Sessão Temática - Micro e Pequenas Empresas - Renato da Fonseca - 2007
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22ºº ENAIENAISessão TemSessão Temááticatica
Micro e Pequenas EmpresasMicro e Pequenas Empresas
-- Lei Geral Lei Geral --
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Simples Nacional
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•
Unifica o recolhimento de 8 tributos: IRPJ, IPI, CSLL, PIS, Cofins, CSSPJ (INSS), ICMS e ISS
uma alíquota e um documento de arrecadação
•
Aumento da abrangência do Simples (novas atividades)
construção civil
•
Desoneração das exportações
•
Eliminação da bitributação devido a substituição tributária
Simples Nacional
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Tributos e contribuição que permanecem devidos
•
IOF; II; IE; IPTR; IR (aplicações; ganhos de capital; pagamentos a terceiros); CPMF; FGTS; CSS-trabalhador; CSS-empresário; PIS-Cofins-IPI
nas importações; ICMS
e ISS (p. ex. substituição tributária, antecipação e diferença alíquota interestadual -
interna); demais
tributos
Simples Nacional
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Isenções mantidas
•
Contribuição para o Sistema S
•
Contribuição Sindical
•
Demais contribuições instituídas pela União
•
IR sobre lucros distribuídos ao titular ou sócios
Simples Nacional
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•
Retirada da vedação às empresas cujos produtos estão sujeitos a alíquota de IPI específica ou superior a 20%
•
Evitou que empresas optantes pelo Simples não pudessem optar pelo Simples Nacional (cosméticos, sorvetes, etc.)
•
Demais serviços e serviços prestados pela indústria gráfica serão tributados pelo Anexo III ao invés do Anexo V
•
Evitou aumento significativo das alíquotas
Simples NacionalMelhorias introduzidas pela Lei Complementar 127 de 14 de agosto de 2007
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Tributação federal teve redução expressiva:
Simples (antigo) x Simples Nacional (parcela federal)Indústria:R$ 240 mil/ano: -19,7%R$ 480 mil/ano: -11,6%R$ 1,2 milhão/ano: -12,7%R$ 2,4 milhão/ano: -14,7%
Simples Nacional: parcela nacional
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Tributação federal é
menor no Simples Nacional:
Simples Nacional (parcela federal)
x Lucro Presumido*IndústriaR$ 120 mil/ano: -65,9%R$ 240 mil/ano: -56,9%R$ 1,2 millhão/ano: -31,6%R$ 2,4 milhão/ano: -14,4%
•Empresa industrial com alíquota de IPI de 0%.
Simples Nacional: parcela nacional
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Efeito final dependerá
do ICMS•
Em algumas situações haverá
piora na comparação com situação
anterior, mas poderá
ser melhor optar pelo Simples Nacional
•
Em outros casos é
melhor optar pelo lucro presumido
•
Cada empresa deverá
fazer seus próprios cálculos
Simples Nacional: efeito final
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Simples Nacional
Problemas• Extinção dos regimes estaduais simplificados de ICMS
• Proibição de utilização de incentivo fiscal (já existia no Simples)
• Cobrança do diferencial de alíquotas interna e interestadual do ICMS
• Proibição de apropriação e transferência de créditos tributários (proibição no IPI já existia)
• Redução no prazo de recolhimento do tributo (de 20 para 15 dias)
• Não progressividade nas alíquotas (já existia no Simples)
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Alguns estados podem optar por um limite menor para recolhimento do ICMS (e ISS) através do Simples Nacional
Estados com participação de até
1% do PIB R$ 1,2 milhão
Estados com participação de 1% a 5% do PIBR$ 1,8 milhão
Simples Nacional: parcela estadual
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Limites estaduais para ICMS/ISS
•
Apenas DF, BA e SC adotaram limite superior ao sublimite
permitido•
Demais estados seguiram o que a Legislação permitia
•
Diferenças de limites podem gerar perda de competitividade das empresas dos estados com limites inferiores
Simples Nacional
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•
Os simples estaduais deixam de existir
•
Isenções ou reduções no âmbito dos estados e municípios devem ser concedidas a partir de 1º
de julho de 2007.
•
No caso de não reedição da legislação estadual, empresas poderão ter aumento na tributação, se comparada à
situação anterior.
•
Sete estados (AL, AM, BA, DF, PR, RS, SE,) já
reeditaram
as legislações.
Extinção dos regimes estaduais simplificados de ICMS
Simples Nacional: parcela estadual
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AlíquotaANTES DEPOIS
Faixas de Receita Bruta Simples Federal
Simples Piauí Total Simples
NacionalImpacto
Até R$ 60 mil 3,50 0,00 3,50 4,50 1,00De R$ 60 mil à R$ 90 mil 4,50 0,00 4,50 4,50 0,00
De R$ 90 mil à R$ 120 mil 5,50 0,00 5,50 4,50 -1,00
De R$ 120 mil à R$ 240 mil 5,90 0,00 5,90 5,97 0,07De R$ 240 mil à R$ 262,5 mil 6,30 0,00 6,30 7,34 1,04
Simples Nacional: parcela estadual
Comparação antes X depois: Estado do PiauíExtinção dos regimes estaduais simplificados de ICMS
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•
A Lei Geral veda às empresas optantes pelo Simples Nacional a utilização de qualquer incentivo fiscal.
•
As empresas que se beneficiavam de isenção ou redução do ICMS ou do ISS poderão sofrer aumento na tributação.
•
Proposta de PLC com alterações na Lei Geral autoriza estados e municípios a concederem benefícios fiscais relativos ao ICMS e ao ISS no âmbito do Simples Nacional.
Simples Nacional: parcela estadualProibição de utilização de incentivo fiscal
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Simples Nacional: parcela estadualExtinção dos regimes estaduais simplificados de ICMSComparação antes X depois: Estado do Piauí
AlíquotaANTES DEPOIS
Faixas de Receita Bruta (R$ mil)
Simples Federal
Incentivo Piauí Total Simples
NacionalImpacto
De 262,5 à 360 6,30 0,00 6,30 7,34 1,04De 360 à 480 6,70 0,00 6,70 8,04 1,34De 480 à 600 7,10 0,00 7,10 8,10 1,00De 600 à 720 7,50 0,00 7,50 8,78 1,28De 720 à 840 7,90 0,00 7,90 8,86 0,96De 840 à 960 8,30 0,00 8,30 8,95 0,65De 960 à 1.080 8,70 0,00 8,70 9,53 0,83De 1.080 à 1.200 9,10 0,00 9,10 9,62 0,52
Incentivo: produtos sem
similar no estado tem isenção de ICMS durante 7 anos (capital) e 9 anos (interior)
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•
A Lei Geral possibilita a cobrança antecipada do ICMS na transações interestaduais e a cobrança do diferencial entre a alíquota interna e a alíquota interestadual.
•
Impactos:
•
aumenta a tributação sobre empresas de estados que isentavam as micro e pequenas empresas da cobrança do diferencial de alíquotas.
•
Indefinição do diferencial a ser cobrado
Simples Nacional: parcela estadualCobrança do diferencial de alíquotas
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•
Impactos:
•
no caso de transações interestaduais provenientes de empresas optantes pelo Simples Nacional, qual seria a alíquota interestadual a ser considerada?
7% ou 12% (mesma alíquota utilizadas por não-optantes)Alíquota efetivamente recolhida (SP => 1,25%)0%, pois optantes não transferem crédito
Simples Nacional: parcela estadualCobrança do diferencial de alíquotas
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•
A Lei Geral veda a transferência de crédito por parte de empresas optantes pelo Simples Nacional, no entanto ...
•
as empresas optantes pelo extinto Simples Federal podiam transferir crédito de PIS e Cofins
e
•
muitos estados permitiam a transferência de crédito de ICMS por parte de optantes dos regimes estaduais simplificados.
•
Receita Federal já
autorizou a transferência de créditos de PIS e Cofins
(ADI no
15, setembro de 2007)
Simples NacionalProibição de transferência de créditos tributários
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Resultado•
Maior arrecadação tributária (bitributação)
•
Aumento de custo para empresas compradoras que estão fora do Simples nas compras de empresas optantes
•
De fato, algumas redes varejistas estão evitando comprar de empresas fornecedoras que sejam optantes do Simples Nacional e/ou estão solicitando descontos bastante elevados
Simples NacionalProibição de transferência de créditos tributários
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Simples Nacional Lucro c/ trans s/ trans Presumido
3ª Empresa da Cadeia Produtiva Compra da Empresa 2 208,32 208,32 208,32Preço final 279,50 279,50 308,46
4ª Empresa (Lucro Presumido)Compra da Micro-empresa 279,50 279,50 308,46
Crédito ICMS 50,31 0,00 52,28ICMS recolhido 13,17 74,52 17,13Crédito PIS/Cofins 0,00 0,00 0,00PIS/Cofins recolhido 13,36 15,68 14,61
Preço final 366,03 429,71 400,20Custo (compras + impostos) 306,03 369,71 340,20
Arrecadação de ICMS 52,80 114,06 69,41
Arrecadação de PIS/Cofins 27,61 29,93 38,05
ICMS 18%,
Lucro presumido na 1a
Empresa,
Lucro Real na 2a
empresa,
3a
empresa é
MPE na 1a
faixa
Simples NacionalProibição de transferência de créditos tributários
Exemplo: 1a
faixa
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Simples Nacional Lucro c/ trans s/ trans Presumido
3ª Empresa da Cadeia Produtiva Compra da Empresa 2 208,32 208,32 208,32Preço final 303,56 303,56 308,46
4ª Empresa (Lucro Presumido)Compra da Micro-empresa 303,56 303,56 308,46
Crédito ICMS 54,64 0,00 52,28ICMS recolhido 13,17 79,81 17,13Crédito PIS/Cofins 0,00 0,00 0,00PIS/Cofins recolhido 14,27 16,80 14,61
Preço final 391,00 460,16 400,20Custo (compras + impostos) 331,00 400,16 340,20
Arrecadação de ICMS 61,30 127,93 69,41
Arrecadação de PIS/Cofins 32,46 34,99 38,05
Simples NacionalProibição de transferência de créditos tributários
Exemplo: última faixa
ICMS 18%,
Lucro presumido na 1a
Empresa,
Lucro Real na 2a
empresa,
3a
empresa é
MPE na última faixa
![Page 24: Sessão Temática - Micro e Pequenas Empresas - Renato da Fonseca - 2007](https://reader036.fdocumentos.com/reader036/viewer/2022081400/55610c37d8b42a7f138b4b27/html5/thumbnails/24.jpg)