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SGM-302 OSTENSIVO NORMAS SOBRE PAGAMENTO DE PESSOAL NA MB VOLUME I MARINHA DO BRASIL SECRETARIA-GERAL DA MARINHA 2015
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  • SGM-302 OSTENSIVO

    NORMAS SOBRE PAGAMENTO DE PESSOAL NA MB

    VOLUME I

    MARINHA DO BRASIL

    SECRETARIA-GERAL DA MARINHA

    2015

  • OSTENSIVO SGM-302

    NORMAS SOBRE PAGAMENTO DE PESSOAL NA MB

    VOLUME I

    MARINHA DO BRASIL

    SECRETARIA-GERAL DA MARINHA

    2015

    FINALIDADE: NORMATIVA

    5 REVISO

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - II - REV. 5

    ATO DE APROVAO

    Aprovo, para emprego na MB, a 5 Reviso da publicao SGM-302 - NORMAS

    SOBRE PAGAMENTO DE PESSOAL NA MB - VOLUME I.

    BRASLIA, DF. Em 23 de junho de 2015.

    AIRTON TEIXEIRA PINHO FILHO Almirante-de-Esquadra

    Secretrio-Geral da Marinha ASSINADO DIGITALMENTE

    AUTENTICADO PELO ORC

    RUBRICA

    EM _____/_____/_____

    CARIMBO

  • FOLHA REGISTRO DE MODIFICAES (FRM)

    N MODIF. DOCUMENTO QUE DIVULGOU A MOD.

    PGINAS ALTERADAS DATA

    ALTERAO RUBRICA

    ORC 1 Circ. n 2/2016/COrM

    (63494.000494/2016-11) 23-7, 23-8 e 33-1 28/12/2016

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - III - REV. 5

    NDICE

    Folha de Rosto .................................................................................................................. I

    Ato de Aprovao ............................................................................................................. II

    ndice ................................................................................................................................ III

    Introduo ......................................................................................................................... XXII

    VOLUME I

    1 PARTE - SISTEMA DE PAGAMENTO DA MB (SISPAG)

    CAPTULO 1 - ESTRUTURA DO SISPAG

    1.1 - Constituio .......................................................................................................... 1-1

    1.2 - Tarefas .................................................................................................................. 1-1

    1.3 - Rotinas Operacionais ............................................................................................ 1-2

    1.4 - Atividades ............................................................................................................. 1-2

    1.5 - rgos ................................................................................................................... 1-5

    1.6 - Atribuies dos rgos ......................................................................................... 1-5

    CAPTULO 2 - PROCESSO DE PAGAMENTO NO SISPAG

    2.1 - Descrio .............................................................................................................. 2-1

    2.2 - Documentos de Origem ........................................................................................ 2-1

    2.3 - Documentos de Remessa ...................................................................................... 2-6

    2.4 - Documentos Produzidos pelo rgo Pagador (OP) ............................................. 2-6

    2.5 - Introduo de Dados ............................................................................................. 2-7

    2.6 - Calendrio Externo para Pagamento de Pessoal ................................................... 2-7

    2.7 - Portal de Ordens de Servio (Portal de OS) ......................................................... 2-7

    2.8 - Segurana do SISPAG .......................................................................................... 2-9

    2.9 - Conceitos para Gerncia do Acesso ao SISPAG .................................................. 2-9

    CAPTULO 3 - RESPONSABILIDADES

    3.1 - Documentos de Origem ........................................................................................ 3-1

    3.2 - Documentos de Remessa ...................................................................................... 3-1

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - IV - REV. 5

    3.3 - Processamentos dos Dados.................................................................................... 3-1

    3.4 - Processo de Prestao de Contas ........................................................................... 3-1

    3.5 - Bilhete de Pagamento (BP) ................................................................................... 3-1

    3.6 - Agentes Responsveis ........................................................................................... 3-2

    3.7 - Pessoal que tem Relao e Vnculo de Remunerao ........................................... 3-5

    3.8 - Transferncia de Responsabilidade ....................................................................... 3-6

    3.9 - Outras Responsabilidades ..................................................................................... 3-6

    CAPTULO 4 - RELAO E VNCULO DE REMUNERAO

    4.1 - Descrio ............................................................................................................... 4-1

    4.2 - Constituio ........................................................................................................... 4-1

    4.3 - Atribuio .............................................................................................................. 4-1

    CAPTULO 5 - INFORMAES CADASTRAIS E FINANCEIRAS

    5.1 - Descrio ............................................................................................................... 5-1

    5.2 - Dados de Identificao .......................................................................................... 5-1

    5.3 - Dados Pessoais ...................................................................................................... 5-1

    5.4 - Dados de Cadastro ................................................................................................. 5-2

    5.5 - Dados Financeiros ................................................................................................. 5-2

    CAPTULO 6 - PARCELAS

    6.1 - Descrio ............................................................................................................... 6-1

    6.2 - Cadastro ................................................................................................................. 6-1

    6.3 - Tipos ...................................................................................................................... 6-1

    6.4 - Informaes Disponveis sobre cada Parcela ........................................................ 6-1

    CAPTULO 7 - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

    7.1 - Modalidades de Alterao ..................................................................................... 7-1

    7.2 - Procedimentos Iniciais para Alteraes ................................................................ 7-2

    7.3 - Procedimentos para Implantao .......................................................................... 7-3

    7.4 - Procedimentos para Retirada ................................................................................. 7-3

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - V - REV. 5

    7.5 - Procedimentos para Suspenso ............................................................................. 7-4

    7.6 - Procedimentos para Reativao ............................................................................ 7-4

    7.7 - Procedimentos para Reimplantao ...................................................................... 7-4

    7.8 - Procedimentos para Movimentao ...................................................................... 7-4

    7.9 - Procedimentos para Incluso, Retirada e Modificao de Dados ......................... 7-5

    7.10 - Procedimentos para Incluso, Retirada e Modificao de Parcelas...................... 7-5

    7.11 - Procedimentos para Bloqueio ............................................................................... 7-5

    7.12 - Procedimentos para Manuteno do Montante Mnimo a Receber em BP .......... 7-7

    CAPTULO 8 - PAGAMENTO DE EXERCCIOS ANTERIORES

    8.1 - Exerccios Anteriores ............................................................................................ 8-1

    8.2 - Procedimentos ....................................................................................................... 8-1

    8.3 - Atualizao Monetria .......................................................................................... 8-2

    8.4 - Competncias ........................................................................................................ 8-2

    8.5 - Operacionalizao ................................................................................................. 8-3

    8.6 - Comprovao e Arquivamento ............................................................................. 8-4

    CAPTULO 9 - AJUSTE DE CONTAS

    9.1 - Definio ............................................................................................................... 9-1

    9.2 - Responsabilidade .................................................................................................. 9-1

    9.3 - Procedimentos ....................................................................................................... 9-2

    9.4 - Disposies Gerais ................................................................................................ 9-5

    CAPTULO 10 - SISTEMA DE RESPONSABILIDADE

    10.1 - Definio ............................................................................................................... 10-1

    10.2 - Execuo ............................................................................................................... 10-1

    CAPTULO 11 - PRESTAO DE CONTAS

    11.1 - Conferncia do Processo de Pagamento ............................................................... 11-1

    11.2 - Organizao e Encaminhamento da Prestao de Contas .................................... 11-3

    11.3 - Situaes Especficas ............................................................................................ 11-6

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - VI - REV. 5

    2 PARTE - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAO DE RECURSOS HU-MANOS (SIAPE)

    CAPTULO 12 - ESTRUTURA DO SIAPE

    12.1 - Constituio ........................................................................................................... 12-1

    12.2 - Tarefas ................................................................................................................... 12-1

    12.3 - Rotinas Operacionais............................................................................................. 12-2

    12.4 - Atividades.............................................................................................................. 12-3

    12.5 - rgos ................................................................................................................... 12-6

    12.6 - Atribuies dos rgos ......................................................................................... 12-7

    CAPTULO 13 - PROCESSO DE PAGAMENTO NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAO DE RECURSOS HUMANOS (SIAPE)

    13.1 - Descrio ............................................................................................................... 13-1

    13.2 - Documentos de Origem ......................................................................................... 13-1

    13.3 - Introduo de Informaes .................................................................................... 13-1

    13.4 - Segurana do SIAPE ............................................................................................. 13-1

    13.5 - Conceitos para Cadastramento .............................................................................. 13-2

    13.6 - Sistema de Controle de Acesso (SENHA) ............................................................ 13-2

    13.7 - Funes.................................................................................................................. 13-3

    13.8 - Atribuies ............................................................................................................ 13-4

    13.9 - Distribuio de Perfis/Nveis por Funo ............................................................. 13-5

    13.10 - Procedimentos para o Credenciamento ................................................................. 13-6

    13.11 - Conformidade de Operadores................................................................................ 13-7

    13.12 - Documentos Produzidos pelo SIAPE .................................................................... 13-7

    13.13 - Introduo de Dados.............................................................................................. 13-7

    13.14 - Calendrio Externo para Pagamento de Pessoal ................................................... 13-7

    CAPTULO 14 - RESPONSABILIDADES

    14.1 - Documentos de Origem ......................................................................................... 14-1

    14.2 - Remessa de Informaes ....................................................................................... 14-1

    14.3 - Processamento de Dados ....................................................................................... 14-1

    14.4 - Conferncia de Processo ....................................................................................... 14-1

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - VII - REV. 5

    14.5 - Bilhete de Pagamento (BP) ................................................................................... 14-1

    14.6 - Agentes Responsveis .......................................................................................... 14-1

    14.7 - Vnculo de Remunerao ...................................................................................... 14-2

    14.8 - Pessoal que tem Vnculo de Remunerao ........................................................... 14-2

    14.9 - Transferncia de Responsabilidade ...................................................................... 14-3

    CAPTULO 15 - RUBRICAS

    15.1 - Descrio .............................................................................................................. 15-1

    15.2 - Cadastro ................................................................................................................ 15-1

    15.3 - Tipos ..................................................................................................................... 15-1

    15.4 - Informaes Disponveis sobre cada Rubrica ....................................................... 15-1

    CAPTULO 16 - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

    16.1 - Modalidades de Alterao .................................................................................... 16-1

    16.2 - Procedimentos Iniciais para Alteraes ................................................................ 16-2

    16.3 - Procedimentos para Implantao .......................................................................... 16-2

    16.4 - Procedimentos para Retirada ................................................................................ 16-2

    16.5 - Procedimentos para Suspenso ............................................................................. 16-3

    16.6 - Procedimentos para Reativao ............................................................................ 16-3

    16.7 - Procedimentos para Movimentao ...................................................................... 16-3

    16.8 - Procedimentos para Incluso, Retirada e Modificao de Dados Cadastrais ....... 16-4

    16.9 - Procedimentos para Incluso, Retirada e Alterao de Valores de Rubricas ....... 16-4

    16.10 - Procedimentos para Homologao da Folha de Pagamento ................................. 16-4

    16.11 - Procedimentos para Bloqueio ............................................................................... 16-5

    16.12 - Pagamento por meio de Folha Suplementar do SIAPE ........................................ 16-9

    CAPTULO 17 - PAGAMENTO DE EXERCCIOS ANTERIORES

    17.1 - Propsito ............................................................................................................... 17-1

    17.2 - Peculiaridades ....................................................................................................... 17-1

    17.3 - Procedimentos ....................................................................................................... 17-1

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - VIII - REV. 5

    CAPTULO 18 - AJUSTE DE CONTAS (AC)

    18.1 - Definio ............................................................................................................... 18-1

    18.2 - Responsabilidade ................................................................................................... 18-1

    18.3 - Procedimentos ....................................................................................................... 18-1

    CAPTULO 19 - PRESTAO DE CONTAS

    19.1 - Organizao e Encaminhamento da Prestao de Contas ..................................... 19-1

    19.2 - Situaes Especficas ............................................................................................ 19-3

    ANEXOS

    ANEXO A - Lista de Anexos ....................................................................................... A-1

    ANEXO B - Organizao das Normas SGM-302 ....................................................... B-1

    ANEXO C - ndice de Ementas ................................................................................... C-1

    ANEXO D - Modelo de Encaminhamento de Sugestes ............................................. D-1

    ANEXO E - Relao de Legislao Pertinente ........................................................... E-1

    ANEXO F - Cronograma de Eventos .......................................................................... F-1

    ANEXO G - Listas de Siglas........................................................................................ G-1

    ANEXO H - Quadro de Distribuio de Parcelas/Rubricas de Pagamento por In-

    formante Qualificado e rgo de Competncia Legal ............................ H-1

    ANEXO I - Quadro de Distribuio de Parcelas/Rubricas de Desconto por Infor-

    mante Qualificado e rgos de Competncia Legal ............................... I-1

    ANEXO J - Modelo de Parecer de Anlise de Contas Inicial (PACI)........................ J-1

    ANEXO K - Lista para Conferncia do Pagamento de Pessoal ................................... K-1

    ANEXO L - Instrues para Preenchimento de Boletim de Implantao de Paga-

    mento (BIP) ............................................................................................. L-1

    ANEXO M - Instrues para Preenchimento de MAP-01 ............................................ M-1

    ANEXO N - Instrues para Preenchimento de MAP-02 ............................................ N-1

    ANEXO O - Instrues para Preenchimento de MAP-03 ............................................ O-1

    ANEXO P - Instrues para Preenchimento de MAP-05 ............................................ P-1

    ANEXO Q - Instrues para Preenchimento de MAP-07 ............................................ Q-1

    APNDICE I - Instrues para Implantao e Alterao de Conta

    Corrente no SISPAG................................................... Q-I-1

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - IX - REV. 5

    APNDICE II - Relao de Bancos Conveniados com a PAPEM pa-

    ra Crdito do Pagamento de Pessoal .......................... Q-II-1

    APNDICE III - Solicitao de Alterao de Conta Corrente/OM Pa-

    gadora ......................................................................... Q-III-1

    ANEXO R - Instrues para Preenchimento de MAP-14 ........................................... R-1

    ANEXO S - Instrues para Preenchimento de MAP-61 ........................................... S-1

    ANEXO T - Instrues para Preenchimento de MAP-62 ........................................... T-1

    ANEXO U - Modelo de Autorizao de Emisso de Ordem Bancria para Paga-

    mento ...................................................................................................... U-1

    ANEXO V - Tabela de Condio ................................................................................ V-1

    ANEXO W - Modelo de Mensagem de Solicitao de Bloqueio de Pagamento de

    Pessoal no SISPAG ................................................................................ W-1

    ANEXO X - Fluxograma de Ajuste de Contas de Militar ou Pensionista ................... X-1

    ANEXO Y - Modelo de Justificativa de Responsabilidade ......................................... Y-1

    ANEXO Z - Tabela de Grandeza de Amostras ........................................................... Z-1

    ANEXO AA - Modelo de Declarao de Passagem e Assuno de Funo para o OP. AA-1

    ANEXO AB - Modelo de Declarao de Passagem e Assuno de Funo (exceto

    OP) .......................................................................................................... AB-1

    ANEXO AC - Modelo de Indicao .............................................................................. AC-1

    APNDICE I - Instrues para o Preenchimento do Modelo de Indi-

    cao ........................................................................... AC-I-1

    ANEXO AD - Modelo de Credenciamento .................................................................... AD-1

    ANEXO AE - Modelo de Procedimentos para Acesso Inicial ao SIAPE ...................... AE-1

    ANEXO AF - Modelo de Mensagem de Solicitao de Excluso ................................ AF-1

    ANEXO AG - Relao de Relatrios Emitidos por UPAG ........................................... AG-1

    ANEXO AH - Modelo de Mensagem COMUNICA para Solicitao de Bloqueio

    de Pagamento para Servidor sem Desconto de Penso Alimentcia ...... AH-1

    ANEXO AI - Modelo de Mensagem COMUNICA para Solicitao de Bloqueio

    de Pagamento para Servidor com Desconto de Penso Alimentcia ...... AI-1

    ANEXO AJ - Modelo de Mensagem COMUNICA de Confirmao de Recebi-

    mento de Solicitao de Bloqueio de Pagamento ................................... AJ-1

    ANEXO AK - Modelo de Ofcio para Solicitao de Pagamento de Exerccios Ante-

    riores de Pessoal Militar da Ativa .......................................................... AK-1

    ANEXO AL - Modelo de Planilha de Clculo de Pagamento de Exerccios Anterio-

    res para Militares da Ativa...................................................................... AL-1

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - X - REV. 5

    ANEXO AM - Modelo de Planilha de Clculo de Pagamento de Exerccios Anterio-

    res para Militares Inativos e Pensionistas de Militares ........................... AM-1

    ANEXO AN - Modelo de Declarao de Habilitao Provisria Penso Militar ........ AN-1

    ANEXO AO - Modelo de Termo de Conformidade Documental de Pagamento de

    Pessoal Militar......................................................................................... AO-1

    ANEXO AP - Modelo de Termo de Conformidade Documental de Pagamento de

    Pessoal Militar - Informante Qualificado (IQ) ........................................ AP-1

    ANEXO AQ - Modelo de Termo de Conformidade Documental de Pagamento de

    Pessoal Civil ............................................................................................ AQ-1

    ANEXO AR - Modelo de Indicao de Usurio Militar ................................................ AR-1

    ANEXO AS - Modelo de Termo de Responsabilidade do Pessoal Militar .................... AS-1

    ANEXO AT - ndice Remissivo ..................................................................................... AT-1

    ANEXO AU - Ementrio ................................................................................................ AU-1

    VOLUME II

    3 PARTE - PAGAMENTO DE PESSOAL MILITAR (PAS E EXTERIOR) E CIVIL (EXTERIOR)

    CAPTULO 20 - DIRIAS E AJUDA DE CUSTO NO PAS PARA O PESSOAL MI-LITAR

    20.1 - Conceituao ......................................................................................................... 20-1

    20.2 - Normas sobre Dirias ............................................................................................ 20-2

    20.3 - Normas sobre Ajuda de Custo ............................................................................... 20-4

    20.4 - Restituio ............................................................................................................. 20-6

    20.5 - Competncias ........................................................................................................ 20-6

    20.6 - Pagamento ............................................................................................................. 20-6

    20.7 - Valores das Dirias dos Militares.......................................................................... 20-7

    CAPTULO 21 - COMPENSAO PECUNIRIA AO MILITAR TEMPORRIO

    21.1 - Direito.................................................................................................................... 21-1

    21.2 - Opo .................................................................................................................... 21-2

    21.3 - Reajuste ................................................................................................................. 21-2

    21.4 - Limitaes ............................................................................................................. 21-2

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XI - REV. 5

    21.5 - Clculo .................................................................................................................. 21-2

    21.6 - Operacionalizao do Pagamento ......................................................................... 21-2

    CAPTULO 22 - AUXLIO-ALIMENTAO E GRATIFICAES DE REPRESEN-TAO E DE LOCALIDADE ESPECIAL

    22.1 - Definies ............................................................................................................. 22-1

    22.2 - Valores .................................................................................................................. 22-3

    22.3 - Operacionalizao do Pagamento no SISPAG ..................................................... 22-5

    22.4 - Restituio ............................................................................................................ 22-6

    CAPTULO 23 - TRANSPORTE DE PESSOAL MILITAR

    23.1 - Conceituao ......................................................................................................... 23-1

    23.2 - Direito ................................................................................................................... 23-3

    23.3 - Transporte do Militar da Ativa ............................................................................. 23-4

    23.4 - Transporte do Militar ao Passar para a Inatividade No Remunerada ................. 23-5

    23.5 - Transporte de Militar na Inatividade .................................................................... 23-6

    23.6 - Transporte de Militar Falecido ou de seu Dependente ......................................... 23-7

    23.7 - Limites do Transporte ........................................................................................... 23-7

    23.8 - Meios de Transporte ............................................................................................. 23-7

    23.9 - Condies Gerais do Transporte ........................................................................... 23-8

    23.10 - Execuo do Transporte ....................................................................................... 23-10

    23.11 - Indenizao de Transporte ao Militar Movimentado por Interesse do Servio .... 23-10

    23.12 - Comprovao do Transporte Recebido em Espcie ............................................. 23-12

    23.13 - Transporte por Conta da Unio ............................................................................. 23-13

    23.14 - Contratao do Transporte .................................................................................... 23-15

    23.15 - Comprovao do Transporte por Conta da Unio ................................................ 23-16

    23.16 - Prazos para Exerccio do Direito ao Transporte ................................................... 23-16

    23.17 - Suprimento de Fundos .......................................................................................... 23-17

    23.18 - Seguro ................................................................................................................... 23-17

    23.19 - Restituio ............................................................................................................ 23-18

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XII - REV. 5

    CAPTULO 24 - AUXLIO-FARDAMENTO, ADICIONAIS, FRIAS, IRRF E CUS-TEIO DE FUNERAL

    24.1 - Auxlio-Fardamento .............................................................................................. 24-1

    24.2 - Adicional de Permanncia ..................................................................................... 24-2

    24.3 - Adicional Natalino ................................................................................................ 24-3

    24.4 - Adicional de Frias................................................................................................ 24-3

    24.5 - Pagamento em Pecnia de Frias no Gozadas .................................................... 24-4

    24.6 - Remunerao de Frias ......................................................................................... 24-4

    24.7 - Auxlio-Alimentao de Frias ............................................................................. 24-5

    24.8 - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ........................................................... 24-5

    24.9 - Operacionalizao no SISPAG ............................................................................. 24-8

    24.10 - Modificao de data de Pagamento dos Direitos Pecunirios Relativos a Gozo

    de Frias ................................................................................................................ 24-12

    24.11 - Benefcios para Custeio de Funeral ....................................................................... 24-13

    CAPTULO 25 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES E DE TAREFA POR TEMPO CERTO (TTC)

    25.1 - Descrio ............................................................................................................... 25-1

    25.2 - Competncia .......................................................................................................... 25-1

    25.3 - Transferncia do Pagamento ................................................................................. 25-1

    25.4 - Organizao Militar de Apoio e Contato (OMAC) ............................................... 25-1

    25.5 - Ajuda de Custo por Transferncia para a Inatividade Remunerada ...................... 25-1

    25.6 - Transporte.............................................................................................................. 25-2

    25.7 - Frias No Gozadas ............................................................................................... 25-2

    25.8 - Procedimentos para Transferncia do Pagamento do Militar ao SIPM ................ 25-2

    25.9 - Termo de Proventos .............................................................................................. 25-2

    25.10 - Prestao de Tarefa por Tempo Certo (TTC)........................................................ 25-3

    CAPTULO 26 - PASEP

    26.1 - Definio ............................................................................................................... 26-1

    26.2 - Abono e Rendimento ............................................................................................. 26-1

    26.3 - Formas de Saque ................................................................................................... 26-2

    26.4 - Restries ao Saque ............................................................................................... 26-2

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XIII - REV. 5

    26.5 - Folha de Pagamento .............................................................................................. 26-3

    26.6 - Ciclo Externo ........................................................................................................ 26-3

    26.7 - Ciclo Interno ......................................................................................................... 26-4

    26.8 - Extrato da Conta Individual PASEP ..................................................................... 26-4

    26.9 - Calendrio Anual .................................................................................................. 26-4

    26.10 - Requisitos para Percepo do Abono/Rendimento e Operacionalizao ............. 26-4

    26.11 - Incluso e Atualizao de Servidores Civis no PASEP ........................................ 26-6

    26.12 - Incluso de Militares no Sistema PASEP/RAIS/MB ........................................... 26-6

    26.13 - Procedimentos do rgo Pagador ........................................................................ 26-7

    26.14 - Alterao de Dados Cadastrais de Militares da Ativa, Inativos, Ex-Militares e

    Servidores Civis no Sistema PASEP/RAIS/MB ................................................... 26-7

    26.15 - Incluso de Ex-Militares e Militares Inativos no Sistema PASEP/RAIS/MB ..... 26-8

    26.16 - Retroao da data de Cadastramento de Militares e Ex-Militares no Sistema

    PASEP/RAIS/MB ................................................................................................. 26-8

    26.17 - Unificao ou Cancelamento de Cadastro no Sistema PASEP/RAIS/MB ........... 26-8

    26.18 - Relatrio de Servidores Rejeitados no Sistema PASEP/RAIS/MB ..................... 26-9

    CAPTULO 27 - CONSIGNAO DE PENSO ALIMENTCIA

    27.1 - Origem .................................................................................................................. 27-1

    27.2 - Documentos .......................................................................................................... 27-1

    27.3 - Informao aos Juzes ........................................................................................... 27-1

    27.4 - Conceitos Utilizados em Determinaes Judiciais ou Acordos Relativos Con-

    signao de PA ..................................................................................................... 27-1

    27.5 - Recebimento de Determinaes Judiciais ............................................................ 27-2

    27.6 - Habilitao das Beneficirias ............................................................................... 27-2

    27.7 - Implantao, Alterao e Cancelamento .............................................................. 27-3

    27.8 - Limite dos Descontos ........................................................................................... 27-3

    27.9 - Efetivao do Desconto ........................................................................................ 27-4

    27.10 - Pagamento s Beneficirias .................................................................................. 27-4

    27.11 - Alimentante no Exterior ....................................................................................... 27-4

    27.12 - Dispensa de Funcionrio ou Licenciamento de Militar do Servio Ativo da

    Marinha ................................................................................................................. 27-5

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XIV - REV. 5

    CAPTULO 28 - ALUGUEL RESIDENCIAL

    28.1 - Locao ................................................................................................................. 28-1

    28.2 - Consignao .......................................................................................................... 28-1

    28.3 - Informante Qualificado ......................................................................................... 28-1

    28.4 - Fiana .................................................................................................................... 28-2

    28.5 - Procedimentos para Requerimento da Consignao ............................................. 28-2

    28.6 - Tipos de Reajustamentos ....................................................................................... 28-3

    28.7 - Suspenso da Consignao.................................................................................... 28-3

    28.8 - Prazos .................................................................................................................... 28-4

    28.9 - Crdito em Conta Bancria ................................................................................... 28-4

    28.10 - Montante Consignado ........................................................................................... 28-4

    28.11 - Alteraes das Consignaes ................................................................................ 28-5

    28.12 - Situaes Especiais ............................................................................................... 28-5

    28.13 - Recusa do Locador em Assinar o Contrato de Locao ou de Entregar as Cha-

    ves do Imvel ........................................................................................................ 28-6

    28.14 - Recusa do Locador em Receber as Chaves do Imvel e Assinar a Suspenso da

    Consignao .......................................................................................................... 28-6

    28.15 - Permanncia do Locatrio no Imvel aps a Suspenso da Consignao ............ 28-6

    28.16 - Averbao.............................................................................................................. 28-6

    CAPTULO 29 - PAGAMENTO DO PESSOAL CIVIL E MILITAR NO EXTERIOR

    29.1 - Origem ................................................................................................................... 29-1

    29.2 - Atribuio .............................................................................................................. 29-1

    29.3 - Rotinas Bsicas ..................................................................................................... 29-1

    29.4 - Procedimentos para o Pagamento do Pessoal Designado para Misso Transit-

    ria ou Permanente no Exterior ............................................................................... 29-3

    29.5 - Procedimentos para Descontos em Misso Permanente ou Transitria no Exte-

    rior ......................................................................................................................... 29-5

    29.6 - Procedimentos para Descontos em caso de Misso Transitria em Navio ........... 29-6

    29.7 - Pagamento de Pessoal Designado para Misso Eventual...................................... 29-7

    29.8 - Dirias e Ajuda de Custo no Exterior.................................................................... 29-7

    29.9 - Transporte de Pessoal Militar e Civil no Exterior ................................................. 29-9

    29.10 - Enquadramento dos Servidores Civis na Lei n 5.809/1972 (LRE) ...................... 29-11

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XV - REV. 5

    29.11 - Informaes ao Pessoal Designado para o Exterior.............................................. 29-11

    CAPTULO 30 - CONVERSO DE MOEDA NACIONAL EM MOEDA ESTRAN-GEIRA

    30.1 - Consideraes Gerais ............................................................................................ 30-1

    30.2 - Conceituaes ....................................................................................................... 30-1

    30.3 - Solicitao de Recursos ........................................................................................ 30-1

    30.4 - Prestao de Contas Especfica da Aplicao dos Recursos em Moeda Estran-

    geira, para os Navios em Misso Transitria no Exterior .................................... 30-2

    CAPTULO 31 - ENTIDADES CONSIGNATRIAS E BANCRIAS NA MB

    31.1 - Definies e Caractersticas .................................................................................. 31-1

    31.2 - Condies Gerais de Habilitao das Entidades ................................................... 31-1

    31.3 - Condies Gerais de Operacionalizao............................................................... 31-2

    31.4 - Excluso ................................................................................................................ 31-3

    31.5 - Consignaes Facultativas de Militares Temporrios (RC e RM2) e Alunos de

    Escolas de Formao ............................................................................................ 31-3

    31.6 - Vigncia ................................................................................................................ 31-3

    31.7 - Portal de Consignaes do Militar/Pensionista .................................................... 31-3

    31.8 - Acesso ao Portal de Consignaes do Militar/Pensionista ................................... 31-4

    31.9 - Cadastradores de E-mail das OM/OC/OMAC ..................................................... 31-5

    4 PARTE - PAGAMENTO DE PESSOAL CIVIL NO PAS

    CAPTULO 32 - DIRIAS, AJUDA DE CUSTO E AUXLIO-ALIMENTAO NO PAS PARA O PESSOAL CIVIL

    32.1 - Conceituaes ....................................................................................................... 32-1

    32.2 - Normas sobre Dirias ........................................................................................... 32-1

    32.3 - Normas sobre Ajuda de Custo .............................................................................. 32-2

    32.4 - Ajuda de Custo em caso de Falecimento de Servidor .......................................... 32-3

    32.5 - Dependentes .......................................................................................................... 32-3

    32.6 - Movimentao de Servidores Cnjuges ............................................................... 32-4

    32.7 - Restituio de Ajuda de Custo .............................................................................. 32-4

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XVI - REV. 5

    32.8 - Competncia .......................................................................................................... 32-4

    32.9 - Pagamento ............................................................................................................. 32-4

    32.10 - Valores de Dirias dos Servidores Civis ............................................................... 32-4

    32.11 - Auxlio-Alimentao ............................................................................................. 32-5

    CAPTULO 33 - TRANSPORTE DE PESSOAL CIVIL

    33.1 - Direito.................................................................................................................... 33-1

    33.2 - Dependentes .......................................................................................................... 33-1

    33.3 - Meio de Transporte ............................................................................................... 33-1

    33.4 - Indenizao de Passagem ...................................................................................... 33-2

    33.5 - Translao da Bagagem ........................................................................................ 33-2

    33.6 - Limites do Transporte ........................................................................................... 33-2

    33.7 - Translao de Veculo ........................................................................................... 33-2

    33.8 - Transporte do Servidor Falecido ........................................................................... 33-2

    33.9 - Pagamento de Transporte ...................................................................................... 33-3

    33.10 - Transporte de Pessoal Civil em Viagens Servio ............................................... 33-3

    CAPTULO 34 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS CIVIS

    34.1 - Descrio ............................................................................................................... 34-1

    34.2 - Competncia .......................................................................................................... 34-1

    34.3 - Transferncia do Pagamento ................................................................................. 34-1

    34.4 - Organizao Militar de Apoio e Contato (OMAC) ............................................... 34-1

    CAPTULO 35 - PASEP, CONSIGNAO DE PENSO ALIMENTCIA E ENTI-DADES CONSIGNATRIAS (EC)

    35.1 - PASEP ................................................................................................................... 35-1

    35.2 - Consignao de Penso Alimentcia (PA) ............................................................ 35-1

    35.3 - Entidades Consignatrias (EC).............................................................................. 35-2

    ANEXOS

    ANEXO A - Lista de Anexos ......................................................................................... A-1

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XVII - REV. 5

    ANEXO B - ndice de Ementas ..................................................................................... B-1

    ANEXO C - Valores das Dirias ................................................................................... C-1

    ANEXO D - Relao de Autoridades Requisitantes (AR), Autoridades Requisitantes

    Adjuntas (ARA) e Autoridades Solicitantes (AS) .................................... D-1

    ANEXO E - Tabela de Limites de Cubagem a ser Utilizada no Transporte de Baga-

    gem do Militar........................................................................................... E-1

    ANEXO F - Valores de Indenizao do Transporte de Bagagem dos Militares ........... F-1

    ANEXO G - Quadro de Distncias Rodovirias/Aquavirias ....................................... G-1

    ANEXO H - Modelo de Declarao de Execuo do Transporte (DET) ...................... H-1

    ANEXO I - Modelo de Declarao da Execuo do Transporte de Dependentes

    (DETD) ..................................................................................................... I-1

    ANEXO J - Relao da OM de Apoio e Contato ......................................................... J-1

    ANEXO K - Modelo de Papeleta de Habilitao de Beneficiria de Consignao de

    Penso Alimentcia ................................................................................... K-1

    ANEXO L - Modelo de Autorizao para Desconto em Folha Relativo a Aluguel

    Residencial ................................................................................................ L-1

    ANEXO M - Instrues para Enquadramento de Militares e de Servidores da Mari-

    nha do Brasil designados para Cumprimento de Misses no Exterior ..... M-1

    APNDICE I - Tabela de Enquadramento para a Execuo de Misso

    no Exterior .................................................................... M-I-1

    APNDICE II - Minuta de Portaria de Designao para o Exterior, as-

    sinada pelo Comandante da Marinha............................ M-II-1

    APNDICE III - Minuta de Portaria de Designao para o Exterior, as-

    sinada pelo ODG/ODS ................................................. M-III-1

    APNDICE IV - Declarao de Horrio de Viagem em Misso Eventu-

    al ................................................................................... M-IV-1

    APNDICE V - Modelo de Mensagem para Credenciamento de Mili-

    tar .................................................................................. M-V-1

    ANEXO N - Tabela de Percentuais de Benefcio-Famlia............................................. N-1

    ANEXO O - Modelo de Formulrio de Habilitao de Benefcio-Famlia ................... O-1

    ANEXO P - Modelo de Termo de Compromisso ......................................................... P-1

    ANEXO Q - Modelo de Quadro Demonstrativo de Valores a Converter em Dlares

    (QDVCD) .................................................................................................. Q-1

    ANEXO R - Modelo de Quadro Demonstrativo de Pagamento de Ajudas de Custo e

    Dirias em Dlares (QDPACDD) ............................................................. R-1

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XVIII - REV. 5

    ANEXO S - Valor Mensal do Auxlio-Alimentao de Servidor Civil ......................... S-1

    ANEXO T - Modelo de Mensagem de Transferncia de Pagamento de TTC ............... T-1

    ANEXO U - Clculo do Imposto de Renda Retido na Fonte ......................................... U-1

    ANEXO V - Modelo de Ficha de Incluso e Alterao de Dados do Participante no

    Banco do Brasil ......................................................................................... V-1

    ANEXO W - Termo de Responsabilidade Individual para Cadastradores de E-mail

    do Portal de Consignaes do Militar/Pensionista .................................... W-1

    ANEXO X - ndice Remissivo ....................................................................................... X-1

    ANEXO Y - Ementrio .................................................................................................. Y-1

    VOLUME III

    5 PARTE - AUXLIO-TRANSPORTE

    CAPTULO 36 - DIREITO

    36.1 - Conceitos ............................................................................................................... 36-1

    36.2 - Concesso do Auxlio-Transporte ......................................................................... 36-7

    36.3 - Forma de Clculo do Auxlio-Transporte ............................................................. 36-13

    36.4 - Pagamento do Auxlio-Transporte ........................................................................ 36-13

    36.5 - Proibies Concesso do Auxlio-Transporte .................................................... 36-14

    36.6 - Pagamento de Diferenas ...................................................................................... 36-15

    CAPTULO 37 - RESPONSABILIDADE

    37.1 - Amplitude da Responsabilidade ............................................................................ 37-1

    37.2 - Titular da OM ........................................................................................................ 37-1

    37.3 - Ordenador de Despesa da OM Centralizadora ...................................................... 37-1

    37.4 - Agente Fiscal ......................................................................................................... 37-1

    37.5 - Agente de Pagamento ............................................................................................ 37-1

    37.6 - Beneficirio ........................................................................................................... 37-1

    37.7 - Encarregado da Diviso de Pessoal ....................................................................... 37-2

    37.8 - Encarregado do Beneficirio ................................................................................. 37-2

    37.9 - Verificador da Concesso do Benefcio ................................................................ 37-2

    37.10 - Fiel de Pagamento ................................................................................................. 37-3

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XIX - REV. 5

    37.11 - Responsabilidade Geral ........................................................................................ 37-3

    CAPTULO 38 - IMPLEMENTAO NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINIS-TRAO DE RECURSOS HUMANOS (SIAPE) E SISTEMA DE PAGAMENTO DA MB (SISPAG) E VERIFICAO DO DIREITO AO AUXLIO-TRANSPORTE

    38.1 - SIAPE ................................................................................................................... 38-1

    38.2 - SISPAG ................................................................................................................. 38-1

    38.3 - Verificao do Direito ao Auxlio-Transporte ...................................................... 38-3

    38.4 - Passagem de Funo do Titular da OM ou do Ordenador de Despesas ............... 38-3

    CAPTULO 39 - ATRIBUIES DAS ORGANIZAES CENTRALIZADORAS DO AUXLIO-TRANSPORTE E DAS OM CENTRALIZADAS

    39.1 - Atribuies da Organizao Centralizadora (OC) ................................................ 39-1

    39.2 - Atribuies da OM Centralizada .......................................................................... 39-1

    ANEXOS

    ANEXO A - Lista de Anexos......................................................................................... A-1

    ANEXO B - ndice de Ementas ..................................................................................... B-1

    ANEXO C - Modelo de Declarao do Beneficirio para o Pagamento do Auxlio-

    Transporte ................................................................................................. C-1

    ANEXO D - Lista de Procedimentos para Fiscalizao do Pagamento do Auxlio-

    Transporte ................................................................................................. D-1

    ANEXO E - ndice Remissivo ....................................................................................... E-1

    ANEXO F - Ementrio .................................................................................................. F-1

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XX - REV. 5

    VOLUME IV

    6 PARTE - COPIMED

    CAPTULO 40 - GENERALIDADES

    40.1 - Conceituao ......................................................................................................... 40-1

    40.2 - Definies Utilizadas na COPIMED..................................................................... 40-1

    40.3 - Normas Gerais da COPIMED ............................................................................... 40-3

    40.4 - Formas de Pagamento da COPIMED.................................................................... 40-3

    40.5 - Atribuies do Pessoal Envolvido na COPIMED ................................................. 40-3

    40.6 - Implantao da Gestoria ........................................................................................ 40-5

    CAPTULO 41 - PAGAMENTO POR CONTA DE PAGAMENTOS IMEDIATOS (COPIMED)

    41.1 - Execuo ............................................................................................................... 41-1

    41.2 - Incluso no Sistema de Pagamento da MB (SISPAG) e no Sistema Integrado

    de Administrao de Recursos Humanos (SIAPE) ............................................... 41-2

    41.3 - Controle ................................................................................................................. 41-4

    CAPTULO 42 - PRESTAO DE CONTAS DA COPIMED

    42.1 - Organizao e Encaminhamento da Prestao de Contas ..................................... 42-1

    42.2 - Situaes Especficas ............................................................................................ 42-5

    ANEXOS

    ANEXO A - Lista de Anexos ......................................................................................... A-1

    ANEXO B - ndice de Ementas ..................................................................................... B-1

    ANEXO C - Relao de Dgitos Identificadores das Parcelas Autorizadas para Pa-

    gamento por COPIMED ............................................................................ C-1

    ANEXO D - Modelo de Parecer de Anlise de Contas Inicial (PACI) .......................... D-1

    ANEXO E - Modelo de Mensagem de Solicitao de Recursos ................................... E-1

    ANEXO F - Modelo de Demonstrativo da COPIMED ................................................. F-1

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XXI - REV. 5

    APNDICE I - Instrues para o Preenchimento do Demonstrativo da

    COPIMED ....................................................................... F-I-1

    ANEXO G - Modelo de Relao de Pagamento e Retorno da COPIMED por Milita-

    res e Servidores Civis................................................................................ G-1

    APNDICE I - Instrues para o Preenchimento da Relao de Paga-

    mento e Retorno da COPIMED por Militares e Servido-

    res Civis .......................................................................... G-I-1

    ANEXO H - Modelo de Declarao de Passagem e Assuno de Funo .................... H-1

    ANEXO I - Modelo de Alterao de Funo ou Passagem de Responsabilidade ....... I-1

    APNDICE I - Instrues para Elaborao da Alterao de Funo ou

    Passagem de Responsabilidade ....................................... I-I-1

    ANEXO J - Modelo de Balancete Financeiro .............................................................. J-1

    ANEXO K - Modelo de Termo de Conformidade Documental da COPIMED ............ K-1

    ANEXO L - Modelo de Termo de Conformidade Documental da COPIMED - Moe-

    da Estrangeira............................................................................................ L-1

    ANEXO M - ndice Remissivo ....................................................................................... M-1

    ANEXO N - Ementrio .................................................................................................. N-1

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XXII - REV.5

    INTRODUO

    1 - PROPSITO

    A publicao das presentes Normas visa oferecer queles que trabalham diretamen-

    te com o pagamento do pessoal, alm de uma viso abrangente dos sistemas envolvidos e dos

    procedimentos para a sua execuo, a melhor forma de utilizar as facilidades crescentes do

    processamento eletrnico de dados disponveis aos usurios dos sistemas aqui apresentados.

    A atividade de Pagamento de Pessoal uma derivada da atividade de administrao

    do pessoal, qual compete a responsabilidade pelo enquadramento legal. A velocidade com

    que a legislao evolui e com que novas situaes surgem impe atividade de pagamento do

    pessoal a necessidade de um sistema dotado de capacidade para uma rpida adequao s ci-

    tadas evolues, dispondo de eficientes sistemas automatizados. A par dos aspectos acima

    citados, imperativa uma ntima interao com os Sistemas de Pessoal da Marinha.

    Desta forma, um sistema calcado em uma estrutura administrativa estvel garante a

    assimilao e o aperfeioamento dos processos necessrios execuo da atividade de paga-

    mento e o sistema automatizado de informaes, flexvel e veloz permite rpida adequao e

    resposta s diversas situaes que se apresentem.

    2 - APRESENTAO

    a) Abordagem

    Dentro do propsito apresentado, estas Normas abrangem:

    I) o estabelecimento da estrutura administrativa de pagamento de pessoal na

    Marinha do Brasil (MB) e as atividades nela executadas, com a definio das responsabilida-

    des dos rgos e pessoal envolvidos e os relacionamentos com a atividade administrao de

    pessoal;

    II) a definio dos sistemas de informao interno e externo, que apoiam a es-

    trutura do pagamento de pessoal nas diversas etapas do processo de pagamento assim apresen-

    tados:

    - SISPAG

    Sistema de Pagamento da MB, que processa as informaes necessrias ao

    pagamento de pessoal militar da ativa e inativos, pensionistas de militares, pensionistas do

    Superior Tribunal Militar (STM), civis quando no exterior e civis em situaes especiais; e

    - SIAPE

    Sistema Integrado de Administrao de Recursos Humanos da Secretaria

    de Administrao Federal, que atende ao processamento das informaes de pagamento do

    pessoal civil ativo e inativo no Pas e pensionistas do pessoal civil;

    III) a descrio dos procedimentos para a execuo da atividade de pagamento

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XXIII - REV.5

    de pessoal nas diversas situaes; e

    IV) a consolidao de enquadramentos legais em situaes atribudas especifi-

    camente Secretaria-Geral da Marinha (SGM).

    b) Organizao

    I) A fim de facilitar a utilizao e consulta, recomenda-se a leitura do ndice

    existente no incio destas Normas.

    II) Em face da complexidade e extenso da matria, para facilitar o entendi-

    mento, os conceitos e disposies estabelecidos nestas Normas esto organizados em quatro

    Volumes, subdivididos em Captulos, conforme o Anexo B do volume I.

    3 - EMENTRIO

    a) extremamente difcil dispor de normas claras e abrangentes, aplicveis a todos

    os casos concretos, pois existem situaes com peculiaridades que a norma no esclarece ou

    abrange suficientemente. Assim, natural que as Organizaes Militares (OM) consultem a

    Diretoria de Finanas da Marinha (DFM), solicitando orientao sobre assuntos cujo trato est

    atribudo quela Diretoria.

    Ao longo do tempo, a DFM tem respondido s consultas, mas, frequentemente, a

    orientao prestada a uma OM no traz proveito s outras OM, por falta de divulgao. Em

    consequncia, a mesma consulta formulada vrias vezes DFM, por diferentes OM, sendo

    necessria uma forma de divulgao mais abrangente.

    b) O Ementrio compe o ltimo Anexo de cada Volume. Cada Ementa servir pa-

    ra orientar a respeito de assunto que foi objeto de consulta DFM.

    Basicamente, cada Ementa contm os seguintes tpicos:

    I) consulta - parte na qual exposta a consulta que motiva a orientao;

    II) discusso - parte na qual exposta a argumentao a respeito da consulta;

    III) legislao de apoio - parte na qual so registradas as normas que apoiam a

    consulta e a discusso; e

    IV) concluso - parte que responde objetivamente consulta.

    c) As Ementas sero distribudas por meio de circulares da SGM, mediante substi-

    tuio das pginas modificadas conforme preceitua o Manual de Publicaes da Marinha

    (EMA-411), instrumentos estes que serviro tambm divulgao de eventuais cancelamen-

    tos de Ementas.

    d) A distribuio de nova Ementa ser sempre acompanhada da distribuio de no-

    vo ndice de ementas do Volume pertinente (Anexo C do Volume I e Anexo B dos demais

    Volumes), onde esto relacionados os assuntos por ordem alfabtica, indicando para cada

    assunto o nmero das Ementas que versam sobre o mesmo.

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XXIV - REV.5

    e) esperado que as orientaes emitidas, por intermdio das Ementas, sejam con-

    clusivas e que no sejam sujeitas a argumentaes contrrias; de se reconhecer, porm, que

    o prprio fato de um assunto ser sujeito consulta enseja aspectos conflitantes ou, pelo me-

    nos, interpretativos.

    Assim, apesar dos esforos despendidos, reconhece-se, de pronto e antecipada-

    mente, que no h a pretenso de infalibilidade nem a atitude de intransigncia; por esta ra-

    zo, esta Secretaria-Geral, por meio da DFM, aceita contribuies de todos os Comandos e se

    dispe a rever as posies adotadas.

    O importante que, com a dinmica do Ementrio, sejam esclarecidas as dvi-

    das, visando otimizao dos servios.

    4 - RECOMENDAES

    Os procedimentos inerentes atividade de pagamento de pessoal, a serem adotados

    pelas OM da MB, devem emanar, exclusivamente, de orientao da DFM, salvo em relao a

    enquadramentos legais no atribudos SGM. Em decorrncia disso, terminantemente ve-

    dada a consulta a outros rgos, Setor de Recursos Humanos do Ministrio do Planejamento,

    Oramento e Gesto (MP), Tribunal de Contas da Unio (TCU), Delegacias do Tesouro Na-

    cional (DTN) etc. Havendo dvidas quanto execuo de procedimentos relativos atividade

    pagamento de pessoal (incluindo enquadramentos legais atribudos SGM) ou a assuntos

    conotados ao controle interno, que no sejam sanadas luz destas Normas, dever ser solici-

    tada orientao DFM, que solicitar a ratificao da SGM, quando for o caso. Sugestes

    visando ao aprimoramento destas Normas podero ser encaminhadas DFM, por intermdio

    do modelo constante do Anexo D do volume I, ou por meio de sua pgina na INTRANET, ou

    pelo endereo dfm-normas/finans/mar, do Lotus Notes.

    5 - LEGISLAO PERTINENTE

    As instrues e os procedimentos estabelecidos nestas Normas baseiam-se na legis-

    lao que normatiza e d suporte s atividades de pagamento de pessoal no mbito da admi-

    nistrao federal, relacionada no Anexo E do volume I.

    6 - ALTERAO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS

    Especificamente em relao ao ms de dezembro de cada ano, os prazos previstos

    nestas Normas podero ser alterados por esta Secretaria-Geral, mediante cronograma estabe-

    lecido, em "Circular de Encerramento do Exerccio Financeiro, em funo dos prazos divul-

    gados anualmente pela STN, para elaborao do Balano da Unio.

    7 - CRONOGRAMA DE EVENTOS, SIGLAS E NDICE REMISSIVO

    Visando facilitar o planejamento e o acompanhamento da execuo, por parte dos

    agentes responsveis, dentro dos prazos estabelecidos, no Anexo F do volume I acham-se

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XXV - REV.5

    listados os principais procedimentos rotineiros previstos nas presentes Normas.

    Da mesma forma, para facilidade de compreenso, no Anexo G do volume I a-

    cham-se evidenciadas as siglas utilizadas nas presentes Normas.

    Finalmente, para facilitar a consulta dos artigos por ordem alfabtica de assunto, re-

    comenda-se a leitura do ndice remissivo constante do penltimo Anexo de cada Volume.

    8 - PRINCIPAIS MODIFICAES

    Esta publicao a 5 reviso da SGM-302 - Normas sobre Pagamento de Pessoal

    na MB. Dentre as alteraes ocorridas destacam-se:

    VOLUME I

    Captulo 7 - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

    - Alterao no artigo 7.12 - Procedimentos para manuteno do montante mnimo a

    receber em Bilhete de Pagamento.

    Captulo 9 - AJUSTE DE CONTAS

    - Alterao na alnea b do inciso 9.3.1, incluso da alnea c e renomeao das de-

    mais alneas.

    Anexo E - RELAO DA LEGISLAO PERTINENTE

    - Incluso da Lei n 1.046/1950

    - Excluso da Lei n 1.341/1951

    Anexo G - LISTA DE SIGLAS

    - Incluso da Sigla CCIMAR

    Anexo H - QUADRO DE DISTRIBUIO DE PARCELAS/ RUBRICAS DE

    PAGAMENTO POR INFORMANTE QUALIFICADO E RGO DE

    COMPETNCIA LEGAL

    - Excluso da Parcela FER PROP - Frias Proporcionais quando o militar passa pa-

    ra Inatividade.

    - Incluso da Parcela IND DIRIA EXT - Indenizao Diria de militar no exterior

    paga em real.

    - Excluso da Parcela IND DIRIA EXT do Quadro de Distribuio de Parcelas

    Pagas pela Execuo Financeira.

    VOLUME II

    Captulo 20 - DIRIAS E AJUDA DE CUSTO NO PAS PARA O PESSOAL

    MILITAR:

    - Alterao no inciso 20.4.3 - Da Movimentao.

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XXVI - REV.5

    Captulo 21 - COMPENSAO PECUNIRIA AO MILITAR

    TEMPORRIO

    - Excluso da alnea c do inciso 21.4.1 - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

    Captulo 23 - TRANSPORTE DE PESSOAL MILITAR

    - Alterao da alnea b do inciso 23.9.1;

    - Alterao nos incisos 23.9.3 e 23.11.8 - nova redao;

    - Alterao no inciso 23.11.1 - renomeao da alnea; e

    - Incluso do art. 23.19 - da restituio.

    Captulo 24 - AUXLIO-FARDAMENTO, ADICIONAIS, FRIAS, IRRF E

    CUSTEIO DE FUNERAL

    - Alterao da alnea d do art. 24.1 - incluso do QEFN e QEAP;

    - Incluso do inciso 24.5.2 - previso de pagamento de frias nos casos de no gozo

    por necessidade de servio, mesmo que se trate de frias anteriores s relativas ao ano imedia-

    tamente anterior.

    Captulo 31 - ENTIDADES CONSIGNATRIAS E BANCRIAS NA MB

    - Alterao do inciso 31.5.2 - excluso da possibilidade de militares RC e RM2 de

    solicitarem o desbloqueio de suas matrculas financeiras, com vistas obteno de emprsti-

    mos financeiros.

    Anexo N - TABELA DE PERCENTUAIS DE BENEFCIO-FAMLIA

    - Alterao em toda tabela.

    Anexo S - VALOR MENSAL DO AUXLIO-ALIMENTAO DE

    SERVIDOR CIVIL

    - Alterao do valor da etapa.

    VOLUME III - AUXLIO TRANSPORTE

    Captulo 36 - DIREITO

    - Alterao dos incisos 36.1.4 a 36.1.7, 36.1.26, 36.2.13, 36.2.21, 36.5, 37.6 e 37.8

    prevendo a possibilidade de emprego de outras formas de deslocamento alm do transporte

    coletivo urbano, mantendo, entretanto, por ser a mais econmica, essa modalidade como refe-

    rncia para o clculo do valor do Auxlio-Transporte;

    - Incluso dos incisos 36.1.27, 36.1.28, 36.2.22 e 36.2.23, pelas mesmas razes das

    alteraes acima; e

    - Alterao do inciso 36.2.19 e da alnea h do artigo 36.5, prevendo Auxlio-

    Transporte para o militar em Licena para Tratamento da Sade Prpria (LTSP).

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XXVII - REV.5

    Anexo D - LISTA DE PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAO DO

    PAGAMENTO DO AUXLIO-TRANSPORTE

    - Excluda a alnea j, do item 2.

    Captulo 37 - RESPONSABILIDADE

    - Alterao do art. 37.8 - nova redao.

    VOLUME IV - COPIMED

    Anexo C - RELAO DE DGITOS IDENTIFICADORES DAS PARCELAS

    AUTORIZADAS PARA PAGAMENTO POR COPIMED

    - Incluso do item 12.

    9 - CLASSIFICAO

    Esta publicao classificada como: PMB no controlada, ostensiva, normativa e

    norma.

    10 - SUBSTITUIO

    Esta publicao substitui a SGM-302 - Normas sobre Pagamento de Pessoal na MB

    (4 reviso), aprovada em 6 de setembro de 2011.

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO REV.5

    1 PARTE

    SISTEMA DE PAGAMENTO DA MB (SISPAG)

    CAPTULO 1 - Estrutura do SISPAG

    CAPTULO 2 - Processo de Pagamento no SISPAG

    CAPTULO 3 - Responsabilidades

    CAPTULO 4 - Relao e Vnculo de Remunerao

    CAPTULO 5 - Informaes Cadastrais e Financeiras

    CAPTULO 6 - Parcelas

    CAPTULO 7 - Procedimentos Operacionais

    CAPTULO 8 - Pagamento de Exerccios Anteriores

    CAPTULO 9 - Ajuste de Contas

    CAPTULO 10 - Sistema de Responsabilidade

    CAPTULO 11 - Verificaes e Prestaes de Contas

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - 1-1 - REV.5

    CAPTULO 1

    ESTRUTURA DO SISPAG

    1.1 - CONSTITUIO

    1.1.1 - O Sistema de Pagamento (SISPAG) foi desenvolvido pela Marinha do Brasil (MB), na

    dcada de sessenta, inicialmente para automatizao das tarefas afetas ao pagamento dos pro-

    ventos e penses na antiga Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha (PIPM), sendo

    paulatinamente ampliado para abranger o pagamento do pessoal da ativa.

    1.1.2 - O SISPAG, como estrutura administrativa, constitui-se de rgos e processos que tm

    por finalidade:

    a) reconhecer, homologar e registrar os direitos remuneratrios e compromissos pecu-

    nirios das pessoas com relao e vnculo de remunerao com a MB;

    b) prever, prover e administrar os crditos e os recursos financeiros necessrios ao pa-

    gamento de pessoal;

    c) efetuar o pagamento, recolher os descontos decorrentes, cumprir as obrigaes pa-

    tronais e fiscais da MB; e

    d) contabilizar as ocorrncias financeiras e atestar a propriedade e correo dos paga-

    mentos efetuados.

    1.2 - TAREFAS

    1.2.1 - So as seguintes as tarefas do SISPAG:

    a) elaborar subsdios para a programao oramentria e financeira referente ao Paga-

    mento do Pessoal;

    b) executar a administrao dos crditos e recursos financeiros alocados ao Pagamento

    do Pessoal;

    c) reconhecer, homologar e registrar, no mbito da MB, direitos remuneratrios e

    compromissos pecunirios, autorizados e compulsrios;

    d) efetuar o pagamento das pessoas detentoras desses direitos e compromissos;

    e) verificar a propriedade e correo desses pagamentos;

    f) cumprir as disposies legais referentes s obrigaes patronais e fiscais da MB;

    g) informar as ocorrncias financeiras, conotadas ao Pagamento do Pessoal, para a

    competente contabilizao;

    h) produzir as informaes referentes ao Pagamento de Pessoal necessrias s ativida-

    des de Controle Interno da MB;

    i) efetuar a Prestao de Contas do Pagamento de Pessoal da MB aos rgos compe-

    tentes da Administrao Federal; e

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - 1-2 - REV.5

    j) apoiar a tomada de decises da Administrao Naval, mediante elaborao de in-

    formaes relativas ao pagamento.

    1.3 - ROTINAS OPERACIONAIS

    1.3.1 - As tarefas atribudas ao SISPAG cumprem-se mediante execuo e encadeamento de

    rotinas anuais, mensais e, eventualmente, extraordinrias, assim descritas:

    a) Anuais

    I) elaborao de subsdios para a programao oramentria e financeira do exer-

    ccio seguinte;

    II) prestao de contas do exerccio corrente; e

    III) gerao de informaes de contedo fiscal endereadas s pessoas remuneradas

    pelo SISPAG e aos rgos da Administrao Federal;

    b) Mensais

    I) reconhecimento, homologao e registro de direitos e compromissos financei-

    ros das pessoas;

    II) clculo e execuo dos pagamentos, descontos e obrigaes patronais e fiscais

    decorrentes desses direitos e da aplicao da legislao vigente;

    III) verificao da propriedade e da correo dos pagamentos efetuados;

    IV) registro contbil desses pagamentos; e

    V) administrao dos recursos financeiros alocados ao Pagamento do Pessoal; e

    c) Extraordinrias

    Procedimentos idnticos aos das rotinas mensais, diferenciando-se daquelas por a-

    tenderem a necessidades especficas e circunstanciais de pagamento frequentemente de carter

    urgente.

    1.4 - ATIVIDADES

    1.4.1 - Homologatrias

    So aquelas relativas ao reconhecimento de direitos e deveres remuneratrios direta-

    mente relacionadas com a funo administrao de pessoal e traduzem-se pela informao da

    criao ou extenso do direito e dever de uma pessoa por meio de parcela de remunerao ou

    desconto, tendo em vista o atendimento, pela pessoa, das condies legalmente impostas.

    As atividades homologatrias congregam os seguintes processos:

    a) Habilitao

    o processo de estabelecimento e normatizao dos fatos e atos que do origem a

    direitos ou deveres remuneratrios, e dos critrios para sua concesso pessoa com relao e

    vnculo de remunerao com a MB;

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - 1-3 - REV.5

    b) Reconhecimento

    o processo de pesquisa e identificao das pessoas associadas a direitos e deveres

    remuneratrios, mediante aplicao das normas e critrios estabelecidos no processo de habili-

    tao;

    c) Informao

    o processo que d conhecimento, ao rgo Pagador (OP), do incio, alterao ou

    cessao de direito e dever que provoque efeito financeiro, conotado pessoa com relao e

    vnculo de remunerao com a MB; e

    d) Validao

    o processo que atesta a propriedade e correo dos efeitos decorrentes das infor-

    maes prestadas ao OP.

    1.4.2 - Administrativas Gerenciais

    So aquelas, de carter gerencial, diretamente relacionadas com a funo de Pagamen-

    to do Pessoal da MB, e que tm por base o reconhecimento e informao dos direitos e deve-

    res remuneratrios fixados no prvio desempenho das atividades homologatrias e o exerccio

    da atividade administrativa operacional de execuo.

    As atividades administrativas gerenciais esto assim distribudas:

    a) Atividades administrativas gerenciais de planejamento

    I) Previso oramentria

    o processo de anlise ao fim do qual elaborado um documento que indica a

    necessidade de recursos oramentrios, expressa em clulas de crdito, natureza de despesa,

    prazos e perodos de tempo, bem como fontes de recursos, quando for o caso, para atender

    funo de Pagamento de Pessoal; e

    II) Previso financeira

    o processo de anlise ao fim do qual elaborado um documento que indica a

    necessidade de recursos financeiros, conotados a prazos e perodos de tempo, bem como fon-

    tes de recursos, quando for o caso, para atender funo de Pagamento do Pessoal.

    b) Atividades administrativas gerenciais de controle

    I) Controle oramentrio

    o processo de provisionamento, acompanhamento e controle dos recursos or-

    amentrios alocados funo de Pagamento do Pessoal;

    II) Controle financeiro

    o processo de recebimento, acompanhamento e controle dos recursos finan-

    ceiros alocados funo de Pagamento do Pessoal;

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - 1-4 - REV.5

    III) Contabilizao

    o processo de registro dos fatos contbeis pertinentes ao Pagamento do Pes-

    soal, compreendendo a apropriao e o controle dos pagamentos, descontos e adiantamentos

    efetuados, em conformidade com o Plano de Contas da Administrao Federal;

    IV) Auditoria de qualidade do sistema

    o processo por intermdio do qual se verifica:

    - o grau de satisfao do usurio final;

    - o grau de correo e tempestividade dos processos do sistema;

    - o grau de utilidade das informaes gerenciais produzidas pelo sistema;

    - o cumprimento das normas operacionais e de segurana (lgica e fsica) por

    parte dos rgos envolvidos com o sistema;

    - a consistncia e a confiabilidade dos dados utilizados pelos processos do sis-

    tema, bem como suas etapas, visando racionalizao dos mesmos; e

    - o grau de manuteno das aplicaes do sistema.

    V) Prestao de contas

    o processo de gerao e expedio de informaes, endereadas aos rgos

    do Sistema de Controle Interno da MB e da Administrao Federal, que demonstram a legiti-

    midade e legalidade da aplicao dos recursos.

    1.4.3 - Administrativas Operacionais (de Execuo)

    So aquelas, de carter operacional, diretamente relacionadas com a funo de Paga-

    mento do Pessoal da MB, e que tm por base o reconhecimento, informao e validao dos

    direitos e deveres remuneratrios fixados no prvio desempenho das atividades homologat-

    rias de habilitao.

    As atividades administrativas operacionais (de execuo) esto assim distribudas:

    a) Cadastramento

    o processo por intermdio do qual os diversos Informantes Qualificados - IQ

    (MB, Extra-MB ou Privilegiado) e Organizaes Centralizadoras (OC) fornecem informaes

    pessoais, funcionais e financeiras com vistas atualizao dos cadastros do sistema e ao cl-

    culo da folha de pagamento;

    b) Clculo da folha de pagamento

    o processo de operacionalizao, pelo OP:

    I) das informaes elaboradas no exerccio das atividades homologatrias e das

    expedidas pelas Entidades Consignatrias habilitadas troca de informaes com o SISPAG;

    II) do clculo da remunerao das pessoas e das obrigaes fiscais e patronais da

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - 1-5 - REV.5

    MB; e

    III) da emisso e expedio da documentao destinada a executar, formalizar e

    comprovar os pagamentos efetuados;

    c) Pagamento

    o processo de efetivao, pelo OP, do pagamento, normalmente mediante crdito

    de numerrio nas contas correntes de pessoas com relao e vnculo de remunerao com a

    MB e naquelas de pessoas, fsicas ou jurdicas, credoras dos descontos efetuados; e

    d) Prestao de informaes

    I) Elaborao de informaes fiscais

    o processo de gerao de informaes, pelo OP, que iro atender legislao

    relativa s obrigaes fiscais, referentes ao Pagamento do Pessoal da MB, para posterior ex-

    pedio s pessoas remuneradas pelo SISPAG e aos rgos competentes da Administrao

    Federal;

    II) Averbaes individuais

    o processo de registro, pelo OP, em forma histrica, dos pagamentos e des-

    contos efetuados, decorrentes de fatos geradores de nvel individual;

    III) Apoio tomada de decises da Administrao Naval

    o processo de gerao e expedio de informaes, pelo OP, conotadas com

    o Pagamento do Pessoal, geralmente com alto grau de agregao, que iro subsidiar a tomada

    de decises da Administrao Naval; e Apoio ao sistema de controle interno da MB.

    o processo de gerao e expedio de informaes, pelo OP, relativas ao Pa-

    gamento do Pessoal, que iro subsidiar os rgos competentes da MB nas atividades conota-

    das ao Sistema de Controle Interno.

    1.5 - RGOS

    1.5.1 - A estrutura do pagamento no SISPAG compreende os seguintes rgos:

    a) rgos de Competncia Legal (OCL) da Legislao de Pessoal;

    b) rgo de Superviso Geral (OSG) do SISPAG;

    c) rgo de Direo Administrativa (ODA) do SISPAG; e

    d) rgos de Execuo (OE) do SISPAG.

    1.6 - ATRIBUIES DOS RGOS

    As atribuies dos rgos componentes do SISPAG esto assim definidas:

    1.6.1 - rgos de Competncia Legal (OCL)

    Orientar e controlar a atividade homologatria de habilitao, visando correta aplica-

    o da legislao referente aos direitos e deveres do pessoal que recebe remunerao pela MB

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - 1-6 - REV.5

    e de sua competncia no exerccio da funo que se relaciona com o SISPAG:

    a) supervisionar e normatizar as atividades homologatrias de habilitao que do ori-

    gem remunerao ou desconto, a serem codificadas pelo ODA, no SISPAG, por intermdio

    de parcelas; e

    b) expedir Normas referentes a pessoal, nos casos no previstos na legislao vigente,

    que impliquem remunerao ou desconto, a serem codificados no SISPAG por intermdio de

    parcelas.

    Nos Anexos H e I, encontram-se especificadas, respectivamente, as parcelas ou rubri-

    cas de pagamento e parcelas ou rubricas de desconto, por Informantes Qualificados (IQ) e

    OCL.

    1.6.2 - rgo de Superviso Geral (OSG)

    Orientar, coordenar e controlar o exerccio das atividades administrativas do SISPAG,

    visando ao seu racional, harmnico e eficiente desempenho e observncia das diretrizes,

    normas, ordens e instrues em vigor. A Secretaria-Geral da Marinha (SGM) o OSG e de

    sua competncia, no exerccio da funo:

    a) supervisionar o exerccio das atividades homologatrias e administrativas do Paga-

    mento do Pessoal;

    b) estabelecer a jurisdio das informaes do SISPAG, definindo os IQ; e

    c) superintender a obteno de recursos necessrios ao Pagamento do Pessoal.

    1.6.3 - rgo de Direo Administrativa (ODA)

    aquele ao qual cabe zelar pelo fiel cumprimento das diretrizes, normas, ordens e ins-

    trues em vigor, relativas ao SISPAG.

    A Diretoria de Finanas da Marinha (DFM) o ODA do SISPAG e de sua compe-

    tncia:

    a) estabelecer a rede de Organizaes Centralizadoras (OC) do SISPAG; e

    b) determinar quais OM sero apoiadas pelas OC .

    1.6.4 - rgos de Execuo (OE)

    So aqueles aos quais cabe, em sua rea de jurisdio de informao definida pelo

    OSG, executar as atividades homologatrias, atualizar e processar as informaes pessoais,

    funcionais e financeiras das pessoas que mantm relao e vnculo de remunerao com a MB

    e efetuar o clculo da folha de pagamento, proceder aos pagamentos devidos e prestar as res-

    pectivas informaes contbeis, fiscais e financeiras. Os OE compreendem os seguintes tipos:

    a) Informantes Qualificados da MB (IQ-MB)

    So OM autorizadas a comandar, com exclusividade, informao sob sua jurisdi-

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - 1-7 - REV.5

    o, com amplitude para alcanar qualquer pessoa remunerada pelo SISPAG, sendo da com-

    petncia desses rgos o exerccio das atividades homologatrias, reconhecimento, informa-

    o e validao, devendo:

    I) estabelecer e normatizar fatos e atos que do origem a direitos e deveres remu-

    neratrios e seus critrios de concesso;

    II) pesquisar e identificar as pessoas associadas a esses direitos e deveres; e

    III) atestar a propriedade e correo dos efeitos decorrentes dessas informaes.

    Os IQ-MB na estrutura do SISPAG e suas respectivas reas de atuao constam dos

    Anexos H e I;

    b) Informantes Qualificados Extra-MB (IQ-EX)

    Tambm denominadas Entidades Consignatrias, so instituies autorizadas, pelo

    OP mediante convnio, a comandar, com exclusividade, informao sob sua jurisdio, com

    amplitude para alcanar qualquer pessoa remunerada pelo SISPAG. Os IQ-EX e suas respec-

    tivas reas de atuao constam do Anexo I;

    c) Informante Qualificado Privilegiado (IQ-P)

    a OM autorizada a efetuar comando referente a qualquer informao, mesmo as

    sob jurisdio dos IQ-MB ou IQ-EX, com amplitude para alcanar qualquer pessoa remunera-

    da pelo SISPAG; o IQ-P do SISPAG a PAPEM;

    d) Organizaes Centralizadoras (OC)

    So OM designadas pelo ODA, para comandar informaes, com amplitude para

    alcanar pessoas de sua lotao e, tambm, das lotadas nas OM apoiadas, desde que essas in-

    formaes no estejam sob jurisdio dos IQ-MB ou IQ-EX, competindo a elas estabelecerem

    a ligao entre as pessoas pagas pelo SISPAG e a elas vinculadas;

    e) Organizao Militar Centralizada (OMC)

    So as OM que no executam atividades atinentes ao Pagamento de Pessoal sendo,

    para tanto, apoiadas por uma OC; e

    f) rgo Pagador

    aquele a quem cabe efetuar o clculo da folha de pagamento, efetivar os paga-

    mentos e descontos devidos e prestar as competentes informaes contbeis, fiscais e finan-

    ceiras relativas ao SISPAG. Na MB, a Pagadoria de Pessoal da Marinha (PAPEM) o OP e

    tem as seguintes competncias:

    I) administrar os recursos financeiros alocados ao Pagamento do Pessoal;

    II) processar as informaes elaboradas pelos OE, calcular a remunerao (pa-

    gamentos e descontos) das pessoas e as obrigaes patronais da MB e produzir documentao

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - 1-8 - REV.5

    destinada a executar, formalizar e comprovar os pagamentos;

    III) efetuar os pagamentos normalmente mediante crditos bancrios, referentes

    s remuneraes das pessoas e a valores decorrentes dos descontos efetuados;

    IV) registrar os fatos pertinentes ao Pagamento do Pessoal;

    V) elaborar e expedir informaes em cumprimento legislao vigente;

    VI) elaborar e expedir informaes que apoiem as atividades de Controle Interno

    da MB;

    VII) elaborar e expedir informaes, endereadas aos rgos competentes da Ad-

    ministrao Federal, que demonstrem a aplicao dos recursos financeiros de Pagamento do

    Pessoal, no exerccio;

    VIII) elaborar e expedir informaes que subsidiem a tomada de decises da Admi-

    nistrao Naval;

    IX) cadastrar os IQ, especificando a jurisdio de