Apelação Cível n. 2010.028396-6, de LagesRelator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira

EXECUÇÃO. ACORDO REALIZADO PELAS PARTES.INTIMADA, CAUSÍDICA POSTULOU INTIMAÇÃO PESSOAL DAEXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A QUITAÇÃO.JUIZ QUE, DIANTE DO SILÊNCIO, EXTINGUE A EXECUÇÃO,PELO PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃODECORRENTE DO SILÊNCIO. EFEITO QUE A LEI NÃOEMPRESTA. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DEHONORÁRIOS PREJUDICADO.

O silêncio processual da parte que é intimada para falaracerca do cumprimento, ou não, da obrigação, não tem o condãode extingui-la, posto que a lei não lhe confere este efeitopatrimonial. O silêncio somente produz efeito quando a lei assimo prevê ou quando das circunstâncias e os usos autorizarem, nãoassim quando a manifestação expressa seja imprescindível,como no caso de quitação. Interpretar-se o art. 111 do CódigoCivil, no sentido de reconhecer o pagamento no silêncio da parte,seria dar um passo largo demais, que a interpretação sistêmicado nosso conjunto de normas jurídicas, por certo, repudia.

Se para a extinção da execução por inércia da parte éimprescindível a sua prévia intimação pessoal, assoma a maiorrelevo a intimação pessoal prévia quando se tratar de extinçãopelo pagamento.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA,PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº2010.028396-6, da comarca de Lages (Vara da Família), em que é apelante C. de O.M., e apelado L. F. M. M.:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Civil, à unanimidade,conhecer em parte do recurso e, nesta, dar-lhe provimento a fim de cassar a sentençae determinar o retorno dos autos à comarca de origem para dar andamento àexecução, nos termos do voto do relator. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des.Nelson Schaefer Martins (Presidente) e Luiz Carlos Freyesleben

Florianópolis, 17 de novembro de 2011.

Gilberto Gomes de OliveiraRELATOR

RELATÓRIO

Perante o Juízo de Direito da Vara da Família da Comarca de Lages, C.

Gabinete Des. Gilberto Gomes de Oliveira 08

de O. M., representada por sua mãe G. de O., ingressou com "ação de execução dealimentos" contra L. F. M. M., alegando, em apertada síntese, que o executado nãoestava honrando com a pensão alimentícia fixada em ação de alimentos.

Discorreu sobre o inadimplemento, postulando, por derradeiro, a citaçãodo executado para o pagamento das pensões atrasadas.

O executado apresentou justificativa às fls. 85/99.O feito teve seu regular processamento, com a intervenção do Ministério

Público, e sobreveio composição entre as partes às fls. 185/186.O juiz suspendeu o processo até a integral quitação do acordo (fl. 204).Intimada para se manifestar, a procuradora da exequente solicitou a

intimação pessoal da sua cliente, pois não tinha conseguido contato com ela (fls.217/218).

O sentenciante julgou extinta a demanda, cujo dispositivo restou assimvertido (fl. 219):

Ante o silêncio do credor, presume-se a quitação integral da dívida. Assim,julgo extinta por sentença a presente Execução na forma do art. 794, I c/c art. 795,ambos do CPC.

Sem custas.P.R.I. Após, arquive-se com baixa.Descontente, a parte exequente interpôs recurso de apelação (fls.

225/226).C. de O. M., articulou nas suas razões (fls. 227/230), em síntese: a) que

as partes litigantes celebraram acordo; b) que a procuradora da exequente postulou aintimação pessoal da sua cliente para se manifestar sobre a quitação; c) que oMagistrado, de forma indevida, diante do silêncio, presumiu a quitação, extinguiu aação e determinou seu arquivamento; d) que não houve o cumprimento da obrigação;e) que deveria ter sido feita a intimação pessoal da exequente; f) que diante dosilêncio da parte a ação poderia ser extinta, no máximo, com base no art. 267, III, doCPC.

Pugnou, pois, pela cassação da sentença e a fixação de honoráriosadvocatícios.

Sem contrarrazões.Ascenderam os autos.Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr.

Aurino Alves de Souza (fls 249/252).É o relatório. Decido.

Gabinete Des. Gilberto Gomes de Oliveira 08

VOTO

Trata-se de apelação cível em ação de execução, a qual foi extinta,reconhecendo o Magistrado o pagamento do débito, em face do silêncio da partecredora sobre o cumprimento da obrigação.

Não pode prevalecer a sentença.Segundo colho dos autos, as partes realizaram acordo às fls. 185/187. O

Magistrado suspendeu o feito (fl. 204) até o pagamento integral do débito e deixouconsignado que, após a efetiva entrega dos bens, o feito seria extinto. Intimada parase manifestar sobre o cumprimento da obrigação, a procuradora da exequentesolicitou a intimação pessoal da sua cliente, pois não tinha conseguido entrar emcontato com esta (fls. 217/218). O Magistrado, em seguida, extinguiu o feito com baseno art. 794, I, do Código de Ritos, reconhecendo, assim, o pagamento da obrigação(fl. 219).

Equivocado o pensamento do Magistrado.É que, no resumo de tudo, o silêncio das partes gerou, com a extinção

da ação executiva com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil, no plano dosfatos, o efeito de extinguir a obrigação do executado para com a exequente, podereste que o silêncio não possui.

Além disso, infere-se que a parte exequente sequer restou devidamenteintimada, pois a sua procuradora informou que não conseguiu manter contato comesta, pelo que postulou a sua intimação pessoal. No entanto, o pedido nem foianalisado pelo Magistrado que de plano extinguiu a ação.

O silêncio não é - nem nunca foi - uma forma de extinção da obrigação,em especial porque a quitação não se presume e, sim, deve ser provada nos autospara que a extinção da execução seja considerada escorreita. Desta forma, não sepode atribuir ao silêncio um efeito que a lei não prevê, ainda mais quando se tratar dedireito indisponível, como a obrigação de alimentos devidos à menor impúbere.

Obriga-nos a consultar o art. 111 do Código Civil cuja redação nos dá aentender que "o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos oautorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa".

Com efeito, disto não se trata o caso dos autos, pois a prova dopagamento depende de manifestação específica da parte contrária, não sendoaceitável presumir-se a quitação pelo mero silêncio do credor, porque assim nãoprevê a lei. Interpretar-se o art. 111 do Código Civil, no sentido de reconhecer opagamento no silêncio da parte, seria dar um passo largo demais, que a interpretaçãosistêmica do nosso conjunto de normas jurídicas, por certo, repudia.

Veja-se a doutrina:'O silêncio pode dar origem a um negócio jurídico, visto que indica

consentimento, sendo hábil para produzir efeitos jurídicos, quando certascircunstâncias ou os usos o autorizarem, não sendo necessária a manifestaçãoexpressa da vontade. Caso contrário, o silêncio não terá força de declaração volitiva.Se assim é, o órgão judicante deverá averiguar se o silêncio traduz, ou não, vontade.Logo, a parêmia 'quem cala consente', não tem juridicidade. O puro silêncio apenas

Gabinete Des. Gilberto Gomes de Oliveira 08

terá valor jurídico se a lei o determinar, ou se acompanhado de certas circunstânciasou de usos e costumes do lugar., indicativos da possibilidade de manifestação davontade, e desde que não seja imprescindível a forma expressa para a efetivaçãonegocial'. (Regina Beatriz da Silva et. all. Código Civil Comentado, ed.Saraiva. p.110).

A jurisprudência consoa:1. Conquanto se afigure o crédito como direito patrimonial disponível, não

basta o silêncio do credor, diante de provocação judicial, para caracterizar a hipóteselegal de satisfação da obrigação, para efeito de extinção do processo de execução.2. Se para o abandono, que apenas conduz à extinção do processo, sem exame domérito, exige-se a intimação pessoal do próprio devedor, resta evidente que muitomaior deve ser a cautela para a extinção do processo, com fundamento no artigo794, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo impossível atribuir ao silêncio, naexecução do saldo devedor, o efeito equivalente à disponibilidade do créditoeventualmente remanescente, que deve ser expressa e inequívoca para legitimar oreconhecimento da satisfação integral da obrigação, o que não ocorreu, no casoconcreto. (...) 4. Recurso especial desprovido. (REsp 844964-SP Recurso Especialnº 2006/0111418-1 rel. Min. Luiz Fux).

Diante do exposto, inescondível que a sentença reconhecendo aquitação da dívida de alimentos em virtude do silêncio da parte está equivocada,razão pela qual o apelo merece acolhimento. No tocante ao pedido de fixação dehonorários advocatícios, este resta prejudicado, posto que a ação continuará seucurso no juízo a quo e, assim, compete ao juiz de origem arbitrar oportunamente ovalor da verba alimentar devido à causídica. Desta feita, conheço do recurso em partee, nesta, dou-lhe provimento e casso a sentença a fim de determinar o retorno dosautos ao juízo de origem para o prosseguimento da ação.

É o voto.

Gabinete Des. Gilberto Gomes de Oliveira 08