Constituio - a lei mxima que organiza, regula e limita os poderes do Estado,bem como define os direitos e deveres dos cidados.Leis Complementares - so aquelas que precisamdo voto da maioria dosparlamentares quecompeaCmarados !eputados edo"enado#ederal.$egulamentamassuntos espec%ficos, quandoexpressamentedeterminados naConstitui&o da $ep'blica. Leis Ordinrias - so aquelas t%picas aprovadas pela maioria dos parlamentaresda Cmara dos !eputados e do "enado #ederal presentes durante a vota&o.Cdigos - con(unto de normas de um mesmo ramo do direito.Estatutos - regula direitos para bens (ur%dicos espec%ficos e para as coletividades.Medidas provisrias - so editadas pelo )residente da $ep'blica em casos derelevncia e urg*ncia, t*m for&a de lei e vig*ncia imediata. )erdem a eficcia seno forem convertidas em lei pelo Congresso +acional em at ,- dias. )odem serprorrogadas por esse prazo.Decretos -soeditadospelo)residenteda$ep'blica, regulamentamasleisedispem sobre a organiza&o da administra&o p'blica.Decretos-lei - +ossaatual constitui&onoprev*essapossibilidade. Contudo,alguns decretos-leis permanecememvigor. Eles t*mfor&a de lei e foramexpedidos por )residentes da $ep'blica em dois per%odos. de /012 a /03, e de/0,4 a /050.Leis Delegadas - so aquelas editadas pelo )residente da $ep'blica nos limitesda autoriza&o conferida pelo Congresso +acional. #onte. 666.planalto.gov.br