Sessão de Esclarecimento...• Prova de pelo menos 3 (três) anos de atividade profissional...
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Sessão de Esclarecimento
Renovação da Certificação para Intervenção de Extintores e Sistemas
Fixos de PCI que contenham Gases Fluorados com Efeito de Estufa
26 de Junho 2019
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CertificaçãoCertificaçãoCertificaçãoCertificação
2
Regulamento CE
842/2006
Regulamento CE
304/2008
Decreto-Lei nº
145/2017Despacho 8719/2017
Legislação Europeia Legislação Nacional
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CertificaçãoCertificaçãoCertificaçãoCertificação
3
Empresas
Obrigatória para:
Técnicos
Instalação,
manutenção ou
assistência técnica de
sistemas fixos de
proteção contra
incêndio e extintores
que contenham
gases fluorados com
efeito de estufa
Instalação, deteção
de fugas,
recuperação e
manutenção ou
assistência técnica de
sistemas fixos de
proteção contra
incêndio e extintores
que contenham
gases fluorados com
efeito de estufa
Gases Fluorados:Sistemas Fixos:
HFC-23 (FE-13)
HFC-125 (FE-25, ECARO, NAF-
125)
HFC-227ea (FM-200, FE-227,
NAF-227)
Extintores:
HFC-236fa (FE-36)
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CertificaçãoCertificaçãoCertificaçãoCertificação
4
Concessão da
Certificação
Validade:
Renovação da
Certificação
Anualmente, envio do
Processo de
Acompanhamento para o
Organismo de Avaliação e
Certificação (APSEI),
atestando atividade
continuada na área
7 A
NO
S
3 Fichas de Intervenção/ano/técnico
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Renovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da Certificação
EmpresasEmpresasEmpresasEmpresas
5
Solicitação da Renovação da Certificação é da inteira responsabilidade da Empresa
Certificada!
A Renovação da Certificação deve ser solicitada pela empresa 3 meses antes da data do termo
de validade do certificado
O pedido da renovação da certificação pode ser enviado por via postal
(morada da Sede da APSEI) ou por email ([email protected])
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Renovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da Certificação
EmpresasEmpresasEmpresasEmpresas
6
Requisitos de Renovação da Certificação:
• Garantir a existência, no quadro de pessoal da empresa, de técnicos certificados em
conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 145/2017, para a(s) atividade(s) para a(s)
qual(ais) a empresa pretenda renovar a certificação
• Prova da existência das seguintes ferramentas mínimas, no referente aos Sistemas Fixos de
Proteção contra Incêndios: Ferramentas de Serralharia, Equipamentos de Medição e
Ensaios e Meios de Elevação e Transporte
• Certificação do serviço de manutenção de extintores segundo a NP 4413, no referente a
extintores
• Prova do exercício continuado na(s) atividade(s) para a(s) qual(ais) pretende renovar a
certificação
Cópias de 3 (três) fichas de intervenção por cada ano do período de
validade da certificação, a contar da data de concessão da certificação
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Renovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da Certificação
EmpresasEmpresasEmpresasEmpresas
7
O exercício continuado da atividade considera-se comprovado no caso
das empresas que durante o período de validade da certificação tenham
enviado, anualmente, ao Organismo de Avaliação e Certificação, o
Processo de Acompanhamento!
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Renovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da Certificação
EmpresasEmpresasEmpresasEmpresas
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Requerimentos:
• Requerimento de Renovação da Certificação (Mod. ODS.019)
• Declaração de Equipamentos (só para Sistemas Fixos de Proteção contra Incêndios) (Mod. ODS.020)
• Declaração de Vínculo Contratual dos Técnicos Certificados ao abrigo do DL 145/2017 (Mod. ODS.
021)
• Pedido de Emissão de Certificado de Renovação (Mod.ODS.022)
• Cópias de Fichas de Intervenção (3 por ano, desde a data de concessão da certificação) que comprovem
o exercício continuado da(s) atividade(s) para a(s) quais se pretende renovar a certificação (apenas para
empresas que durante o período de validade da certificação não tenham remetido ao Organismo de
Avaliação e Certificação o processo Anual de Acompanhamento)
• Documento comprovativo do cumprimento da NP 4413 (apenas para empresas que intervencionem
extintores)
• Comprovativo do pagamento do processo
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Renovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da Certificação
EmpresasEmpresasEmpresasEmpresas
9
Preços:
Pedido da Renovação da Certificação:
• Associado Efetivo APSEI: 37,5€
• Não Associado: 70,00€
Emissão do Certificado:
• Associado Efetivo APSEI: 37,5€
• Não Associado: 70,00€
IVA incluído à Taxa Legal em Vigor
Associado Efetivo APSEI:
Renovação da certificação: 75€
Não Associado:
Renovação da certificação: 140€
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Renovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da Certificação
TécnicosTécnicosTécnicosTécnicos
10
Solicitação da Renovação da Certificação é da inteira responsabilidade do Técnico
Qualificado!
A Renovação da Certificação deve ser solicitada 3 meses antes da data do termo de validade
do certificado
O pedido da renovação da certificação pode ser enviado por via postal
(morada da Sede da APSEI) ou por email ([email protected])
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Renovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da Certificação
TécnicosTécnicosTécnicosTécnicos
11
Requisitos de Renovação da Certificação:
• Formação em manutenção de extintores, cumprindo o disposto na Norma Portuguesa 4413
(só para técnicos que intervencionem extintores)
• Prova de pelo menos 3 (três) anos de atividade profissional relevante continuada na(s)
atividade(s) para a(s) qual(ais) se pretende renovar a certificação, nos últimos sete (7) anos
Mediante currículo (Mod.ODS.007) e cópias das Fichas de Intervenção
correspondentes às atividades utilizadas como prova da experiência
profissional
O exercício continuado da atividade considera-se comprovado no caso
dos Técnicos Qualificados que durante o período de validade da
certificação tenham enviado, anualmente, ao Organismo de Avaliação e
Certificação, o Processo de Acompanhamento!
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Renovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da Certificação
TécnicosTécnicosTécnicosTécnicos
12
Inexistência de 3 anos de Atividade Profissional:
• Aprovação em exame de avaliação teórico-prático e em entrevista de validação de
competências (apenas para sistemas fixos de proteção contra incêndio)
Exame Entrevista
20 Questões
Aprovação → pelo menos 10
valores
Nota Final= 0,50 Exame Teórico + 0,50 Entrevista de Validação de Competências
Aprovação final implica obtenção de aprovação no exame e na entrevista!
6 Questões
Aprovação → resposta correta
a pelo menos 80% das
questões efetuadas
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Renovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da Certificação
TécnicosTécnicosTécnicosTécnicos
13
Inexistência de 3 anos de Atividade Profissional:
• Se não for obtida aprovação, o técnico poderá sujeitar-se a nova avaliação (exame e/ou
entrevista) sem custos acrescidos
• Se não for obtida aprovação novamente , a repetição da avaliação implica o pagamento dos
custos inerentes ao processo
A repetição da avaliação acontecerá na fase de renovação da certificação
seguinte!
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Renovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da Certificação
TécnicosTécnicosTécnicosTécnicos
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Requerimentos:
• Requerimento de Renovação da Certificação (Mod. ODS.006)
• Declaração de Atividade Continuada (Mod. ODS.007)
• Pedido de Emissão de Certificado de Renovação (Mod.ODS.008)
• Cópia do certificado de formação em manutenção de extintores, cumprindo o disposto na NP 4413
(apenas para técnicos que intervencionem extintores)
• Cópias de Fichas de Intervenção (3 por ano de atividade comprovada) que comprovem, no mínimo, 3
anos de atividade profissional relevante e continuada na(s) atividade(s) para a(s) quais se pretende
renovar a certificação, nos últimos sete anos (apenas para técnicos que durante o período de validade
da certificação não tenham remetido ao Organismo de Avaliação e Certificação o processo Anual de
Acompanhamento)
• Comprovativo do pagamento do processo
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Renovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da Certificação
TécnicosTécnicosTécnicosTécnicos
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Preços:
Pedido da Renovação da Certificação:
• Associado Efetivo APSEI: 37,50€
• Associado Aderente Singular A: 55,00€
• Não Associado: 70,00€
Emissão do Certificado:
• Associado Efetivo APSEI: 37,50€
• Associado Aderente Singular A: 55,00€
• Não Associado: 70,00€
Avaliação (quando aplicável):
• Associado Efetivo APSEI: 24,00€
• Associado Aderente Singular A: 32,50€
• Não Associado: 44,50€ IVA incluído à Taxa Legal em Vigor
Associado Efetivo APSEI:
Renovação da certificação sem Avaliação: 75€
Renovação da certificação com Avaliação: 99€
Associado Aderente Singular A APSEI:
Renovação da certificação sem Avaliação: 110€
Renovação da certificação com Avaliação: 142,50€
Não Associado:
Renovação da certificação sem Avaliação: 140€
Renovação da certificação com Avaliação: 184,50€
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Renovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da Certificação
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Renovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da Certificação
Site APSEI Site APSEI Site APSEI Site APSEI –––– Onde ProcurarOnde ProcurarOnde ProcurarOnde Procurar
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Renovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da Certificação
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Renovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da Certificação
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Renovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da CertificaçãoRenovação da Certificação
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CertificaçãoCertificaçãoCertificaçãoCertificação
Obrigações das Empresas CertificadasObrigações das Empresas CertificadasObrigações das Empresas CertificadasObrigações das Empresas Certificadas
22
• Estar certificadas de acordo com o Regulamento (CE) nº 304/2008
• Entregar ao operador do sistema (proprietário/cliente), aquando da intervenção do sistema, a Ficha de
Intervenção correspondente à intervenção
• Manter, durante 5 anos, os registos relativos aos sistemas fixos de proteção contra incêndio e
extintores que contenham gases fluorados com efeito de estufa intervencionados
• Anualmente, submeter à Agência Portuguesa do Ambiente as folhas relativas às compras e vendas
ocorridas:
Dados relativos a 2018:
- Até 30 de junho de 2019, dados relativos às compras e vendas ocorridas
entre 1 de Janeiro de 2018 e 31 de dezembro do mesmo ano
Dados relativos a 2019:
- Até 30 de junho de 2020, dados relativos às compras e vendas ocorridas
entre 1 de Janeiro de 2019 e 31 de dezembro do mesmo ano
Download das Folhas de Compra e de Venda na página da APA
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ObrigadoObrigadoObrigadoObrigado
Ana FerreiraAna FerreiraAna FerreiraAna Ferreira
[email protected]@[email protected]@apsei.org.pt
[email protected]@[email protected]@apsei.org.pt
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