SI INTERNACIONALIZAÇÃO

UNIÃO EUROPEIAFundo Europeude Desenvolvimento Regional

INTERVIR+ para uma Região cada vez mais europeia

SI INTERNACIONALIZAÇÃO

PORTARIA N.º 22/2013DE 26 DE MARÇO



Promover a internacionalização do tecido empresarial regional, visando a

conquista de novos mercados, potenciando assim o nível de competitividade das

empresas regionais, através da presença ativa das empresas regionais no

mercado global:

• Conhecimento dos mercados;

• Desenvolvimento e promoção internacional de marcas;

• Promoção e marketing internacional;

• Prospeção em mercados internacionais.

Objetivo



Beneficiários

As entidades beneficiárias são empresas de qualquer natureza e sob qualquer

forma jurídica, com a exceção das sociedades civis.

Estatuto de PME - para efeitos de comprovação as empresas deverão

obter a certificação eletrónica, através do sítio www.ideram.pt;

Encontram-se excluídas as empresas em dificuldade.



Indústria, Energia, Ambiente, Construção, Comércio, Turismo, Transportes e

Armazenagem, Informação e Comunicação, Serviços. (Classificação Portuguesa

das Atividades Económicas - Rev. 3)

Excluem-se:

• Setor das pescas e da aquicultura;

• Setor agrícola – produção primária – transformação e comercialização

dos produtos agrícolas do Anexo I (Protocolo);

Âmbito Sectorial



Excluem-se:

• Setor do carvão;

• Atividades relacionadas com a exportação, com a criação e

funcionamento de uma rede de distribuição ou a favor de outras

despesas correntes atinentes às atividades de exportação;



Condições de acesso do Promotor

• Localizar-se na RAM;

• Encontrar-se legalmente constituído;

• Situação regularizada em matéria de licenciamento;

• Situação regularizada: Estado/ Segurança Social/ Entidade Pagadora do

Incentivo;

• Dispor de contabilidade organizada;

• Possuir ou assegurar os recursos humanos e físicos.



• Situação económico-financeira equilibrada: AF ≥ 10%;

AF = (Cpe / ALe ) x 100

Será utilizado o balanço referente ao final do exercício anterior ao da data da

candidatura.

No caso de insuficiência de capital próprio, um balanço intercalar certificado por

um ROC ou subscrito por um TOC, conforme imposição legal, reportado a uma

data até ao momento da celebração do contrato.

Para as empresas cujo início de atividade seja coincidente com o ano de

apresentação da candidatura não é aplicável este indicador.



• As condições de acesso devem ser reportadas à data da candidatura, com

exceção:

Situação regularizada em matéria de licenciamento – poderá ser

reportado até à data do pagamento final;

Situação regularizada perante o Estado, Seg. Social e entidades

pagadoras do incentivo / Situação económico-financeira equilibrada (AF

≥ 10%) – poderá ser reportado até à data da celebração do contrato.



Condições de Acesso do Projeto

• Declaração de Interesse para o Turismo, quando aplicável;

• Ter início posterior à data de candidatura e não incluir despesas anteriores a

essa data, com exceção dos adiantamentos para sinalização até 50 % e dos

estudos prévios, desde que realizados há menos de um ano;

• Duração máxima de execução de um ano, a contar da data de início do

investimento previsto;

• Despesa elegível mínima de 7.500 €;

• Comprometer-se a manter o investimento afeto à respetiva atividade, e,

quando aplicável, com a localização geográfica definida no projeto, pelo

menos durante cinco anos, ou três anos no caso de investimentos de PME,

contados a partir da conclusão do projeto;



• Adequadamente financiados por capitais próprios: ≥ 15% das despesas elegíveis,

através de uma das seguintes fórmulas:

{(CPe + CPp) / (ALe + Dep)} x 100

ou

(CPp / Dep) x 100

• Apresentar viabilidade económico-financeira, comprovada através de um estudo

devidamente sustentado por uma análise estratégica, demonstrando:

Uma maior orientação para os mercados externos,

E os resultados a alcançar por cada ação:

quer em termos do volume de negócios internacional;

quer em termos de captação de novos clientes.



• Quando a despesa elegível for inferior a 25.000 euros é dispensada a

apresentação da análise estratégica, sendo o seu cumprimento comprovado

pela:

Avaliação dos indicadores constantes do formulário de candidatura;

Contributo do projeto para uma maior orientação para os mercados

externos traduzida pela coerência e razoabilidade das ações de promoção

externa desenvolvidas.



• Despesas relacionadas com a promoção internacional, designadamente alugueres

de equipamentos e espaço de exposição, ou arrendamento quando aplicável,

contratação de serviços especializados, deslocações e alojamento e aquisição de

informação e documentação específica (bibliografia técnica) relacionadas com a

promoção internacional que se enquadrem no âmbito das seguintes ações:

1. Ações de prospeção e presença em mercados externos;

2. Ações de promoção e marketing internacional;

3. Ações de promoção internacional realizadas em território regional e nacional

que tenham por objetivo a valorização da oferta regional em mercados

internacionais.

Despesas Elegíveis Desde que integradas numa estratégia de internacionalização



•Aquisição de equipamentos informáticos;

•Software standard e específico;

•Aquisição de serviços para o desenvolvimento de programas informáticos e

redesenho de processos adequados ao processamento da informação;

•Desenho e instalação da infraestrutura de rede local;

•Despesas com desenvolvimento, aquisição e registo de marcas e patentes;

•Registo inicial de domínios e fees, adesão a marketplaces e outras

plataformas eletrónicas, criação e publicação de catálogos eletrónicos de

produtos e serviços, bem como a inclusão e / ou catalogação, desenvolvimento

do website;

• Acesso a conhecimentos (consultadoria);

•Assistência técnica e consultoria no âmbito da contratação pública

internacional;



•Projeto de design, desenvolvimento e engenharia de produtos, serviços e

processos;

•Despesas com a elaboração da candidatura, até ao limite de 5.000 euros;

•Despesas relacionadas com a intervenção de TOC ou ROC, até ao limite de

3.000 euros.

•Quando aplicável, e para efeitos de elegibilidade, as despesas devem cumprir

com as regras de publicidade.

INTERVIR+ para uma Região cada vez mais europeia REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

UNIÃO EUROPEIAFundo Europeu

de Desenvolvimento Regional



Promoção Internacional - limites máximos à elegibilidade

a) Consideram-se elegíveis despesas com deslocação e estadia de dois

representantes do beneficiário por cada ação de promoção/evento, com os

seguintes limites por representante:

Viagens de comboio e avião em classe económica (inclui a da Madeira até

ao território continental), até ao limite de €750 em deslocações para a

Europa e de €1200 em deslocações para fora do espaço europeu;

Alojamento no estrangeiro até ao limite de €250/noite.



b) Para além dos limites anteriores, no âmbito da prospeção de mercados,

estabelecem-se ainda os seguintes limites:

Missões, contacto direto com a procura internacional e prospeção a feiras

internacionais no estrangeiro na qualidade de visitante (sem espaço de

exposição):

- Quatro deslocações por mercado (país) e por ano.

- Duração máxima de cinco dias.

Prospeção a feiras internacionais no estrangeiro na qualidade de expositor (com

espaço de exposição):

- Pela duração da feira, sendo igualmente considerado e quando aplicável o

dia imediatamente anterior e posterior à feira.



- Ações de promoção internacional realizadas em território regional e continental

que tenham por objetivo a valorização da oferta regional em mercados

internacionais (ex: visitas à RAM de jornalistas, opinion-makers e importadores

para conhecimento da oferta, etc., desde que devidamente discriminadas e

justificadas no quadro do projeto):

- Deslocação e estadia de um representante de cada uma das entidades

envolvidas e por cada ação de promoção/evento, com os limites

estabelecidos anteriormente na alínea a).

- Duas deslocações por ano.

- Duração máxima de cinco dias.

A estratégia de Promoção Internacional deve estar devidamente sustentada e

justificada por relatórios contendo informação respeitante a locais e países de

destino, representantes do beneficiário envolvidos, motivos da deslocação, plano de

trabalhos, parceiros contactados e resultados da ação de prospeção.



•Custos internos de funcionamento da empresa;

•Trespasses e direitos de utilização de espaços;

•Fundo de maneio;

•Aquisição de bens em estado de uso;

•Trabalhos para a própria empresa;

•Custos com garantias bancárias;

•Aquisição de veículos automóveis e outro material de transporte;

•Investimentos diretos no estrangeiro que visem a aquisição ou constituição

de sociedades no estrangeiro ligadas à criação ou funcionamento de redes de

distribuição no exterior.

Despesas Não Elegíveis



Taxa de Incentivo

Taxa Base 40 % + Majoração: “Criação de Postos de Trabalho”:

+ 10 % Majoração

se criar 1 posto de trabalho

+ 20 % Majoração: se criar 3 ou mais postos de trabalho

+ 15 % Majoração: se criar 2 postos de trabalho



Natureza do Incentivo

Incentivo Não Reembolsável

Co Intervenção

Garantia Mútua

Linha de Crédito

PRO INVEST



Critérios de Seleção(Mérito do projeto igual ou superior a 50 pontos )

Critério A – Relevância da empresa para a política económica• Avalia os indicadores de rentabilidade, produtividade e financeiro com base

no exercício anterior à data da candidatura.

• Quando se tratar de criação de empresa o Critério A não se aplica.

Critério B – Grau de abordagem aos mercados internacionais• Avalia o impacto do projeto na orientação da empresa para os mercados.



Critério B – Grau de abordagem aos mercados internacionais

B = Vol. Neg. Internacional (pós-projeto) – Vol. Neg. Internacional (pré-projeto) x 100

Vol. Neg. Internacional (pré-projeto)

Para empresas sem volume de negócios internacional no pré-projeto ou tratar-se de

criação de empresas, o critério B é:

B = Vol. Neg. Internacional (pós-projeto) x 100

Vol. Negócios totais (pós-projeto)



Critério C – Carácter inovador das iniciativas constantes do projeto

Avalia o caráter inovador das iniciativas, tendo presente a forma de

prospeção e a presença nos mercados externos.

Critério D – Contributo do projeto para a qualificação e valorização dos

recursos humanos (avaliação curricular)

Nº. de trabalhadores com experiência / qualificação ≥ nível VI, no total dos

trabalhadores.

Criação e manutenção de postos de trabalho com competência em matéria

de internacionalização.



Critério E – Sustentabilidade financeira do projeto

• Avalia o peso dos novos capitais próprios para o financiamento do projeto.

CPp / Dep

• Poderão ser considerados novos capitais próprios os capitais que

ultrapassem 10% do ativo total liquido (dados pré-projeto)

Para projetos com despesa elegível inferior a 25.000 euros , a seleção será

efetuada com base no cumprimento das condições gerais de acesso.



Organismos

Organismo Coordenador - IDE, IP-RAM

Organismos Especializados:

• Direção Regional do Turismo – para o setor do Turismo.

• SDM – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira – para os restantes

setores.



Enquadramento Comunitário

Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão de 15 de Dezembro de 2006 –

Auxilio de minimis

Limite do incentivo - minimis



Apresentação das Candidaturas / Pedidos de Pagamento

As candidaturas e os pedidos de pagamento são formalizados, através dos respetivos formulários, em suporte eletrónico, disponíveis no site do IDE-RAM www.ideram.pt e no Portal do Governo Eletrónico da Madeira www.gov-madeira.pt.

http://www.ideram.pt/

http://www.gov-madeira.pt/



Pedidos de Pagamento

• Pagamento a título de adiantamento contra garantia – pagamento do incentivo

sem a correspondente contrapartida de despesa de investimento validada contra

a apresentação de Garantia:

O valor máximo do pagamento a título de adiantamento contra garantia

corresponde a 50% do incentivo total contratado;

Garantia Bancária de 70% do montante solicitado;

O montante do pagamento a título de adiantamento não coberto por garantia

deve ser comprovado no prazo de 120 dias úteis a contar da data do

pagamento a título de adiantamento.



• Pagamento a título de adiantamento contra fatura - pagamento do incentivo

contra a apresentação de despesas de investimento elegíveis faturadas e não

liquidadas:

Despesa faturada não poderá ser inferior a 10% do investimento elegível

total;

A soma dos pagamentos (2), não poderá ultrapassar 95% do incentivo

aprovado;

Não sujeito à apresentação de garantia bancária;

A comprovação da liquidação dos documentos de despesa será efetuada

no prazo de 30 dias úteis a contar da data de pagamento do adiantamento.



• Pagamento a título de reembolso - pagamento do incentivo contra apresentação

de despesas de investimento elegíveis faturadas e pagas, podendo ser Intercalar

ou Final:

Pagamento intercalar:

Para uma despesa elegível superior a 15%, o pagamento do incentivo não

poderá ultrapassar 95% do incentivo contratado em função do grau de

execução do projeto;

Não sujeito a apresentação de garantia bancária.



Pagamento final:

Despesa paga na sua totalidade;

Existindo Incentivo Reembolsável, apresentação de garantia bancária de

25% do Incentivo reembolsável em dívida.

As PME ficam dispensadas da apresentação da garantia desde que

cumpram as seguintes condições:

Inexistência de dívidas junto do Organismo Pagador (no âmbito dos

Sistemas de Incentivos do QREN ou nos QCA anteriores);

Inexistência de qualquer incidente não regularizado em planos de

reembolso (no âmbito dos Sistemas de Incentivos do QREN ou nos

QCA anteriores).



Modalidades de Pagamento

A. Pagamento Único após a Conclusão do Investimento;

B. Pagamento em dois momentos: Adiantamento contra garantia (1) e Pagamento

após a Conclusão do Investimento;

C. Pagamento em três momentos: Adiantamento contra garantia (1), Pagamento

Intercalar (1) e Pagamento após a Conclusão do Investimento;

D. Pagamento em dois/três momentos: Pagamentos Intercalares (1 ou 2) e

Pagamento após a Conclusão do Investimento;

E. Pagamento em dois/três momentos: Adiantamento contra fatura (máximo 2) e

Pagamento após a Conclusão do Investimento;



A verificação financeira do projeto tem por base uma declaração do TOC ou

ROC, conforme imposição legal.

- Que a orientação para os mercados externos traduzida em termos do

volume de vendas ao exterior, encontra-se devidamente relevada na

contabilidade da empresa.

Vistoria física por parte do IDE, quando aplicável, confirmando que o

investimento foi realizado e que os objetivos foram atingidos.

Proceder à publicitação dos apoios;

Dossier do projeto devidamente organizado.



Identificar conta bancária para o pagamento do incentivo;

Não efetuar pagamentos em numerários.

Exceção:

se revele ser o meio de pagamento mais frequente;

em função da natureza das despesas;

num quantitativo unitário inferior a 250 euros.

Quando o Mérito aferido em sede de avaliação pós projeto for inferior à

pontuação obtida em sede de aprovação poderá implicar a resolução do

contrato.



OBRIGADO PELA VOSSA PRESENÇA

Ana Cristina B. Gouveia FernandesDiretora do IDE, IP-RAM

Avenida Arriaga, Edifício Golden Gate, nº 21, 3º andar9004-528 Funchal

06/05/2013

Telefone: +351 291 202 170Fax: +351 291 202 190

E-mail: [email protected] Site: http://www.ideram.pt

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