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----SESSÃO ORDINÁRIA NÚMERO TRÊS.----------------

----ATA NÚMERO QUATRO.---------------------------

----Aos trinta dias do mês de abril de dois mil e

catorze, nesta cidade de Estarreja no Salão Nobre

dos Paços do Concelho, pelas vinte horas e cin-

quenta minutos, reuniu a Assembleia Municipal de

Estarreja em sessão ordinária, sob a Presidência

do senhor Carlos Augusto Oliveira Valente, Presi-

dente da Assembleia Municipal e com a presença

dos Membros eleitos: José Gonçalo Rebocho Silva e

Costa - PS; Diamantino Alberto Garrido Correia –

PS; Patricia Raquel Rodrigues Couto - PS; Carlos

Albérico Amorim Alves - PPD/PSD-CDS-PP; José Au-

gusto da Luz Matos - PPD/PSD-CDS-PP; Alexandra

Adelaide Pires Mortágua – PPD/PSD-CDS-PP; Luís

Miguel da Silva Mendonça – PS; Carla Sónia de Sá

Cabique Martins – CDU (PCP-PEV); Miguel Ângelo de

Almeida Fragoso Santos - PPD/PSD-CDS-PP; Joana

Raquel Figueiredo Líbano - PPD/PSD-CDS-PP; Joel

António Marques Pereira – PS; António Manuel da

Silva Esteves - PPD/PSD-CDS-PP; Rui Jorge de Oli-

veira Pinho e Silva – PS; Tiago Miguel Valente

Varum - PPD/PSD-CDS-PP e os Presidentes das Jun-

tas de Freguesia de: Avanca, Beduído e Veiros,

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Canelas e Fermelã, Pardilhó e Salreu, com a se-

guinte ordem do dia:-----------------------------

----1.- Aprovação da acta nº 3/14, de 14.03.2014;

----2.- Período Antes da Ordem do Dia;-----------

----3.- Período da Ordem do Dia:-----------------

----3.1.- Apreciação de informação escrita do Ex-

mo. Senhor Presidente da Câmara Municipal acerca

da actividade do município e da respectiva situ-

ação financeira;---------------------------------

----3.2.- Discussão e votação do Relatório de Ac-

tividades e documentos de prestação de contas do

Exercício Económico de 2013 e da proposta camará-

ria de aplicação do respectivo Resultado Líquido

do Exercício Económico 2013, bem como apreciação

do inventário de todos os bens, direitos e obri-

gações patrimoniais;-----------------------------

----3.3.- Discussão e votação da “1ª Revisão às

Grandes Opções do Plano e Orçamento 2014”;-------

----3.4.-Discussão e votação “Ampliação de Empre-

endimento Industrial (Procº 73/13 Centro de Abate

de Coelhos – Joaquim Jesus Ramos S.A.”.----------

----3.5.- Aprovação da proposta camarária de

“Contratação de Prestação de Serviços de Audito-

ria Externa para Certificação Legal de Contas Mu-

nicipais (Revisor Oficial de Contas)”.-----------

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----3.6.- Conhecimento de compromissos plurianu-

ais do 1º trimestre/2014, conforme LCPA - Lei dos

Compromissos e Pagamentos em Atraso;-------------

----3.7.- Autorização para celebração de acordos

de execução entre a Câmara Municipal e as Juntas

de Freguesia de Avanca, Beduído e Veiros, Canelas

e Fermelã e Salreu;------------------------------

----4.- Período de Intervenção do Público.------

----Estiveram presentes, o Senhor Presidente da

Câmara e os seguintes Vereadores: Adolfo Figuei-

redo Vidal, João Carlos Teixeira Alegria, Rosa

Maria Lopes Bandeira Simão Correia, Fernando Ma-

nuel Mendonça Albergaria Matos, Catarina Ascensão

Nascimento Rodrigues e Madalena Maria Trindade

Coelho Balça.------------------------------------

---Declarada aberta a sessão e após cumprimentos

aos presentes o Presidente da Mesa, leu os pedi-

dos de justificação de faltas, apresentados pelos

seguintes Membros: Arminda Paula Brandão

(PPD/PSD), António Amador da Silva Esteves (PCP),

Ricardo Jorge Lopes Fernandes (PS), Helder Fer-

nando de Matos Rodrigues (CDS-PP), Lúcia Maria

de Almeida Araújo (PS) e Américo Rodrigues Soares

(PCP), tendo sido substituídos por: Maria Arminda

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Guimarães Correia Leite (PPD/PSD), Rosa Maria Ro-

drigues Pontes (PCP), Albano Miguel Oliveira e

Silva (PS), José Domingos Matos Sousa (CDS-PP) e

Luísa Soares Henriques (PS), respetivamente, e

que se encontram presentes na sala, após verifi-

cação da respectiva legitimidade.----------------

----Em seguida, passou-se de imediato à discussão

dos assuntos constantes da ordem de trabalhos que

foi distribuída a todos os membros, em con-

formidade com o nº2 do Artº 53º da Lei nº75/2013,

de 12 de Setembro, na sequência de requerimento

apresentado nos termos da alínea b) do nº2 do ar-

tigo 28º do mesmo diploma legal. ----------------

----1.- Aprovação da acta nº 3/14, de 14.03.2014.

----Foi dispensada a leitura da ata da reunião em

epígrafe, cujo texto foi previamente distribuído

por todos os Membros da Assembleia e das delibe-

rações aprovadas em minuta, de acordo com a dis-

posição legal que permite tal procedimento. -----

----Colocada a ata nº 3/14 à votação, a mesma foi

aprovada por maioria, com doze votos a favor;

seis votos contra e sete abstenções. Alexandra

Adelaide Pires Mortágua (PPD/PSD), Patricia Ra-

quel Rodrigues Couto (PS) e Luís Miguel da Silva

Mendonça (PS), abstiveram-se, devido ao facto de

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não terem estado presentes na sessão.------------

----Continuando, o Presidente da Mesa deu conhe-

cimento do teor da sentença, do Tribunal Adminis-

trativo e Fiscal de Aveiro, no processo nº

215/14.4BEAVR – Contencioso eleitoral.-----------

----2.- PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA:-----------

----DIAMANTINO GARRIDO CORREIA (PS):- Intervenção

escrita – “O Conselho Intermunicipal da CIRA (Co-

munidade Intermunicipal da Região de Aveiro), re-

uniu em sessão ordinária mensal no passado dia 14

do corrente mês. Foram analisados, pelos membros

deste Conselho, os impactos e as consequências da

Portaria nº 82/2014 de 10 de Abril, lançada pelo

Ministério da Saúde. Esta Portaria deixa claro o

que pensam, sobre o Serviço Nacional de Saúde,

este Governo e os partidos da maioria que o su-

portam. Para estes a saúde são números, unidades

financeiras, algo a que têm a maçada de dedicar

algum tempo… Estes senhores estão a destruir uma

das conquistas de Abril, estão a destruir uma

forma de coesão social e a preparar a entrada

triunfal dos lobbies privados na gestão de um di-

reito social e de um bem essencial à vida. O Con-

selho Intermunicipal decidiu lavrar um protesto

contra o absurdo esvaziamento e a desqualificação

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ofensiva e grosseira do Centro Hospitalar do Bai-

xo Vouga (CHBV). O distrito de Aveiro e a sua po-

pulação, no que diz respeito as suas unidades de

saúde principais, não vale mais do que um miserá-

vel Grupo I de classificação, algo mais parecido

com uma divisão distrital do nosso futebol do que

com o acesso à Champions League, que corresponde-

ria melhor àquilo a que todos os meses é subtraí-

do aos rendimentos das nossas famílias! Devo di-

zer que vejo este protesto como mais um expedien-

te. Passo a explicar:- De que família partidária

é o Conselho de Administração deste Organismo? -

E os Presidentes de Câmara que nele têm assento?

Afinal, onde está a magistratura de influência na

defesa dos direitos das populações que fora pro-

metido em campanha eleitoral?- Este Governo deci-

de sem ao menos uma simples consulta e discussão

prévia com os Órgãos de Poder Local e Regional

que até são maioritariamente da sua família par-

tidária? Por isso, considero de eficiência duvi-

dosa a “ … solicitação da intervenção do Sr. Pri-

meiro-Ministro no processo de capacitação e qua-

lificação do CHBV…”. Se calhar, quem diz que este

Governo há muito já não tem legitimidade para go-

vernar, apesar do resultado eleitoral obtido, te-

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rá razão! O Hospital Visconde de Salreu, lamenta-

velmente, é vítima deste desvario governativo:

será ele também, uma das “gorduras” a que se re-

feria Passos Coelho em campanha eleitoral? Gosta-

ria de saber que posição vai tomar o Sr. Presi-

dente da Câmara Municipal de Estarreja perante

esta nova afronta ao direito de acesso a cuidados

de saúde por parte dos cidadãos de Estarreja?----

----ROSA MARIA RODRIGUES PONTES (PCP):- Interven-

ção escrita – O PCP tem vindo a alertar constan-

temente, e hoje volta a fazê-lo, a situação da

saúde no nosso concelho é extremamente preocupan-

te, utilizando uma frase popular “vai de mal a

pior”. Passadas que são várias semanas do encer-

ramento da consulta aberta no Hospital com a

transferência para o centro de saúde, o que se

pode verificar, melhor constatar, é que, não são

cumpridos o que se pode constatar é que não são

cumpridas qualquer tipo de regras, se é que exis-

tem, ou seja, os doentes deveriam ser observados

a qualquer hora do dia, e não encaminhados para o

Hospital de Aveiro ou aconselhados a aguardar até

às 20H! Passemos a exemplos reais e recentes: Um

utente que após se ter cortado durante a manhã e

de se dirigir ao Centro de Saúde de Estarreja,

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foi confrontado com duas possibilidades, “agora

não temos material para o coser, só temos materi-

al depois das 20h” ou “dirija-se ao Hospital de

Aveiro”. Uma mãe com o seu filho, que se dirigiu

ao Centro de Saúde de Estarreja e que também lhe

foram dadas duas possibilidades, “o seu médico de

família está a dar consultas de planeamento fami-

liar não pode atender, as consultas de agudos es-

tão cheias, venha depois das 20H” ou “vá para

Aveiro”. Em relação ao hospital, vão desaparecen-

do as “coisas” aos bocadinhos, é o laboratório, a

seguir a farmácia, a seguir as consultas de espe-

cialidade, a seguir as cirurgias, a seguir é fe-

char! Fechar! Fechar! A porta lateral já está fe-

chada a seguir será a da entrada principal!? Pe-

rante isto…É a saúde que temos no nosso Concelho.

O PCP entregou no dia 17 de Abril um Projecto de

Resolução na Assembleia República sobre os cuida-

dos de saúde no distrito de Aveiro, onde são enu-

meradas todas as fragilidades do nosso concelho e

consequentemente do distrito, bem como as propos-

tas para a eliminação das mesmas. Onde, com base

nas declarações do Director Executivo do Agrupa-

mento de Centros de Saúde do Baixo Vouga, se as-

sume a carência de pessoal médico no concelho.

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ara assegurar os serviços, bem como de pessoal

administrativo para assegurar a manutenção de al-

gumas extensões de saúde. Nós sabemos quem é o

principal prejudicado, bem como o principal bene-

ficiado neste quadro. Os beneficiados, são aque-

les que abrem clínicas privadas e consultórios

sem a garantia de qualidade dos hospitais públi-

cos, os prejudicados, as populações que pagam com

os seus impostos e não conseguem resposta adequa-

da e atempada aos seus problemas. O ataque ao SNS

é claro e bem delineado, há que o denegrir, des-

qualificar e desvalorizar, para que os privados

beneficiem duplamente. Hoje e sempre, e porque

estamos em Abril a comemorar os 40 anos da nossa

Revolução, mas não só, porque também é em Abril

que se comemora a criação do SNS e da Constitui-

ção da Republica não podemos nunca, deixar que

interesses privados superem o bem público, o bem

de todos! Assim, e acreditando que todos os que

aqui se encontram estão dispostos a defender o

nosso hospital através da manutenção da cirurgia

de ambulatório, da manutenção e abertura de novas

valência, do retorno do serviço de urgência, ga-

rantindo a sua tutela no Serviço Nacional de Saú-

de, e a manutenção das extensões de saúde no con-

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celho, propomos a formação de uma comissão com a

representação de todas as forças politicas para

redigir uma proposta de resolução da Assembleia

Municipal repudiando as medidas que tem sido to-

madas, exigindo o retorno das valências, que pos-

teriormente será encaminhada para o Ministro da

Saúde, dando-se conhecimento a todos os grupos

parlamentares.-----------------------------------

----JOSÉ GONÇALO DE REBOCHO E COSTA (PS):-

Intervenção escrita "Passaram-se 40 anos desde o

25 de Abril, o dia da Liberdade, o dia em que os

portugueses e os militares se uniram para dar ex-

pressão à palavra liberdade. Instaurou-se a demo-

cracia, melhorou-se a qualidade de vida das pes-

soas, proporcionando-lhes acesso á educação, à

saúde, à justiça, à igualdade de direitos e so-

bretudo, o direito à diferença. Contudo, apesar

da melhoria inerente aos 40 anos de vida democrá-

tica, representada na alternância interpartidá-

ria, verificamos que desde o 25 de Abril, todos

os partidos se têm descredibilizado fruto

das promessas eleitoralistas incumpridas, da fal-

ta de verdade e transparência, e da falta de cor-

respondência aquelas que são as verdadeiras ne-

cessidades dos cidadãos no século XXI. Hoje, en-

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quanto político eleito pela minha na Terra para

defender os meus interesses, tenho vergonha de

participar numa assembleia que se encontra vazia.

Não são só os partidos na sua dimensão nacional

que falham às pessoas, somos nós enquanto políti-

cos eleitos por esses mesmos partidos, que não

mobilizamos as pessoas para a importância que or-

gãos como a AM têm na sua vida. A AM não faz sen-

tido se não for para servir os interesses

dos estarrejenses. A AM não faz sentido se não

for participada pelos estarrejenses. Cada um dos

eleitos, dentro do lugar que ocupa, uns com mais,

outros com menos responsabilidade, devia assumir

a responsabilidade da falta de empenho em trazer

os munícipes de volta aos Paços do Concelho. Numa

altura em que a AM caiu em descrédito, fruto de

sessões vergonhosas protagonizadas por nós, re-

sultantes de atitudes desnorteadas e antidemocrá-

ticas, comemorar esta sessão com uma sessão sole-

ne de celebração do 25 de Abril ajudaria a uma

reflexão apropriada e necessária para o regresso

da democracia. Espero que brevemente, consigamos

honrar os nossos lugares e sobretudo honrar a re-

presentatividade que o povo nos atribuiu pelo po-

der conquistado de abril, o voto. Por fim gosta-

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ria de perguntar se a câmara municipal tem alguma

informação sobre o alegado interesse no encerra-

mento da escola de Avanca EB 2/3 por parte do Mi-

nistério da Educação, dado que é um assunto que

tem preocupado as gentes de Avanca".-------------

----JOEL MARQUES PEREIRA (PS) :- Intervenção es-

crita “Sobre o Orçamento Participativo, espero

que a Câmara Municipal tenha o respeito de reco-

nhecer publicamente quem são os responsáveis pe-

los projectos. E digo isto porquê? Como o Sr.

Presidente da Câmara deveria saber, em 2011 pro-

pus-lhe que fosse realizada uma volta de bicicle-

ta ao Concelho de Estarreja; que fosse criado um

documento, que estaria disponível no site da Câ-

mara, com as actividades mensais das diferentes

Associações do Concelho. E em 2013, apresentei a

ideia da criação do Facebook do Município de Es-

tarreja, para divulgação de actividades das Jun-

tas de Freguesia e da Câmara. E não querem lá ver

que estas três ideias foram colocadas em prática

e a ideia afinal foi da Câmara Municipal? Não de-

tenho a propriedade intelectual destas ideias

porque não as registei legalmente, mas é uma

enorme falta de respeito usarem ideias de alguém

e não referir quem as apresentou. Mais um aponta-

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mento: ontem realizou-se o Conselho Municipal da

Juventude. Cheguei às 17h50 à Câmara Municipal,

vi a Joana Líbano subir, e o Carlos Amador tam-

bém. Pedi à recepcionista para subir, esta ligou

para o secretário do Presidente, Hilário Matos,

que não deu autorização para eu subir. Às 18h, o

segurança chamou-me e disse que podia subir e re-

parei que o Tiago Varum também já lá estava em

cima. Visto que nenhuma destas três pessoas tra-

balham na Câmara Municipal, que direitos a mais

têm que eu não tenho? Trata-se de descriminação?

Porque se o é, é muito grave o que se passou e um

pedido de desculpas ficava bem. É com satisfação

que vejo finalmente resolvido parte de um proble-

ma que se arrastava há meses, na Freguesia de

Pardilhó. Relembro que, a 7 de Fevereiro deste

ano, enviei para a Câmara Municipal e Junta de

Freguesia um alerta acerca do estado da EN 224-2,

que necessitava de urgentes obras com a colocação

de novo asfalto. Após esta via ter causado um nú-

mero significativo de danos a viaturas motoriza-

das, que por ali circulam diariamente, e após eu

mesmo, assim como mais cidadãos termos enviado

queixa para as Estradas de Portugal, verifico que

foi colocado um novo tapete, junto ao Largo da

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Feliz, em Pardilhó. Sem dúvida, uma melhoria na

circulação motorizada e não motorizada em Pardi-

lhó. Um dado curioso. A Câmara Municipal anunciou

que concedeu 14 Bolsas de Estudo para o Ensino

Superior no ano lectivo 2013/2014, no valor de

500 € por estudante. Refere também que esta prá-

tica existe no Município desde 2009, e que ao to-

do concedeu 40 Bolsas. Decidi comparar estes da-

dos com o Município da Murtosa. Aqui, esta práti-

ca existe desde 1999, ou seja, quando Estarreja

começou, já a Murtosa o fazia há 10 anos. O que é

curioso, é que entre 2009 e 2013, a Murtosa con-

cedeu 119 Bolsas contra as 40 de Estarreja. E

mais, enquanto o valor da Bolsa actual em Estar-

reja é de 500 €, na Murtosa é de 1091 €. Como se

explica esta disparidade de valores, quando a Câ-

mara Municipal de Estarreja afirma que apoia os

jovens do Concelho? Mais uma explicação para a

fuga massiva da população para fora de Estarreja,

sem condições mínimas de apoio, o melhor é procu-

rar uma vida digna noutras paragens. Sobre a Fei-

ra da Juventude, Formação e Protecção Civil, vol-

to a propor que seja também a Feira do Emprego.

Os jovens não são apenas aqueles que andam no 3º

ciclo ou no ensino secundário. Os jovens são tam-

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bém os que frequentam o Ensino Superior e todos

aqueles que já o terminaram e estão à procura de

emprego. Isto não é apostar na juventude, é apos-

tar em parte da juventude. Porque é que as Empre-

sas do Concelho não são convidadas a estar pre-

sentes, a apresentar os seus produtos e a aceitar

candidaturas espontâneas de potenciais colabora-

dores? Porque é que esta Feira é apenas para jo-

vens até aos 18 anos? E os jovens até aos 30 e 35

anos? Não merecem respeito e oportunidades por

parte da Câmara Municipal?”----------------------

---- JOSÉ DA LUZ MATOS (PPD/PSD): Tomando a pala-

vra, fez referência à iniciativa “ObservaRia”,

uma feira dedicada ao Turismo de Natureza e à Ob-

servação de Aves, que decorreu em Estarreja. A

feira teve várias actividades ao ar livre e pa-

lestras, que trouxeram a Estarreja especialistas

nestas áreas, tendo sido iniciativa com sucesso.

Na questão da saúde fez referência à última as-

sembleia intermunicipal da CIRA e das iniciativas

tomadas nesta assembleia a propósito do Centro

Hospitalar, como a elaboração de um plano estra-

tégico para o Centro Hospitalar a ser contratado

pela CIRA. Disse também que o seu grupo municipal

tinha uma moção para apresentar por causa da Por-

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taria nº. 82/2014, de 10 de Abril. Essa portaria

de acordo com o seu Artº. 2º., organiza os Hospi-

tais, Centros Hospitalares e Unidades Locais de

Saúde em 4 grupos distintos, surgindo o Centro

Hospitalar do Baixo Vouga (CHBV), no Grupo I, uma

classificação inaceitável. No seu entender a as-

sembleia devia tomar uma posição sobre o assunto.

Fez ainda uma referência ao facto de vários mem-

bros da assembleia terem assinado a folha de pre-

senças da reunião que tinham abandonado, uma ati-

tude que à luz do regimento era irregular, dado

que quem abandonou a reunião tinha falta, não

tendo direito a receber a senha de presença. Fez

também uma crítica à forma como foi discutida e

votada favoravelmente pela oposição, na última

assembleia, uma moção vinda da Câmara Municipal

de Elvas em defesa dos doentes oncológicos. A mo-

ção contestava o Despacho nº 13877-A/2013, de 30

de Outubro, do Secretário de Estado da Saúde que,

segundo a moção, tinha implicações graves para as

populações, pois visava limitar o pedido de auto-

rização excepcional para uso de terapêuticas ino-

vadoras (no tratamento do cancro) aos designados

Centros Especializados para Utilização Excepcio-

nal de Medicamentos, localizados em Lisboa, Porto

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e Coimbra. No seu entender, a moção já vinha fora

do tempo, pois em Novembro passado, o próprio Mi-

nistro da Saúde tinha dito que os doentes que ne-

cessitassem de autorização para o uso excepcional

de um medicamento continuavam a ser seguidos no

hospital de origem, onde estavam a ser tratados,

não precisando de ir a um dos centros especiali-

zados. Mesmo sem conhecerem o despacho, mesmo sem

fazerem a mínima ideia do que se passava nos cen-

tros especializados e de que tipo de autorização

se tratava, os partidos da oposição aprovaram a

moção. Ainda sugeriu que a votação da moção fosse

adiada para a reunião seguinte para que cada um

pudesse apurar o que se passava, mas a oposição

não quis.---------------------------------------

----CARLOS ALBÉRICO DE AMORIM (PPD/PSD): Inter-

venção escrita - Foi com satisfação que o GM da

Coligação PSD – CDS/PP, tomou conhecimento da de-

cisão do tribunal administrativo e fiscal de

Aveiro, o qual entendeu que o Dr. Carlos Amador

foi “eleito presidente da Assembleia Municipal

consentaneamente com a lei, não se vislumbrando

que a eleição em apreço padeça de violação da

lei”. Esta decisão, passível de recurso (como

muito bem disse o maior partido da oposição em

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comunicado) é muito importante, porque: - Por um

lado, a opinião que tivemos, que segundo muitos

era tosca, ilegal, tendenciosa, infundada, facci-

osa… é também a opinião do tribunal. Até pode (na

minha opinião, por absurdo) um tribunal de ins-

tância superior ter outro entendimento, mas ESTE

tribunal foi de encontro à nossa opinião. Só te-

mos pois de estar satisfeitos e confortados por

termos tido uma interpretação da lei semelhante

aquela que o tribunal adotou;- Por outro lado,

esta decisão também cicatriza a marca das “balas”

que nos cravejou a oposição, e suaviza todas as

críticas que nos foram feitas, porque, reforçamos

a ideia, pela decisão do tribunal, a oposição foi

injusta, muito injusta connosco; - Quando hoje

leio a adjetivação que consta da ata n. 2 da ses-

são de 28/02/2014, em que na página 5 um dos mem-

bros desta assembleia diz que “Carlos Amador foi

eleito com base num parecer tendencioso e faccio-

so, porque a lei é clara”, ou “ foi grave a atitu-

de arrogante, ditadorial, anti-democrática do

presidente da mesa e dos elementos da coligação”,

percebo que AFINAL sendo a lei CLARA foram ou-

tros que a não souberam interpretar;- Quando na

mesma ata leio que “Carlos Amador interpretou ar-

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bitrariamente o artigo da lei a seu favor, invo-

cou um parecer tosco, que de um modo tendencioso

e contrário à letra da lei…”, percebo, agora ain-

da com maior certeza do que percebi na altura,

que estas palavras e tudo o que se seguiu apenas

serviu para desculpabilizar o facto de a oposição

não se ter preparado convenientemente para a

eleição. - Finalmente, também interpretei que

aqueles que em comunicado, e na comunicação soci-

al comentaram a decisão do tribunal, ao não a

classificarem de faciosa, tendenciosa, ilegal,

tosca, infundada, estavam a fazer um “mea culpa”

que, independentemente da forma subtil e envergo-

nhada encontrada para o fazer, não posso deixar

de saudar e de apreciar. Por minha parte, está o

assunto encerrado, e não voltarei a este tema en-

quanto não houver nova decisão jurídica que even-

tualmente altere a decisão tomada judicialmente”.

----LUÍS MIGUEL DA SILVA MENDONÇA (PS):- Inter-

venção escrita “Relativamente ainda à questão da

eleição do Presidente da AM queremos dizer o se-

guinte:- Neste momento o que existe é uma decisão

de 1ª instância da qual cabe recurso. Foi o que

fizemos, recorremos da decisão. Portanto, o pro-

cesso ainda não está concluído. - Independente-

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mente de tudo, voltamos a condenar a forma como

decorreu a reunião da eleição. Se houvesse tanta

certeza por parte da coligação no seu procedimen-

to não teriam tido o comportamento que tiveram e

que culminou no encerramento abrupto da reunião e

o refúgio de seu presidente nos gabinetes. Foi,

aliás, este comportamento que motivou o protesto

do PS. - Não podemos esquecer que quem criou este

problema foi a coligação CDS/PSD, porque apresen-

taram o candidato José Eduardo Matos como cabeça-

de-lista, foi eleito Presidente da Mesa e pouco

depois abandonou a AM, trocando as suas funções

de Presidente pela de secretário na CIRA, onde

ganha mais de 4.000 euros por mês. Não fomos nós

que enganámos o eleitorado”.---------------------

----PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE AVANCA:

Tomando a palavra, referiu que o assunto que o

Dr. Gonçalo Costa aqui expôs, relativamente à

possibilidade de transferência da C + S de Avanca

dos 7º, 8º e 9º anos de escolaridade, cabe-me em

abono da verdade fazer aqui um esclarecimento.

Devo informar que em Março do corrente ano apre-

sentei o caso à Câmara Municipal, sendo que ontem

obtive via email a informação do Senhor Vereador

Professor João Alegria, que inequivocamente re-

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feria que o caso colocado nunca tinha si-

do apresentado à Câmara Municipal e que se colo-

cava na linha da frente e eu a sua lado, contra

o facto, se o mesmo vier a ser proposto. Disto

mesmo já dei conhecimento ao Senhor Presidente da

Assembleia de Freguesia de Avanca.---------------

----JOANA RAQUEL FIGUEIREDO LIBANO (PPD/PSD):-

Intervenção escrita “De facto é bom saber que al-

guém estava atento às horas a que subi, mas quan-

do subi não era para a reunião do CMJ-Conselho

Municipal da Juventude, mas sim para tratar de

assuntos, uma vez que a pessoa em questão já se

encontrava disponível para me receber, e penso

que ainda tenho liberdade para o fazer assim como

qualquer cidadão. Já agora apresenta tantas idei-

as e esqueceu-se de referir que não esta disponí-

vel para constituir grupo e trabalhar no CMJ. Só

fala com discursos feitos, porque quando é con-

frontado como foi o caso no CMJ em relação a um

artigo nem se quer fala. Quem é que lhe escreve

esses discursos? Acredita em tudo o que lê?”.----

----DIAMANTINO SABINA (PRESIDENTE DA CME):- To-

mando da palavra, referiu o seguinte: Relativa-

mente à intervenção do Diamantino Correia sobre a

questão da classificação do Centro Hospitalar

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Baixo Vouga no Grupo I, qualquer um de nós que

aqui está presente é perentoriamente contra que

assim seja. Foi tomada a mesma posição conjunta

na reunião da CIRA, tendo o Presidente pedido uma

reunião com o Sr. Ministro da Saúde, que se con-

cretizou, onde apresentaram o seu protesto quanto

à classificação do CHBV. Estou a aguardar desde a

última reunião que tive na ARS Centro com o Sr.

Secretário de Estado da Saúde, Dr. Manuel Teixei-

ra, para que seja revisto o plano estratégico pa-

ra o CHBV. Fiz uma visita surpresa nos Centros de

Saúde de Beduído e Salreu, pareceu-me que Salreu

não está assim tão mal, nos agudos, porque eles

têm mais médicos e estão a trabalhar nas questões

de saúde familiar de Salreu. Vou estar atento,

para o que está previsto seja cumprido. Relativa-

mente ao fecho da escola, acho que não vale apena

eu falar sobre isso, talvez o Vereador João Ale-

gria seja a pessoa mais indicada para o esclare-

cer, que o fará de seguida, foi um boato que já

foi negado e explicado ao Presidente da Junta de

Freguesia. Quanto à questão da Juventude introdu-

zir o conceito trabalho (emprego) parece interes-

sante poderá ser analisado na próxima sessão.---

----JOÃO CARLOS ALEGRIA (VEREADOR CME):- Usando

23

da palavra referiu o seguinte: Em relação ao pro-

palado encerramento do 3º ciclo do ensino básico

da Escola Básica dos 2º e 3º ciclos Prof. Doutor

Egas Moniz de Avanca, logo quando o sr. Presiden-

te da Junta de Avanca deu conta desse boato tive

ocasião de lhe responder oralmente e posterior-

mente enviar-lhe um email para dar conhecimento

aos restantes membros dos órgãos autárquicos da

Freguesia da posição da Câmara Municipal, em que

se opunha terminantemente a considerar essa hipó-

tese. Procurando saber a razão do boato, entrei

em contacto com o Presidente da Comissão Adminis-

trativa Provisória do Agrupamento de Escolas de

Estarreja que desconhecia tal situação e a ser o

Agrupamento se oporá a tal hipótese junto do Mi-

nistério da Educação. Mesmo assim, solicitei que

colocasse uma informação interna que esclarecesse

junto da comunidade escolar o não encerramento de

qualquer valência da escola. Quanto à questão do

telhado da Escola, já em ocasiões anteriores es-

clareci os elementos do PS, nomeadamente os de

Avanca, das diligências feitas junto do Ministé-

rio da Educação para a substituição das telhas, o

que é da sua competência. A última comunicação

escrita data de abril de 2013 e face às posterio-

24

res insistências já foi removido um corredor em

dezembro passado. A Câmara Municipal em articula-

ção com o Agrupamento de Escolas de Estarreja tem

insistido que esse trabalho se conclua.----------

----Pelas vinte e duas horas e dez minutos, o

Presidente da Mesa interrompeu os trabalhos, para

ser analisada a moção apresentada pela coligação

PPPD/PSD-CDS-PP e a proposta do PCP, para a cria-

ção de um grupo de trabalho com representação de

todas as forças políticas, com assento na AM.----

----Pelas vinte e duas horas e vinte minutos, fo-

ram retomados os trabalhos.----------------------

----CARLA SÓNIA DE SÁ CABIQUE MARTINS (PCP):-

Usando da palavra referiu o seguinte: “Como forma

de defender o nosso hospital através da manuten-

ção da cirurgia de ambulatório, da manutenção e

abertura de novas valências, do retorno do servi-

ço de urgência, garantindo a sua tutela no Servi-

ço Nacional de Saúde, e a manutenção das exten-

sões de saúde no concelho, propomos a formação de

uma comissão com a representação de todas as for-

ças politicas para redigir uma proposta de reso-

lução da Assembleia Municipal repudiando as medi-

das que tem sido tomadas, exigindo o retorno das

valências, que posteriormente será encaminhada

25

para o Ministro da Saúde, dando-se conhecimento a

todos os grupos parlamentares”.------------------

----Colocada a proposta apresentada pelo PCP à

votação, a mesma foi aprovada, por unanimidade,

dos presentes, ficando constituído o grupo de

trabalho, com os seguintes membros: José Augusto

da Luz Matos (PPD/PSD); Hélder de Matos Rodrigues

(CDS-PP); José Gonçalo Rebocho e Costa (PS), Luís

Miguel da Silva Mendonça (PS), Carla Sónia de Sá

Cabique Martins (PCP) e Rosa Maria Rodrigues Pon-

tes (PCP).---------------------------------------

----3.1.- Apreciação de informação escrita do Ex-

mo. Senhor Presidente da Câmara Municipal acerca

da actividade do município e da respectiva situ-

ação financeira.---------------------------------

----JOSÉ AUGUSTO DA LUZ MATOS (PPD/PSD ):- Tomando

a palavra, falou da conclusão do processo de re-

visão do PDM, que se arrastava há vários anos e

que chegou finalmente a bom porto. Fez também uma

referência ao carnaval que parece ter corrido

bem.---------------------------------------------

----RUI JORGE OLIVEIRA PINHO E SILVA (PS) :- In-

tervenção escrita ”Este é um dos pontos onde nos

é possível ver o que é a atividade do município,

o que vai ou não vai sendo realizado pela Autar-

26

quia, mas acima de tudo seria um ponto muito in-

teressante para se ter uma ideia do que são os

projetos estruturantes e as principais interven-

ções de uma autarquia pró-ativa. Mas não é. Este

é um documento que administrativamente nos parece

correto para uma informação interna dos colabora-

dores aos responsáveis de serviço e destes ao seu

presidente, mas daí a chegar às nossas mãos como

sendo a informação escrita do Sr. Presidente

acerca da sua atividade, ainda vai uma grande

distância…. Mas vejamos o próprio documento por

exemplo na página 27: Dinamização da Página Ofi-

cial de Facebook do Município : v No período de

referência, 11 fevereiro a 4 abril, a página con-

tabilizou mais 370 seguidores, num total de 2120;

Isto é muito pouco ou é muito? O que é que os

serviços pretendem fazer para aumentar esta taxa,

a análise dos conteúdos lá colocados foi feita,

quais as medidas tomadas? Ou então nas páginas 29

e 30, no capítulo VISITAS / REPRESENTAÇÕES /

/REUNIÕES. Serão estas as mesmas coisas: uma vi-

sita, uma representação ou uma reunião? Que exis-

tem reuniões já sabemos, agora o que delas resul-

tam, e quais as medidas, a estratégia e os planos

de intervenção, isso sim seria importante para a

27

Assembleia Municipal, pois estamos certos que se-

riamos uma ajuda necessária e certamente bem-

vinda por parte do executivo, para uma interven-

ção a sério, nomeadamente em assuntos vitais como

por exemplo: Reunião com Conselho de Administra-

ção da ADRA – Fornecimento de água para complexo

Químico; Reunião com o Presidente da ARS-Centro e

respetivo Conselho diretivo e com o Secretário de

Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira; Não

chega reunir ou visitar, nem mesmo mostrar preo-

cupação, é necessário ouvir, debater, e acima de

tudo agir e intervir”.---------------------------

----3.2.- Discussão e votação do Relatório de Ac-

tividades e documentos de prestação de contas do

Exercício Económico de 2013 e da proposta camará-

ria de aplicação do respectivo Resultado Líquido

do Exercício Económico 2013, bem como apreciação

do inventário de todos os bens, direitos e obri-

gações patrimoniais.-----------------------------

----JOEL ANTÓNIO MARQUES PEREIRA (PS):- Interven-

ção escrita ”O que é feito do projecto CicloRIA

em Estarreja? O Site na internet do CicloRIA re-

fere em 2009 que “ o projecto CicloRIA foi criado

com o objectivo de promover uma rede (material e

28

imaterial) de promoção e desenvolvimento da mobi-

lidade ciclável com a motivação de lazer e turis-

mo na Ria de Aveiro ”. Vai ainda mais longe e re-

fere que o projecto “ contempla um sistema de vias

cicláveis de carácter urbano e ribeirinho, a

oferta de um sistema de bicicletas de utilização

colectiva e a organização de circuitos temáticos

cicláveis, baseados no desenvolvimento de estudos

de identificação dos elementos marcantes do pa-

trimónio natural, cultural e científico ”. E eu

pergunto: - onde estão as bicicletas, os circui-

tos temáticos e os estudos do património estarre-

jense? O Site refere ainda que a candidatura ao

projecto tem um valor global de investimento de

1.022.000,00 € e que a comparticipação de Estar-

reja é de 304.600,00 €. Aborda a suposta existên-

cia de um centro de acolhimento e informação para

a mobilidade ciclável na Ribeira da Aldeia em

Pardilhó, uma ciclovia de 8 km, bicicletas em

sistema rent-a-bike e estacionamento. Tudo isto

foi referido no ano de 2009, e em 2014 nada disto

passou do papel para o terreno. Não há qualquer

tipo de promoção à CicloRIA em Estarreja, ao con-

trário dos nossos vizinhos da Murtosa, que se in-

titula e bem, como a “Terra das Bicicletas” e on-

29

de a sua Câmara Municipal tem feito um trabalho

notável na dinamização e desenvolvimento da bici-

cleta como meio de transporte sustentável, crian-

do com isso uma enorme promoção turística para o

seu Concelho. Sem dúvida alguma, um caso de su-

cesso com quem temos muito a aprender”.---------

----RUI JORGE PINHO E SILVA (PS):- Tomando a pa-

lavra, referiu que na página 11 do relatório de

Atividades surgem alguns números de quantificação

anual, por exemplo no que se refere ao Pavilhão

Multiusos existe uma contabilização de 23.00

utentes; No mesmo capitulo, o campo de ténis do

poli-desportivo do Antuã, apresenta cerca de 105

utentes, a minha dúvida que coloco nesta assem-

bleia, por não a puder ter colocado na Comissão

de Economia e Finanças, é de como se chegaram a

estes números, tão redondinhos…”.----------------

----MIGUEL ÂNGELO FRAGOSO DOS SANTOS(PPD/PSD):-

Tomando a palavra, recomendou que a verba para

ações de formação dos funcionários camarários de-

veria ser revista, dado que o valor de cerca de

3600€ é extremamente reduzido. Sugeriu ao execu-

tivo camarário que se auto impusesse um número

menor de revisões orçamentais anuais. Sugeriu

ainda ao executivo camarário que primasse pela

30

continuidade no esforço da redução do valor do

passivo da CME.----------------------------------

----CARLOS ALBÉRICO DE AMORIM (PPD/PSD):- Inter-

venção escrita “Pegando no estilo que o Diamanti-

no Garrido utilizou na sua intervenção do período

de antes da ordem do dia, em que fez referência à

1.ª divisão distrital e à liga dos campeões, tam-

bém eu quando no final da noite da última quinta-

feira comecei a preparar esta minha última inter-

venção, a primeira ideia que me veio à mente foi

a de votar contra, em sinal de protesto pelo fac-

to de o Benfica não ter conseguido manter as suas

redes invioláveis no seu jogo com a Juventus. Um

resultado de 2-0 era muito mais confortável que o

2 – 1 traiçoeiro. De facto, confesso, admiti que

seria legítima essa minha posição, a qual não se-

ria muito diferente daquela que outros tiveram,

votando contra o Relatório de Gestão do Município

de Estarreja “por questões de discordância poli-

tica”. Se esta minha intenção (ou pelo menos co-

mentários pouco abonatórios à mesma) já estarão

neste momento nas redes sociais (sim, porque as

nossas sessões, embora com poucos munícipes a as-

sistir, são quase que em tempo real transpostas

para as redes sociais), sugiro que editem o post,

31

porque de facto pensei melhor e achei que me de-

veria cingir à apreciação exclusiva do documento,

o relatório de atividade e documentos de presta-

ção de contas do exercício de 2013”, o qual, como

a grande maioria de nós saberá (julgo que porven-

tura, quase todos) é um documento descritivo e

eminentemente técnico e que integra toda a docu-

mentação de prestação de contas referente ao

exercício de 2013, que, como sabemos foi o último

ano em que o Município foi liderado pelo Dr. JEM

e que a pasta das finanças foi dirigida pelo Dr.

Abílio Silveira. Estas contas são contas de ano

eleitoral. Não obstante, constato que não foram

as eleições que influenciaram o orçamento, nem

foram estas que influenciaram a sua execução. De

facto, 2013 foi o ano em que no último triénio

menor despesa total e de capital se realizaram. O

orçamento de 2013, previa uma poupança corrente

de 1,5 M €. A execução orçamental permitiu não só

atingir esse valor como superá-lo! De facto, a

poupança corrente foi superior a 2,5 M €, um va-

lor inequívoco acerca da boa gestão municipal e

que permite ao Município, por exemplo, não utili-

zar 1,1 M € do empréstimo de MLP de 1,7 M € auto-

rizado pela Assembleia Municipal em 2013. Aquando

32

da apresentação do orçamento para 2013, saudei o

rigor da orçamentação e razoabilidade das estima-

tivas e avancei taxas de execução acima de 80 %.

Disse que era um orçamento prudente nas receitas

e contido nas despesas, situação que se veio a

confirmar. A execução, principalmente no que con-

cerne à receita, excedeu largamente aquele valor,

atingindo mais de 90 %. A taxa de execução da

despesa, se bem que mais comedida, ultrapassou os

76 %, o que denota uma boa capacidade de realiza-

ção. Gostaria de realçar o facto de o IMI, um im-

posto cuja receita tem sido de determinação in-

certa, tendo em conta o facto de a avaliação dos

prédios urbanos ainda se encontrar incompleta,

ter atingido os 2,4 M €, excedendo em mais de

550.000 € a previsão efetuada, o que confirma a

tendência de crescimento desse imposto. De uma

forma coerente, e que vai ao encontro do que tem

sido dito aquando da aprovação dos orçamentos mu-

nicipais, o Executivo já anunciou (porque se en-

contra agora bem documentado acerca da evolução

do imposto) uma redução dos impostos municipais,

nomeadamente no que concerne ao IMI e a partici-

pação do IRS dos sujeitos passivos com domicílio

fiscal na nossa circunscrição territorial. É uma

33

boa noticia, com a qual nos congratulamos, e que

assumimos como um compromisso da coligação. Sali-

ento que a decisão poderia eventualmente ter sido

tomada em período pré eleitoral, no entanto, por

respeito aos eleitores, por questões éticas de

boa gestão, só agora se faz o anúncio, depois das

autárquicas 2013 e bem antes das autárquicas

2017! Ninguém pode utilizar este anúncio como de

eleitoralismo! Gostaria também de salientar a di-

minuição da divida do município, a qual em

31/12/2013 é de 13,5 M €. Baixou 1,5 M € face a

2012, baixou 5 M € face a 2010 e baixou 8 M € fa-

ce a 2007; ou seja, entre 2007 e 2013 a divida do

município baixou cerca de 37%. Referi antes que a

divida total do município é de 13,5 M €. Mas uma

análise mais fina, permite chegar a outros valo-

res, senão vejamos: - Dos 13,5 M € cerca de

950.000 € trata-se de divida contabilizada como

tal, que na realidade o não é. São recebimentos

de sinal por conta de vendas de terrenos no eco-

parque que, logo que o negócio (escritura) se fa-

ça, anulam a divida e ainda permitem o recebimen-

to efetivo de verbas significativas. - Dos 13,5 M

€, cerca de 2 M € referem-se a dívidas à SIMRIA,

um processo antigo que foi negociado. O acordo

34

prevê o pagamento da divida por abatimento de di-

videndos a receber; ou seja, esta divida existe

só no papel, é fictícia!!! Assim, quem de 13,5 M

€ tira 3 M €, faz com que a divida do Município

seja de apenas 10,5 M €; ou seja, cerca de 50 %

do total de receitas do Município em 2013. Julgo

pois de toda a justiça, elogiar o executivo ante-

rior pelo excelente desempenho conseguido. Para

bem caracterizar o elogio merecido, terei de fa-

zer pelágio da declaração de voto do PS acerca

das contas de 2012, uma vez que como pretendi ex-

plicitar, em 2013 esses elogios ainda mais se

justificariam. De facto, em 2012, com a mesma

discordância politica (que teve em 2013), o PS

não votou contra as contas da camara e referiu

ainda: “ Registar, por fim, como aspetos positi-

vos a diminuição da divida municipal e do serviço

da divida e o esforço de rigor e de dedicação que

o vereador Abílio silveira tem dedicado à gestão

financeira da Camara Municipal. As contas apre-

sentadas, …, permitem pensar que não obstarão e

serão, nalguns aspetos, um ponto de partida para

novas conquistas”. Eu não diria melhor! É esta

argumentação que me leva a votar favoravelmente

este documento e a lamentar, noutros locais mais

35

apropriados, o golo sofrido pelo Benfica contra a

Juventus!”---------------------------------------

----PATRICIA RAQUEL GARRIDO COUTO (PS):- Inter-

venção escrita “A prestação de contas de 2013

apresentada é um documento válido tecnicamente,

mas não passa disso… Em questões de fundo e es-

truturais para o desenvolvimento de Estarreja po-

demos verificar nestes documentos que nada foi

feito. Não encontramos um único investimento nes-

se sentido. Eventos e atividades culturais ou

desportivas, beneficiação e/ou conservação de

ruas, arruamentos e edifícios, estudos e levanta-

mentos, aquisição de mobiliário, limpeza de vale-

tas, de ruas, de parques de estacionamento, manu-

tenção e/ou requalificação de espaços verdes, en-

tre outros procedimentos administrativos são o

dia-a-dia de uma autarquia, é o cabal funciona-

mento da mesma, o quotidiano, a rotina. Os servi-

ços funcionam por si só com as respetivas chefi-

as… Nós queremos mais, queremos visão para a nos-

sa terra, opções políticas de desenvolvimento,

queremos que façam a diferença e que façam mais

do que gerir o funcionamento da autarquia. Que

liderem os destinos da mesma por forma a levarem

Estarreja no sentido do crescimento, da esperança

36

e de um futuro feliz! Mas também sabemos que isso

não é para quem quer, é apenas para quem pode e

sabe… Ostentam a elevada taxa de execução! Ora,

claro está: só pode ser elevada dada a tendência

da diminuição orçamental a que temos assistido.

Por pouco que se faça, parece muito, mas não pas-

sa de um resultado falacioso porque na realidade

com menos, se tem feito ainda menos. (tal como

referimos na altura da apresentação do Orçamen-

to). Denota-se da análise destes documentos que

de facto há uma falsa poupança pois esta resulta

do aumento de impostos e do quase nulo investi-

mento. Pode ler-se como poupança ou ler-se como

falta de ambição ou visão. Preferimos esta últi-

ma! Poupa-se na eletricidade e promove-se a escu-

ridão em algumas zonas por um prejuízo de 100 mil

euros quando se tem um saldo de 3 milhões… são

visões… e das noturnas! Há coisas que se podem

aceitar que dêem prejuízo por forma a garantir o

bem-estar da população e a sua segurança. Tendo o

executivo conhecimento do saldo de 2013, como já

tinham aquando da apresentação do orçamento para

2014, e tal como referimos nessa altura, devia

ter sido refletido no mesmo esse saldo através da

diminuição das taxas fixadas dos impostos que a

37

autarquia arrecada. São medidas que afetam os mu-

nícipes e podiam aliviar a já tão pesada carga

fiscal existente. Mas porquê deixar a possibili-

dade de descer a taxa do IRS para 2015, quando

todos sabíamos que essa descida já seria possível

em 2014? Acreditamos que seria difícil aprovar

uma medida da oposição, mas essa descida nunca

será uma medida nascida de quem sempre quis mais,

mesmo no que diz respeito a mais impostos. A LCPA

e de acordo com as palavras do Sr. Vice-

presidente e passo a citar: “… tem a virtude de

“obrigar” a gastar apenas o que se tem.” (fim de

citação) O que está, obviamente, corretíssimo! No

entanto devemos gastar bem o que temos. De forma

eficaz, produtiva, com uma visão a longo prazo,

com o pensamento no desenvolvimento de uma terra

com futuro para os nossos filhos, etc.. Ainda ci-

tando o Sr. Vice-presidente: “Seja qual for o

prisma de análise o ano económico de 2013 traduz-

se num excelente desempenho financeiro” (fim de

citação). Traduz, sim! Mas não traduz crescimen-

to… De uma empresa privada espera-se que obtenha

lucro pois é um sinal que está de “boa saúde”, em

crescimento e esse lucro é dividido pelos acio-

nistas/proprietários. Aqui os acionistas são os

38

munícipes e o lucro (os tais 3 milhões) deve ser

partilhado com eles e não transitar de ano para

ano. Deve ser-lhes dado em forma de desenvolvi-

mento e crescimento do município que consequente-

mente se traduz na melhoria da sua qualidade de

vida. Também nós, em concordância com os vereado-

res do Partido Socialista não podemos deixar de

referir que estes documentos demonstram a falta

de visão estratégica para o nosso município. Fa-

zem-se as coisas avulso sem sentido de crescimen-

to e de futuro. Concluímos assim da mesma forma:

“O que se pretende é uma terra diferente daquela

que estes números anualmente confirmam.”---------

----CARLA SÓNIA DE SÁ CABIQUE MARTINS (PCP):- To-

mando a palavra, referiu que não deveria ser ela

a fazer a intervenção, mas o deputado Américo.

Fez alguns comentários, sobre o formato (PDF) co-

mo foi enviada a respectiva documentação, que era

completamente elegível. Referiu ainda, que não ia

criticar o relatório, pois a situação da Câmara

financeiramente é tranquila, o valor da dívida

diminuiu e está de perfeita saúde financeiramen-

te. Falou ainda sobre o aumento dos impostos e o

desemprego no nosso concelho (cerca de 1500 pes-

soas), pois já era de se esperar este resultado,

39

como nos anos anteriores, devia de haver uma mai-

or preocupação com as políticas sociais, com a

transferência para as Juntas de Freguesia, para

se lhe dar outro tipo de mobilidade e garantias

no seu trabalho. Por fim, disse que não votavam

contra, apesar que não concordamos com estes re-

sultados.----------------------------------------

----ADOLFO FIGUEIREDO VIDAL (VEREADOR DA CME):-

Tomando a palavra, referiu o seguinte: Relativa-

mente às questões levantadas pelo Joel Pereira,

importa esclarecer, já agora, o que está ao al-

cance de quem queira ser informado. O Projeto Ci-

cloRia é um projecto com um componente maiorita-

riamente imaterial (mais de 2/3 do valor elegível

total). A obra física centrou-se na requalifica-

ção do percursos cicláveis na zona lagunar e ur-

bana e na aquisição de bicicletas para uso colec-

tivo, as tais que o Joel pereira não conhece, mas

que estão disponíveis, por exemplo, no CIA – Cen-

tro de Interpretação Ambiental do BioRia, em Sal-

reu, desde Setembro de 2013. Por exemplo se o

Joel Pereira tivesse vindo ao ObervaRia, tê-las-

ia visto (e poderia ter andado nelas), no Parque

Municipal do Antuã. A componente imaterial do

projeto, muito centrada na Universidade de Avei-

40

ro, incidiu essencialmente no trabalho junto da

população escolar, que decorreu entre 2010 e 2012

em todos os agrupamentos de escolas. dos 3 muni-

cípios e no trabalho de georreferenciação de per-

cursos que, por exemplo, foram aproveitados pos-

teriormente pelo Polis para o trabalho de execu-

ção do projeto da Via Ecológica Ciclável da Regi-

ão de Aveiro. Mas esta informação está disponí-

vel; basta procurá-la. Referir ainda que das

obras que a Murtosa executou e está a executar,

nenhuma delas é o CicloRia. A única obra física

do Cicloria na Murtosa foi aquela infra-estrutura

que existe no final da Av. de Newark (café e pon-

to de disponibilização de bicicletas).-----------

----Colocado o ponto à votação, o mesmo foi apro-

vado, por maioria, com 13 votos a favor, 8 votos

contra e 4 abstenções.---------------------------

----3.3:- Discussão e votação da “1ª Revisão às

Grandes Opções do Plano e Orçamento 2014”.-------

----JOEL ANTÓNIO MARQUES PEREIRA (PS):- Interven-

ção escrita “ Na página 37 do Relatório de Contas

de 2013 e 1ª Revisão às Grandes Opções do Plano e

Orçamento 2014, nas Modificações ao Orçamento da

Despesa, o Quadro refere o ponto “Electricidade –

Iluminação Pública”, com um reforço de 50.000 €

41

(para um total de 619.500,00€). Espero que este

aumento do valor da despesa em Iluminação Pública

signifique que os postes de electricidade estejam

ligados até a luz do sol nascer, e posteriormen-

te, sejam ligados quando anoitece. É que, como já

aqui referi, ao longo do Inverno que passou, con-

tam-se inúmeras ruas totalmente às escuras duran-

te a noite, a juntar à iluminação pública que às

6h da manhã, ainda totalmente noite, já se encon-

trava desligada, colocando em perigo todos os ci-

dadãos que circulam diariamente no nosso Conce-

lho. A juntar a isto, devo dizer que no dia 14 de

Abril, pelas 16h da tarde, a iluminação pública

encontrava-se ligada em Pardilhó, nomeadamente no

Largo Dr. Egas Moniz e na Rua Professor Saavedra

Guedes. Em que consiste a aquisição de equipamen-

to diversos ou básico para o Projecto Bioria, no

valor de 20,000 €? É que vejo um constante inves-

timento no Bioria, e parece que é o único sítio

onde há Turismo em Estarreja. Então e o resto do

Concelho, não merece aposta no Turismo? Aproveito

para sugerir ao Executivo da Câmara Municipal que

invista num Posto de Turismo Municipal, no Centro

da Cidade”.--------------------------------------

42

----ADOLFO FIGUEIREDO VIDAL (VEREADOR DA CME):-

Usando da palavra, referiu que prestação de con-

tas, ao contrário do orçamento, é um documento

eminentemente técnico. Retrata a realidade finan-

ceira e económica, da Câmara no último ano, sem

qualquer intervenção de cariz político. E a con-

clusão a que se chega da análise do documento só

pode ser a de que se tratou de um exercício que

demonstra a boa performance financeira da Câmara

Municipal. Como nota, apenas para concordar com o

Miguel Santos, no que ao valor considerado baixo

dos gastos em formação se refere. É de facto um

baixo valor, embora haja muita formação que é re-

cebida a custo zero, mas independentemente disso

o valor é baixo e deve ser incrementado numa

perspectiva de valorização dos Recursos Humanos

da Câmara.---------------------------------------

----DIAMANTINO GARRIDO CORREIA (PS):- Tomando a

palavra, apresentou o PROTESTO que a seguir se

transcreve: ”Com base no Artigo 18º (Dos Direitos

dos Membros da Assembleia) do Regimento , nº 1,

alínea d), em meu nome pessoal e dos demais mem-

bros do grupo de Eleitos pelo PS à Assembleia Mu-

nicipal, apresentamos um protesto formal relati-

vamente ao conteúdo pejorativo das intervenções

43

de alguns membros da Coligação PSD/CDS-PP, em es-

pecial da Srª deputada Joana Líbano; do Sr. Pre-

sidente da Câmara – Diamantino Sabina; do Sr. Vi-

ce-Presidente Adolfo Vidal e do Sr. Vereador João

Alegria, relativamente às intervenções feitas

nesta sessão pelo eleito Joel Pereira do PS. Ex-

pressões proferidas como as de que o eleito Joel

Pereira era “… a estrela da noite…”, como se es-

tivéssemos num qualquer concurso televisivo; a

crítica insultuosa e antidemocrática pelo facto

de Joel Pereira estar a intervir em vários pontos

da Ordem de Trabalhos; a insinuação de que este

eleito ia para as Assembleias “… ler o que lhe

põem à frente…” e referências despropositadas ao

seu passado político ( que se saiba, Joel Pereira

foi eleito pelo povo de forma livre e democráti-

ca, inserido numa lista clara e transparente e

não usou a sua eleição para trampolins políticos

e profissionais, como alguém fez logo a seguir ao

último Acto Eleitoral… ), merecem o nosso mais

profundo protesto! Estamos certos que a Mesa da

Assembleia evitará futuros atropelos à Democracia

e aos direitos de livre expressão dos Membros

desta Assembleia”.-------------------------------

----De seguida, foi colocado o ponto à votação,

44

tendo o mesmo sido aprovado, por maioria, com 13

votos a favor, zero votos contra e 12 absten-

ções.--------------------------------------------

----3.4.-Discussão e votação “Ampliação de Empre-

endimento Industrial (Procº 73/13 Centro de Abate

de Coelhos – Joaquim Jesus Ramos S.A.”.----------

----Não havendo intervenções, foi de seguida, co-

locado à votação, obtendo-se o seguinte resulta-

do: 24 votos a favor, zero votos contra e uma

abstenção de Carlos Albérico Amorim Alves . -------

----3.5.- Aprovação da proposta camarária de

“Contratação de Prestação de Serviços de Audito-

ria Externa para Certificação Legal de Contas Mu-

nicipais (Revisor Oficial de Contas)”.-----------

----RUI JORGE DE OLIVEIRA E SILVA (PS):- Sobre

este ponto apenas gostaria de colocar uma pequena

questão, se foi solicitado à empresa "Detalhe com

encantos" uma proposta?--------------------------

----MIGUEL ÂNGELO FRAGOSO DOS SANTOS (PPD/PSD):-

Tomando a palavra, enalteceu a contratação de um

ROC – Revisor Oficial de Contas e o rigor do do-

cumento do relatório de gestão e de prestação de

contas.------------------------------------------

45

----Colocada o ponto à votação, o mesmo foi apro-

vado, por maioria, com 17 votos a favor, zero vo-

tos contra e oito abstenções.--------------------

----3.6.- Conhecimento de compromissos plurianu-

ais do 1º trimestre/2014, conforme LCPA - Lei dos

Compromissos e Pagamentos em Atraso;-------------

----A Assembleia Municipal tomou conhecimento da

listagem apresentada pela Câmara Municipal, con-

forme deliberação nº 81/2014, de 10 de Janei-

ro/2014.-----------------------------------------

----3.7.- Autorização para celebração de acordos

de execução entre a Câmara Municipal e as Juntas

de Freguesia;------------------------------------

----JOSÉ GABRIEL TAVARES (PRESIDENTE DA JUNTA DE

FREGUESIA DE CANELAS E FERMELÃ):- Intervenção es-

crita “Está à discussão e para autorização nesta

Assembleia Municipal as propostas dos Acordos de

Execução e Contratos Administrativos para cada

uma das Freguesias do nosso Conselho, corrijo,

apenas para as Freguesias que tiveram aprovação

nas respetivas Assembleias de Freguesia. Estes

Acordos e Contratos são uma ferramenta importante

para as freguesias, pois como todos sabemos,

grande parte das mesmas depende diretamente dos

órgãos estatais e municipais sendo o caso das

46

aqui representadas. Pela primeira vez (entenda-se

durante o período que aqui tenho permanecido)

fez-se um trabalho na área dos Acordos de Execu-

ção mais profundo, pois foram criados parâmetros

de avaliação das áreas de intervenção, e isto por

si só permite uma maior justiça e igualdade na

atribuição destas verbas, mas não obstante, como

qualquer outro processo em que se define regras,

cabe-nos a nós contribuir para uma melhoria con-

tínua deste processo, ajustando e atualizando às

necessidades reais. No que respeita aos Contratos

Administrativos, no entendimento do Executivo da

Junta de Freguesia de Canelas e Fermelã, este

processo deve ter uma abordagem diferente, com já

por mim referido no passado. A atribuição destas

verbas devem ser previstas para cada Freguesia de

acordo com as propostas e projetos por nós apre-

sentados e respetivas aprovações. Espero que no

ano 2015 esta proposta seja considerada e imple-

mentada. Congratulo o executivo da Câmara Munici-

pal de Estarreja e a sua estrutura de suporte pe-

la forma organizada como preparou e encaminhou

todo este processo, desde o seu conteúdo à sua

calendarização das atividades levadas a cabo. A

Assembleia de Freguesia de Canelas e Fermelã, ma-

47

nifestou preocupação relativamente às verbas

atribuídas, para cobrir as obrigações e as neces-

sidades da Freguesia, ao que esclarecemos, que a

verba atribuída ao Acordo de Execução é viável

face a nossa metodologia de trabalho, embora ca-

reça de ajustes, após as alterações das infraes-

truturas e dos espaços que estamos a executar e a

prever implementar, considerações estas que deve-

rão ser tidas em conta no próximo ano. No âmbito

dos Contratos Administrativos face às necessida-

des da freguesia, elaboramos e apresentamos uma

proposta ao Executivo da Câmara Municipal de Es-

tarreja, na qual constam ações, projetos e ambi-

ção da nossa parte, face ao exposto, concluímos

que as verbas disponibilizadas são pequenas. No

entanto, há que ter consciência no momento em que

vivemos, com todas as problemáticas e dificulda-

des que se fazem sentir, cabe-nos a nós aplicar

conscienciosamente estas verbas na Freguesia.

Enalteço a forma conscienciosa que a Assembleia

de Freguesia de Canelas e Fermelã avaliou os

Acordos de Execução e Contratos Administrativos,

com a sua aprovação unânime. Espero sair daqui

hoje com o parec er favorável da Assembleia Muni-

cipal do dos Acordos de Execução e Contratos

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Administrativos, para darmos à população de Cane-

las e Fermelã, seguimento ao trabalho que temos

vindo a realizar. Para finalizar apenas referir

que rececionamos no dia 28 de abril uma minuta da

ata da Assembleia Extraordinária de Freguesia de

Pardilhó realizada a 12 de abril de 2014 pelo Ex-

mo. Sr. Presidente da Assembleia de Freguesia, o

Sr. Arménio Lopes Ramos, a dar conta dos motivos

que levou a respetiva Assembleia a não aprovar as

propostas dos Acordos de Execução e Contratos

Administrativos. Entendo que não devo fazer juízo

de valor ao resultado da votação dos Acordos de

Execução e Contratos Administrativos, apenas la-

mentar a situação em que se encontra a Freguesia

de Pardilhó sob a responsabilidade da Assembleia

de Freguesia”.-----------------------------------

----JOSÉ GONÇALO DE REBOCHO E COSTA (PS):- Toman-

do a palavra, referiu o seguinte: "Faço enquanto

líder de bancada do PS, um apelo ao entendimento

por ambas as partes, ciente que a câmara pode

efectivamente fazer mais no que concerne aos

apoios financeiros às freguesias, e que, compete

ao executivo camarário criar o consenso e a esta-

bilidade financeiras necessárias para a estabili-

49

dade governativa da Junta de Freguesia de Pardi-

lhó".--------------------------------------------

----JOSÉ ANTÓNIO PEREIRA SOUSA MARQUES (PRESI-

DENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE BEDUÍDO E

VEIROS):- Tomando a palavra, referiu que os acor-

dos interadministrativos são fundamentais para as

Juntas, não sendo os melhores, são os possíveis

na conjuntura atual. Sobre o chumbo da assembleia

de Pardilhó, é uma posição negativa para a fre-

guesia, atrasando o pagamento de tranches.--

----Colocado o ponto à votação, o mesmo foi apro-

vado, por maioria, com 14 votos a favor, zero vo-

tos contra e 11 abstenções.---------------------

----Prosseguindo, o Sr. Presidente da Mesa ques-

tiona se concordam com a continuidade dos traba-

lhos, uma vez que é meia noite. Colocada à vota-

ção, foi deliberado, por unanimidade, continuar

os trabalhos.------------------------------------

----4.- Período de Intervenção do Público.------

----O Presidente da Mesa questionou se alguém do

público quer intervir. --------------------------

----Usando a palavra António Amador da Silva Es-

teves – C.C. nº 3007442, válido até 31.01.2016,

residente na Rua dos Moinhos do Carvalhal, em

Pardilhó, referiu que a sua intervenção era como

50

munícipe e não como membro da AM, uma vez que ti-

nha justificado a sua falta e já tinha sido subs-

tituído. Em passagem pela Ribeira do Mourão, na

Freguesia de Avanca, constatou que decorriam

obras de beneficiação “estão a começar pelo te-

lhado e isto é a mesma coisa ter uma casa com a

fachada muito bonita, pintada e por dentro estar

em tijolo, acho que o fundamental na Ribeira do

Mourão era o Esteiro, primeiro dragar, e depois

tentar pô-lo mais bonito, porque é uma Ribeira

pouco frequentada. Referiu ainda, que o estado da

Ribeira da Aldeia de Pardilhó, está a degradar-

se. Mais uma vez, reafirma que é muito importante

para Pardilhó que se faça o desassoreamento na

Ribeira e do seu canal, uma vez que existem ati-

vidades desportivas, náuticas, nomeadamente a ca-

noagem, apelando mais uma vez ao executivo para

que esta situação se resolva.--------------------

---Por último, foi decidido, por unanimidade,

aprovar as deliberações em minuta, para efeitos

de execução imediata. ---------------------------

----Não havendo mais assuntos a analisar ou deci-

dir, o Presidente da Assembleia deu por encerra-

dos os trabalhos, eram zero horas e vinte e cinco

minutos do dia seguinte. ------------------------

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----Para constar e devidos efeitos, se lavrou a

presente ata que, depois de submetida a aprovação

da Assembleia, vai ser assinada pelos membros da

Mesa.--------------------------------------------

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