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PTServiço de ImprensaDirecção da Comunicação SocialDirector - Porta-Voz : Jaume DUCH GUILLOTReference No.: 20100910FCS81938Press switchboard number (32-2) 28 33000 1/22

Sessão plenária: Estrasburgo, 20-23Setembro 2010Van Rompuy apresenta conclusões do Conselho Europeu. Os eurodeputados vãodebater os resultados do Conselho Europeu de 16 de Setembro com Herman VanRompuy e José Manuel Barroso. Esta é a primeira vez que o Presidente do ConselhoEuropeu apresenta ao Parlamento as conclusões da cimeira entre os Chefes de Es-tado e de Governo da UE, como requerido pelo Tratado de Lisboa.

As relações da UE com os seus parceiros estratégicos e os progressos realizados pelatask force sobre a governação económica serão alguns dos assuntos abordados com VanRompuy.

Supervisão financeira: votação final no Parlamento Europeu. O pacote da supervisão fi-nanceira está cada vez mais perto de ver a luz do dia. Na quarta-feira, o Parlamento Eu-ropeu deverá selar o acordo alcançado com o Conselho sobre a nova arquitectura de su-pervisão, que prevê o estabelecimento de três novas autoridades europeias na área dabanca, mercados financeiros e seguros. O novo sistema deverá estar operacional em Ja-neiro de 2011.

Este dossiê é actualizado diariamente com os artigos publicados durante a sessão.

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Destaques da sessão plenária de 20 a 23 de Setembrode 2010, Estrasburgo

Van Rompuy apresenta conclusões do Conselho Europeu. Os eurodeputados vão de-bater os resultados do Conselho Europeu de 16 de Setembro com Herman Van Rompuy eJosé Manuel Barroso. Esta é a primeira vez que o Presidente do Conselho Europeu apre-senta ao Parlamento as conclusões da cimeira entre os Chefes de Estado e de Governo daUE, como requerido pelo Tratado de Lisboa. As relações da UE com os seus parceiros es-tratégicos e os progressos realizados pela task force sobre a governação económica serãoalguns dos assuntos abordados com Van Rompuy.

Supervisão financeira: votação final no Parlamento Europeu. O pacote da supervisãofinanceira está cada vez mais perto de ver a luz do dia. Na quarta-feira, o Parlamento Euro-peu deverá selar o acordo alcançado com o Conselho sobre a nova arquitectura de super-visão, que prevê o estabelecimento de três novas autoridades europeias na área da banca,mercados financeiros e seguros. O novo sistema deverá estar operacional em Janeiro de2011.

Eurodeputados querem maior flexibilidade no quadro financeiro 2007-2013. Os euro-deputados querem maior flexibilidade no quadro financeiro para que a UE possa dar res-posta às actuais e futuras necessidades, como as decorrentes da crise financeira ou donovo Serviço Europeu de Acção Externa. A Comissão dos Orçamentos do PE consideraque as regras actualmente em vigor são demasiado rígidas, pouco permitindo transferên-cias entre rubricas e a alocação de recursos para as novas prioridades. O relatório vai serdebatido em plenário na terça-feira e votado no dia seguinte.

Resposta europeia para garantir o aprovisionamento de gás. O Parlamento Europeudeverá aprovar, na terça-feira, novas regras para garantir a segurança do aprovisionamentode gás na Europa. Uma acção mais coordenada a nível europeu, planos de interconexãoentre vários países e uma melhor gestão de futuras crises são algumas das medidas pre-vistas no novo regulamento.

Aviação: novas regras para prevenção de acidentes e reforço das investigações. Oseurodeputados vão debater e votar novas regras sobre a investigação e a prevenção deacidentes na aviação civil. O novo regulamento requer que as companhias aéreas estejamem condições de elaborar a lista de passageiros no prazo de duas horas após o acidente,para que os respectivos familiares possam ser informados, e obriga a que sejam realizadasinvestigações independentes.

Segurança dos medicamentos. Os pacientes na Europa deverão ser melhor informadossobre os medicamentos que ingerem e respectivos efeitos secundários. A nova legislaçãoeuropeia sobre farmacovigilância prevê, entre outras medidas, a criação de um portal Webeuropeu e de portais nacionais sobre segurança dos medicamentos e de meios para que ospacientes possam notificar reacções adversas às autoridades nacionais. O acordo alcan-çado com o Conselho sobre esta matéria vai ser votado em plenário na quarta-feira.

Biocidas no mercado europeu sujeitos a novas regras. As regras sobre a autorização,comercialização e utilização de biocidas estão actualmente a ser actualizadas na UE. OParlamento Europeu vai debater e votar alterações à proposta apresentada pela Comissão,procurando reforçar a protecção da saúde humana e animal e do ambiente. Cerca de 90mil toneladas de produtos biocidas são colocados no mercado europeu todos os anos.

Combater a pirataria em linha e tornar a oferta legal mais atractiva. Um relatório nãolegislativo que vai ser votado na terça-feira propõe uma série de medidas para eliminar osobstáculos à criação de um mercado único digital e combater as violações aos direitos deautor na Internet.

Acordo de readmissão UE - Paquistão. Os eurodeputados vão debater e votar o acordoentre a UE e o Paquistão sobre a readmissão de imigrantes que residam ilegalmente noterritório europeu. Este polémico acordo, que o Parlamento pode aprovar ou rejeitar na sua

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totalidade, pretende combater a imigração ilegal e facilitar o retorno ao país de origem. Deacordo com dados da Comissão Europeia, em 2008 foram apreendidas na UE mais de 13mil pessoas de origem paquistanesa.

Uma "marca europeia de confiança" para o comércio electrónico. No ano passado, umconsumidor em cada três na Europa comprou pelo menos um item em linha, mas apenas7% dos consumidores europeus ousarem fazê-lo noutro Estado-Membro. Num relatório quevai ser votado na terça-feira, os eurodeputados propõem a criação de uma "marca europeiade confiança" para o comércio electrónico e encorajam o desenvolvimento de uma moda-lidade segura e inovadora de pagamentos em linha que não imponha taxas dissuasivas.

Debate sobre a próxima cimeira UE - China. As negociações sobre as alterações climá-ticas, as questões comerciais, o embargo de armas e a situação dos direitos humanos naChina deverão ser alguns dos temas que o Parlamento, o Conselho e a Comissão vãodebater em vésperas da cimeira entre a UE e a China, que se realiza a 6 de Outubro. Odebate em plenário está agendado para terça-feira de manhã.

Proibir na UE produtos fabricados em campos de trabalho forçado na China. O Par-lamento Europeu vai debater a importação para a UE de produtos fabricados em camposde trabalho forçado na China. Os eurodeputados querem saber como pretende a Comissãoevitar a importação destes produtos e se vai abordar esta questão durante as negociaçõescom a China.

Prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem. Na segunda-feira, Jo-ão Ferreira vai apresentar um relatório sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provo-cadas pelo homem. O eurodeputado português propõe um conjunto de acções que devemser alvo de "apoio privilegiado" da UE – como a limpeza e reordenamento de florestas eintervenções de protecção e defesa da orla costeira –, a criação de um "quadro financeiroapropriado" e iniciativas legislativas no domínio da prevenção dos fogos. O relatório vai servotado em plenário na terça-feira.

Estratégia europeia para as regiões insulares . Na terça-feira, os eurodeputados vãodebater com a Comissão uma estratégia europeia para o desenvolvimento económico esocial das regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional. O Parlamen-to Europeu vai votar uma resolução sobre este assunto no dia seguinte.

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Relatório salienta a biodiversidade em crise na Europa

Estamos no Ano Internacional da Biodiversidade, mas quase metade dos mamíferose aves na Europa estão ameaçados de extinção. Denunciando a crua realidade dasituação no seu relatório, a Deputada cristã-democrata neerlandesa Esther de Langecita o poeta Lucebert (1924-1994): “todas as coisas valiosas são indefesas”. O Par-lamento debateu as conclusões na segunda-feira, antes de uma Conferência da ONUsobre a Diversidade Biológica.

Factos e números

É previsível que a perda de espécies venha a acelerar-se bastante, decuplicando até 2050.Na UE, estão ameaçados de extinção 42% dos mamíferos, 43% das aves, 45% das borbo-letas, 30% de anfíbios, 45% dos répteis e 52% dos peixes de água doce.

Animais como o lince em Portugal e o microtus pinetorum da Baviera (roedor da famíliados murídeos) na Alemanha consideram-se agora quase extintos, e a marta (família dosmustelídeos), outrora presente no conjunto da Europa Central e Oriental, está agora emperigo.

Pessoas não sensibilizadas para esta crise

Segundo uma sondagem do Eurobarómetro, em Abril, apenas 38% dos europeus conhe-cem o significado de “biodiversidade”, enquanto que 28% conhecem a palavra, mas não osignificado. Só 17% dos interrogados consideram que já foram alertados para o declínio dabiodiversidade, razão pela qual é extremamente necessária uma campanha de informaçãoa nível da UE.

O que pode ser feito?

O principal instrumento a nível da UE para preservar a biodiversidade e os ecossistemas éo Programa Natura 2000, uma rede europeia de áreas de protecção da natureza no âmbitodas Directivas “Habitats” e “Aves”.

O Instrumento Financeiro da UE para o Ambiente (LIFE) tem desempenhado tradicional-mente um papel essencial no financiamento da preservação da biodiversidade na UE, masEsther de Lange considera que também devem ser estudadas possibilidades de financia-mento alternativas, integrando a biodiversidade no Desenvolvimento Regional e Coesão, naPolítica Agrícola Comum e na Política das Pescas, assim como na Política da Investigação.

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Abertura da sessão

Os eurodeputados respeitaram hoje um minuto de silêncio em memória de Egon Klepsch,antigo Presidente do Parlamento Europeu, de 1992 a 1994, que faleceu no sábado passa-do. O actual Presidente do PE, Jerzy Buzek, relembrou que Egon Klepsch "dedicou a mai-or parte da sua vida profissional à Europa unida", tendo sido eurodeputado durante duasdécadas.

Alterações à agenda

A votação de propostas de resolução sobre "Lacunas em termos de protecção dos direitoshumanos e da justiça na República Democrática do Congo" é adiada para uma sessãoposterior.

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Eurodeputados darão mais poderes aos supervisoreseuropeus

A crise financeira expôs os cidadãos europeus a riscos não imagináveis numa alturaem que a economia estava a prosperar. As instituições financeiras jogaram com odinheiro das outras pessoas e o resultado foi que muitos perderam, não só o empre-go, mas também as poupanças. Portanto, o Parlamento decidiu, apesar da oposiçãode alguns países, afirmar-se junto dos mercados, conferindo aos supervisores da UEmais poderes para vigiarem os bancos e outras instituições financeiras.

Após negociações difíceis entre o Parlamento Europeu e os Estados-Membros reunidos noâmbito do Conselho da UE, os eurodeputados deverão aprovar na quarta-feira um pacotede supervisão financeira histórico, que deverá alterar a forma como os reguladores euro-peus e nacionais trabalham para assegurar a estabilidade do sistema financeiro da UE.Essa legislação entrará em vigor em 2011.

A crise: causas e soluções

Os mercados financeiros da UE estão estreitamente ligados a bancos que têm filiais emmais de um país da UE. É fácil negociar acções e obrigações em Frankfurt e em Londresa todo o momento e investir poupanças em fundos fora do nosso país.A crise colocou a descoberto um problema fundamental – a existência de um mercadofinanceiro único europeu, sem um regime de supervisão europeu. A supervisão dosbancos e dos mercados cabe essencialmente aos supervisores nacionais que se centramsobre as instituições sediadas no seu país e sobre os mercados nacionais respectivos. Istosignifica que os riscos a nível europeu foram ignorados porque os reguladores nacionaisnão tinham uma visão suficiente dos riscos de uma multiplicidade de empresas que operamno conjunto da Europa e cuja má situação podia desencadear o colapso financeiro.

Solução

Deveriam então ser atribuídos aos órgãos de supervisão europeus mais poderes que osque tinham antes da crise? As propostas destinam-se a criar:

Um Comité Europeu de Risco Sistémico (CERS) focalizado sobre riscos a nível do con-junto da Europa: e.g., demasiado dinheiro barato, normas laxistas de concessão de em-préstimos, desequilíbrios económicos…

Um conjunto de Autoridades Europeias de Supervisão (AES) para a supervisão dos ban-cos (Autoridade Bancária Europeia), dos mercados (Autoridade Europeia dos Valores Mobi-liários e dos Mercados) e dos seguros (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Com-plementares de Reforma).

Garantir que as AES estejam no centro de uma rede estreita de supervisores nacionais,assegurando o fluxo regular de informação sobre riscos e a aplicação coerente das regrasdo mercado financeiro europeu.

Conselho vs Parlamento

O PE pediu mais poderes para os supervisores europeus, pois é a única forma de refor-çar o sistema de supervisão financeira da UE, enquanto que o Conselho, nomeadamenteos países com sectores financeiros de grande dimensão, não queriam supervisores euro-peus a interferir no trabalho dos reguladores nacionais. Eis o que o PE conseguiu obter:

• as AES têm competências para manter os supervisores nacionais nos limites da con-formidade: investigação de infracções à legislação da UE, mediação em disputas entresupervisores nacionais e emissão de decisões vinculativas;• as AES podem emitir decisões vinculativas a mais instituições financeiras que o Con-selho pretendia;• as AES estão encarregadas de controlar os produtos e práticas financeiros, e de ava-liar o seu impacto sobre os mercados, podendo mesmo proibi-los em casos extremos;• a protecção dos investidores e dos depositantes está no cerne das tarefas das AES;

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• as AES podem investigar sistematicamente instituições financeiras, práticas e produ-tos importantes, e conceber testes de resistência para avaliar a estabilidade dos ban-cos;• a AEVMM tem direito de supervisão directa sobre as agências de notação de crédito;• cláusula de revisão: de 3 em 3 anos, a Comissão examinará a possibilidade de alargaras responsabilidades das AES, nomeadamente à supervisão directa das instituiçõespan-europeias.

Porém, as competências para declarar uma situação de crise ficarão nas mãos dosEstados�Membros, embora o CERS possa alertar para iminência de tais situações ocor-rerem.

Relatores• Sylvie Goulard (ALDE, FR): Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS)• Peter Skinner (S&D, UK): Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de

Reforma (AESPCR)• Jose-Manuel Garcia Margallo Y Marfil (EPP, ES): Autoridade Bancária Europeia (ABE)• Sven Giegold (Greens/EFA, DE): Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados

(AEVMM)

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Nova legislação europeia para garantir o aprovisiona-mento de gás

O Parlamento Europeu aprovou hoje legislação que visa garantir a segurança doaprovisionamento de gás na Europa. Uma acção mais coordenada a nível europeu,planos de interconexão entre vários países e uma melhor gestão de futuras crisessão algumas das medidas previstas no novo regulamento.

Esta legislação, que começou a ser delineada após os cortes de gás pela Rússia em 2008e 2009, visa colmatar a falta de coordenação e de interconexão de infraestruturas entreEstados-Membros da UE.

O documento, aprovado por 601 votos a favor, 27 contra e 23 abstenções, salienta que,tendo em conta a natureza cada vez mais interligada e interdependente dos mercados, acooperação entre os seguintes países, entre outros, poderá reforçar a respectiva segurançaindividual e colectiva no que diz respeito ao aprovisionamento de gás:

• Península Ibérica (Portugal e Espanha) e França;• Polónia e os três Estados bálticos (Estónia, Letónia e Lituânia);• Irlanda e Reino Unido;• Bulgária, Grécia e Roménia;• Dinamarca e Suécia;• Eslovénia, Itália, Áustria, Hungria e Roménia;• Polónia e Alemanha;• França, Alemanha, Bélgica, Holanda e Luxemburgo;• Alemanha, República Checa e Eslováquia.

Para o relator do Parlamento Europeu, Alejo Vidal-Quadras (PPE, Espanha), esta legislaçãoé "um marco significativo na União Europeia" e, "se for aplicada rapidamente e de formaeficaz, enviará aos nossos fornecedores de gás a mensagem poderosa de que a Europaserá um por todos e todos por um em caso de crise".

Aquecimento garantido

As novas regras obrigam a que as companhias de gás europeias assegurem o aprovisio-namento aos clientes em caso de temperaturas extremas, de procura de gás excepcional-mente elevada ou em caso de interrupção no funcionamento da maior infraestrutura únicade aprovisionamento de gás em condições invernais médias.

Medidas preventivas

Os Estados-Membros têm dois anos para estabelecer planos de acção preventiva e pla-nos de emergência. Se a Comissão Europeia considerar que o plano de acção preventiva"põe em perigo a segurança do aprovisionamento de gás de outros Estados-Membros ouda União no seu conjunto", poderá impor à autoridade nacional a revisão desse plano eapresentar recomendações específicas para a respectiva alteração.

Os Estados-Membros terão de assegurar que, em caso de perturbação da maior infraes-trutura única de gás, as restantes infraestruturas possam satisfazer a procura total de gás"durante um dia de procura de gás excepcionalmente elevada" (susceptível de se verificarcom uma probabilidade estatística de uma vez em vinte anos).

As autoridades nacionais terão quatro anos para satisfazer este critério e três anos paraestabelecer as necessárias interconexões entre países.

Situação de "emergência a nível da União"

A Comissão será a entidade competente para declarar uma "emergência a nível da Uni-ão" ou uma "emergência a nível regional" a pedido de pelo menos dois Estados-Membrosque tenham declarado uma emergência nacional, cabendo-lhe assegurar a troca de infor-mações e a coerência das acções nacionais e coordenar as acções relativas aos paísesterceiros.

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Aviação: Parlamento Europeu aprova novas regras paraprevenção de acidentes

O Parlamento Europeu aprovou hoje novas regras para a investigação e a prevençãode acidentes na aviação civil. O novo regulamento requer que as companhias aéreasestejam em condições de elaborar a lista de passageiros no prazo de duas horasapós o acidente, para que os respectivos familiares possam ser informados, e obrigaa que sejam realizadas investigações independentes.

De acordo com a nova legislação, já acordada com o Conselho de Ministros da UE e apro-vada em plenário por 604 votos a favor, 11 contra e 26 abstenções, as companhias aéreasdeverão estar preparadas para elaborar, o mais tardar no prazo de duas horas a contar danotificação da ocorrência do acidente, uma lista de todas as pessoas a bordo.

O nome de uma pessoa a bordo só será tornado público depois de as autoridades compe-tentes terem informado os respectivos familiares e se estes não levantarem objecções.

Por insistência dos eurodeputados, esta medida será aplicável não apenas às transporta-doras comunitárias e às que partem dos aeroportos da UE, mas também a todas as com-panhias que aterram nos aeroportos da Europa.

As companhias aéreas serão também obrigadas a proporcionar aos viajantes a oportuni-dade de indicar o nome e as coordenadas de uma pessoa a contactar em caso de acidente.

"Quando ocorre um acidente, a transportadora aérea recebe milhares de chamadas telefó-nicas e a identificação da pessoa à qual deverá ser comunicado o falecimento é, frequen-temente, um processo moroso. Este período de incerteza é muito doloroso para os famili-ares das vítimas. A obrigação de as companhias aéreas proporem aos passageiros queindiquem, no momento da reserva, o nome de uma pessoa a contactar em caso de acidentepoderia reduzir o prazo de comunicação da ocorrência", explicam os eurodeputados.

Plano de emergência e assistência às vítimas

O regulamento requer que os Estados-Membros criem, a nível nacional, um plano de emer-gência para os acidentes de aviação civil e que assegurem que todas as companhias aé-reas estabelecidas no seu território tenham um plano de assistência às vítimas e aos seusfamiliares.

Investigações independentes

A autoridade responsável pelas investigações de segurança será independente, nomea-damente das autoridades aeronáuticas responsáveis pela aeronavegabilidade, pela certi-ficação, pelas operações aéreas, pela manutenção, pelo licenciamento, pelo controlo dotráfego aéreo ou pelas operações aeroportuárias e, em geral, "de qualquer outra parte ouentidade cujos interesses ou funções possam colidir com a missão que lhe foi confiada ouinfluenciar a sua objectividade".

Esta autoridade deverá tornar público o relatório final com a maior brevidade e, se possível,num prazo não superior a 12 meses a contar da data do acidente ou incidente grave.

A nova legislação prevê ainda a criação de uma rede europeia de autoridades responsáveispelas investigações de segurança. Esta rede deverá melhorar a qualidade das investiga-ções, reforçar a independência das autoridades e encorajar normas de elevada qualidadeno que diz respeito aos métodos de investigação e à formação dos investigadores.

Este regulamento entra em vigor 20 dias após ser publicado no Jornal Oficial da UE.

Intervenção de eurodeputados portugueses no debate

José Manuel Fernandes (PPE): "O transporte aéreo assume um papel determinante namobilidade das pessoas e na dinâmica da economia mundial cada vez mais determinadapela globalização.

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A actual legislação europeia que rege a investigação sobre os acidentes de aviação estádesactualizada face à evolução nesta área e ao aparecimento de novos actores, como aAgência Europeia para a Segurança da Aviação.

Há que harmonizar o nível das capacidades de investigação dos acidentes por parte dosEstados-Membros. No entanto, a prioridade deve ser a prevenção dos acidentes e a inves-tigação deve ser sempre um auxílio da prevenção.

Note-se que a forte pressão para a redução de custos é favorável a riscos acrescidos no quediz respeito à segurança. Mas a economia não se pode sobrepor às pessoas e não podemosadmitir propostas como a eliminação de um co-piloto ou a abertura da possibilidade de ospassageiros viajarem em pé. Investigação sim, mas prevenção e serviço com qualidadeprimeiro".

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PE propõe uma "marca europeia de confiança" para ocomércio electrónico

No ano passado, um consumidor em cada três na Europa comprou pelo menos umitem em linha, mas apenas 7% dos consumidores europeus ousarem fazê-lo noutroEstado-Membro. O Parlamento Europeu propôs hoje a criação de uma "marca euro-peia de confiança" para o comércio electrónico e o desenvolvimento de uma moda-lidade segura e inovadora de pagamentos em linha que não imponha taxas dissua-sivas.

O relatório do eurodeputado espanhol Pablo Arias Echeverría (PPE) avança com uma sériede sugestões para aumentar a confiança de todos os operadores no mercado do comércioelectrónico.

Os eurodeputados propõem que seja criada uma "marca europeia de confiança" susten-tável, que garanta a fiabilidade e qualidade dos bens colocados no mercado electrónicotransfronteiras.

O PE quer que se ponha termo à discriminação dos consumidores em razão do endereçoelectrónico ou da residência e que a cadeia de fornecimento de comércio electrónico sejamais transparente, de modo a que o consumidor conheça sempre a identidade do fornece-dor, bem como a sua designação comercial, o endereço geográfico, os dados de contactoe o número fiscal de contribuinte.

O PE destaca também a importância de reforçar a confiança nos sistemas de pagamentotransfronteiras na Internet (por exemplo, cartões de crédito e de débito e porta-moedaselectrónicos), encorajando o desenvolvimento de uma "modalidade apropriada, eficiente,segura e inovadora de pagamentos em linha", que dê ao consumidor liberdade e possibili-dade de escolha na forma de pagamento, que não imponha taxas dissuasivas ou limitemesta escolha e que assegure a protecção dos dados do consumidor.

Intervenção de eurodeputados portugueses no debate

Ilda Figueiredo (CEUE/EVN): "Neste debate sobre o comércio electrónico, gostaria de sa-lientar três questões que me parece importantes que sejam clarificadas. A primeira refe-re-se à necessidade de compatibilizar os direitos dos consumidores e os direitos do autor. Asegunda, à protecção dos direitos das crianças e à segurança do comércio electrónico. Nãopodemos pôr em causa os direitos das crianças e precisamos de garantir a segurança docomércio electrónico. Mas a terceira questão é sobre os objectivos fixados pela Comissãopara a banda larga, nomeadamente fazer chegar a banda larga básica a todos os cidadãosda União Europeia até 2013.

Ora, sabendo nós que cerca de 30%, pelo menos, das famílias não tem acesso sequer àInternet e que cerca de 20% da população da União Europeia está em situação de pobreza,como é que a Comissão Europeia pensa garantir este objectivo da banda larga para todasas pessoas até 2013?".

António Correia De Campos (S&D), por escrito: "Segundo afirmou Mario Monti, quandoa União Europeia mais necessita do mercado único é quando ele é menos popular. Temosque procurar formas de o aperfeiçoar, aprofundar e, acima de tudo, garantir que funcionacom transparência, fiabilidade e qualidade.

Uma dessas formas será o comércio electrónico. O mercado digital é um potencial geradorde emprego e comércio, mas necessita de ultrapassar a fragmentação jurídica para se ex-pandir para além fronteiras, garantido direitos aos consumidores e aumentando a confiançados cidadãos. E, para isso, necessitamos de regras claras em matéria de contratos, de co-ordenação fiscal no IVA, de propriedade intelectual, de sistemas de pagamento e distribui-ção postal a preços justos e concorrenciais ou de métodos rápidos de resolução de litígios.Necessitamos de garantir que o artigo 20.º da Directiva Serviços é cumprido e que não hajadiscriminação com base na origem do consumidor. O Single Market Act representa umaexcelente oportunidade de estabelecer metas. Queria agradecer ao colega Pablo Arias aabertura demonstrada desde o início para alcançarmos um texto abrangente e consensual".

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Novas regras para medicamentos mais seguros

Alguns medicamentos totalmente legais e correctamente utilizados têm efeitos se-cundários inesperados e graves, que apenas são descobertos depois de terem sidolançados no mercado e de estarem amplamente difundidos. A “farmacovigilância” –controlo de todos os medicamentos comercializados para identificar efeitos secun-dários não detectados anteriormente – é por isso decisiva e o Parlamento aprovouna quarta-feira uma vasta actualização das regras da EU.

Todos os medicamentos novos ou actualizados serão acompanhados por advertências es-pecíficas para efeitos secundários ainda não detectados, e os médicos e doentes serão en-corajados a notificar todos os incidentes graves, numa nova fase da batalha em curso paraimpedir uma nova tragédia como a da Talidomida, causadora de graves defeitos congénitosem muitos recém-nascidos.

Porquê a farmacovigilância?

Embora pareçam seguros e eficazes em testes clínicos, os medicamentos podem revelarefeitos secundários quando são disponibilizados a uma população muito mais vasta.

Segundo a Comissão Europeia, 5% de todos os internamentos hospitalares são devidosa efeitos secundários graves de medicamentos, conhecidos como reacção adversa aosmedicamentos (RAM), sendo possível que muitos mais casos não tenham sido notificados.É a quinta causa mais frequente de morte hospitalar, causando cerca de 200 000 óbitos porano, com um custo para a sociedade de quase 80 mil milhões de euros.

Que está a ser feito?

O objectivo é o de actualizar as normas da UE para melhorar a recolha, o tratamento e adifusão dos dados, informando melhor o público e os médicos. Principais alterações:

• Todos os medicamentos novos ou actualizados serão submetidos a um controlo rigo-roso durante cinco anos. Os médicos e os doentes serão informados e encorajados anotificar todos os problemas.• Será criado um novo “comité consultivo para a determinação dos riscos em matériade farmacovigilância” da UE, junto da EMEA (Agência Europeia de Medicamentos).• Normas mais rigorosas, mas mais simples, sobre controlo e notificação pelas empre-sas farmacêuticas.• Uma rede europeia de sítios Web nacionais de notificação e uma base de dados daUE, Eudravigilance, com todas as informações e orientações pertinentes.• Maior transparência através de audições públicas para os medicamentos relaciona-dos com a RAM.• Coordenação mais estreita em caso de emergência e melhoria dos folhetos informa-tivos destinados aos doentes.

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Van Rompuy apresenta as conclusões do Conselho Eu-ropeu

As relações externas, a governação económica e os ciganos foram as questões fun-damentais abordadas no debate sobre as conclusões da Cimeira da UE, de 16 de Se-tembro, entre os DPE e o Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy. Foia primeira vez que Van Rompuy apresentou conclusões aos DPE, em Estrasburgo.

No debate de 22 de Setembro, Van Rompuy afirmou que o objectivo da reunião foi deba-ter a política externa. Os 27 Chefes de Estado abordaram o tema das próximas cimei-ras internacionais e das relações com parceiros estratégicos. O Presidente da UE afirmouque se trata apenas do início, mas que o Tratado de Lisboa concede a oportunidade defalar "não só em nome de Bruxelas, mas também dos 27 Estados-Membros".

O Vice-Presidente Maroš Šefčovič salientou a importância de a UE falar a uma só vozna cena internacional.

H. Van Rompuy afirmou que a Task Force sobre a governação económica pretende ela-borar um novo quadro de macrovigilância e reforçar os quadros tributários nacionais, peloque tenciona apresentar um relatório final no Conselho de Outubro. A Comissão apresen-tará propostas legislativas no final de Setembro.

No que diz respeito aos ciganos, H. Van Rompuy afirmou que os Estados-Membros têmdireito a apoiar o primado do direito no seu território, embora a Comissão tenha direito e odever de efectuar averiguações para garantir a aplicação do direito da União Europeia.

Em nome do PPE, de centro-direita, Joseph Daul afirmou que respeita o direito de inter-venção da Comissão para garantir a correcta aplicação do direito da UE, mas que lamen-ta a linguagem utilizada nos debates. Sublinhou que os Estados-Membros devem desen-volver esforços para integrar as minorias e que as minorias devem manifestar vontade deintegração.

O líder do Grupo liberal ALDE, Guy Verhofstadt, aplaudiu a acção da Comissão: "Os va-lores são tão importantes como as regras do mercado. É importante que toda a gente ve-ja que a Comissão trata os Estados-Membros por igual, independentemente do seu tama-nho". Em nome dos Verdes, Rebecca Harms mostrou-se preocupada quanto ao facto deos líderes populistas estarem a tratar "problemas internos com políticas xenófobas."

No entanto, Timothy Kirkhope, em nome do Grupo ECR, afirmou que o recente ataqueda Comissão à França relativamente aos ciganos não foi positivo para a unidade euro-peia e instou todas as partes envolvidas a prestar contributos positivos ao debate sobreos ciganos.

Em matéria de política externa, Martin Schulz, em nome do Grupo Socialista, afirmouque a acção e resposta uniforme da UE no âmbito das relações internacionais só funcio-na caso se adeqúe às políticas nacionais. Sublinhou que o PE solicita um método comu-nitário de resolução de problemas. Joseph Daul afirmou que "a única forma de alcançaro respeito e a compreensão a nível mundial é através de uma política coordenada e for-te."

Patrick Le Hyaric, em nome do Grupo GUE/NGL, contestou as conclusões do ConselhoEuropeu e solicitou medidas concretas e específicas no combate à pobreza, ao desem-prego, à fome e às alterações climáticas, afirmando o seguinte: "Fala-se em ambições ecomércio livre. Pretende-se adequar os nossos padrões aos padrões americanos e cola-borar mais de perto com a NATO. Isto vai destruir a Europa".

Niki Tzavela, em nome do Grupo EFD, salientou as relações com a China. Afirmou queeste país possui reservas de 2,4 triliões de dólares e que tenciona investir na Europa, pe-lo que daqui poderia resultar uma parceria muito interessante. Questionou ainda comoseria possível encontrar um equilíbrio entre esta questão e as questões de direitos huma-nos na cimeira do próximo mês.

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No que diz respeito à governação económica, Guy Verhofstadt afirmou que "não temostempo a perder...necessitamos, o mais rapidamente possível, de um pacote na mesa". Afir-mou que este deverá conter sanções eficazes e progressivas. No entanto, Rebecca Harmsafirmou que a Comissão "não deveria centrar a sua atenção exclusivamente nas sanções".

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Biocidas mais seguros na União Europeia

Os biocidas para o controlo de pestes e germes deverão ser mais seguros e amigosdo ambiente. O Parlamento Europeu aprovou hoje uma série de alterações à propos-ta apresentada pela Comissão sobre a autorização, comercialização e utilização debiocidas na UE, procurando reforçar a protecção da saúde humana e animal e do am-biente. Cerca de 90 mil toneladas de produtos biocidas são colocados no mercadoeuropeu todos os anos.

A proposta visa actualizar as regras europeias sobre biocidas, cobrindo desde repelentesde insectos a químicos utilizados no tratamento de água (os pesticidas para a agriculturasão regulados por legislação distinta).

Os eurodeputados defendem que as regras previstas no regulamento devem ser aplicáveisa outros produtos (como à mobília que seja tratada com biocidas) e querem que a utilizaçãode nanomateriais seja sujeita a controlos específicos.

Proibição dos químicos mais tóxicos

Os químicos mais tóxicos – como as substâncias cancerígenas ou as que são prejudiciaispara a fertilidade ou que interferem com os genes e hormonas – deverão ser proibidos,de acordo com o texto hoje aprovado. Os eurodeputados definem também critérios paraque outras substâncias perigosas sejam gradualmente substituídas por alternativas maisseguras.

Autorização a nível da UE

A autorização de produtos biocidas deverá ficar sujeita a um novo procedimento europeucentralizado. O Parlamento Europeu quer que, a partir de 2013, a autorização comunitáriapossa ser concedida a produtos biocidas que contenham novas substâncias activas e aosde baixo risco. A partir de 2017 a autorização comunitária deverá ser extensível a quasetodas as categorias de biocidas.

Os Estados-Membros continuarão a tomar as decisões sobre os produtos que possam po-tencialmente causar os maiores riscos para a saúde e poderão impor controlos adicionaisaos produtos aprovados a nível da UE.

O texto aprovado em plenário, por 550 votos a favor, 22 contra e 80 abstenções, vai agoraser analisado pelo Conselho de Ministros da UE.

Focus

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Parlamento Europeu dá luz verde às novas regras desupervisão financeira

Após mais de um ano de intensas negociações, o Parlamento Europeu aprovou hojea legislação que reforma a supervisão financeira na UE. A partir de 2011, estarão afuncionar três novas autoridades europeias na área da banca, mercados financeirose seguros e um Comité Europeu do Risco Sistémico. As autoridades europeias desupervisão terão, por exemplo, competências para proibir temporariamente produ-tos financeiros ou actividades de risco e para dirimir conflitos entre os supervisoresnacionais.

A reorganização da supervisão financeira na UE atribui novos poderes às autoridades eu-ropeias – uma das batalhas dos eurodeputados durante as negociações com o Conselho.

As autoridades europeias de supervisão terão, por exemplo, competências acrescidas naresolução das situações de desacordo entre autoridades nacionais. Se, no final da fase deconciliação, as autoridades nacionais não tiverem chegado a acordo, a autoridade europeiapoderá adoptar uma decisão que lhes exija, de forma vinculativa, a adopção ou a nãoaplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação, a fim de garantir ocumprimento da legislação da UE.

No caso de a autoridade nacional não cumprir essa decisão, a autoridade europeia poderáendereçar uma decisão específica à instituição financeira em causa.

Dentro de três anos, e por insistência dos eurodeputados, a Comissão deverá apresentarum relatório sobre a pertinência de atribuir às autoridades europeias novas responsabilida-des de fiscalização no domínio da supervisão directa das instituições ou infraestruturas dealcance pan-europeu.

Comité Europeu do Risco Sistémico

O novo Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) será responsável pela supervisão ma-croprudencial do sistema financeiro na UE, a fim de contribuir para a prevenção ou a atenu-ação dos riscos sistémicos, para a estabilidade financeira na UE decorrente das evoluçõesno sistema financeiro e tendo em conta a evolução macroeconómica, por forma a evitarperíodos de crises financeiras generalizadas.

Caberá, por exemplo, ao CERS, em colaboração com as autoridades europeias de super-visão, definir um conjunto comum de indicadores quantitativos e qualitativos (painel de ris-cos) para identificação e medição do risco sistémico.

A fim de sensibilizar para a existência de riscos na economia europeia e de definir a priori-dade desses riscos, o CERS elaborará um sistema de código de cores correspondentes asituações de diferentes níveis de risco.

O Presidente do Banco Central Europeu vai presidir ao CERS nos primeiros cinco anos deexistência deste Comité.

Regulamento que institui a Autoridade Bancária Europeia - 587 votos a favor, 35 con-tra e 40 abstenções

Regulamento que institui a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Comple-mentares de Reforma - 587 votos a favor, 29 contra e 37 abstenções

Regulamento que institui a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mer-cados - 588 votos a favor, 29 contra e 38 abstenções

Directiva relativa às competências da Autoridade Bancária Europeia, da AutoridadeEuropeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Eu-ropeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados - 589 votos a favor, 35 contra e 35 abs-tenções

Focus

20100910FCS81938 - 17/22

Regulamento relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro a nívelda União Europeia e que cria um Comité Europeu do Risco Sistémico - 587 votos afavor, 29 contra e 41 abstenções

Regulamento que atribui ao Banco Central Europeu tarefas específicas no que serefere ao funcionamento do Comité Europeu de Risco Sistémico - 587 votos a favor,22 contra e 52 abstenções

Focus

20100910FCS81938 - 18/22

Protecção dos pacientes: PE aprova legislação para re-forçar segurança dos medicamentos

Os pacientes na Europa deverão ser melhor informados sobre os medicamentos queingerem e respectivos efeitos secundários. A nova legislação europeia sobre farma-covigilância prevê, entre outras medidas, a criação de um portal Web europeu e deportais nacionais sobre segurança dos medicamentos e de meios para que os paci-entes possam notificar reacções adversas às autoridades nacionais. Estima-se em197 mil o número de mortes causadas anualmente na UE por reacções adversas amedicamentos.

A legislação europeia, hoje actualizada pelo Parlamento Europeu, prevê a criação de umportal Web europeu e de portais nacionais onde os pacientes poderão encontrar informaçãosobre os medicamentos e respectivos efeitos secundários. Estes portais deverão tambémdisponibilizar informação sobre o modo de comunicar às autoridades nacionais competen-tes as suspeitas de reacções adversas aos medicamentos e formulários normalizados paraa sua comunicação em linha por doentes e profissionais de saúde.

"Temos de trabalhar juntos" a nível europeu, frisou a relatora do PE, Linda McAvan (S&D,Reino Unido). "Com 500 milhões de pessoas" na UE, assim "é muito mais fácil e mais rápidodetectar reacções adversas do que trabalhando isolados a nível nacional".

Supervisão adicional

Alguns medicamentos, como aqueles que contenham uma substância activa nova, serãode futuro assinalados com um símbolo de cor preta e com a seguinte menção: "Este medi-camento está sujeito a supervisão adicional ".

Ponto único de recepção das informações

A base de dados "Eudravigilance" funcionará como ponto único de recepção das informa-ções de farmacovigilância, por exemplo, sobre as suspeitas de reacções adversas no serhumano à utilização dos medicamentos

Os Estados-Membros, a Agência responsável pela farmacovigilância e a Comissão terãoacesso pleno e permanente a esta base de dados, a qual poderá ser consultada, "na medidado adequado", pelos titulares das autorizações de introdução no mercado.

Os profissionais de saúde e o público terão também "níveis de acesso adequados" a estabase de dados, sendo garantida a protecção dos dados de carácter pessoal.

O regulamento foi aprovado por 559 votos a favor, 7 contra e 12 abstenções e a directivapor 569 votos a favor, 8 contra e 15 abstenções.

A legislação entra em vigor 18 meses após a sua publicação no Jornal Oficial da UE.

Intervenção de eurodeputados portugueses no debate

António Correia de Campos, em nome do Grupo S&D: "O facto de haver uma tendênciacrescente para que o perfil de segurança dos novos medicamentos só venha a poder serinteiramente conhecido após a sua entrada no mercado impõe a necessidade de um sis-tema de farmacovigilância mais eficaz do que até aqui. Estamos perante um típico proble-ma de gestão do risco, mas a nível macro e supranacional. Tornámo-lo mais próximo doscidadãos agora.

Os novos medicamentos têm desempenhado, ao longo das últimas décadas, um papel fun-damental na saúde pública e nos avanços nos cuidados de saúde. As reacções adversascausadas por medicamentos continuam a ser, no entanto, a quinta causa de morte hospi-talar.

Focus

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As propostas apresentadas reforçam a contribuição dos medicamentos para a modernasaúde pública através de um sistema comunitário de farmacovigilância, melhorando a co-ordenação e a transparência. Têm como objectivo a monitorização, detecção precoce, co-municação e avaliação de reacções adversas.

Os novos medicamentos terão um símbolo gráfico que menciona estarem ainda sob escru-tínio. Estimula-se a participação do utente no controlo, estimulam-se estudos de eficácia anível nacional, abre-se nova sensibilidade às consequências ambientais e aperfeiçoam-seas instituições comunitárias de controlo, o PRAC.

É por isso que me congratulo com as propostas. Felicito a relatora e também a Comissãopelo espírito de cooperação, bem como a Presidência de Espanha. Congratulo-me, porisso, com as propostas apresentadas neste pacote legislativo, acolhendo com agrado odocumento final que será votado amanhã".

Marisa Matias (CEUE/EVN): "Quero, antes de mais, começar por agradecer e dar os para-béns à relatora, assim como a todos os colegas que estiveram envolvidos neste processo.

Sabemos que os efeitos adversos dos medicamentos são a quinta causa de morte hospi-talar – nunca é demais repeti-lo – e um sistema forte e transparente de vigilância dos fár-macos é fundamental. Temos agora a oportunidade de reforçar a segurança dos medica-mentos que já se encontram disponíveis, indo para além dos testes de laboratório, que nemsempre antecipam os problemas.

Se exemplos concretos fossem necessários para justificar a importância de um novo siste-ma, veja-se o que se passou com a vacina contra a gripe H1N1: rapidez na colocação davacina no mercado e incúria na averiguação dos efeitos secundários que se detectaram eque retardam ainda uma investigação completa.

É por isso que é necessário continuarmos a aprofundar este caminho. Esta directiva garanteum envolvimento mais activo dos profissionais de saúde e dos doentes na identificação dasdificuldades. De facto, a cooperação entre países e a União pode ser um jogo de somapositiva".

Focus

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Eurodeputados querem maior flexibilidade no quadrofinanceiro em vigor até 2013

Os eurodeputados querem maior flexibilidade no quadro financeiro para que a UEpossa dar resposta às actuais e futuras necessidades, como as decorrentes da cri-se financeira ou do novo Serviço Europeu de Acção Externa. O Parlamento Europeuconsidera que as regras actualmente em vigor são demasiado rígidas, pouco permi-tindo transferências entre rubricas e a alocação de recursos para as novas priorida-des.

A actual proposta sobre o quadro financeiro plurianual para 2007-2013 visa ajustar as dis-posições do acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental aos requisitos impostospelo Tratado de Lisboa.

Este regulamento não pode ser adoptado pelo Conselho sem a aprovação do ParlamentoEuropeu. "É puramente técnico e insuficiente para que o Parlamento possa aprová-lo", disseo relator da Comissão dos Orçamentos do PE, Reimer Böge (PPE, Alemanha).

Segundo Reimer Böge, "a proposta do Conselho não acrescenta os recursos necessáriospara realizar iniciativas que não estavam previstas quando o Quadro Financeiro Plurianualfoi aprovado, em 2006. As mais óbvias são as novas prioridades decorrentes do Tratadode Lisboa, como o Serviço Europeu de Acção Externa, as alterações climáticas, a energia,a protecção civil, o desporto e o espaço".

No relatório intercalar hoje aprovado em plenário, o Parlamento Europeu insiste com o Con-selho para que faça uma série de alterações no sentido de flexibilizar o quadro financeiroem vigor até 2013.

Intervenção de eurodeputados portugueses no debate

Miguel Portas, em nome do Grupo CEUE/EVN: "Creio que o Conselho foi muito claro noseu comentário. Acima de tudo, não quer discutir a revisão do Quadro Financeiro Plurianual.No entanto, é preciso que se diga que, desde Maio de 2006, quando foram aprovados osacordos entre instituições sobre o quadro financeiro, era claríssimo que nessa altura deveriahaver, e existia, a garantia de uma revisão a meio caminho. Essa revisão pretendia, aliás,lançar uma reflexão nova e um novo olhar sobre a imagem global da Europa. E deveriacobrir todos os aspectos das despesas e dos recursos da União.

Entretanto, entre 2006 e 2010, chegou a crise e os nossos orçamentos não reflectiramnovas urgências nem novas prioridades. Chegaram também os novos Tratados sem queos governos quisessem tirar as consequências desse facto no plano orçamental. E chegou,até, o mecanismo europeu de estabilização financeira, que transforma 50% do orçamentoeuropeu numa garantia sobre responsabilidades de terceiros, sem que haja conclusõessobre situações de incumprimento.

A questão é esta: os governos não querem nem ouvir falar de revisão – da revisão queprometeram – mas querem que o Parlamento Europeu assine de cruz um regulamentoque é um regulamento de simples continuidade. O relatório que estamos a discutir recusaessa tentativa de menorização deste Parlamento e eu espero bem que este Parlamentomantenha a sua firmeza".

José Manuel Fernandes (PPE): "Parece-me muito fácil provar que é urgente a revisão doactual Quadro Financeiro Plurianual. Parece-me fácil provar que é urgente que este tenhamais flexibilidade. É a única forma de respondermos aos desígnios da União Europeia, decumprirmos os nossos objectivos, e a esperança que os cidadãos europeus depositam emnós. Espero que o Conselho não seja um entrave. Espero que o Conselho não seja umaforça de bloqueio ao desenvolvimento e à esperança da União Europeia.

Entre 2007 e 2009, os limites máximos do quadro financeiro foram alcançados ou ultrapas-sados. Projectos relevantes como o Galileo, a Facilidade Alimentar e o Plano Europeu deRecuperação Económica só avançaram mediante o esgotamento das margens existentes.

Focus

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Margens estas que são insignificantes para o resto do período e, no entanto, serão aindamais reduzidas dada a existência de compromissos assumidos que ainda não estão inscri-tos no orçamento.

Todos sabemos que o Tratado de Lisboa nos trouxe novas competências e organismos nosdomínios da acção externa, do desporto, das alterações climáticas, da energia, do turismoe da protecção civil, o que obriga a União Europeia a dotar-se de recursos suficientes paraimplementar as suas políticas e atingir os seus objectivos.

Temos de combater a crise e, para a combater e para diminuirmos o desemprego, neces-sitamos de políticas activas à escala europeia, o que obriga a Autoridade Orçamental adefinir e a orçamentar as respectivas acções e prioridades, tendo em mente a mais-valia,o valor acrescentado do orçamento da União Europeia.

E não nos podemos esquecer da estratégia da União Europeia 2020, já adoptada, onde sedefende um crescimento inteligente, sustentado e inclusivo que, desde já, deve começar,e, para tal, são necessários recursos financeiros para esse objectivo".

Focus

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Fim às atrocidades e à impunidade na RDC

Há que pôr fim à cultura da impunidade, das atrocidades e da violência contra civis,bem como à pilhagem dos recursos naturais, na República Democrática do Congo(RDC), afirmaram alguns Deputados europeus num debate realizado em 22 de Setem-bro. O debate antecipou-�se à publicação de um projecto de relatório da ONU pre-visto para o dia 1 de Outubro, que dá conta das mais graves violações dos DireitosHumanos ocorridas no país entre 1993 e 2003.

Já morreram mais de 5,4 milhões de pessoas desde 1998 e a violência prossegue noLeste da RDC. Além disso, os rebeldes, os membros do exército congolês e os civis têmrecorrido ao estupro como arma de guerra. A ONU calcula que mais de 200 000 mulherestenham sido violadas desde o início da guerra há mais de dez anos. Apesar da sua riqueza em recursos naturais, incluindo minérios e florestas, o país é umdos mais pobres do mundo, com 80% da população a viver em situação de pobreza.

Há que pôr fim à cultura da impunidade

Os DPE expressaram a sua consternação pelo facto de os autores dos crimes continuaremem liberdade e solicitaram que se ponha termo à impunidade. Ouviram-se algumas críti-cas à natureza passiva das tropas da ONU. O democrata-cristão polaco Filip Kaczmarekafirmou que "55% das violações perpetradas em todo o mundo se verificaram no Leste doCongo". Afirmou igualmente que a ONU pouco fez para pôr cobro à situação. "Há que pôrfim, de uma vez por todas, a esta cultura de impunidade." A socialista belga Veronique DeKeyser, declarou que já existem todos os instrumentos para corrigir a situação, incluindo asmissões internacionais, a ajuda financeira e as propostas de reforma das forças armadas,mas, ainda assim, a impunidade persiste. O liberal luxemburguês Charles Goerens afir-mou que "a resposta deve ser dada pela RDC, pela União Africana, pelas Nações Unidase pela comunidade internacional".

Recursos naturais

Debruçando-se sobre as reservas do país, a Deputada verde belga Isabelle Durant asse-verou que "a pilhagem dos recursos naturais continua em grande parte impune." O Deputa-do holandês Bastiaan Belder, do Grupo EFD, acrescentou que "os crimes ocorrem exac-tamente onde se encontram as maiores riquezas económicas do Congo." O conservadorbritânico Charles Tannock apelou ao Processo de Kimberley, que constituiu "um enormesucesso, ao impedir que o comércio de diamantes de conflito ou de sangue (…) abranges-se outros importantes recursos naturais africanos. As violações dos Direitos Humanos emÁfrica, que infelizmente ocorrem com demasiada frequência, estão muitas vezes ligadas àcorrida ao controlo dos recursos minerais."O PE votará uma resolução sobre a RDC na sessão plenária de Bruxelas de 6-7 de Outubro.

República Democrática do Congo (RDC)• Colónia belga de 1908 até à independência em 1960• Superfície: 2 344 858 km2• Capital: Kinshasa• População: 68 692 542• Esperança de vida: 54• HIV/SIDA: 1,1 milhões• Taxa de alfabetização: 67% da população• Recursos naturais: cobalto, cobre, nióbio, petróleo, diamantes industriais e gemas, ouro, prata,

zinco, estanho, urânio, carvão, energia hidroeléctrica