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GOVERNO DO ESTADO DE SO PAULO SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

COORDENADORIA DE ASSISTNCIA TCNICA INTEGRAL ESCRITRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE ARAATUBA R. Baro do Triunfo, 403 - Fax (18) 3623-8439 - Fone: 3624-4200

CEP 16050 230 E-mail: edr.aracatuba@cati.sp.gov.br

De: Escritrio de Desenvolvimento Rural de Araatuba Fone: (18) 3624-4200 Ramal 804 Fax: (18) 3623-8439 E-mail edr.aracatuba@cati.sp.gov.br Para: Att: Fone: Fax: E-mail:

PEDIDO DE COTAO DE PREOS SHOPPING N 03/2015 Prezados Senhores, O Estado de So Paulo, por sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento Coordenadoria de Assistncia Integral (CATI) recebeu um EMPRESTIMO N 7908-BR do Banco Internacional para a Reconstruo e Desenvolvimento BIRD (Banco Mundial), para financiar parte do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentvel Microbacias II Acesso ao Mercado, pretendendo aplicar parte desses recursos para fazer face aos pagamentos referente ao fornecimento dos servios relacionados em anexo. O Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentvel Microbacias II Acesso ao Mercado convida apresentao de Cotaes com vistas ao fornecimento servios de reforma da Casa da Agricultura do municpio de Santpolis do Aguapei, conforme Projeto Bsico anexo. As propostas devero conter as seguintes informaes: Prazo de validade da proposta, que dever ser de, no mnimo, 60 (sessenta) dias; Prazo de garantia: mnimo de 05 (cinco) anos; Prazo de entrega dos servios, que dever ser de at 90 (noventa) dias; Indicao da disponibilidade de assistncia tcnica local, quando pertinente; Indicao do prazo mximo para correo de irregularidades/defeitos apresentados nos servios dever ser de no mximo 15 (quinze) dias; Declarao de que a empresa est ciente de que se inadimplir as obrigaes assumidas, no todo ou em parte, ficar sujeita s sanes previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal n 8.666/93, artigos 80 e 81 da Lei Estadual n 6.544/89, de acordo com o estipulado na Resoluo SAA n 22, de 01/08/1996, no que couber. As licitantes, obrigatoriamente, devero estar registradas junto ao CREA; As licitantes devero estar cadastradas junto ao CAUFESP Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de So Paulo, bem como, possuir obrigatoriamente, conta corrente no Banco do Brasil S/A para fins de pagamento; Constitui condio de contratao e pagamento a inexistncia de dbitos junto ao CADIN Estadual, o qual dever ser consultado no ato da assinatura do contrato, emisso de nota de empenho e a cada pagamento efetuado; As licitantes devero apresentar juntamente com sua proposta as certides do INSS (Certido Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa da Divida Ativa da Unio) e FGTS, ambas dentro do prazo de validade, bem como, a CNDT Certido Negativa dos Direitos Trabalhistas da Justia do Trabalho, ou Certido Positiva com Efeito de Negativa.

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Encaminhar as propostas para o endereo abaixo (por escrito, fax ou e-mail) at dia 24/09/2015 s 17:00 horas Escritrio de Desenvolvimento Rural de Araatuba Rua Baro do Triunfo, 403 Bairro So Joaquim Araatuba SP CEP 16050-230. A/C Ana Cristina Gon Otoboni Fone: 18 3624:4200 Ramal 804 Fax: 18 3623:8439 Email: edr.aracatuba@cati.sp.gov.br e anacristina.aracatuba@sp.gov.br O local de entrega dos servios relacionados no anexo o mesmo indicado no Projeto Bsico. O prazo de pagamento ser de 30 (trinta) dias aps a data da emisso das faturas entregues referentes medies dos servios efetuados devidamente liquidados, mediante crdito em conta corrente da empresa no Banco do Brasil S.A. constante do seu cadastro no CAUFESP/SIAFEM-SP. LISTA DE ANEXOS Anexo 1 - Minuta de Contrato de Comparao de Preos (SHOPPING) Anexo 2 - Projeto Bsico Anexo 3 - Memorial Descritivo da obra Anexo 4 - Planilha de Custos / modelo de Proposta Anexo 5 - Cronograma fsico financeiro da execuo do objeto Anexo 6 - Plantas Anexo 7 - Resoluo SAA 22 de 01.08.96

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ANEXO 1 MINUTA DE CONTRATO DE COMPARAO DE PREOS (SHOPPING)

ESTE CONTRATO celebrado entre o Estado de So Paulo, por sua Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, representada pelo Escritrio de Desenvolvimento Rural de Araatuba, inscrito no CNPJ/MF sob n 46.384.400/0005-72, com sede na cidade de Araatuba, Estado de So Paulo, rua Baro do Triunfo, n 403, bairro So Joaquim, CEP 16050-230, doravante denominado CONTRATANTE e neste ato pelo senhor Claudio Antonio Baptistella, RG. n 18.036.992 e CPF. N 123.450.138-42 e de outro lado como CONTRATADA ____________________, com sede _______________________, neste ato representada por seu _____ [cargo/funo do representante], senhor __________________________ RG n _______________ e CPF n __________________, mediante as seguintes condies: CONSIDERANDO a necessidade do CONTRATANTE na execuo dos Servios objeto do presente, CONSIDERANDO que a CONTRATADA se prope a prestar esses Servios, ACORDAM as partes as seguintes clusulas: 1. Do Objeto A CONTRATADA obriga-se a executar os servios de execuo de reforma e adequao do prdio da Casa da Agricultura do municpio de Santpolis do Aguapei, conforme as especificaes constantes Anexo 1 a Anexo 6, da COMPARAO DE PREOS (SHOPPING) N. 03/2015, observadas as normas tcnicas da ABNT. Pargrafo Primeiro O regime de execuo deste contrato o de empreitada por preo global. 2. Do Prazo, Medies e das Condies de Recebimento A menos que as partes subseqentes e expressamente acordem de modo diferente, a CONTRATADA dever executar o objeto deste Contrato e conclu-lo em at 90 (noventa) dias contados a partir da data da ordem de incio dos servios, conforme as condies estabelecidas na licitao indicada neste instrumento e seus Anexos. Pargrafo Primeiro O objeto do contrato dever ser executado no prdio da Casa de Agricultura do municpio de Santpolis do Aguapei , localizada na rua Kyoshigue Noguti n 281, Centro, na cidade de Santpolis do Aguapei, CEP 16240-000, telefone 18-3605:1254, conforme as especificaes constantes nos Anexo 2 a 6 da COMPARAO DE PREOS (SHOPPING) N. 03/2015, observadas as normas tcnicas da ABNT, correndo por conta da CONTRATADA as despesas de seguros, transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdencirios decorrentes dessa execuo. Pargrafo Segundo Todos os projetos executivos e legais elaborados pela CONTRATADA devero ser aprovados pelo CONTRATANTE. O desenvolvimento dos servios obedecer ao Cronograma Fsico-Financeiro apresentado na proposta. As medies para faturamento devero ocorrer a cada perodo de 30 (trinta) dias a partir da ordem de incio dos servios. Sob pena de no realizao, as medies devem ser precedidas de solicitao da Contratada, com antecedncia de 5 (cinco) dias, instruda com os seguintes elementos: a) relatrios escrito e fotogrfico; b) cronograma refletindo o andamento da obra;

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c) declarao, sob as penas da lei, afirmando que os produtos e subprodutos de madeira utilizados na obra so, exclusivamente, de origem extica, ou, no caso de utilizao de produtos e subprodutos de origem nativa: c.1) se tais produtos e subprodutos forem aqueles listados no artigo 1, pargrafo primeiro, do Decreto Estadual n 53.047/2008, declarao, sob as penas da lei, afirmando que procedeu as respectivas aquisies de pessoa jurdica cadastrada no CADMADEIRA; c.2) apresentao das faturas e notas fiscais e demais comprovantes da legalidade da madeira utilizada na obra, tais como Guias Florestais, Documentos de Origem Florestal ou outros eventualmente criados para o controle de produtos e subprodutos florestais, acompanhados das respectivas cpias, que sero autenticadas pelo servidor responsvel pela recepo. Pargrafo Terceiro Sero medidos apenas os servios ou as parcelas dos servios executados e concludos conforme o disposto nos documentos que integram o presente contrato. Pargrafo Quarto As medies sero registradas em planilhas que contero a discriminao dos servios, as quantidades medidas e seus preos, e sero acompanhadas de elementos elucidativos adequados, como fotos, memrias de clculo, desenhos, catlogos, etc. Pargrafo Quinto As medies sero acompanhadas por representantes da CONTRATANTE e da CONTRATADA, sendo que eventuais divergncias sero sanadas pelas partes. Pargrafo Sexto Caber ao gestor do contrato, aps cada medio conferir junto ao CADMADEIRA a situao cadastral do fornecedor dos produtos e subprodutos listados no artigo 1, do Decreto Estadual n 53.047/2008, bem como instruir o expediente da contratao com o comprovante do respectivo cadastramento e com as cpias de documentos indicadas no caput desta clusula. Pargrafo Stimo O objeto deste contrato ser recebido pela CONTRATANTE, aps inspeo fsica de qualidade por comisso ou servidor para tanto designado, em conformidade com o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Estadual n 6.544/89 e 73 e 74 da Lei Federal n 8.666/93 e as regras especficas estabelecidas neste instrumento, no edital e anexos da licitao indicada no prembulo. Pargrafo Oitavo A vistoria para recebimento da obra ser feita para constatao da concluso dos servios de acordo com o projeto, as especific