SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E ELECTRÓNICA

Algumas características

– As medidas resultam de propostas dos serviços de todos os ministérios

– Colaboração entre diferentes níveis da Administração pública

– Participação pública e envolvimento do sector privado

– Transparência e prestação de contas

Principais objectivos

– Reduzir encargos administrativos para os cidadãos e as empresas

– Aumentar a competitividade das empresas

– Prestar serviços públicos mais céleres, simples e próximos dos utentes

– Aumentar a eficiência interna da administração (fazer mais por menos)

Objectivos da simplificação do registo predial

• 1.º Criação de balcões únicos, com eliminação de deslocações

• 2.º Criação de serviços on-line

• 3.º Simplificação de actos e processos e eliminação de formalidades desnecessárias, com aumento da segurança jurídica

1.º Objectivo: Criar Balcões únicos

• Eliminar deslocações, reduzindo custos

• Eliminar formalidades, facilitando a vida dos cidadãos e empresas

• Melhores serviços e mais segurança, porque a responsabilidade deixa de estar dispersa por várias entidades

• Antes, realizar uma operação imobiliária podia ser complexo e envolver até 17 passos burocráticos

• Com o Casa Pronta” é hoje possível realizar imediatamente de toda as operações num único ponto de atendimento, nos serviços de registo ou nas lojas do cidadão, de forma mais rápida, mais simples e mais segura

Operações Imobiliárias

• Compra e venda

• Constituição de direito de superfície

• Concessão do direito de uso de terreno em domínio público

• Mútuo (empréstimo)

• Hipoteca

• Constituição ou modificação da propriedade horizontal

• Transmissão de créditos garantidos por hipoteca

1. São eliminadas certidões:- Certidão de registo predial- Certidão de registo comercial- Certidão de registo civil

2. Deixa de ser necessário realizar uma escritura pública no notário

3. Deixam de ser necessárias deslocações às Câmaras para obter a licença de utilização e às finanças para pagar impostos

Eliminação de burocracia

1.Celebração do contrato por documento particular

2. Realização imediata dos registos

3.Pagamento dos impostos

4.Verificação das licenças camarárias

5.Entrega da declaração para actualização do cadastro predial

A data da realização do negócio é marcada para uma data até 5 dias úteis depois do pedido

Os documentos a apresentar pelos interessados devem ser disponibilizados, pelo menos, 3 dias úteis antes da data marcada para a celebração dos actos

Marcação Prévia

É mais seguro:

O negócio é celebrado num serviço de registo, que confirma a situação do imóvel, independentemente da sua localização, através de uma aplicação informática nacional

O registo da aquisição é feito imediatamente após a compra e venda, no mesmo balcão

Vantagens do Casa Pronta

É mais simples e mais rápido:

• Todos os actos são realizados num único ponto de atendimento, nas conservatórias públicas/lojas do cidadão

• Foram eliminados actos e formalidades inúteis

• A aplicação informática permite comunicações electrónicas entre as conservatórias, as finanças, os municípios e os bancos

Vantagens do Casa Pronta

Criação de atendimento personalizado: “Operações especiais de registo”

Balcão de atendimento que assegura um tratamento especial e personalizado para utentes que dele necessitem devido ao volume, complexidade do pedido de registo ou relevância económica das operações que pretendam realizar.

• Neste atendimento, com um único pedido, podem efectuar-se diversos registos, de diferente natureza

Criação de atendimento personalizado: “Operações especiais de registo”

• Exemplo: Uma sociedade funde-se com outra, com alteração do nome/firma. Neste caso, torna-se necessário registar a fusão das sociedades e a alteração do nome/firma, bem como actualizar todos os registos relativos ao património (imóveis, automóveis, etc.).

• No SIR é possível tratar destas alterações de uma só vez e num único atendimento, tornando a operação mais simples e mais rápida.

2.º Objectivo: Novos serviços on-line

A disponibilização de serviços de registo predial através da Internet permitiu:

• Maior comodidade• Eliminar deslocações• Reduzir custos

Os cidadãos e as empresas passaram a poder solicitar a prática de actos de registo predial sem deslocações físicas.

Registo Predial on-line

• Todos os actos de registo predial podem ser realizados através da Internet por advogados, notários, solicitadores e cidadãos

• Os pedidos de registo predial através da Internet beneficiam, na generalidade das situações, de um desconto de 20%.

Certidão Permanente do Registo Predial

• Permite o acesso a informação registral permanentemente actualizada e com valor de certidão, em www.predialonline.pt

• Enquanto a certidão estiver on-line, nenhuma entidade pública ou privada poderá exigir de quem pagou este serviço uma certidão em papel. Está obrigada a consultar o site.

Certidão Permanente do Registo Predial

É mais segura: Está sempre actualizada durante o prazo de validade

Se, durante o seu período de validade, der entrada, no balcão ou através da Internet, um pedido de registo sobre o prédio, este pedido passa a constar como pendente da certidão permanente, ao contrário do que sucede nas certidões em papel

3.º Objectivo: Simplificar actos e processos de registo predial

• Mais segurança, porque o controlo deixa de estar disperso por vários intervenientes

• Mais rapidez, porque se eliminam formalidades dispensáveis

• Redução de custos, porque se evitam deslocações e o pagamento de formalidades dispensáveis

Obrigatoriedade do registo predial

Antes, o registo era indirectamente obrigatório.

Exemplo: Para constituir uma hipoteca para garantia de um crédito bancário o proprietário teria de a registar previamente em seu nome.

• Isto levou a que estejam registados imóveis em nome de quem já não é o real proprietário.

• Desde 21 de Julho de 2008,o registo predial passou a ser directamente obrigatório

Obrigatoriedade do registo predial

Esta medida contribui para o aumento da segurança jurídica nos negócios relativos a imóveis

• O registo passou a ser obrigatoriamente promovido após a realização do negócio

Eliminação da competência territorial

Hoje, qualquer interessado poderá praticar qualquer acto de registo em qualquer uma das conservatórias do registo predial do país, independentemente da localização do imóvel

• Os serviços estão mais próximos dos cidadãos e das empresas, que poupam em deslocações

• Os interessados passaram a poder escolher a conservatória que presta o melhor serviço: mais rápida e com melhor atendimento

Eliminação de documentos desnecessários

Deixou de ser necessário apresentar certidões de registo comercial (para actualizar a firma de uma sociedade) e do registo civil (para provar a alteração do estado civil, ou do regime de bens)

Os serviços de registo passaram a comunicar uns com os outros

Simplificar actos e processos: Novos serviços com valor acrescentado

Sempre que para um registo seja necessário um documento de outro serviço da Administração Pública, o cidadão passou a poder exigir que o serviço de registo obtenha esse documento.

• Exemplo: O serviço de registo passou a obter do município a certidão do alvará de loteamento, necessária para o registo do licenciamento do loteamento.

Resolver problemas do pedido de registo

Os serviços de registo passaram a ter de resolver os problemas do pedido de registo em mais situações, para evitar a recusa do acto e um novo pedido

• Exemplo: Um interessado quer registar a aquisição de um prédio que comprou mas não apresentou todos os documentos necessários

Antes, o registo seria recusado, agora permite-se a junção do documento em falta no prazo de 5 dias, sem perda da prioridade obtida no momento do registo

Redução dos prazos legais para a conservatória realizar os registos

Os prazos para a conclusão dos processos de registo passaram a ter de ser concluídos pelas conservatórias no prazo máximo de 10 dias

Eliminação de registos desnecessários

Antes, se falecesse o dono de um prédio e os herdeiros que o quisessem vender teriam de o registar primeiro em seu nome.

• Agora, o registo pode ser efectuado directamente em nome daquele a quem for vendido o prédio pelos herdeiros. Eliminou-se o registo intermédio em nome dos herdeiros

Eliminação de registos desnecessários

Antes, enquanto estivesse pendente uma acção em tribunal era necessário renovar os pedidos de registo de penhora e, no final do processo, registar a decisão final do tribunal

Isto sucedia porque os registos das acções caducavam ao fim de 2 anos

Agora, os registos da acção não caducam e o tribunal está obrigado a comunicar a decisão final à conservatória para que tal seja registado

Menos BurocraciaRegisto Predial seguramente mais simples

• «Portugal é top reformer na compra e no registo de casa.» (World Bank, Doing Business 2011)

• Um dos mais rápidos do Mundo no registo de direitos sobre imóveis

• Com menor número de procedimentos

Próximos passos

• O registo predial português é obrigatório apenas desde 21 de Julho de 2008

• É necessário continuar a inovar e melhorar:

- Implementar um número único de identificação de prédio;

- Cadastrar, delimitar e georeferenciar os limites dos prédios

- Actualizar a identificação de todos os proprietários ou detentores de terrenos e prédios

Etapas:

• Implementar uma plataforma informática que agregue o cadastro das zonas urbanas e permita intruzir a informação recolhida da delimitação e georeferenciação dos terrenos e prédios das zonas rurais

• Associar a informação gráfica e cadastral à informação registral, fiscal e urbanistica

•Disponibilizar informação registral e gráfica dos terrenos e prédios a todos os utilizadores através da Internet

Obrigado!José Manuel Barbosajose.m.barbosa@cm-lisboa.pt