Setor de Legislação e Políticas Divisão de Recursos ... · administrativa de acordo com a Lei...
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Thomas W. Swegle Setor de Legislação e Políticas Divisão de Recursos Naturais e Meio Ambiente Departamento de Justiça dos EUA
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Thomas W. Swegle
Setor de Legislação e Políticas
Divisão de Recursos Naturais e Meio Ambiente
Departamento de Justiça dos EUA
• É o estatuto de proteção à vida selvagem mais
antigo dos EUA
• É uma ferramenta bem sucedida para combater
o tráfico ilegal de animais, peixes e plantas
silvestres
• Foi emendado em maio de 2008 para fornecer
uma ferramenta para combater a exploração
madeireira ilegal e o comércio de plantas
extraídas ilegalmente
A Ley Lacey agora tornou ilegal importar,
exportar, transportar, vender, receber,
adquirir ou comprar no mercado interestadual
ou internacional, qualquer planta, com
algumas poucas exceções, extraídas ou
comercializadas em violação às leis de
proteção à flora dos EUA ou de governos
estrangeiros.
• Roubo de madeira, inclusive a colheita em
parques, reservas florestais, áreas protegidas e
áreas designadas oficialmente
• Colheita sem autorização oficial ou em sua
oposição
• Colheita sem o pagamento de royalties,
impostos ou taxas para a poda de madeira
• Colheita em violação às leis que regulam a
exportação ou transbordo de plantas.
Penalidades para as infrações à Lei Lacey:
• Confisco – apreensão do produto
• Penalidades Cíveis – sanções monetárias
• Penalidades criminais – multas e possibilidade
de prisão
Confisco › Apreensão definitiva se a planta foi colhida, possuída,
transportada ou vendida ilegalmente
Penalidade Cível › Em exercendo o devido cuidado, deveria ter percebido que a
planta foi colhida, possuída, transportada ou vendida ilegalmente
Contravenção Penal › Em exercendo o devido cuidado, deveria ter percebido que a
planta foi colhida, possuída, transportada ou vendida ilegalmente
› Ou tinha conhecimento da ilegalidade, mas o valor da planta é inferior a US$ 350,00
Crime › Violação intencional – ter conhecimento dos fatos e sua
ilegalidade, não sendo necessário saber especificamente qual
a lei que foi violada
› Envolve a importação, exportação ou transação comercial de
plantas em valor superior a US$ 350,00
”Devido Cuidado significa aquele grau de
cuidado que uma pessoa razoavelmente
prudente exerceria em uma mesma
circunstância ou em circunstâncias
similares"
O Devido Cuidado “é aplicado de forma
diferente para diferentes categorias de
pessoas com diferentes graus de
conhecimento e responsabilidade .”
Mercadorias significativamente abaixo do preço de mercado
Preços menores ou exigência de pagamento em espécie para mercadorias sem documentação
Documentação inválida ou suspeita
Métodos ou práticas de venda incomuns
Transações que se encaixam às descrições de transações ilegais discutidas em revistas e publicações da indústria / comércio
Incapacidade dos fornecedores de responder racionalmente a perguntas rotineiras
Desenvolva um plano de conformidade
Documente como você segue o plano
de conformidade em sua transação
comercial
Treine seus empregados – eles são os
seus agentes
Visite os fornecedores
Faça perguntas
Desenvolva e siga os padrões da
indústria
EUA contra Harlan Crouch e Cocobolo, Inc.
Madeira do Peru no valor de US$7.150,00
Confisco definitivo e responsabilidade
administrativa de acordo com a Lei Lacey
Petição para resgate (devolução da
madeira) negada em junho de 2010
EUA contra a Gibson Guitar Co.
• 6 de agosto de 2012 – Acordo de Execução
Penal com o Departamento de Justiça dos EUA
Pena pecuniária de US$ 300.000,00
Pagamento de US$ 50.000,00 referentes a serviços
à comunidade
A empresa Gibson aceitou a apreensão da madeira
de Madagascar no valor de US$ 261.000,00
http://www.aphis.usda.gov/plant_health/lacey_act/index.shtml
