Sgm 302 Rev 3 Volumes i a IV

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SGM-302 OSTENSIVO NORMAS SOBRE PAGAMENTO DE PESSOAL NA MB VOLUME I MARINHA DO BRASIL SECRETARIA-GERAL DA MARINHA 2007

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  • SGM-302 OSTENSIVO

    NORMAS SOBRE PAGAMENTO

    DE PESSOAL NA MB

    VOLUME I

    MARINHA DO BRASIL

    SECRETARIA-GERAL DA MARINHA

    2007

  • OSTENSIVO SGM-302

    NORMAS SOBRE PAGAMENTO

    DE PESSOAL NA MB

    VOLUME I

    MARINHA DO BRASIL

    SECRETARIA-GERAL DA MARINHA

    2007

    FINALIDADE: NORMATIVA

    3a REVISO

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - II - REV.3

    ATO DE APROVAO

    Aprovo, para emprego na MB, a 3 reviso da publicao SGM-302 - NORMAS

    SOBRE PAGAMENTO DE PESSOAL NA MB - VOLUME I.

    BRASLIA, DF. Em 3 de julho de 2007.

    ALVARO LUIZ PINTO Almirante-de-Esquadra

    Secretrio-Geral da Marinha ASSINADO DIGITALMENTE

    AUTENTICADO RUBRICA PELO ORC Em ______/______/______ CARIMBO

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - III - REV. 3

    NDICE

    PGINAS Folha de Rosto............................................................................................................... IAto de Aprovao.......................................................................................................... IIndice............................................................................................................................. IIIIntroduo...................................................................................................................... XXI VOLUME I 1 PARTE - SISTEMA DE PAGAMENTO DA MB (SISPAG) CAPTULO 1 - ESTRUTURA DO SISPAG

    1.1 - Constituio........................................................................................ 1-1 1.2 - Tarefas................................................................................................. 1-1 1.3 - Rotinas Operacionais........................................................................... 1-2 1.4 - Atividades............................................................................................ 1-2

    1.4.1 - Homologatrias....................................................................... 1-2 1.4.2 - Administrativas Gerenciais..................................................... 1-3 1.4.3 - Administrativas Operacionais (de Execuo)......................... 1-4

    1.5 - rgos.................................................................................................. 1-6 - Atribuies dos rgos...................................................................... 1-61.6.1 - rgos de Competncia Legal (OCL)................................... 1-61.6.2 - rgo de Superviso Geral (OSG)........................................... 1-61.6.3 - rgo de Direo Administrativa (ODA)................................ 1-7

    1.6

    1.6.4 - rgos de Execuo (OE).......................................................... 1-7

    CAPTULO 2 - PROCESSO DE PAGAMENTO NO SISPAG 2.1 - Descrio.............................................................................................. 2-12.2 - Documentos de Origem........................................................................ 2-12.3 - Documentos de Remessa...................................................................... 2-62.4 - Documentos Produzidos pelo rgo Pagador (OP).............................

    a) Ficha Financeira (FF)......................................................................b) Bilhete de Pagamento (BP)............................................................ c) Comprovante de Rendimentos Pagos e de Reteno na Fonte (CRPRF)............................................................................... d) Relatrios Gerenciais (RG)............................................................ e) Relatrios para Prestao de Contas (RPC) ..................................

    2-62-62-7

    2-72-72-7

    2.5 - Introduo de Dados............................................................................ 2.5.1 - Formas..................................................................................... 2.5.2 - Meios.......................................................................................

    2-72-72-7

    2.6 - Calendrio Externo para Pagamento de Pessoal.................................. 2-82.7 - Portal de Ordens de Servio (Portal de OS).......................................

    2.7.1 - Instrues de utilizao .......................................................... 2-82.8

    2.8 - Segurana do SISPAG ....................................................................... 2.92.9 - Conceitos para Gerncia do Acesso ao SISPAG ...............................

    2.9.1 - Gerente de Acesso .................................................................. 2.9.2 - Perfil de Acesso .....................................................................

    2.102.102.10

    CAPTULO 3 - RESPONSABILIDADES

    3.1 - Documentos de Origem....................................................................... 3-13.2 - Documentos de Remessa..................................................................... 3-1

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - IV - REV. 3

    3.3 - Processamento dos Dados.................................................................... 3-13.4 - Processo de Prestao de Contas......................................................... 3-13.5 - Bilhete de Pagamento (BP).................................................................. 3-13.6

    - Agentes Responsveis.......................................................................... 3.6.1 - Ordenador de Despesa do rgo Pagador (ODOP)................ 3.6.2 - Ordenador de Despesa da Organizao Centralizadora

    (ODOC).................................................................................. 3.6.3 - Ordenador de Despesa do IQ-MB (ODIQ)............................. 3.6.4 - Ordenador de Despesa das OM Executora e Centralizadora

    da COPIMED (ODEC e ODCC)............................................ 3.6.5 - Titular da OM Centralizada (TOMC)......................................3.6.6 - Agente Fiscal do rgo Pagador (AFOP)............................... 3.6.7 - Agente Fiscal da Organizao Centralizadora (AFOC).......... 3.6.8 - Agente Fiscal do IQ-MB (AFIQ)............................................ 3.6.9 - Agente Fiscal das OM Executora e Centralizadora da

    COPIMED (AFEC e AFCC).................................................. 3.6.10 - Gestor de Pagamento da Marinha (GPM)................................3.6.11 - Agente de Pagamento do IQ-MB (APIQ) e Agente de

    Pagamento da OC (APOC)......................................................3.6.12 - Fiel de Pagamento (FIP).......................................................... 3.6.13 - Fiel de OMC (FOMC).............................................................

    3-23-2

    3-23-3

    3-33-33-33-43-4

    3-43-4

    3-43-63-6

    3.7 - Pessoal que tem Relao e Vnculo de Remunerao.......................... 3-63.8 - Transferncia de Responsabilidade...................................................... 3-73.9 - Outras Responsabilidades.................................................................... 3-7

    a) Encarregado da Atividade de Administrao de Pessoal da OM.... 3-7 b) Encarregado da Atividade de Administrao de Pessoal

    das OMC........................................................................................ 3-7 c) Relator........................................................................................... 3-8 d) Encarregados de Clulas Organizacionais...................................... 3-8 e) Encarregados das Secretarias das OM........................................... 3-8

    CAPTULO 4 - RELAO E VNCULO DE REMUNERAO 4.1 - Descrio............................................................................................. 4-14.2 - Constituio......................................................................................... 4-14.3 - Atribuio............................................................................................ 4-1

    CAPTULO 5 - INFORMAES CADASTRAIS E FINANCEIRAS

    5.1 - Descrio..............................................................................................a) Informaes Cadastrais...................................................................

    5-15-1

    b) Informaes Financeiras................................................................. 5-15.2 - Dados de Identificao......................................................................... 5-15.3 - Dados Pessoais..................................................................................... 5-25.4 - Dados de Cadastro............................................................................... 5-25.5 - Dados Financeiros................................................................................

    a) Dados Financeiros Informados ao SISPAG....................................b) Dados Financeiros Obtidos pelo SISPAG......................................

    5-25-25-2

    CAPTULO 6 - PARCELAS

    6.1 - Descrio.............................................................................................. 6-16.2 - Cadastro................................................................................................ 6-1

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - V - REV. 3

    6.3 - Tipos.................................................................................................... a) Parcelas de Pagamento................................................................... b) Parcelas de Desconto..................................................................... c) Parcelas Reversveis.......................................................................

    6-16-16-16-1

    6.4 - Informaes Disponveis sobre cada Parcela...................................... a) Discriminao................................................................................ b) Natureza de Despesa...................................................................... c) Situao do Servidor.......................................................................d) Informante Qualificado (IQ)/Organizao Centralizadora (OC)....e) Estado............................................................................................. f) Grupo.............................................................................................. g) Nome da Parcela.............................................................................h) Legislao.......................................................................................i) Forma de Comando......................................................................... j) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).....................................k) Teto Constitucional......................................................................... l) Adicional de Frias..........................................................................

    m) Adicional Natalino.......................................................................... n) COPIMED....................................................................................... o) Bigrama...........................................................................................

    6-16-16-26-26-26-26-26-26-26-26-26-26-26-26-36-3

    CAPTULO 7 - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

    7.1 - Modalidades de Alterao....................................................................a) Implantao.................................................................................... b) Retirada...........................................................................................c) Suspenso........................................................................................d) Reativao......................................................................................

    7-17-17-17-17-1

    e) Reimplantao ............................................................................... f) Movimentao................................................................................ g) Incluso, Retirada e Modificao de Dados.................................. h) Incluso, Retirada e Modificao de Parcelas............................... i) Bloqueio..........................................................................................

    7-17-17-27-27-2

    7.2 - Procedimentos Iniciais para Alteraes.............................................. 7-27.3 - Procedimentos para Implantao......................................................... 7-37.4 - Procedimentos para Retirada............................................................... 7-47.5 - Procedimentos para Suspenso........................................................... 7-47.6 - Procedimentos para Reativao........................................................... 7-47.7 - Procedimentos para Reimplantao..................................................... 7-57.8 - Procedimentos para Movimentao..................................................... 7-57.9 - Procedimentos para Incluso, Retirada e Modificao de Dados........ 7-6

    7.10 - Procedimentos para Incluso, Retirada e Modificao de Parcelas..... 7-67.11 - Procedimentos para Bloqueio.............................................................. 7-6

    7.12 - Procedimentos para Manuteno do Montante Mnimo a Receber em BP................................................................................................ 7-8

    CAPTULO 8 - PAGAMENTO DE EXERCCIOS ANTERIORES

    8.1 - Exerccios Anteriores........................................................................... 8-18.2 - Procedimentos...................................................................................... 8-18.3 - Atualizao Monetria ........................................................................ 8-28.4 - Competncias....................................................................................... 8-2

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - VI - REV. 3

    8.4.1 - Titular da OM.......................................................................... 8-2 8.4.2 - Titular da OC .......................................................................... 8.3 8.4.3 - Titular da OMC ...................................................................... 8.3 8.4.4 - PAPEM.................................................................................... 8-3

    8.5 - Operacionalizao................................................................................ 8-3 8.6 - Comprovao e arquivamento............................................................. 8-4

    CAPTULO 9 - AJUSTE DE CONTAS

    9.1 Definio.................................................................................................9.1.1 - Ajuste de Contas do Pagamento de Pessoal............................... 9.1.2 - AC com a Fazenda Nacional......................................................

    9-1 9-1 9-1

    9.2 - Responsabilidade..................................................................................a) Organizao Centralizadora (OC)...................................................b) SIPM...............................................................................................

    9-1 9-1 9-2

    9.3 - Procedimentos...................................................................................... 9.3.1 - Consideraes......................................................................... 9.3.2 - Operacionalizao...................................................................

    9-2 9-2 9-4

    9.4 - Disposies Gerais.............................................................................. 9-6

    CAPTULO 10 - SISTEMA DE RESPONSABILIDADE 10.1 - Definio............................................................................................ 10-1 10.2 - Execuo............................................................................................

    10.2.1 - Registro da Responsabilidade ...............................................10.2.2 - Providncias do OP .............................................................. 10.2.3 - Providncias da OC ...............................................................

    10-1 10-1 10-1 10-2

    CAPTULO 11 - VERIFICAES E PRESTAES DE CONTAS

    11.1 - Conferncia do Processo de Pagamento............................................... 11-1 11.2 - Parecer de Anlise de Contas Inicial (PACI)....................................... 11-3 11.3 - Procedimentos para Prestao de Contas.............................................

    11.3.1 - Pagamento Mensal de Pessoal Militar da Ativa no Pas........11.3.2 - Transferncia de Responsabilidade........................................11.3.3 - Prestao de Contas por Trmino de Gesto, por "Extin-

    o", "Desarmamento" da OM ou Centralizao da Conta de Gesto.............................................................................

    11-4 11-4 11-7

    11-8 2 PARTE - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAO DE RECURSOS

    HUMANOS (SIAPE) CAPTULO 12 - ESTRUTURA DO SIAPE

    12.1 - Constituio........................................................................................ 12-1 12.2 - Tarefas................................................................................................ 12-1 12.3 - Rotinas Operacionais...........................................................................

    a) Anuais............................................................................................ b) Mensais.......................................................................................... c) Extraordinrias...............................................................................

    12-2 12-2 12-2 12-3

    12.4 - Atividades........................................................................................... 12.4.1 - Homologatrias..................................................................... 12.4.2 - Administrativas Gerenciais................................................... 12.4.3 - Administrativas Operacionais (de Execuo)........................

    12-3 12-3 12-3 12-5

    12.5 - rgos.................................................................................................. 12-6

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - VII - REV. 3

    12.6 - Atribuies dos rgos....................................................................... a) rgo de Competncia Legal (OCL)............................................. b) rgo de Superviso Geral (OSG)................................................. c) rgo de Direo Administrativa (ODA)...................................... d) rgos de Execuo (OE)..............................................................

    12-7 12-7 12-8 12-8 12-8

    CAPTULO 13 - PROCESSO DE PAGAMENTO NO SISTEMA INTEGRADO

    DE ADMINISTRAO DE RECURSOS HUMANOS (SIAPE) 13.1 - Descrio.............................................................................................. 13-1 13.2 - Documentos de Origem....................................................................... 13-1 13.3 - Introduo de Informaes................................................................... 13-1 13.4 - Segurana do SIAPE............................................................................ 13-1 13.5 - Conceitos para Cadastramento............................................................

    13.5.1 - Transao.............................................................................. 13.5.2 - Cadastrador Geral................................................................. 13.5.3 - Nvel de Acesso.................................................................... 13.5.4 - Perfil.......................................................................................

    13-2 13-2 13-2 13-3 13-3

    13.6 - Sistema de Controle de Acesso (SENHA).......................................... 13-3 13.7 - Funes............................................................................................... 13-3 13.8 - Atribuies..........................................................................................

    13.8.1 - Do Titular da UPAG............................................................ 13.8.2 - Do Cadastrador Parcial......................................................... 13.8.3 - Do Operador Representante................................................. 13.8.4 - Dos Operadores, Auditores Internos e Contato com

    Inativos e Pensionistas........................................................

    13-5 13-5 13-5 13-5

    13-5

    13.9 - Distribuio de Perfis/Nveis por Funo........................................... 13-6 13.10

    - Procedimentos para o Credenciamento............................................... 13.10.1 - Do Titular da UPAG ou UORG......................................... 13.10.2 - Do Operador Representante............................................... 13-10.3 - Do Operador, Auditor Interno e Contato com

    Inativos e Pensionistas ..................................................... 13.10.4 - No Caso de no Devoluo do Anexo AD..........................

    13-7 13-7 13-7

    13-7 13-8

    13.11 - Conformidade de Operadores............................................................. 13-8 13.12 - Documentos Produzidos pelo SIAPE.................................................. 13-8 13.13 - Introduo de Dados.......................................................................... 13-8 13.14 - Calendrio Externo para Pagamento de Pessoal............................... 13-8

    CAPTULO 14 - RESPONSABILIDADES 14.1 - Documentos de Origem....................................................................... 14-1 14.2 - Remessa de Informaes..................................................................... 14-1 14.3 - Processamento dos Dados................................................................... 14-1 14.4 - Conferncia do Processo..................................................................... 14-1 14.5 - Bilhete de Pagamento (BP).................................................................. 14-1 14.6

    - Agentes Responsveis.........................................................................

    14.6.1 - Encarregado do Pessoal da UORG (EPUO).... .................... 14.6.2 - Responsvel pelo Cadastramento de Pessoal da UORG

    (RCUO)............................................................................... 14.6.3 - Demais Agentes...................................................................

    14-1 14-2

    14-2 14-2

    14.7 - Vnculo de Remunerao .................................................................. 14.2 14.8 - Pessoal que tem Vnculo de Remunerao......................................... 14-3

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - VIII - REV. 3

    14.9 - Transferncia de Responsabilidade.................................................... 14-3

    CAPTULO 15 - RUBRICAS

    15.1 - Descrio............................................................................................. 15-1 15.2 - Cadastro.............................................................................................. 15-1 15.3 - Tipos.................................................................................................... 15-1 15.4 - Informaes Disponveis sobre cada Rubrica......................................

    a) Nome.............................................................................................. b) Classificao Contbil................................................................... c) Situao.......................................................................................... d) Informao de Rendimento........................................................... e) Assuntos para Incidncia...............................................................

    15-1 15-1 15-1 15-2 15-2 15-2

    CAPTULO 16 - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

    16.1 - Modalidades de Alterao................................................................... a) Implantao................................................................................... b) Retirada......................................................................................... c) Suspenso...................................................................................... d) Reativao..................................................................................... e) Movimentao............................................................................... f) Incluso, Retirada e Modificao de Dados Cadastrais................. g) Incluso, Retirada e Modificao de Rubricas.............................. h) Bloqueio........................................................................................

    16-1 16-1 16-1 16-1 16-1 16-1 16-1 16-2 16-2

    16.2 - Procedimentos Iniciais para Alteraes............................................. 16-2 16.3 - Procedimentos para Implantao........................................................ 16-3 16.4 - Procedimentos para Retirada............................................................... 16-3 16.5 - Procedimentos para Suspenso........................................................... 16-3 16.6 - Procedimentos para Reativao.......................................................... 16-3 16.7 - Procedimentos para Movimentao................................................ 16-4 16.8 - Procedimentos para Incluso, Retirada e Modificao de Dados

    Cadastrais...........................................................................................

    16-4 16.9 - Procedimentos para Incluso, Retirada e Alteraes de Valores de

    Rubricas...............................................................................................

    16-4 16.10 - Procedimentos para Homologao da Folha de Pagamento.............. 16-5 16.11 - Procedimentos para Bloqueio............................................................. 16-6 16.12 - Pagamento por meio de Folha Suplementar do SIAPE...................... 16-10

    CAPTULO 17 PAGAMENTO DE EXERCCIOS ANTERIORES

    17.1 - Propsito............................................................................................. 17-1 17.2 - Peculiaridades...................................................................................... 17-1 17.3 - Procedimentos..................................................................................... 17-1

    CAPTULO 18 - AJUSTE DE CONTAS (AC)

    18.1 - Definio............................................................................................. 18-1 18.1.1 - Ajuste de Contas (AC) do Pagamento de Pessoal................... 18-1 18.1.2 - Ajuste de Contas (AC) com a Fazenda Nacional.................... 18-1

    18.2 - Responsabilidade................................................................................. a) Da Unidade Pagadora (UPAG).......................................................b) Do SIPM........................................................................................

    18-1 18-1 18-1

    18.3 Procedimentos........................................................................................ 18-1

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - IX - REV. 3

    CAPTULO 19 - VERIFICAES E PRESTAES DE CONTAS 19.1 - Conferncia do Processo de Pagamento e Parecer de Anlise de

    Contas Inicial (PACI)..........................................................................

    19-1 19.2 - Procedimentos para Prestao de Contas............................................ 19-1

    19.2.1 - Pagamento Mensal de Pessoal Civil da Ativa no Pas, Inativos e Pensionistas.........................................................

    19-1

    19.2.2 - Transferncia de Responsabilidade e Prestao de Contas por Trmino de Gesto, por "Extino", "Desarmamento da OM ou Centralizao da Conta de Gesto...................... 19-2

    19.3 - UPAG sem movimento no SIAPE ...................................................... 19-2 19.4 - Prazos.................................................................................................. 19-2

    ANEXOS

    ANEXO A - Lista de Anexos............................................................................... A-1

    ANEXO B - Organizao das Normas SGM-302................................................ B-1

    ANEXO C - ndice de Ementas............................................................................ C-1

    ANEXO D - Modelo de Encaminhamento de Sugestes...................................... D-1

    ANEXO E - Relao da Legislao Pertinente.................................................... E-1

    ANEXO F - Cronograma de Eventos................................................................... F-1

    ANEXO G - Lista de Siglas.................................................................................. G-1

    ANEXO H - Quadro de Distribuio de Parcelas / Rubricas de Pagamento por Informante Qualificado e rgo de Competncia Legal............... H-1

    ANEXO I - Quadro de Distribuio de Parcelas / Rubricas de Desconto por Informante Qualificado e rgo de Competncia Legal................ I-1

    ANEXO J - Modelo de Parecer de Anlise de Contas Inicial............................. J-1

    ANEXO K - Lista para Conferncia do Pagamento de Pessoal............................ K-1

    ANEXO L - Instrues para Preenchimento de Boletim de Implantao de Pagamento (BIP)............................................................................. L-1

    ANEXO M - Instrues para Preenchimento de MAP-01.................................... M-1

    ANEXO N - Instrues para Preenchimento de MAP-02.................................... N-1

    ANEXO O - Instrues para Preenchimento de MAP-03.................................... O-1

    ANEXO P - Instrues para Preenchimento de MAP-05.................................... P-1

    ANEXO Q - Instrues para Preenchimento de MAP-07................................... Q-1

    APNDICE I - Instrues para Implantao e Alterao de Conta Corrente no SISPAG.............................................................................. Q-I-1

    APNDICE II - Relao de Bancos Conveniados com a PAPEM para Crdito do Pagamento de Pessoal......................................................... Q-II-1

    ANEXO R - Instrues para Preenchimento de MAP-14.................................... R-1

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - X - REV. 3

    ANEXO S - Instrues para Preenchimento de MAP-61.................................... S-1

    ANEXO T - Instrues para Preenchimento de MAP-62.................................... T-1

    ANEXO U - Modelo de Autorizao de Emisso de Ordem Bancria para Pa-gamento........................................................................................... U-1

    ANEXO V - Tabela de Condio.......................................................................... V-1

    ANEXO W - Modelo de Mensagem de Solicitao de Bloqueio de Pagamento de Pessoal do SISPAG ................................................................... W-1

    ANEXO X - Fluxograma de Ajuste de Contas de Militar ou pensionista............ X-1

    ANEXO Y - Modelo de Justificativa de Responsabilidade.................................. Y-1

    ANEXO Z - Tabela de Grandeza de Amostras.................................................... Z-1

    ANEXO AA - Modelo de Declarao de Passagem e Assuno de Funo para OP.................................................................................................... AA-1

    ANEXO AB - Modelo de Declarao de Passagem e Assuno de Funo (exceto OP).....................................................................................

    AB-1

    ANEXO AC - Modelo de Indicao ...................................................................... AC-1

    APNDICE I - Instrues para o Preenchimento do Modelo de Indicao ........ AC-I-1

    ANEXO AD - Modelo de Credenciamento........................................................... AD-1

    ANEXO AE - Modelo de Procedimentos para Acesso Inicial ao SIAPE............. AE-1

    ANEXO AF - Modelo de Mensagem de Solicitao de Excluso........................ AF-1

    ANEXO AG Relao de Relatrios Emitidos por UPAG.................................... AG-1

    ANEXO AH - Modelo de Mensagem COMUNICA para Solicitao de Blo-queio de Pagamento para Servidor s em Desconto de Penso Alimentcia.................................................................................... AH-1

    ANEXO AI - Modelo de Mensagem COMUNICA para Solicitao de Blo-queio de Pagamento para Servidor com Desconto de Penso Alimentcia..................................................................................... AI-1

    ANEXO AJ - Modelo de Mensagem COMUNICA de Confirmao de Re-cebimento de Solicitao de Bloqueio de Pagamento.................... AJ-1

    ANEXO AK - Modelo de Ofcio para Solicitao de Pagamento de Exerccios Anteriores de Pessoal Militar......................................................... AK-1

    ANEXO AL - Modelo de Planilha de Clculo de Pagamento de Exerccios An-terior para Militares da Ativa........................................................ AL-1

    ANEXO AM - Modelo de Planilha de Clculo de Pagamento de Exerccios An-teriores para Militares Inativos e Pensionistas de Militares........... AM-1

    ANEXO AN - Modelo de Declarao de Habilitao Provisria Penso Mili-tar.................................................................................................... AN-1

    ANEXO AO - ndice Remissivo ........................................................................... AO-1

    ANEXO AP - Ementrio....................................................................................... AP-1

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XI - REV. 3

    VOLUME II 3 PARTE - PAGAMENTO DE PESSOAL MILITAR (PAS E EXTERIOR) E

    CIVIL (EXTERIOR) CAPTULO 20 - DIRIAS E AJUDA DE CUSTO NO PAS PARA O

    PESSOAL MILITAR 20.1 - Conceituao....................................................................................

    a) Diria........................................................................................... b) Ajuda de Custo............................................................................ c) Sede............................................................................................. d) Afastamento da Sede................................................................... e) Movimentao com Mudana de Sede........................................

    20-120-120-120-120-120-2

    20.2 - Normas sobre Dirias....................................................................... 20-220.3 - Normas sobre Ajuda de Custo.......................................................... 20-420.4 - Da restituio.................................................................................... 20-620.5 - Competncia..................................................................................... 20-620.6 - Pagamento........................................................................................ 20-720.7 - Valores das Dirias dos Militares.................................................... 20-7

    CAPTULO 21 - COMPENSAO PECUNIRIA AO MILITAR TEMPORRIO

    21.1 - Direito............................................................................................... 21-1 21.2 - Tempo de Servio............................................................................. 21-2 21.3 - Opo............................................................................................... 21-2 21.4 - Reajuste............................................................................................ 21-2 21.5 - Limitaes........................................................................................ 21-2 21.6 - Clculo............................................................................................. 21-3 21.7 - Operacionalizao do Pagamento..................................................... 21-3

    CAPTULO 22 - AUXLIO-ALIMENTAO E GRATIFICAES DE

    REPRESENTAO E DE LOCALIDADE ESPECIAL 22.1 -

    Definies ....................................................................................... 22.1.1 - Objeto ................................................................................ 22.1.2 - Auxlio-Alimentao (AUX ALIM) ............................... 22.1.3 - Gratificao de Representao quando s ordens de auto-

    ridade estrangeira (GRAT REP OR) .................................

    22-122-122-1

    22-1 22.1.4 - Gratificao de Representao em viagem de representa-

    o, instruo ou de emprego operacional (GRAT REP VI)......................................................................................

    22.1.5 - Gratificao de Localidade Especial (GRAT LOC ESP)... 22-122-3

    22.2 -

    Valores ........................................................................................... 22.2.1 - Auxlio-Alimentao (AUX ALIM) ................................. 22.2.2 - Gratificao de Representao quando s ordens de

    autoridade estrangeira (GRAT REP OR)......................... 22.2.3 - Gratificao de Representao em viagem de representa-

    o, instruo ou de emprego operacional (GRAT REP VI) .....................................................................................

    22.2.4 - Gratificao de Localidade Especial (GRAT LOC ESP)..

    22-322-3

    22-5

    22-522-5

    22.3 -

    Operacionalizao do Pagamento no SISPAG ............................... 22.3.1 - Auxlio-Alimentao (AUX ALIM) ................................. 22.3.2 - Gratificao de Representao quando s ordens de auto-

    22-622-6

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XII - REV. 3

    ridade estrangeira (GRAT REP OR) ................................. 22.3.3 - Gratificao de Representao em viagem de representa-

    o, instruo ou de emprego operacional (GRAT REP VI) ......................................................................................

    22.3.4 Gratificao de Localidade Especial (GRAT LOC ESP)..

    22-6

    22-722-7

    22.4 - Restituio ...................................................................................... 22-7

    CAPTULO 23 - TRANSPORTE DE PESSOAL MILITAR 23.1 - Conceituao .................................................................................... 23-123.2 - Direito............................................................................................... 23-323.3 - Transporte do Militar da Ativa......................................................... 23-423.4 - Transporte do Militar ao passar para a Inatividade........................... 23-523.5 - Transporte de Militar na Inatividade................................................. 23-623.6 - Transporte de Militar Falecido ou de seu Dependente...................... 23-623.7 - Limites do Transporte....................................................................... 23-623.8 - Meios de Transporte..........................................................................

    a) transportes rodovirios.................................................................. b) transportes areos......................................................................... c) transportes ferrovirios................................................................. d) transportes aquavirios.................................................................

    23-723-723-723-723-7

    23.9 - Condies Gerais do Transporte....................................................... 23-823.10 - Execuo do Transporte............................................................... 23-923.11 - Indenizao de Transporte ao Militar Movimentado por Interesse

    do Servio......................................................................................... 23-923.12 - Comprovao do Transporte Recebido em Espcie ........................ 23-1123.13 - Transporte por Conta da Unio......................................................... 23-1223.14 - Contratao do Transporte................................................................ 23-1423.15 - Comprovao do transporte por Conta da Unio............................... 23-1523.16 - Prazos para Exerccio do Direito ao Transporte............................... 23-1623.17 - Suprimento de Fundos....................................................................... 23-1623.18 - Seguro............................................................................................... 23-16

    CAPTULO 24 - AUXLIO-FARDAMENTO, ADICIONAIS, FRIAS, IRRF E CUSTEIO DE FUNERAL

    24.1 - Auxlio-Fardamento.......................................................................... 24-124.2 - Adicional de Permanncia................................................................. 24-224.3 - Adicional Natalino............................................................................ 24-324.4 - Adicional de Frias........................................................................... 24-424.5 - Pagamento em Pecnia de Frias no Gozadas................................ 24-424.6 - Remunerao de Frias..................................................................... 24-524.7 - Auxlio-Alimentao de Frias......................................................... 24-524.8 - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)....................................... 24-524.9 - Operacionalizao no SISPAG.................................................... 24-9

    24.10 - Modificao de Data de Pagamento dos Direitos Pecunirios Relativos a Gozo de Frias............................................................... 24-15

    24.11 - Benefcios para Custeio de Funeral.................................................. 24-15

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XIII - REV. 3

    CAPTULO 25 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS MILI-

    TARES E DE TAREFA POR TEMPO CERTO (TTC) 25.1 - Descrio........................................................................................... 25-125.2 - Competncia...................................................................................... 25-125.3 - Transferncia do Pagamento............................................................. 25-125.4 - Organizao Militar de Apoio e Contato (OMAC).......................... 25-125.5 - Ajuda de Custo por Transferncia para a Inatividade Remunerada.. 25-125.6 - Transporte......................................................................................... 25-225.7 - Frias no Gozadas........................................................................... 25-225.8 - Procedimentos para Transferncia do Pagamento do Militar ao

    SIPM................................................................................................. 25-225.9 - Termo de Proventos.......................................................................... 25-2

    25.10 - Prestao de Tarefa por Tempo Certo (TTC).................................... 25-325.10.1 - Conceito............................................................................. 25-325.10.2 - Valor................................................................................. 25-325.10.3 - Operacionalizao do Pagamento no SISPAG................. 25-325.10.4 - Direitos Pecunirios dos Militares que Exercem

    Tarefa por Tempo Certo.................................................... 25-425.10.5 - Implantao dos Benefcios Decorrentes do Adicional

    Pr-Labore......................................................................... 25-5 25.10.6 - Transferncia do Pagamento para OC............................... 25-5

    CAPTULO 26 - PASEP 26.1 - Definio........................................................................................ 26-126.2 - Abono/Rendimento........................................................................ 26-126.3 - Formas de Saque............................................................................ 26-226.4 - Restries ao Saque........................................................................ 26-326.5 - Folha de Pagamento....................................................................... 26-326.6 - Ciclo Externo................................................................................. 26-426.7 - Ciclo Interno................................................................................... 26-426.8 - Extrato da Conta Individual PASEP............................................... 26-426.9 - Calendrio Anual........................................................................... 26-5

    26.10 - Requisitos para Percepo do Abono/Rendimento e Operacio- nalizao....................................................................................... 26-5

    26.11 - Incluso e Atualizao de Servidores Civis no PASEP.................. 26-626.12 - Incluso de Militares no Sistema PASEP/RAIS/MB...................... 26-726.13 - Procedimentos do rgo Pagador 26-726.14 - Alterao de Dados Cadastrais de Militares da Ativa, Inativos,

    Militares da Ativa, Inativos, Ex-Militares e Servidores Civis no Sistema PASEP/RAIS/MB............................................................ 26-8

    26.15 - Incluso de Ex-Militares e Militares Inativos no Sistema PASEP/RAIS/MB........................................................................... 26-8

    26.16 - Retroao da Data de Cadastramento de Militares e Ex-Militares no Sistema PASEP/RAIS/MB........................................................ 26-9

    26.17 - Unificao ou Cancelamento de Cadastro no Sistema PASEP/ RAIS/MB....................................................................................... 26-9

    26.18 - Relatrio de Servidores Rejeitados no Sistema PASEP/RAIS/MB.......................................................................... 26-10

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XIV - REV. 3

    CAPTULO 27 - CONSIGNAO DE PENSO ALIMENTCIA

    27.1 - Origem.............................................................................................. 27-127.2 - Documentos....................................................................................... 27-127.3 - Informaes aos Juzes...................................................................... 27-127.4 - Conceitos Utilizados em Determinaes Judiciais ou Acordos

    Relativos Consignao de PA......................................................... 27-127.5 - Recebimento de Determinaes Judiciais......................................... 27-227.6 - Habilitao das Beneficirias............................................................ 27-227.7 - Implantao, Alterao e Cancelamento........................................... 27-327.8 - Limite dos Descontos........................................................................ 27-427.9 - Efetivao do Desconto..................................................................... 27-4

    27.10 - Pagamento s Beneficirias............................................................... 27-427.11 - Alimentante no Exterior.................................................................... 27-527.12 - Dispensa de Funcionrio ou Licenciamento de Militar do

    Servio Ativo da Marinha................................................................. 27-5

    CAPTULO 28 - ALUGUEL RESIDENCIAL 28.1 - Locao............................................................................................. 28-128.2 - Consignao...................................................................................... 28-128.3 - Informante Qualificado..................................................................... 28-228.4 - Fiana................................................................................................ 28-228.5 - Procedimentos para Requerimento da Consignao......................... 28-228.6 - Tipos de Reajustamentos................................................................... 28-328.7 - Suspenso da Consignao............................................................... 28-328.8 - Prazos................................................................................................ 28-4

    28.8.1 - De Locao...........................................................................28.8.2 - De Alteraes da Consignao.............................................28.8.3 - De Pagamento ao Consignatrio..........................................

    28-428-428-4

    28.9 - Crdito em Conta Bancria............................................................... 28-528.10 - Montante Consignado....................................................................... 28-528.11 - Alteraes das Consignaes............................................................ 28-528.12 - Situaes Especiais........................................................................... 28-628.13 - Recusa do Locador em Assinar o Contrato de Locao ou de

    Entregar as Chaves do Imvel.......................................................... 28-628.14 - Recusa do Locador em Receber as Chaves do Imvel e Assinar

    a Suspenso da Consignao............................................................. 28-628.15 - Permanncia do Locatrio no Imvel aps a Suspenso da

    Consignao...................................................................................... 28-728.16 - Averbao.......................................................................................... 28-7

    CAPTULO 29 - PAGAMENTO DO PESSOAL CIVIL E MILITAR NO

    EXTERIOR 29.1 - Origem............................................................................................... 29-129.2 - Atribuio.......................................................................................... 29-129.3 - Rotinas Bsicas.................................................................................. 29-229.4 - Procedimentos para o Pagamento do Pessoal designado para

    Misso Transitria ou Permanente no Exterior ................................ 29-329.5 - Procedimentos para Descontos em Misso Permanente ou

    Transitria no Exterior...................................................................... 29-5

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XV - REV. 3

    29.6 - Procedimentos para Descontos em caso de Misso Transitria em Navio........................................................................................... 29-6

    29.7 - Pagamento de Pessoal designado para Misso Eventual................... 29-729.8 - Dirias e Ajuda de Custo no Exterior .............................................. 29-729.9 - Transporte do Pessoal Militar e Civil no Exterior ........................... 29-9

    29.10 - Enquadramento dos Servidores Civis na Lei n 5.809/1972 (LRE).. 29-1129.11 - Informaes ao Pessoal Designado para o Exterior.......................... 29-11

    CAPTULO 30 - CONVERSO DE MOEDA NACIONAL EM MOEDA

    ESTRANGEIRA 30.1 - Consideraes Gerais........................................................................ 30-130.2 -

    Conceituaes................................................................................... 30.2.1 - Perodo no exterior...............................................................30.3.2 - Autorizao para Contratao de Cmbio............................30.2.3 - Boleta de Cmbio.................................................................30.2.4 - Termo de Compromisso.......................................................30.2.5 - Quadro Demonstrativo de Valores a Converter em

    Dlares (QDVCD).............................................................. 30.2.6 - Quadro Demonstrativo de Pagamento de Ajuda de

    Custo e Dirias em Dlares (QDPACDD).........................

    30-130-130-130-130-1

    30-1

    30-130.3 - Solicitao de Recursos................................................................ 30-230.4 - Prestao de Contas Especfica da Aplicao dos Recursos

    em Moeda Estrangeira, para os Navios em Misso Transi- tria no Exterior............................................................................... 30-3

    CAPTULO 31 - ENTIDADES CONSIGNATRIAS E BANCRIAS NA MB

    31.1 - Definies e Caractersticas.............................................................. 31-131.2 - Condies Gerais de Habilitao das Entidades............................... 31-231.3 - Condies Gerais de Operacionalizao........................................... 31-231.4 - Excluso............................................................................................ 31-331.5 - Vigncia............................................................................................ 31-3

    4 PARTE - PAGAMENTO DE PESSOAL CIVIL NO PAS CAPTULO 32 - DIRIAS, AJUDA DE CUSTO E AUXLIO-ALIMENTAO

    NO PAS PARA O PESSOAL CIVIL 32.1 - Conceituaes....................................................................................

    a) Diria............................................................................................. b) Ajuda de Custo.............................................................................. c) Sede............................................................................................... d) Afastamento da Sede..................................................................... e) Movimentao com Mudana de Sede..........................................

    32-132-132-132-132-132-1

    32.2 - Normas sobre Dirias........................................................................ 32-132.3 - Normas sobre Ajuda de Custo........................................................... 32-332.4 - Ajuda de Custo em caso de falecimento de Servidor ........................ 32-432.5 - Dependentes ..................................................................................... 32-432.6 - Movimentao de Servidores Cnjuges ........................................... 32-432.7 - Restituio de Ajuda de Custo ......................................................... 32-432.8 - Competncia...................................................................................... 32.532.9 - Pagamento......................................................................................... 32.5

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XVI - REV. 3

    32.10 - Valores de Dirias dos Servidores Civis........................................... 32.532.11 - Auxlio-Alimentao......................................................................... 32.5

    CAPTULO 33 - TRANSPORTE DE PESSOAL CIVIL

    33.1 - Direito............................................................................................... 33-133.2 - Dependentes...................................................................................... 33-133.3 - Meio de Transporte........................................................................... 33-133.4 - Indenizao de Passagem.................................................................. 33-233.5 - Translao da Bagagem.................................................................... 33-233.6 - Limites do Transporte....................................................................... 33-233.7 - Translao de Veculo....................................................................... 33-233.8 - Transporte do Servidor Falecido....................................................... 33-233.9 - Pagamento de Transporte.................................................................. 33-3

    33-10 - Transporte de Pessoal Civil em Viagens Servio........................... 33-3

    CAPTULO 34 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS CIVIS 34.1 - Descrio........................................................................................... 34-134.2 - Competncia...................................................................................... 34-134.3 - Transferncia do Pagamento............................................................. 34-134.4 - Organizao Militar de Apoio e Contato (OMAC)........................... 34-1

    CAPTULO 35 - PASEP, CONSIGNAO DE PENSO ALIMENTCIA E

    ENTIDADES CONSIGNATRIAS 35.1 - PASEP............................................................................................... 35-135.2 - Consignao de Penso Alimentcia (PA)........................................ 35-135.3 - Entidades Consignatrias (EC)......................................................... 35-3

    ANEXOS ANEXO A - Lista de Anexos.............................................................................. A-1 ANEXO B - ndice de Ementas.......................................................................... B-1 ANEXO C - Valores das Dirias........................................................................ C-1 ANEXO D - Relao de Autoridades Requisitantes (AR), Autoridades Requi-

    sitantes Adjuntas (ARA) e Autoridades Solicitantes (AS)............ D-1 ANEXO E - Tabela de Limites de Cubagem a ser Utilizada no Transporte de

    Bagagem do Militar....................................................................... E-1 ANEXO F - Valores de Indenizao do Transporte de Bagagem dos Militares. F-1 ANEXO G - Quadro de Distncias Rodovirias/Aquavirias............................. G-1 ANEXO H - Modelo de Declarao de Execuo do Transporte (DET)........... H-1 ANEXO I - Modelo de Declarao da Execuo do Transporte de Dependen-

    tes (DETD)..................................................................................... I-1 ANEXO J - Relao de OM de Apoio e Contato.............................................. J-1 ANEXO K - Modelo de Papeleta de Habilitao de Beneficiria de Consigna-

    o de Penso Alimentcia............................................................. K-1 ANEXO L - Modelo de Autorizao para Desconto em Folha Relativo a

    Aluguel Residencial....................................................................... L-1

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XVII - REV. 3

    ANEXO M - Instrues para Enquadramento de Militares e de Servidores P-blicos da Marinha do Brasil designados para Cumprimento de Misses no Exterior...................................................................... M-1

    APNDICE I - Tabela de enquadramento para a Execuo de Misso no Exterior................................................................................ M-I-1

    APNDICE II - Minuta de Portaria de Designao para o Exterior, assina-da pelo Comandante da Marinha......................................... M-II-1

    APNDICE III - Minuta de Portaria de Designao para o Exterior, assinada pelo ODG/ODS.................................................................... M-III-1

    ANEXO N - Tabela de Percentuais de Benefcio-Famlia.................................... N-1 ANEXO O - Modelo de Formulrio de Habilitao de Benefcio-Famlia........... O-1 ANEXO P - Modelo de Termo de Compromisso................................................ P-1 ANEXO Q - Modelo de Quadro Demonstrativo de Valores a Converter em D-

    lares (QDVCD).............................................................................. Q-1 ANEXO R - Modelo de Quadro Demonstrativo de Pagamento de Ajudas de

    Custo e Dirias em Dlares (QDPACDD).................................... R-1 ANEXO S - Valores Mensais do Auxlio-Alimentao de Servidor Civil........... S-1 ANEXO T - Modelo de Mensagem de Transferncia de Pagamento de TTC.... T-1 ANEXO U - Valores de Alquotas e Dedues no Clculo do IRRF................... U-1 ANEXO V - Clculo do Imposto de Renda Retido na Fonte ............................... V-1 ANEXO W - Modelo de Ficha de Incluso e Alterao de Dados do Partici-

    pante no BB.................................................................................... W-1 ANEXO Y - ndice Remissivo ............................................................................ Y-1 ANEXO Z - Ementrio ...................................................................................... Z-1

    VOLUME III

    5 PARTE - AUXLIO-TRANSPORTE

    CAPTULO 36 - DIREITO 36.1 - Conceitos.........................................................................................

    36.1.1 - Beneficirios do Auxlio-Transporte.................................36.1.2 - Auxlio-Transporte............................................................36.1.3 - Transporte Urbano Coletivo..............................................36.1.4 - Forma de Deslocamento....................................................36.1.5 - Residncia do Militar ou Servidor....................................36.1.6 - Deslocamento Residncia Trabalho e vice-versa............36.1.7 -Transporte Adequado.........................................................36.1.8 - Transporte Especial ou Seletivo....................................... 36.1.9 - Percurso Adequado...........................................................36.1.10 - Transporte Alternativo....................................................36.1.11 - Parcela do Beneficirio ..................................................36.1.12 - Parcela do Empregador...................................................36.1.13 - Declarao do Beneficirio.............................................36.1.14 - Transporte Intermunicipal e Interestadual com

    Caractersticas Semelhantes ao Urbano.........................

    36-136-136-136-136-136-136-236-236-236-236-236-236-336-3

    36-4

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XVIII - REV. 3

    36.1.15 - Linha Urbana.................................................................. 36.1.16 - Linha Rodoviria............................................................ 36.1.17 - Linha Especial................................................................ 36.1.18 - Demanda..........................................................................36.1.19 - Itinerrio..........................................................................36.1.20 - Linha................................................................................

    36-536-536-536-536-536-5

    36.2 - Concesso do Auxlio-Transporte................................................... 36-536.3 - Forma de Clculo do Auxlio-Transporte....................................... 36-736.4 - Pagamento do Auxlio-Transporte.................................................. 36-836.5 - Proibies Concesso do Auxlio-Transporte.............................. 36-936.6 - Pagamento de Diferenas................................................................ 36-10

    CAPTULO 37 - RESPONSABILIDADE

    37.1 - Amplitude da Responsabilidade.................................................... 37-137.2 - Titular da OM .............................................................................. 37-137.3 - Ordenador de Despesa da OM Centralizadora............................. 37-137.4 - Agente Fiscal ................................................................................ 37-137.5 - Agente de Pagamento................................................................... 37-137.6 - Beneficirio................................................................................... 37-237.7 - Encarregado da Diviso de Pessoal.............................................. 37-237.8 - Encarregado do Beneficirio......................................................... 37-237.9 - Verificador da Concesso do Benefcio........................................ 37-3

    37.10 - Fiel de Pagamento........................................................................ 37-3

    CAPTULO 38 - IMPLEMENTAO NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINIS-TRAO DE RECURSOS HUMANOS (SIAPE) E SISTEMA DE PAGAMENTO DA MB (SISPAG) E VERIFICAO DO DIREITO AO AUXLIO-TRANSPORTE

    38.1 - No SIAPE........................................................................................ 38-138.2 - No SISPAG..................................................................................... 38-138.3 - Verificao do Direito ao Auxlio-Transportre............................... 38-338.4 - Passagem de Funo do Titular da OM ou do Ordenador de

    Despesa........................................................................................... 38-4

    CAPTULO 39 - ATRIBUIES DAS ORGANIZAES CENTRALIZA-DORAS DO AUXLIO-TRANSPORTE E DAS OM CEN-TRALIZADAS

    39.1 - Atribuies da Organizao Centralizadora (OC)........................... 39-139.2 - Atribuies da OM Centralizada .................................................... 39-1

    ANEXOS ANEXO A - Lista de Anexos................................................................................ A-1ANEXO B - ndice de Ementas............................................................................. B-1ANEXO C - Modelo de Declarao do Beneficirio para o Pagamento do

    Auxlio-Transporte........................................................................... C-1ANEXO D - Lista de Procedimentos para Fiscalizao do Pagamento do

    Auxlio-Transporte............................................................................ D-1ANEXO E - ndice Remissivo.............................................................................. E-1ANEXO F - Ementrio......................................................................................... F-1

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XIX - REV. 3

    VOLUME IV

    6 PARTE COPIMED

    CAPTULO 40 - GENERALIDADES 40.1 - Conceituao..................................................................................... 40-140.2 - Definies Utilizadas na COPIMED................................................

    a) Pagamento Imediato...................................................................... b) OM Executora da COPIMED (OMEC)........................................ c) OM Centralizadora da COPIMED (OMCC).................................d) OM Centralizada (OMC).............................................................. e) Pagamento Individual (PI)............................................................ f) Pagamento Coletivo (PC).............................................................. g) Gestor da COPIMED (GC)...........................................................

    40-140-140-240-240-240-240-240-2

    40.3 - Normas Gerais da COPIMED........................................................... 40-340.4 - Formas de Pagamento da COPIMED................................................ 40-340.5 - Atribuies do Pessoal Envolvido na COPIMED.............................

    40.5.1 - Do Ordenador de Despesa................................................... 40.5.2 - Do Agente Fiscal da OC...................................................... 40.5.3 - Do Relator da COPIMED................................................... 40.5.4 - Do Gestor da COPIMED..................................................... 40.5.5 - Do rgo Pagador (OP).......................................................

    40-440-440-440-440-440-5

    CAPTULO 41 - PAGAMENTO POR CONTA DE PAGAMENTOS IME-

    DIATOS (COPIMED) 41.1 - Execuo........................................................................................... 41-141.2 - Da Incluso no SISPAG e SIAPE..................................................... 41-341.3 - Controle............................................................................................. 41-4

    CAPTULO 42 - PRESTAO DE CONTAS DA COPIMED 42.1 - Propsito e Constituio.................................................................... 42-142.2 - Prazos para Prestao de Contas da COPIMED................................ 42-142.3 - OM sem Movimento ........................................................................ 42-142.4 - Transferncia de Responsabilidade................................................... 42-242.5 - Prestao de Contas por Trmino de Gesto por Extino,

    "Desarmamento" da OM ou Centralizao da Conta de Gesto....... 42-342.6 - Prestao de Contas Especfica da Aplicao dos Recursos em

    Moeda Estrangeira para os Navios em Misso Transitria no Exterior......................................................................................... 42-3

    ANEXOS ANEXO A - Lista de Anexos................................................................................ A-1

    ANEXO B - ndice de Ementas............................................................................. B-1

    ANEXO C - Relao de Dgitos Identificadores das Parcelas Autorizadas para Pagamento por COPIMED.............................................................. C-1

    ANEXO D - Modelo de Parecer de Anlise de Contas Inicial (PACI)................ D-1

    ANEXO E - Modelo de Mensagem de Solicitao de Recursos.......................... E-1

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XX - REV. 3

    ANEXO F - Modelo de Demonstrativo da COPIMED........................................ F-1

    APNDICE I - Instrues para Preenchimento do Demonstrativo da COPIMED................................................................................... F-I-1

    ANEXO G - Modelo de Relao de Pagamento e Retorno da COPIMED por Militares e Servidores Civis.............................................................. G-1

    APNDICE I - Instrues para Preenchimento da Relao de Pagamento e Retorno da COPIMED por Militares e Servidores Civis........... G-I-1

    ANEXO H - Modelo de Declarao de Passagem e Assuno de Funo.............. H-1

    ANEXO I - Modelo de Alterao de Funo ou Passagem de Responsabilidade.. I-1

    APNDICE I - Instrues para Elaborao da Alterao de Funo ou Passa-gem de Responsabilidade........................................................... I-I-1

    ANEXO J - Modelo de Balancete Financeiro......................................................... J-1

    ANEXO K - ndice Remissivo................................................................................. K-1

    ANEXO L - Ementrio............................................................................................ L-1

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XXI - REV. 3

    INTRODUO

    1 - PROPSITO

    A publicao das presentes Normas visa oferecer queles que trabalham dire-

    tamente com o pagamento do pessoal, alm de uma viso abrangente dos sistemas envolvidos

    e dos procedimentos para a sua execuo, a melhor forma de utilizar as facilidades crescentes

    do processamento eletrnico de dados disponveis aos usurios dos sistemas aqui apresenta-

    dos.

    A atividade de Pagamento de Pessoal uma derivada da atividade de adminis-

    trao do pessoal, qual compete a responsabilidade pelo enquadramento legal. A velocidade

    com que a legislao evolui e com que novas situaes surgem impe atividade de paga-

    mento do pessoal a necessidade de um sistema dotado de capacidade para uma rpida adequa-

    o s citadas evolues, dispondo de eficientes sistemas automatizados. A par dos aspectos

    acima citados, imperativa uma ntima interao com os Sistemas de Pessoal da Marinha.

    Desta forma, um sistema calcado em uma estrutura administrativa estvel ga-

    rante a assimilao e o aperfeioamento dos processos necessrios execuo da atividade de

    pagamento, e o sistema automatizado de informaes, flexvel e veloz, permite rpida ade-

    quao e resposta s diversas situaes que se apresentem.

    2 - APRESENTAO

    a) Abordagem

    Dentro do propsito apresentado, estas Normas abrangem:

    I) o estabelecimento da estrutura administrativa de pagamento de pessoal na

    Marinha do Brasil (MB) e as atividades nela executadas, com a definio das responsabilida-

    des dos rgos e pessoal envolvidos e os relacionamentos com a atividade administrao de

    pessoal;

    II) a definio dos sistemas de informaes internos da MB e do externo que

    apoiam a estrutura do pagamento de pessoal nas diversas etapas do processo de pagamento

    assim apresentados:

    - SISPAG

    Sistema de Pagamento da MB, que processa as informaes necessrias

    ao pagamento de pessoal militar da ativa e inativos, pensionistas de militares, pensionistas do

    Superior Tribunal Militar (STM), civis quando no exterior e civis em situaes especiais; e

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XXII - REV. 3

    - SIAPE

    Sistema Integrado de Administrao de Recursos Humanos da Secreta-

    ria de Administrao Federal, que atende ao processamento das informaes de pagamento

    do pessoal civil ativo e inativo no Pas e pensionistas do pessoal civil;

    III) a descrio dos procedimentos para a execuo da atividade de pagamen-

    to de pessoal nas diversas situaes; e

    IV) a consolidao de enquadramentos legais em situaes atribudas especi-

    ficamente Secretaria-Geral da Marinha (SGM).

    b) Organizao

    I) A fim de facilitar a utilizao e consulta, recomenda-se a leitura do ndice

    existente no incio destas Normas.

    II) Em face da complexidade e extenso da matria, para facilitar o enten-

    dimento, os conceitos e disposies estabelecidos nestas Normas esto organizados em qua-

    tro Volumes, subdivididos em Captulos, conforme o Anexo B.

    3 - EMENTRIO

    a) extremamente difcil dispor de normas claras e abrangentes, aplicveis a

    todos os casos concretos, pois existem situaes com peculiaridades que a norma no esclare-

    ce ou abrange suficientemente. Assim, natural que as Organizaes Militares (OM) consul-

    tem a Diretoria de Finanas da Marinha (DFM), solicitando orientao sobre assuntos cujo

    trato est atribudo quela Diretoria.

    Ao longo do tempo, a DFM tem respondido s consultas, mas, freqente-

    mente, a orientao dada a uma OM no traz proveito s outras OM, por falta de divulgao.

    Em conseqncia, a mesma consulta formulada vrias vezes DFM, por diferentes OM,

    sendo necessria uma forma de divulgao mais abrangente.

    b) O Ementrio compe o ltimo Anexo de cada Volume. Cada Ementa servir

    para dar orientao a respeito de assunto que foi objeto de consulta DFM.

    Basicamente, cada Ementa contm os seguintes tpicos:

    I) consulta, parte na qual exposta a consulta que motiva a orientao;

    II) discusso, parte na qual exposta a argumentao a respeito da consulta;

    III) legislao de apoio, parte na qual so registradas as normas que apoiam a

    consulta e a discusso; e

    IV) concluso, parte que responde objetivamente consulta.

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XXIII - REV. 3

    c) As Ementas sero distribudas por meio de circulares da SGM, mediante

    substituio das pginas modificadas conforme preceitua o Manual de Publicaes da Mari-

    nha (EMA-411), instrumentos estes que serviro tambm divulgao de eventuais cancela-

    mentos de Ementas.

    d) A distribuio de nova Ementa ser sempre acompanhada da distribuio de

    novo ndice de ementas do Volume pertinente (Anexo C do Volume I e Anexo B dos demais

    Volumes), onde esto relacionados os assuntos por ordem alfabtica, indicando para cada

    assunto o nmero das Ementas que versam sobre o mesmo.

    e) esperado que as orientaes dadas por intermdio das Ementas sejam con-

    clusivas e que no sejam sujeitas a argumentaes contrrias; de se reconhecer, porm, que

    o prprio fato de um assunto ser sujeito consulta enseja aspectos conflitantes ou, pelo me-

    nos, interpretativos.

    Assim, apesar dos esforos despendidos, reconhece-se, de pronto e anteci-

    padamente, que no h a pretenso de infalibilidade nem a atitude de intransigncia; por esta

    razo, esta Secretaria-Geral, por meio da DFM, aceita contribuies de todos os Comandos e

    se dispe a rever as posies adotadas.

    O importante que, com a dinmica do Ementrio, sejam esclarecidas as

    dvidas, visando otimizao dos servios.

    4 - RECOMENDAES

    Os procedimentos inerentes atividade de pagamento de pessoal, a serem

    adotados pelas OM da MB, devem emanar, exclusivamente, de orientao da DFM, salvo em

    relao a enquadramentos legais no atribudos SGM. Em decorrncia disso, terminante-

    mente vedada a consulta a outros rgos, Setor de Recursos Humanos do Ministrio do Plane-

    jamento (MP), Tribunal de Contas da Unio (TCU), Delegacias do Tesouro Nacional

    (DTN) etc. Havendo dvidas quanto execuo de procedimentos relativos atividade

    pagamento de pessoal (incluindo enquadramentos legais atribudos SGM) ou a assuntos

    conotados ao controle interno, que no sejam sanadas luz destas Normas, dever ser solici-

    tada orientao DFM, que solicitar a ratificao da SGM quando for o caso. Sugestes

    visando ao aprimoramento destas Normas podero ser encaminhadas DFM, por intermdio

    do modelo constante do Anexo D, ou por meio de sua pgina na INTRANET, ou pelo endere-

    o [email protected], do Lotus Notes.

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XXIV - REV. 3

    5 - LEGISLAO PERTINENTE

    As instrues e os procedimentos estabelecidos nestas Normas baseiam-se na

    legislao que normatiza e d suporte s atividades de pagamento de pessoal no mbito da

    administrao federal, relacionada no Anexo E.

    6 - ALTERAO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS

    Especificamente em relao ao ms de dezembro de cada ano, os prazos pre-

    vistos nestas Normas podero ser alterados por esta Secretaria-Geral, mediante cronograma

    estabelecido, em "Circular de Encerramento do Exerccio Financeiro, em funo dos prazos

    divulgados anualmente pela STN, para elaborao do Balano da Unio.

    7 - CRONOGRAMA DE EVENTOS, SIGLAS E NDICE REMISSIVO

    Visando facilitar o planejamento e o acompanhamento da execuo, por parte

    dos agentes responsveis, dentro dos prazos estabelecidos, no Anexo F acham-se listados os

    principais procedimentos rotineiros previstos nas presentes Normas.

    Da mesma forma, para facilidade de compreenso, no Anexo G acham-se evi-

    denciadas as siglas utilizadas nas presentes Normas.

    Finalmente, para facilitar a consulta dos artigos por ordem alfabtica de assun-

    to, recomenda-se a leitura do ndice remissivo constante do penltimo Anexo de cada Volu-

    me.

    8 - PRINCIPAIS MODIFICAES

    As principais modificaes em relao segunda reviso, so as seguintes:

    VOLUME I

    Captulo 2 - PROCESSO DE PAGAMENTO NO SISPAG

    - Alterou-se a alnea k do inciso 2.2.3, com o fito de introduzir os requisitos de

    ORDMOV, alm da instalao, quando do pagamento da Ajuda de Custo, em misses superi-

    ores a 15 dias; e

    - Incluso dos art. 2.7, 2.8 e 2.9, que tratam, respectivamente, do Portal de OS,

    Segurana e conceitos para Gerncia do acesso ao SISPAG.

    Captulo 3 RESPONSABILIDADES

    Incluso do inciso 3.8.2, que trata do cadastramento de usurios aos aplicativos

    do SISPAG.

    Captulo 8 - PAGAMENTO DE EXERCCIOS ANTERIORES

    Incluso dos incisos 8.4.2 e 8.4.3, definindo as competncias dos Titulares de

    OC e OMC, quando do pagamento de Exerccios Anteriores.

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XXV - REV. 3

    Captulo 9 - AJUSTE DE CONTAS

    Alterao nas alneas a e b do art. 9.2, que trata das responsabilidades dos OC e

    SIPM no AC.

    Captulo 10 - SISTEMA DE RESPONSABILIDADE

    Alterao na alnea a e incluso das alneas c, d e e do inciso 10.2.2, com o fito

    de melhorar as aes sobre o SISRES.

    Captulo 11 VERIFICAES E PRESTAES DE CONTAS

    Alterao da subalnea VII da alnea a do inciso 11.3.1, desobrigando o envio

    de cpia da ATA de Reunio do Conselho Econmico quando no houver problemas com a

    Gestoria.

    Captulo 14 RESPONSABILIDADES

    Incluso do art. 14.7, que trata do Vnculo de remunerao no SIAPE.

    Captulos 15 e 16 - Excludos e renumerados os demais

    Captulo 17 - PAGAMENTO DE EXERCCIOS ANTERIORES

    Este captulo foi alterado por fora da Portaria Conjunta n 1, de 29AGO2006,

    da SRH/SOF/MP.

    Anexos: Excludo o Anexo L e seu Apndice, renumerados os demais; includo

    o Anexo U; e alterados os Anexos K, U e X.

    VOLUME II

    Captulo 20 - DIRIAS E AJUDA DE CUSTO NO PAS PARA O

    PESSOAL MILITAR

    - Alterao no inciso 20.6.4. No clculo da Ajuda de Custo do Pessoal movi-

    mentado no dever ser includa qualquer parcela eventual e/ou que o militar deixar de fazer

    jus aps ser desligado da OM; e

    - Alterao no art. 20.7, deixou de existir a condio de uma cidade possuir

    mais de 200.000 habitantes, para se ter acrscimo de 50% no valor das Dirias.

    Captulo 24 AUXLIO-FARDAMENTO, ADICIONAIS, FRIAS, IRRF

    E CUSTEIO DE FUNERAL

    Incluso dos arts. 24.1, 24.2 e 24.5, que tratam, respectivamente, de Auxlio-

    Fardamento, Adicional de Permanncia e Pagamento em Pecnia de Frias no Gozadas.

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - XXVI - REV. 3

    Captulo 27 - CONSIGNAO DE PENSO ALIMENTCIA

    A PAPEM somente processar descontos de Penso Alimentcia determinadas

    judicialmente.

    Captulo 31 - ENTIDADES CONSIGNATRIAS E BANCRIAS NA MB

    Foi retirada a taxa de at 3%, que era cobrada, mensalmente, s Entidades Con-

    signatrias, sobre o numerrio a elas remetido; e

    Anexos Excluso do apndice I do Anexo Q e renomeao dos Anexos Z e

    AA para AC e AD, respectivamente, e a incluso dos Anexos AA e AB.

    VOLUME III

    Captulo 36 - DIREITO

    Definiu-se melhor as condies para se autorizar a utilizao de transportes en-

    quadrados como seletivos ou especiais, bem como para aqueles que fixam residncia em loca-

    lidade distinta da Sede da OM, aps terem recebido Ajuda de Custo e Indenizao de Trans-

    porte (Passagem e Bagagem) para fixar residncia na localidade da OM.

    VOLUME IV

    Captulo 40 IMPLANTAO NO SIAPE E SISPAG E VERIFICAO

    DO DIREITO AO AUXLIO-TRANSPORTE

    Inclui-se o Auxlio Natalidade, o Auxlio Fardamento, a Ajuda de Custo e a In-

    denizao de Transporte como parcelas que podem ser adiantadas por COPIMED, desde que

    obedecidas as condies estabelecidas para este adiantamento. Em contrapartida, fechou-se a

    possibilidade do adiantamento de outras parcelas, quando eram autorizadas pela PAPEM.

    9 - CLASSIFICAO

    Esta publicao classificada como: PMB no controlada, ostensiva, normati-

    va e norma.

    10 - SUBSTITUIO

    Esta publicao substitui a SGM-302 - Normas sobre Pagamento de Pessoal na

    MB (2 reviso), aprovada em 14 de maro de 2005.

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - 1- 0 - REV. 3

    1 PARTE

    SISTEMA DE PAGAMENTO DA MB (SISPAG)

    CAPTULO 1 - Estrutura do SISPAG CAPTULO 2 - Processo de Pagamento no SISPAG CAPTULO 3 - Responsabilidades CAPTULO 4 - Relao e Vnculo de Remunerao CAPTULO 5 - Informaes Cadastrais e Financeiras CAPTULO 6 - Parcelas CAPTULO 7 - Procedimentos Operacionais CAPTULO 8 - Pagamento de Exerccios Anteriores CAPTULO 9 - Ajuste de Contas CAPTULO 10 - Sistema de Responsabilidade CAPTULO 11 - Verificaes e Prestaes de Contas

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - 1-1 - REV. 3

    CAPTULO 1

    ESTRUTURA DO SISPAG

    1.1 - CONSTITUIO

    1.1.1 - O Sistema de Pagamento (SISPAG) foi desenvolvido pela MB, na dcada de sessen-

    ta, inicialmente para automatizao das tarefas afetas ao pagamento dos proventos e

    penses na antiga Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha (PIPM), sendo

    paulatinamente ampliado para abranger o pagamento do pessoal da ativa.

    1.1.2 - O SISPAG, como estrutura administrativa, constitui-se de rgos e processos que

    tm por finalidade:

    a) reconhecer, homologar e registrar os direitos remuneratrios e compromissos pe-

    cunirios das pessoas com relao e vnculo de remunerao com a Marinha do

    Brasil (MB);

    b) prever, prover e administrar os crditos e os recursos financeiros necessrios ao

    pagamento de pessoal;

    c) efetuar o pagamento, recolher os descontos decorrentes, cumprir as obrigaes pa-

    tronais e fiscais da MB; e

    d) contabilizar as ocorrncias financeiras e atestar a propriedade e correo dos pa-

    gamentos efetuados.

    1.2 - TAREFAS

    So as seguintes as tarefas do SISPAG:

    a) elaborar subsdios para a programao oramentria e financeira referente ao Paga-

    mento do Pessoal;

    b) executar a administrao dos crditos e recursos financeiros alocados ao Pagamento

    do Pessoal;

    c) reconhecer, homologar e registrar, no mbito da MB, direitos remuneratrios e com-

    promissos pecunirios, autorizados e compulsrios;

    d) efetuar o pagamento das pessoas detentoras desses direitos e compromissos;

    e) verificar a propriedade e correo desses pagamentos;

    f) cumprir as disposies legais referentes s obrigaes patronais e fiscais da MB;

    g) informar as ocorrncias financeiras, conotadas ao Pagamento do Pessoal, para a

    competente contabilizao;

    h) produzir as informaes referentes ao Pagamento de Pessoal necessrias s atividades

    de Controle Interno da MB;

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - 1-2 - REV. 3

    i) efetuar a Prestao de Contas do Pagamento de Pessoal da MB aos rgos competen-

    tes da Administrao Federal; e

    j) apoiar a tomada de decises da Administrao Naval, mediante elaborao de infor-

    maes relativas ao pagamento.

    1.3 - ROTINAS OPERACIONAIS

    As tarefas atribudas ao SISPAG cumprem-se mediante execuo e encadeamento de

    rotinas anuais, mensais e, eventualmente, extraordinrias, assim descritas:

    a) Anuais

    I) elaborao de subsdios para a programao oramentria e financeira do exerc-

    cio seguinte;

    II) prestao de contas do exerccio corrente; e

    III) gerao de informaes de contedo fiscal endereadas s pessoas remuneradas

    pelo SISPAG e aos rgos da Administrao Federal;

    b) Mensais

    I) reconhecimento, homologao e registro de direitos e compromissos financeiros

    das pessoas;

    II) clculo e execuo dos pagamentos, descontos e obrigaes patronais e fiscais de-

    correntes desses direitos e da aplicao da legislao vigente;

    III) verificao da propriedade e da correo dos pagamentos efetuados;

    IV) registro contbil desses pagamentos; e

    V) administrao dos recursos financeiros alocados ao Pagamento do Pessoal; e

    c) Extraordinrias

    Procedimentos idnticos aos das rotinas mensais, diferenciando-se daquelas por a-

    tenderem a necessidades especficas e circunstanciais de pagamento freqentemente

    de carter urgente.

    1.4 - ATIVIDADES

    1.4.1 - Homologatrias

    So aquelas relativas ao reconhecimento de direitos e deveres remuneratrios direta-

    mente relacionadas com a funo administrao de pessoal e traduzem-se pela infor-

    mao da criao ou extenso do direito e dever de uma pessoa por meio de parcela

    de remunerao ou desconto, tendo em vista o atendimento, pela pessoa, das condi-

    es legalmente impostas.

    As atividades homologatrias congregam os seguintes processos:

  • OSTENSIVO SGM-302

    OSTENSIVO - 1-3 - REV. 3

    a) Habilitao

    o processo de estabelecimento e normatizao dos fatos e atos que do origem a

    direitos ou deveres remuneratrios, e dos critrios para sua concesso pessoa

    com relao e vnculo de remunerao com a MB;

    b) Reconhecimento

    o processo de pesquisa e identificao das pessoas associadas a direitos e deve-

    res remuneratrios, mediante aplicao das normas e critrios estabelecidos no

    processo de habilitao;

    c) Informao

    o processo que d conhecimento, ao rgo Pagador (OP), do incio, alterao

    ou cessao de direito e dever que provoque efeito financeiro, conotado pessoa

    com relao e vnculo de remunerao com a MB; e

    d) Validao

    o processo que atesta a propriedade e correo dos efeitos decorrentes das in-

    formaes prestadas ao OP.

    1.4.2 - Administrativas Gerenciais

    So aquelas, de carter gerencial, diretamente relacionadas com a funo de Paga-

    mento do Pessoal da MB, e que tm por base o reconhecimento e informao dos di-

    reitos e deveres remuneratrios fixados no prvio desempenho das atividades homo-

    logatrias e o exerccio da atividade administrativa operacional de execuo.

    As atividades administrativas gerenciais esto assim distribudas:

    a) Atividades administrativas gerenciais de planejamento:

    I) Previso oramentria

    o processo de anlise ao fim do qual elaborado um documento que indica a

    necessidade de recursos oramentrios, expressa em clulas de crdito, nature-

    za de despesa, prazos e perodos de tempo, bem como fontes de recursos,

    quando for o caso, para atender funo de Pagamento de Pessoal; e

    II) Previso financeira

    o processo de anlise ao fim do qual elaborado um documento que indica a

    necessidade de