo isto é que o preço anual que iremos pagar, 31,9 milhões de euros por ano, com uma taxa de juro que negociámos nos últimos meses, será mais baixo do que o custo previsto quando o protocolo, o memorando de acordo, foi assinado pela Comissão e pelo Governo belga, em 1997.

O custo total do edifício aumentou, entretanto, mas isso deveu-se às disposições contratuais. A nossa contribuição para esse custo é fixa, enquanto que o Governo belga tem a obrigação de cobrir os custos adicionais que possam surgir. Estou muito satisfeito por termos podido fornecer todos os valores na comunicação que entregámos ao Parlamento e ao Conselho, em Outubro, e irei certificar-me de que o senhor deputado receberá esses números amanhã, antes do final do dia.

2-254

Presidente. - Pergunta nº 53, da deputada Kathleen Van Brempt (H-0818/02):

Objecto: Transferência de funcionários da Comissão para empresas privadas

A Comissão incentiva a transferência de funcionários do sector privado para o sector público e vice-versa. Esta Instituição dispõe inclusivamente de um sistema segundo o qual os funcionários podem trabalhar temporariamente em empresas privadas. Tudo isto é muito positivo, mas a transferência do chefe do departamento de política da informação para a Microsoft suscita perplexidade, sobretudo por se tratar de uma pessoa envolvida no inquérito sobre o monopólio exercido pela Microsoft. O porta-voz da Comissão afirmou que o funcionário em questão tinha sido interrogado pela DG Concorrência no âmbito do inquérito e que a situação não colocaria qualquer problema, pois o referido funcionário tinha garantido por carta que não se encarregaria de assuntos que fossem objecto de investigação por parte da Comissão.

De que garantias dispõe a Comissão de que os funcionários europeus que passam para o sector privado não fornecem informações importantes aos seus novos empregadores? As promessas escritas por esses funcionários constituem garantia suficiente? Não considera a Comissão que se impõe a adopção de novas regras para a transferência temporária de funcionários para empresas privadas? Em caso afirmativo, que medidas tenciona a Comissão tomar?

2-255

Kinnock, Comissão. – (EN) Agradeço à senhora deputada o facto de ter levantado esta questão. A licença sem vencimento por motivos pessoais na administração pública da União Europeia é regida pelo artigo 40º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. Esse artigo contém disposições que permitem que um funcionário efectivo goze de licença sem vencimento por motivos pessoais em circunstâncias excepcionais e a seu

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pedido. Como a senhora deputada sublinha, e bem, esta licença sem vencimento pode ser concedida quando o funcionário tenciona trabalhar durante algum tempo no sector privado de forma a alargar os seus conhecimentos e experiência.

A perspectiva da Comissão é a de que a instituição beneficia com estas trocas de conhecimentos e experiência e que estas devem, em princípio, ser encorajadas. A Comissão reconhece que a nomeação para alguns postos poderá constituir – ou parecer constituir – um conflito de interesses. Assim, é importante sublinhar que os funcionários em licença pessoal continuam a estar inteiramente sujeitos às disposições do artigo 12º do Estatuto dos Funcionários, que exige que os funcionários obtenham permissão antes de iniciarem qualquer actividade externa e que prevê também a recusa dessa permissão ou a imposição de condições, quando se considerar que, de outra forma, essa actividade poderia ser prejudicial ao trabalho das Comunidades. A Comissão interpretará a criação de conflitos de interesse como prejudicial à Comunidade, recusando pois permissão para essas actividades ou impondo condições para impedir que os conflitos surjam.

Entretanto, o artigo 17º do Estatuto exige aos funcionários, quer estejam a trabalhar quer se encontrem de licença pessoal, que não revelem a quaisquer pessoas não autorizadas informações que não tenham sido já tornadas públicas. Se um funcionário ou antigo funcionário que esteja a trabalhar no sector privado utilizar essas informações privilegiadas, incorre, evidentemente, num processo disciplinar. O objectivo da carta assinada pelo funcionário, mencionada na questão do senhor deputado, é o de garantir a sua total compreensão de que estes requisitos prevalecem sempre e são incondicionais.

As normas do Estatuto dos Funcionários que regem a licença por motivos pessoais serão esclarecidas através das alterações propostas pela Comissão que, como o senhor deputado saberá, se encontram actualmente perante o Conselho. Além disso, a Comissão está a analisar os meios de fornecer orientações mais pormenorizadas aos funcionários e aos potenciais empregadores, de forma a reforçar a sensibilização para a necessidade de que os objectivos de permitir trocas entre a Comissão e outros organismos sejam cumpridos, garantindo simultaneamente que a integridade e a segurança da Comissão sejam integralmente salvaguardadas.

2-256

Van Brempt (PSE). - (NL) Como digo também na minha pergunta, não quero contestar de forma alguma que os funcionários do sector público devem ser autorizados a mudar para um novo emprego, incluindo no sector privado. No entanto, a sua resposta não me satisfaz inteiramente, Senhor Comissário. Quero realmente acreditar na boa-fé do funcionário em questão – e seguramente acredito na boa-fé de V. Exa., que isso fique bem claro. No entanto, foi criada uma suspeita.

Esse funcionário trabalhava no inquérito anti-trust à Microsoft, e sai para se juntar a essa mesma empresa. Penso que é realmente necessário esclarecer o que está aqui em causa. Gostaria seguramente de pedir um quadro de acordos muito mais claro e vinculativo no futuro. Sim, mudar de emprego tem de ser possível, mas não para empresas ou sectores sobre os quais o próprio funcionário trabalhou para a Comissão, porquanto isso irá criar uma impressão de parcialidade que lesa a sua Comissão e, por arrasto, todas as outras Instituições Europeias. Gostaria de insistir uma vez mais com o senhor Comissário para que nos diga quais são as suas intenções futuras. Será viável criar um quadro de acordos dessa natureza?

2-257

Kinnock, Comissão. - (EN) Senhor Presidente, sim, é possível dispor desse quadro, e foi por isso que me referi às propostas elaboradas pela Comissão que estão agora perante o Conselho. Foi também por isso que me referi ao trabalho complementar que está a ser efectuado para esclarecer para lá de qualquer dúvida, tanto em relação aos potenciais empregadores como aos funcionários e antigos funcionários da Comissão, quais são os limites da actividade.

Entretanto, o funcionário cujo caso é relevante para a pergunta específica que a senhora deputada colocou obteve licença e permissão para trabalhar numa empresa, depois de ter assinado uma declaração em como estava ciente das suas obrigações ao abrigo do Estatuto dos Funcionários e que não revelaria quaisquer informações confidenciais ao seu empregador. Como a senhora deputada compreenderá, e de facto reconheceu-o tanto na pergunta que fez como na pergunta complementar, numa sociedade livre, se estamos a tentar manter os benefícios dum intercâmbio entre as instituições e os organismos externos, temos, em última análise, que confiar na honorabilidade dos funcionários públicos, assim como no facto de que estes são sensatos e sabem que, se se desviarem das tarefas que lhes foram atribuídas, incorrem quase automaticamente num processo disciplinar.

Poderá ser do interesse da senhora deputada e desta assembleia saber que, neste momento, 566 funcionários da Comissão se encontram de licença pessoal. Quatrocentos destes casos foram já analisados, e todos os outros virão a sê-lo. Cerca de 10%, à volta de 40 pessoas, estão de facto envolvidos em actividades profissionais. Os outros 90% estão em licença pessoal por razões familiares ou por motivos educacionais, ou estão a frequentar cursos externos. Quando estivermos na posse dos números definitivos, por volta da primeira semana do próximo ano, certificar-me-ei de que a senhora deputada recebe esses números em pormenor.

2-258

Presidente. – Muito obrigado, Senhor Comissário Kinnock.

Perguntas dirigidas ao Comissário Monti

2-259

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Presidente. – Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 54, do deputado Obiols i Germà, caduca.

2-260

Presidente. - Pergunta nº 55, da deputada Astrid Thors (H-0828/02):

Objecto: Investigação de possíveis infracções à legislação comunitária em matéria de concorrência pela Microsoft

A Comissão confirma que qualquer decisão sua decorrente da investigação que está actualmente a efectuar sobre possíveis infracções à legislação comunitária em matéria de concorrência pela Microsoft será tomada tendo em conta as circunstâncias particulares dos mercados europeus e os interesses dos consumidores europeus e incluirá soluções suficientes para pôr termo e impedir a repetição de quaisquer práticas comerciais que violaram ou continuam a violar as normas anti-monopólio da UE?

A Comissão sabe que nos EUA alguns líderes dos consumidores, na realidade, não concordam que o acordo recentemente celebrado entre a Microsoft e o Ministério da Justiça dos EUA defenda os interesses dos consumidores, apesar das afirmações nesse sentido proferidas por ambas as partes do acordo?

2-261

Monti, Comissão. – (EN) A Comissão confirma que a investigação em curso sobre a Microsoft se baseia numa análise exaustiva da compatibilidade das práticas empresariais da Microsoft com as normas anti-trust da União Europeia e, consequentemente, nos efeitos dessas práticas no interior da UE. A Comissão tenciona garantir que, qualquer que seja o resultado final, ele seja benéfico para os consumidores e para a inovação nos mercados envolvidos, e estabeleça um padrão apropriado através do qual se possam analisar futuros contactos.

A Comissão está, naturalmente, a acompanhar a evolução do processo nos Estados Unidos. No entanto, a Comissão sublinha que a natureza dos casos respectivos na UE e nos EUA é diferente - tanto do ponto de vista factual como jurídico – e, por isso, a Comissão está a analisar o seu caso com base nas normas anti-trust da UE. A este respeito, embora a Comissão tenha em conta o acordo estabelecido entre o Departamento de Justiça dos EUA e a Microsoft, dadas as já mencionadas diferenças factuais e jurídicas entre os dois casos, não pode excluir a procura de soluções diferentes em certas áreas.

2-262

Thors (ELDR). (SV) Agradeço ao senhor Comissário a sua resposta. Constato que disse ser importante, em parte para bem da inovação, considerar os mercados pertinentes. Encontramo-nos agora numa situação em que os produtores de software e grande parte da sociedade da informação poderão vir a ser afectados por esta questão no futuro.

Quais os critérios em que a Comissão se baseia para considerar que uma empresa poderá estar numa posição particularmente dominante? Tenciona a Comissão levar em conta as margens de lucro que têm sido mencionadas publicamente, nomeadamente, uma margem de 85% no caso de determinados tipos de software? Quando pensa a

Comissão tomar a decisão sobre esta questão que os consumidores europeus realmente esperam?

2-263

Monti, Comissão. – (EN) Relativamente à questão de saber em que ponto é que a Comissão determina que existe uma posição dominante, existe jurisprudência constituída por decisões da Comissão e acórdãos dos tribunais, na base da qual são tomadas decisões posteriores.

Em relação à sua questão sobre a calendarização, a nossa análise daquele que é um dossier muito vasto está muito avançada. Uma vez analisada e avaliada toda a informação relevante, estaremos em posição de decidir a melhor forma de prosseguir com o caso. Será realista esperarmos uma conclusão final no primeiro semestre do próximo ano.

2-264

Presidente. – Muito obrigado, Senhor Comissário Monti, pela sua resposta. Está encerrado o período de perguntas.

Estando esgotado o tempo atribuído às perguntas à Comissão, às perguntas nºs 56 a 102 serão dadas respostas por escrito.3

Está encerrado o período de perguntas à Comissão.

(A sessão, suspensa às 19H15, é reiniciada às 21H00)

2-271

PRESIDÊNCIA:LALUMIÈREVice-presidente

2-272

Sangue humano e componentes do sangue

2-273

Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0442/2002) do deputado Nisticò, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Directiva 2001/83/CE (PE-CONS 3652/2002 – C5-0469/2002 – 2000/0323(COD)).

2-274

Byrne, Comissão. – (EN) Senhora Presidente, foi há quase dois anos que a Comissão adoptou a sua proposta de uma directiva que estabelece os requisitos de qualidade e segurança para o sangue e os seus componentes.

Esta proposta foi apresentada ao Conselho e ao Parlamento em Janeiro de 2001. Desde então tem vindo a ser feito um trabalho considerável, e congratulo-me com a forma construtiva como a proposta foi abordada, tanto pelo Parlamento como pelo Conselho.

3 Ver Anexo ‘Período de Perguntas’.

17/12/2002 83

O Parlamento atingiu agora um marco fundamental na sua avaliação desta proposta. A aprovação iminente desta proposta de directiva pelo Parlamento é o culminar de consideráveis esforços por parte do Conselho para alcançar a sua posição comum, aceitando muitas das alterações do Parlamento em primeira leitura; por parte da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, para propor alterações a esta posição, e por parte da delegação do Parlamento, para atingir um compromisso construtivo com o Conselho.

Gostaria de exprimir os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Nisticò e ao senhor deputado Lund, em particular, pelos esforços persistentes que desenvolveram para conseguir que esta directiva tecnicamente complexa chegasse a bom termo em tão pouco tempo, e para encontrar um compromisso sobre a questão dos donativos voluntários não pagos.

Espero, sinceramente, que a proposta da Comissão relativa a uma directiva sobre tecidos e células seja considerada com o mesmo interesse e eficiência.

2-275

Doyle (PPE-DE). – (EN) Senhora Presidente, agradeço ao senhor Comissário. O seu contributo foi breve e eficaz, mas nesta fase já se disse quase tudo. Gostaria de agradecer ao meu colega ausente, o senhor deputado Nisticò, a enorme quantidade de trabalho que efectuou sobre esta directiva particular, que regressou ao Parlamento depois da conciliação sob uma forma muito satisfatória.

A última questão sobre a qual o debate se centrou foi a de saber se deveria ser um médico o responsável pela avaliação da elegibilidade dos dadores. O Conselho queria um profissional de saúde e considerava isso suficiente. O compromisso a que o Parlamento e o Conselho chegaram foi o de que deveria ser um profissional de saúde qualificado. No espírito da conciliação, esta solução é muito satisfatória. Outros poderão dar-lhe outro nome, mas a verdade é que nos leva onde queremos estar nesta altura. Agradeço a todos aqueles que despenderam tempo e esforços consideráveis para chegarem a esta posição.

A directiva que está perante nós tem a ver com a colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano. Trata-se duma questão polémica em muitos Estados-Membros, e também no nosso. Tivemos um tribunal, conhecido como o tribunal Lindsey, que encerrou os seus trabalhos recentemente, depois de ter reunido durante algum tempo para tentar resolver os casos muito trágicos de doentes, muitos dos quais morreram entretanto, que receberam sangue infectado. Outros países tiveram experiências semelhantes.

Um dos aspectos importantes desta directiva é que ela irá restaurar a confiança nos serviços de transfusão de sangue em geral, por toda a União Europeia, e na circulação de sangue e de componentes sanguíneos

através da União Europeia, de forma a que todos possamos ter confiança nos sistemas dos outros Estados-Membros.

Esta nova directiva, juntamente com a Directiva 89/381/CEE já existente, garantirá que a legislação comunitária vinculativa se aplicará agora ao sangue e aos componentes do sangue, qualquer que seja o objectivo pretendido. Para além do sangue e dos componentes sanguíneos, abrangerá também toda a área dos doentes que doam o seu próprio sangue antes duma cirurgia nos hospitais, assim como a regulamentação específica nesta área.

Houve uma grande controvérsia em leituras anteriores nesta sessão, relativamente à questão de saber se todas as doações tinham que ser voluntárias ou não remuneradas. Deve ser essa a cultura, deve ser esse o espírito que incentivamos. Não podemos nunca correr o risco de não termos disponíveis para os doentes os grupos de sangue raros ou os componentes do sangue raros, devido à nossa falta de vontade de pagar, mas essa tem que ser a excepção. Os pagamentos podem assumir muitas formas, seja em termos de despesas ou apenas da compensação das horas perdidas no trabalho, por oposição ao lucro monetário.

As perspectivas dos grupos de doentes, que foram muito fortes na primeira e segunda leituras, iam no sentido de que não se pode deixar de lado a remuneração, mas que esta não deve ser a norma. Temos que continuar com o princípio do voluntariado. Congratulo-me com o regresso deste relatório de conciliação e espero que não demore demasiado tempo para que todos os Estados-Membros o transponham e se transforme em lei.

2-276

Lund (PSE). – (DA) Gostaria de agradecer ao senhor deputado Nisticò e ao senhor Comissário Byrne o excelente trabalho que fizeram sobre este assunto. O resultado da conciliação significará que acabámos de conseguir níveis mínimos elevados de segurança e qualidade no que diz respeito a sangue e componentes sanguíneos utilizados para transfusões. São estabelecidos requisitos em termos de qualificações do pessoal, do funcionamento de bancos de sangue, das análises de sangue doado e também de supervisão e monitorização eficientes.

A questão mais controversa foi, evidentemente, a de saber se o sangue deve ser doado sem que os dadores sejam efectivamente remunerados. Creio que está suficientemente bem documentado que a doação voluntária e não remunerada é a que proporciona a melhor qualidade de sangue, especialmente se houver um órgão permanente de dadores. As diferentes regras seguidas nos Estados-Membros implicaram, porém, que não fomos capazes de decidir que a doação de sangue não remunerada se deveria aplicar em todos os Estados-Membros desde o primeiro dia. Congratulo-me, não obstante, com o facto de a directiva agora referir a definição do Conselho Europeu de doação de sangue não remunerada. Agrada-me muito, igualmente, que os

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Estados-Membros passem a partir de agora a diligenciar no sentido de encorajar a doação de sangue voluntária e não remunerada e que, de três em três anos, tenham de apresentar um relatório à Comissão sobre as medidas que tomaram. Por fim, penso que é importante que cada Estado-Membro disponha da possibilidade de manter ou de introduzir a exigência de que a doação de sangue seja voluntária e não remunerada, o que inclui também uma proibição da importação de sangue e componentes sanguíneos não doados de acordo com esses princípios de não-remuneração. Penso, sem dúvida, que a directiva a que agora chegámos representará um contributo importante para a segurança e a qualidade da doação de sangue na Europa.

2-277

Ries (ELDR). - (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário Byrne, em nome do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, gostaria também eu de agradecer ao nosso relator, o senhor deputado Nisticò, pela qualidade e pelo rigor do seu trabalho, e lamento profundamente que ele não se encontre aqui esta noite para, de certa forma, recolher os respectivos frutos. Dito isto, congratulo-me com a aprovação deste projecto comum em Comité de Conciliação. Era essencial assegurar um nível de segurança igual e elevado para os donativos e transfusões sanguíneos em todo o território da União, tal como são essenciais todos os melhoramentos introduzidos no texto legislativo ao longo de todo o processo.

Melhoramentos com, antes de mais, uma grande vitória para os dadores e os pacientes: a inclusão de um capítulo específico sobre a hemovigilância, o qual engloba a rastreabilidade e a notificação dos incidentes e das reacções indesejáveis graves. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas defendia-o com força muito simplesmente porque digamos que a necessidade desse tipo de vigilância já não precisa de ser demonstrada na Europa. As redes de hemovigilância constituem um instrumento essencial para tornar segura ao máximo a cadeia de transfusões.

Quanto à difícil questão da gratuidade do donativo, a minha leitura difere da do senhor deputado Lund. Congratulo-me aqui com o facto de o bom senso, digamos assim, ter levado a melhor já a partir da segunda leitura. Com efeito, congratulo-me com o facto de o projecto comum encorajar fortemente os donativos voluntários e não remunerados - é o objecto do nosso artigo 20º - mas simultaneamente deixar aos Estados-Membros uma margem de manobra que lhes permita recorrer a dadores remunerados de uma forma regulamentada muito rigorosamente. Será necessário recordar que a União importa não menos de 50% de produtos terapêuticos derivados do plasma, e que os pacientes hemofílicos, grandes queimados e outros têm uma necessidade vital desses medicamentos? A este respeito, revela-se mais do que nunca necessária na Europa uma política voluntariosa relativamente ao abastecimento dos pacientes de factores recombinantes.

Outra preocupação do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas era a de ver inscrita no

texto uma referência aos progressos científicos e técnicos. Essa preocupação foi retomada no artigo 29º, que define concretamente linhas directrizes claras para os estabelecimentos de transfusões sanguíneas.

Por fim, o processo de conciliação ultimou com grande êxito o excelente trabalho realizado pelas três Instituições sobre este dossier. Note-se o único ponto controverso, muito rapidamente levantado: a questão já referida do exame médico praticado antes do donativo. Congratulo-me também neste aspecto com o facto de o Comité de Conciliação considerar suficiente que esse exame seja realizado por um profissional de saúde qualificado. Com efeito, parecer-me-ia pouco razoável - e afirmo-o desde a primeira leitura - ir contra certas práticas nacionais que dão excelentes resultados. Estou nomeadamente a pensar, mas não exclusivamente, nas campanhas de sensibilização e de donativos em autocarros, que poderiam ser paralisadas se exigíssemos a presença de um médico.

A União Europeia não está ao abrigo de um incidente, como é óbvio, nem sequer do aparecimento de um novo vírus. A América do Norte está precisamente neste momento a viver um alerta à segurança dos seus produtos sanguíneos causado por um vírus de uma ilha ocidental. Temos portanto de redobrar a vigilância, aplicar o princípio da detecção precoce relativamente a toda e qualquer utilização de sangue, e assegurar a rastreabilidade desde o dador até ao receptor. Só a esse preço criaremos uma fileira de sangue com a confiança de todos na Europa.

2-278

Caudron (GUE/NGL). - (FR) Senhora Presidente, é em nome do meu grupo, o Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, mas também em meu nome pessoal, enquanto militante de longa data da doação de sangue e eu próprio dador, é portanto a este duplo título que estou contente por poder manifestar-me esta noite sobre este dossier particularmente importante, ou mesmo vital no verdadeiro sentido do termo.

A doação de sangue, como muitos sabem, possui uma dimensão humana ímpar, que nos toca a todos. Referiria à partida números eloquentes. Dizem apenas respeito a França, facto de que peço desculpa, mas imagino que serão em grande parte transponíveis para a maioria dos Estados-Membros da União.

Em França, são necessárias 8 000 doações por dia para salvar 60 000 vidas por ano e para realizar 800 000 transfusões. Alguém que tenha tido um acidente rodoviário pode precisar de dez a trinta pessoas para a sua sobrevivência e, no entanto, só 5% das pessoas dão sangue.

Assim, temos o direito de nos interrogar por que é que há tão poucos dadores e dadoras de sangue. Sei que a Comissão Europeia compreendeu - facto que lhe agradeço - um elemento essencial do problema ao definir o objectivo da sua proposta de Dezembro de 2000. Trata-se de reforçar a confiança do público no carácter seguro do sangue e nos produtos sanguíneos e

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de conseguir assim uma auto-suficiência no seio da União Europeia.

Não discorrerei esta noite sobre os escândalos do sangue contaminado, que abalaram - e com razão - essa confiança e, por outro lado, condenaram alguns responsáveis políticos que pecaram por falta de vigilância, se não por incompetência. Sem nada esquecer ou perdoar, prefiro concentrar-me em três questões. O que fazer agora para restaurar essa confiança? O que fazer para levar mais pessoas a darem mais sangue? Terceira pergunta, será que a solução não residiria na remuneração dos dadores e das dadoras de sangue, havendo já alguns Estados europeus a praticarem esse sistema?

A esta última pergunta, diria desde já que, para mim, a resposta é "não". Um não muito claro. O sangue e os componentes do sangue não são mercadorias. Entretanto, noto o facto de haver quem, aqui ou ali, até neste Parlamento, defenda com todas as forças os princípios éticos sobre questões relativas à genética humana mas não tenha o mais pequeno problema em defender a opção da remuneração do sangue e portanto da remuneração do corpo. Não vou avançar mais nada neste momento, pois não quero enfurecer-me. Mas não posso deixar de referir também os tráficos odiosos que têm lugar em países onde as pessoas não têm outra solução para sobreviver do que vender sangue ou outros órgãos. É por isso que temos de manter-nos firmes sobre esta questão, de forma a evitar todo e qualquer desvio, todo e qualquer escândalo e todo e qualquer atentado à dignidade humana e aos princípios éticos que nos são caros e que nos são comuns.

Por conseguinte, a doação de sangue tem de continuar a basear-se nos princípios do livre consentimento, do anonimato e da gratuidade. Para mim, é qualquer coisa que nem sequer deveria ser discutida. Evidentemente que há que distinguir entre a remuneração do sangue propriamente dita e o reembolso das despesas realizadas para poder dar sangue: uma refeição ligeira, um refresco, o reembolso de despesas comprovadas de transporte, tal como o tempo retirado ao tempo de trabalho para se poder dar sangue.

A proposta que nos é apresentada a este nível aponta no bom sentido. Foi felizmente reforçada e concretizada pelo Parlamento Europeu. Aproveito para felicitar calorosamente o professor Nisticò pela qualidade do seu trabalho.

Por fim, é importante salientar alguns pontos essenciais: as normas de qualidade e segurança do sangue, o reforço das prescrições relativas à admissibilidade dos dadores de sangue e plasma, o controlo das doações de sangue na Comunidade Europeia.

Para terminar, diria que, no que respeita aos pontos que deram origem a controvérsia, posso aceitar os resultados alcançados no final do processo de conciliação quanto à garantia de rastreabilidade e à qualidade do pessoal

interveniente directamente na colheita, na análise, no processamento e no armazenamento.

Por todas estas razões, Senhora Presidente, caros colegas, posso votar favoravelmente este relatório e apelar para que façam o mesmo. Faz parte das nossas responsabilidades participar na sensibilização do público para este gesto que salva a vida de dezenas de milhares de pessoas por ano, um gesto que poderia ser mais frequente no futuro, de forma a respondermos correctamente às nossas necessidades, de forma humana e ética.

2-279

Korhola (PPE-DE). – (FI) Senhora Presidente, gostaria de felicitar o meu colega, senhor deputado Nisticó, pelo resultado da conciliação, que deve ser considerado um resultado positivo, do ponto de vista do Parlamento. Muitos dos nossos objectivos foram atingidos e a directiva deverá com certeza contribuir para aumentar a confiança do público, tanto na qualidade do sangue doado como na protecção da saúde dos dadores numa Europa inclusiva.

Para os Finlandeses, porém, o resultado final não terá sido em cheio, por assim dizer. Na primeira leitura realizada em Setembro de 2001, o Parlamento aceitou a minha alteração relativa à dádiva não remunerada, mas no final tivemos de ceder. Teríamos ficado muito satisfeitos se tivesse sido adoptado o princípio incondicional da não remuneração para toda a Europa; agora, infelizmente, ele é apenas mencionado como um objectivo desejável, e não como uma obrigação. No artigo actual relativo à remuneração, manifesta-se a esperança de que o sangue e os seus componentes sejam obtidos, sempre que possível, através deste tipo de doação. Para rejeitar o princípio da não remuneração, foi invocada a dificuldade na obtenção de produtos de sangue raro. Eu teria resolvido a questão numa base casuística, sem abrir a porta à remuneração para todos os componentes do sangue.

Muitos grupos de pacientes e autoridades, numa dada altura, apelaram ao Parlamento para que não autorizasse a comercialização da doação de sangue. Primeiro que tudo, ela envolve riscos de segurança.

Existe também um risco de natureza ética. Temos aqui uma responsabilidade, na medida em que o resto do mundo copia o que fazemos. Se permitimos o comércio de sangue e de componentes do organismo humano, devemos ter em conta que os países menos desenvolvidos vão seguir o nosso exemplo, o que poderá conduzir não só à exploração mas também a um risco acrescido. Além do mais, vários Estados-Membros são signatários de um acordo bioético que proíbe terminantemente a exploração do organismo humano e das suas componentes, inclusive do sangue, para fins comerciais.

No entanto, a Finlândia não precisa de renunciar ao seu princípio da não remuneração, dado que os considerandos contêm uma referência ao direito de os

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Estados-Membros conservarem medidas de protecção mais rigorosas, por força do Tratado. Espero que, quando se proceder à revisão desta directiva, tenhamos também em conta o papel que o princípio da não remuneração tem de desempenhar.

2-280

Myller (PSE). – (FI) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, concordo com os oradores que afirmaram que este processo de conciliação correu bem do ponto de vista do Parlamento, tendo em conta a posição em que nos encontrávamos inicialmente. É essencial que questões como estas, tão importantes para a vida humana, como é o caso da qualidade do sangue e da sua segurança, sejam salvaguardadas em toda a Europa. Por esse motivo, penso que estávamos a avançar nesta matéria quando o objectivo era assegurar a doação voluntária e não remunerada. Penso que é de lamentar o não termos conseguido alcançar plenamente este objectivo, mas acredito que havemos de avançar nesse sentido quando, no futuro, voltarmos a discutir este assunto. O texto da decisão de conciliação também faz referência a isso.

Como já aqui foi dito, o sangue ou os seus componentes não podem ser considerados mercadorias. Trata-se antes de mais de uma oferenda que uma pessoa faz a outra e é assim que deve ser visto. Na fase final do processo de conciliação, a maior preocupação era determinar o nível de qualificações do pessoal responsável pela avaliação do estado de saúde dos dadores, e na minha opinião o resultado final é de facto muito bom. É importante que seja um profissional da saúde: há que confiar também noutras pessoas para além dos médicos.

2-281

Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

2-282

Presença de nitrofuranos e de outras substâncias proscritas nas carnes de aves e nos camarões

2-283

Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a presença de nitrofuranos e de outras substâncias proscritas nas carnes de aves e nos camarões.

Tem a palavra o senhor Comissário Byrne.

2-284

Byrne, Comissão. – (EN) Senhora Presidente, em 1996 a Comunidade criou, pela primeira vez, um sistema abrangente para monitorizar e controlar a presença de resíduos em produtos alimentares de origem animal, provenientes dos Estados-Membros e de países terceiros. Este sistema envolve o estabelecimento dum plano de monitorização dos resíduos, assim como dum quadro jurídico para permitir os controlos oficiais e duma infra-estrutura para os testes de laboratório. Esta legislação exige que os Estados-Membros e os países terceiros que exportam para a UE apresentem anualmente um plano

de monitorização dos resíduos em produtos de origem animal.

A monitorização deve ser direccionada para a detecção de tratamentos ilegais em animais e para o controlo do respeito pelos limites máximos de resíduos nos medicamentos veterinários, pelos níveis máximos de pesticidas e pelos níveis máximos estabelecidos na legislação relevante que abrange os contaminantes ambientais.

Os planos de resíduos são sujeitos a um vasto processo de avaliação. A exportação para a União Europeia, e a inclusão na lista adequada, só são permitidas aos países terceiros que tenham apresentado planos satisfatórios de monitorização dos resíduos.

Esta lista é revista constantemente para tomar em consideração os resultados da avaliação das actualizações anuais dos planos de monitorização de resíduos.

No entanto, esta abordagem tem que ser complementada por medidas no terreno.

Em primeiro lugar, as importações têm que ser controladas pelos Estados-Membros nas fronteiras externas da União.

Em segundo lugar, o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) verifica a forma como os planos de resíduos estão a ser implementados nos Estados-Membros e em países terceiros.

Durante o ano passado, ficámos particularmente preocupados com as descobertas relativas a medicamentos veterinários proibidos - nomeadamente o cloranfenicol e o nitrofurano – encontrados em produtos alimentares de origem animal. A utilização destas substâncias em animais destinados à produção alimentar está proibida na União Europeia, uma vez que, devido aos seus efeitos tóxicos sobre os seres humanos, não foi possível estabelecer um nível de resíduos seguro.

A Comissão não tem hesitado em tomar medidas sempre que este problema surge. Por exemplo, as importações da China de todos os produtos derivados de animais criados, incluindo a aquacultura, foram proibidas com base nas conclusões duma missão do SAV, sustentadas por descobertas de alimentos contaminados.

Noutros casos, não foi necessário proibir as importações, já que os países terceiros envolvidos iniciaram vastos planos de acção para resolverem os problemas – em particular, o teste de todas as mercadorias exportadas para a União Europeia e a suspensão das empresas prevaricadoras.

Estas medidas tomadas em países terceiros são complementadas por um controlo das importações obrigatório e rigoroso, de forma a proporcionar uma garantia suficiente. É o que acontece tanto na Tailândia

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como no Brasil. A Comissão garantirá a manutenção do necessário nível de inspecção dos produtos importados, para garantir uma abordagem consistente à segurança dos consumidores. O Sistema de Alerta Rápido para a Alimentação Humana e Animal é o instrumento de difusão de toda a informação relevante entre os Estados-Membros e a Comissão, e também a países terceiros.

Permitam-me que vos diga que não foi apenas nas importações de países terceiros que a Comissão identificou problemas de resíduos em produtos alimentares. Na verdade, os planos de monitorização de resíduos efectuados pelos Estados-Membros permitiram também a identificação de casos de contaminação de alimentos produzidos na União Europeia.

Foram levantadas algumas preocupações – e a questão foi colocada e enviada à Comissão e ao Parlamento – relativamente ao cancelamento das missões de inspecção do SAV a países terceiros de onde eram provenientes produtos contaminados que haviam sido identificados. Talvez deva explicar os antecedentes desta situação.

Na verdade, a Comissão adiou uma série de missões planeadas no que se refere aos resíduos, que incluíam missões ao Brasil e à Tailândia. Considerou-se que estas missões seriam, neste momento, um desperdício de preciosos recursos, já que estão em vigor testes a 100% para a carne de aves proveniente do Brasil e da Tailândia e para o camarão tailandês. As mercadorias que tenham resultados positivos nestes testes são destruídas.

Estas medidas são necessárias, porque há falhas graves no controlo de resíduos nos países envolvidos. Não é necessário enviar uma missão para descobrir aquilo que já sabemos. No caso da China, está já em vigor uma extensa proibição das exportações para a União Europeia para uma vasta gama de produtos e estão a ser efectuados mais testes a outros produtos. É prematuro realizar agora uma missão, já que a Comissão não está convencida de que tenham sido implementadas as necessárias medidas preparatórias. Em vez disso, considera-se mais acertado esperar por provas concretas de progressos efectuados sob a forma de controlos regulamentares, tais como legislação, etc.

No entanto, nos próximos meses, as missões do SAV poderão tornar-se necessárias para avaliar a implementação de acções e as alterações introduzidas pelos países terceiros envolvidos, no domínio da monitorização dos resíduos. O programa de inspecção do SAV para 2003 menciona estas missões.

É esta a nossa posição, no que se refere às questões que foram levantadas nas perguntas. Estou satisfeito por ter traçado este quadro perante o Parlamento.

2-285

Keppelhoff-Wiechert (PPE-DE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, penso que estamos aqui perante um assunto muito difícil e abrangente. Escutei as suas palavras com muita atenção e irei abordar agora um tema que gostaria de lhe ter apresentado previamente por

escrito. Mas creio que uma tentativa de ambos os lados possa talvez merecer uma resposta da sua parte.

Nitrofuranos é o termo genérico. Um dos produtos extremamente importantes que abrange é o Nifursol. O Nifursol é o último histomonostático cuja utilização como aditivo na engorda de aves, para a prevenção da histomoniasis, ainda é autorizada na UE. Reconheço que não sou cientista. No entanto, de acordo com a informação de que disponho, os peritos afirmam que este produto foi definitivamente proibido pelo Regulamento nº 2377/90. A Comissão solicitou ao Comité Científico da Alimentação Animal (CCAN) que procedesse a uma avaliação de risco do Nifursol. As pesquisas que nos darão respostas definitivas ainda não foram concluídas.

Uma vez que também tenho em meu poder o relatório sobre os aditivos, ouvi soar o alarme pelo facto de muitas pessoas que lidam com este assunto recearem que possa eclodir uma crise de tratamento dentro de alguns meses. Em 23 de Setembro 2002, como consequência lógica da proibição de nitrofuranos pelo Regulamento nº 2377/90, foi adoptado o Regulamento 1756/2002, que proíbe o Nifursol a partir de 31 de Março de 2003. Quando esta proibição entrar em vigor em 31 de Março haverá, por exemplo, uma crise ao nível dos tratamentos utilizados para combater a histomoniasis nos perus. Não há qualquer medicamento alternativo legalmente disponível na UE, quer sob a forma de aditivo ou de medicamento veterinário.

As consequências desta proibição afectarão tanto produtores como consumidores. Essas consequências passam por uma crise nos tratamentos, um doloroso final das grandes reservas de aves, a colocação em risco das quintas de exploração de perus, o desenvolvimento de um mercado negro incontrolável nas importações de aves de países terceiros, nos quais muitas das substâncias que são proibidas na U.E. são utilizadas mediante escassos controlos ou mediante a ausência dos mesmos. Ainda na semana passada foram novamente encontrados antibióticos do grupo de nitrofuranos proibidos na UE em importações baratas de carne proveniente de países terceiros.

Por conseguinte, os fabricantes de rações mistas terão agora de parar de utilizar Nifursol até Janeiro de 2003 no máximo, para que em inícios de Março deixe de haver esse tipo de rações nos silos.

A questão que coloco aqui esta noite, embora não saiba se está em condições de a responder, é a seguinte: que soluções temos agora ao nosso dispor? Pessoalmente, acho difícil entender como pode a Comissão, por um lado, no relatório que tenho nas minhas mãos, na versão provisória da Comissão – sobre a qual trabalhámos afincadamente – aprovar o uso de histomonostáticos, ao mesmo tempo que, por outro lado, num outro regulamento, proíbe o único produto existente neste mercado. Por isso, tenho algumas questões a colocar, nomeadamente, a questão de saber o que dizer aos produtores. Que deverão eles fazer? Que formas de

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tratamento têm à sua disposição? E, em segundo lugar, estará a Comissão consciente de que a produção europeia continua a diminuir, a desaparecer do mercado da União Europeia, e que estamos a ser cada vez mais expostos a importações de carne de peru proveniente de países terceiros, embora ainda não saibamos que normas de qualidade estas importações cumprem.

2-286

Van Brempt (PSE). - (NL) Penso que poderei ser breve, mas gostaria, efectivamente, de reagir à resposta do senhor Comissário. Penso que, antes de mais, é particularmente importante reconhecer o problema. No entanto, tive a sensação de que o Comissário não quis em absoluto reconhecer o facto de neste momento existir um problema na União no que se prende com a presença de vários antibióticos prescritos, por exemplo, nas carnes de aves e nos camarões. Todos sabemos, Senhor Comissário, que V. Exa. está especialmente preocupado e também particularmente empenhado em garantir a segurança alimentar, e este Parlamento apoia-o nesse seu esforço, para além de todas as fronteiras partidárias. No entanto, é muito importante - e nesse campo ainda temos algumas dúvidas - que seja aplicado o mesmo quadro jurídico aos produtos produzidos na União Europeia e aos produtos que aí são comercializados. Julgo que é exactamente aí que reside o problema. Sou oriundo da Bélgica, onde tivemos a crise das dioxinas, que por certo não lhe é desconhecida. Nessa altura, a Comissão agiu de forma draconiana contra a Bélgica. Foi com razão, muita razão mesmo, que V. Exa. tomou medidas rígidas, e uma das suas principais acusações incidiu no facto de o Estado-Membro em questão não ter prestado informação suficiente.

Penso que neste momento nos encontramos numa situação semelhante. Outra alternativa não nos resta senão reconhecer o problema e, por isso, lamentamos que a missão de inspecção não tenha ido avante, pois estamos convictos de que V. Exa. não tinha motivos suficientes. Considero totalmente inaceitável que se invoquem relações comerciais para garantir que certas inspecções não tenham lugar, ou que sejam aplicadas normas menos rígidas ou normas diferentes. Esse o motivo por que teria preferido receber um conjunto de respostas mais concretas às minhas perguntas, pois realmente não me parece que V. Exa. tenha abordado a questão com a merecida profundidade. Penso ainda que V. Exa. poderá dar uma resposta melhor para assegurar ao consumidor que os alimentos que finalmente lhe vão parar ao prato são seguros.

2-287

Graefe zu Baringdorf (Verts/ALE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, há dois domínios que nos preocupam. A saúde dos consumidores é obviamente um deles, mas há ainda a posição dos produtores aqui, caso nos demonstremos incapazes de assegurar que o que não pode ser usado aqui também não pode ser usado fora da UE. A questão é saber quem produz estas substâncias e de que modo podem elas penetrar na União Europeia. Referiu ainda agora que existem controlos rigorosos mas, se bem entendi, as deslocações ao estrangeiro são desnecessárias, uma vez

que nos deparamos aí, de qualquer forma, com más condições. Portanto, nem necessitamos de nos deslocar aí.

Ouvi dizer que a reunião de hoje da comissão permanente deveria ter debatido a remoção da Tailândia, uma vez mais, da lista de países que têm de ser submetidos a inspecções especiais. Com que fundamento é que essa decisão iria ser tomada? Ouvi dizer também que anunciou para o próximo ano missões de inspecção nesses países. Que motivos têm agora para pressupor que essas missões valerão a pena? Penso que se esses países não cumprirem os nossos requisitos deverão ser listados, não podendo fornecer-nos até que garantam que os produtos que fornecem à União Europeia cumprem as nossas normas.

Há um outro problema que tem de ser clarificado. O que fazer com o camarão, a carne de aves e de peru que é importada para a União e não satisfaz os nossos requisitos? É devolvida à origem? Que lhe fazem? Tal como temos vindo a afirmar há muito tempo a respeito dos detritos de cozinha, não basta proibir. Verificou-se que o camarão oriundo da China conseguiu, de alguma forma, integrar a composição das rações animais e, por essa via, entrar novamente na cadeia alimentar. Por isso, gostaria que apresentassem um plano claro que nós, a quem cabe justificar a nossa existência enquanto parlamentares - inclusive à Comissão - possamos apoiar e afirmar que a Comissão, a União Europeia, está a ser suficientemente rigorosa a este respeito. Não podemos deixar que se tome por verdadeiro a sua afirmação de que a Comissão é menos rigorosa com alguns países com os quais mantém relações comerciais, ainda que recentemente tenham sido levantado dúvidas a esse respeito. Espero que consiga clarificar este ponto na sua resposta.

2-288

Whitehead (PSE). – (EN) Senhora Presidente, parece que foi ontem que eu e o senhor Comissário estivemos a falar sobre questões relativas à segurança de alguns destes produtos alimentares.

Será que o senhor Comissário considera que a sua declaração de 28 de Junho foi uma resposta necessária e suficiente às preocupações que foram levantadas? Acabou de nos dizer que as missões do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) ao Brasil e à Tailândia, e provavelmente a outros sítios também, foram canceladas porque está agora em vigor nos Estados-Membros um sistema de testes a 100%. Se o senhor Comissário não disse isso, então entendi-o mal. Aquilo que é seguramente verdade é que, em alguns desses Estados-Membros, designadamente, na Alemanha e nos Países Baixos, foram expressas algumas preocupações relativamente ao nível de resíduos de nitrofurano nas aves e ao facto de nem mesmo um Estado-Membro muito sofisticado poder garantir por si só o grau de teste.

A questão não se prende apenas com aquilo que acontece dentro dum Estado-Membro – como o senhor Comissário sabe, houve uma série de alertas rápidos

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durante o ano de 2002. Gostaria de saber quantos alertas rápidos foram lançados na União Europeia, durante este ano civil, em resultado desta constante ansiedade relativamente aos carcinogéneos como o nitrofurano, quando se encontram resíduos nas importações. Gostaria de saber se o senhor Comissário considera que as importações de aves de países como o Brasil são motivo de séria preocupação. Gostaria que o senhor Comissário registasse o parecer da Comissão e dos seus próprios peritos em resíduos sobre o número de toneladas de aves provenientes dos países em questão que entraram na União Europeia sem a devida inspecção. As minhas informações são de que qualquer coisa como 2 000 toneladas de aves brasileiras entraram na UE desta forma.

Quanto tempo pensa o senhor Comissário que nos faltará para atingirmos o teste a 100% em todos os Estados-Membros? Por que é que estas missões estão a ser adiadas? A DG Saúde e Protecção dos Consumidores está a ser pressionada por outras Direcções-Gerais? Trata-se de não pôr em risco negociações comerciais, o que significa que não se deve lançar suspeições sobre quaisquer outros Estados? Se é esse o caso, não é uma resposta suficiente para dar àqueles cuja principal preocupação é – à semelhança da Comissão – a segurança alimentar.

Finalmente, quando é que irão ter início estas missões propostas? O senhor Comissário afirmou aqui hoje, no debate sobre a febre aftosa, que não gostava de formas encobertas de proteccionismo – eu também não. No entanto, também não gosto de formas encobertas de dissimulação, quando existem riscos. Se não há dinheiro e foi por isso que as missões do SAV foram adiadas, diga-nos isso mesmo. Estão aqui presentes membros da Comissão dos Orçamentos. O Parlamento está com muita vontade de o apoiar, mas precisamos de boa-fé para o fazer.

2-289

Turmes (Verts/ALE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, antigamente falava-se de suínos, hoje em dia fala-se de camarões. Tivemos hoje a oportunidade de ler na comunicação COM(2002)422, apresentada ontem, que uma empresa importou camarões com níveis extremamente elevados de nitrofurano - 20 mg - do Vietname, via Oostende, com destino à Alemanha e daí para a Áustria e para o Luxemburgo, bem como para comercialização na própria Alemanha.

Como é possível? Esta comunicação data de 25 de Novembro, mas só hoje, volvidas quase quatro semanas, é que há um alerta rápido. Por que razão se permitiu que decorressem quatro semanas? Gostaria que me desse a mim e aos consumidores luxemburgueses uma resposta clara.

A minha segunda questão é a seguinte. A 2 de Outubro abrandaram os controlos em relação ao Vietname. Trata-se de uma decisão da Comissão. Passo a ler o seu conteúdo:

2-290

(EN) “As autoridades vietnamitas competentes forneceram as garantias adequadas, e os resultados das verificações efectuadas pelos Estados-Membros aos camarões importados do Vietname foram favoráveis”.

2-291

(DE) Foram executados controlos? Decorreram inspecções in loco no Vietname? Decorreu uma ou mais de uma? Se não as houve, que razões há a invocar? Se não houve inspecções, Senhor Comissário, com que fundamentos é que pode declarar de sã consciência que as “autoridades competentes (vietnamitas) ofereceram as devidas garantias”?

2-292

Byrne, Comissão. - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de expressar a minha gratidão aos senhores deputados ao Parlamento Europeu por levantarem estas importantes questões. Permitam-me também que diga que estou certo de que todos vós poderão aceitar isto como um contributo válido para os debates no Parlamento, mas por vezes as perguntas gerais são seguidas de perguntas extremamente pormenorizadas que poderão ser mais bem respondidas por escrito. No entanto, farei o meu melhor para responder às questões que levantaram. Tomei notas e se não for capaz de responder às questões técnicas de natureza mais específica, enviarei à pessoa em questão uma resposta por escrito.

As perguntas que foram colocadas centram-se em torno da questão de saber por que é que as inspecções foram suspensas e quando serão retomadas. Como indiquei na minha contribuição anterior, estas inspecções foram suspensas, quer porque houve uma proibição das importações de produtos desse país ou porque, nos dois países em questão, havia testes a 100% em relação a todos os produtos deles provenientes.

Espera-se que os controlos que foram implementados nos Estados-Membros desempenhem eficazmente a sua tarefa, já que se entende que estas inspecções devem ser a 100%. Assim, é importante que detectem quaisquer resíduos existentes em qualquer um dos produtos alimentares designados para teste. Quando o teste é positivo, quero confirmar, como indiquei anteriormente, que estes produtos são destruídos.

Alguns dos senhores deputados levantaram a questão de saber se existem dúvidas relativamente às normas e se existe alguma pressão sobre a Comissão, e sobre a DG Saúde e Protecção dos Consumidores, em particular, por parte de outras Direcções-Gerais, no que se refere à execução de testes ou à alteração dos procedimentos, através da suspensão ou não das inspecções do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) em países terceiros. Confirmo à assembleia que considerações desse tipo nunca interferem numa decisão relativa à segurança alimentar. Já o afirmei aqui no Parlamento em diversas ocasiões e sinto-me satisfeito por repeti-lo agora.

Inevitavelmente, encontramos representantes dos países em desenvolvimento de que estávamos a falar e também

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de outros, por vezes deputados ao parlamento, que sugerem que a União Europeia está talvez a pôr em prática barreiras de precaução em vez de barreiras pautais. Esta é uma questão importante que tem que ser tomada em consideração, mas a minha resposta tem sido sempre a de que a protecção da saúde pública, a protecção dos consumidores e a manutenção das normas que os consumidores esperam relativamente às importações de produtos alimentares estão em primeiro lugar.

Devo garantir aos senhores deputados que colocaram esta pergunta que as decisões que são tomadas relativamente a este tipo de questões (teste de identificação de resíduos) se baseiam rigorosamente nas análises e nos pareceres científicos da equipa técnica e científica da DG Saúde e Protecção dos Consumidores, que dá o seu parecer sobre a forma como se deve avançar. Nenhumas outras considerações políticas ou comerciais são alguma vez tomadas em conta. Isso, pura e simplesmente, não acontece.

Relativamente à questão de saber quando é que as inspecções irão ser retomadas, isso acontecerá na Primavera, mas não faz muito sentido enviar inspectores para países terceiros – ou para aqueles que acabei de descrever – para efectuar testes para descobrir aquilo que já sabemos, para confirmar a manutenção quer duma proibição quer do teste a 100%. A única conclusão sugerida por aqueles que levantaram esta questão é a de que, se estes testes e inspecções prosseguirem e se se descobrir que existem ainda resíduos ou que o teste a 100% constitui uma resposta ineficaz e inadequada, devemos nessa altura decidir impor uma proibição sobre a importação de produtos alimentares desses países em desenvolvimento.

Trata-se duma decisão muito difícil de tomar. Temos que determinar se se trata duma resposta proporcionada a um risco que poderá existir para os consumidores da União Europeia, tendo em conta não só considerações comerciais, mas também o tipo de considerações que estou certo os senhores deputados têm em mente aqui hoje. Sei que também têm preocupações relativamente ao bem-estar e ao benefício dos países em desenvolvimento. Não se trata duma questão menor. Ao decidir qual é a resposta apropriada, temos que ter em atenção todas estas considerações e certificarmo-nos de que chegamos a conclusões proporcionadas.

Um dos aspectos mais difíceis da minha tarefa no que se refere à segurança alimentar é o de apresentar soluções proporcionadas. Muitas vezes, quando se é demasiado duro, as pessoas referem isso mesmo. Por vezes, quando consideram que se é muito fraco, o outro lado sublinha isso mesmo. Nem sempre é possível contentar toda a gente em todas as ocasiões. Mas estou satisfeito, tendo em conta o rigor com que os inspectores do SAV desempenham a sua tarefa e os relatórios que fazem, os quais estão disponíveis na Internet para que todos possamos lê-los, assim como o trabalho efectuado pelas autoridades de controlo nos Estados-Membros, por

poder garantir que onde for necessário o teste a 100%, ele será feito. Parece-me que essa será a resposta proporcionada ao risco que poderá ser identificado.

Mantemos esta questão permanentemente sob controlo. Se surgir um problema, semelhante ao que aconteceu na China, compreende-se que a única resposta apropriada nestas circunstâncias será uma proibição. Consequentemente, foi imposta uma proibição à importação de frangos, crustáceos, mel e um ou outro produto mais. Foi esta a resposta apropriada nessas circunstâncias. Se chegarmos à conclusão de que ela é também a resposta adequada relativamente aos outros países que procuram efectuar trocas comerciais com a União Europeia e enviar produtos alimentares para aqui, por oposição à manutenção dum programa de controlo a 100%, será isso que irá acontecer. Mas não chegámos a esse ponto, no que se refere aos dois países que identifiquei.

Tomei nota das perguntas mais pormenorizadas e mais técnicas que foram colocadas por muitos de vós. Garanto que cada um de vós irá receber uma resposta por escrito em devido tempo.

2-293

Presidente. – Muito obrigado, Senhor Comissário.

Está encerrado o debate.

2-294

Substâncias e Preparações perigosas (éter pentabromodifenílico)

2-295

Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0437/2002) da deputada Ries, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima quarta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (éter pentabromodifenílico) (PE-CONS 3664/2002 – C5-0500/2002 – 2001/0018(COD)).

2-296

Ries (ELDR), relatora. - (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário Liikanen, caros colegas, gostaria antes de tudo de dirigir os meus agradecimentos aos meus doze colegas da Delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação. Estou a ver o deputado Bowe, a deputada Schörling, o deputado Lund, a deputada Van Brempt, todos eles que defenderam com vigor e firmeza o direito dos consumidores a retardadores de chama seguros e eficazes. Um projecto comum que não poderia ter sido levado a bom termo sem o trabalho eficaz da Presidência dinamarquesa - a mensagem ser-lhe-á transmitida - e da Comissão, como é evidente.

Com efeito, foi percorrido um longuíssimo caminho desde 16 de Janeiro de 2001, data em que a Comissão submeteu à nossa apreciação esta proposta de directiva que, recordo, visava proibir a comercialização e o

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emprego apenas do éter pentabromodifenílico (pentaBDE), um retardador de chama bromado empregue no fabrico nomeadamente de espuma de poliuretano, uma substância química nociva para o nosso ambiente e a nossa saúde. Encontra-se, em taxas de concentração elevadas, nomeadamente no leite materno, com um risco não negligenciável de contaminação nos bebés na fase de aleitamento. Logicamente, portanto, em primeira leitura, o nosso Parlamento pronunciou-se a favor da proibição do pentaBDE em todas as suas formas, confirmando assim o cartão vermelho que lhe era apresentado pela Comissão. Ou seja, unanimidade quanto a esta primeira substância.

Dito isto, o plenário, na sua votação de Setembro de 2001, defendeu também que essa proposta incluísse duas outras substâncias irmãs, o octaBDE e o decaBDE. Dada a presunção forte de nocividade relativamente ao octaBDE, tanto no aspecto ambiental como na sua vertente de saúde pública, o Parlamento Europeu pronunciou-se, mais uma vez por larga maioria, pela sua proibição imediata.

Em contrapartida, o plenário pretendeu apresentar um cartão amarelo ao decaBDE, propondo adiar a sua proibição o mais tardar para 1 de Janeiro de 2006, condicionando-o aos resultados finais da análise de riscos. Uma abordagem que cumpria integralmente a aplicação do princípio da precaução mas que não era partilhada, nessa altura, nem pelo Conselho na sua posição comum nem pela Comissão na sua proposta modificada. Com efeito, neste género de dossier, em que as substâncias químicas são levadas ao banco dos réus, o debate é sempre delicado. Trata-se de determinar um equilíbrio frágil entre qualidades evidentes em termos de segurança em caso de incêndio e prejuízos não menos verificados em alguns casos em termos de ambiente e saúde. E foi esse equilíbrio na gestão dos riscos, tendo em linha de conta elementos tão diversos como a avaliação científica dos riscos, a proporcionalidade, a análise custos-benefícios, que esteve no centro das discussões do nosso Comité de Conciliação.

Três trílogos acabaram por ser necessários para aproximar os nossos pontos de vista e chegar a um compromisso aceitável para todos, sobretudo no que respeita ao decaBDE, pois - quero frisar -, no que respeita ao octaBDE, a pressão exercida pela nossa assembleia ganhou. Essa pressão terá contribuído para a conclusão rápida, e no final negativa, da avaliação dos riscos, convencendo o Conselho a aliar pelo nosso lado e a banir a utilização daquela substância.

No que respeita ao decaBDE, a inclusão no projecto comum de um considerando que convida a Comissão a avaliar rapidamente os resultados da estratégia de redução dos riscos, esperados o mais tardar para 30 de Junho do próximo ano, parece-me objectivamente o primeiro compromisso que nos é possível obter nesta fase, pois, neste caso, e contrariamente ao octaBDE, na ausência de uma estratégia acabada de redução dos riscos, e sobretudo na ausência de riscos para a saúde

humana - as conclusões do relator francês são formais a este respeito - justifica-se tal preocupação acompanhada de condições muito rígidas. Há no entanto que recordar que o decaBDE, sobretudo utilizado nos produtos de isolamento, na construção e nos têxteis, constitui um retardador de chama particularmente eficaz e resistente ao fogo. Apenas no ano 2000 e no Reino Unido, foram salvas 155 vidas e evitadas 4 537 queimaduras pela presença desse tipo de substância nos guarnecimentos dos móveis.

Mas digamos que foram enormes os esforços para chegarmos a este acordo no Comité de Conciliação. Tive por vezes a impressão, na minha qualidade de relatora, de estar a agir mais como membro do gabinete europeu para os produtos químicos do que representante directamente eleita pelos cidadãos. Em causa estava um processo de avaliação dos riscos pesado, lento e pouco transparente. Serão necessários no total perto de dez anos para que os produtos inífugos bromados, no entanto inscritos na lista das substâncias prioritárias, sejam enfim avaliados.

Espero vivamente que, através deste caso exemplar, a Comissão e sobretudo os Estados-Membros tenham percebido a necessidade, no âmbito da preparação da futura regulamentação sobre os produtos químicos, de criar um novo método de avaliação mais rápido, mais eficaz e mais transparente, um sistema REACH que, como propõe a resolução aprovada pelo nosso Parlamento em Novembro de 2001, se baseie numa verdadeira estratégia de gestão dos riscos a nível comunitário.

Para concluir, e retomando a minha metáfora futebolística: quando a Comissão, na sua proposta inicial, apenas apresentava um meio cartão vermelho ao pentaBDE, o Parlamento e o Conselho, como árbitros imparciais e justos, apresentam dois cartões vermelhos ao pentaBDE e ao octaBDE e um cartão amarelo ao decaBDE, pois o essencial é conciliar a segurança imediata dos cidadãos face aos riscos de incêndio e os benefícios a mais longo prazo, a nível da saúde pública e do ambiente. O projecto comum a submeter amanhã à apreciação do plenário corresponde a esse duplo objectivo. Por todas estas razões, apelo os meus colegas a apoiá-lo.

2-297

Liikanen, Comissão. - (EN) Senhora Presidente, quero começar por agradecer aos membros do Parlamento o seu interesse por esta proposta, e em especial à relatora, senhora deputada Ries, pelo seu trabalho tão construtivo bem como à delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.

Trata-se aqui de uma directiva importante, já que, a ser aprovada, irá introduzir a proibição de substâncias que foram consideradas perigosas, por conterem retardadores de chama bromados, e que representam um risco inaceitável para a saúde humana e para o ambiente.

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É uma proposta de grande alcance, pois proíbe a colocação no mercado e a utilização de todos os artigos que contenham estas substâncias, contribuindo assim, além do mais, para estimular a comercialização e o uso de produtos alternativos mais seguros.

Além disso, a directiva proposta promove, não só a protecção da saúde pública e do ambiente, mas também a salvaguarda do mercado interno, já que estabelece regras harmonizadas a nível comunitário.

O procedimento de conciliação que está prestes a ser concluído beneficiou do facto de a avaliação dos riscos e a estratégia de redução dos riscos aplicáveis ao octaBDE (octabromodifenílico) terem ficado disponíveis em Julho de 2002. Foi possível, desse modo, incluir o 'octa' nesta directiva. A Comissão considera este um desfecho positivo.

Relativamente às discussões sobre a extensão da proibição ao terceiro retardador de chama bromado, o decaBDE, é uma questão que requer um estudo mais aprofundado e a conclusão da avaliação de riscos presentemente em curso. Será desenvolvida em simultâneo uma estratégia de redução dos riscos. Esta estratégia será um importante passo no processo. Permitirá que seja encontrado um justo equilíbrio entre a protecção da saúde pública e do ambiente, por um lado, e a necessidade de assegurar uma eficaz protecção anti-incêndio, por outro.

Uma vez que o processo de avaliação dos riscos e a estratégia de redução de riscos estarão concluídos nos próximos meses, a Comissão poderá, em breve, propor medidas adequadas.

Para concluir, quero dizer que estou muito satisfeito com a boa cooperação que reinou entre o Parlamento Europeu e o Conselho e que espero que esta importante directiva possa agora ser finalizada.

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Bowe (PSE). - (EN) Senhora Presidente, tal como os dois últimos oradores, regozijo-me com este relatório e felicito a senhora relatora pelo seu trabalho. A proposta inicial, que visava a proibição de utilização do retardador de chama pentaBDE, não foi considerada adequada pelo Parlamento, uma vez que não abrangia as outras substâncias intimamente relacionadas com aquela, o octaBDE e o decaBDE. Além disso, o Parlamento não estava satisfeito com a lentidão com que decorria o processo de avaliação dos riscos, o que estava a impedir uma decisão concreta sobre as medidas a tomar.

Ninguém subestima o valor e a importância destas substâncias: são muito eficazes na inibição de chama e, por conseguinte, salvam vidas. No entanto, aparentemente, têm efeitos nefastos no ambiente e na saúde pública, pelo que achámos que era preciso intervir nesta matéria.

Estou certo de que o Parlamento está satisfeito com o facto de a proposta inicial ter agora sofrido uma

evolução e o octaBDE ter sido também proibido. No entanto, o Parlamento não pode estar completamente satisfeito, uma vez que ainda falta decidir sobre o destino do decaBDE. O Parlamento gostaria de conhecer a data certa em que serão tomadas medidas sobre este ponto. O destino desta última substância fica em suspenso e precisamos de ter uma garantia inequívoca por parte do Conselho e da Comissão – mediante a inserção de um novo número no texto da proposta durante o processo de conciliação - de que serão tomadas medidas imediatas assim que estiverem disponíveis os resultados da avaliação dos riscos, prometidos para Junho de 2003. Espero que isto seja confirmado esta noite pelo senhor Comissário.

Nesta base, o Grupo PSE apoia esta proposta, que será posta a votação amanhã de manhã.

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Schörling (Verts/ALE). (SV) Senhora Presidente, a senhora deputada Ries fez um excelente relato das negociações realizadas no âmbito do processo de conciliação e dos problemas que surgiram nesse contexto. Aqueles de entre nós que integrámos a delegação do Parlamento congratulamo-nos com o simples facto de termos conseguido chegar a um acordo que também inclui o octa-BDE, o que significa, evidentemente, que será possível impor uma proibição mais depressa.

Considero, porém, um fracasso em termos da protecção do ambiente e da saúde na UE o facto de a Comissão e o Conselho não terem levado em conta a proposta do Parlamento no sentido de incluir o deca-BDE na proibição. Pelo menos 75% a 80% de todos os retardadores de chama bromados envolvem deca-BDE, e a avaliação de riscos de que dispomos mostra-nos que o deca-BDE devia ser proibido imediatamente. Esperar mais tempo significará mais riscos para a saúde pública. Trata-se de substâncias de longa duração e bioacumulativas. Armazenam-se em organismos vivos e provocam alterações do comportamento nos animais utilizados em experiências. O deca-BDE também se pode converter em penta-BDE e octa-BDE, que são precisamente as substâncias que o Conselho deseja proibir. Também se pode converter em dioxinas bromadas.

As provas científicas são tão preocupantes em termos de saúde pública e do ambiente que o Gabinete Europeu de Produtos Químicos recomendou que os Estados-Membros tomassem uma decisão política ou, mais especificamente, aplicassem o princípio da precaução. Em Junho de 2002, a autoridade competente dos Estados-Membros considerou que era necessário tomar medidas sem demora.

Para concluir, devo dizer que o resultado conseguido é um fracasso em termos da política da UE em matéria de ambiente e de saúde. Por conseguinte, penso que a senhora deputada Ries compreenderá a razão pela qual o meu grupo se irá abster na votação final.

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Lund (PSE). – (DA) Senhor Presidente, gostaria muito de agradecer à senhora deputada Ries o excelente trabalho que fez sobre este assunto. Trata-se, evidentemente, de um bom exemplo da capacidade do Parlamento Europeu para promover a protecção do ambiente e da saúde pública na Europa. A Comissão limitou-se a propor a proibição da comercialização e da utilização de um dos retardantes de chama perigosos, o pentaBDE e, na sequência de pedidos do Parlamento, conseguiu-se alargar a directiva, de modo que o resultado a que se chegou no Comité de Conciliação inclui mais dois retardadores de chama. No que diz respeito ao octaBDE, a avaliação de riscos revelou claramente que se trata de uma substância que implica riscos manifestos para o ambiente e a saúde pública, tendo-se agora decidido, felizmente, aplicar uma interdição imediata da utilização dessa substância.

Quanto à terceira substância, o decaBDE, os Estados-Membros e a Comissão, por outro lado, começaram por manter a sua oposição a uma proibição. Uma maioria do Comité de Conciliação optou por aceitar tal situação, pelo que a decaBDE é apenas referida num considerando da directiva, e – se me é permitido pôr as coisas nestes termos, citando a senhora deputada Ries – foi-lhe apenas mostrado um cartão amarelo. Pode-se dizer com segurança que vão ser o ambiente e a saúde pública que, durante algum tempo que ainda está para vir, vão suportar o risco da utilização dessa substância. Acho que é uma opção muito infeliz e que ilustra, evidentemente, a importância, no domínio dos produtos químicos, de sermos capazes de inverter o ónus da prova, de modo a serem os produtores que têm de mostrar que as substâncias que utilizam não levantam riscos para o ambiente nem para os seres humanos. Diferentemente, porém, da senhora deputada Schörling, penso que o resultado, que inclui a adopção dos compromissos resultantes da conciliação, é, apesar de tudo, um melhoramento claro relativamente à situação actual. É por essa razão que, na votação final de amanhã, vou votar a favor da proposta da conciliação e do resultado desta.

2-301

Liikanen, Comissão. - (EN) Senhora Presidente, houve uma pergunta directa sobre a calendarização da proposta da Comissão. Como já disse antes, o parecer do Comité Científico, no âmbito do processo de avaliação de riscos que tem em mãos, estará concluído nos próximos meses e poderemos então estabelecer a estratégia de redução dos riscos. Nessa conformidade, a Comissão estará em posição de apresentar a sua proposta em Junho de 2003. A minha resposta ao senhor Deputado Bowe é, portanto, 'sim'.

2-302

Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

2-303

Equipamento eléctrico e electrónico: 1. resíduos (REEE); 2. substâncias perigosas

2-304

Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0438/2002) do deputado Florenz, em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação:

1. sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamento eléctricos e electrónicos (REEE)(PE-CONS 3663/2002 – C5-0486/2002 – 2000/0158(COD))

2. sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos(PE-CONS 3662/2002 – C5-0487/2002 – 2000/0159(COD))

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Florenz (PPE-DE), relator. – (DE) Senhora Presidente, estamos perante um texto difícil. Ao longo dos últimos 18 meses muitas pessoas têm-me perguntado: “Mas afinal que sentido faz toda essa história dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos na Europa?”. O sentido prende-se pura e simplesmente com o facto de há uns anos atrás, nós, na União Europeia, termos decidido que queríamos implementar uma política sustentável nos domínios económico, ambiental e social. Seis milhões de toneladas de resíduos eléctricos e electrónicos representam, todos os anos, uma enorme quantidade de materiais valiosos, que pretendemos reutilizar no futuro. É esta a razão de ser da presente directiva.

Gostaria de tornar os meus sinceros agradecimentos extensíveis ao Comité de Conciliação, bem como ao Comissário e aos membros do Conselho que assinalaram uma pequena vitória com o presente relatório sobre resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Permitiram que chegássemos a acordo em relação a aspectos difíceis. Estamos, por exemplo, em condições de afirmar que a partir de 2005, os consumidores serão coagidos pelos Estados-Membros a que pertencem - preferiria encará-lo como uma obrigação - a não deitar futuramente os seus electrodomésticos para o lixo, mas a fazer a sua recolha em separado.

Estabelecemos objectivos vinculativos. Infelizmente, a Europa é sempre pródiga no uso ilimitado que faz de termos legais indefinidos. Os entraves que fixamos actualmente nesta directiva não são muito elevados mas, ainda assim, não definidos e vinculativos. Penso que poderemos chamar a isso um êxito.

Infelizmente, somos ainda um tanto ou quanto vagos acerca do modo como esse tipo de materiais será tratados no futuro, mas lançámos mão da melhor tecnologia disponível. Estou perfeitamente ciente de que no meu país o termo “melhor tecnologia disponível” é interpretado de 16 modos diferentes, porque a Alemanha é composta por 16 Estados federados. Certamente

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existirão ainda lacunas. Todavia, fizemos progressos visíveis também nos domínios das quotas de reciclagem. Acho que são possíveis quotas para a indústria e ninguém poderá dizer que estamos a pedir demasiado.

Em 2005, os cidadãos terão a possibilidade de levar os seus produtos para um centro de recolha gratuito, a menos que os Estados-Membros vão ainda um pouco mais além. Os Estados-Membros podem decidi-lo individualmente.

Penso que o nosso consenso quanto ao “financiamento individual” foi um enorme êxito. Trata-se de um passo em frente, visto que gostaríamos de ter um instrumento de guia, sendo que todos aqueles que constróem actualmente computadores que se prestam à reciclagem - como este, por exemplo - deveriam também ser recompensados e aqueles que preferem continuar a fabricar os obsoletos também no futuro, deveriam ser chamados a contribuir para os elevados custos da sua eliminação. Houve de facto países que recusaram este princípio. Compraz-me afirmar que trabalhando dia e noite com a ajuda de outros membros de outros grupos, lográmos finalmente convencê-los a aceitá-lo.

Partindo do regulamento de embalagem e do regulamento relativo a veículos fora de uso, esta responsabilidade individual constitui o primeiro passo no sentido de uma política ambiental de facto sustentável que, aliada à política económica, colhe o meu total apoio.

Teremos porventura conseguido pôr de lado os portadores de livre trânsito que existem sempre num sistema deste tipo. Há grandes empresas que encomendam 100 000 frigoríficos da zona do Pacífico mesmo antes do Natal e não os rotulam, para que o pequeno comerciante ou o cidadão tenha mais tarde de pagar a factura.

Tornámos a rotulagem obrigatória para que os custos possam também ser imputados e para disponibilizar recursos para reciclagem, seja como for que os Estados-Membros a fazem - e estamos mais do que dispostos a deixar tudo isso nas mãos da subsidiariedade. Mas o importante é a garantia de que isso é feito, e o texto reflecte essa preocupação.

Não está em causa o facto de os electrodomésticos antigos terem de ser geridos e também pagos - neste caso, colectivamente - pelas empresas actualmente activas no mercado, uma vez que não existe qualquer outro sistema para o fazer. No entanto, deixámos aberta aos Estados-Membros a possibilidade de comprovar o financiamento, de modo a que possa haver uma denominada “visible fee” - ou o que quer que seja que queiramos chamar-lhe - para o fundo antigo. Entendo que também aqui foi avançado um bom passo.

Ter-me-ia congratulado que, ao debater os veículos fora de uso e os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, pudéssemos ter sido capazes de manter um

debate mais agressivo e mais detido acerca do modo como se poderia fazer mais no sentido de estimular um fluxo de matérias-primas secundárias no futuro. Infelizmente, estamos ainda demasiado acostumados a utilizar matérias-primas novas, tendendo sempre a torcer o nariz às matérias secundárias. Iria mesmo ao ponto de afirmar que deveríamos dar um tratamento preferencial em termos de IVA a essas matérias-primas secundárias. Essa não é necessariamente a posição normal defendida pelo meu grupo. No entanto, creio que seria um incentivo com vista a promover uma sustentabilidade real neste domínio.

Minhas senhoras e meus senhores, é disto que realmente se trata. Queremos reutilizar as matérias-primas no futuro. Motivando as empresas a fabricar electrodomésticos de modo a que possam ser reciclados, descobrimos uma via da economia de mercado - escusado será dizer que este é um motivo que considero importante - que reuna as partes envolvidas à volta da mesma mesa. Fiquei também bastante satisfeito pelo facto de as ONG terem alinhado connosco nesta questão e que as empresas e ONG tenham adoptado uma resolução conjunta apoiando nosso esforços. Desde que sou membro desta assembleia - há já treze anos e meio - é a primeira vez que isso acontece.

Neste momento, gostaria ainda de agradecer aos colegas que se mantiveram firmes nos momentos difíceis. São sempre muitos os que abandonam o barco quando as coisas começam a apertar. Houve sempre colegas que mantiveram o seu apoio quando havia pressão por parte do Conselho e que, em última análise, tornaram possível este êxito, tal como o possibilitou a excelente colaboração com que nos brindou a senhora Comissária.

No entanto, a presente directiva tem basicamente duas partes. A segunda parte trata a questão de saber de que modo iremos lidar futuramente com substâncias perigosas como o cádmio, o chumbo e o crómio hexavalente. Penso que fizemos alguns progressos a este respeito. Em última análise, trata-se aqui de recolher e de concentrar, por exemplo, o chumbo de dispersão das lâmpadas, dos rádios pequenos e dos pequenos electrodomésticos que nos são familiares. Dez toneladas de chumbo num único local são absolutamente inofensivas. No entanto, a mesma quantidade espalhada por toda a parte em pequenas peças constitui um problema. Os japoneses, por exemplo, deram-nos a conhecer abordagens muito promissoras neste campo, e estamos agora a tornar claro aos fabricantes que, com os devidos incentivos, pretendemos criar a longo prazo uma sociedade na qual estas substâncias altamente perigosas sejam cada vez mais uma coisa do passado.

Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de dirigir uma palavra especial aos meus colegas pessoais que se empenharam nisto horas a fio, trabalhando por vezes pela noite dentro. Permitam-me que agradeça uma vez mais aos meus colegas, a si, Senhor Comissário, e à sua equipa, que nos prestou sempre um apoio extraordinário quando éramos confrontados com

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questões de relevo. Tive orgulho neste Parlamento Europeu e congratular-me-ia que no futuro as coisas corressem do mesmo modo com as próximas directivas.

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Wallström, Comissão. (SV) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, também eu me congratulo sinceramente pelo facto de estas duas importantes directivas se encontrarem agora, finalmente, na última fase do processo de decisão.

O tipo de resíduos que mais rapidamente proliferam hoje em dia são os resíduos de equipamento eléctrico e electrónico. Um europeu médio produz aproximadamente 14 kg deste tipo de resíduos todos os anos. A maior parte destes resíduos acabam por ir parar a aterros ou a instalações de incineração. Estas novas directivas são marcos importantes que irão tornar mais fácil superar os futuros problemas ambientais que estes resíduos poderão gerar. E são-no porque agora passará a ser possível seleccionar este tipo de equipamento para reciclagem e reutilização e, desse modo, reduzir também os seus efeitos potencialmente perigosos.

Nos termos das novas directivas, os Estados-Membros serão responsáveis por assegurar que os resíduos de equipamento eléctrico e electrónico sejam recolhidos separadamente de outros resíduos. As directivas também fixam um objectivo vinculatório de recolha de 4 kg por habitante, por ano, aplicável aos agregados familiares. De acordo com a proposta do Parlamento Europeu, este objectivo de recolha tem de assentar na responsabilidade individual. A partir de 1 de Julho de 2006, uma grande quantidade de substâncias perigosas passarão a ser gradualmente proibidas em toda a Comunidade, o que permitirá prevenir muitos problemas relacionados com resíduos antes de terem tempo de surgir.

Penso que estas soluções representam um grande êxito para o Parlamento Europeu e para a cooperação com o Conselho no âmbito do Comité de Conciliação. Gostaria de retribuir a amabilidade que me foi manifestada e agradecer ao relator, senhor deputado Florenz, e a todos os membros da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação os contributos positivos que deram com vista a chegar-se ao acordo construtivo que irá ser votado na quarta-feira. Trata-se de uma medida importante para a política ambiental. Gostaria, igualmente, de agradecer mais uma vez ao senhor deputado Florenz, com quem é sempre tão fácil trabalhar.

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Ahern (Verts/ALE). - (EN) Senhora Presidente, também gostaria de agradecer ao Comité de Conciliação pelo seu construtivo trabalho. Constitui um grande êxito para o Parlamento e, na verdade, também para os cidadãos europeus.

Os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos constituem actualmente o fluxo de resíduos em mais rápido crescimento na União Europeia. Como o senhor Comissário referiu, cada cidadão é anualmente responsável, em média, por 14 quilos destes resíduos, prevendo-se um crescimento anual dos mesmos de 3% a

5%. Os equipamentos eléctricos e electrónicos são uma das maiores fontes conhecidas de metais pesados e poluentes orgânicos presentes no fluxo de resíduos. Sem o adequado pré-tratamento, estes componentes, altamente tóxicos, podem contaminar os solos e os lençóis freáticos, assim como poluir o ar.

A presente directiva pode ser considerada como um dos instrumentos básicos para uma política de produtos integrada, em que todo o ciclo de vida de um produto é tomado em consideração, contribuindo assim para promover uma concepção mais ecológica dos produtos. A ideia de que a indústria se tem de adaptar a uma nova ordem de prioridades, levando mais em linha de conta as preocupações ambientais, está progressivamente a ganhar terreno. Na verdade, ao longo deste processo, a indústria e as ONG empenhadas na protecção do ambiente têm estado no mesmo comprimento de onda, o que nem sempre acontece.

Também já foi reconhecido que os países e as empresas que mais depressa inovarem se tornarão mais competitivos do que aqueles que adiarem a inovação. A adopção desta directiva representará um sinal nesse sentido.

O princípio orientador que está na base desta directiva é o princípio da responsabilidade individual dos produtores. Este princípio tem por objectivo tornar os fabricantes financeiramente responsáveis pelos seus produtos quando estes se transformam em resíduos, o que fomenta uma actuação a montante, traduzida numa concepção dos produtos mais compatível com a protecção do ambiente e que tem em linha de conta a durabilidade e a possibilidade de reparação, valorização, desmontagem ou reciclagem dos mesmos. Além disso, é contemplada a reutilização de recursos e a recolha em separado, e é proibida a introdução no meio ambiente das substâncias perigosas contidas nos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE).

A directiva aplica ainda o princípio de internalização dos custos externos. Os custos de eliminação dos resíduos destes equipamentos, que até agora têm sido suportados pelas autoridades locais, habitualmente como parte integrante da eliminação de resíduos urbanos não triados, passarão agora a ser internalizados, devendo ser criada uma provisão contabilística para custear a reutilização, reciclagem e desmantelamento destes equipamentos. O objectivo último é, pois, a prevenção de resíduos, isto é, a sustentabilidade.

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Doyle (PPE-DE). - (EN) Senhora Presidente, faço minhas as palavras dos que felicitaram todos os envolvidos na elaboração desta directiva, sobretudo pelo êxito alcançado no procedimento de conciliação. Felicito especialmente o relator, o meu colega Florenz, pela energia com que persistentemente se bateu por este assunto, apesar de todos os problemas com que deparou, tanto da parte da indústria como da parte dos vários grupos políticos com assento neste Parlamento, incluindo o seu próprio grupo. Quero agradecer-lhe a

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convicção com que se empenhou em ambas as directivas.

A restrição de utilização de certas substâncias perigosas, por um lado, e a prevenção de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, por outro, são os temas de que nos ocupamos nas duas directivas que temos diante de nós. Alguns oradores fizeram alusão ao ritmo acelerado a que os REEE têm vindo a aumentar. É interessante ficar a saber que, até 2010, esses resíduos aumentarão a um ritmo três vezes superior ao dos resíduos urbanos normais - uma ideia assustadora. Atendendo às substâncias perigosas que contêm, os equipamentos eléctricos e electrónicos causam problemas ambientais se, durante o processo de gestão dos resíduos, não forem adequadamente tratados, triados, separados, reciclados, e deles extraídas as substâncias contaminantes que contêm, etc. Devemos insistir em que a concepção dos equipamentos seja melhorada, o que irá facilitar a reciclagem e a eliminação dos seus resíduos no fim da sua vida útil. É nesta perspectiva que devemos rever as duas directivas.

Durante o procedimento de conciliação, reparei que eram unânimes as opiniões de todos os interessados - inclusive da Irlanda, Portugal, Grécia, e ainda outros países em que a redes de gestão de resíduos e os sistemas de reciclagem estão muito menos desenvolvidos do que em outros países da União Europeia. Espero que os nossos dirigentes, ministros e outros responsáveis que manifestaram o seu acordo em relação às metas e calendários fixados o tenham feito com sentido da realidade, pois não devemos comprometer-nos com coisas que não podemos cumprir. Se é apenas uma questão de tempo até que os países sejam levados perante o Tribunal de Justiça Europeu pelo não cumprimento ou a não transposição de uma determinada regulamentação, isso faz cair no descrédito legislação aprovada por este Parlamento. Estou satisfeito, mas algo apreensivo, com a possibilidade de a referida unanimidade se ter ficado a dever ao facto de aqueles responsáveis não encararem com a devida seriedade aquilo que lhes é pedido. Sabendo o estado de 'atraso' que caracteriza a reciclagem e a gestão de resíduos, por exemplo, no meu próprio país, a Irlanda, espero, sinceramente, que todos estejam a ser verdadeiros ao concordarem com esta directiva, e apoio inteiramente o facto de o terem feito.

Em relação à Directiva REEE, um dos pontos que causou maior apreensão entre os fabricantes foi o que se prende com o tratamento e eliminação dos chamados "resíduos históricos": a quem compete pagar os respectivos custos e por aí fora. Pelo que sei dos meus contactos com os fabricantes, este assunto continua a ser motivo de preocupação para eles, se bem que tenham acordado - talvez com alguma relutância – em que a única maneira de o fazer é lealmente entre todos. Cada fabricante de novos produtos deverá cobrir os seus próprios custos, e a recolha e o tratamento dos resíduos de todos os produtos novos poderá ser feita colectivamente. Os fabricantes deverão assegurar, antes

de colocarem os seus produtos no mercado, o financiamento da ulterior eliminação dos resíduos - através, talvez, de um seguro ou de uma conta bancária bloqueada. Na eventualidade da desaparição do mercado de algum fabricante, tal garantia assegurará que os custos não virão a ser suportados pela sociedade ou por outros fabricantes.

Por último, devemos ser realistas em relação às metas e calendarização fixadas para a supressão das substâncias perigosas, especialmente o chumbo e a solda de chumbo, e ter devidamente em conta as preocupações expressas pelos fabricantes. Temos de nos assegurar de que conseguimos, a nível tecnológico, produzir equipamentos mais seguros, do ponto de vista da protecção do ambiente, do que aqueles que estamos a ponto de proibir.

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PRESIDÊNCIA: J. PACHECO PEREIRAVice-presidente

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Van Brempt (PSE). - (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, estimado relator, serei breve por duas razões. A primeira é que acho um tanto absurdo travarmos pela terceira vez o mesmo debate no plenário, com exactamente as mesmas pessoas. Mas a segunda é porventura mais importante, e toca uma nota muito positiva. Dificilmente podemos chamar a isto um debate; isto são declarações de pessoas que, na realidade, estão amplamente de acordo. É essa a vantagem do processo que percorremos, pois durante a primeira leitura não foi de todo isso que aconteceu. Ao longo da discussão, fomo-nos aproximando. Nesse aspecto, fomos um Parlamento forte e uma delegação forte nas negociações. Em resultado disso, os aspectos mais importantes que apresentámos foram realmente concretizados. Não foi por acaso que o relator se deteve longamente no conceito de "responsabilidade individual do produtor". Não voltarei a deter-me em pormenores, mas isso reveste-se de uma importância crucial, pois constitui um precedente e é também a forma como teremos de prosseguir na nossa política ambiental durante os próximos meses e anos. No entanto, gostaria de o deixar bem claro. Não se trata de uma questão de organização colectiva mas de financiamento colectivo.

Gostaria de mencionar ainda alguns pontos que são importantes, porquanto nenhum deles foi realizado na sua totalidade. Estou a pensar, por exemplo, nos objectivos vinculativos. É certo que temos objectivos vinculativos mas tivemos de moderar os valores. Passámos de 6 para 4 quilogramas. Penso que isso não é particularmente grave, pela simples razão de que no meu país, a Bélgica, vi que, no espaço de um ano, na Flandres, conseguimos recolher 4 quilogramas e que estamos a aumentar com extrema rapidez esse valor. Digo-o também aos meus colegas britânicos. Gostaria de convidá-los a vir à Bélgica. Não somos os melhores da aula no capítulo do ambiente, mas somo-lo no capítulo da prevenção e da reciclagem de resíduos. Fazemo-lo também em prazos apertados. Se a vontade política existir, é possível cumprir prazos apertados. Esse o

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motivo por que os objectivos vinculativos são bons em si mesmos.

Um aspecto que considero particularmente deplorável é o da exportação. Exportamos simplesmente uma imensidão de problemas. Nesse âmbito, não alcançámos o nosso objectivo por razões de natureza jurídica. Custa-me aceitá-lo, mas penso que temos de zelar por que o problema seja resolvido por outros meios.

Termino com um último ponto, que pessoalmente sempre defendi, nomeadamente, a reciclagem. O princípio consta da directiva. Espero que da próxima vez consigamos também alcançar objectivos concretos no campo da reciclagem. Resta-me agradecer muito calorosamente ao relator e aos meus colegas pela agradável cooperação que mantivemos ao longo da noite, em que aprendi muito e passei momentos particularmente agradáveis.

2-311

Davies (ELDR). - (EN) Senhor Presidente, fiquei finalmente a saber como são feitas as leis europeias. São feitas no edifício do Conselho de Ministros por pessoas exaustas, aos gritos umas com as outras pelos corredores, no meio da noite - e o senhor relator e o senhor Comissário sabem perfeitamente do que é que estou a falar.

Se me pedirem que dê um exemplo da forma como os princípios do desenvolvimento sustentável podem ser postos em prática, esta directiva serve bem. Se me perguntarem sobre o fardo de novas regulamentações com que por vezes o Parlamento sobrecarrega a indústria, na sua luta pela causa da melhoria ambiental, proclamarei que esta directiva é um bom exemplo de como o Parlamento e a indústria podem trabalhar em conjunto. Esta é uma belíssima peça de legislação. Não é ainda o fim, mas é um bom começo, e muito do seu valor é devido à Comissão e ao nosso relator.

Estou especialmente satisfeito com o princípio da responsabilidade individual do fabricante, que tão resolutamente foi aprovado. A semana passada assistimos a duas boas demonstrações da maneira profissional e eficiente com que a indústria acatou esta norma. Quatro dos maiores fabricantes de equipamentos eléctricos, incluindo o nosso lobbyist-mor, a Electrolux, trabalharam em conjunto para desenvolver uma abordagem comum à gestão dos resíduos, que pretendem seja inovadora e financeiramente viável. E os fabricantes mundiais de telemóveis concordaram em cooperar entre si de modo a poderem assegurar a eliminação dos seus produtos em fim de vida de forma ecologicamente segura.

A minha preocupação principal - e aqui faço eco das palavras da senhora deputada Doyle - relaciona-se com a viabilidade de implementação da directiva. Há algumas semanas apenas, os representantes governamentais na reunião de conciliação, naquela sala do Conselho, comprometeram-se a cumprir esta legislação. Supostamente, dentro de 18 meses tudo deverá estar

transposto para leis nacionais. Mas, a avaliar pela nossa experiência com a directiva relativa aos veículos automóveis em fim de vida útil, não será esse o caso de muitos dos países implicados. O Reino Unido ainda não transpôs para o ordenamento jurídico nacional a legislação elaborada pelo senhor deputado Florenz.

Espero que a Comissão aproveite a Convenção Europeia para apresentar algumas propostas com vista a modificar as normas de execução da legislação comunitária, de modo a impedir que os Estados-Membros continuem a faltar aos seus compromissos e a não se integrar no sistema acordado.

A terminar, o texto do artigo 4º foi o que me levou a fazer as minhas observações introdutórias. Apresentei o projecto de alteração no intuito de tentar resolver o problema dos cartuchos de tinta para impressoras, muitas das quais não estão a ser recicladas por razões anti-concorrenciais, indo em lugar disso parar a lixeiras tóxicas na China. Ouvi dizer que, infelizmente, o Reino Unido está a tentar esgueirar-se à exigência de impedir que os fabricantes tornem a sua reutilização difícil com o argumento de que estes produtos são produtos de consumo. Talvez seja necessário um juiz britânico para os fazer reconhecer o que é óbvio: que um cartucho de tinta equipado com um dispositivo electrónico é um artigo de equipamento electrónico.

Espero que outros Estados-Membros avancem neste e noutros pontos, de forma a que esta directiva seja posta plenamente em prática, e que demonstrem, pelo exemplo, até que ponto esta directiva irá provar ser uma excelente peça de legislação. Desejo a todos os presentes e à delegação ao Comité de Conciliação, à senhora Comissária e aos seus colaboradores, um feliz Natal.

2-312

de Roo (Verts/ALE). – (NL) Gostaria também de felicitar o relator, senhor deputado Florenz. Este é um novo passo histórico. Há dez anos atrás, enquanto Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, propusemos a introdução da responsabilidade individual dos produtores na directiva relativa às embalagens. Nessa altura, fomos objecto do escárnio geral. Temos uma directiva relativa a embalagens que, como costumamos dizer nos Países Baixos, "não vale um tostão furado", porquanto existe uma responsabilidade partilhada entre as entidades públicas e o produtor. No caso dos veículos em fim de vida útil, há dois anos atrás, quase fomos bem sucedidos. Nesse caso são os produtores os principais responsáveis, e é curioso verificar que a indústria automóvel alemã, que na altura tanto se opunha a esta medida, assume agora a responsabilidade por inteiro. Amanhã teremos atingido o nosso objectivo: os produtores passarão também a ser inteiramente responsáveis pelos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Não que a indústria tenha sido consensual quanto a esta matéria. A maior empresa do sector no meu país, a Philips, era claramente desfavorável. O facto de, já aquando da primeira leitura, termos atingido aqui um compromisso entre os diversos grupos, o qual mantivemos com firmeza até à sessão nocturna com a

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ruidosa troca de argumentos que a acompanhou, contribuiu todavia para o nosso sucesso, um facto que quero agradecer muito sinceramente, em especial ao senhor deputado Florenz.

2-313

Titford (EDD). - (EN) Senhor Presidente, as preocupações acerca do aumento das quantidades de equipamentos eléctricos e electrónicos que entram no sistema de resíduos foram já suficientemente enumeradas. Não pode haver dúvidas de que este tipo de resíduos representa um problema. Ademais, não há dúvidas de que este problema continuará a agravar-se. No entanto, vai uma grande distância entre concordar que uma coisa representa um problema e concordar com uma solução proposta para o resolver.

O propósito da minha intervenção é, portanto, para que seja registada a minha total discordância com esta directiva. A minha objecção principal está no facto de esta directiva ser, a nível económico, analfabeta. Ela irá criar enormes quantidades de produtos num mercado altamente volúvel. Quando, em resultado desta directiva, as quantidades aumentarem, o valor dos materiais reciclados diminuirá, tornando o mercado de reciclagem economicamente incerto. Neste sentido, está a pedir-se aos fabricantes, e eventualmente aos consumidores, que assinem um cheque em branco.

Também não me parece que tenha sido feita qualquer reflexão sobre o problema do recrutamento laboral. A recuperação de materiais é um trabalho altamente laborioso, mas pouco atractivo. Ou os salários terão de subir muito para responder à necessidade de recrutar mais trabalhadores, ou o sistema será atormentado pela falta de pessoal. As instalações de reciclagem necessárias para responder às exigências desta directiva requerem muito investimento de capital. Com tão poucas perspectivas de retorno desse capital, será pouco provável que haja algum empenho em proporcionar os meios e as instalações necessárias.

Por último, devo ainda acrescentar à lista de objecções, que de modo nenhum está completa, que o sistema é altamente burocrático, como já nos habituámos a esperar da legislação da UE, impondo à indústria pesadas despesas e encargos totalmente desnecessários. Vai também exigir que os Estados-Membros criem mais figuras de delito criminoso ao regulamentarem o mercado de transacções. O que a unidade europeia pretende é realmente transformar empresários em criminosos? Era realmente esse o projecto que Monnet tinha em mente? Há, com certeza, uma melhor forma de fazer as coisas.

Se houvesse regalias fiscais para as fábricas que utilizassem materiais reciclados, e controlo nas importações de forma a favorecer os equipamentos fabricados com uma grande percentagem de materiais reciclados, assim como regalias fiscais para as fábricas de transformação e tratamento de materiais, haveria, logicamente, a possibilidade de criar um mercado. Como acontecia com o mercado de baterias de automóvel

recicladas - antes de a União Europeia ter acabado com ele -, verificaríamos que um novo mercado poderia ser criado. Sendo bem concebido, um esquema como este poderia permitir que os utilizadores finais fossem pagos por entregarem os equipamentos em fim de vida útil, que era exactamente o que acontecia com as baterias de automóvel e que nos permitia - antes de a União Europeia intervir – reciclar mais de 80% das baterias usadas. Com um tal grau de cooperação, a parte mais dispendiosa do processo - os custos de recolha - seriam minimizados.

Parece que, cada vez que há um esquema que é simples e funcional e outro que é dispendioso, burocrático e ineficiente e que, além disso, criminaliza a classe dos empresários, a União Europeia escolhe sempre este último. Se precisam de uma explicação para o desencantamento crescente em relação à União Europeia, olhem para esta directiva e para muitas outras como ela.

2-314

Korhola (PPE-DE). – (FI) Senhor Presidente, o relatório do meu colega Florenz é, do ponto de vista do Parlamento, um dos trabalhos mais importantes realizados durante este mandato.

Em primeiro lugar, os produtores passam agora a ser responsabilizados por todo o ciclo de vida do equipamento que vendem. A adopção, sem ambiguidades, do princípio da responsabilidade individual do produtor é algo que me deixa particularmente satisfeita, uma vez que fui eu a proponente da alteração original. É justamente por esta via que podemos garantir que a concepção dos produtos tenha em conta o ambiente e, consequentemente, que a directiva seja totalmente viável. Se souberem que terão de pagar quando o equipamento chegar ao fim da sua vida útil, os produtores procurarão reduzir antecipadamente os custos e garantir que esse equipamento produza a menor quantidade possível de resíduos e que mesmo essa pequena quantidade possua um elevado potencial de reciclagem. O desejo do Parlamento de evitar que alguém se aproveite da situação foi igualmente tido em consideração de maneira equilibrada, inter alia, exigindo-se que o produtor estabeleça uma garantia aplicável ao financiamento da eliminação aquando da venda do equipamento.

Em segundo lugar, não podemos deixar de referir a excelente solução proposta pelo nosso relator relativamente à obrigação de reciclar, a qual foi plenamente conseguida, mas que exige que seja feita prova de uma quota de recolha de resíduos de quatro quilos por cidadão e por ano. Desta forma, não deverá haver um único grama de resíduos pelo qual ninguém possa ser responsabilizado, se bem que, por diversas razões de ordem prática – e foi este o compromisso que acabou por ser alcançado na conciliação – a obrigação de prova propriamente dita só seja aplicável a 4 quilos. Assim, todos os elementos da cadeia – produtores, importadores, comerciantes, consumidores, organizadores da eliminação e reciclagem de resíduos, e

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autoridades – terão a sua quota de responsabilidade, mas o equilíbrio que se conseguiu assegurar na repartição da mesma é excelente. Além disso, os mecanismos do mercado foram devidamente utilizados: haverá incentivos positivos para encorajar comportamentos mais ecológicos.

Infelizmente, temos de dizer que a posição adoptada pelo Conselho até ao último instante para resolver a questão dos custos não teria dado este resultado, nem teria um impacto ambiental tão importante, embora ela fosse tentadora para os Estados-Membros em termos de tributação.

Espero que os Estados-Membros encontrem também uma solução justa para a organização dos meios de recolha. Na medida do possível, ela competirá às autoridades locais, e a responsabilidade do produtor pelos custos começa no ponto de recolha.

Penso que encontrámos um excelente modelo na directiva REEE e espero que muito em breve possamos aplicá-lo a muitos outros grupos de produtos. Espero que a Comissão, quando proceder à elaboração das respectivas propostas, possa ser encorajada pelo apoio unânime que recebemos para a presente proposta, da parte de organizações ecologistas e de consumidores, bem como da própria indústria.

2-315

Bowe (PSE). - (EN) Senhor Presidente, concordo com todos os oradores desta noite. Esta é uma proposta sólida e muito importante. Quando estiver plenamente implementada, originará, em muitos Estados-Membros, uma transformação na atitude em relação à reciclagem.

O senhor relator merece as nossas felicitações pelo seu trabalho, do qual pode ficar realmente orgulhoso. As exigências contidas nestas duas propostas - primeiro, assegurar a reciclagem de grandes quantidades de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, e segundo, conseguir uma redução considerável na quantidade de substâncias perigosas empregues nestes produtos - será, para muita gente, muito difícil de conseguir, técnica e economicamente. Terá de se ter paciência com alguns Estados-Membros, que estão a começar do zero, e que têm muito poucas infra-estruturas de reciclagem. Em especial, não podemos esperar, dos novos países em vias de adesão, que consigam alcançar fácil e rapidamente os elevados níveis de reciclagem destes produtos que já existem em alguns dos Estados-Membros mais desenvolvidos.

Podemos ficar satisfeitos pelo facto de os consumidores individuais poderem contar com a recolha gratuita dos seus aparelhos, e de a responsabilidade financeira principal pela recolha, valorização e eliminação dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos recair sobre o fabricante. No entanto, poderemos vir a assistir a uma situação penosa imposta às autarquias locais - e, consequentemente, aos contribuintes locais – ao terem de lidar com resíduos órfãos e alguns resíduos históricos. Nessas circunstâncias, os governos que concordaram

com esta proposta têm a responsabilidade de apoiar financeiramente esse trabalho. Apesar de todas as dificuldades que prevejo na aplicação desta directiva nalgumas partes da União Europeia, estamos, esta noite e amanhã quando a votarmos, a dar um passo muito importante – esta directiva constitui, para todos nós, um passo em frente, de carácter muito prático, em direcção a um futuro sustentável para a economia europeia e um futuro sustentável para todos.

2-316

Breyer (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, caros colegas, também eu gostaria de agradecer ao senhor deputado Florenz o seu relatório. Gostaria de agradecer-lhe, muito particularmente, porque inicialmente assumiu uma posição bastante diferente em relação à directiva sobre veículos fora de uso. Penso que é um sinal de grandeza mudar de posição e tornar claro que a responsabilidade do produtor é possível. Se não tivéssemos encontrado uma solução tão satisfatória para os problemas relacionados com a directiva sobre veículos fora de uso, também não teríamos sido capazes de adoptar essa mesma directiva, porque não teria sido evidente a razão pela qual alguns foram excluídos da responsabilidade do produtor e outros não.

Por isso, considero que se trata de um enorme êxito, não só para o ambiente, mas também para a protecção do consumidor. Acho que é muito importante que os consumidores venham a ser futuramente capazes de ter maiores certezas de que os preços reflectem a verdade ecológica e que os consumidores não precisam de comprar hardware novo de cada vez que adquirem um novo software. Deste modo, estaremos também a dar à indústria incentivos para que prossiga não só políticas amigas do ambiente mas também amigas do consumidor. Penso que é extremamente importante que tenhamos conseguido obter este financiamento individual, que tenhamos também sido capazes de impedir que o Conselho levasse a sua avante e que as pequenas e médias empresas não sejam isentadas de responsabilidade. No entanto, gostaria ainda de pedir à Comissão que mais tarde controle e implemente também com rigor o referido financiamento individual. Só assim é que a presente directiva poderá saldar-se num marco da protecção ambiental e do consumidor.

2-317

Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria igualmente de começar por endereçar as minhas melhores felicitações ao senhor deputado Karl-Heinz Florenz, que se empenhou neste relatório, que lutou por ele, tendo, a meu ver, obtido um bom resultado. Penso que colocar a tónica na responsabilidade própria das empresas põe o dedo na ferida. Futuramente, estas empresas terão a possibilidade de participar em concursos públicos, de servir instituições públicas ao nível local e regional e de lançar concursos. Significa isso que tudo poderá tornar-se muito mais barato para os consumidores.

Um problema que se coloca obviamente no caso das pequenas e médias empresas é o modo como deverão

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fornecer uma garantia para serviços diversos. A questão de saber qual o modo como deverão fornecer essas garantias no futuro está a ser levantada neste preciso momento com as normas de Basileia II, todas elas relacionadas com a credibilidade, as garantias e a transparência. É importante que os agentes decisores nos planos nacional, regional e local ponderem bem o modo como podem ajudar futuramente as pequenas e médias empresas no que diz respeito às garantias.

Um outro aspecto é a proibição de substâncias. Penso que a Comissão deveria ser extremamente cautelosa, de modo a garantir que sejam dadas provas de sustentabilidade dentro dos próximos três anos, para que possamos assegurar que estas proibições contribuam realmente para um desempenho superior, mais sustentado e mais ecológico. Há que impedir o aumento do consumo e dos custos em determinadas áreas, em virtude das proibições, que faz com que o sistema seja sobrecarregado de forma contraproducente.

Em termos gerais, creio que o debate foi extremamente produtivo. Gostaria ainda de expressar o meu sincero agradecimento ao Senhor Comissário, uma vez que se trata também de um passo importante e orientado para o futuro, em matéria de lixo e de resíduos, e porque estão aqui a ser dadas oportunidades totalmente novas às pequenas e médias empresas.

2-318

Presidente. - Muito obrigado, Senhor Deputado Rübig.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

2-319

Acesso do público às informações sobre ambiente

2-320

Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0435/2002) da deputada Korhola, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE (PE-CONS 3667/2002 - C5-0512/2002 - 2000/0169(COD))

2-321

Korhola (PPE-DE), relatora. – (FI) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à Comissão pela forma como apoiou o Parlamento durante este processo legislativo que durou dois anos e meio. Penso que sem esse apoio o resultado agora alcançado estaria muito longe de ser o êxito que é, muito embora a vontade do Parlamento se tenha mantido inequívoca e inabalável durante todo esse tempo.

Eu própria tenho sido uma acérrima defensora das opiniões do Parlamento, já que em muitos aspectos estamos a lidar com matérias que têm a ver com a função essencial do Parlamento. Em primeiro lugar, através desta directiva, estamos a conceder novos

direitos ao público. Em segundo lugar, estamos a apoiar os princípios da boa administração e da transparência. Em terceiro lugar, estamos a promover o desenvolvimento sustentável tal como previsto na Cimeira do Rio. Além disso, estamos a zelar por que os nosso cidadãos possam usufruir de um ambiente saudável. Seria impossível incluir numa única directiva questões mais cruciais para o Parlamento Europeu do que estas que acabo de referir.

O número excepcionalmente elevado de opiniões divergentes relativamente às alterações representou um desafio especial durante a conciliação. Além disso, observámos que, mesmo depois de termos concluído a conciliação, e de acordo com o país no exercício da Presidência, o Conselho não estava nada disposto a produzir uma directiva. Se é verdade que o relatório do senhor deputado Florenz, pelo seu conteúdo, pode ser considerado como uma grande vitória para o Parlamento, esta minha directiva constitui uma das maiores vitórias do Parlamento só pelo facto de termos conseguido uma solução positiva, apesar de todas as dificuldades levantadas pelo Conselho. E esta também não é uma solução qualquer. É uma directiva que representa a opinião do Parlamento de uma maneira significativa e que melhor satisfaz plenamente e até supera as exigências mínimas da Convenção de Arhus.

Os pormenores mais importantes do resultado da conciliação são os que dizem respeito às condições excepcionais. A conciliação permitiu limitar os casos em que se podem invocar condições excepcionais, tornando assim possível alcançar uma verdadeira transparência. Além disso, as autoridades serão obrigadas a ponderar, caso a caso, o benefício que advém da aplicação de uma excepção, em comparação com o que é obtido se a informação for tornada pública. As informações respeitantes às emissões ambientais devem ser sempre divulgadas, mesmo em circunstâncias excepcionais, excepto por motivos relacionados com a defesa, com a salvaguarda do curso da justiça, ou com direitos de propriedade industrial ou intelectual.

Um outro resultado importante da conciliação tem a ver com os pagamentos. A directiva consagra o princípio da gratuitidade das informações, nomeadamente quando se trata do estudo in loco das informações requeridas ou da utilização de registos e de listas públicas. Os custos cobrados devem ser razoáveis e não devem ser superiores aos custos reais decorrentes do fornecimento do material em questão.

Um terceiro resultado importante das negociações foi a inclusão, na directiva, de uma nova secção especial sobre os requisitos em matéria de qualidade da informação sobre o ambiente. Os Estados-Membros devem zelar por que as informações sejam actualizadas, exactas, e, acima de tudo, comparáveis. Também os processos de medição das emissões devem ser divulgados de modo a permitir comparações. A qualidade da informação passa a assumir especial relevância no momento em que a disponibilidade da

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informação é concedida como um direito a um vasto público, e consequentemente a um público que não está familiarizado com essa matéria específica. Os peritos devem ter capacidade para desconfiar que a informação sobre emissões que estão a examinar foi compilada através de uma escala ou método de medição muito diferente da dos dados com os quais tentam relacionar a informação.

Outro resultado positivo é a obrigatoriedade de as autoridades prestarem ajuda e aconselhamento às pessoas que procuram obter informação, de modo a que estas possam exercer os seus direitos da melhor maneira possível. Outras disposições práticas incluídas na directiva são também viáveis e justas do ponto de vista das autoridades responsáveis pela sua aplicação.

Poderíamos, portanto, afirmar que conseguimos corrigir com êxito os pontos fracos e as deficiências detectadas na execução da anterior directiva, que era um dos objectivos da presente directiva.

O objectivo da directiva que não conseguimos atingir de forma tão satisfatória tem a ver com a sua adaptação à evolução da tecnologia da informação. Parece muito fácil fazer grandiosas declarações sobre a eEurope, mas quando a criação de um conteúdo concreto para uma eEurope passa a constituir uma obrigação, alguns Estados-Membros até se opõem a que a Internet seja mencionada. Por sorte, conseguimos que fosse aprovada uma declaração especial onde se afirma que os desenvolvimentos no domínio das telecomunicações e dos meios electrónicos serão tidos em consideração numa revisão da directiva. Penso que, quando se realizar essa revisão, as autoridades terão compreendido que efectivamente é vantajoso para elas disponibilizar bases de dados que as pessoas possam utilizar facilmente para procurar a informação que lhes interessa, o que representa uma economia de tempo e trabalho.

Podemos considerar que o resultado da conciliação é satisfatório do ponto de vista do Parlamento, uma vez que as exigências mínimas da Convenção de Arhus são superadas em todos os aspectos essenciais, e foi dado um passo importante para a ratificação da Convenção. O resultado final será uma legislação que parece ser exequível e equilibrada e que os diversos Estados-Membros, incluindo os novos, podem, com um esforço moderado, transpor para as respectivas legislações e proceder à sua aplicação.

Recomendo vivamente a aprovação deste resultado da conciliação, na votação de amanhã.

2-322

Wallström, Comissão. (SV) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, esta directiva representa, realmente, um importante avanço. O grande público passará a ter o direito de receber informação de carácter ambiental, e a directiva abrange o direito de todas as pessoas singulares e jurídicas – independentemente da cidadania, nacionalidade ou local de residência – receberem informação sobre ambiente que se encontre

na posse de autoridades públicas ou tenha sido preparada pelas mesmas. A directiva significa, também, que as autoridades serão responsáveis por assegurarem, por sua própria iniciativa, que essa informação seja armazenada em bases de dados electrónicas a que o público possa aceder facilmente, por exemplo, através da Internet.

As autoridades públicas são responsáveis por assegurar que a informação que possuem seja facilmente acessível, mas o público também tem o direito de receber informação sobre o ambiente mediante pedido expresso nesse sentido dirigido à autoridade pública em causa. Além disso, as autoridades são responsáveis por assegurar que as bases de dados disponham dos necessários motores de pesquisa.

O acesso alargado e simples a informação sobre o ambiente irá aumentar o conhecimento e compreensão das questões ambientais por parte do público, e sensibilizá-los para essas questões. É por esta razão que esta directiva representa um avanço tão importante.

Para concluir, gostaria, também, de agradecer à relatora, senhora deputada Korhola, e a todos os membros da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação. A Comissão constata que o Parlamento Europeu deseja legislação eficaz e o reforço do direito dos cidadãos a informação de qualidade sobre o ambiente. Esta lei representa uma parte significativa da legislação comunitária necessária para o efeito da ratificação da Convenção de Århus.

2-323

Hautala (Verts/ALE). – (FI) Senhor Presidente, quero agradecer à relatora por ter lutado como uma leoa pelo acesso à informação ambiental. Queria dizer que, se me abstive de votar pela delegação ao Comité de Conciliação, não foi com certeza por causa dos esforços desenvolvidos pela relatora ou pelo Parlamento, mas sim porque manifestamente o Conselho não estava disposto a actualizar a directiva relativa à informação ambiental e a propor objectivos mais ambiciosos do que os previstos na Convenção de Arhus em matéria de acesso a este tipo de informação.

Penso que o Parlamento conseguiu evitar os piores desígnios do Conselho, que pretendia conceder aos Estados-Membros uma certa liberdade de interpretação, por exemplo, no que se refere às excepções previstas para a recusa de informação ao público. É perfeitamente natural que as autoridades administrativas dos Estados-Membros quisessem ter poderes para interpretar estas matérias, para assim poderem recusar-se a fornecer informações. No entanto, penso que neste caso conseguimos evitar o pior.

Por outro lado, relativamente aos pagamentos, podemos estar satisfeitos por ter sido consagrado o princípio da gratuitidade da informação. No entanto, eu poderia dizer que, quando o fornecimento de informação ao público requer alguma pesquisa em arquivos e a compilação de dados, as autoridades continuam a poder cobrar custos. Não sei se um membro do público deveria ser obrigado a

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pagar ao governo por algo que em todo o caso se espera dele.

Por último, gostaria de referir um caso. O Advogado-Geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, Antonio Tizzano, afirmou recentemente que o público poderia não conseguir obter informações em virtude, por exemplo, da directiva relativa à rotulagem de produtos à base de OGM. Eu queria apenas dizer que esta directiva está agora a ser testada para se apurar se a nossa definição de informação ambiental é suficientemente abrangente. Ela refere-se, por exemplo, à cadeia alimentar, e eu espero que no futuro possa ser garantida a possibilidade de facultarmos esse tipo de informação aos nossos cidadãos.

2-324

Presidente. - Muito obrigado, Senhora Deputada Hautala.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.4

(A sessão é suspensa às 23H03)

2-265

Anexo - Sessão solene

2-266

PRESIDÊNCIA: COXPresidente

(A sessão solene tem início às 12H00)

2-267

Entrega do Prémio Sakharov 2002

2-268

Presidente. – Senhor Oswaldo Payá, permita-me que exprima a emoção com que hoje o acolhemos para lhe conceder o Prémio Sakharov à Liberdade de Pensamento.

Foi difícil obter o seu visto de saída e de reentrada para que pudesse vir até Estrasburgo. Gostaria de agradecer a todos aqueles que trabalharam para tornar isso possível, incluindo aos deputados ao Parlamento Europeu que levantaram a questão junto das autoridades cubanas quando lá estiveram, na semana passada.

Solicitei ao Presidente do Governo Cubano, o Senhor Fidel Castro, que o deixasse vir a esta cerimónia como um sinal por parte das autoridades cubanas do seu reconhecimento da agenda dos direitos humanos. Estou muito satisfeito por esse sinal ter sido dado ao Parlamento Europeu.

Meu caro Senhor Payá, o senhor representa para muitos cubanos, actualmente, aquilo que Andrei Sakharov representou, nos anos 80, para muitos cidadãos soviéticos: o senhor representa a esperança.

Assediado, perseguido, atormentado, processado, condenado e detido desde a juventude pelas suas opiniões, que são abertamente críticas das políticas oficiais do governo, continua no entanto a trabalhar na construção do seu movimento, o Movimento de Libertação Cristã para a Paz.

O senhor defende o diálogo nacional que possa permitir a mudança democrática em Cuba. Trabalha incansavelmente para criar uma alternativa, um movimento democrático não violento, com base numa ampla coligação. Recorrendo ao quadro jurídico e político existente, pretende introduzir reformas, de forma a desencadear um processo de transição para uma democracia pluralista, no respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.

Sob a sua direcção, nasceu a iniciativa da sociedade civil “projecto Varela”, que apela para um referendo sobre eleições livres, liberdade de expressão, libertação dos presos políticos e livre iniciativa. Até à data, o projecto atraiu o apoio de mais de 100 organizações em Cuba e dezenas de milhar de assinaturas individuais.

Juntamente com outros líderes da oposição, o senhor elaborou o manifesto “Todos Unidos” e, pela primeira vez, graças à sua acção, a oposição uniu-se numa iniciativa conjunta: o projecto Varela.

Reconhecemos a sua capacidade de resistência face a uma grande quantidade de obstáculos. Reconhecemos a sua coragem pessoal. O seu plano não é uma mera construção teórica; não promete o céu na terra, antes recorda às pessoas os princípios básicos pelos quais tantos lutaram durante tanto tempo: o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos fundamentais.

Ao longo dos anos, o Parlamento Europeu tem estado na linha da frente na defesa da manutenção dos direitos humanos como uma prioridade da agenda política.

Não se trata, da nossa parte, dum compromisso abstracto, mas dum compromisso forjado nas trágicas experiências do bárbaro século XX europeu. Este compromisso tem sido utilizado, nos últimos 50 anos, para construir uma visão da Europa que aprendeu com o passado, mas não o esqueceu.

Estamos empenhados nos princípios da democracia e do respeito pela universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pelo primado do direito. O Prémio Sakharov celebra todos os anos esse compromisso.

O Prémio Sakharov à Liberdade de Pensamento para 2002 é concedido a Oswaldo Payá, em homenagem ao seu empenhamento na causa da liberdade de pensamento, da democracia e da reconciliação do povo cubano.

4 Ordem do dia da próxima sessão: ver acta.

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Saudamos a decisão de Oswaldo Payá de utilizar a caneta e não a espada, de recorrer a assinaturas e não a balas, de usar a paz e não o terror como via para a democracia em Cuba.

Senhor Payá, dizemos-lhe hoje a si, e através de si a todos os que apoiam o projecto Varela: “Estamos consigo na sua jornada. Não está sozinho. Não está a trabalhar isoladamente.”

Nesta sua primeira visita fora de Cuba, o Parlamento Europeu pretende homenagear, através de si, Oswaldo Payá, todos aqueles que defendem os direitos humanos e que trabalham arduamente na construção da democracia a partir das bases, passo a passo, pessoa a pessoa, dia a dia.

(Aplausos)

2-269

Oswaldo José Payá Sardiñas, laureado com o Prémio Sakharov. - (ES) Agradeço ao senhor Presidente, Pat Cox, e a este Parlamento, no qual estão representados muitos povos da Europa.

Este Parlamento outorgou o prémio Sakharov ao povo de Cuba; e digo-o porque o povo cubano é o grande merecedor deste reconhecimento. Digo-o sem excluir qualquer um dos meus compatriotas, independentemente da sua posição política, porque os direitos não têm cor política, nem raça, nem cultura. Tal como as ditaduras não têm cor política, não são nem de direita nem de esquerda, são simplesmente ditaduras. No meu país há milhares de homens e de mulheres que lutam pelos direitos de todos os cubanos no meio da perseguição. Centenas deles estão presos unicamente por proclamar e defender estes direitos, pelo que recebo este prémio em seu nome.

Digo que este prémio é de todos os cubanos porque entendo que, com este prémio, a Europa pretende dizer-lhes: "Vocês também têm direito aos direitos".

Estivemos sempre convencidos disso, mas houve épocas em que essa verdade não parecia muito evidente para muitas pessoas no mundo.

Não venho aqui pedir apoio para a oposição ao Governo cubano, nem condenar aqueles que nos perseguem. Não constitui uma ajuda para Cuba o facto de, no mundo, haver quem tome partido pelo Governo cubano ou pelos seus opositores, com base na ideologia. Queremos que as pessoas tomem uma posição a favor do povo cubano, ao lado de todos os cubanos. E isto significa apoiar o respeito por todos os seus direitos, apoiar a abertura, apoiar a exigência de que o nosso povo seja consultado nas urnas sobre as mudanças que exige. Apelamos à solidariedade para que se dê voz ao nosso povo nas urnas, como se propõe no Projecto Varela.

Muitas pessoas relacionaram este prémio com o Projecto Varela, e têm razão em fazê-lo, dado que milhares de cubanos que, em plena repressão, assinaram esse pedido

de referendo estão a contribuir decisivamente para as mudanças de que Cuba necessita. Estas mudanças significariam participação na vida económica e cultural, significariam direitos políticos e civis e reconciliação nacional. Este seria o verdadeiro exercício da autodeterminação do nosso povo. Deve pôr-se fim ao mito de que os cubanos têm de viver sem direitos para sustentar a independência e a soberania do nosso país.

O Padre Félix Varela ensinou-nos que a independência e a soberania nacional são inseparáveis do exercício dos direitos fundamentais. Os cubanos que vivem em Cuba e na diáspora, como um só povo, têm vontade e capacidade para construir uma sociedade democrática, justa e livre, sem ódios nem sentimentos de vingança, como sonhou José Martí: "Com todos e para o bem de todos".

Não escolhemos o caminho pacífico como uma táctica, mas porque é inseparável da meta do nosso povo. A experiência ensinou-nos que a violência gera mais violência e que quando as mudanças políticas se fazem por essa via chega-se a novas formas de opressão e de injustiça. É nosso desejo que a violência e a força nunca mais sejam vias escolhidas para vencer crises ou governos injustos. Desta vez faremos as mudanças através deste movimento cívico que está já a abrir uma nova etapa na história de Cuba, na qual prevalecerá o diálogo, a participação democrática e a solidariedade. Dessa forma construiremos uma paz verdadeira.

Os heróicos combatentes cívicos cubanos, os cidadãos que assinam o Projecto Varela, não têm armas nas mãos. Não temos uma única arma. Temos os braços abertos, oferecendo as nossas mãos a todos os cubanos, como irmãos, e a todos os povos do mundo. A primeira vitória que podemos proclamar é que não temos ódio nos nossos corações. Por isso, dizemos a quem nos persegue e aos que tentam dominar-nos: tu és meu irmão, eu não te odeio, mas não conseguirás dominar-me mais pelo medo, eu não quero impor a minha verdade nem que tu me imponhas a tua, vamos, juntos, procurar a verdade.

Esta é a libertação que proclamamos.

Ainda há quem sustente o mito da separação entre os direitos políticos e os civis, por um lado, e a capacidade da sociedade de construir a justiça social e alcançar o desenvolvimento, por outro. Uma não se exclui à outra. A ausência de direitos civis e políticos em Cuba teve graves consequências como a desigualdade, a pobreza da maioria, os privilégios para uma minoria, a deterioração de alguns serviços, mesmo quando estes foram concebidos como sistemas humanos e positivos. Desta forma, muito embora muitos cubanos tenham trabalhado durante anos com amor e de boa fé, existe hoje uma grave situação em matéria de direitos civis e políticos, paralelamente a uma crescente desigualdade e uma deterioração da qualidade de vida para a maioria. Atam-se, inclusivamente, as mãos dos cidadãos neutralizando as imensas potencialidades de criatividade e de

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capacidade de trabalho dos cubanos. Aqui reside a principal causa da nossa pobreza.

Não é possível justificar esta realidade afirmando que o povo cubano escolheu livremente este sistema. Os senhores deputados sabem que nenhum dos povos representados neste Parlamento, nem nenhum povo no mundo, renunciaria jamais ao exercício dos seus direitos fundamentais.

É cada vez mais evidente que o bem-estar e o progresso em matéria económica e social são resultantes do exercício dos direitos. De igual modo, uma democracia não é autêntica ou não está completa se não for capaz de iniciar e sustentar um processo de aumento da qualidade de vida de todos. Tal como nenhum povo exerce o seu direito de voto livremente para optar pela pobreza e pela desigualdade, que reduza as massas a uma situação de desvantagem e de marginalização. Os povos latino-americanos reclamam a democracia efectiva, que é aquela na qual a justiça pode ser construída. É escandaloso que, em nome da eficácia, se apliquem métodos que visam superar crises e acabar com a pobreza mas que, na prática, ameaçam aniquilar os pobres.

Não pretendo anunciar novas posições ou modelos, mas o nosso povo viveu e sofreu diversos sistemas políticos e económicos. Sabemos hoje que qualquer método ou modelo que, na sua presumível procura de justiça, desenvolvimento ou eficácia, se situe acima do ser humano ou anule qualquer um dos direitos fundamentais conduz a alguma forma de opressão, de exclusão e submerge os povos na calamidade. Queremos manifestar aqui a nossa solidariedade com todos aqueles que são vítimas de qualquer forma de opressão e de injustiça, com os que são silenciados e marginalizados em todo o mundo.

A causa dos direitos humanos é uma só, como uma só é a humanidade. Quando se fala hoje de globalização, declaramos que, a não se globalizar a solidariedade, não só se colocam em perigo os direitos humanos, como o direito a continuar sendo humanos. Sem solidariedade humana também não conservaremos um mundo limpo no qual continue a ser possível a vida para os seres humanos.

Por isso, é minha humilde opinião que, mais do que novos modelos, tantos para as sociedades como para as relações entre os países, do que precisamos é de um novo espírito.

Este novo espírito deve traduzir-se na solidariedade, na cooperação e na justiça nas relações entre os países e não deverá ser um travão ao desenvolvimento. Quando se subordinam as políticas e os modelos à realização da pessoa, à construção da justiça e à democracia, quando se humanizam as políticas, superam-se os abismos que separam os povos e seremos um verdadeira família humana.

Que a nossa mensagem de Cuba de Paz e de Solidariedade chegue a todos os povos. Todos os cubanos recebem este prémio com dignidade e manifestando a nossa esperança de reconstruir a nossa sociedade com o amor de todos, como irmãos, como filhos de Deus. Os cubanos são um povo simples e só desejam viver em paz e progredir com o seu trabalho, mas não podem nem desejam viver sem liberdade.

Depositamos as nossas esperanças no Senhor, que foi deitado numa humilde manjedoura, e esta é a homenagem que Lhe fazemos.

Obrigado e feliz Natal.

(A Assembleia, de pé, aplaude o orador)

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INDICE

SESSÃO DE TERÇA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2002 5Febre aftosa: lições a tirar e futuras medidas............5PRESIDÊNCIA: FRIEDRICH......................................19Votações.......................................................................28Votações (continuação)...............................................31PRESIDÊNCIA: COLOM I NAVAL...........................44Aprovação da acta da sessão anterior.......................44Orçamento 2003 (alterado pelo Conselho)................45Projecto de relatório da Comissão e do Conselho sobre o futuro dos sistemas de reforma-Modernização da contabilidade................................................................45Período de perguntas (Comissão)..............................45Sangue humano e componentes do sangue...............45Presença de nitrofuranos e de outras substâncias proscritas nas carnes de aves e nos camarões 45Substâncias e preparações perigosas (éter pentabromodifenílico) 45Equipamento eléctrico e electrónico: 1. resíduos (REEE); 2. substâncias perigosas 45Acesso do público às informações sobre ambiente...45Anexo - Sessão solene..................................................45Entrega do Prémio Sakharov 2002............................45