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SEXTA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1377 Valinhos - SP

CAPACITAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA

Há vagas!

Posto de Atendimento

ao TrabalhadorPPPPPAAAAATTTTT

A SEMENTE DA VERDADE

Atendente de lanchonete,atendente de farmácia, auxi-liar de marceneiro, auxiliarde cozinha, auxiliar de lim-peza, balconista, cozinheirode restaurante, encarregadode construção civil, farma-cêutico, gari, motoboy, por-teiro, separador de materiaisreciclagem, vigia e vendedor.

Os interessados deverãocomparecer de segunda asexta-feira, das 8 às 16 horascom os seguintes documen-tos: Carteira de Trabalho,CPF, RG e cartão do PIS.

Assim como ocorreu na Vésperade Natal, a coleta de lixo domiciliarno município terá o horárioantecipado na véspera de Ano-Novo.A informação é da Prefeitura, pormeio da Secretaria de Obras eServiços Públicos.

No dia 31, pela manhã,excepcionalmente, a coleta teráinício às 6 horas, uma hora antes dohabitual. Já a coleta no período datarde será iniciada às 14 horas, trêshoras antes do normal, estendendo-se à noite.

O objetivo da alteração noshorários é promover a coleta paraque o descarte do lixo orgânico sejafeito em tempo hábil junto ao aterrosanitário localizado em Paulínia e quenão funcionará nos feriados. Já no dia1º de janeiro de 2014 a coleta, comode costume, não será realizada,voltando ao normal no dia seguinte.

Coleta de lixo mudade horário no dia 31

‘Férias na Biblioteca’ encena peçaàs quintas-feiras a partir do dia 9 Todas as quintas-feiras de janeiro – dias 9, 16, 23 e 30 –, sempre às 15

horas, a Biblioteca Pública Municipal ‘Doutor Mário Corrêa Lousada’ realizaráo projeto ‘Férias na Biblioteca’. A nova edição do projeto será aberta com apeça folclórica oriental sobre ética e aprendizagem ‘A Semente da Verdade’.“Estou muito feliz por ter sido convidado a participar deste projeto, poistenho um carinho especial pela biblioteca, onde iniciei meu trabalho comoaprendiz de patrulheiro. A história escolhida é da autora Patrícia Engel Seccoe trará muitos ensinamentos às crianças”, comenta o professor LucianoCorrea, que produz o espetáculo para compor o projeto cultural.

Para o secretário de Cultura e Turismo, Wilson Ventura, a ação tambémtem a finalidade de divulgar o trabalho da Biblioteca, que pode ser utilizadacomo uma rica fonte de pesquisas. “Buscamos resgatar a importância daleitura e atrair os cidadãos a conhecerem o local, bem como usufruir desteimportante espaço cultural, por meio da contação de histórias. Serão ótimasoportunidades para os pais e avós trazerem filhos e netos, incentivando-os a fazerem da leitura, um hábito para toda a vida”, destaca.

Estão abertas as inscrições para oprimeiro semestre de 2014 do PET(Programa de Educação para oTrabalho). Jovens com idade entre15 e 18 anos e que estejam cursando,no mínimo, o 8º ano, podem seinscrever. O curso é gratuito e asvagas são limitadas.

Para se matricular, o candidatodeve residir em Valinhos e terdisponibilidade de frequentar o cursodas 8 às 11h30, ou das 13h30 às 17horas. A carga horária do PET, poretapa, é de 330 horas.

A matrícula está sendo efetuadano CEMOA, na Rua João Moleta, 140,no bairro Lenheiro (próximo aoViaduto Laudo Natel), em horáriocomercial. O encerramento dasinscrições será no dia 29 de janeirode 2014. Informações pelotelefone (19) 3869-1113.

O que é? – O PET é um projeto

social realizado pelo SENAC (ServiçoNacional de AprendizagemComercial) em parceria com aPrefeitura, cujo objetivo é prepararos jovens para o ingresso no mercadode trabalho. De forma prática erealista, o programa apresenta omundo do trabalho, as possibilidadese os limites do mercado e de váriasprofissões e as perspectivas paraquem está querendo começar suavida profissional.

No curso os jovens aprendemnoções de informática, marketingpessoal, saúde e qualidade de vida, ex-celência no atendimento ao cliente,comunicação, trabalho e atitude em-preendedora, tecnologia das transa-ções comerciais e estação de vivências.

Prefeitura eSENAC recebem

inscrições do PET

Curso será ministrado no CEMOA


CIRCUITO DAS FRUTAS

Festa do Figo e Expogoiaba anunciam 11grandes shows de 18 de janeiro a 2 de fevereiro

A Prefeitura de Valinhos preparapara o período de 18 de janeiro a 2 defevereiro grandiosas atrações paracomemorar os 65 anos da Festa doFigo e os 20 anos da Expogoiaba,atividades que tradicionalmentepromovem a abertura - e se configuramno carro-chefe - do calendário festivodo Circuito das Frutas. As festividadesserão realizadas no Parque Municipal‘Monsenhor Bruno Nardini’.

A informação é do secretáriomunicipal de Cultura e Turismo, WilsonVentura, presidente da comissãoorganizadora das festividades. “Graçasao apoio que recebemos do prefeitoClayton Machado, é possível esseverdadeiro presente de Ano-Novo àcidade e toda a região, com 11 grandesshows e a presença de cantores deprojeção nacional, além de uma sériede outras atrações que vão integraruma das maiores edições dasfestividades”, analisou.

Na maior parte da programação, osportões estarão abertos, com exceçãode dois shows especiais. Esse formato,que estreou este ano, garantiu a voltadas grandes atrações artísticas eresgatou o brilho das festividades. Paraanunciar a Festa do Figo e a Expogoiabade 2014, no próximo dia 12 de janeiro,a partir das 9 horas, será realizadodesfile promovido pela Associação dosMuladerios de Valinhos.

No sábado, dia 18 de janeiro, às10 horas da manhã, as festividadesserão abertas com a presença deautoridades. À noite, a partir das18h30, será celebrada missa deabertura, com transmissão ao vivoda Rede Século XXI. E a partir das 21horas, show com a energia do sambae a voz marcante de Péricles. No dia19 de janeiro, estará em Valinhos abanda gaúcha Tchê Garotos, queganhou destaque com o hit ‘CachorroPerigoso’ na trilha sonora da novelaAvenida Brasil. No dia 20 de janeiro,sobe ao palco o cantor Latino, quearrasta multidões aos seus shows eque no ano passado cantou para 2milhões de pessoas no réveillon deCopacabana (RJ).

A segunda semana dasfestividades terá, no dia 23 de janeiro,uma quinta-feira, show com o cantorFernandinho, que tem sete CDs equatro DVDs já lançados e se tornouum dos ícones da música gospelbrasileira. No dia 24 de janeiro, afamosa dupla Fernando & Sorocabatrará seus grandes sucessos aValinhos (com bilheteria). No dia 25,a banda Paralamas do Sucesso seapresenta no palco principal. E no dia26 de janeiro, será a vez da duplarevelação, que tem uma legião de fãsnas redes sociais, Caio César & Diego.

A terceira semana de atraçõescomeçará com um dos maiores nomesda música gospel do país: Diante doTrono, no dia 30 de janeiro. No diaseguinte (31), a programação dejaneiro será encerrada com uma dasmais bem sucedidas duplas daatualidade: César Menotti & Fabiano(com bilheteria). O mês de fevereiroterá mais duas grandes atrações: abanda NX Zero no dia 1º (sábado) ePatati e Patatá no dia 2 (domingo), paraalegrar a garotada. Ainda no domingo,se apresenta o DJ Prodígio.

Nos shows especiais dos dias 24 e31/1, os ingressos custarão R$ 30,00antecipados e R$ 40,00 no dia deshow. O horário de funcionamentodas festividades será de terça a sexta-feira, das 18 às 23 horas; sábados edomingos, das 10 às 23 horas; e,excepcionalmente, no dia 20 dejaneiro (feriado municipal), das 10 às23 horas. O Parque Municipal contaráainda com completa praça dealimentação, além de exposição defrutas, apresentações culturais, feirade artesanato, encontro de carrosantigos e espaços tematizados.

Nova logomarca - Nas coresroxo, amarelo e verde, a novalogomarca das tradicionais festivi-dades destacam os elementosassociados à produção do figo, prin-cipal atrativo na história da festa, e dagoiaba, fruto também produzido nomunicípio e que ganhou projeçãonacional pela qualidade e variedade.“A marca simboliza, também, oprodutor, a ligação do homem docampo e o reconhecimento pelo seutrabalho”, explica Wilson Ventura,presidente da comissão organizadora.

A logomarca estará presente emtodos os materiais das festividades(Festa do Figo e Expogoiaba) quetodos os anos promovem a abertura- e se configuram no carro-chefe - docalendário festivo do tradicionalCircuito das Frutas.

Trazido da Itália pelas mãos do imigrante italiano Lino Busatto, o figochegou a Valinhos em 1901. Na década de 1910, a fruta já era produzida emgrande escala tornando a cidade conhecida nacionalmente como a capital doFigo Roxo. Em 1939, a fruta ganhou mais notoriedade com a nomeação deMonsenhor Bruno Nardini como vigário da Paróquia de São Sebastião. Foi elequem deu início a uma campanha para a construção da nova Matriz de SãoSebastião, unindo os chacareiros e a comunidade para a criação de umapequena quermesse, visando a arrecadação de fundos para a obra e ajudar oschacareiros na comercialização de seus frutos. Dez anos depois, em 1949, apequena quermesse foi oficializada como a 1ª Festa do Figo pela Secretaria deAgricultura. Em 1995 a Expogoiaba foi incorporada à Festa do Figo, em funçãodo crescimento da produção do fruto na cidade. Hoje a festa é o principalevento turístico de Valinhos, reconhecida em vários estados brasileiros.

Tudo começou com as obras da Matriz

Novalogomarcadas festas

César Menotti & Fabiano abrilhantarão as festividades em Valinhos


COBRANÇA JUSTA

DAEV vai trocar 4 mil hidrômetros emtoda a cidade a partir do dia 6 de janeiro

O Departamento de Águas e Esgotosde Valinhos (DAEV) inicia a partir dodia 6 de janeiro de 2014 a troca gratuitade 4 mil hidrômetros em todos osbairros do município. A medida temcomo objetivo melhorar a qualidadeda micromedição e atende à PortariaNº 246, de 17 de outubro de 2000,do Instituto Nacional de Metrologia,Qualidade e Tecnologia (Inmetro), querecomenda a troca do equipamento aintervalos não superiores a cinco anos.

A substituição será feita desegunda a sábado das 8 às 17 horas.A entrada de técnicos na residênciasomente será necessária caso orelógio ainda esteja instalado emcavaletes. Mas os técnciso do DAEVnão precisarão entrar nas residênciasequipadas com caixa padrão nomuro e o relógio voltado para rua.

O hidrômetro, mais conhecidocomo o relógio da água, é o aparelhoresponsável para medir e registrar ovolume de água consumido, portanto,é muito importante que esteja em bomfuncionamento para que o usuáriopossa acompanhar o próprio consumoe, caso exista algum vazamento, fica

mais fácil de enxergá-lo.A substituição dos equipamentos

antigos contribui para a redução econtrole de perdas. Afinal, promove acobrança justa tanto para quemdistribui quanto para quem recebe aágua. A expectativa é substituir 12 milaparelhos nos próximos dois anos.

O novo medidor possui a mais alta

tecnologia e foi testado e aprovado peloInmetro. Depois da troca, o usuáriofica responsável pela guarda econservação do equipamento. Maisinformações podem ser obtidas pelotelefone 0800 133839 ou pelosite www.daev.org.br, na área Contato.

Como qualquer outro aparelho deprecisão, o equipamento está sujeito a

desgastes que podem comprometer oseu bom funcionamento. Eles regis-tram, sem burocracia e instantanea-mente, o volume de água que passa poreles e, com isso, promove a cobrançajusta tanto para quem distribui, quantopara quem recebe a água.

Para manter o padrão da prestaçãodos serviços e o nível de satisfação dosclientes e garantir a medição correta daágua consumida nos imóveis, o DAEVexecuta, rotineiramente, manutençõescorretivas e preventivas em seu parquede hidrômetros. A execução desteserviço é de total responsabilidade dacompanhia e não representa nenhumônus para o consumidor.

A manutenção corretiva corres-ponde à substituição dos aparelhosque apresentam algum impedimentode apuração do volume, como vaza-mentos, travamentos, que estejam da-nificados ou com vidros embaçados.Já a manutenção preventiva tem comoalvo os aparelhos antigos e/ou defasa-dos tecnologicamente, que não regis-tram mais fielmente a quantidade deágua consumida, tanto para maisquanto para menos.

As tarifas de água e de esgotospraticadas pelo Departamento de Águase Esgotos de Valinhos (DAEV) serãocorrigidas em 5,61% em todas as faixase categorias de consumo a partir dejaneiro de 2014. A mesma correçãoserá aplicada nas taxas e serviços, deacordo com a inflação anual apuradapelo IGP-M (Índice Geral de Preços doMercado) da Fundação Getúlio Vargas(FGV). O decreto com os valores e tabe-la será publicado na edição desta sexta-feira da Imprensa Oficial de Valinhos.

Os valores foram validados pelaAgência Reguladora dos Serviços de Sa-neamento das Bacias dos Rios Piraci-caba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ),que regula e fiscaliza os serviços desaneamento básico dos municípiosconsorciados, segundo as Leis Federais

Tarifas de água e esgotos e outrastaxas têm correção de 5,61% em 2014

Nº 11.107/2005 e Nº 11.445/2007.O último reajuste tarifário

praticado pelo DAEV ocorreu emdezembro de 2012, por meio doDecreto Nº 8.268, de 27 de dezembrode 2012. Não se trata de revisãotarifária, mas de reajuste dos valoresdas tarifas, taxas e serviços de água eesgotos baseado na variação dainflação anual, medida entre os mesesde dezembro de 2012 e novembro de2013, através do IGP-M/FGV.

Segundo a Lei Federal Nº 11.445/2007, a regulação define as tarifasque assegurem o equilíbrioeconômico-financeiro do DAEV coma adoção de valores acessíveis aosusuários e que ao mesmo tempoproporcionem eficiência e eficáciados serviços.

apresentação de documentaçãonecessária e início dos trâmites decontratação.

Cargos - O Edital Nº 2 prevê ascondições para a contratação deagente Comercial, ajudante Geral,eletricista Eletromecânico, kadista,motorista de veículo pesado,operador de Estação de Tratamentode Esgotos, operador do Sistemade Água, pedreiro de Manutenção,pintor de Manutenção, reparadorde Rede de Água, reparador doSistema de Esgotos, técnico deLaboratório de Análises Físico-Químicas e tratorista II.

O Departamento de Águas eEsgotos de Valinhos homologou nodia 20 de dezembro o ConcursoPúblico (Edital Nº 2/2013)conduzido pelo IPEFAE paraidentificar os novos servidoresefetivos, de acordo com a Lei Nº4.732, de 21 de dezembro de 2011,que estabelece as estruturasadministrativa e de cargos daAutarquia. A homologação étambém publicada nesta edição daImprensa Oficial.

Após a homologação, os servi-dores aprovados já começam a serconvocados por telegrama e pu-blicação na Imprensa Oficial para

DAEV homologa concurso e começa aconvocar aprovados em Valinhos

NOVOS SERVIDORES

Troca de equipamentos é uma das providências para reduzir perdas físicas


DECRETOS

DECRETO N° 8.572,DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 4.804, de 30de novembro de 2012.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto na Divisão de Orçamento, do Departamento de Finanças, da Secretaria daFazenda, em conformidade com as disposições da Lei nº 4.804, de 30 de novembro de 2012, umcrédito adicional suplementar, na importância de R$ 4.928.000,00 (quatro milhões, novecentose vinte e oito mil reais), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.01.00 GABINETE DO PREFEITO02.01.01 Gabinete0412201312.075/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –

Pessoal Civil ....................................... R$ 153.000,00Subtotal .............................................. R$ 153.000,00

02.05.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EINSTITUCIONAIS

02.05.01 Secretaria0412201312.075/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –

Pessoal Civil ....................................... R$ 239.000,000412201312.075/3190.16.00 Outras Despesas Variáveis –


02.06.00 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER02.06.01 Secretaria2781201112.075/3190.16.00 Outras Despesas Variáveis –


02.07.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIOAMBIENTE

02.07.01 Secretaria0412201312.075/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –


02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA02.08.01 Secretaria0412301122.075/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –


02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE02.10.01 Secretaria1030201132.075/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –

Pessoal Civil ....................................... R$ 683.000,001030201132.075/3190.16.00 Outras Despesas Variáveis –


02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO02.13.01 Secretaria1236101192.075/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –

Pessoal Civil ....................................... R$ 1.838.000,00Subtotal .............................................. R$ 1.838.000,00

02.14.00 SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO02.14.01 Secretaria2678201252.075/3190.16.00 Outras Despesas Variáveis –


02.16.00 SECRETARIA DE DEFESA DO CIDADÃO02.16.01 Secretaria

0618101262.075/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil ....................................... R$ 496.000,00Subtotal .............................................. R$ 496.000,00

02.18.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO02.18.01 Secretaria0412201272.075/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –


02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS02.19.01 Secretaria0927301292.056/3190.01.00 Aposentadorias e Reformas ................. R$ 731.000,000412201312.075/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –


02.21.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS02.21.01 Secretaria0412201312.075/3190.16.00 Outras Despesas Variáveis –

Pessoal Civil ....................................... R$ 60.000,00Subtotal .............................................. R$ 60.000,00TOTAL GERAL..................................... .. R$ 4.928.000,00

Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes daanulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.02.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EHABITAÇÃO

02.02.01 Secretaria0824401032.075/3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Física ...................................... R$ 34.000,0002.02.02 Fundo Municipal de Assistência Social0824301042.095/3350.43.00 Subvenções Sociais ............................. R$ 41.000,000824401041.066/3390.30.00 Material de Consumo .......................... R$ 41.000,000824401042.054/3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Física ...................................... R$ 20.000,0002.02.04 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher0824401062.075/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica ................................... R$ 36.000,00Subtotal .............................................. R$ 172.000,00

02.05.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EINSTITUCIONAIS

02.05.01 Secretaria0412201312.075/3190.13.00 Sentenças Judiciais ............................. R$ 200.000,00

Subtotal .............................................. R$ 200.000,00

02.06.00 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER02.06.01 Secretaria2781201112.075/3390.30.00 Material de Consumo .......................... R$ 15.000,00

Subtotal .............................................. R$ 15.000,00

02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA02.08.01 Secretaria1751201091.078/4491.51.00 Obras e Instalações – Int.Orçament ..... R$ 181.000,00

Subtotal .............................................. R$ 181.000,00

02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE02.10.01 Secretaria1030201132.075/3190.13.00 Obrigações Patronais .......................... R$ 79.000,00

02.10.03 Conselho Municipal sobre Drogas1024401342.075/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica ................................... R$ 20.000,00Subtotal .............................................. R$ 99.000,00

02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO02.13.01 Secretaria1236101292.056/3190.01.00 Aposentadorias e Reformas ................. R$ 20.000,001236101192.075/3190.05.00 Outros Benefícios Previdenciários ........ R$ 170.000,001236101192.075/3190.13.00 Obrigações Patronais .......................... R$ 993.000,001236501172.075/3190.13.00 Obrigações Patronais .......................... R$ 658.000,001236701222.074/3190.13.00 Obrigações Patronais .......................... R$ 42.000,001236101192.075/3190.16.00 Outras Despesas Variáveis –


Pessoal Civil ....................................... R$ 20.000,001236101192.075/3190.94.00 Indenizações Trabalhistas .................... R$ 140.000,001236501172.075/3190.94.00 Indenizações Trabalhistas .................... R$ 235.000,001236501172.075/3390.30.00 Material de Consumo .......................... R$ 49.000,001230601182.081/3390.32.00 Material e Distribuição Gratuita ........... R$ 213.000,001230601182.082/3390.32.00 Material e Distribuição Gratuita ........... R$ 230.000,001236101192.075/3390.32.00 Material e Distribuição Gratuita ........... R$ 28.000,001236401212.057/3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Física ...................................... R$ 39.000,001236101192.100/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica ................................... R$ 535.000,001236401212.101/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica ................................... R$ 438.000,001236101282.059/3390.49.00 Auxilio Transporte ............................... R$ 118.000,00

Subtotal .............................................. R$ 3.928.000,00

02.14.00 SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO02.14.01 Secretaria2678201252.075/3190.13.00 Obrigações Patronais .......................... R$ 11.000,002678201252.075/3390.30.00 Material de Consumo .......................... R$ 18.000,0002.14.02 Fundo Municipal de Trânsito2678201252.075/3390.30.00 Material de Consumo .......................... R$ 14.000,00

Subtotal .............................................. R$ 43.000,00

02.16.00 SECRETARIA DE DEFESA DO CIDADÃO02.16.01 Secretaria0618101262.075/3190.13.00 Obrigações Patronais........................... .. R$ 11.000,000618101262.075/3390.30.00 Material de Consumo............................ . R$ 16.000,00

Subtotal................................................. .. R$ 27.000,00

02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS02.19.01 Secretaria0412201312.066/3390.30.00 Material de Consumo............................ . R$ 35.000,000412201312.078/3390.30.00 Material de Consumo............................ . R$ 41.000,00

Subtotal................................................. .. R$ 76.000,00

02.21.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS0412201312.075/3390.30.00 Material de Consumo............................ . R$ 110.000,001545101071.050/4490.51.00 Obras e Instalações.............................. . R$ 77.000,00

Subtotal................................................. .. R$ 187.000,00TOTAL GERAL..................................... .. R$ 4.928.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 20 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 304/2013-D.F./S.F e no processoadministrativo nº 7.389/12-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

DECRETO N° 8.574, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera as tabelas A, B e C do Regulamento do Sistema Tarifário do DAEV.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as manifestações e pronunciamentos exarados pelo Departamento deÁguas e Esgotos de Valinhos, pelo Conselho de Administração da referida autarquia municipal epelo Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico do Município de Valinhosnos autos 2.954/2000-PMV;

CONSIDERANDO os elementos constantes nas planilhas dos relatórios e demonstrativos do3° quadrimestre do exercício de 2012 e 1º e 2° quadrimestres do exercício corrente doDepartamento de Águas e Esgotos de Valinhos;

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 38/2013 expedida pela ARES-PCJ;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre oscustos de operação da autarquia e sua receita, a fim de que os serviços prestados, essenciais àcoletividade, não sofram solução de continuidade e perda de qualidade,

DECRETA:

Art. 1º. As Tabelas A, B e C do Regulamento do Sistema Tarifário do Departamento de Águase Esgotos de Valinhos, instituído com fundamento na Lei n° 4.131, de 1° de junho de 2007, eestabelecido pelo Decreto nº 6.907, de 22 de outubro de 2007, são alteradas, passando a vigorarem conformidade com o disposto no anexo deste Decreto.

Art 2º. As tarifas constantes nas tabelas supra referidas serão aplicadas aos serviços prestadospela autarquia municipal a partir de 27 de janeiro de 2014.

Art 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no expediente administrativo nº 2.954/00-PMV.


Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais


Compõe o Conselho de Regulação eControle Social de Saneamento Básicodo Município de Valinhos na forma queespecifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeitodo Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, incisoVIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. O Conselho de Regulação e

Controle Social de Saneamento Básico doMunicípio de Valinhos, instituído pela Lei nº4.926, de 23 de outubro de 2013, é compostona seguinte conformidade:

I. três representantes do Poder Público:a.Renato Cardoso, Diretor do Departamento

Financeiro do DAEV;b. Abraão Michelon, Secretário de Obras e

Serviços Públicos;c. Eliseu Dias da Silva, Diretor do

Departamento de Operação e Manutenção doDAEV;

I. três representantes da sociedade civil:a. João dos Santos Geraldo, indicado pela

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia deValinhos;

b. Hélio Bortoletto Junior, indicado pelaAssociação dos Engenheiros, Arquitetos eAgrônomos de Valinhos;

c. Armando Pedro Filho, indicado peloConselho Municipal de Meio Ambiente.

§1º. A presidência do Conselho deRegulação e Controle Social de SaneamentoBásico do Município de Valinhos será exercidapelo Diretor do Departamento Financeiro doDAEV, Renato Cardoso.

§ 2º. O mandato dos membros orareferidos, consoante as disposições do art. 4°,§ 2º, da Lei nº 4.926/2013, é de dois anos.

§ 3º. Consideram-se empossados osintegrantes com o início da vigência do presente,independentemente de quaisquer formalidades.

§ 4º. As funções dos componentes,honoríficas e não remuneradas, sãoconsideradas de relevante interesse público.

§ 5°. Os membros suplentes serãonomeados oportunamente.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.



CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e

Institucionais

Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes no processo administrativo nº18.409/2011-PMV. Publicado no Portalwww.valinhos.sp.gov.br em 20 de dezembrode 2013.


Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais


TABELA BTARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DECRETO N° 8.575,

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

Atualiza os valores dos tributosconstantes nas tabelas que integram osanexos I e II, da Lei nº 3.399/99, que“dispõe sobre o Sistema Tributário doDepartamento de Águas e Esgotos deValinhos”.


DECRETA:

Art. 1°. São atualizados os valores dostributos constantes nas Tabelas A, B, C e D, dosAnexos I e II, que integram a Lei Municipal nº3.399, de 23 de dezembro de 1999, que“dispõe sobre o Sistema Tributário doDepartamento de Águas e Esgotos de Valinhos”,com fundamento no art. 29, deste mesmodiploma legal, passando a vigorar na seguinteconformidade:

I. taxa para obtenção de diretrizes: R$0,03 por metro quadrado;II. taxa de aprovação e vistoria de projetosde redes de águas e esgotos em

loteamentos: R$ 2,26 por metro de rede;III. taxa de fiscalização em loteamentos:R$ 7,67 por metro de rede;IV. taxa para aprovação e vistoria deprojetos de água e esgotos emconstrução civil: R$ 0,74 por metroquadrado de construção;V. taxa de expediente, decorrente dautilização efetiva do serviço público:a) certidão, atestado e declaração:

1. até três folhas R$ 45,782. por folha excedente R$ 3,033. negativa de débitos R$ 30,53

b) cópia de planta aprovada por metroquadrado R$ 15,26

Parágrafo único. Para a atualização dosvalores referidos no caput foi aplicado o índicede 5,61% (cinco inteiros e sessenta e umcentésimos percentuais), referente ao IGPM –Índice Geral de Preços de Mercado apuradonos doze últimos meses.

Art 2º. Este Decreto entrará em vigor em1º de janeiro de 2014.

ANEXO AO DECRETO Nº 8.574/13TABELA A


SECRETARIA DE

DESENVOLVIMENTO SOCIALE HABITAÇÃO

PORTARIA SDSH Nº 01/2013DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

“Designa servidor para atuar emauxílio ao Conselho Tutelar”.

A Secretaria de Desenvolvimento Social eHabitação - SDSH, em razão da necessidadede designação de servidores para auxiliar oConselho Tutelar, atendendo a demandapresente, tendo em vista a experiência noatendimento à crianças e adolescentes,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Pedro LuisMayr, Diretor do Departamento de Habitação,para atuar auxiliando o Conselho Tutelar nasatividades diárias dos conselheiros.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nadata de sua publicação no Boletim Municipal.


Regina Maura DarozSecretária de Desenvolvimento Social e

Habitação

Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 8.255, de12 de dezembro de 2013.




Institucionais

Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes no expediente administrativo nº

6.688/99-PMV.




Altera a composição do Grupo deTrabalho composto através do Decreto n°8.299/2013 na forma que especifica.


DECRETA:

Art. 1° É alterada a composição do Grupode Trabalho instituído através do Decreto n°8.299/2013, modificado pelos Decretos ns.8.343/13, 8.385/13 e 8.522/13, com aatribuição de subsidiar o Secretário dePlanejamento e Meio Ambiente nos estudospertinentes à aplicação da Lei nº 4.186/2007,que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo, eà adequação e modernização da Lei nº 2.977/1996, que institui o Código de Obras doMunicípio, na seguinte conformidade:

I. Membro excluído: Marcelo RamosFeres Cherfen, Procurador da Secretariade Assuntos Jurídicos e Institucionais;II. Membro incluído: Maria de LourdesBarroso Balseiro Coelho, Procuradora daSecretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionaisParágrafo Único: Considera-seempossada a integrante com o início davigência do presente,independentemente de quaisquerformalidades.

Art. 2 º. Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.




Institucionais

PAULO ALCÍDIO BANDINASecretário de Planejamento e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes do processo administrativo nº 1.221/13-PMV.




Institui e compõe grupo de trabalhovisando a realização dos estudos relativosao Plano Diretor IV na forma queespecifica.


CONSIDERANDO as disposições da LeiFederal n° 10.257/2001;

CONSIDERANDO que o Plano Diretor IIIfoi promulgado através da Lei n° 3.841, em 21de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade de revisaro Plano Diretor a cada dez anos, consoanteestabelece o art. 40, § 3° do Estatuto dasCidades,

DECRETA:

Art. 1°. É instituído e composto, comfundamento na Lei Federal nº 10.257/2001,grupo de trabalho visando a realização dosestudos relativos ao Plano Diretor IV, na seguinteconformidade:

I. Presidente: Paulo Alcídio Bandina,Secretário de Planejamento e MeioAmbiente;II. Membros:

a. Representante do DAEV:1. Luiz Carlos de Souza;2. Márcio Arantes de Andrade;3. Eliseu Dias da Silva;

b. Representantes da Secretaria deAssuntos Jurídicos e Institucionais:

1. Bruna Pimentel Cilento;2. Geraldo Norberto Bueno;3. Gerson Soares Gomes;4. Marcus Bovo de AlbuquerqueCabral;

c. Representantes da Secretaria deCultura e Turismo:

1. Fabrício Leite Bizarri;2. Franklin Duarte de Lima;

d. Representantes da Secretaria deDefesa do Cidadão:

1. Ederson Marcelo Valencio;e. Representantes da Secretaria deDesenvolvimento Econômico:

1. César André Cruz Barduchi;2. Jorge Roberto Torrezin;

f. Representantes da Secretaria deDesenvolvimento Social e Habitação:

1. Pedro Luis Mayr;g. Representantes da Secretaria daEducação:

1. Juraci Caetano;h. Representantes da Secretaria deEsportes e Lazer:

1. Adriano da Costa Vitorino;i. Representantes da Secretaria daFazenda:

1. Rebeca Leardini Quijada;j. Representantes da Secretaria deObras e Serviços Públicos:

1. Abraão Michelon;2. Aparecido Serafim;3. Laércio Ronaldo Falsarella;4. Paula Penteado Stevenson;5. Patrícia Érika Calegari de Jesus;6. Pedro Wilson Marcon;7. Raphael de Gasperi Xavier da Silva;8. Rosa Helena Manali;

k. Representantes da Secretaria de

Planejamento e Meio Ambiente:1. Antonio de Souza;2. Fernando Canton Antoniazzi;3. Giovani Gabrielli;4. Mariângela Carvas;5. Larissa Tosin Stroppa Rovere;6. Nair Katsumi Oganeku dos Reis;7. Rosana Aparecida da Silva;8. Silney Fabiano Mendes Fiori;

l. Representantes da Secretaria da Saúde:1. Paulo Henrique Speglich;

m. Representantes da Secretaria deTransportes e Trânsito:

1. Christiane Guimarães Pagnota.

§ 1º. Incumbe ao Presidente cumprir e fazercumprir as disposições legais inerentes àespécie.

§2º. Consideram-se empossados osintegrantes com o início da vigência do presente,independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se os Decretos ns.8.470/2013, 8.479/2013 e 8.523/2013.




Institucionais

PAULO ALCÍDIO BANDINASecretário de Planejamento e Meio Ambiente

Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes do processo administrativo nº12.628/2013-PMV.



DECRETO N° 8.578,26 DE DEZEMBRO DE 2013

Estabelece critérios para a fixação dajornada de serviço dos Guardas CivisMunicipais na forma que especifica.


DECRETA:

Art. 1º. Os Guardas Civis Municipais, comfundamento no art. 273 da Lei n° 2.018/86,poderão prestar serviços em horários fixos pré-estabelecidos ou em regime de revezamento,de acordo com a necessidade e o interessepúblicos vigentes, na seguinte conformidade:

I. Doze horas de serviço por doze horas dedescanso e doze horas de serviço por sessentahoras de descanso, sucessivamente;

II. Doze horas de serviço por vinte e quatrohoras de descanso e doze horas de serviço porquarenta e oito horas de descanso,sucessivamente;

III. Doze horas de serviço por trinta e seishoras de descanso;

IV. Vinte e quatro horas de serviço porquarenta e oito horas de descanso,sucessivamente.

§ 1º. Nos regimes de revezamentoreferidos no caput, é obrigatório o intervalo deuma hora para refeição a cada doze horas.

§ 2°. O intervalo referido no § 1° deste

artigo integra a jornada de serviço e deverá sercumprido até o término da sexta hora de serviço.

§ 3º. A definição dos horários fixos e dasescalas de revezamento é de competência doSecretário de Defesa do Cidadão, podendo serdelegada.

Art. 2°. A concessão das folgas mensaisestabelecidas no art. 4° do Decreto n° 6.154/2004 será objeto de análise quanto à presençade necessidade e interesse públicos vigentes.

Art. 3°. As despesas decorrentes daexecução deste Decreto serão suportadasatravés de dotações próprias, consignadas emorçamento.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor em11 de janeiro de 2014.




InstitucionaisSecretário da Fazenda

ALCIDNEI SENTALINSecretário de Assuntos Internos

EDERSON MARCELO VALENCIOSecretário de Defesa do Cidadão

Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes do processo administrativo nº14.877/13-PMV.




CONSELHOS MUNICIPAIS

CONSELHO MUNICIPAL DOSDIREITOS DA MULHER

CONVOCAÇÃO

A Presidente do Conselho Municipal dosDireitos da Mulher CONVOCA as (o)Conselheiras (o) para a 322ª Reunião,Ordinária, do CMDM, a realizar-se na Casados Conselhos, localizada na Rua 31 de Marços/nº, Praça Anny Caroline Bracalente, Vila BoaEsperança, dia 10 de Janeiro de 2014 às 9horas.

PAUTA

I - EXPEDIENTE:a) Deliberação sobre ata da reunião

ordinária de Dezembro;b) Comunicações e justificativas de

ausências de Conselheiros;c) Leitura abreviada de correspondências

recebidas;d) Comunicações Gerais.

II - ORDEM DO DIA:

I – Procedimentos com relação aosdocumentos enviados e recebidos .

II- Relato dos trabalhos realizados pelacomissão de organização da Semana daMulher/ 2014.

III- Relato dos trabalhos realizados pelacomissão de elaboração do plano de ação eproposta de divulgar dos dados na semana damulher de 2014.

III – ASSUNTOS GERAIS:

Valinhos, 26 de Dezembro de 2013.

Marilene Aparecida dos SantosPresidente CMDM

SECRETARIA DA

EDUCAÇÃO

PORTARIA nº 282/2013

DANILO SÉRGIO SORROCE, Secretário daEducação do Município de Valinhos, no uso desuas atribuições e com fundamento no AnexoV, A-V e B-I, do artigo 2º da Lei 4.395, de29/12/2008

Considerando que o processo de remoçãorealizado anualmente, previamente ao iníciodo ano letivo e do concurso de ingresso, destina-se a organizar o deslocamento dos docentesefetivos entre as unidades educacionais.

Considerando que, para o processo deremoção, um dos critérios de pontuação paraefeito de classificação é a apresentação detítulos.

ESTABELECE

Art. 1º. Para efeito do Concurso deRemoção, realizado anualmente, na forma doartigo 10 da Lei nº 4.372/08, serãoconsiderados os títulos na seguinteconformidade de cursos e valores de pontuação.

I. Serão considerados os seguintes títulos,sendo que o título considerado pré-requisitopara o cargo não será contado para efeito depontuação:

a) Licenciatura Curta em Curso dePedagogia: 1 (um) ponto.b) Licenciatura Plena em curso Superiorna área de Educação: 2 (dois) pontos.c) Licenciatura Plena em Curso dePedagogia ou Normal Superior: 2 (dois)pontos.d) Curso de Pós-graduação Lato Sensu –Especialização – em área de Educação,com carga-horária mínima de 360h: 5(cinco) pontos.e) Mestrado em área de Educação: 10(dez) pontos.f) Doutorado em área de Educação: 15(quinze) pontos.

II. Serão considerados os seguintesCertificados, cuja apresentação será limitadaao número de 10 (dez):

a) Certificados de cursos de capacitaçãona área de atuação, expedidos pela

SECRETARIA DE

LICITAÇÕES, COMPRASE SUPRIMENTOS

EXTRATO DE INSTRUMENTOSCONTRATUAIS

MÊS DE DEZEMBRO/2013

EXTRATO CARTA-CONTRATO:MÊS DE DEZEMBRO/2013

Carta-Contrato nº: 137/2013Processo de Compras nº: 1102/2013Modalidade de Licitação: Carta-Convite nº

0117/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: R. MALUF ENGENHARIA E

CONSTRUÇÕES LTDA.Objeto: Constitui objeto do presente

instrumento, a contratação de empresaespecializada para a execução de 200 m

Prefeitura Municipal de Valinhos ouInstituição reconhecida oficialmente, comcarga-horária de 80 horas ou mais: 1(um) ponto por certificado;b) Certificados na área de Educação, comcarga-horária entre 30 e 80 horas: 0,3(três décimos de ponto) por certificado;c) Certificados na área de Educação, comcarga-horária menor de 30 horas. Valor:0,2 (dois décimos) de ponto porcertificado;d) Cursos ministrados na área deEducação com carga-horária de 80 horasou mais: 3 (três) pontos por evento;e) Cursos ministrados na área de Educação

com carga-horária de 30 horas ou mais: 2(dois) pontos por evento;

f) Palestras proferidas na área de Educação:0,2 (dois décimos) de ponto por evento.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor em1° de janeiro de 2014.


Danilo Sérgio SorroceSecretário Municipal da Educação

EDITAL DE CHAMAMENTO DEINTERESSADOS

Interessados: ESCOLAS PARTICULARES DEENSINO INFANTIL LOCALIZADAS NOTERRITÓRO DO MUNICÍPIO DE VALINHOS

Ref.: Processo Administrativo nº13.690/07 - PMV

Assunto: Chamamento de EscolasParticulares de Ensino Infantil localizadasno território do Município de Valinhospara celebração de contrato com afinalidade de atendimento de crianças emidade de creche, de zero a três anos.

A Prefeitura do Município deValinhos, por meio da Secretaria da Educação,CHAMA as ESCOLAS PARTICULARES DEENSINO INFANTIL LOCALIZADAS NOTERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE VALINHOSa comparecerem na sede da Secretaria daEducação, na rua José Milani, nº 127, centro,das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00para apresentarem PROPOSTA queconsubstancie interesse em participar deconvênio para a prestação de atendimentoeducacional à demanda por vagas de criançasem idade de creche, de zero a três anos,devendo tal acolhimento ser compatível com aforma do atendimento prestado nas crechespúblicas municipais.

Para tanto, deverá a interessada, em suaPROPOSTA, inserir a descrição de como seráprocedida a prestação do serviço, cominformações sobre o sistema de ensino, dasinstalações prediais, dos equipamentos epessoal existentes, do valor máximo e definitivodo custo criança/mês em planilha, na qualestejam especificados todos os custos parciaisde composição do valor final, para habilitaçãoao convênio cujo objeto é a abertura de vagasem creche.

O prazo para apresentação dePROPOSTA dos interessados, contendo adocumentação exigida, é de 15 (quinze)dias, contados da publicação do presenteChamamento de Interessados no BoletimMunicipal, a qual deverá ser entregue naSecretaria da Educação, na rua José Milani, nº127, centro, das 9h00 às 12h00 e das 14h00às 16h00.

A apresentação de tal PROPOSTA nãoimplica em recolhimento de custas ouquaisquer emolumentos.

E para que não se alegue desconhecimento,

expede-se o presente Edital.

Valinhos, em 20 de dezembro de 2013.

DANILO SÉRGIO SORROCESECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

EDITAL nº 006/2013 - SDSH

A Secretaria de Desenvolvimento Social eHabitação comunica que o servidor abaixorelacionado ficará de plantão para atendimentode situações emergenciais que envolvamserviços para o Conselho Tutelar, no período de01/01/2014 a 31/01/2014, conformeDecreto nº 5049/1999.

- Marcos César Vasconcellos Bittencourt,matrícula nº 20.914.

E, para que não se alegue ignorância, éexpedido o presente Edital.


Regina Maura DarozSecretária de Desenvolvimento Social e

Habitação

(duzentos metros) de piso em concretodesempenado, com espessura de 7 cm (setecentímetros), a serem executados nas Ruasparalelas das quadras do Cemitério MunicipalSão João Batista, na cidade de Valinhos, Estadode São Paulo, com o fornecimento de material,equipamentos e mão de obra, em conformidadecom o estabelecido no Anexo 01 –Características do Objeto.

Valor: R$ 48.271,47Vigência: até 60 (sessenta) diasData da Assinatura: 18/12/2013

Carta-Contrato nº: 138/2013Processo de Compras nº: 1035/2013Modalidade de Licitação: Pregão Presencial

nº 0158/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: RODRIGO CESAR GARCIA

VALINHOS – MEObjeto: Constitui objeto do presente

instrumento, a contratação de empresaespecializada para a captura e transporte deanimais apreendidos em vias públicas doMunicípio de Valinhos, Estado de São Paulo,em conformidade com o estabelecido no Anexo01 – Características do Objeto.

Valor: R$ 59.376,00Vigência: 12 (doze) mesesData da Assinatura: 18/12/2013

EXTRATO TERMO DE CONTRATO:MÊS DE DEZEMBRO/2013

Termo de Contrato nº: 087/2013Processo de Compras nº: 1010/2013Modalidade de Licitação: Pregão Presencial

n.º 0143/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: NIVEI DIGITAÇÃO,

IMPRESSÃO E ACABAMENTO LTDA. – MEObjeto: Constitui objeto do presente

instrumento, a contratação de empresa para arealização dos serviços de encadernação,plotagem mono e colorida e cópia em preto ebranco ou colorida, para uso da Secretaria daEducação do Município de Valinhos, Estado deSão Paulo, em conformidade com o estabelecidono Anexo 01 – Características do Objeto.


Termo de Contrato nº: 088/2013Processo de Compras nº: 0973/2013Modalidade de Licitação: Pregão Presencial

n.º 0141/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: GAMA CAMP PRODUTOS

HOSPITALARES LTDA. – EPPObjeto: Constitui objeto do presente

instrumento, a aquisição de 01 (um)equipamento cardiotocógrafo – monitor fetalportátil para monitoramento do batimentocardíaco fetal FHR e da atividade Uterina UCcontinuamente, apresentando os valores emdisplay digital e registrando os resultadosgráficos através de impressora termo sensívelintegrada, em conformidade com o estabelecidono Anexo 01 – Características do Objeto.


Termo de Contrato nº: 089/2013Processo de Compras nº: 0936/2013Modalidade de Licitação: Concorrência

Pública n.º 0009/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: CONSÓRCIO VALINHOS

AMBIENTAL: CORPUS SANEAMENTO E OBRASLTDA. & ESTRE AMBIENTAL S/A


“Plantão de Atendimento de Situações Emergenciais – PASE”Resolução nº. 461, de 11 de abril de 2003.

Em atendimento ao disposto na Resolução em referência, bem como no processo administrativonº. 504/2003-DAEV, segue abaixo a relação dos servidores do Departamento de Águas e Esgotosde Valinhos escalados para prestar serviços como plantonistas durante o mês de janeiro de 2014.

Servidor Divisão CelularAdemar Crisóstomo DMSA 99839-1478Antonio Ribeiro do Prado DMSA 99787-4164Cláudia Helena Mayer Cristofoli ETA I e II 99798-7179Claudinei Moltine DME 99322-4135Daril Ferreira de Mello Transportes 99791-0198Francisco de Assis Pereira Informática 99785-5166Joel Darci Ferreira Transportes 9684-8792José Donizete da Silva DMSE 99791-4234José Nilton Silva DMSA 9787-4164José Roberto Berti DMSA 99785-0673Lucio Carlos Ferreira DMSA 99839-1478Marcello César Lino DOSA 9779-4203Márcio Jorgino Transportes 99791-4129Paulo Cesar Bonon ETE 99792-7902Ricardo Contin Marialva DMSE 99649-8926Silnei Eduardo Serpentini DME 99343-7169Ronaldo Alves de Resende DMSE 99791-4234Valdecir da Silva Transportes 99625-8399Wilson Oliveira Andrade DMSE 99332-8031


Eng° ELISEU DIAS DA SILVADepartamento de Operação e Manutenção

Diretor

CLÁUDIO SANTI MARIADepartamento Administrativo

Diretor

Objeto: Constitui objeto do presenteinstrumento, a contratação de empresaespecializada para a realização dos serviçosde coleta manual e mecanizada domiciliar,comercial e de varrição, implantação ouinstalação, manutenção e higienização decontêineres, coleta e transporte de materiaisseletivos, varrição de vias e logradourospúblicos, coleta especial (inertes e podas deárvores), manutenção de áreas verdes edestinação final de resíduos, incluindoimplantação e operação do sistema detransbordo de lixo domiciliar, comercial, devarrição e inertes, para atendimento à limpezapública do Município de Valinhos, Estado deSão Paulo, pelo critério de menor preço global,em conformidade com o estabelecido no Anexo01 – Características do Objeto.

Valor: R$ 29.997.122,40Vigência: 12 (doze) mesesData da Assinatura: 27/12/2013

Termo de Contrato nº: 090/2013

SECRETARIA DE

OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Intimação de Despacho

Interessado: Benhur TrombettaAssunto: Processo Administrativo n°

16821/2013 - Solicitação de cancelamentode cobrança de serviço de roçada de mato.

Decisão: INFORMAMOS que o pedido deBenhur Trombetta, constante no processoadministrativo n° 16821/2013, foi

SECRETARIA DE

TRANSPORTES E TRÂNSITO

Edital nº 065 / 2013 - S.T.T. / D.T.T.P.O.

“Plantão de Atendimento de Situações Emergenciais – PASE”Conforme decreto nº 5049 e decreto nº 5163/1999.

Em atendimento ao disposto no Decreto em referência, segue abaixo a relação dos servidoresda Secretaria de Transportes e Trânsito escalados para prestar serviços como plantonistas duranteo mês de Janeiro de 2014.

Plantão para Atendimento de Ocorrências Emergenciais em relação àSinalização Semafórica

Servidor ContatoFernanda da Silva Marinho ID. 3414 (7801-6003)

Plantão para Atendimento de Ocorrências Emergenciais em relação àOperação de Trânsito

Servidor ContatoAnderson Clayton Allage (19) 9666-9966Renilson Martins Luz (19) 3871-3140 / 8832-0240Sérgio Luis Berti (19) 9109-9641Odair Pelissari I.D. 10044 (7850-2793) ID. 16807 (7801-7436)

Plantão para Atendimento de Ocorrências Emergenciais em relação àTransporte Público

Servidor ContatoEdvaldo Aparecido Rodrigues (19) 9722-5467

Valinhos, estado de São Paulo, 18 de dezembro de 2013.

Christiane Guimarães Pagnota José Almeida SobrinhoDepartamento de Trânsito, Secretaria de Transportes e Trânsito

Transportes Públicos e Operações SecretárioDiretora

DEPARTAMENTO DE

ÁGUAS E ESGOTOSDE VALINHOS

RESOLUÇÃO N.º 554,DE 20 de dezembro de 2013

Homologa o Concurso Público - Edital nº02/2013-DAEV, realizado pelo Departamentode Águas e Esgotos de Valinhos, na forma queespecifica.

LUIZ MAYR NETO, Presidente doDepartamento de Águas e Esgotos de Valinhos,no uso das atribuições que lhe são conferidaspor Lei,

Resolve

Art. 1º Homologar o Concurso Público –Edital nº 02/2013, realizado peloDepartamento de Águas e Esgotos de Valinhos,para provimento de cargos efetivos constantesda Lei

nº 4.732, de 21 de dezembro de 2011,que “Estabelece a estrutura administrativa e aestrutura de cargos do Departamento de Águase Esgotos de Valinhos na forma que especifica”,e posteriores alterações, a seguir relacionados:

I. Agente Comercial;II. Ajudante Geral;III. Eletricista Eletromecânico;IV. Kadista;V. Motorista de Veículo Pesado;VI. Operador de Estação de Tratamento

Processo de Compras nº: 1014/2013Modalidade de Licitação: Concorrência

Pública n.º 0010/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: CORPUS SANEAMENTO E

OBRAS LTDA.Objeto: Constitui objeto do presente

instrumento, a contratação de empresaespecializada para a realização dos serviçosde coleta, transporte e destinação final dosresíduos dos serviços de saúde dos grupos “A”,“B” e “E”, assim como dos resíduos perigososde medicamentos (RPM) e zoonoses, noMunicípio de Valinhos, Estado de São Paulo,pelo critério de menor preço global, emconformidade com o estabelecido no Anexo01 – Características do Objeto.


Valinhos/SP, 27 de dezembro de 2013.

SIDNEI LUIZ ARGENTONESecretário de Licitações, Compras e

Suprimentos

INDEFERIDO, conforme folhas de nºs 12 e13, visto que, para a execução do serviço háfundamento na Lei Municipal nº 2953/1996,artigos 54, 55, 56, 60, 61 e 63, portanto,revela-se correta e legal, não subsistindo motivopara qualquer correção, a qual merecepermanecer íntegra.

O prazo para Reconsideração de Despachoé de 10 (dez) dias contados da data derecebimento do ofício n° 269/2013 – D.L.P./S.O.S.P. Cópia reprográfica do despachodecisório segue anexada ao ofício mencionado.


ABRAÃO MICHELONSecretário da SOSP/DLP

de Esgotos;VII. Operador do Sistema de Água;VIII. Pedreiro de Manutenção;IX. Pintor de Manutenção;X. Reparador de Rede de Água;XI. Reparador do Sistema de Esgotos;XII. Técnico de Laboratório de Análises

Físico-Químicas; eXIII. Tratorista II.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor nadata de sua publicação.

Valinhos/SP, 20 de dezembro de 2013.

LUIZ MAYR NETOPresidente

DANIEL ALVES MENDES DE DEUSDiretor do Departamento Jurídico em

substituição

CLÁUDIO SANTI MARIADiretor do Departamento Administrativo

Redigido e lavrado no Departamento Jurídicodo DAEV, conforme elementos constantes doprocesso administrativo n.º 1406/2013-DAEV.

Luiz Henrique AndrettoDiretor da Divisão Jurídica

Publicada no expediente do DAEV, nesta data,mediante afixação no local de costume.

Cláudio Santi MariaDiretor do Departamento Administrativo

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