SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 2020 ATA€¦ · 1 SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 2020...

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE NELAS

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SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 2020

ATA

Aos dezanove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, nesta Vila de Nelas e

Edifício Multiusos, reuniu pelas vinte e uma horas, a Assembleia Municipal de Nelas, em sessão

ordinária única, referente às sessões de abril e junho, de acordo com os pareceres da ANMP e da

ANAM, com a seguinte Ordem de Trabalhos:

1 - PERÍODO DE “ANTES DA ORDEM DO DIA”

1.1 – Discussão e aprovação da ata da sessão ordinária de 28 de fevereiro de 2020;

1.2 - Leitura do Expediente;

1.3 – Assuntos diversos dos da “Ordem do Dia”, de interesse para o Município.

(Informações, Pedidos de esclarecimento, Recomendações, etc.)

2 - PERÍODO DE “ORDEM DO DIA”

2.1 - Informação do Senhor Presidente da Câmara sobre a atividade municipal, nos

termos da alínea c), do n.º 2, do art.º 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09;

2.2 – Apreciação e votação, nos termos do artigo 25.º/2, al. l), da Lei n.º 75/2013, de

12/09, dos documentos de prestação de contas e relatório de gestão do ano de 2019 e remessa dos

mesmos ao Tribunal de Contas;

2.3 – Ratificação da 1.ª Revisão Orçamental do ano de 2020;

2.4 - Aprovação da 2.ª Revisão Orçamental do ano de 2020;

2.5 – Aprovação da proposta de alteração (3.ª alteração) ao Regulamento de Incentivo à

Natalidade no Município de Nelas - aditamento do artigo 9.º-A;

2.6 – Aprovação das ORU Sistemática para Nelas e Canas de Senhorim/Urgeiriça e

ORU Simples para Santar/Casal Sancho e Caldas da Felgueira;

2.7 - Despacho do Senhor Presidente da Câmara – Coronavírus (Covid-19) –

Esplanadas – Isenção de taxas municipais a aplicar excecionalmente no âmbito da pandemia da

doença Covid-19 – Esplanadas – Conhecimento.

O Senhor Presidente da Assembleia, Professor António Manuel Borges dos Santos:

- Senhor Presidente da Câmara,

Senhores Vereadores,

Senhores Deputados Municipais,

Ex.m.º Público,

Muito boa noite.

Verificada a existência de quórum, vamos dar início a esta sessão ordinária da

Assembleia Municipal que, neste caso concreto, vai ser referente a duas sessões, uma de abril, e

outra de junho. Houve vários pareceres, como eu indiquei, a dizer que poderíamos fazer isso.

Verificados os assuntos que eram obrigatórios, decidimos que eram comportados todos numa

única sessão e, portanto, convocámos uma única sessão.

Se por acaso alguém achar que é conveniente fazer outra sessão, é uma questão de propor

à Mesa e eu proponho ao Plenário para deliberar sobre essa situação.

Não há nenhuma diretiva para organização das salas, em reuniões. Há, apenas, por

analogia, a diretiva das salas de espetáculos. Não é o caso, mas podemos considerar como sendo.


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E a determinação, nesse caso, é cadeira sim, cadeira não. E na fila de trás, alternado.

Portanto, vai ser o lugar vago à frente que fica ocupado atrás. E, assim, sucessivamente. Pareceu-

nos que, assim, o espaçamento era maior e optámos por esta solução.

Se alguém não se sentir muito confortável, vão sobrar dois, ou três lugares, lá trás, é uma

questão de ocuparem esses lugares. Portanto, se ninguém se opõe, vamos continuar assim.

Agradeço que tenham a máscara posta sempre que estiverem na sessão, à exceção em que

tiverem de intervir. Portanto, aí agradeço que tirem a máscara porque, com a máscara, não se

consegue gravar em condições a intervenção de cada um.

A Senhora Primeira Secretária está doente. Foi operada. Pediu a substituição por 30 dias.

Na mesa, será substituída pela Senhora Segunda Secretária, que me ligou há um pouco a dizer que

vem a caminho e que devia chegar entre 5 a 10 minutos. Portanto, deve estar a chegar. Se calhar,

começamos a sessão sem ela e depois ela ocupa o lugar.

Pedi à Senhora Deputada Patrícia Alexandra Aires Leandro Afonso de Deus para

substituir a Senhora Segunda Secretária e, nesse caso, será a Senhora Deputada Patrícia a Segunda

Secretária.

Nós, para o microfone que irão usar nas vossas intervenções, temos um desinfetante ao

lado. Agradeço que ao fim de cada intervenção, borrifem o espaço, por uma questão de, sei lá, de

segurança, pelo menos. Portanto é isto que me apraz dizer neste momento.

E, vamos passar à chamada dos Senhores Deputados.

(A Senhora Segunda Secretária Patrícia Alexandra Aires Leandro Afonso de Deus

procedeu à chamada dos Senhores Deputados Municipais)

A Senhora Segunda Secretária Patrícia Alexandra Aires Leandro Afonso de Deus:

- Faltam os Senhores Deputados Susana Alexandra Aires Leandro Almeida Cardoso,

Maria José Figueiredo Paiva Sousa Cabral e Rui Manuel Simões Costa. Faltam três.

O Senhor Presidente da Assembleia:

- Pronto, estamos presentes 25. A Senhora Deputada Maria José Figueiredo Paiva Sousa

Cabral justificou a falta. Por razões profissionais, não pode estar. A Senhora Deputada Susana

Alexandra Aires Leandro Almeida Cardoso também me ligou a dizer que não podia estar. E o

Senhor Deputado Rui Manuel Simões Costa também indicou que não pode estar. Portanto, os

outros estão todos presentes.

Ora, então, passamos ao ponto 1.1 - Discussão e aprovação da ata da sessão ordinária de

28 de fevereiro de 2020. Quem quer usar da palavra neste ponto?

Se ninguém, vou pôr à votação e pergunto: Quem vota contra? Quem se abstêm? Seis

abstenções, dos Senhores Deputados Bruno Pina, André Carvalho, João Alfredo Ferreira, Mariana

Pais, Marta Temudo e Mário Pires, que não estiveram presentes na última sessão. Portanto,

votaram a favor 19.

O ponto 1.2 - Leitura do Expediente. Como habitualmente, vou escusar-me a lê-la, a não

ser que alguém queira alguma justificação, ou alguma informação sobre isso.

(Informação enviada a todos os Senhores Membros da Assembleia Municipal)

CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA


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- E-mail, datado de 20 de fevereiro de 2020, da Senhora Deputada Municipal Marta Sofia

Cunha Albuquerque Santos Temudo, solicitando a justificação de falta e a sua substituição, à

sessão ordinária, marcada para o dia 28 de fevereiro de 2020;

- E-mail, datado de 23 de fevereiro de 2020, do Senhor Deputado Municipal Manuel

Alexandre Henriques, solicitando informações já solicitadas em sessões ordinárias anteriores;

- E-mail, datado de 25 de fevereiro de 2020, do Senhor Deputado Municipal João Alfredo

Lopes Ferreira, solicitando a justificação de falta à sessão ordinária, marcada para o dia 28 de

fevereiro de 2020;

- Diversos e-mails, emitidos e recebidos, entre o Senhor Presidente da Assembleia e o

Senhor Deputado Dr. Manuel Alexandre Henriques, tendo em vista a eventual substituição do

Senhor Deputado Municipal João Alfredo Lopes Ferreira;

- Ofício n.º 24, datado de 27/02/2020, da Assembleia Municipal de Lamego – Envio de

moção “Pelo fim das portagens na A25 e na A24”;

- E-mail, datado de 4 de março de 2020, do Senhor Deputado Municipal André Manuel

Simões Carvalho, informando que não pôde estar presente na sessão ordinária, realizada no dia 28

de fevereiro de 2020, em virtude de ter estado no Serviço de Urgência do Hospital de São

Teotónio, de Viseu;

- E-mail, datado de 06 de março de 2020, enviado pelo Senhor Presidente da Câmara

Municipal de Nelas, dando resposta ao solicitado pelo Senhor Deputado Municipal Dr. Manuel

Henriques;

- Associação Nacional de Assembleias Municipais – Convite para sessão CVEL – Centro

de Valorização de Eleitos Locais – 7 de março, em Anadia; +

- Associação Nacional de Assembleias Municipais – Envio do Boletim n.º 6/2020, desta

Associação;

- E-mail, datado de 31 de março de 2020, enviado pela Senhora Deputada Maria João

Ribeiro;

- Exemplares do jornal “Voz das Misericórdias”;

- E-mail da AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal –

Divulgação de link;

- Ofício n.º 2376, datado de 08 de junho de 2020, da Câmara Municipal de Nelas –

Pedido de inclusão de assuntos para a sessão ordinária da Assembleia Municipal, marcada para o

dia 19 de junho de 2020.

CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA

- E-mail, datado de 20 de fevereiro de 2020, enviado ao Senhor Ernesto Esaú Dinis

Marques da Fonte, convocando-o para a sessão ordinária de 28 de fevereiro de 2020, em

substituição da Senhora Deputada Marta Sofia Cunha Albuquerque Santos Temudo;

- Exemplar do jornal da Associação Portuguesa de Deficientes;

- Ofício n.º 02/2020, datado de 02 de março de 2020, enviado ao Ex.m.º Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Nelas, dando conhecimento das deliberações tomadas na

Sessão Ordinária desta Assembleia Municipal, realizada em 28 de fevereiro de 2020;

- Ofício n.º 03/2020, datado de 04 de março de 2020, enviado aos Ex.m.ºs Senhores

Maria Irene Antunes de Moura Pêga, Eng.º António Pedro Moura Fernandes Pêga e Dr. António

Manuel Moura Fernandes Pêga, enviando um Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Dr.


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António Pinto Fernandes Pêga, aprovado, por unanimidade, na Sessão Ordinária desta Assembleia

Municipal, realizada em 28 de fevereiro de 2020;

- Ofício n.º 04/2020, datado de 04 de março de 2020, enviado aos Ex.m.ºs

Reverendíssimo Dom António Luciano dos Santos Costa e Familiares do Bispo Emérito Dom

Ilídio Pinto Leandro, enviando um Voto de Pesar pelo falecimento do Bispo Emérito Dom Ilídio

Pinto Leandro, aprovado, por unanimidade, na Sessão Ordinária desta Assembleia Municipal,

realizada em 28 de fevereiro de 2020;

- Edital, datado de 10 de abril de 2020, que torna público a não realização da sessão solene

comemorativa do 25 de Abril e da sessão ordinária do mês de abril;

- Ofício n.º 05/2020, datado de 09 de junho de 2020, enviados ao Ex.m.ºs Senhores

Membros da Assembleia Municipal, convocando-os para a sessão ordinária de 19 de junho de

2020.


- Ponto 1.3 - Assuntos diversos dos da “Ordem do Dia”. Neste ponto, a Mesa tem um

Voto de Pesar e um Voto de Louvor. O Voto de Pesar pelas vítimas da pandemia que estamos a

atravessar e um Voto de Louvor pelo esforço feito por várias entidades.

Eu vou lê-los. Não sei se há mais algum. Eu vou ler estes e depois decide-se. Começo pelo Voto

de Pesar.

“VOTO DE PESAR PELAS VÍTIMAS DA COVID-19

A disseminação do novo coronavírus, a partir do final do ano de 2019, iniciou um período

sem precedentes na nossa história coletiva, dando origem a uma pandemia que afeta, atualmente, a

maior parte dos países do mundo.

As graves consequências desta nova e ainda pouco conhecida doença, têm sido sentidas

aos níveis social, económico e financeiro, com impactos não só a nível nacional, mas também na

generalidade dos países europeus e, particularmente, naqueles que nos são mais próximos.

Em Portugal foi declarado o estado de emergência, que tem sido cumprido pela

generalidade dos cidadãos que, com sentido cívico, têm agido de acordo as restrições impostas ao

seu quotidiano, evitando situações de risco para si e para os seus concidadãos.

No concelho de Nelas foram registados, até ao dia de hoje, 23 casos positivos da doença

COVID-19, sendo que 21 (vinte e um), entretanto, se encontram curados e 2 (dois) faleceram

(ambos em consequências de patologias associadas a outras doenças graves).

O empenho da comunidade tem-se demonstrado através da inexistência de novos casos,

não existindo no concelho, desde 28 de maio, qualquer pessoa infetada, e da resposta desenvolvida

por todas as entidades e profissionais que intervêm junto dos doentes mais graves.

No entanto, mais do que números, não podemos esquecer as pessoas que foram afectadas

pela doença e as pessoas que pereceram em consequência da mesma deixando as suas famílias e

amigos em luto.

A Assembleia Municipal de Nelas, em sua reunião de 19 de junho de 2020, delibera:

- Expressar a sua congratulação pela recuperação da saúde das pessoas afectadas pela

doença e, entretanto, recuperadas, e expressar o seu profundo pesar por todas as vítimas,

especialmente para aquelas que um pouco por todo o mundo e particularmente pelas que

pereceram no Concelho de Nelas, endereçando, solidariamente, aos familiares enlutados a

expressão das mais sentidas condolências.

Assembleia Municipal de Nelas, 19 de junho de 2020.”



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Então, quem é que se quer pronunciar sobre este Voto de Pesar?

Vou passar, de imediato, à aprovação, uma vez que não há mais nenhuma proposta e

pergunto: Quem vota contra? Quem se abstém? Aprovado por unanimidade.

Uma vez aprovado este Voto de Pesar, eu solicitava à Assembleia Municipal um minuto

de silêncio em homenagem às vítimas.

Assim, foi feito um minuto de silêncio pelas vítimas da COVID-19.


- Então, uma vez que foi aprovado o Voto de Pesar, vou passar a ler o Voto de Louvor.

“VOTO DE LOUVOR AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO CIVIL MUNICIPAL,

INSTITUIÇÕES E MOVIMENTOS DE SOLIDARIEDADE DE CIDADÃOS, EMPRESAS E

ASSOCIAÇÕES

Têm sido tempos incrivelmente diferentes, estes que vivemos desde o início de 2020,

num cenário absolutamente surreal, difícil e inédito, que nunca ninguém alguma vez pensou viver,

com uma doença que a todos afeta, pelo medo, pela doença e até pela morte.

Nestes momentos de extremas dificuldades, a que procuramos acorrer com o melhor de

nós mesmos, só nos ocorre reafirmar, como representantes eleitos pela comunidade para os

representar democraticamente neste órgão da Assembleia Municipal de Nelas, a expressão da

profunda gratidão, em nome de toda a comunidade municipal, para com todas as seguintes

entidades e pessoas pelo trabalho, dedicação, generosidade e resultados alcançados, transmitindo

segurança, estabilidade e confiança, quer no controlo da pandemia, quer no retomar da

normalidade, quer na economia, quer na nossa vida colectiva.

São merecedores, assim, da expressão da nossa profunda gratidão: os Serviços

Municipais de Proteção Civil; os Bombeiros Voluntários de Nelas e os Bombeiros Voluntários de

Canas de Senhorim; a Guarda Nacional Republicana de Nelas e a Guarda Nacional Republicana

de Canas de Senhorim; todos os profissionais de saúde, seja das Unidades de Saúde Públicas, ou

Unidades de Saúde Familiar de Nelas, ou de Canas de Senhorim, ou Unidades de Cuidados à

Comunidade; todas as nove Instituições de Apoio Social, quer as IPSS’s, quer as instituições

privadas; demais agentes de protecção civil; agentes educativos; movimento associativo; corpos

de escuteiros; ou qualquer outra instituição, que por qualquer forma tenha contribuído para

minorar as consequências da pandemia; bem como a todos os profissionais dos mais variados

ramos que mantiveram e mantêm toda a economia a funcionar, para que nada tivesse faltado ou

falte às famílias.

A onda de solidariedade e os movimentos generosos de cidadãos, empresas e associações

que se geraram para ajudar as mais diversas instituições, particularmente com equipamentos de

proteção individual, quer para instituições e profissionais do concelho, quer um pouco para outras

instituições e profissionais de outras regiões do país, enobrece o Município de Nelas, as suas

gentes e merece o nosso reconhecimento e gratidão.

Reconhecimento e Gratidão que a Assembleia Municipal de Nelas, reunida em 19 de

junho de 2020, deliberou expressar, por unanimidade, a todos quantos tais gestos de generosidade

vêm praticando para bem de todos nós.

Assembleia Municipal de Nelas, 19 de junho de 2020.”


- Vamos pôr à discussão. Quem quer usar da palavra?

O Senhor Deputado Fernando Garcia:

- Senhor Presidente da Assembleia,


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Senhoras Secretárias,

Senhor Presidente da Câmara,

Senhores Vereadores,

Senhoras e Senhores Deputados,

E hoje não temos público.

O que eu propunha, se todos concordarem, para acrescentar a esse Voto de

Reconhecimento e Louvor, apesar de um, ou outro comportamento irresponsável, que são sempre

a exceção à regra, era um Voto de Reconhecimento também à população em geral do Concelho de

Nelas, que soube interpretar e cumprir o período mais crítico da pandemia, com responsabilidade e

grande civismo, contribuindo, de forma decisiva também para a segurança individual e coletiva.


- Isso está no Voto de Pesar. Diz que:

“Em Portugal foi declarado o estado de emergência, que tem sido cumprido pela

generalidade dos cidadãos que, com sentido cívico, têm agido de acordo com as restrições

impostas ao seu quotidiano, evitando situações de risco para si e para os seus concidadãos.”

É isto? Então, ponho este parágrafo nesta moção, ou deixo ficar na outra? No Voto de

Pesar? Nas duas? Pronto, eu vou acrescentar aqui, no parágrafo 2, o parágrafo 3 do Voto de Pesar.

Então, com esta alteração proposta, mais alguém quer pronunciar-se? Não. Então vou pôr

à votação o Voto de Louvor e pergunto: Quem vota contra? Quem se abstém? Aprovado por

unanimidade.

Então, agora o Senhor Deputado João Alfredo Ferreira tem um Voto de Louvor. Faça

favor de ler.

O Senhor Deputado João Alfredo Ferreira:

- Ex.m.º Senhor Presidente da Assembleia Municipal,

Ex.m.ºs Senhores Deputados Municipais,


Senhores Vereadores.

Aquilo que eu vou apresentar e na altura que decorre, é um Voto de Louvor à Associação

Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Nelas e passo a citar:

Voto de Louvor

“À Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Nelas”

A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Nelas foi criada oficialmente a

24 de junho de 1920, fruto do empenho de um grupo de nelenses liderados por Evaristo Faure,

comemorando-se neste ano de 2020 o seu centenário.

Estas comemorações, que se estenderiam ao longo do presente ano, foram truncadas pela

pandemia que ainda nos assola, o COVID-19.

Tem desenvolvido a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Nelas,

nomeadamente através do seu Corpo de Bombeiros, um trabalho exemplar em prol da população

da nossa terra, da nossa região, do nosso país, arriscando por vezes a sua própria vida para

salvarem pessoas e bens, bem como na prestação, com proficiência de serviços indiferenciados à

população e outras instituições.

Altruísmo e solidariedade são as palavras que melhor traduzem a grandiosidade de todos

que, até à presente data, consagraram parte significativa das suas vidas à Associação Humanitária

dos Bombeiros Voluntários de Nelas e ao seu Corpo de Bombeiros.


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O perigo, sempre presente no dia a dia do bombeiro, exige que também as entidades

públicas passem das palavras e promessas de circunstância aos atos, no que respeita ao apoio

efetivo às reais necessidades dos nossos bombeiros.

Pelo atrás exposto, a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Nelas e o

seu Corpo de Bombeiros, merecem todo o nosso respeito, consideração e a nossa homenagem,

pela ação desenvolvida ao longo da sua existência.

Neste sentido, por minha proposta, subscrita também pelos deputados eleitos do CDS-

Partido Popular e neste momento, se quiserem, aceito que todos os Grupos Parlamentares, aqui se

associem, propõe-se que a Assembleia Municipal delibere:

1. Homenagear e saudar a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Nelas

e o seu Corpo de Bombeiros, pelo seu centésimo aniversário, expressando a todos o

reconhecimento pela ação desenvolvida ao longo destes anos, com um Voto de louvor pelos

serviços extraordinários prestados no domínio da defesa da vida e bens dos cidadãos.”


- Muito obrigado. Ora, o Senhor Deputado Municipal João Alfredo Ferreira fez uma

proposta, que eu acho que é de aceitar, que é se a Assembleia quer, ou não, subscrever também

este Voto de Louvor. Então, se não há mais nenhuma alteração, vou pôr à votação e pergunto:

Quem vota contra? Quem se abstém? Aprovado por unanimidade.

O Senhor Deputado Maia Rodrigues interrompeu a sessão e questionou a Mesa quanto à

obrigatoriedade de tornar pública a gravação da sessão, uma vez que a mesma não era aberta ao

público.


A diretiva não diz que é obrigatório, mas sim, sem prejuízo de poder ser tornada pública.

Mas, isso também não é impedimento. Irá ficar no sítio da Assembleia Municipal, a gravação,

para quem quiser consultar, a não ser que alguém do Plenário se oponha. Não? Obrigado.

Depois dos Votos de Pesar e de Louvor, vamos entrar, propriamente, no ponto 1.3 e

pergunto aos Senhores Deputados Municipais, quem é que quer usar da palavra. Agradeço que

quem usar se inscreva agora para se evitar andar, fala agora, fala depois, para não andarmos

sempre a desinfetar o microfone, senão fica cheio de água. Ora, os Senhores Deputados Manuel

Henriques, António Santos. Mais? Senhora Deputada Maria João Ribeiro. Mais alguém? Três.

Então, têm 10 minutos cada um, no máximo, para a vossa intervenção. Senhor Deputado

Manuel Henriques, faça favor.

O Senhor Deputado Manuel Henriques:

- Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Senhores Vereadores.

Em primeiro lugar, queria saudar-vos depois deste interregno, pelo menos, com alguns de

vós, face a esta pandemia que nos assolou. E quero fazer votos que estejam bem com as vossas

Famílias e que tentemos todos retomar a normalidade o mais depressa possível e dentro dos

condicionamentos.

Relativamente a este ponto e também tentarei ser breve, eu gostava aqui, hoje, de fazer

um Voto de Louvor, mas não posso. Venho aqui falar de dois assuntos que é o reverso de um Voto

de Louvor. Se houvesse, regimentalmente, um Voto de Deslouvor, eu faria um Voto de

Deslouvor. Relaciona-se um deles com a Santa Casa da Misericórdia de Santar.


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Sobre a Santa Casa da Misericórdia de Santar. Infelizmente, foi conhecido, nas últimas

semanas, uma situação que não podemos chamar, senão de incumprimento, da Instituição Câmara

Municipal de Nelas, para com a mais antiga Instituição Social do Concelho de Nelas, fundada em

1636. E é uma pena porque o Municipio de Nelas, independentemente das cores partidárias que

estão à frente dele de forma circunstancial, embora neste caso não é circunstancial, porq ue vamos

aqui no segundo mandato e o Senhor Presidente da Câmara tem responsabilidade neste assunto.

Houve um compromisso do Município, um compromisso formal, claro, um compromisso

com impacto eleitoral, justamente, justamente, faz parte da vida política. E, entretanto, verifica-se

que o Município de Nelas, na pessoa do Senhor Presidente do Executivo, a mais representativa e a

mais decisora neste assunto e contrariando uma decisão aprovada, por unanimidade, em junho de

2017, assume agora que cria novas condições ao cumprimento desse protocolo.

Ora, isto, no meu ponto de vista e no ponto de vista do CDS/PP, é, manifestamente,

inaceitável. Consideramos que é um desrespeito à Santa Casa da Misericórdia. Não vou colocar as

coisas de outra forma porque é disto que se trata. É um desrespeito à própria população de Santar,

população que elegeu, de forma esmagadora, o Senhor Presidente da Câmara com mais de 60%

dos votos.

E, de facto, eu pergunto-me também se a população de Santar se revê, obviamente, nesta

situação, ou se, quando foi feito este compromisso, compromisso escrito, publicitado, aprovado

por unanimidade, se, de alguma forma, se pode rever nisto. Por isso o que eu quero dizer e a

menos que o Senhor Presidente me possa esclarecer, eu alteraria a minha posição. Parece-me que

estamos em claro incumprimento. E, pelos motivos referidos e a nobreza da Instituição em causa,

para mim é de censurar esta situação. Espero que seja revista o mais depressa possível.

Em segundo lugar, queria dar nota também de outro assunto, que tem sido um tema

clássico aqui na Assembleia Municipal. Todos os Grupos Parlamentares, acho que, à exceção do

Partido Socialista, já o trouxeram cá. Estou a falar do caso da Companhia Portuguesa dos Fornos

Elétricos. Ora, ficámos a saber em maio, numa reunião de Câmara, não obstante tudo o que já se

disse sobre este assunto, há sempre coisas novas. O Senhor Presidente da Câmara disse, sem se rir,

sem se rir, que nunca tinha tido intenção de comprar, de facto, aquele lote para desenvolvimento

industrial.

Ora, mais uma vez aqui, eu considero que é preciso sublinhar e dizer às populações, para

que elas façam o seu julgamento, de que é uma violação gravíssima de um compromisso eleitoral

porque foi anunciado como um grande trunfo. Era uma intenção que, genericamente, unanime, no

Concelho de Nelas. Foram-se ultrapassando alguns problemas. Mas o que eu não esperava ouvir

era o Senhor Presidente da Câmara dizer que não adquiria este lote por razões de opção, que nunca

teve intenção. Podia dizer: Olhe, não vou adquirir porque, de facto, é muito oneroso para as

finanças municipais, neste momento. Era um argumento racional. Mas, não é isso que está em

causa. E, de qualquer forma, queria deixar a posição política de censura a esta situação.

Senhor Presidente, terminei, com pouco tempo, a minha intervenção, hoje.


- Muito obrigado, Senhor Deputado. Senhora Deputada Maria João, faça favor.

A Senhora Deputada Maria João Ribeiro:

- Boa noite, Senhor Presidente da Assembleia,



Caros Colegas e Senhores Deputados, hoje mais distantes.


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De facto, dou seguimento às palavras do meu anterior Colega, ou seja, o seu, enfim, voto

de censura em relação à dita posição assumida em relação à Companhia Portuguesa dos Fornos

Elétricos.

Outro assunto que trazia, que trago aqui, mas que já está agregado ao Voto de Louvor,

tem a ver com os agradecimentos às Instituições, que já foram todas aqui mencionadas no Voto de

Louvor. Portanto, nessa relação, o PSD associa-se e, além do Voto de Louvor, muito agradece a

todas as Entidades que, efetivamente, estiveram para ajudar as populações na COVID-19.

Posto isso e uma vez já falado, iria acrescentar propor ao Senhor Presidente da Câmara

que nos dias feriados municipais, sendo que o próximo já é na próxima quarta-feira, passe a ser

uma excelente oportunidade para a Autarquia agraciar todas as Entidades do Concelho que se

destacam nas mais diversas áreas, que contribuam para o engrandecimento do Município de Nelas,

como foram todas aqui as mencionadas.

Exatamente, não mencionados os nomes porque, efetivamente, foram muitas Instituições,

não só as Instituições de Solidariedade, as Associações Recreativas, os Bombeiros, as pessoas da

Saúde, mas também Entidades económicas, empresas, pessoas em nome individual, pessoas que,

inclusivamente, se encontravam em situações, enfim, de lay-offs, se calhar, despedimentos.

Entretanto, a começar já, efetivamente, no próximo dia 24, caso isso não esteja previsto,

obviamente.

Sugeria também que, daqui para a frente, de facto, fosse aproveitado esse dia 24, Dia do

Concelho, para que fossem estimuladas, agraciadas, todas as Entidades que contribuam para o

bem-estar, para o bom nome do Concelho, seja por que via for, desde que seja em favor das

populações, do seu engrandecimento, do bom nome do Concelho, da divulgação do nome do

Concelho, porque também é uma forma de cativar pessoas e também de reter as que cá estão e de

sentirem que são lisonjeadas, que também merecem.

Continuando naquilo que, infelizmente, é a ordem do dia, a COVID-19, podemos todos

verificar que houve entrega pessoal, por parte do Senhor Presidente, de máscaras aos Municipes.

Dizer que, quanto ao conteúdo da ação, obviamente, nos parece bem e foi um ato semelhante

outros Municípios. Já quanto à forma, o porta a porta, face às regras de distanciamento social que

devemos ter por cautela, já acho bastante discutível e a altura em que foi, ainda numa altura mais

grave que agora.

Todavia, devo dizer que fossem outras as circunstâncias e a proximidade dos líderes

políticos das populações, este sentir do pulsar do bem-estar e/ou averiguar das necessidades da

população, é de salutar e mesmo no sentido de que, tal forma de estar não pode acontecer só em

alturas, efetivamente, de campanha eleitoral, de que todos nós, Cidadãos, nos queixamos.

Ora isto, Senhor Presidente, leva-me a questioná-lo se já fez o mesmo em relação aos

Agentes Económicos. Não digo, obviamente, distribuir máscaras, mas de perguntar e de

questionar como está a economia no nosso Concelho. Quem não resistiu? Quais as perspetivas dos

que estão a resistir, mesmo com toda esta incerteza? Quem, ainda assim, conseguiu ajudar? Quem

precisa de ajuda? Ajudar no sentido de ajudar até as Corporações e as necessidades que há. Quem

precisa de ajuda? Em que medida a Autarquia pode recuperar na revitalização do seu tecido

económico?

E quanto ao Setor do Turismo, no imediato, o mais afetado, mais em concreto a

restauração que, apesar de poder abrir, tem fortes constrangimentos, regras e que sofrem de forte

desconfiança e receio da população em geral. Será que não seria oportuna uma ação de promoção

por parte dos Responsáveis do Municipio? Não seria importante dar visibilidade a ações que

induzissem confiança à população para que regressem como clientes? Deixo a reflexão.


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Para terminar, questionar o Senhor Presidente da Câmara, quanto e qual a situação efetiva

do Senhor Professor Luis Pinheiro. Isto é, já que o contrato vai acabar em 31 de agosto e o mesmo

já disse não querer ver renovado. Aqui, pergunto: O que é que aconteceu? Como ficou a confiança

política? Sobre quem, de um e de outro? E, pergunto: Ora, não reunia a pessoa em questão a

experiência e competências políticas, tão úteis à Câmara, como o Senhor Presidente defendeu na

altura da contratação? Não se avizinham, como no Relatório de Gestão se reforça, a transferência

de competências para a Saúde e a Educação? Esta indicada como a mais-valia da sua contratação.

Muito obrigada.


- Muito obrigado, Senhora Deputada. Senhor Deputado António Santos, faça o favor.

O Senhor Deputado António Luís Santos:

- Boa noite, Senhor Presidente da Assembleia,



Caríssimos Vereadores,

E restantes Deputados Municipais.

Eu venho aqui com uma coisa muito lith. E como representante, como fazendo parte de

uma IPSS deste Concelho, agradecer na pessoa do Senhor Presidente da Câmara, portanto,

enquadrando todas as pessoas que fizeram parte da Proteção Civil Municipal, a forma atempada e

sempre pronta, com que atenderam os pedidos daqueles que eram a nossa maior preocupação,

enquanto população mais idosa.

Felizmente, parece-me a mim, que no nosso Concelho, as coisas passaram

tranquilamente. Julgo que aquilo que foi feito com o Centro Paroquial de Nelas terá sido feito com

todas as IPSS,s do Concelho.

E é apenas isso. Quer dizer, eu sempre defendi que não se deve vir aqui apenas para dizer

mal, mas também realçar tudo aquilo que, para nós que fazemos parte de outro tipo de

associações, é importante, nomeadamente, pelo tempo, pelo timing em que é efetuado. E,

contrabalançando com o panorama nacional, eu sempre defendi que este País podia ser um grande

País se toda a gente, se calhar, caminhasse, não todos, tipo rebanho, mas todos com um objetivo

comum.

Tive alguma esperança que isso acontecesse, no início da pandemia, quando todos os

Grupos Parlamentares, a nível nacional, até se enquadraram todos na mesma ideia: vamos evitar

males maiores, vamos fazer deste País algo de exemplo. E eu gostava de que isso fosse feito

também no Concelho de Nelas.

Muito obrigado.


- Muito obrigado, Senhor Deputado. Ora, Senhor Presidente, quer prestar algum

esclarecimento? Faça favor.

O Senhor Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Borges da Silva:

- Cumprimentar o Senhor Presidente da Assembleia Municipal, a Mesa e os Membros da

Assembleia Municipal.

Agradecer as palavras do Senhor Deputado António Santos. E, por serem raras, são, para

mim, muito especiais. Muito obrigado.

E, nessa linha, agradecer também, num período difícil, que aconteceu durante o período

da situação ainda de emergência municipal, uma situação de infelicidade que aconteceu na

Câmara, que todos conhecem.


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Agradecer, particularmente, os telefonemas de alguns de vós, das Juntas de Freguesia.

Mas, particularmente, do Senhor Vereador Dr. Joaquim Amaral, a solidarizar-se com a Câmara e a

disponibilizar-se para o que fosse necessário. Deixo aqui um agradecimento público por não ser

do Partido Socialista, por ser do PSD.

E também ao Senhor Deputado Dr. Manuel Henriques, que logo nesse dia telefonou a

manifestar solidariedade face ao que tinha acontecido e também a disponibilizar-se para o que

fosse necessário e a desdramatizar aquilo que, na ocasião, se colocava como um dramatismo de

consequências inultrapassáveis e que, felizmente, não se vieram a concretizar.

E, portanto, deixo aqui um Voto de Reconhecimento e Gratidão pela humanidade por

todos os que ligaram, manifestada, mas, especialmente, pelos gestos nas pessoas do Senhor

Vereador Dr. Joaquim Amaral e do Senhor Deputado Dr. Manuel Henriques, nesse momento,

nesse próprio dia, que ligaram, no pico da dificuldade que aconteceu ao Senhor Presidente da

Câmara, na situação de quarentena, em que ele e mais 30 pessoas, incluindo os Senhores

Presidentes de Junta e o Senhor Presidente da Assembleia, se viram obrigados a entrar, na Câmara

Municipal, criando, naturalmente, os constrangimentos inerentes a essa situação.

Em relação à Santa Casa da Misericórdia de Santar, eu remeto aqui para a deliberação da

Câmara que está publicada no site e no facebook da Câmara. E, portanto, as razões da deliberação,

tomada por maioria da Câmara Municipal, estão lá expressas. Eu creio, com a deliberação que foi

tomada agora pela Câmara, estar a respeitar a letra e o espírito da deliberação de Câmara de março

de 2017 e que era atribuir mais 125.000,00 euros à Santa Casa da Misericórdia de Santar,

complementando os 125.000,00 euros que lhe foram atribuídos, na expetativa de que a Santa Casa

da Misericórdia de Santar, no Lar da Santa Casa da Misericórdia de Santar, fossem acolhidas

pessoas como são acolhidas nas outras, em situação semelhante às outras IPSS,s do Concelho. O

que não se está a verificar hoje.

E, portanto, quando se verificar essa situação na Santa Casa da Misericórdia de Santar,

em que tenham acesso ao ERPI, pessoas de modesta condição económica e social ou, pelo menos,

25% dos lugares, sejam preenchidos com pessoas que têm condições para ser admitidas,

normalmente, nas outras Instituições do Concelho, IPSS,s, assim cumprindo a vocação social da

distribuição do dinheiro público da Câmara Municipal, a Câmara Municipal está disponível para

entregar os 125.000,00 euros. Agora, enquanto aquilo não cumprir a função de Misericórdia, se

comportar, indistintamente, como um Lar residencial privado, não há razão nenhuma para a

Câmara Municipal entregar mais 125.000,00 euros. É isso que está escrito na deliberação de

Câmara.

Portanto, a Câmara não se recusa a entregar os 125.000,00 euros, não. É isso que lá está

escrito. Sinto-me, perfeitamente, confortável com esta decisão e é até de acordo com os valores

em que eu acredito.

Relativamente à Companhia Portuguesa dos Fornos Elétricos, Dr. Manuel Henriques, já é

a enésima vez em que o Senhor Dr. Manuel Henriques fala na Companhia Portuguesa dos Fornos

Elétricos. Vamos lá se eu o consigo surpreender até ao final do mandato. Está bem?

O final do mandato acaba em setembro de 2021. E, portanto, acho que diziam do Senhor

Dr. Passos Coelho, que vem o Diabo, em setembro vem lá o Diabo. E o Diabo, depois, nunca veio.

Pode ser que tenha uma surpresa, um dia destes, com a Companhia Portuguesa dos Fornos

Elétricos. Está bem? Não posso dizer mais que isto. Está bem?

Eu sei que o Senhor Deputado Dr. Manuel Henriques deseja muito que eu não arranje

uma solução para a Companhia Portuguesa dos Fornos Elétricos, se calhar. Estou eu a dizer,

politicamente. Mas, se calhar até deseja que eu arranje uma solução. Sim, claro.


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Mas, ainda faltam uns meses para o final do mandato. Está bem? Portanto, vamos ver se

conseguimos arranjar uma solução. Já está despoluído. Já está em condições de ser atrativo. E

vamos ver se arranjamos uma solução para a Companhia Portuguesa dos Fornos Elétricos.

O que eu quis dizer, não interprete que não era minha intenção dizer: a Câmara nunca

teve interesse em comprar. Não interprete isso dessa maneira. Em último caso, a Câmara

manifestou e eu disse que era interesse da Câmara comprar. Mas não era interesse de ser

proprietário, por ser proprietário. Era comprar para desbloquear uma situação, para depois ceder a

terceiros, para construírem, para depois criar ali um pólo industrial. O objetivo era esse. Não é a

Câmara ser proprietário, comprar por comprar. É esse o meu pensamento. Portanto, se me exprimi

mal, era isso que eu queria dizer. E vou fazer tudo para não frustrar as expetativas que criei às

populações de Canas de Senhorim, bem como as que criei à população de Santar.

Relativamente ao Feriado Municipal, concordo com a Senhora Deputada Maria João. O

Feriado Municipal, em Nelas, tem sempre aquilo que o Voto de Louvor relativamente à

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Nelas, tem. Quer dizer, o nosso Feriado

Municipal é sempre um bocadinho tomado e bem, pela comemoração do Dia dos Bombeiros.

Portanto, a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Nelas toma sempre uma parte

muito importante no Dia de São João, que é o Dia dos Bombeiros. E, mais este ano com o

centenário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Nelas.

E, portanto, acho, mas há sempre uma margem, naturalmente, para reconhecimento

dessas Entidades. E, acho que é uma excelente sugestão e acho que devemos voltar a ela.

Concordo com ela. Há sempre empresas que são PME,s de Mérito. Prémios de Excelência.

Distinguidas por mais este Prémio, mais aquele Prémio. Acho que sim.

Relativamente ao acompanhamento, que a Câmara está a fazer, de toda a Economia, seja

de estabelecimentos, seja de empresas, seja da hotelaria, seja da restauração, seja de grandes

empresas, a nossa Unidade Empreende tem-me feito um relatório, praticamente, semanal, da

situação das empresas. Tenho transmitido isso em reunião de Câmara. As empresas que estão em

lay-off. Quantos Trabalhadores é que estão a trabalhar. Temos feito contactos com a maior parte

das empresas. Com o Instituto do Emprego. Tenho aqui. Ainda, anteontem, na reunião de Câmara

fiz um relatório que a Unidade Empreende me enviou. Tenho mantido contactos. Temos

divulgado também, nos meios de comunicação da Câmara Municipal, todas as oportunidades e

ofertas que existem por parte do Governo.

Unidade Empreende – Ponto da situação das empresas. Isto foi na terça-feira. Portanto,

relativamente às empresas: Aquinos; Borgstena; Pear Panel; Eda; LusoFinsa; Movecho; Topack;

Purever; QBeiras, que mantém os 42 Funcionários a trabalhar. Pelo menos, é a indicação que me

dão aqui. O desemprego: em dezembro, 372 desempregados, inscritos no Instituto de Emprego;

em janeiro, 364; em fevereiro, 345; em março, 439 e em abril, 484. E em maio ainda não há

dados.

Relativamente ao pequeno comércio, na quarta-feira, abrimos um Aviso ao Regulamento

do Apoio à Criação do Próprio Emprego, face a este aumento de desemprego, para dar margem às

pessoas para se candidatarem porque há um apoio, que está previsto nesse Regulamento, até

5.000,00 euros, para pessoas que queiram criar o próprio emprego, pelo menos, estimular, dar um

apoio de 5.000,00 euros. Acelerámos o apoio ao Comércio Tradicional e todos os projetos que

estão lá, o pagamento de projetos, com assinatura de protocolos, no sentido de estimular também a

criação de iniciativas de Comércio Tradicional.

Portanto, temos acompanhado estas iniciativas. E temos estado atentos. Estamos também

com uma grande expetativa relativamente aos apoios que vêm agora, por outro lado, que poderão


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vir agora, em termos empresariais. E, como sabem, também já foi divulgado, segunda-feira, aqui,

neste mesmo Auditório, esperamos que o Senhor Ministro do Planeamento divulgue também um

conjunto de outros tipos de apoios, já no âmbito do estímulo à revitalização da Economia, que

possa muito também beneficiar em todos os Setores da Atividade do Turismo, ao Setor

Empresarial, que possa beneficiar também as empresas de Nelas e da Região. Todas. Portanto,

pelas confirmações que já temos, até para o próprio almoço, vão estar as Associações

Empresariais, vai estar a CIM, vão estar uma série de Senhores Secretários de Estado e de certeza

que vai haver aqui um anúncio de medidas, extremamente, importantes.

E, nós, com os nossos mecanismos, com os Regulamentos que temos em vigor, vamos

tentar acompanhar sempre, não deixando ficar ninguém para trás. Portanto, na primeira fase, que

nós tentámos fazer e que ainda estamos a fazer, foi do apoio a medidas do âmbito sanitário. E,

portanto, temos, praticamente, eu tenho aqui a relação, já aplicámos mais de 250.000,00 euros em

apoios, em termos sanitários, em EPI,s, máscaras, tudo que foi necessário, a criação, lá em cima,

no Centro Escolar, como estabelecimento de apoio às IPSS,s, testes COVID-19. Tivemos sempre

na linha da frente em tudo que foi necessário, no sentido de, também com um bocadinho de sorte,

que é preciso, um bocadinho de sorte. O Senhor Deputado António Santos diz que é preciso

atalhar logo e é preciso. Mas também é preciso sorte porque essas coisas da doença, é preciso

sorte.

E, portanto, houve uma fase em que foi preciso estar sempre atento. E é verdade que

houve aqui uma estreita cooperação em matéria, nessa questão, em matéria sanitária, com os

Bombeiros, com a GNR, com os Serviços de Saúde e etc. Há uma fase, agora, em que reforçámos

muito o apoio alimentar. E os Serviços já estão muito atentos a essa situação. E, portanto, para

além do apoio que a Segurança Social, nós, mais que duplicámos o apoio da Câmara Municipal.

E, portanto, não há ninguém, não há nenhuma Família, não há nenhuma criança, que não

tenha o apoio alimentar dado pela Câmara. Eu não sei. Não me perguntem quem são, que eu não

sei. Sei que são mais de 100 pessoas que estão a receber apoio alimentar regular. Eu não sei quem

são. Sei que vão às empresas que ganharam esse concurso. Sei que são o Meu Super, em Nelas e o

Meu Super, em Canas de Senhorim. Mas todos consultados nos preços. E recebem aquilo que a

Segurança Social dá.

E, além disso, os miúdos da Escola, apesar de terem refeições na Escola, continuam a

receber os cabazes como se não tivessem refeições na Escola. Portanto, e agora estamos a abrir

também todos os mecanismos dos regulamentos de apoio ao estímulo à Economia. Vamos dar

esse estímulo à Economia. Contamos que o Governo, com os quatro mil milhões de euros e com

os apoios que vêm, em termos económicos, que esse dinheiro vá chegar à Economia.

E também contamos com aceleradores de investimento que eles vão dar, quer às

empresas, quer aos Municipios, particularmente, ao nível da construção civil, que é um Setor que

acelera muito a Economia, que tem um efeito muito acelerador em termos económicos. E espero

que seja isso que o Senhor Nelson Sousa venha aqui anunciar, acelerador da economia,

particularmente, ao nível da construção civil, que permita dinamizar e não haver grandes taxas de

desemprego.

E, portanto, Senhora Deputada Maria João, estamos muito atentos a essa situação. E pelo

panorama que temos visto no Concelho de Nelas, a empresa LusoFinsa esteve sempre a funcionar.

A empresa Borgstena reconverteu, esteve sempre a funcionar. Acho que tem menos 20

Trabalhadores. A empresa Borgstena recebeu um incentivo para reconversão produtiva. A

empresa Movecho fez um grande esforço para fazer um lay-off formativo interno, portanto, a


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maior parte dos meses. A empresa Aquinos, pelo que vejo do parque automóvel, já retomou a

produção.

E, também, quando nós distribuímos, pelos pequenos sinais, quando distribuímos EPI,s,

álcool-gel e máscaras por cada um dos estabelecimentos do Concelho, no primeiro dia que

abriram, 4 de maio, creio que foi. Nesse dia 4 de maio abriram 278 estabelecimentos, no primeiro

dia, no dia 4 de maio. Até eu fiquei admirado. Eu pensei que iam abrir cento e poucos. Entre

Profissionais Liberais. Todos os estabelecimentos que era possivel abrir no dia 4 de maio, foram

278.

E, depois, no dia 16 abriram mais, para aí, cento e tal. Portanto, está, praticamente, toda a

economia a funcionar no Concelho. E, paulatinamente, isto, agora, vai ser um processo. Ainda se

pensou, inicialmente, a questão da água, em que facilitámos o pagamento da água até ao final de

junho. Dispensar o pagamento da água. Houve quem levantasse. Adoptou-se a medida de

dispensar os estabelecimentos das esplanadas, não se pagar, este ano, esplanada. Mas também é

residual o valor das esplanadas. A receita de esplanadas, por ano, na Câmara, são 1.000,00 euros.

É residual.

Pensou-se a questão da água. Mas, nós, a questão da água, a água já é a água mais barata

da Região e talvez do País. Certo? Não sei se os Senhores encontram alguém no Concelho a

queixar-se da fatura da água. Não devem encontrar ninguém. Portanto e nós facilitámos, os

velhotes que eu encontrava nas aldeias queriam era pagar a água. Eu quero é pagar a fatura da

água. Então e quanto é que tem que pagar? É pá, a minha é de 7,00 euros. A minha é de 8,00

euros. Também não entrámos por aí porque a Câmara precisa de receitas. Também não podemos

dispensar tudo.

Portanto, eu acho que as coisas correram bem. Foram equilibradas. E, Senhora Deputada

Maria João, estamos muito atentos a essa situação das empresas através da Unidade Empreende e

das grandes empresas, das pequeninas empresas, estamos muito atentos a isso. E tenho relatórios

semanais do desemprego, como é que as coisas estão a correr e vamos ver. E a ideia que tenho, no

Concelho de Nelas, a ideia que eu tenho, genericamente, é que as coisas estão a correr benzinho.

Não estão a correr mal.

Relativamente ao Senhor Professor Luis Pinheiro, pronto, o Senhor Professor Luis

Pinheiro, como eu disse, eu tinha a expetativa, quando convidei o Senhor Professor Luis Pinheiro

para trabalhar comigo na Câmara, na sequência da saída da Senhora Vice-Presidente Dr.ª Sofia

Relvas, foi logo a seguir, foi em setembro de 2018. Foi logo a seguir à Feira do Vinho do Dão. Eu

tinha a expetativa, tinha a convicção, o Senhor Professor Luis Pinheiro é meu amigo. Tinha a

convicção, fruto da grande experiência que ele tinha. É minha opinião, é minha convicção, na área

da Educação, na área da Cultura, a grande experiência política que ele tem.

Eu sei que muita gente considera que é da área da política do lado errado. Mas, é uma

grande experiência que ele tem, do Movimento Político, do Movimento Associativo. Pronto. Era

isso que eu considerava. E foi assim que ele veio trabalhar comigo. E eu já disse, mesmo perante

os meus amigos do Partido Socialista, que objetivamente, e já disse ao Senhor Professor Luis

Pinheiro, independentemente, daquela questão, do facto de ele estar ligado àquela questão da

doença, de ter estado no sítio errado, no momento errado, que podia acontecer a qualquer um de

nós. E, isso, aí, é uma questão que não releva para a ponderação política, para mim, não tem

qualquer relevo.

Para quem leu o Ensaio sobre a Cegueira, ou a Peste, ou outra coisa qualquer, isso não

tem qualquer relevo. Não pode ter qualquer relevo para qualquer leitura política. E qualquer

leitura, na relação entre qualquer ser humano, eu tenho que reconhecer que, objetivamente, fruto


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da grande intervenção política que o Senhor Professor Luis Pinheiro teve nos últimos anos,

objetivamente, nem em Canas de Senhorim, nem em Nelas, as coisas não correram bem,

objetivamente, não correram bem. E, por essa razão, eu e ele, não correram bem do ponto de vista

da aceitação política, da aceitação popular, da mobilização, da aceitação dentro do Partido

Socialista, da aceitação. Isso é, objetivamente, quer dizer, eu não sou cego. Não é?

E, portanto, eu e ele reconhecemos que, sendo, não obstante, que eu continuo a considerar

uma personalidade de valor, com uma história de valor, que as coisas, que ele continua a ser

Presidente da Junta, continua a ser um Professor do Agrupamento de Escolas de Canas de

Senhorim e que não havia condições para continuar a prestar, com a responsabilidade de

Coordenador das Áreas da Educação, das Áreas da Cultura, das Áreas da Promoção Territorial, a

continuação do seu trabalho na Câmara Municipal. E expressei-lhe, publicamente e expresso-lhe

aqui na Assembleia Municipal a minha gratidão pela ajuda que ele deu a toda a atividade que eu

precisei na Câmara Municipal.

Para mim, também o expresso, ele fez com igual qualidade àquela que a Senhora Dr.ª

Sofia Relvas fez, tudo aquilo que eu contav a que ele fizesse: a Feira do Vinho do Dão e todas as

outras atividades, a relação com os Agrupamentos de Escolas, todas as outras atividades ligadas às

atividades literárias e etc. Ele fez com igual qualidade, com igual bom relacionamento. Mas,

pronto, as coisas, objetivamente, tenho que reconhecer que não correram politicamente bem. E as

coisas também se fazem de relacionamentos políticos.

E, portanto, também não tinha condições, também já o expliquei, pessoais. Peço desculpa

estar a demorar tanto tempo, mas é, pelos vistos, um assunto importante. Também não tinha

condições pessoais, eu não sou assim, de chegar e pegar numa carta e dizer assim: Olho da rua.

Eu, como Presidente de Câmara, não ponho ninguém no olho da rua, naquelas condições.

Ainda ontem tirei uma fotografia de um artigo de jornal em que, lá baixo, em Lisboa,

prenderam dentro de uma casa um individuo que suspeitaram que tinha COVID-19. Prenderam-no

dentro da casa e depois mandaram lá a Polícia buscá-lo. Não se pode fazer isso. E, portanto, havia

um acordo com o Senhor Professor Luis Pinheiro até ao dia 31 de agosto. Ele tinha expetativas,

tem família, tem compromissos, tem essas coisas todas e os pelourinhos já acabaram, hoje são

monumentos históricos.

E, portanto, há compromissos, eles têm que ser honrados, ele está, hoje, em teletrabalho,

a acompanhar as atividades com o Presidente da Câmara. Ainda ontem estive com ele a discutir

alguns aspetos, precisamente, dessas questões que falou. E, portanto, estamos próximos dele

terminar o vínculo que tem com a Câmara Municipal. Eu sei que muitas das pessoas, algumas das

pessoas que me estão a ouvir não concordarão com aquilo que eu estou a dizer em alguns aspetos

que eu referenciei. Respeito que não concordem. Mas esta é a minha opinião. Foi a maneira como

eu procedi. Uns dirão que procedi de maneira acertada. Outros dirão que procedi de maneira

errada. Foi assim que eu procedi. E também, voltar para trás, já não posso. Agora, só posso andar

para a frente. E acho que lhe respondi a tudo.


- Senhora Deputada Maria João, faça favor.


- Em relação ao Feriado, obviamente que os Bombeiros, é o Dia dos Bombeiros. Isso,

para mim, que fique bem claro que é esse o dia. No entanto, acho que, efetivamente, também

como disse, mas para reforçar, haverá, concerteza, espaço para, enfim, outras notas de

agradecimento às Entidades.


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Quero também esclarecer que, em relação a este próximo Feriado, nem me refiro tanto às

empresas, como falou. Até me refiro mais às Entidades no âmbito da COVID-19, inclusivamente,

bastantes pessoas, a nível particular, o trabalho que fizeram, em que colaboram com Instituições

do Concelho e até para fora do Concelho, levando o bom nome do Concelho a Instituições do

exterior. Portanto, apesar de eu vir da parte económica, não quer dizer quando falo e falo, sim, vou

sempre defender a parte económica sem problema nenhum, porque é disso também que vivemos.

No entanto, não era só tanto a isso que me referia.

Quanto ao Senhor Professor Luis Pinheiro, já agora, pela oportunidade, aceito, sim

senhor, está esclarecido. Quanto ao que assumiu e que fez, também respeito. Não vou é deixar

dizer que, se calhar, teria ficado bem, quer na pessoa do Senhor Professor Luis Pinheiro, quer na

pessoa do Senhor Presidente, um pedido de desculpas à população, não é vitimizar pela doença,

não é o problema da doença, é as circunstâncias em que ocorreram.

É a minha opinião. Obrigada.


- Muito obrigado, Senhora Deputada. Ora, então, não havendo mais intervenções,

passamos ao Período da Ordem do Dia com a Informação do Senhor Presidente, que neste caso,

são duas informações, uma até abril, outra de abril até hoje.


Ex.m.º Senhor Presidente da Assembleia Municipal

Ex.m.ºs Senhores Membros da Assembleia

De acordo com a alínea c), do n.º 2, do art.º 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,

tenho a honra de apresentar a V. ªs Ex. ªs a informação escrita acerca da atividade do Município

desde a última Assembleia Municipal em 15 de fevereiro de 2020 até à data de 17 de abril de

2020, bem como a sua situação financeira.

A) Informação sobre obras municipais, ambiente, gestão urbanística e planeamento:

Nomeadamente:

A1)

o Continuação da requalificação urbana na Rua Gago Coutinho, no centro histórico

de Nelas, envolvendo 8 habitações;

o Arranjos e reparações diversas nos Jardins-de-infância e Escolas do 1º Ciclo do

Concelho;

o Pavimentação dos passeios na Lapa do Lobo;

o Aplicação de herbicida em colaboração com as juntas de Freguesias;

o Construção de um muro na Av. Eng. Luís Almeida, protocolo com o proprietário

pela cedência de terreno para a construção da variante de Nelas;

o Colaboração com os 4 bairros do Concelho na organização dos carnavais 2020 de

Canas de Senhorim e Nelas;

o Apoio a múltiplos eventos do movimento associativo relacionado com o carnaval;

o Colaboração com a Associação dos Bombeiros Voluntários de Nelas na realização

das atividades do seu Centenário;

o Limpeza das bermas de estradas com o limpa-bermas, em todo o Concelho;

o Colocação/reparação de diverso mobiliário urbano no Concelho;

o Reparação de vários bancos de jardim no Concelho;

o Poda de árvores por todo o Concelho;


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o Recolocação de calçadas devido às muitas roturas de água no Concelho;

o Arranjos em vários cemitérios do Concelho;

o Equipa SOS Buracos: múltiplos arranjos de calçadas, passeios e estradas em todas

as Freguesias;

o Limpeza dos recintos das escolas do Concelho;

o Limpeza e arranjo das ruas, jardins, espaços verdes em todas as Freguesias e zonas

industriais do Concelho;

o Limpeza de terrenos junto das áreas urbanas com a máquina de rastos;

o Manutenção, alargamento e abertura de diversos caminhos florestais e agrícolas;

o Requalificação/reparação/manutenção dos parques infantis no Concelho;

o Consolidação de diversos imóveis para proteção de pessoas e bens em diversas

freguesias;

o Requalificação parcial do passeio da Rua Dr. Aurélio Gonçalves, nas Caldas da

Felgueira;

o Levantamento dos imóveis devolutos e degradados em todas as freguesias;

o Continuação das obras da Etar III de Nelas, já em fase de finalização e ligação de

energia eléctrica;

o Continuação das obras do Sistema Intercetor, designadamente:

Ligação das condutas nas travessias da linha férrea da Beira Alta;

Ligação das condutas na travessia da E. N. 234;

Repavimentação de vários troços que tinham sido alvo de intervenção na sequência

desta obra;

Construção da Estação Elevatória EEAR Nelas 1A (Póvoa da Roçada), já em fase

de finalização e ligação de energia eléctrica;

Construção da Estação Elevatória EEAR Nelas 1 (antiga ETAR de Nelas 1), já em

fase de finalização e ligação de energia eléctrica;

Construção da Estação Elevatória EEAR Norte 1 (na ZI, no terreno em frente à

cooperativa dos olivicultores), já em fase de finalização e ligação de energia eléctrica;

Construção da Estação Elevatória EEAR Norte 2 (na ZI, no terreno perto da

subestação da EDP), já em fase de finalização e ligação de energia eléctrica;

Construção da Estação Elevatória no Folhadal, já em fase de finalização e ligação

de energia eléctrica;

Construção da Estação Elevatória EEAR Sul (no terreno em frente à Borgstena), já

em fase de finalização e ligação de energia eléctrica;

o Continuação da empreitada para a construção da ETAR de Santar I, já em fase de

finalização e ligação de energia eléctrica;

o Continuação da empreitada para a construção da ETAR de Santar II, já em fase de


o Continuação da empreitada para a construção da ETAR de Moreira, já em fase de


o Continuação da empreitada para a construção da ETAR da Lapa do Lobo, já em


o Continuação da empreitada para a construção da ETAR de Agueira/Carvalhal

Redondo, já em fase de finalização e ligação de energia eléctrica;

o Continuação da empreitada para a construção da ETAR de Vilar Seco, já em fase

de finalização e ligação de energia eléctrica;


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o Prolongamento de ramais de água e saneamento;

o Requalificação da Rede Viária;

o Alargamento da Rua dos Canais, na Lapa do Lobo, em colaboração com o Junta de

Freguesia;

o Reparação e colocação de diversa sinalização vertical no concelho;

o Requalificação de imóvel no Largo do Castanhal, em Vilar Seco;

o Limpeza da faixa de gestão de combustível da rede secundária nas zonas industriais

da Ribeirinha, Chão do Pisco e Z. I. I de Nelas;

o Limpeza da faixa de gestão de combustível da rede secundária nas zonas urbanas

em todas as Freguesias bem como na rede viária municipal;

o Aquisição de habitações para requalificação/integração no espaço público;

o Aquisição de terrenos para ampliação das zonas industriais do concelho e para

instalação de infraestruturas;

o Continuação da requalificação da Escola do 1º CEB de Santar;

o Apoio logístico e financeiro a todo o movimento associativo com cedência de

transporte, montagem de palcos, bancas, iluminações, grades, durante os seus eventos;

o Limpeza e terraplanagem de terrenos nas Zonas Industriais com a máquina de

rastos;

o Continuação da construção do Grande Reservatório de 4000 m3 de água para

abastecimento de todo o Município de Nelas - Sistema de Abastecimento de Água de Nelas;

o Abate de árvores (secas e queimadas) em risco de queda próximo das habitações e

estradas do Concelho;

o Abate de árvores secas e queimadas e remoção das mesmas dos caminhos rurais e

florestais no Concelho;

o Diversas acções de sensibilização;

o Obras de substituição da rede de abastecimento de água e execução da rede de

drenagem de águas pluviais na Rua Dr. Eurico Amaral, em Nelas.

o Reparação e entrega de móveis a várias pessoas carenciadas do Concelho;

o Melhoramentos nos parques desportivos do Concelho;

o Limpeza progressiva do estaleiro municipal;

o Reparação/manutenção das instalações e equipamentos nas Piscinas Municipais

cobertas;

o Continuação da requalificação do parque infantil e sénior do Areal, em Nelas;

o Conclusão da requalificação do parque infantil e sénior de S. Miguel – Mata das

Alminhas, em Nelas,

o Construção do parque infantil de Vila Ruiva;

o Grande reparação da vedação externa da Quinta da Cerca;

o Execução de vedação interna para Secções na parte norte da Quinta da Cerca, para

instalação de animais de grande porte;

o Continuação da eliminação dos ninhos de Vespa Velutina, normalmente designada

Vespa Asiática;

o Concurso da fiscalização e consignação e lançamento da Construção da ETAR da

Ribeirinha, em Canas de Senhorim;

o Requalificação urbana nas Caldas da Felgueira;

o Continuação dos trabalhos inerentes à elaboração da Estratégia Local de Habitação;


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o Conclusão das obras do Centro Comunitário de Vila Ruiva (Casa Almeida

Henriques) – FSUE;

o Continuação das obras de ampliação do cemitério de Vilar Seco;

o Adjudicação da requalificação da Escola Básica do 1.º Ciclo do Fojo, em Canas de

Senhorim;

o Adjudicação da requalificação da Escola Básica do 1.º Ciclo da Feira, em Canas de

Senhorim;

o Aprovação da candidatura no âmbito da ADD/PDR, para requalificação do campo

de ténis, polivalente e respectiva iluminação, do parque S. Miguel – Mata das Alminhas, em

Nelas, bem como do polivalente das piscinas de Canas de Senhorim;

o Candidatura no âmbito da ADD/PDR ao programa “Renovação de Aldeias”, para

requalificação do polivalente, passeios, muro e instalação do parque infantil, nas Caldas da

Felgueira;

o Elaboração do projecto de requalificação do Mercado Municipal, no âmbito do

PARU;

o Elaboração do projecto de requalificação da Av. João XXIII, no âmbito do PARU;

o Elaboração do projecto de requalificação do Centro Histórico de Santar, no âmbito

do PAMUS;

o Elaboração do projecto de conclusão da ciclovia na variante de Nelas, no âmbito do

PAMUS;

o Reprogramação do projecto CAVE em fase de conclusão;

o Conclusão e aprovação do projecto da rotunda da Zona Industrial do Chão do Pisco

para celebração de protocolo com a IP – Infraestruturas de Portugal,

o Acompanhamento da intervenção da repavimentação da E.N. 234 em curso;

o Execução de projecto de reforço da ponte sobre o Rio Mondego nas Caladas da

Felgueira;

o Continuação da construção dos passeios da Rua da Soma, em Santar, da Variante

da Aguieira, da EM Moreira – Nelas e da Rua do Castelão, na Lapa do Lobo.

o Continuação da construção e apetrechamento de salas interativas informáticas na

escola sede do Agrupamento de Canas de Senhorim, no âmbito do projecto de combate ao

insucesso escolar;


Escola Fortunato de Almeida, no âmbito do projecto de combate ao insucesso escolar;

o Acção de sensibilização” Operação Floresta Segura 2020”, realizada em

cooperação com a GNR, a Comissão Municipal de Protecção Civil e a Junta de Freguesia de

Senhorim, com o objectivo de reduzir os riscos de incêndios florestais;

o Sessão de informação denominada “Bolsa de Terras”, com o objectivo de facilitar o

acesso a parcelas a quem pretende dedicar-se a actividades agrícolas, pecuárias e/ou florestais;

A2) Actividades desenvolvidas com a pandemia COVID-19:

Data Designação

2020-03-09: Aprovação do plano de contingência

2020-03-10: 1.ª Reunião do grupo de acompanhamento

2020-03-12: Reunião da Comissão Municipal de Protecção Civil;

Reunião do grupo de acompanhamento do plano de contingência


20

Despacho de encerramento dos Serviços Municipais

Despacho de cancelamento da Feira Mensal em Nelas

2020-03-16: Reunião do grupo de acompanhamento do plano de contingência

2020-03-19: Despacho de restrição de acesso aos cemitérios do concelho de Nelas

2020-03-20: Reunião com os presidentes de Junta de Freguesia

Disponibilização de linhas telefónicas às USF de Nelas e Canas de

Senhorim

Aquisição de fardamento paras USF de Canas de Senhorim e Nelas

2020-03-21: Reunião da Comissão Municipal de Protecção Civil

2020-03-22: Despacho relativo à declaração da situação de alerta municipal e

ativação do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil

Reunião da Comissão Municipal de Protecção Civil restrita

Criação de contactos telefónicos para os diversos serviços


Reunião da Comissão Municipal de Protecção Civil

2020-03-24: Reunião com o comércio local

Despacho relativo ao limite máximo de presenças em funerais

Desinfeção do espaço público do concelho

Reforço das ações de informação e sensibilização da população,

papel e sonoro

2020-03-27: Início da preparação do edificio de apoio às IPSS

Aquisição de jogos de cama (150), almofadas (100), cobertores (50),

edredons (50) toalhas (200), estrados e camas burro de mato (50) para equipar

o edifício de apoio às IPSS

2020-03-31: Aquisição de EPI's através da plataforma de gestão da CIMVDL

2020-04-01: Criação de linha de apoio municipal

2020-04-08: Distribuição de EPI's pelas instituições concelhias


Limpeza e desinfeção diárias dos edifícios públicos e das caixas

multibanco, no âmbito da doença Covid-19

Desinfeção de contentores de resíduos sólidos urbanos e de

ecopontos;

Entrega de bens alimentares coordenados pela Segurança Social;

B) Informação sobre educação, cultura e desporto:

Nomeadamente:


21

o Funcionamento das Piscinas Municipais Cobertas para a época 2019/2020,

decorrendo as aulas da Escola Municipal de Natação com natação (a partir dos três anos),

hidroginástica, utilização livre (sem orientação técnica). À presente data estão inscritos 314

utentes nas aulas com orientação técnica;

o Escola Municipal de Natação, da qual faz parte o grupo Pré-competição, grupo este

numa vertente competitiva que participaram em mais uma competição no âmbito do Circuito

Municipal de Escolas de Natação, a 15 de fevereiro, em Arganil, terminando em 2.º lugar num

total de 18 escolas participantes. Os alunos da Escola Municipal de Natação também participaram

no Torneio Professor Afonso Saldanha a 07 de março em S. João da Pesqueira;

o Continuação do projeto “Crianças em Movimento…”, através da frequência de

aulas de Adaptação ao Meio aquático e de Expressão Lúdico Motora, onde participam todos os

Jardins-de-infância do Agrupamento de Escolas de Nelas e de Canas de Senhorim, bem como os

Jardins Particulares do concelho, envolvendo cerca de 330 crianças;

o No âmbito da disciplina de Atividade Física e Desportiva inserida nas Atividades

de Enriquecimento Curricular direcionadas aos alunos do 1º ciclo do Ensino Básico, são

proporcionadas aulas de Natação nas Piscinas Municipais Cobertas e Atividade Física no Pavilhão

Desportivo e no Centro Escolar;

o Introdução da modalidade de Andebol nas aulas das AEC’s, com vista à promoção

e desenvolvimento da modalidade no 1º CEB, através do projeto “Andebol 4 Kids”, inserido no

plano de desenvolvimento regional da Federação de Andebol de Portugal e Associação de

Andebol de Viseu;

o No âmbito do protocolo celebrado com o Agrupamento de Escolas de Canas de

Senhorim para o ano 2019/2020, continuou a ser proporcionada às crianças referenciadas pela

Unidade de Ensino Estruturado com Perturbações do Espectro do Autismo, a prática da

modalidade de Natação (iniciou a 24 de outubro de 2019);

o Continuação do projeto “Atividade Física em População com a Diabetes”, atividade

desenvolvida durante o ano sob a orientação Técnica dos Serviços de Desporto da Câmara

Municipal, e com a realização de aulas semanais de Ginástica de Manutenção e Atividades

Aquáticas, nas instalações desportivas municipais – Piscinas e Pavilhão, estando envolvidos cerca

de 35 alunos;

o Realização de Estágio não remunerado e com a duração de 360 horas, para curso

profissional de Técnico de Desporto, proporcionando a dois estagiários a aquisição e o

desenvolvimento de competências técnicas na área de natação na Escola Municipal de Natação;

o A 13 de março de 2020, por despacho do Sr. Presidente de Câmara, na sequência do

Plano Nacional de preparação e resposta à doença por novo Coronavírus (Covid-19) e das

orientações da Direção Geral de Saúde, foi determinado o encerramento das instalações

desportivas municipais, designadamente, as piscinas municipais, o pavilhão desportivo municipal

e o estádio municipal. Com o intuito de garantir a segurança de todos, sob o lema “fique em

casa…”, o Serviço de Desporto do Município de Nelas, criou um Evento Online “MOVE-TE em

CASA…”, com o objetivo de proporcionar às famílias em geral, atividades lúdico-desportivas,

aumentar os laços familiares, a boa disposição e a energia, bem como reforçar o sistema

imunitário, o bem-estar físico e psíquico, de uma forma criativa e agradável para toda a

comunidade. Até à presente data foram apresentados 30 vídeos, entre outras publicações,

propostas pelos Técnicos de Desporto do Município.

o Preparação da Conferência “A Aventura Cisterciense - Mulheres atrás das grades

no Convento “(que teve de ser adiada devido à pandemia, para data a definir);


22

o Colaboração técnica com a Junta de Freguesia de Canas de Senhorim e as

associações do Paço e do Rossio no processo da candidatura do Carnaval de Canas às 7

Maravilhas, sendo já um candidato efetivo;

o Atualização de Base de Dados dos agentes económicos ligados ao Turismo;

o Submissão de informação municipal para o projeto AcessTour;

o Preparação da logística necessária à presença do município na BTL, entretanto

adiada;

o Reorganização do espaço do Posto de Turismo para acolher a transferência do

Serviço de Património Cultural e os dois estagiários do Pepal de Turismo;

o Acompanhamento e coordenação de tarefas dos estagiários;

o Acompanhamento constante à implementação faseada da rede de percursos

pedestres e Centro de BTT;

o Organização da atividade do Dia Nacional dos Moinhos;

o Criação de perfil de Facebook “Turismo in Nelas” para divulgação institucional das

atividades ligados ao Turismo e Património do concelho;

o Organização da atividade do Dia Internacional dos Monumentos e Sítios;

o Acompanhamento Técnico de várias questões relacionadas com Turismo e

Património Cultural;

o Constante atualização de conteúdos do perfil de Facebook, com crescente aumento

de seguidores;

o Apoio a todo o movimento associativo;

o Continuação da implementação do projecto da Rede Cultural do Alto Mondego, na

vertente de teatro a cargo da Associação ContraCanto, em parceria com os Municípios de

Mangualde, Fornos de Algodres e Gouveia;

o Workshop “Parentalk – Ninguém disse que ia ser fácil”, inserido no projeto da

“Promoção do Sucesso Educativo”, com a realização de diferentes sessões realizadas todos os

sábados de cada mês, com diferentes temáticas, procurando esclarecer e ajudar os pais nas dúvidas

e preocupações constantes do seu dia-a-dia. Teve início a 22 de fevereiro de 2020, sendo

temporariamente interrompido devido à atual situação epidémica em que o País vive, sendo

retomado assim que possível;

o Elaboração/ gravação de vídeos para publicação no SEC, com a colaboração dos

professores das AEC do Município das diferentes áreas, ALE, Arte Complementar (inserido no

âmbito da Promoção do Sucesso Educativo), Inglês e Música, tendo como obetivo promover

momentos de alegria, quietude e aprendizagem às nossas crianças, tornando os seus dias mais

felizes neste período de pandemia;

o Auxílio na preparação do Centro Escolar de Nelas para Hospital de Campanha, de

modo a servir como apoio aos idosos, utentes nos lares do Município, no âmbito da doença

COVID-19;

o Distribuição quinzenal de cabazes alimentares a todos os alunos dos Agrupamentos

de Escolas de Canas de Senhorim e de Nelas, abrangendo todas as crianças que pertencem ao 1º e

2º escalões (Pré-Escolar) e escalões A e B (1º Ciclo);

o Exposição coletiva de pintura de artistas do Concelho de Nelas – Aires dos Santos,

António Dias e Nelson Santos – cujos temas predominantes são as paisagens e o património das

antigas Terras de Senhorim, patente na Biblioteca Municipal António Lobo Antunes até 09 de

abril;

o “Leituras 100 Idade” – biblioteca itinerante Universidade Sénior;


23

o Itinerâncias da Universidade Sénior de Nelas: Polo da Urgeiriça, polo de Santar e

Clube de Leitura da US de Nelas - conversa sobre livros e leituras, do autor Francisco Moita

Flores, sua vida e obra e apresentação do conto “As aventuras de Maresia do Mar”;

o Universidade Sénior (Nelas): realização de tertúlia subordinada aos autores

Fernando Pessoa e Francisco Moita Flores;

o “Leitura a Par”: Programa de incentivo à leitura em família, uma parceria entre a

CMN e os Agrupamentos de Escolas. Uma iniciativa da Rede de Bibliotecas de Nelas, que conta

com a participação de centena e meia de famílias de crianças do ensino pré-escolar e 1.ºCEB;

o Exposição de artesanato em tecido “Farrapada” de Lídia de Carvalho da Silva;

o Limpeza profunda e desinfeção de todos os espaços da BMN, incluindo mobiliário,

estanteria, janelas;

o Reformulação da etiquetagem das estantes nas salas de leitura (adultos e infanto-

juvenil);

o Registo e catalogação do fundo documental da BMN e Bibliotecas escolares;

o Plastificação de livros e higienização dos mesmos;

o Início da inventariação de todo o fundo documental (cerca de 53000 documentos);

o Criação e manutenção de página de facebook da Biblioteca, com os seguintes

conteúdos: histórias (gravação áudio e/ou vídeo), poemas, sugestões de leitura, destaque de

autores, dicas sobre a leitura para as famílias, etc.);

o Serviço de referência on-line (pesquisa e envio por meios digitais de informação

específica sobre determinado assunto, solicitada por qualquer pessoa).

C) Informação sobre desenvolvimento social, emprego e saúde:

Nomeadamente:

o Atendimento de caráter informativo de 2 utentes/entidades, no âmbito do apoio

técnico à criação e consolidação de projetos e ideias de negócio, nomeadamente informação sobre

apoios à criação do próprio emprego e esclarecimento de dúvidas aos potenciais promotores;

o Execução de sessões de consultoria junto dos promotores apoiados pela Equipa de

Apoio Técnica, nas áreas de Recursos Humanos, Gestão e Marketing;

o Foram rececionadas 8 ofertas de emprego, por entidades empregadoras do concelho

de Nelas e concelhos limítrofes, compreendendo 8 postos de trabalho, para as quais foram

encaminhados 41 candidatos a emprego;

o Atendimento de 202 candidatos que recorreram aos serviços do GIP com objectivo

de inscrição para emprego, inscrição em formação profissional, obtenção de informações no

âmbito de medidas de integração no mercado de trabalho (estágios profissionais, contratos de

emprego inserção) e informação sobre ofertas de emprego, 202 candidatos;

o Realizadas 2 sessões coletivas de divulgação de ofertas de emprego, ofertas de

formação, direitos e deveres para desempregados inscritos no Serviço de Emprego de Viseu,

contando com a participação de 102 candidatos, do concelho de Nelas;

o Foram colocados 22 candidatos em emprego;

o Início de ação de formação no Curso EFA B1 – Técnico de Apoio à Família e

Comunidade, com 21 candidatos encaminhados para formação profissional, porém as mesmas

foram canceladas devido ao covid-19.

o Apoio e visita a 6 empresas com informações sobre os apoios do IEFP à

contratação (Estágios Profissionais, Medida Contrato-Emprego) e apoio na realização de

candidaturas a estas medidas na plataforma do IEFPOnline.


24

o Apoio e informação sobre os Incentivos ao Empreendedorismo do Município de

Nelas e respetiva apresentação de candidaturas, tendo sido realizada uma candidatura a estágio

profissional para a área de Eng.ª Zootécnica;

o Realização de 3 atendimentos relativos aos seguintes assuntos: auxílio a análise de

correspondência estrangeira, pedidos de abonos de família e solicitação de reformas antecipadas

aos países de emigração, assim como apoio na realização de candidaturas ao PROGRAMA

REGRESSAR, destinado aos emigrantes que regressam ao nosso país;

o Iniciativas desenvolvidas no âmbito das medidas pandemia, covid-19, iniciadas a

16 de março de 2020:

Ação / Iniciativa desenvolvida Nº empresas/

pessoas

Elementos

Informação às empresas e entidades

económicas do concelho, sobre a necessidade

de elaboração de plano de contingência, com

orientações para sua elaboração e exemplo

227 - Email para

empresas

- Receção de 3

planos de contingência

Informação/notícia sobre medidas

lançadas pelo Governo/ legislação e processo

de candidatura: “Apoio a Empresas –

Cumprimento das Obrigações Fiscais”.

227 - Email para

empresas

- Notícia e

post rede social

município



de candidatura: Apoio a Empresas –

Financiamento (linha de crédito capitalizar)

227 - Email para

empresas

- Notícia e

post rede social do

município



de candidatura: Apoio a Empresas para o surto

Covid-19 – Apoio Imediato de Caráter

Extraordinário e Temporário destinado a

Trabalhadores e Empregadores (Portaria n.º

71-A/2020)

227 - Email para

empresas

- Noticia e

post rede social do

município



de candidatura: Estabelecimentos de

restauração ou de bebidas (Portaria n.º

71/2020); Espaços Comerciais – restrições de

acesso para o surto Covid-19 (Portaria n.º

71/2020);

83 - Email para as

empresas

- Noticia e

post rede social do

município



de candidatura: Incentivos às Empresas –

Informação atualizada – Lay Off Simplificado

227 -Email para as

empresas

- Noticia e

post rede social do

município



227 - Email para as

empresas


25

de candidatura INCENTIVO FINANCEIRO

EXTRAORDINÁRIO PARA APOIO À

NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA

EMPRESA – Candidaturas IEFP e

Regulamento

- Noticia e

post rede social do

município



de candidatura: Incentivos para trabalhadores

independentes e Sócios-gerentes de empresas

227 - Email para as

empresas

- Noticia e

post rede social do

município

Apoio direto a empresas, com

informações e esclarecimento, contacto via

telefone e / ou email sobre medidas apoio

Covid-19 às empresas

6 entidades

Informação e disponibilidade para

apoio às entidades da saúde e IPSS, na

candidatura e encaminhamento de candidatos

à Medida IEFP de Apoio ao Reforço da

Emergência de Equipamentos Sociais e de

Saúde

3 utentes;

15

IPSS ´s

Email enviado,

com informação e

formulário de

candidatura

Realização em articulação com o

Serviço de Emprego de Viseu de inscrições,

apoiando desempregados que pretenderam

fazer a sua inscrição, evitando deslocações a

Viseu e na maioria das vezes ausência de

resposta informativa por parte do IEFP

22 utentes

Levantamento, ponto de

situação/identificação das empresas em

situação Lay Off através de contacto

telefónico com as empresas/entidades do

concelho

102 entidades

contactadas até

à presente data

Documento

excel com dados

recolhidos

Articulação com o Serviço de Ação

Social na identificação/encaminhamento de

famílias/utentes com possíveis carências

económicas, resultantes de situações de

desemprego

6

utentes/famílias

identificadas e

encaminhadas

o Conclusão do procedimento concursal para seleção de estagiários no âmbito da 6ª

Edição PEPAL, tendo sido celebrados os respetivos contratos no dia 2 de março de 2020;

o Sessão informativa sobre a Diabetes, integrada na disciplina de Saúde para Todos e

ministrada pelas Dra. Inês Santos e a Dra. Rita Cunha da USF Viseu-Cidade;

o Sessão de informação e esclarecimento sobre o tema “Respostas Sociais à pessoa

Idosa”, integrada na disciplina de Saúde para Todos, a cargo da Assistente Social Helena

Felgueira e da Enfermeira Arlete Santos da UCC Nelas;

o Ação de informação sobre a “A importância da hidratação na idade sénior” no

âmbito da disciplina de Saúde para Todos, tendo sido oradora convidada a enfermeira Liliana

Pinto do Centro Hospitalar Tondela-Viseu;


26

o Ação de informação “Gestão terapêutica em idosos”, orientada pela Dra. Odete

Amaral, Vice-Presidente da Escola Superior de Saúde de Viseu, no âmbito do projeto

“Desenvolvimento de uma Intervenção para melhorar o uso de medicamentos na população idosa

da região centro de Portugal”, ação essa que decorreu nas freguesias de Canas de Senhorim

(Póvoa de Santo António e Urgeiriça), União de Freguesias de Carvalhal Redondo e Aguieira,

União de Freguesias de Santar e Moreira e Vilar Seco;

o A Universidade Sénior encerrou os seus serviços no dia 13 de março de 2020 e

desde então começamos a pensar formas de chegar aos alunos, mantendo-os, dentro do possível,

ativos física e psicologicamente, através de vídeo-aulas, exercícios cognitivos, gravações para a

rádio publicados no Facebook da Universidade Sénior:

Tabela representativa dos trabalhos efetuados:

Atividades Periodicidade Forma de

contacto

Colaborador

Vídeo aula de

atividade física

1 aula/ semana, Publicado

no Facebook

Sílvia Pais

Acompanhamen

to Psicológico

Diário, com um

total de 250 chamadas

efetuadas.

Contacto

telefónico

Sara Rocha

Apoio em

supermercado/

Farmácia/Correios

Foram

solicitados cerca de 22

pedidos

Contacto

telefónico e

presencial

Minda Santos

e Sílvia Pais

Acompanhamen

to de alunos por telefone

Diário: Foram

efetuados um total de

420 chamadas, sendo

contactados com mais

periodicidade alunos

mais isolados.

Contacto

telefónico

Helen

a Cardoso e

Diana Antunes

(alunos da

USN)

Sílvia

Pais (Alunos

do Projeto

Itinerante)

Atividades

cognitivas

1 x / Semana Facebook Sara

Rocha

Gestão da

página USN

Diário Facebook Minda

e Jorge

Henriques

Rádio USN Diário Rádio e

Facebook

Jorge

Henriques

Diretos no

Facebook da USN

Semanal Rádio e

Facebook

Minda

Santos, Jorge

Henriques e

Diana Antunes

o Instrução de 17 processos de incentivo à natalidade;

o Acompanhamento social das pessoas infetadas com o COVID19 (16) e suas

famílias;

o Envio das orientações acerca do COVID19 provenientes das Autoridades de Saúde

para as IPSS´s e as Instituições de carácter lucrativo;


27

o Registo na Plataforma da Rede de Emergência Social de vários agregados

familiares que contactaram o Serviço para obtenção de apoio alimentar;

o Atualização da base de dados com a identificação dos agregados familiares que são

apoiados pelo Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas - NISS, Nº de

pessoas que constituem o agregado familiar, Contacto telefónico, Morada);

o Decorrente do reencaminhamento das chamadas para telemóvel, mais

concretamente no período de quarentena obrigatória – isolamento de 14 dias, o Serviço procedeu

ao encaminhamento de alguns munícipes que recorreram ao Serviço para Apoio Psicológico e

para o Gabinete de Inserção Profissional assim como articulação com a Saúde na marcação de

testes dos doentes infetados e recolha dos resíduos (planalto Beirão) no domicílio dos mesmos.

D) Informação do Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação:

Nomeadamente:

o Suporte aos utilizadores da rede informática do município de nelas e escolas, no

qual foram contabilizados com 61 pedidos de assistência informática através da plataforma de

gestão de tickets (Não contabilizados os pedidos telefónicos e presenciais);

o Atualização de softwares nos servidores;

o Preparação de equipamentos para teletrabalho face à situação de COVID 19;

o Atualização de aplicações do ERP Airc;

o Filmagens e Fotografias aéreas (Drone);

o Formatação, atualização e manutenção preventiva de equipamentos informáticos;

o Migração de computadores do sistema operativo Windows 7 para o sistema

operativo Windows 10;

o Gestão dos servidores, ativos de rede e todo o parque informático;

o Criação de regras de segurança para os equipamentos ligados remotamente em

teletrabalho.

o Impressão de cartazes, divulgação e elaboração de notícias de vários eventos, para

publicação nas redes sociais e “site” da Autarquia;

o Cobertura fotográfica de vários eventos;

o Elaboração de cartazes solicitados por diversas associações e relativos a diversas

actividades;

E) Informação sobre finanças e património municipal:

o Dados relativos a 31 de março de 2020:

a) A dívida de médio e longo prazo foi de 10.117.665,55 €;

b) A dívida orçamental de curto prazo, a fornecedores e outros credores, foi de

1.810.125,31 €.


Ex.m.º Senhor Presidente da Assembleia Municipal

Ex.m.ºs Senhores Membros da Assembleia

De acordo com a alínea c), do n.º 2, do art.º 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,

tenho a honra de apresentar a V. ªs Ex.ªs a informação escrita acerca da atividade do Município

desde a última informação para a Assembleia Municipal em 18 de abril de 2020 até à data de 08

de junho de 2020, bem como a sua situação financeira.

A) Informação sobre obras municipais, ambiente, gestão urbanística e planeamento:

Nomeadamente:


28

A1)

o Melhoramentos a vários níveis no Centro de Saúde de Nelas - USF- Unidade de

Saúde Familiar Estrela do Dão, designadamente, arranjos interiores, limpeza e manutenção dos

exteriores e lavagem e pintura do muro;

o Reparação do pavimento, com substituição de placas degradadas ou partidas e

nivelamento de calçada e caixas de serviços, na Rua Gago Coutinho, em Nelas;

o Aprovação do acordo de gestão para construção da rotunda na Estrada Nacional

234, na Zona Industrial do Chão do Pisco, entre Nelas e Canas de Senhorim;

o Início da pavimentação da antiga Estrada Municipal entre Nelas e Carvalhal

Redondo;

o Reparação/ beneficiação de calçadas, passeios e estradas em todas as Freguesias;

o Limpeza e arranjo das ruas, jardins, espaços verdes em todas as Freguesias e zonas

industriais do Concelho;

o Limpeza de estradas, ruas, caminhos rurais e florestais;

o Aquisição de terrenos para ampliação das Zonas Industriais e para instalação de

infraestruturas;

o Arranjos e reparações diversas nos Jardins-de-infância e Escolas do 1º Ciclo do

Concelho;

o Pavimentação dos passeios na Lapa do Lobo;

o Aplicação de herbicida em colaboração com as juntas de Freguesias;

o Construção de um muro na Av. Eng. Luís Almeida, protocolo com o proprietário

pela cedência de terreno para a construção da variante de Nelas;

o Colaboração com a Associação dos Bombeiros Voluntários de Nelas na realização

das atividades do seu Centenário;

o Limpeza das bermas de estradas com o limpa-bermas, em todo o Concelho;

o Colocação/reparação de diverso mobiliário urbano no Concelho;

o Reparação de vários bancos de jardim no Concelho;

o Poda de árvores por todo o Concelho;

o Recolocação de calçadas devido às muitas roturas de água no Concelho;

o Arranjos em vários cemitérios do Concelho;

o Equipa SOS Buracos: múltiplos arranjos de calçadas, passeios e estradas em todas

as Freguesias;

o Limpeza dos recintos das escolas do Concelho;

o Limpeza de terrenos junto das áreas urbanas com a máquina de rastos;

o Manutenção, alargamento e abertura de diversos caminhos florestais e agrícolas;

o Requalificação/reparação/manutenção dos parques infantis no Concelho;

o Consolidação de diversos imóveis para proteção de pessoas e bens em diversas

freguesias;

o Levantamento dos imóveis devolutos e degradados em todas as freguesias;

o Início da fase de arranque e de testes da Etar III de Nelas, já com a ligação da

energia eléctrica efectuada;

o Finalização das obras do Sistema Intercetor, designadamente:

Ligação das condutas nas travessias da linha férrea da Beira Alta;

Ligação das condutas na travessia da E. N. 234;

Repavimentação de vários troços que tinham sido alvo de intervenção na sequência

desta obra;


29

Construção da Estação Elevatória EEAR Nelas 1A (Póvoa da Roçada), já com a

ligação da energia eléctrica efectuada;

Construção da Estação Elevatória EEAR Nelas 1 (antiga ETAR de Nelas 1), já em


Construção da Estação Elevatória EEAR Norte 1 (na ZI, no terreno em frente à

cooperativa dos olivicultores), já com a ligação da energia eléctrica efectuada;

Construção da Estação Elevatória EEAR Norte 2 (na ZI, no terreno perto da

subestação da EDP), já com a ligação da energia eléctrica efectuada;

Construção da Estação Elevatória no Folhadal, já com a ligação da energia eléctrica

efectuada;

Construção da Estação Elevatória EEAR Sul (no terreno em frente à Borgstena), já

em fase de finalização e ligação de energia eléctrica;

o Continuação da empreitada para a construção da ETAR de Santar I, já em fase de


o Início da fase de arranque e de testes da ETAR de Santar II, já com a ligação de


o Início da fase de arranque e de testes da ETAR de Moreira, já com a ligação de


o Início da fase de arranque e de testes da ETAR da Lapa do Lobo, já com a ligação

de energia eléctrica efectuada;

o Início da fase de arranque e de testes da ETAR de Agueira/Carvalhal Redondo, já

com a ligação de energia eléctrica efectuada;

o Início da fase de arranque e de testes da ETAR de Vilar Seco, já com a ligação de


o Prolongamento de ramais de água e saneamento;

o Requalificação da Rede Viária;

o Reparação e colocação de diversa sinalização vertical no concelho;

o Limpeza da faixa de gestão de combustível da rede secundária nas zonas industriais

da Ribeirinha, Chão do Pisco e Z. I. I de Nelas;

o Limpeza da faixa de gestão de combustível da rede secundária nas zonas urbanas

em todas as Freguesias bem como na rede viária municipal;

o Aquisição de terrenos para ampliação das zonas industriais do concelho e para

instalação de infraestruturas;

o Continuação da requalificação da Escola do 1º CEB de Santar;

o Limpeza e terraplanagem de terrenos nas Zonas Industriais com a máquina de

rastos;

o Continuação da construção do Grande Reservatório de 4000 m3 de água para

abastecimento de todo o Municipio de Nelas - Sistema de Abastecimento de Água de Nelas;

o Abate de árvores (secas e queimadas) em risco de queda próximo das habitações e

estradas do Concelho;

o Abate de árvores secas e queimadas e remoção das mesmas dos caminhos rurais e

florestais no Concelho;

o Diversas acções de sensibilização;

o Reposição dos passeios na Rua Dr. Eurico Amaral, em Nelas;

o Melhoramentos nos parques desportivos do Concelho;


30

o Conclusão da requalificação do parque infantil e sénior do Areal, em Nelas – 2.ª

fase;

o Continuação da construção do parque infantil de Vila Ruiva;

o Início dos trabalhos de Execução da Construção da ETAR da Ribeirinha, em Canas

de Senhorim Nascente;

o Continuação dos trabalhos inerentes à elaboração da Estratégia Local de Habitação;

o Conclusão das obras de ampliação do cemitério de Vilar Seco;

o Início das obras de requalificação da Escola Básica do 1.º Ciclo do Fojo, em Canas

de Senhorim;

o Início das obras de requalificação da Escola Básica do 1.º Ciclo da Feira, em Canas

de Senhorim;

o Abertura de procedimento para requalificação do campo de ténis, polivalente e

respectiva iluminação, do parque S. Miguel – Mata das Alminhas, em Nelas, no âmbito da

ADD/PDR;

o Candidatura no âmbito da ADD/PDR ao programa “Renovação de Aldeias”, para

requalificação do polivalente, passeios, muro e instalação do parque infantil, nas Caldas da

Felgueira;

o Elaboração do projecto de requalificação do Mercado Municipal, no âmbito do

PARU;

o Elaboração do projecto de requalificação da Av. João XXIII, no âmbito do PARU;

o Elaboração do projecto de requalificação do Centro Histórico de Santar, no âmbito

do PAMUS;

o Elaboração do projecto de conclusão da ciclovia na variante de Nelas, no âmbito do

PAMUS;

o Reprogramação do projecto CAVE em fase de conclusão;

o Conclusão e aprovação do projecto da rotunda da Zona Industrial do Chão do Pisco

para celebração de protocolo com a IP – Infraestruturas de Portugal,

o Acompanhamento da intervenção da repavimentação da E.N. 234 em curso;

o Execução de projecto de reforço da ponte sobre o Rio Mondego nas Caladas da

Felgueira;

o Continuação da construção dos passeios da Rua da Soma, em Santar, da Variante

da Aguieira, da EM Moreira –Nelas e da Rua do Castelão, na Lapa do Lobo;

o Aprovação de candidatura apresentada no Turismo de Portugal para a construção de

um parque de autocaravanismo;


escola sede do Agrupamento de Canas de Senhorim, no âmbito do projecto de combate ao

insucesso escolar;


Escola Fortunato de Almeida, no âmbito do projecto de combate ao insucesso escolar;

A2) Actividades desenvolvidas com a pandemia COVID-19:

2020-04-18: Aprovação do Edifício de apoio às IPSS's por parte da saúde

Distribuição de cabazes no pré-escolar e 1,º ciclo

Continuação da distribuição de EPI's às instituições

2020-04-23: Entrega de batas às IPSS's


31

2020-04-27: Despacho relativo à faturação de água, saneamento e resíduos


Realização de testes COVID-19 às funcionárias das IPSS's e creches

2020-04-29: Incentivo à natalidade duplicado pela câmara para 2000,00€

2020-04-30: Despacho de reabertura condicionada dos cemitérios do Concelho nos

dias 1, 2 e 3 de maio

2020-04-30: Protocolo para comparticipação de cabazes aos alunos do 2, e 3,º

ciclos e secundário do escalão B

2020-05-02: Despacho de renovação declaração da situação de alerta municipal e

ativação do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil

2020-05-04: Aquisição de KIT's para distribuir pelo comércio (gel, viseiras.

Mascaras)

Entrega de material informático (85 computadores portáteis, router's e

acessos à internet)


Realização de testes COVID-19 aos bombeiros voluntários

2020-05-08: Despacho relativo ao plano de desconfinamento/abertura dos serviços

municipais

2020-05-09: Criação de sala de informática para os alunos acompanharem as aulas,

com distribuição de lanches

2020-05-11: Despacho de abertura de lojas com porta aberta para a rua com mais

de 400 m2

2020-05-15: Serviço social entrega medicamentos ao domicílio

2020-05-22: Câmara retoma apoio financeiro ao movimento associativo

2020-05-24: Inicio do Mercadinho solidário de produtos agrícolas, realizado no

Mercado Municipal de Nelas

Universidade Sénior retoma aulas em casa (espaço exterior) dos

alunos

2020-05-27: Estabelecido protocolo da rede solidária do medicamento, programa

abem

Protocolo de apoio ao centro paroquial de Vilar Seco (contratação de

funcionárias)

Entrega dos cabazes às famílias carenciadas (Produtos agrícolas)

2020-05-29: Despacho de isenção de taxas das esplanadas

2020-05-28: Entrega das máscaras sociais a toda a população do Concelho

2020-05-29: Despacho de cancelamento de todos os eventos de âmbito cultural e

artístico

Despacho de reabertura da feira mensal

2020-06-01: Distribuição de EPI's às funcionárias das escolas do pré escolar


32

Distribuição de apoio alimentar a mais de 100 pessoas (33 famílias)

Apoio incentivo ao empreendedorismo

Lançamento do Aviso para Apoio à Criação do Próprio Emprego

B) Informação sobre educação, cultura e desporto:

Nomeadamente:

o Na sequência do Plano Nacional de preparação e resposta à doença por novo

Coronavírus (Covid-19) e das orientações da Direção Geral de Saúde, em 13 de março de 2020

foi, pelo Sr. Presidente da Câmara, proferido despacho a determinar o encerramento das Piscinas

Municipais, Pavilhão Desportivo Municipal e Estádio Municipal, e suspender todas as atividades

dos Serviços de Desporto. Assim, no âmbito do esforço de contenção do COVID-19, e na

sequência das orientações emanadas da Direção Geral de Saúde (DGS), bem como pelas demais

autoridades de saúde pública, com intuito de garantir a segurança de todos, o Serviço de Desporto

do Município de Nelas, deu continuidade ao Evento Online “MOVE-TE em CASA…”. Este

Evento elaborado pelos técnicos do Serviço de Desporto do Município, teve como objetivo

proporcionar às famílias em geral atividades lúdico-desportivas, para desenvolverem em casa

durante este período de isolamento social e posteriormente de desconfinamento, proporcionando

assim a manutenção do bem-estar físico e psíquico da comunidade. Até à presente data foram

apresentados cerca 60 vídeos e entre outras publicações.

o A partir do dia 01 de junho reabriram ao público os serviços administrativos do

Complexo Desportivo, nomeadamente as Piscinas Municipais e Pavilhão Municipal. O Estádio

Municipal mantém-se encerrado devido a ir fazer-se uma profunda intervenção de manutenção dos

dois campos relvados.

o Colaboração técnica com a Junta de Freguesia de Canas de Senhorim e as

associações do Paço e do Rossio no processo da candidatura do Carnaval de Canas às 7

Maravilhas, sendo já um candidato efetivo;

o Continuação da atualização de Base de Dados dos agentes económicos ligados ao

Turismo;

o Continuação da preparação do espaço do Posto de Turismo para acolher a

transferência do Serviço de Património Cultural e os dois estagiários do Pepal de Turismo;

o Acompanhamento e coordenação de tarefas dos estagiários;

o Acompanhamento Técnico de várias questões relacionadas com Turismo e

Património Cultural;

o Continuidade no acompanhamento da implementação pela CIMVDL da Rede de

Percursos de Natureza (Pedestres e de BTT), com validação de conteúdos para folhetos, painéis

explicativos e mesas interpretativos, colocação de sinalética vertical, pedido de autorização para

construção de ponte pedonal no PR1;

o Adesão à plataforma SmartFarmer promovida pela AMPV;

o Adesão à plataforma Marketplace promovida pela CIMVDL;



antigas Terras de Senhorim, patente na Biblioteca Municipal António Lobo Antunes;

o Requalificação funcional e operacional do Posto de Turismo de Nelas e criação de

um plano de contingência para o seu funcionamento;

o Colaboração Técnica no projeto do Parque Urbano do Cabeço e à zona envolvente

do Pelourinho do Folhadal;


33

o Preparação de documentação para candidatura das Caldas da Felgueira a Aldeia de

Portugal;

o Levantamento técnico e recolha de conteúdos para elaboração de proposta para

valorização do património edificado, nomeadamente da Bogaria e do Buvete;

o Envio à IDTOUR de informação turística sobre o concelho;

o Atualização da base de dados dos agentes económicos do concelho para envio de

informação sobre a reabertura dos espaços pós-confinamento;

o Participação na iniciativa da DGPC do Dia internacional dos Monumentos e sítios

com 3 artistas e 3 obras do concelho;

o Participação na iniciativa da DGPC do (A) Riscar o Património, com uma obra

sobre a Bogaria de Santar;

o Preparação das atividades de verão, nomeadamente a Feira de Antiguidades a

realizar em breve na envolvente do Posto de turismo e nas Caldas da Felgueira;

o Apoio a todo o movimento associativo;

o Elaboração/ gravação de vídeos para publicação no SEC, com a colaboração dos

professores das AEC do Município das diferentes áreas, ALE, Arte Complementar (inserido no

âmbito da Promoção do Sucesso Educativo), Inglês e Música, tendo como objetivo promover

momentos de alegria, quietude e aprendizagem às nossas crianças, tornando os seus dias mais

felizes neste período de pandemia;

o Auxílio na preparação do Centro Escolar de Nelas para Hospital de Campanha, de

modo a servir como apoio aos idosos, utentes nos lares do Município, no âmbito da doença

COVID-19;

o Disponibilização das actividades pedagógicas do Serviço de Educação e Cultura

através da página de facebook: https://www.facebook.com/sec.municipio.nelas, devido à

interrupção das atividades lectivas fruto do surto da Covid 19;

o Os funcionários adstritos ao sector da educação passaram a desenvolver as suas

atividades no apoio à limpeza e desinfeção dos diferentes edifícios municipais, bem como no

apoio à distribuição das máscaras sociais aos munícipes ou qualquer outra solicitação;

o Limpeza e desinfeção profunda de todos os jardins-de-infância que reabriram as

suas portas no dia 1 de junho;

o Comemoração do Dia Mundial da Criança, assinalado com a oferta às crianças de

uma pequena lembrança;

o Reabertura ao público a 11 de maio, com as devidas adaptações de higiene e

segurança, mas com a agenda de eventos cancelada;

o A Biblioteca Municipal nas Redes Sociais - Criação e manutenção de página de

facebook da Biblioteca com os seguintes conteúdos – “Óscar sugere…” histórias e pequenos

contos (gravação áudio e/ou vídeo), poemas, sugestões de leitura, novidades da biblioteca,

destaque de autores, dicas sobre a leitura e sobre livros, dicas para as famílias, sugestões de culta;

o Leituras 100 Idade - empréstimo ao domicílio de livros aos alunos da Universidade

Sénior;

o Exposição de artesanato em tecido “Farrapada”, de Lídia de Carvalho da Silva:



antigas Terras de Senhorim;

o Limpeza profunda e desinfeção de todos os espaços da BMN, incluindo mobiliário,

estanteria, janelas;

https://www.facebook.com/sec.municipio.nelas


34

o Reformulação da etiquetagem das estantes nas salas de leitura (adultos e infanto-

juvenil);

o Registo e catalogação do fundo documental da BMN e Bibliotecas escolares;

o Plastificação de livros e higienização dos mesmos;

o Início da inventariação de todo o fundo documental (cerca de 53000 documentos).

C) Informação sobre desenvolvimento social, emprego e saúde:

Nomeadamente:

o Gestão do processo de aplicação de horários em regime de rotatividade face à

pandemia Covid-19;

o Gestão do processo de permissão de exercício de funções em regime de

teletrabalho, sempre que as funções o permitam;

o Celebração de contrato de emprego inserção com um Assistente Operacional em

1/6/2020;

o Ocupação de 1 posto de trabalho na carreira de Técnico Superior por recurso à

reserva de recrutamento em 4/6/2020;

o Ocupação de 1 posto de trabalho na carreira de Assistente Técnico por recurso à

reserva de recrutamento em 4/6/2020;

o Reabertura do serviço permanente ao público, de atendimento presencial a tempo

completo;

o Participação na WEBINAR, organizada pela Comunidade Intermunicipal Viseu

Dão-Lafões no dia 22 de abril de 2020, uma iniciativa conjunta com a Deloite, sobre as medidas

promovidas pelo Governo de apoio ao emprego e às empresas. Esta sessão teve como principal

objetivo capacitar os técnicos dos municípios para poderem prestar apoio aos empresários nesta

matéria, dada a imensa legislação a sua constante atualização;

o Assinatura de contratos de concessão de apoio e incentivo ao Empreendedorismo,

nomeadamente ao Regulamento de Apoio ao Comércio Tradicional e Regulamento de Incentivo

ao Investimento e Criação de Emprego do Emprego do Município de Nelas, com cinco

entidades/empreendedores do concelho, com atribuição total de apoio que poderá chegar aos

18.150,00 euros;

o Atendimento de caráter informativo a 3 utentes/entidades, no âmbito do apoio

técnico à criação e consolidação de projetos e ideias de negócio, nomeadamente informação sobre

apoios à criação do próprio emprego e esclarecimento de dúvidas aos potenciais promotores;

o Realização de contactos telefónicos no âmbito das sessões de consultoria junto dos

promotores apoiados pela Equipa de Apoio Técnica, nas áreas de Recursos Humanos, Gestão e

Marketing.

o Recepção de 2 ofertas de emprego, por entidades empregadoras do concelho de

Nelas e concelhos limítrofes, compreendendo 2 postos de trabalho, para as quais foram

encaminhados 12 candidatos a emprego;

o Atendimento de 174 candidatos que recorreram aos serviços do GIP com objectivo

de inscrição para emprego, inscrição em formação profissional, obtenção de informações no

âmbito de medidas de integração no mercado de trabalho (estágios profissionais, contratos de

emprego inserção);

o Retoma, no dia 1 de junho, da formação do Curso de Técnico Vitivinícola, com 20

formandos, cujas sessões de formação decorrem na Sala Orgânica do Edifício Multiusos de Nelas;


35

o Realização de 2 atendimentos relativos aos seguintes assuntos: auxílio a análise de

correspondência estrangeira, pedidos de abonos de família e solicitação de reformas antecipadas

aos países de emigração;

o Iniciativas desenvolvidas no âmbito das medidas pandemia, covid-19:

Ação / Iniciativa desenvolvida N.º empresas/

pessoas

Elementos

Realização em articulação com o Serviço de

Emprego de Viseu de inscrições, apoiando

desempregados que pretenderam fazer a sua inscrição,

evitando deslocações a Viseu e na maioria das vezes

ausência de resposta informativa por parte do IEFP

15

utentes

Levantamento, ponto de

situação/identificação das empresas em situação Lay

Off através de contacto telefónico com as principais

empresas/entidades do concelho

20

entidades

contactadas

Docume

nto excel com

dados recolhidos

Articulação com o Serviço de Ação Social na

identificação/encaminhamento de famílias/utentes

com possíveis carências económicas, resultantes de

situações de desemprego

3

utentes/famílias

identificadas e

encaminhadas

o Apoio à população em geral nas compras de supermercado, farmácia e tratamento

de assuntos nos CTT;

o Início de algumas das actividades da Universidade Sénior nos domicílios dos

alunos. Na terceira fase de desconfinamento, duas equipas da Universidade Sénior deslocaram-se

a casa dos alunos para lhes “levar” actividades das áreas da música, rádio, atividade física,

trabalhos manuais, expressão dramática e apoio psicológico;

o Acompanhamento via telefone aos alunos, com a finalidade de perceber se há

dificuldades no seu dia-a-dia devido à pandemia;

o Instrução de 1 processo de incentivo à natalidade;

o Acompanhamento social das pessoas infetadas com o COVID19 (16) e suas

famílias;

o Registo na Plataforma da Rede de Emergência Social de vários agregados

familiares que contactaram o Serviço para obtenção de apoio alimentar;

o Atualização da base de dados com a identificação dos agregados familiares que são

apoiados pelo Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas - NISS, Nº de

pessoas que constituem o agregado familiar, Contacto telefónico, Morada);

o Registo de famílias carenciadas para apoio do Fundo Especial de Emergência

Social, aprovado em reunião de Câmara, para atribuição de cabaz alimentar, a iniciar no dia 15 de

junho nos Supermercados Meu Super em Canas de Senhorim (11 famílias e 33 pessoas), e

Mathias, em Nelas (23 famílias e 68 pessoas);

o Recepção de produtos alimentares, artigos de puericultura, e vestuário pelo Grupo

de Voluntários com a iniciativa “Cubinho Mágico” para a Loja Solidária, no dia 21 de maio;

o Colaboração com a Empresa Vale Consultores na elaboração do Relatório

Preliminar da Estratégia Local de Habitação do Município de Nelas, destacando no documento

apresentado os alojamentos a necessitar de intervenção por freguesia – Preenchimento de


36

Plataforma com a identificação, caracterização social e económica de cada agregado familiar que

reside em situação precária/insalubridade (articulação com as Juntas de Freguesia);

o Distribuição dos produtos agrícolas adquiridos aos produtores locais e que

participam do Mercadinho realizado ao domingo desde o passado dia 24 de maio, pelas famílias

mais carenciadas do Concelho e que não possuem estes bens e em situação de carência económica.

D) Informação do Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação:

Nomeadamente:

o Suporte aos utilizadores da rede informática do município de nelas e escolas, no

qual foram contabilizados com 57 pedidos de assistência informática através da plataforma de

gestão de tickets (Não contabilizados os pedidos telefónicos e presenciais);

o Atualização de softwares nos servidores;

o Formatação, atualização e manutenção preventiva de equipamentos informáticos;

o Apoio remoto a utilizadores em regime de teletrabalho, face à situação de COVID

19;

o Apoio remoto a alunos do Agrupamento de Escolas de Canas de Senhorim e do

Agrupamento de Escolas de Nelas;

o Preparação e distribuição de 85 computadores portáteis para os alunos das escolas;

o Configuração de acessos à internet para os alunos das escolas.

o Atualização de aplicações do ERP Airc;

o Filmagens e Fotografias aéreas (Drone);

o Gestão dos servidores, ativos de rede e todo o parque informático;

o Impressão de cartazes, divulgação e elaboração de noticias de vários eventos, para

publicação nas redes sociais e “site” da Autarquia;

o Cobertura fotográfica de vários eventos;

o Elaboração de cartazes solicitados por diversas associações e relativos a diversas

actividades;

E) Informação sobre finanças e património municipal:

o Dados relativos ao último mês encerrado, ou seja, 31 de maio de 2020:

c) A dívida de médio e longo prazo foi de 10.095.903,14 €;

d) A dívida orçamental de curto prazo, a fornecedores e outros credores, foi de

1.793.582,52 €.


- Elas foram mandadas a todos os Senhores Deputados. Não sei se alguém quer fazer

alguma pergunta sobre elas? O Senhor Presidente também não quer acrescentar nada?

O Senhor Presidente da Câmara:

- Aliás, muito do que eu acabei de dizer, Senhor Presidente, está, mais ou menos,

relativamente ao COVID-19 e etc., está aqui até um mapa de acompanhamento, pronto, para

informação dos Senhores Deputados, está aqui um mapa do primeiro caso. Depois, do que foi feito

e etc., está aqui tudo espelhado, em termos resumidos. Foi o mais resumido. Não foi sintético. Foi

o mais preciso possivel relativamente à evolução desta situação excecional. E, portanto, está cá a

informação toda.


- Muito obrigado, Senhor Presidente. Senhora Deputada Maria João. Então, faça favor.



37

- Em relação aqui às Caldas da Felgueira, aqui diz: Preparação de documentação para

candidatura das Caldas da Felgueira a Aldeia de Portugal. Gostaria de obter esclarecimento o que

é que, efetivamente, abrange esta candidatura e o que é que se prevê, até porque, das Caldas da

Felgueira, sendo as nossas Termas, sendo um destino turístico por eleição, pelo menos no Turismo

Termal e que merece que fique na Rota, a par de outras Termas importantes e quando possam

abrir.

Falamos aqui no arranjo do Campo de Desporto, que lá está, junto ao que era o antigo

Restaurante Maravilha. Em relação aos antigos, creio que se chama assim, os antigos Balneários,

que é, toda aquela instalação ao lado da, portanto, quando se entra para as Termas, onde, às vezes,

fazem feiras que, realmente, não dignifica aquele espaço, não dignifica as Termas. E, portanto, o

que é que para a Felgueira, terá previsto e que mereça a Felgueira, de facto, uma melhoria

significativa, se é que está abrangido neste projeto.

Depois, aqui, quanto à questão do Centro Escolar de Nelas, portanto, não estão lá as

crianças, segundo sei, estão em Carvalhal Redondo, porque será, portanto, um Hospital de

Campanha. Dado que a COVID-19 não nos está a abandonar, não vai ser, pelos vistos, tão cedo, as

coisas estão a melhorar, melhorar aqui no Concelho também sim, graças à Câmara, também é

verdade. Mas, o que é que está previsto, se vai continuar assim para o próximo ano letivo que, de

certeza, ainda vamos estar em situações de contingência da COVID-19.

E, depois, aqui também, aqui no acompanhamento também da COVID-9 e em relação ao

acompanhamento, via telefone, feito aos alunos, mas também aqui a entrega de computadores.

Qual é a situação real e qual é a situação escolar e a entrega de computadores e ligações à Internet,

qual é a perceção, enfim, de certeza, a análise que a Câmara tem em relação a esta situação. Toda

a gente tem. Se está a ser algum impedimento para, enfim, o ano letivo também está a acabar, mas,

precisamente, também por isso, enfim se as situações, se toda a gente tem esta situação resolvida.

E creio que é tudo. Obrigada.


- Muito obrigado, Senhora Deputada. Senhor Presidente, faça favor.


- Relativamente ao Projeto Aldeia de Portugal, da Felgueira, há, até, além de uma

candidatura, há duas candidaturas. Há uma candidatura, no âmbito da ADD, para considerar, para

incluir a Felgueira na Rota das Aldeias de Portugal com interesse turístico. E, de facto, está feita

uma candidatura que prevê, precisamente, alguns dos aspetos que a Senhora Deputada Maria João

falou, de valorização de alguns aspetos ligados às Caldas da Felgueira, seja dos jardins, seja do

Polivalente.

Do ponto de vista imaterial, está também a ser preparado, no âmbito do Património, no

âmbito do Senhor Vereador Aires dos Santos, uma candidatura das Caldas da Felgueira também,

mais do ponto de vista imaterial.

Caldas da Felgueira, na ADD, estava aprovada também uma candidatura para construção

de um Bazar, que é esse Mercado em frente ao Balneário antigo, que tem um prazo de execução,

aquilo é um projeto de investimento, à volta dos 200.000,00 euros.

Ainda hoje fiz uma chamada para o Senhor Dr. Gonçalo Pereira Coutinho, que é o

Administrador da PATRIS. A Câmara está numa situação de alguma conflitualidade com a

Companhia das Águas Termais das Caldas da Felgueira. A Companhia das Águas Termais das

Caldas da Felgueira Caldas da Felgueira andou com uma ação judicial com a Câmara Municipal

porque a partir de 2010 deixou de pagar renda que pagavam desde 1967, uma renda à volta de

1.800,00 euros, valor a rondar os 1.800,00 euros, depois tem atualizações anuais, renda essa que


38

foi estabelecida por escritura pública. E que a Companhia das Águas Medicinais, que é uma

Sociedade Anónima, por ações, que é detida, na totalidade, pela empresa PATRIS.

E, deixaram de pagar renda considerando que o Balneário antigo, o do lado direito,

quando se está virado para o Balneário, porque o novo já é da Companhia das Águas. Foram eles

que construíram, considerando que aquilo é um anexo da exploração das Águas Termais. As

Águas Termais são públicas. O Senhor Dr. Nuno Ribeiro da Silva, em 1991, concessionou as

Águas das Termas das Caldas da Felgueira por 50 anos à Companhia das Águas.

E, portanto, eles, em 2010, achavam que aquilo era um anexo, deixaram de pagar renda.

Aquilo andou em Tribunal e o Tribunal decidiu que não, que eles têm obrigação de pagar renda.

Ora, feitas as contas, e perderam a ação, em definitivo, aquilo transitou em julgado e deve,

atualmente, a Companhia das Águas à Câmara Municipal mais de 200.000,00 euros de rendas

E continuam a não querer pagar a renda. E o que é verdade é que se não pagarem a renda,

o responsável por aquele dinheiro todo é o Presidente da Câmara. O Presidente da Câmara, nos

termos da Lei do Tribunal de Contas, é responsável pela não cobrança dos créditos da Câmara

Municipal. Há lá um artigo que diz mesmo isso.

E, portanto, tem havido deliberações na reunião de Câmara. A Inspeção-Geral de

Finanças já se meteu ao barulho. Já houve uma queixa à Inspeção-Geral de Finanças que o

Presidente de Câmara, alegadamente, não estaria interessado em cobrar a renda. O que não é

verdade porque isto já foi a deliberações da reunião de Câmara no sentido de se cobrar, de se

obrigar a Companhia das Águas. Eu, agora, entreguei aquilo ao Advogado para executar a

sentença. Não tenho outra maneira.

Sendo certo que o que temos ali é um problema sistémico nas Caldas da Felgueira. Não

é? Porque as Caldas da Felgueira sem Termas, ou sem Termas durante dois, ou três, ou quatro

anos, temos um problema sistémico porque temos ali uma empresa a funcionar. Aquilo, em três,

ou quatro meses, temos ali 20 médicos, mais 30, ou 40 Pessoal Auxiliar, temos ali 5.000 a 6.000

aquistas, temos ali uma empresa a funcionar. Temos ali um problema sistémico. Podemos vir a ter.

Que tem de ser tratado com muito tato.

E temos um Projeto da ADD para recuperar essas casas, precisamente, em frente ao

Balneário Velho, que é o Bazar. E temos financiamento para isso, 100.000,00 euros. E, portanto,

está neste impasse. O Senhor Dr. Gonçalo Pereira Coutinho também não tem flexibilidade. Pronto.

Está a dizer. Ele sabe que temos ali um problema sistémico. E, portanto, também não se põe a

jeito. Eu vou fazer mais uma tentativa, já hoje lhe liguei, para ver se resolvia o problema. E, agora

com o COVID-19, ainda pior. Agora o COVID-19 serve para tudo, ainda pior.

Em relação ao Centro Escolar de Nelas, os pais reagiram muito bem. Portanto, as crianças

estão muito bem instaladas em Carvalhal Redondo. Dos 60 alunos do Pré-Escolar que,

habitualmente, frequentam o Centro Escolar, são 25, aqueles que retomaram a Escola e estão

encantados por estarem em Carvalhal Redondo. Portanto, a Escola de Carvalhal Redondo do 1.º

Ciclo tem todas as condições: conforto, sistema AVAC, alimentação. Há três miúdos que estão a

ser transportados porque não têm transporte. E, portanto, está tudo a correr muito bem.

E o Centro Escolar vai estar afeto a apoio às IPSS,s. Continua com 100 camas instaladas.

Tem o refeitório agora está a funcionar porque é o refeitório que está a dar apoio a todo o Pré-

Escolar do Concelho. A cantina do Pré-Escolar está a funcionar. Se houver algum problema

nalguma IPSS, nós temos 400 pessoas idosas institucionalizadas no Concelho. Se houver algum

problema temos ali uma retaguarda para, com refeitório, com todas as condições, devidamente

aprovado, para poder fazer um espelho com qualquer Instituição do Concelho. E, mais, agora que


39

está a funcionar já o refeitório. Portanto, até setembro é possivel fazer isso até ao arranque do ano

escolar.

Além do mais, podemos aproveitar também aquela infraestrutura que ali está, ainda hoje

estive com o CODIS, numa reunião, como infraestrutura de apoio ao próprio combate aos

incêndios florestais, que este ano prevê-se que o verão possa ser rijo nessa matéria e possa ser

também uma infraestrutura de apoio, com 100 camas, se houver aqui uma calamidade no

Concelho, ou na Região, o próprio Centro Escolar possa servir de apoio à instalação de Bombeiros

e de infraestrutura, a esse nível. Também está disponibilizado ao DECIR, que acho que é assim

que se chama, também está disponibilizado para esse efeito.

Quando arrancar o ano escolar, na reunião de Câmara de 4.ª feira, demos um apoio aos

Bombeiros, para recuperar o antigo quartel dos Bombeiros de Nelas, que também tem ótimas

condições e também já estão a decorrer obras lá para recuperar o telhado. Também tem uma

cozinha excelente lá a funcionar. E, portanto, eventualmente, um protocolo diz que é também para

centro de apoio de Proteção Civil, de cooperação entre os Bombeiros e a Proteção Civil

Municipal. Eventualmente, parte, será uma questão depois a discutir com os Bombeiros, já em

setembro, parte do que está lá em cima, eventualmente, poderemos constituir lá em baixo um

Centro de Apoio de retaguarda para efeitos do COVID-19. Mas será uma questão a discutir porque

o que está no Plano de Emergência de Proteção Civil Municipal é que onde, o COVID-19 não está

previsto. No Plano de Emergência de Proteção Civil não está previsto nenhum vírus. Estão

previstas inundações, terramotos, fogos e etc., mas vírus não estão lá previstos.

E quais são os Centros de retaguarda de segurança para a população que estão previstos?

Aliás, esse Plano de Emergência de Proteção Civil há-de vir à próxima Assembleia Municipal,

adaptado já a situações como esta de calamidade por vírus. São os pavilhões das Escolas

Secundárias. Os Centros que servirão de retaguarda para proteção da população eram os pavilhões

das Escolas Secundárias, que para estas situações de doença não podem servir porque estão lá os

alunos. Portanto, temos que arranjar alternativa. E o quartel dos Bombeiros, bem vistas as coisas,

recuperado, pode ser uma excelente infraestrutura de Proteção Civil alternativa para apoio à

Proteção Civil, não apenas de Nelas, mas do Concelho, porque é uma infraestrutura que é muito

mal empregada não estar a ser utilizada para este efeito, para este efeito, como meio alternativo,

para IPSS,s, para apoio a Proteção Civil, a todos os níveis, de fogos, de não sei quê, porque está

muito bem equipado e tem excelentes instalações, tem espaços exteriores excelentes, tem boas

acessibilidades, tudo isso. Por isso, nós atribuímos já um apoio de 30.000,00 euros. As obras já

estão a decorrer, para recuperarem, porque caiu o teto falso e já estão a recuperar aquilo. Portanto,

é isso.

Relativamente a computadores, a Câmara Municipal fez um investimento de 35.000,00

euros, 35.000,00 euros e entregou, entre o 25 de abril e o 1.º de maio, à volta dessa altura,

computadores a todos os miúdos dos Agrupamentos de Escolas de Canas de Senhorim e de Nelas,

com grande proatividade e iniciativa, quer da Direção do Agrupamento de Escolas de Canas de

Senhorim, quer da Direção do Agrupamento de Escolas de Nelas, a todos os miúdos que

precisavam dessa ferramenta. Eles tinham lá computadores internos, recorrera aos meios internos

que tinham, do Ensino Profissional, de outros computadores que lá tinham, tentaram ao máximo.

Note-se que no Ensino, vamos lá ver, no total, a Escola de Canas de Senhorim tem 550 alunos,

para aí e a Escola de Nelas terá 1.100 alunos. Está ali o Senhor Professor João Miguel, que deve

ter à volta de 1.100 alunos.

Portanto, na Escola de Canas de Senhorim, o Senhor Professor António José Cunha

ligou-me a dizer que com 30 computadores e 30 ligações à Internet, era o que lhe faltava.


40

Portanto, vejam bem, uns alunos tinham, ele desenrascou os outros. Pôs lá a Informática toda a

funcionar. Recuperou os computadores todos que estavam lá arrumados, arranjou-os e tal. E a

Escola de Nelas, quando perguntámos, disseram que precisavam de mais, ou menos, 160, mas que

arranjavam, que conseguiam arranjar 70, ou 80. Depois, só precisavam de 80. E nós acabámos por

comprar, para as duas Escolas, à volta de 85 computadores portáteis. E depois, resolvemos.

Depois, havia ali um problema delicado que era, bem, vamos agora resolver os problemas

e conseguiu-se resolver. Inicialmente, antes disso, começámos a distribuir as fichas, a Câmara

distribuiu as fichas aos miúdos, nas aldeias, através de uma carrinha, na primeira, ou segunda

semana. Depois, havia ali um problema delicado em, Nelas que eram os alunos de etnia cigana.

Então, agora, vamos discriminar os miúdos? Por viverem numa barraca não vamos dar um

computador? Não é? Havia ali uma dezena, ou uma dúzia, para aí, deles. Mas, resolveu-se

bestialmente. Uma reunião com os pais. Estão encantados ali na Escola de Música. Montámos ali

uma sala com 10, acho que com 10, ou 12 computadores que lá estão. E os miúdos têm lá aulas.

Eu, quando lá vou fico encantado porque eles têm ali um écran. Os computadores são de

excelente qualidade, são, acho que, adaptados, que se diz. Eu não percebo muito de informática.

Mas são adaptados. Mas, aqueles computadores novos custam 1.200,00 euros. Mas, custaram, à

volta de 400,00 euros cada um.

A filosofia da Câmara é: emprestou os computadores. Não deu os computadores. No final

do ano letivo, os computadores regressam para nós montarmos nas Escolas do 1.º Ciclo, Salas de

Informática para os miúdos do 1.º Ciclo terem aulas de Informática. Portanto, os computadores

vão ser recuperados para terem aulas de Informática. E a informação que eu tenho, quer do

Agrupamento de Escolas de Nelas, quer do Agrupamento de Escolas de Canas de Senhorim, é que

todos os miúdos têm acesso ao digital para terem aulas. É a informação que eu tenho, todos. Todos

têm, ou têm condições para ter. É a informação que eu tenho. Quer computador, quer router, quer

acesso à Internet. E a Câmara forneceu, porque um acesso à Internet, três meses, custa 50,00 euros

e a Câmara comprou 85 acessos à Internet da MEO e da NOS. Gastámos 35.000,00 euros.

É capaz de abrir um Aviso, da CCDR, para a Câmara conseguir financiar parte desse

valor. Baseámos isso na igualdade de oportunidades. Fizemos um esforço porque eu comecei a

dizer: É aborrecido, miúdos, estarem em casa e estarem, uns com o computador ligado, ligados ao

computador e outros a fazer fichas. E, acho que é aí que começa, de facto, a desigualdade que

desmonta o elevador social. E, acho que, nem que seja por três meses, todos têm que ter igualdade

de oportunidades.


- Muito obrigado, Senhor Presidente. Não havendo mais nenhuma questão, passamos ao

ponto 2.2 - Apreciação e votação, nos termos do artigo 25.º/2, al. l), da Lei n.º 75/2013, de 12/09,

dos documentos de prestação de contas e relatório de gestão do ano de 2019 e remessa dos

mesmos ao Tribunal de Contas.

Ora, já todos receberam, atempadamente, todos os documentos, há uma semana. Portanto,

tiveram tempo de ver o que é que lá vinha. Vou começar por abrir a discussão deste ponto e a

apreciação à Assembleia, portanto, ao Plenário e depois o Senhor Presidente daria as informações

que lhe fossem pedidas, ou que ele entendesse que deveria dar. Portanto, pergunto ao Plenário

quem é que quer usar da palavra. Senhor Deputado Manuel Henriques. Só? Senhor Deputado

Fernando Garcia. Mais ninguém? Senhor Deputado Manuel Henriques, faça favor.


- Senhor Presidente.


41

Umas considerações breves a este respeito. A exemplo do que demonstrámos aqui na

Assembleia e também na Câmara Municipal, os Senhores Vereadores do CDS, mostramos alguma

preocupação p ela execução orçamental do Município.

Achamos que o Município está numa grande pressão de custos. Está a empurrar, para o

mandato seguinte, despesa que vão cair com alguma violência. Achamos também que há aqui um

certo, um certo, um grande descontrolo em termos de custos com Pessoal, que está evidenciado

nos mapas de uma forma cristalina. Se não estou em erro, são 17%, face ao ano transacto. E isto

mostra-nos muita preocupação.

Acho que até pela situação que estamos a viver, é uma situação incerta e, certamente que

o Município, com outras, com grandes responsabilidades, sente isso todos os dias. Achamos que é

motivo de preocupação e fazemos até já votos que no próximo ano não se caia em eleitoralismos

que venham, de facto, a prejudicar aqui as gerações futuras.

Muito deste investimento que está a ser feito, que é importante, ao nível das águas

residuais, vai ser utilizado por todos que estamos aqui, mas vai ser, sobretudo, ser pago por alguns

que estão agora a nascer. Mas, de qualquer forma, vamos acompanhar com cuidado e fica essa

nota de preocupação, a exemplo do que registámos aqui em anos anteriores.


- Muito obrigado, Senhor Deputado. Senhor Deputado Fernando Garcia, faça favor.



O Grupo Parlamentar do Partido Socialista e grande parte dos elementos, tiveram

oportunidade de analisar e estudar, com algum detalhe, este Relatório de Gestão e iremos votar

favoravelmente este Relatório. E iremos apresentar uma declaração de voto também,

atempadamente.

Muito obrigado.


- Muito obrigado, Senhor Deputado Fernando Garcia. Senhora Deputada Maria João, faça

favor.


- A nossa posição, do PSD, é muito semelhante à do CDS, em tudo o que foi dito.

Apresentaremos também uma declaração de voto, por escrito. Mas a nossa posição é contra.

É o terceiro ano consecutivo de saldo negativo. Em três anos, falamos de cerca de 2,2

milhões de euros de saldos negativos. Trata-se de mais um ano de incumprimentos,

nomeadamente, nos grandes investimentos, sempre e tão propalados, mas úteis e necessários. É

certo. No entanto, com finalização, sucessivamente, adiada, como no ano de 2019, foi sempre

tema das Assembleias Municipais.

Estamos a meio de 2020, já no final dos meados de 2020 e ainda não se encontram a

funcionar. E não, não são de somenos importância os adiamentos sucessivos e atrasos de cerca de

ano e meio, como memorizado no Relatório de Gestão. Os atrasos têm tradução em custos

monetários, custos de ocupação de meios e de falta do bem em si que, no essencial, tem-se

resumido na obra inacabada da Autarquia e falo, obviamente, sobretudo do saneamento.

A dívida cresce bastante. E, ainda assim, não está, na globalidade, espelhada nas Contas

por não utilização, como sejam cerca de 2,3 milhões de euros de empréstimos, aprovados em

setembro de 2018, nomeadamente, para as Águas Residuais da Ribeirinha, abastecimento público

de águas para consumo humano, Área de Acolhimento Empresarial e financiamentos Linha BEI


42

PT 2020. Situação esta que nos leva também à fraca execução orçamental, evidenciada nas Contas

na ordem de pouco mais de 60%.

Sobre esta, destacamos pela negativa a Ação Social e a Proteção Civil, que se situaram

perto dos 50%, e as funções económicas, onde se encontravam orçamentadas e inscritas as obras

nas freguesias, que não foram além de uns reduzidíssimos 30%.

A despesa corrente continua a ser elevada. O peso das remunerações é substancial e com

a agravante das nomeações políticas, cujos resultados de desempenho, enfim, mais ou menos

desconhecemos, sobretudo no que toca a mais-valia para o Municipio. A dívida a curto prazo, a

credores e a fornecedores, faturada, volta a aumentar.

Em suma: os documentos apresentados confirmam, na sua plenitude, todos os

argumentos, por nós, Grupo Parlamentar do PSD, apresentados, como fundamentos já para se

chumbar o Orçamento e as Grandes Opções do Plano para 2019.

Uma vez mais, é apresentado, como histórico, um Orçamento que se anda a arrastar nas

receitas de capital há 3 orçamentos. Como a taxa de execução é diminuta, vão-se replicando, ano

após ano, as mesmas despesas até à execução final das obras que, como já disse, tardam em

chegar.

A realidade da execução, como agora podemos, cabalmente, constatar, confirmou, em

tudo o que andamos há muito a apontar e a chamar à atenção e, de facto, a nossa preocupação

também sobre os anos vindouros.

E é tudo. Obrigada.


- Muito obrigado, Senhora Deputada. Portanto, uma vez que mais ninguém está inscrito,

não sei se o Senhor Presidente quer fazer alguma consideração. Não? Ora, então, vou pôr à

votação o ponto 2.2 - Apreciação e votação, nos termos do artigo 25.º/2, al. l), da Lei n.º 75/2013,

de 12/09, dos documentos de prestação de contas e relatório de gestão do ano de 2019 e remessa

dos mesmos ao Tribunal de Contas. E, pergunto: quem vota contra? Cinco. Quem se abstém?

Três. Portanto, os outros votam a favor. Dezassete votos a favor.

Ora, votaram contra os Senhores Deputados: do CDS, Bruno Pina, Manuel Henriques e

João Alfredo Ferreira; do PSD, Maria João Ribeiro e Marta Temudo. Abstiveram-se os Senhores

Deputados: do CDS, António Luís Santos; do MCCD, André Carvalho e Teresa Pinto.

É declaração de voto? Então, faça favor, Senhor Deputado Fernando Garcia.


- Eu solicitava ao Senhor Presidente da Assembleia um pequeno intervalo de 5 minutos,

só para reunir o Grupo Parlamentar do Partido Socialista por causa da declaração de voto.


- Pode mandá-la depois, por escrito, se quiser. Neste momento, estar a interromper uma

sessão para que um Grupo Parlamentar estude um Voto, francamente, não vejo necessidade,

quando pode apresentar a declaração por escrito. Quando quiser.


- Já agora, Senhor Presidente, na Lei geral e houve esta dúvida aqui, poderia ser até 5 dias

após a sessão. Se eram úteis, se eram intercalados, ou não. Era omisso. No entanto, no Regimento,

diz que deve ser entregue até ao final da sessão.


- Nesse aspeto, deveria ter vindo feita, para ser entregue. Eu, francamente, não estou a

perceber essa petição porque interromper os trabalhos do Plenário para um Grupo Parlamentar


43

discutir uma declaração de voto, não me parece viável. Mas eu ponho ao Plenário a questão.

Senhora Deputada Maria João, vai entregar a declaração de voto hoje? Vai entregar depois.

Então, mesmo que o Regimento diga o contrário, permito que a declaração de voto seja

enviada aos Serviços da Assembleia Municipal até 5 dias úteis a contar de hoje. Está bem?

Concordam com esta posição? Alguém discorda? Não.



A questão que se punha era, precisamente, relativamente a isso. Se expressa mesmo o

Senhor Presidente diz que aceita que a declaração seja enviada por escrito até 5 dias após a sessão,

perfeitamente de acordo. Não tem problema.


- Pronto. Então, sanado este problema, fico a aguardar as declarações de voto do PS e do

PSD. Minuta da ata.

A Senhora Primeira Secretária Alexandra Maria Lopes Monteiro:

MINUTA DA ATA

O ponto 2.2 - Apreciação e votação, nos termos do artigo 25.º/2, al. l), da Lei n.º 75/2013,

de 12/09, dos documentos de prestação de contas e relatório de gestão do ano de 2019 e remessa

dos mesmos ao Tribunal de Contas, foi posto à discussão, tendo sido aprovado com 17 votos a

favor, 5 votos contra e 3 abstenções.


- Quem vota contra a minuta? Quem se abstém? Aprovada por unanimidade, 25 votos a

favor.

Posteriormente a esta sessão ordinária única, referente às sessões de abril e junho de

2020, no dia 24 de junho de 2020, o Senhor Deputado Municipal Fernando Manuel Abrantes

Garcia, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, enviou, via e-mail, a declaração de voto que a

seguir se transcreve:

“DECLARAÇÃO DE VOTO

Do relatório e contas referentes ao ano de 2019, podemos retirar “grosso modo“ as

seguintes conclusões:

As despesas correntes foram executadas em cerca de 79%, o que representa uma boa

taxa de execução.

Relativamente á execução das despesas de capital, devemos ter em conta as expectativas

criadas quando da apresentação do orçamento de 2019, que no seu relatório dizia como se pode

comprovar no seu ponto 19, que passamos a citar:

“Temos que considerar, pois este orçamento como histórico, com despesas de

investimento de quase 13 milhões de euros e cuja execução vai seguramente ocorrer, uma vez que

as obras em curso estão já em conclusão, em execução ou em contratação. “Fim de citação.

No entanto o orçamento das despesas de capital só foi executado em 44%. (13,529

milhões em orçamento versus 6,010 milhões na execução).

Para este resultado contribuiu uma pior execução orçamental nas receitas de capital, o

orçamento era de 11,749 milhões e a receita efetivamente cobrada foi de 4,158, refletindo uma

execução orçamental de 35,4%. E isto porque estava previsto no orçamento a receita de fundos

comunitários de 7,293 milhões e só foi executada receita de 2,195 milhões (só 30%).

Isto significa que não foram concluídos projetos e ou não executaram despesas para

poder apresentar às candidaturas.


44

Embora cientes do facto de que ninguém mais que o executivo quererá executar obra e

apresenta-la a esta assembleia e á população do concelho, estes factos não deixam de nos levar a

solicitar á Câmara, que durante o ano de 2020 se dedique com maior afinco á execução

orçamental, tanto do lado das despesas como das receitas (investimento), não só para melhorar

ainda mais a condição de vida dos munícipes, mas também para incrementar mais pujança na

economia local, tão necessária, principalmente após a brusca travagem da dinâmica económica

devido á crise provocada pela COVOD 19.

Relembramos que há algumas obras essenciais que devem urgentemente ser lançadas e

executadas, para as quais o respetivo financiamento está já coberto pelos empréstimos aprovados

no início do mandato por esta assembleia.

Conscientes da necessidade de não causar obstáculos estritamente políticos á atividade do

executivo, os signatários do grupo parlamentar do Partido Socialista votam favoravelmente o

relatório de gestão e as contas de 2019, conscientes do muito trabalho que está pela frente na

efetivação do programa eleitoral do P.S. votado maioritariamente em outubro de 2017, que todos

subscrevemos e que queremos ver cumprido.”

Posteriormente a esta sessão ordinária única, referente às sessões de abril e junho de

2020, no dia 26 de junho de 2020, a Senhora Deputado Municipal Maria João Tavares Ribeiro, do

Grupo Parlamentar do PPD/PSD, enviou, via e-mail, a declaração de voto que a seguir se

transcreve:

“Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PPD/PSD de Nelas

Ponto 2.2. “Aprovação dos documentos de prestação de contas e relatório de gestão do

ano de 2019 e remessa dos mesmos ao Tribunal de Contas”

Reunião ordinária da Assembleia Municipal de Nelas realizada no dia 19 de junho de

2020

Mais um ano (o terceiro consecutivo) com saldo negativo, conforme se evidencia nos

mapas. Em três anos são 2,2 milhões de euros de saldos negativos. A despesa corrente continua

muito elevada, que advém, principalmente, das nomeações políticas, são cerca de 300 mil

euros/ano, e das despesas com avenças e serviços, em estudos, pareceres e consultadorias, em

trabalhos especializados e outros serviços não especificados, valores na ordem dos 2 milhões de

euros, onde habitam incontáveis avenças, desde a gestão, à engenharia, passando pela

comunicação, energia, jurídicas, entre outras, a esmagadora maioria um total desperdício de erário

público, ou pela duplicação de serviços já existentes na autarquia e nos seus colaboradores ou pela

sua desnecessidade.

A dívida a curto prazo, a credores e a fornecedores – FATURADA – voltou a aumentar.

O ano de 2019 terminou com 3.1 milhões de euros de dívida a fornecedores, conforme se

evidencia no Relatório de Gestão, na desagregação da dívida (pg. 16). Ano após ano a dívida a

fornecedores tem vindo a aumentar e pela informação que vamos tendo conhecimento existem

ainda muitos valores por faturar.

A dívida a médio e a longo prazo a 31 de dezembro, conforme o plasmado no mapa de

endividamento, é de cerca de 10.3 milhões de euros. No entanto o mapa de endividamento para

além deste valor, evidencia ainda o empréstimo contratualizado de mais cerca de 400 mil euros,

ainda não utilizados.

E só não é ainda maior porque existem muitas faturas para contabilizar e o executivo

deixou cair o empréstimo para o projeto CAVES, no valor de 1.1 milhões de euros.


45

A estes cerca de 14 milhões de euros de endividamento, teremos ainda que considerar

mais 2,3 milhões de euros dos novos empréstimos, que estavam consignados no mapa do

“Orçamento 2019", na previsão do Endividamento, e que misteriosamente “desapareceram” no

Relatório de Gestão deste ano de 2019. Ele há mistérios. Estes empréstimos, os mais recentes

empréstimos, são resultantes da deliberação aprovada por este executivo em setembro de 2018,

relativos a empréstimos já contratados para o financiamento da Contrapartida Nacional Programas

Operacionais do Portugal 2020 da linha BEI – autarquias (2 milhões de euros) e de despesas não

elegíveis da linha BEI (267 mil euros).

Mas desafortunadamente para os Munícipes e para as gerações vindouras não deve o

executivo ficar por aqui: MUITO BREVEMENTE deverá haver novo(s) empréstimo(s). Não é

uma leitura, é factual. Conforme se pode ler no Relatório de Gestão, página 7: “… levar-se-á a

cabo no futuro investimentos no limite da capacidade de endividamento… e por outro lado da

REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTAL que resultar do financiamento a que se recorreu para a

componente nacional de projetos financiados nos fundos europeus”…

2020 deverá ser ano de novos empréstimos!

Os valores fantasiosos da receita consignados no Orçamento de 2019, manifestamente

empolados, como referimos na altura, e as elevadas despesas correntes contribuíram para o

desequilíbrio do controle orçamental e resultaram em mais um resultado financeiro negativo e no

aumento da dívida.

Os documentos revelam uma baixa taxa de execução orçamental, em particular nas

receitas de capital, conforme apontámos, na ordem dos 34%. O Total de receitas orçamentais é de

pouco mais de 60%. Como não se realizaram receitas, também não houve disponibilidade para

fazer pagamentos.

Quanto à execução do orçamento, evidencia-se que as Grandes Opções do Plano têm uma

execução global baixa, pouco mais de 60%. Destacamos, pela negativa, a ação social e a proteção

civil, que se situaram perto dos 50%, e as funções económicas, onde se encontravam

orçamentadas as obras nas freguesias, que não foram além de uns reduzidíssimos 30%. Não é

desta forma que se promove a coesão territorial e o desenvolvimento sustentável e harmonioso do

concelho. Ainda mais negativo, o baixo investimento, quase nulo, no comércio e turismo e na luta

contra incêndios, e verdadeiramente nulo na cultura. Demonstrativo da importância que o

executivo confere a estas áreas.

A baixíssima execução do Plano Plurianual de Investimentos merece também a nossa

mais séria preocupação. E não estamos a falar das dezenas de rúbricas que estavam abertas com 1

euro no Orçamento que ficaram para as calendas, mas sim de investimentos em obras estruturantes

e prioritárias para o concelho.

Quando estamos a caminhar para o último ano do mandato, os incumprimentos para com

as populações do nosso concelho continuam e estão para durar: a aquisição dos Fornos Elétricos; a

remodelação da Quinta da Cerca; o projeto CAVE de Santar; o Lar e Centro de Dia de Carvalhal

Redondo; o saneamento em Senhorim; a requalificação de obras sociais, lares e centros de dia,

cemitérios, parques infantis e seniores de todas as freguesias do Concelho; as obras de coesão nas

freguesias, como arruamentos, ligações ou requalificações; ciclovias e zonas pedonais de lazer;

incubadora de empresas; unidade de saúde móvel para apoiar as faixas etárias e sociais mais

vulneráveis; habitação e apoio social; entre inúmeros outros. Mas também no muito pouco

realizado no incremento do setor turístico, da fileira do vinho, termalismo e potenciação dos

recursos naturais existentes no concelho; em políticas ativas de reflorestação e restabelecimento da

biodiversidade; no aumento das transferências correntes para as Freguesias.


46

Este executivo priorizou as nomeações políticas e as avenças, com os elevados custos

associados, em detrimento da implementação de medidas fundamentais para a melhoria da

qualidade de vida e bem-estar das populações do nosso concelho.

No capítulo do investimento realçamos que 75% (3,9 milhões de euros) desse

investimento foi realizado em obras de saneamento (ETAR), que foram executadas 15% com

recurso a empréstimos a pagar por todos nós e pela próxima geração e os outros 85% provenientes

de fundos estruturais da União Europeia. A juntar aos 600 mil euros do Fundo de Solidariedade da

União Europeia para danos dos incêndios de outubro de 2017. O investimento “histórico” é uma

falácia histórica.

Os documentos agora apresentados da Prestação de Contas confirmam na sua plenitude

todos os argumentos que referimos para chumbarmos em 14.11.2018 o Orçamento e as Grandes

Opções do Plano para 2019. Dissemos na altura que “O orçamento apresentado era empolado e

fantasioso, completamente desajustado da realidade. Mais uma vez é apresentado como ‘histórico’

um orçamento que se anda a arrastar nas receitas de capital há três orçamentos”.

Resumindo: Mais um ano de muitos incumprimentos, de ausência de gestão rigorosa, de

prioridades e decisões financeiras muito discutíveis que hipotecam o futuro económico do

concelho, plenamente evidenciado no resultado do exercício e no avolumar da dívida. A realidade

deste modelo de gestão não augura nada de bom para a sustentabilidade financeira da autarquia. O

resultado deste exercício reflete, inequívoca e cabalmente, a falência do modelo de gestão do

presidente da câmara e dos seus vereadores. Este executivo manifestamente não consegue

administrar a autarquia com eficiência: continua a gastar muito mais do que aquilo que recebe.

Um modelo despesista e baseado, no lado da receita, nos impostos diretos e

particularmente no IMI. Como esta receita baixou e a despesa não só continuou como aumentou,

os resultados estão à vista. Relembremos ainda que o PSD tem vindo a alertar para o facto dos

orçamentos virem a ser elaborados com previsão de receita irrealista, chamando a atenção para as

consequências que daí resultariam. O executivo, uma vez mais, não nos deu ouvidos, preferindo

criticar e desvalorizar o papel da oposição.

Os tempos difíceis vão continuar e a situação financeira da autarquia pode ficar ainda

mais preocupante. Perspetiva-se que a despesa continue a crescer, assim como o aumento

exponencial do endividamento, com a contratualização de novos empréstimos, previsivelmente

ainda este ano, com o impacto muito significativo a breve prazo dos custos com o funcionamento

e manutenção das ETAR e o pagamento dos encargos financeiros inerentes à contratualização dos

novos empréstimos já este ano (findo o período de carência), mas também com as muito

ponderosas obrigações com os encargos decorrentes da transferência de competências para as

autarquias muito brevemente, para não falar do pagamento das despesas na ordem dos 800 mil

euros que o presidente considerou irregulares.

Apelamos a um claro e eficaz controle orçamental. A despesa desnecessária e excessiva

com as nomeações políticas, avenças e megalomanias supérfluas tem de ser drasticamente

reduzida. A bem das contas públicas. Urge mudar de rumo e de modelo de gestão. É imperioso

que se corrija o presente e projete o futuro, em nome de uma gestão responsável e criteriosa do

erário municipal, pautada por bom senso, razoabilidade e rigor.

Perante o exposto, e imbuídos do desígnio maior da sustentabilidade financeira do

Município, o nosso sentido de voto só poderia ser clara e inequivocamente contra.

Nelas, 19 de junho de 2020.”



47

- Ora, passamos, então ao ponto 2.3 – Ratificação da 1.ª Revisão Orçamental do ano de

2020. Seguindo o mesmo princípio, alguém tem alguma questão a pôr ao Senhor Presidente sobre

esta revisão?

Ora, se não, vou pôr à votação e pergunto: quem vota contra? Três votos contra do CDS,

dos Senhores Deputados: Bruno Pina, João Alfredo Ferreira e Manuel Henriques. Quem se

abstém? Três abstenções, dos Senhores Deputados: António Luis Santos, do CDS; Marta Temudo

e Maria João Ribeiro, do PSD. Portanto, 19 votos a favor.

A Senhora Primeira Secretária:

MINUTA DA ATA

O ponto 2.3 – Ratificação da 1.ª Revisão Orçamental do ano de 2020, foi posto à

discussão, tendo sido aprovado com 19 votos a favor, 3 votos contra e 3 abstenções.


- Quem vota contra a minuta? Quem se abstém? Aprovada por unanimidade.

Passamos ao ponto 2.4 - Aprovação da 2.ª Revisão Orçamental do ano de 2020. Quem

quer usar da palavra neste ponto? Ninguém.

Passo à votação. Quem vota contra? Três votos contra do CDS, dos Senhores Deputados:

Manuel Henriques, João Alfredo Ferreira e Bruno Pina. Quem se abstém? Três abstenções dos

Senhores Deputados: do CDS, António Luis Santos; do PSD, Marta Temudo e Maria João

Ribeiro. Portanto, são 19 votos a favor. Minuta.


MINUTA DA ATA

O ponto 2.4 - Aprovação da 2.ª Revisão Orçamental do ano de 2020, foi posto à




Passamos ao ponto 2.5 - Aprovação da proposta de alteração (3.ª alteração) ao

Regulamento de Incentivo à Natalidade no Município de Nelas - aditamento do artigo 9.º-A.

Quem quer usar da palavra neste ponto? Senhora Deputada Maria João. Mais ninguém?

Senhora Deputada Maria João, faça favor.


- Desde já informar que, obviamente, vamos votar favoravelmente. Mas eu gostaria de e

até pela importância do tema, até a nível, substancialmente, a nível nacional, que é a natalidade.

Somos o terceiro País mais envelhecido da Europa, o quinto do Mundo. Portanto, precisamos,

efetivamente de bastantes nascimentos, ou teremos graves, muito graves problemas em termos de

sustentabilidade da Segurança Social.

Acho que este tema não está a ter, a nível nacional, a devida atenção. É dos casos que eu

acho que deve haver estudos, realmente, profundos e que não estão a acontecer porque as razões

são muitas e são várias e de vária natureza, para a questão da natalidade.

A Autarquia, acho que está a fazer bem. Está a fazer o possível e, de certa forma, a atirar,

um pouco, o dinheiro para o problema. Mas é isso que, certamente, está ao seu alcance e acho que

está a proceder corretamente. E é nesse sentido que vamos também votar favoravelmente.

No entanto, eu fiquei aqui com alguma dúvida que gostaria de ver esclarecida. Por um

lado, é uma situação de excecionalidade devido à COVID-19, onde se fala também na questão dos

lay-offs. Mas, por outro, fala-se que para receber é preciso anexar o IRS de 2019, como único

documento adicional, quando em 2019 não havia COVID-19 e com retroativos, ok, a janeiro.


48

Mas, efetivamente, fiquei sem perceber. Então, se também está nesta situação quem em

2019 possa não estar nestas condições, mas com a COVID-19 passar a estar. Se não é assim, então

porque é que não será algo que se mantenha a partir de 2021? Ou, pelo menos, já aqui lançada a

proposta, já que em 2021 é natural que vamos voltar a ter IRS de 2020 muito complicados,

porque, sendo certo que a Economia está a retomar, também é certo que ainda há muitas

consequências que estão para vir em termos da Economia. Veja-se a indústria automóvel e veja-se

outros setores críticos, que não estão a arrancar e não vão arrancar e aquilo que possa parecer

agora bem, possa não ser tão bom daqui a dois, ou três meses e mais.

Obrigada.


- Muito obrigado, Senhora Deputada.

- Senhor Presidente, quer explicar? Percebeu a questão da Senhora Deputada Maria João

Ribeiro?


- Eu acho que o que está previsto no art.º 9.º-A, portanto, é um apoio para o dobro do

incentivo à natalidade para agregados familiares que tenham um rendimento per capita inferior a

metade do Indexante a Apoios Sociais, que é o dobro do valor de 219,00 euros, quatrocentos e

poucos euros e, portanto, passa a ser de 2.000,00 euros.

O documento para verificar essa prova dos rendimentos que está, de facto, previsto aqui,

é o rendimento referente à declaração de rendimentos do ano de 2019. Deferido o pedido de

atribuição de incentivo, o montante será o reembolso da despesa. E, isto estará em vigor até ao

final do ano de 2020, com efeitos retroativos a 1 de janeiro.

Vou levar em consideração o que a Senhora Deputada Maria João Ribeiro disse. Faz

sentido. Se houver uma quebra de rendimento agora, resultante da situação que estamos a viver, é

natural que o documento que sustenta a declaração de rendimento para efeito do rendimento per

capita, faz sentido que seja assim. Faz sentido que se considere essa situação. E, portanto, vamos

levar isso em consideração. E, portanto, mesmo que haja candidaturas, tem havido muitas

candidaturas, muito incentivo à natalidade, normal, felizmente.

Estava aqui a ver se conseguia os dados do número de incentivos. Praticamente, em todas

as reuniões de Câmara vão incentivos à natalidade, felizmente. Mas é uma excelente proposta.

Não tinha ocorrido. Na altura em que isto foi feito, a base que tínhamos, mas faz sentido que a

evolução, a consideração do rendimento seja evolutiva até pela quebra de rendimentos que as

pessoas possam ter. Vou ter isso em consideração e acho que faz sentido.

Agora, o que está previsto aqui no Regulamento, de facto, é que a declaração de

rendimentos para efeitos desse cálculo seja a declaração de rendimentos do ano de 2019. É o que

está aqui previsto e é o que está proposto pela reunião de Câmara. E a Assembleia Municipal não

pode alterar. Portanto, tem que vir, eventualmente, para alterar isto, uma nova proposta da reunião

de Câmara. Portanto, vou levar isto em consideração. Está bem?

Portanto, aprova-se, para já, isto para entrar em vigor. E eu, depois, vou levar isto em

consideração. Eventualmente, para estabelecer outro critério, além da declaração de rendimentos,

considerar um outro critério que é levar em consideração o rendimento médio dos últimos meses,

depois da declaração de rendimentos, considerando este efeito da quebra de rendimentos

excecional que houve, decorrente da pandemia deste ano. Faz sentido.



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- Muito obrigado, Senhor Presidente. Portanto, a proposta da Senhora Deputada Maria

João Ribeiro vai ser analisada pela Câmara. E, a ser acolhida, irá a uma sessão da Câmara

Municipal e voltará à Assembleia, oportunamente.

. Ora, então, se mais ninguém quer usar da palavra, vou pôr à votação o ponto 2.5 --

Aprovação da proposta de alteração (3.ª alteração) ao Regulamento de Incentivo à Natalidade no

Município de Nelas - aditamento do artigo 9.º-A e pergunto: Quem vota contra? Quem se abstém?

Aprovado, por unanimidade.


MINUTA DA ATA

O ponto 2.5 - Aprovação da proposta de alteração (3.ª alteração) ao Regulamento de

Incentivo à Natalidade no Município de Nelas - aditamento do artigo 9.º-A, foi posto à discussão,

tendo sido aprovado com 25 votos a favor, portanto, por unanimidade.



Passamos, então, ao ponto 2.6 - Aprovação das ORU Sistemática para Nelas e Canas de

Senhorim/Urgeiriça e ORU Simples para Santar/Casal Sancho e Caldas da Felgueira.

Ora, eu pergunto: Quem quer usar da palavra neste ponto? Senhor Deputado Manuel

Henriques. Mais alguém? Não. Senhor Deputado Manuel Henriques, faça favor.



Passando aqui um pouco por cima das considerações mais substantivas, que estão claras.

Quer dizer, não há grandes dúvidas que é um procedimento benéfico para as Freguesias que dele,

podem, exatamente, vir a usufruir, das ORU,s.

A minha questão prende-se mais noutro âmbito. É um âmbito mais político e um âmbito

mais legal. Um âmbito mais político, admitindo que tudo estava bem, eu tenho as maiores dúvidas

se é acertado, para este Municipio, ou para qualquer outro, fazer uma discussão pública em pleno

Estado de Emergência. É uma coisa que não faz, absolutamente, nenhum sentido, nenhum sentido.

Até porque, olhando, olhando para o Aviso publicado em Diário da República, diz-se que: Os

projetos encontram-se disponíveis para consulta no Serviço de Projetos, Planeamento e Estradas

Municipais, sito nos Paços do Concelho. Ora, isto é um Aviso publicado em 16 de abril. Portanto,

é uma coisa que foi feita com bastante descuido.

Por outro lado, estávamos também aqui em cima do prazo dos três anos para fazer

aprovar as operações. Mas eu, sem querer dizer também qual é a minha opinião jurídica e não

querendo, obviamente, ser pretensioso, tenho algumas dúvidas, algumas dúvidas que esta proposta

até se pudesse ser votada. Tenho algumas dúvidas porque eu acho que o período da discussão

pública esteve suspenso durante o Estado de Emergência e continuamos no Estado de Calamidade

Esse período foi interrompido, na minha modesta opinião, pela Lei n.º 16/2020, de 29 de

maio. O que significaria que estávamos ainda em pleno período de discussão pública até ao início

de julho. Isto, na minha opinião, mas acredito que haja outras melhores e vou aguardar os

esclarecimentos do Senhor Presidente.

Se isto fosse assim, não só não podia ter sido aprovado em reunião de Câmara e muito

menos estava aqui. Isto não é uma coisa que nós possamos alterar. Ou há esta interpretação legal,

ou não há. Mas, pronto, o Senhor Presidente, certamente, dará aqui o seu ponto de vista e eu estou,

obviamente, interessado em ouvir. Estou interessado em ouvir porque tenho algumas dúvidas

sobre esta interpretação. Já vi Municipios terem interpretações como aquela que eu estou a dizer.

Não quer dizer que tenha feito bem.


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Mas, de qualquer forma, estou curioso para perceber, exatamente, o que é que os Serviços

do Municipio entendem sobre isto porque, vamos ver se nos entendemos, em matéria de

planeamento, a consulta púbica é tudo. Não é um detalhe, é tudo. É a oportunidade dos Municipes

poderem dizer de si sobre estes instrumentos, que são, extremamente, meritórios, mas regras são

regras. Mas eu estou, obviamente, interessado em perceber qual é a opinião do Senhor Presidente

e dos Serviços. E, pronto. E, em função também disso, perceber se é possivel votar, ou não, a

favor.


- Muito obrigado, Senhor Deputado. Mais alguém quer usar da palavra? Senhor

Presidente, quer esclarecer o Senhor Deputado? Faça favor.


- Quando, quando as ARU,s foram criadas havia dois objetivos, havia dois objetivos

fundamentais para isso acontecer. Um objetivo era uma imposição decorrente da possibilidade de

acesso a fundos comunitários, que era uma condição de acesso a fundos comunitários. Só, onde

houvesse ARU,s constituídas é que podia haver condição de acesso a fundos comunitários. Só,

onde houvesse ARU,s constituídas é que podia haver acesso a fundos comunitários.

A CCDR, depois mudou o critério e veio dizer que já não podia ser em todas as ARU,s.

Era só na sede do Concelho. E, nós tentámos apresentar, apresentámos projetos. E, curiosamente,

nas ARU,s, nas regras de reabilitação urbana eram abrangidos três tipos de ações: Era

Requalificação de Centros Históricos; Reabilitação de Áreas Industriais Degradadas e

Requalificação de Zonas Ribeirinhas. E nós tínhamos Centros Históricos em Nelas, Santar, Canas

de Senhorim e Caldas da Felgueira. Também tínhamos outros sítios. Mas, com especial relevância

histórica nestes Núcleos. Tínhamos Zonas Ribeirinhas nas Caldas da Felgueira. E tínhamos Áreas

Industriais Degradadas em Canas de Senhorim, que podíamos candidatar.

A CCDR adotou depois um critério em que ficámos, de alguma maneira, diminuídos

porque disseram: só pode haver reabilitação urbana na sede do Concelho. Ora, na sede do

Concelho não há Áreas Ribeirinhas, nem há Áreas Industriais Degradadas. Portanto, esse foi o

primeiro critério que nos levou a correr, a constituir ARU,s.

Um outro critério é aquele que resulta logo da Lei, que resultava da exigência legal, de

que só havia benefícios fiscais, desde o IVA a 6%, desde a possibilidade de isenção de IMI

durante determinado período, 5 anos, desde deduções para efeitos de IRS, que ainda se mantêm

em vigor. Que depois isso foi, de alguma maneira, atenuado a partir de um Orçamento, que eu não

sei se foi o de 2018, em que veio estender esses benefícios fiscais a todos os prédios onde

houvesse obras que tivessem uma antiguidade superior a 30 anos, que acho que é isso que ainda

está em vigor.

Nós, na altura, apresentámos as ARU,s, estes quatro Núcleos, mais inclinados para obter

fundos comunitários, financiamentos comunitários. Depois, levantámos até a hipótese de fazer

uma ARU única, para todas as outras Freguesias, para estender os benefícios fisc ais a todas as

Freguesias. E isso tornou-se desnecessário, de facto, porque a Lei do Orçamento de Estado veio

dizer: Prédios com mais de 30 anos têm todos esses benefícios fiscais.

Portanto, tem havido algum dinamismo na Câmara Municipal relativamente ao recurso de

certidões, por parte da Câmara, na Câmara. Temos passado algumas certidões. Eu acho que não há

mês nenhum que eu não assine uma certidão, para efeitos de atribuição de benefícios fiscais, de

isenções de IMI, para efeitos de IVA e etc., da Reabilitação Urbana.

Há um grande dinamismo mesmo ao nível da construção civil privada no Concelho.

Também de habitação antiga. E, portanto, a grande preocupação, a minha grande preocupação, do


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ponto de vista técnico foi ajudar os Serviços a que não haja caducidade das ARU,s que foram

constituídas.

Tenho que confessar ao Senhor Deputado Dr. Manuel Henriques que não me preocupei

com esses aspetos que o Senhor Deputado Dr. Manuel Henriques me chamou à atenção aqui. A

minha preocupação foi, a Senhora Dr.ª Susana disse-me: Senhor Presidente, corremos o risco se

isto não for à Assembleia Municipal antes do dia 22 de junho, de caducarem as ARU,s, que nós

criámos há 3 anos atrás.

E, Senhor Deputado Dr. Manuel Henriques, eu disse: Eu vou fazer tudo para que isso não

aconteça. E, portanto, tem que me perdoar, tem que me perdoar, a bem dos benefícios fiscais que

os Municipes possam usufruir e que a Reabilitação Urbana dos prédios do Concelho de que

possam ser alvo, que possamos estar aqui a ver diminuído algum tempo de consulta pública por

parte dos Municipes porque, vamos ver, de que é que estamos a falar?

Estamos a falar de documentos estruturantes de desenvolvimento urbanístico, que já

estão, que são um ajustamento a documentos de constituição de Áreas de Reabilitação Urbana e as

ORU,s são um ajustamento àquilo que foi realizado e aquilo que, passado 3 anos, tem que ser

reajustado. Que é aquilo que foi feito.

Nestes documentos, o que é que está? O que é que foi feito, entretanto e o que é que tem

que ser reajustado, entretanto? E, portanto, eu acho que o custo/benefício relativamente aos

aspetos que colocou, que são importantes, tenho que confessar que não, não pus essa questão. Pus

mais a questão de corrermos era o risco de caducarem as ARU,s.

E, portanto, eu peço à Assembleia que, instrumentos tão importantes para a Reabilitação

Urbana, com o dinamismo que isto tem trazido em termos de construção civil, dos empreiteiros,

dos proprietários, que se notam um pouco por todo o lado no Concelho, que não deixemos caducar

as ARU,s, criando dificuldades à Reabilitação do nosso Imobilizado antigo, que está a acontecer.

E, portanto, essa questão que não impeça, que não seja um impedimento.

Peço, também, a tolerância do Senhor Deputado Dr. Manuel Henriques relativamente a

esta questão da suspensão e da prorrogação do prazo e, portanto, que eu confesso que não peguei

nela por esse prisma. E, portanto, foi só por esta perspetiva de conceber, de criar todos os

instrumentos necessário para que a normalidade continue a funcionar naquilo que tem constituído

um bom instrumento de Reabilitação Urbana no Concelho de Nelas.


- Muito obrigado, Senhor Presidente. Senhor Deputado Manuel Henriques, faça favor.



Só queria complementar a minha intervenção de há pouco. Que, obviamente, eu

compreendo as motivações económicas, que são algumas e muito relevantes. Foi um assunto que

já levantei aqui também na Assembleia Municipal. É assim: vou-me abster. Não vou votar

favoravelmente por esta reserva que eu tenho. Também não vou votar negativamente.

E pronto, independentemente das conjeturas que fiz aqui, vou querer acreditar sempre

que o Presidente da Câmara não nos propõe matéria que tem de convicção que está apta a ser

aprovada. Mais, também não vou poder fazer. Mas, vou-me abster sem qualquer outra

consideração mais.


- Muito obrigado, Senhor Deputado. Então, terminada esta situação, vou pôr à votação e

pergunto: Quem vota contra? Quem se abstém? Três abstenções, do Grupo Parlamentar do CDS,


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dos Senhores Deputados: Manuel Henriques, João Alfredo Ferreira e António Luis Santos. E,

portanto, 22 votos a favor.


MINUTA DA ATA

O ponto 2.6 - Aprovação das ORU Sistemática para Nelas e Canas de

Senhorim/Urgeiriça e ORU Simples para Santar/Casal Sancho e Caldas da Felgueira, foi posto à




E, passamos ao ponto 2.7, que é apenas para conhecimento do Despacho do Senhor

Presidente da Câmara – Coronavírus (Covid-19), que isenta as esplanadas de taxas municipais a

aplicar excecionalmente no âmbito da pandemia da doença Covid-19.

O Senhor Presidente já, mais, ou menos, esclareceu isto no princípio. Não sei se quer

dizer mais alguma coisa, se não? Não. Então, está dado conhecimento do Despacho do Senhor

Presidente.

E, com este ponto chegamos ao fim da Ordem de Trabalhos desta sessão ordinária.

Uma vez que não há Público nesta sessão, dou por terminada a mesma e agradeço a

presença de todos, que foi maciça neste dia de confinamento. Espero que as medidas de segurança

tenham funcionado e que não haja nenhum problema connosco.

Muito obrigado e muito boa noite.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Assembleia deu por encerrada a

sessão, da qual se lavrou a presente ata que depois de aprovada, vai ser assinada nos termos da lei.

Presidente:

Secretária:

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