Simulado de direito constitucional

Simulado de Direito Constitucional - OAB - 50 questões atuais

1. Assinale a opção que apresenta resposta correta para o seguinte questionamento. Existe no

ordenamento constitucional brasileiro possibilidade de sanção tácita de projeto de lei?

a) Não, todos os projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional devem ser submetidos ao

presidente da República, que deverá expressamente se manifestar pela sanção ou veto.

b) Sim, dá-se a denominada sanção tácita quando, havendo sido vetado o projeto de lei, o

Congresso Nacional rejeita o veto, seguindo-se a promulgação, que equivale à sanção tácita.

c) Sim, dá-se a sanção tácita quando, passados 15 dias do recebimento do projeto, o

presidente da República não tenha se manifestado, sancionando ou vetando o projeto.

d) Não, porque, na ausência de sanção ou veto do presidente da República, o projeto de lei

retorna ao Congresso Nacional, cabendo ao presidente do Senado promulgá-lo.

2. No tocante ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) As leis municipais não estão sujeitas a essa modalidade de controle, podendo ser

impugnadas, quanto à sua constitucionalidade, apenas incidentalmente, por via de exceção.

b) As leis municipais, como as demais leis e atos normativos federais e estaduais, estão

sujeitas ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Federal, perante o

Supremo Tribunal Federal (STF).

c) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade apenas em relação à

Constituição do respectivo estado, perante o tribunal de justiça, por via das denominadas

representações de inconstitucionalidade.

d) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em relação à

Constituição Federal por via de ação direta ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça

(STJ).

3. A proposta de emenda constitucional, depois de aprovada por três quintos dos votos, na

Câmara dos Deputados e no Senado Federal, deve ser:

a) sancionada e promulgada pelo presidente da República.

b) promulgada pelo presidente do Congresso Nacional.

c) promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.

d) promulgada pelo presidente do Senado.

4. No que se refere às competências legislativas de caráter concorrente, assinale a opção

correta.

a) A competência da União para legislar sobre normas gerais e específicas não exclui a

competência suplementar dos estados.

b) A superveniência de lei federal sobre normas gerais derroga a lei estadual, no que lhe for

contrária.

c) Os estados não exercerão competência legislativa plena, mesmo inexistindo lei federal.

d) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual,

naquilo que lhe for contrária.

5. Sem sanção do presidente da República, compete ao Congresso Nacional;

a) dispor sobre organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria

Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da

Defensoria Pública do Distrito Federal.

b) fixar os subsídios dos ministros do STF, observados os limites dispostos na Constituição da

República.

c) fixar idêntico subsídio para os deputados federais e os Senadores, observados os limites

dispostos na Constituição da República.

d) proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao

Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

6. Com base na repartição constitucional de competências entre os órgãos do Poder Judiciário,

assinale a opção correta.

a) Ao STF compete julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última

instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

b) Ao STJ compete julgar, em grau de recurso especial, as causas decididas em única ou

última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados,

quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído

outro tribunal, bem como se julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei

federal.

c) Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações

rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região, e os mandados de segurança,

habeas corpus e habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal.

d) Ao STJ compete processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os mandados de

segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais dos estados, do Distrito

Federal e territórios, quando denegatória a decisão.

7. Considere que norma constante de Constituição estadual determine ser de iniciativa do

governador do estado ou de qualquer membro da assembléia legislativa estadual lei

complementar que discipline a política salarial do servidor público, fixando o limite máximo e a

relação de valores entre a maior e a menor remuneração, bem como estabelecendo os pisos

salariais das diversas categorias funcionais, a data-base do reajuste de vencimentos e os

critérios para a sua atualização permanente. Nessa situação hipotética, a norma é;

a) constitucional, pois cabe ao constituinte derivado decorrente limitar os poderes constituídos

estaduais, em decorrência do princípio da supremacia da Constituição.

b) constitucional, pois não há, no sistema brasileiro, a possibilidade de se declarar

inconstitucional norma constante de Constituição estadual, como se depreende do art. 60 da

Constituição Federal.

c) inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho,

estabelecida no artigo 22, I, da Constituição Federal.

d) inconstitucional, por violar o art. 61, § 1.º, II, a e c, da Constituição Federal, que atribui

privativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre servidores

públicos e sua remuneração.

8. Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção incorreta.

a) Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja a atribuição do ônus das

custas processuais.

b) O afastamento do réu das funções de juiz de direito não enseja o cabimento de habeas

corpus.

c) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

d) O habeas corpus não se presta ao questionamento de condenação criminal quando a pena

imposta já tenha sido integralmente cumprida.

9. Assinale a opção incorreta.

a) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de ordem em mandado de

segurança.

b) Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe a

impetração de mandado de segurança.

c) A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a

período pretérito à impetração.

d) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

10. Com base na jurisprudência do STF , assinale a opção incorreta.

a) O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade

de impugnar atos praticados no curso do processo de aprovação de emendas constitucionais

que não se compatibilizem com os limites materiais ao poder de reforma.

b) Podem os estados-membros editar medidas provisórias (MPs), obedecidas as regras

básicas do processo legislativo projetadas pela Constituição Federal para a União.

c) Mesmo que a MP não seja alterada pelo Congresso Nacional, com supressão ou acréscimo

de dispositivos, é obrigatória a remessa do projeto da lei de conversão ao presidente da

República, para sanção ou veto.

d)D Quando MP ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional é revogada por outra,

fica suspensa a eficácia da que foi objeto de revogação até que haja pronunciamento do Poder

Legislativo sobre a MP revogadora, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação.

11. O Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará

(IDESP), adotado pela Resolução 8/86 do respectivo conselho de administração e aprovado

pelo Decreto estadual n. º 4.307/1986, vinculava o quadro de salários do pessoal da referida

autarquia ao salário mínimo. Nessa situação, a impugnação da referida norma perante o STF

poderia ser feita por meio de:

a) ADIN.

b) ADIN por omissão.

c) ADPF.

d) ação interventiva.

12. Assinale a opção incorreta.

a) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os

efetivos das Forças Armadas e disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos

públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

b) A deliberação sobre projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos

tribunais superiores terá início no Senado Federal.

c) As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a

delegação ao Congresso Nacional.

d) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes

orçamentárias e os orçamentos anuais.

13. Sobre a mutação constitucional, assinale a opção correta.

a) Trata-se de fenômeno de alteração da Constituição sem que se tenha alterado seu texto.

b) É o fenômeno de modificação da Constituição promovido pelas emendas à Constituição.

c) É o fenômeno ocorrido quando uma nova ordem constitucional substitui uma Constituição.

d) É a incorporação de norma infraconstitucional no rol das normas constitucionais mediante de

decisões específicas do STF.

14. O Enunciado da Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado na Sessão

Plenária de 24/9/2003, determina que “a contribuição confederativa de que trata o art. 8.º, IV,

da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. A Confederação Nacional

dos Trabalhadores na Indústria ajuizou argüição de descumprimento de preceito fundamental

(ADPF), pleiteando a imediata revogação do verbete. De acordo com o tribunal, para efeito de

cabimento da ADPF, os enunciados das súmulas do STF

a) não podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental.

Embora não sejam meras expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas

pela Corte, mas, antes, possuam a natureza de atos normativos, sua impugnação pela via do

controle abstrato não é possível em razão do princípio do paralelismo das formas.

b) podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental, já que

não são meras expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte,

mas, antes, possuem a natureza de atos normativos.

c) podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental. Nada

obstante sejam expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte,

sua revisão não deve necessariamente ocorrer apenas de forma paulatina, por razões de

economia processual.

d) não podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental, já

que são expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, cuja

revisão deve ocorrer de forma paulatina, assim como se formam os entendimentos

jurisprudenciais que resultam na edição dos verbetes.

15. A Lei n.º 6.538/1978 institui monopólio público das atividades postais, a ser explorado pela

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Apesar disso, diversas empresas privadas,

com o tempo, passam a atuar no setor. Para ver definitivamente reconhecida essa

possibilidade, a entidade de classe que congrega tais empresas impugnou perante o STF o

mencionado diploma legal. Alegou, fundamentalmente, que monopólios públicos não podem

ser instituídos mediante lei ordinária, mas apenas por meio de emenda, razão pela qual a Lei

n.º 6.538/1978 não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988. O instrumento jurídico

processual disponível no sistema brasileiro para se obter provimento jurisdicional, com efeitos

erga omnes, que fulmine em abstrato a Lei n.º 6.538/1978, é o(a):

a) mandado de segurança coletivo.

b) argüição de descumprimento de preceito fundamental.

c) ação direta de inconstitucionalidade.

d) ação declaratória de constitucionalidade.

16. A Lei n. º 7.483/99, do estado da Bahia, autoriza o Poder Executivo a promover a

desestatização da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (EMBASA). A lei foi

impugnada em ADIN pela circunstância de o projeto que a originou não ter sido encaminhado à

apreciação da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa daquele estado, como

determinaria o respectivo regimento interno. De acordo com a jurisprudência do STF,

a) não se justifica o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por se tratar de

questão interna corporis do parlamento que não envolve desrespeito a direitos ou garantias de

índole constitucional.

b) justifica-se o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por este ter violado o

princípio do devido processo legislativo, que enseja a inconstitucionalidade formal.

c) não se justifica o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por inexistir

violação do princípio do devido processo legislativo, que enseja a inconstitucionalidade

material.

d) justifica-se o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato, pois, embora se trate

de questão interna corporis do parlamento, verifica-se o desrespeito a garantias de índole

constitucional.

17. A Ação Popular:

a) pode ser proposta por qualquer pessoa, desde que tenha nacionalidade brasileira e, se

necessário, esteja devidamente assistida, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público

ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aos

direitos fundamentais da pessoa humana, arcando o autor com o ônus da sucumbência.

b) pode ser proposta por qualquer cidadão, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio

público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aos direitos fundamentais da pessoa

humana, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, devendo arcar

apenas com o ônus da sucumbência.

c) pode ser proposta por qualquer cidadão, desde que seja eleitor, com vistas a anular ato

lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade

administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo

comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

d) pode ser proposta por qualquer cidadão maior de 16 anos de idade, sendo eleitor, e também

por empresa, desde que de capital nacional e com sede e administração no país, com vistas a

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade

administrativa e ao meio ambiente. O cidadão, salvo comprovada má-fé, fica isento de custas

judiciais e do ônus da sucumbência.

18. Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela

Emenda Constitucional n. º 32, as medidas provisórias:

a) não podem sofrer reedição, nem prorrogação, perdendo sua eficácia se, completado o prazo

de 60 dias, não tiverem sido convertidas em lei.

b) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia,

automaticamente, quando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer

hipótese.

c) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas o seu prazo inicial de vigência,

de 60 dias, será prorrogado, uma única vez, por mais 60 dias.

d) podem ser reeditadas pelo presidente da República tantas vezes quantas sejam necessárias

até que o Congresso Nacional delibere sobre as mesmas.

19. Determinado governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Mas o

decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando na ordem

jurídica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a Assembléia Legislativa poderá:

a) editar resolução sustando por inteiro o ato praticado pelo Poder Executivo no exercício

abusivo da competência regulamentar.

b) corrigir o ato normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais.

c) argüir, perante o tribunal de justiça, a inconstitucionalidade dos dispositivos viciados,

constantes do decreto regulamentador.

d) editar decreto legislativo sustando os dispositivos constantes do decreto que extrapolem os

limites do poder regulamentar.

20. O sistema de fiscalização da constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de

1988 não compreende a possibilidade de:

a) controle político, exercido pelo presidente da República, quando aprecia os projetos de lei

recebidos do Congresso Nacional, para sanção ou veto.

b) controle político-preventivo, exercido pelo Congresso Nacional, sobretudo pelas Comissões

de Constituição e Justiça.

c) controle político-preventivo e jurisdicional, exercido pelo presidente da República, que

submete os projetos de lei suspeitos de inconstitucionalidade ao STF.

d) controle jurisdicional, combinando os modelos difuso e concentrado, este último exercido

pelo STF e pelos tribunais de justiça dos estados.

21. As decisões do STF que pronunciam a inconstitucionalidade de leis:

a) acarretam sempre a anulabilidade do preceito infraconstitucional quando proferidas em sede

de ação direta.

b) produzem sempre efeitos ex tunc, não comportando qualquer hipótese de modulação

temporal.

c) produzem sempre efeitos ex tunc quando proferidas em sede de ação direta.

d) produzem efeitos ex tunc quando proferidas em sede de recurso extraordinário, sujeitando-

se apenas excepcionalmente à modulação temporal.

22. Quanto ao modelo brasileiro de controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos

normativos, assinale a opção correta.

a) Os partidos políticos com representação parlamentar ostentam legitimidade para a

propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

b) Às Mesas das assembléias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal conferiu-

se legitimidade para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade.

c) É conferida irrestrita legitimatio ad causam às confederações sindicais e às entidades de

classe para propor ações declaratórias de constitucionalidade.

d) Com o advento da Emenda Constitucional n. º 45, conferiu-se legitimidade ao Conselho

Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para a propositura de ação direta de

inconstitucionalidade.

23. Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de

competências entre os órgãos da função jurisdicional.

a) Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança

impetrados contra ato de juiz federal ou contra ato do próprio tribunal.

b) Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato do

presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do

Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República, dos ministros de Estado e do

próprio STF.

c) Ao STF compete julgar, em grau de recurso ordinário, hábeas corpus e mandados de

segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais superiores, se denegatória a

decisão.

d) Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus

e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais regionais

federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, se denegatória a decisão.

24. A República, Federação, Presidencialismo e Democracia são, para a Constituição de 1988,

respectivamente:

a) Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo;

b) Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Governo;

c) Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Estado, Forma de Governo;

d) Forma de Governo, Forma de Estado, Regime de Governo, Sistema de Governo.

25. Assinale a opção correta:

a) É plena a liberdade de associações para qualquer fim;

b) É obrigatória a associação para que o indivíduo goze dos direitos sociais;

c) A criação de associações independe de autorização do Poder Executivo;

d) As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas

por ordem policial transitada em julgado.

26. O salário mínimo deve ser fixado por:

a) Decreto do Presidente da República;

b) Decreto do Presidente da República após aprovação de maioria absoluta do Congresso

Nacional;

c) Resolução do Congresso Nacional;

d) Lei ordinária federal.

27. Os cargos de Ministro do STJ devem ser providos por:

a) Brasileiros natos;

b) Brasileiros;

c) Brasileiros natos e portugueses equiparados;

d) Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

28. A lei que alterar o processo eleitoral:

a) Entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um

ano da data de sua vigência;

b) Entrará em vigor um ano após a sua promulgação;

c) Entrará em vigor na data de sua publicação e se aplicando à eleição que ocorra até um ano

da data de sua vigência;

d) Entrará em vigor noventa dias após a sua promulgação.

29. Na divisão de poderes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a

Constituição da República:

a) Estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros;

b) Estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros e da União, deixando os

poderes remanescentes aos Municípios;

c) Estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros e dos Municípios, deixando os

poderes remanescentes para a União;

d) Não estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros, conferindo a estes todos

aqueles que não sejam implícita ou explicitamente privativos da União ou dos Municípios.

30. Assinale a assertiva correta:

a) A Constituição não admite emenda constitucional tendente a abolir a República;

b) A vedação de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais,

aplica-se aos direitos e garantias constantes do art. 5° da Constituição e a outros direitos

individuais assegurados pelo texto constitucional;

c) A Constituição não admite emenda tendente a abolir a forma presidencial de governo;

d) Mediante o procedimento da chamada "dupla revisão", pode se afastar a cláusula proibitiva

de determinada emenda, procedendo-se, em seguida, à pretendida mudança do texto

constitucional.

31. É função institucional do Ministério Público:

a) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os

fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

b) Exercer o controle interno da atividade policial, na forma de sua lei orgânica;

c) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da

União nos Territórios Federais;

d) A representação judicial dos órgãos civis e militares da administração direta, das autarquias

e das fundações públicas.

32. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma

constitucional, o Supremo Tribunal Federal procederá à seguinte providência:

a) Oficiará ao Senado Federal para editar resolução sobre a execução, no todo ou em parte da

lei;

b) Dará ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se

tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;

c) Requisitará ao Presidente da República a edição de decreto para suspender a eficácia do

ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade;

d) Declarará a perda da eficácia da norma, desde a edição se não for convertida em lei, no

prazo de trinta dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela

decorrentes.

33. Nos termos da Constituição Federal no que tange à Segurança Pública não é correto

afirmar que:

a) A Segurança Pública é dever do Estado que o exerce através da Polícia Federal, da Polícia

Rodoviária Federal; das Polícias Civis, da Polícia Ferroviária Federal, das Polícias Militares e

do Corpo de Bombeiros Militares;

b) É competência da Polícia Federal reprimir o contrabando e o descaminho;

c) Os municípios poderão instituir guardas municipais conforme dispuser a lei;

d) Lei complementar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis

pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.


a) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 2 de fevereiro a 17 de

julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro;

b) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 15 de fevereiro a 30

de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;

c) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 1º de fevereiro a 30

de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;

d) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 2 de fevereiro a 30 de

junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.


a) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

b) O termo a quo da estabilidade provisória do empregado eleito para o cargo de direção de

comissões internas de prevenção de acidentes é a diplomação, caso seja eleito;

c) O termo ad quem da estabilidade provisória da empregada gestante é a confirmação da

gravidez;

d) Nenhum dispositivo do artigo 7º da Constituição da República faz qualquer distinção de

tratamento entre o trabalhador urbano e o trabalhador rural.


a) É competência privativa da União legislar sobre direito financeiro;

b) É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre

orçamento;

c) Somente aos Municípios cabe legislar acerca de direito urbanístico;

d) As competências privativas da União são, por definição, indelegáveis aos Estados e ao

Distrito Federal.


a) São órgãos da Justiça Federal: o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais

Federais e os Juízes Federais;

b) A edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal exige, entre outros requisitos,

a aprovação por decisão de dois quintos dos seus membros;

c) O Conselho Nacional de Justiça compõem-se de quinze membros com mais de trinta e cinco

e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma

recondução;

d) O Conselho Nacional do Ministério Público compõem-se de quinze membros nomeados pelo

Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado

Federal, para um mandato de três anos, vedada a recondução para período subseqüente.


a) A Constituição da República fez uma opção clara pelo modelo canadense de repartição de

competências, sendo que as competências administrativas e legislativas dos Estados-membros

estão enumeradas na Carta da República e as competências remanescentes pertencem à

União e aos Municípios;

b) O federalismo brasileiro é, por força de formação histórica, do tipo devolutivo (devolutionary

federalism), sendo certo que o poder central aqui sempre foi exacerbado, enquanto as

regionalidades eram relegadas a segundo plano;

c) Dentro do contexto do federalismo brasileiro a União se confunde com a soberania do

Estado, uma vez que o representa nas relações internacionais;

d) No que tange o princípio da hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiro os tratados

internacionais prevalecem sobre a Constituição da República.

39. Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente

discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos

Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado

ao Presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da

data do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto

considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação

foram:

a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e

quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;

b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas

legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;

c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo;

d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas

legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do

Presidente da República.

40. Quanto à classificação das Constituições, afirma-se que a Constituição:

a) É rígida, quando contempla, apenas, normas materialmente constitucionais;

b) É promulgada, quando decorre de órgão constituinte composto de representantes do povo,

eleitos com a finalidade de elaborá-la;

c) É histórica, quando possui uma parte rígida e outra flexível, podendo a segunda ser alterada

pelo mesmo processo através do qual são alteradas as leis ordinárias;

d) É semi-rígida por admitir reforma do texto, em qualquer hipótese, através de procedimento

legislativo ordinário, sem apego a regras procedimentais mais dificultosas.

41. A doutrina tradicional conceitua Constituição, em sentido jurídico, como sendo “o conjunto

de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e

exercício do poder, ao estabelecimento dos seus órgãos, aos limites de sua ação”. Pode-se

deduzir, deste enunciado, que é correta a afirmativa:

a) As regras que cogitam desses elementos integram a denominada Constituição formal do

Estado;

b) As disposições que tratam desses elementos perfazem o que se denomina de cláusulas

pétreas ou núcleo irreformável da Constituição;

c) Todas as regras, cuja matéria estiver nesse rol, são constitucionais e formam a denominada

Constituição material do Estado;

d) Todas as matérias contempladas nas normas materialmente constitucionais, só estão

previstas nas Constituições classificadas como flexíveis, uma vez que as Constituições rígidas

só prevêem normas formalmente constitucionais.

42. Acerca da disciplina constitucional dos direitos fundamentais, analise as seguintes

afirmativas:

I. Garantias dos direitos fundamentais são instituições jurídicas criadas em favor do indivíduo

para que ele possa usufruir dos direitos fundamentais propriamente ditos.

II. Os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações como são conhecidos,

sucederam-se, historicamente, de maneira que os direitos fundamentais de primeira geração

hoje não são mais aplicados.

III. Os direitos fundamentais de primeira geração estão associados à liberdade; os de segunda,

à igualdade, os de terceira, à fraternidade.

IV. A possibilidade de indenização de dano moral, que a Constituição eleva à categoria de

direito fundamental, assiste apenas às pessoas naturais.

V. A Constituição de 1988 protege o direito à vida e não tolera, em circunstância alguma, a

pena de morte.

Somente é CORRETO o que afirma em:

a) I e III;

b) II e IV;

c) III e V;

d) I e IV.

43. O Artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, traça os princípios

da Ordem Econômica, caracterizados em alguns aspectos pela noção de Estado Mínimo, não

intervencionista, o que é fruto do Estado Liberal. A partir da análise do artigo mencionado,

podemos afirmar que a Constituição de 1988 pode ser classificada quanto ao critério

ideológico, como:

a) Semântica, porque o processo político não é conformado pela ordem constitucional, de sorte

que não há consonância entre as normas constitucionais e a realidade política;

b) Ortodoxa, porque é formada por uma ideologia, tal como ocorreu com a Constituição

soviética;

c) Sintética, porque estabelece de forma concisa a estrutura fundamental do Estado e

sociedade, pelo instrumento de normas materialmente constitucionais, mormente quanto à

ideologia do Estado Liberal;

d) Compromissória, porque o texto constitucional é dialético, sem predomínio absoluto de uma

única tendência política, buscando um equilíbrio entre os interesses do capital e do trabalho.

44. Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente

discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos

Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado

ao presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da

datas do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto

considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação

foram:

a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e

quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;

b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas

legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;

c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo;

d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas

legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do

Presidente da República.

45. Considerando as normas constitucionais que regem os direitos fundamentais, julgue os

itens a seguir:

I. A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamente

indicados no próprio texto constitucional;

II. Se Pedro é Agente de Polícia Federal e, juntamente com outros colegas, está de posse de

um mandado de prisão, expedido pelo Juiz Federal competente, contra Marcelo, por este haver

participado de tráfico internacional de entorpecentes, e se Marcelo é encontrado, à noite, pela

equipe policial no seu local de residência, e não consente a entrada dos policiais nem aceita

entregar-se, então, Pedro poderá ingressar na residência de Marcelo e efetuar a prisão,

imediatamente;

III. Considere a seguinte situação: Suzana é Agente de Polícia Federal e comanda uma equipe

organizada para investigar e eventualmente prender em flagrante Antonio, um importante

servidor público federal, suspeito de exigir propina. Com base na escuta autorizada

judicialmente, e com a colaboração de Sandro, empresário vítima das exigências ilegais de

Antonio, a equipe policial acompanha o empresário a uma reunião marcada por Antônio na

casa deste, no período da noite. Logo após a chegada de Sandro, Antonio anuncia que, se

aquele não lhe pagara quantia de R$ 100.000,00, será impedido de participar de licitações na

administração pública federal pelo prazo de dois anos. Nesse momento, em que se consumou

crime de concussão, a equipe invadiu a casa de Antonio e o prendeu em estado de flagrância,

embora fosse noite. É correto afirmar que, na situação apresentada, a equipe agiu

corretamente;

IV. Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na região de fronteira internacional do

Brasil e, por isso, investigado pela Polícia Federal, embora sem antecedentes criminais, um

dia, transitando em uma cidade brasileira dessa região, foi abordado por uma equipe

comandada pelo Agente de Polícia Federal Augusto, que, apenas em razão das suspeitas

pendentes sobre ele, o deteve para maiores averiguações, então, nessas circunstâncias,

Augusto agiu inconstitucionalmente;

V. O indivíduo que sofrer ato ilegal de agente público contra o direito líquido e certo de

locomoção pode recorrer ao Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança, contra

ilegalidade, sem prejuízo da ação penal que poderá vir a ser instaurada, caso se afigurar o

crime de abuso de autoridade.

a) I – C; II – E; III – E; IV – C; V – E;

b) I – E; II – E; III – E; IV – C; V – E;

c) I – E; II – E; III – C; IV – C; V – E;

d) I – C; II – C; III – C; IV – C; V – E.

46. Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na

Constituição, julgue os itens abaixo:

I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação,

apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos

Estados.

II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual

acumula as competências dos estados-membros e dos municípios.

III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o

governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da

parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins

de intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após

gestões inúteis, decretou a intervenção no Estado. Na situação apresentada, o STJ agiu

conforme lhe autoriza a Constituição.

IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que

em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face

disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos.

O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei

complementar, dando nascimento ao novo Estado. Nesse caso, foi constitucionalmente válida a

criação da nova unidade da Federação.

a) I – E; II – E; III – E; IV – C;

b) I – C; II – E; III – E; IV – C;

c) I – C; II – C; III – E; IV – E;

d) I – E; II – C; III – E; IV – E.

47. Analise as assertivas abaixo relativas a teoria geral do Direito Constitucional e assinale a

única correta:

a) Sob o ponto de vista estritamente jurídico toda vez que um novo conjunto de normas

constitucionais originárias é promulgado todas as normas constitucionais preexistentes serão

automaticamente recepcionadas pelo ordenamento jurídico superveniente;

b) A concepção normativa da Constituição de 1988 permite a convivência harmônica de suas

normas com dispositivos de constituições pretéritas sempre que o princípio da razoabilidade

autorizar expressamente;

c) Não obstante o decreto lei não subsista com espécie normativa no devido processo

legislativo constitucional atual inúmeros decretos leis continuam produzindo efeitos válidos,

posto que para efeito de recepção são irrelevantes os aspectos formais da norma preexistente;

d) Tendo em vista o caráter rígido da Constituição da República Federativa do Brasil é válido

afirmar que os processos de reforma de seu texto não sofrem limitações de natureza formal,

sendo apenas possível a incidência de limitações materiais e circunstanciais.

48. Acerca do regime jurídico das medidas provisórias, assinale a única opção correta:

a) Em razão da existência de limitação material implícita é pacífico na doutrina o entendimento

de que medidas provisórias não podem regulamentar matérias de competência exclusiva do

Congresso Nacional bem como privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

b) No caso de rejeição tácita de medida provisória é obrigatória a edição de decreto legislativo

disciplinando os seus efeitos sobre as relações jurídicas por ela alteradas, sob pena de crime

de responsabilidade do Presidente do Congresso Nacional;

c) Através da edição de medida provisória o Presidente da República está autorizado proceder

a quaisquer modificações na Lei nº 6.815/80 que trata da situação jurídica do estrangeiro no

Brasil, bem como alterar qualquer regra processual da Lei nº 8;078/90, que instituiu o Código

de Defesa do Consumidor;

d) Nada obsta no sistema constitucional vigente que uma medida provisória seja convertida em

lei ordinária por decurso de prazo, ou seja, tacitamente.

49. O princípio da dignidade de pessoa humana encontra respaldo na conformação de um

patrimônio jurídico fundamental, acervo de direitos subjetivos sem os quais qualquer pretensão

de bem estar social seria improvável. Dentro deste contexto assinale a única opção correta:

a) O princípio do mínimo existencial e o princípio do economicamente possível convivem em

perfeita harmonia, sendo certo que se completam e, juntos, conspiram a favor da dignidade da

pessoa humana no Estado brasileiro;

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não fere o direito a intimidade a

apreensão, após o parto, da placenta a fim de se proceder a exame hematológico de DNA

visando comprovar a paternidade biológica do neonato;

c) Uma das vertentes concretizadoras mais proeminentes do princípio da ampla defesa é a

admissão de denúncia imprecisa ou genérica no âmbito do processo penal constitucional

brasileiro;

d) A fim de preservar do princípio constitucional da não auto-incriminação todo preso tem o

direito inalienável de permanecer calado enquanto apanha.

50. Acerca dos princípios que regem o controle de constitucionalidade no Estado brasileiro,

assinale a única opção correta:

a) Somente após o advento da ação declaratória de constitucionalidade as decisões do

Supremo Tribunal Federal passaram ter efeitos erga omnes;

b) Somente com o surgimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental as

decisões do Supremo Tribunal Federal passaram a ter efeitos vinculantes;

c) Somente após o surgimento da ação de inconstitucionalidade por omissão as decisões do

Supremo Tribunal Federal passaram a suprir a ausência de leis regulamentadoras;

d) Somente após o surgimento das ações declaratórias de inconstitucionalidade surgiu a

possibilidade de concessão de medida cautelar em sede de controle abstrato de

constitucionalidade.

GABARITO

01.C 02.B 03.C 04.D 05.C 06.A 07.D 08.C 09.A 10.C 11.C 12.B 13.A 14.D 15.B 16.A 17.C 18.C

19.D 20.C 21.D 22.B 23.A 24.A 25.C 26.D 27.B 28.A 29.D 30.B 31.A 32.B 33.D 34. A 35. D

36.B 37.C 38.B 39.B 40.B 41.C 42.A 43.D 44.B 45. C 46.B 47.C 48.A 49.B 50.D

Exame de Ordem 2010.3

(13.02.2011)

1. Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o) a) ação direta de inconstitucionalidade.b) mandado de injunção.c) arguição de descumprimento de preceito fundamental.d) mandado de segurança coletivo. 2. O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União. É competência do Tribunal de Contas da União a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República,

mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

b) sustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ação visando ao ressarcimento do dano causado ao erário.

c) aplicar aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatória, em decisão dotada de eficácia de título executivo judicial.

d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

3. A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que a) as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às

atribuições de direção, chefia e assessoramento.b) os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a

perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

c) a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.

d) o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

4. A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre a) o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.b) as formas de participação do usuário na administração pública.c) finanças públicas.d) contratação por tempo determinado na administração pública. 5. Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória. a) Instituição ou majoração de impostos.b) Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas

imprevisíveis e urgentes.c) Normas gerais de licitações e contratos administrativos.d) Partidos políticos e direito eleitoral. 6. Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO.O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade. Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.

a) O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante

provocação, não podendo atuar de ofício.b) Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por

princípios relativos à Administração Pública.c) O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.d) O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer

tempo. 7. Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é a) compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do

Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais.

b) constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa.

c) inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.

d) inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.

8. A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação a) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades

suspensas por decisão administrativa.b) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas

atividades suspensas por decisão administrativa.c) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades

suspensas por decisão judicial transitada em julgado.d) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas

atividades suspensas por decisão judicial.

9. De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis a) somente os analfabetos e os conscritos.b) os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos.c) somente os estrangeiros e os analfabetos.d) somente os estrangeiros e os conscritos. 10. Um juiz federal proferiu uma sentença em processo relativo a crime político e outra sentença em processo movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil. Os recursos interpostos contra essas duas sentenças serão julgados pelo a) STF, no primeiro caso, e pelo TRF, no segundo caso.b) TRF em ambos os casos.c) STF, no primeiro caso, e pelo STJ, no segundo caso.d) TRF, no primeiro caso, e pelo STF, no segundo caso. EXTRAÍDAS DE OUTRAS DISCIPLINAS, NA MESMA PROVA. 11. A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos. Acerca da coisa julgada formada pelas sentenças de mérito proferidas em tais ações, é correto afirmar que a) só se forma coisa julgada em ações populares julgadas procedentes, após

a aplicação do duplo grau de jurisdição, medida que tem por objetivo preservar os interesses da Fazenda Pública eventualmente condenada.

b) a produção de efeitos erga omnes não ocorre se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

c) produz efeitos erga omnes, exclusivamente nos casos de procedência meritória, ficando seus efeitos, em todos os casos de improcedência, limitados às partes do processo.

d) produz, como regra, efeitos inter partes, cabendo aos interessados em se beneficiarem de eventual procedência na ação requererem sua habilitação até a prolação da sentença.

12. O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção a direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, que não estejam amparados por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou

com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou tiver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Acerca do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que a) pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos e certos que pertençam

a apenas parte dos membros de uma categoria ou associação, substituídos pelo impetrante.

b) a sentença de procedência produz efeitos erga omnes, não limitando seus efeitos aos membros da categoria substituídos pelo impetrante.

c) não induz litispendência para as ações individuais, de forma que os efeitos da coisa julgada beneficiam o impetrante individual, ainda que não requeira a desistência de seu mandado de segurança.

d) a interposição de embargos infringentes é admitida para fins de exercício da ampla defesa.

2010-3 1

C

2

D

3

A

4

C

5

D

6

C

7

D

8

D

9

D

10

C

11

B

12

A

Exame de Ordem Unificado IV(21.08.2011)

1. Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de a) lei federal ordinária.b) emenda constitucional.c) lei complementar.d) status supralegal. 2. Com relação aos chamados “direitos econômicos, sociais e culturais”, é correto afirmar que a) são direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são

juridicamente exigíveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos.

b) são previstos, no âmbito do sistema interamericano, no texto original da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

c) formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica.

d) incluem o direito à participação no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social.

3. Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que a) o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial.b) o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos.c) nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção.d) o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição.

4. Roberta Caballero, de nacionalidade argentina, está no Brasil desde 2008, como correspondente estrangeira do jornal “El Diário”, sediado em Buenos Aires. Roberta possui visto temporário, válido por quatro anos. Em 2011, pouco antes do vencimento do visto, Roberta recebe um convite do editor de um jornal brasileiro, sediado em São Paulo, para ali trabalhar na condição de repórter, sob sua supervisão, mediante contrato de trabalho. Para continuar em situação regular, é correto afirmar que Roberta a) deverá renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI (correspondente

estrangeiro) e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício.

b) não poderá aceitar o emprego, pois a Constituição Federal, em seu artigo 222, veda a atuação de repórteres estrangeiros em qualquer meio de comunicação social.

c) deverá apenas renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI (correspondente estrangeiro), pois pessoas de nacionalidade de países do Mercosul não precisam de autorização de trabalho.

d) deverá transformar seu visto temporário VI (correspondente estrangeiro) em visto temporário V (mão de obra estrangeira) e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício.

5. Com relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma a) prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os

signatários, segundo o direito interno de cada um.b) reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os

Estados, da qual nenhuma derrogação é permitida.c) aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os

Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa.d) de direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte

Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito.

6. A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta. a) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do

Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos

Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.

b) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.

c) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

d) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.

7. A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta. a) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições

desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.

b) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

c) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

d) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

8. Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta. a) Compete aos Estados a instituição de representação de

inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

b) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.

c) Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.

d) Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.

9. As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a. a) Rol de legitimados para a propositura da ação.b) Objeto da ação.c) Exigência de controvérsia judicial relevante.d) Manifestação do Advogado-Geral da União. 10. A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta. a) A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei

complementar.b) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de

procedimentos.c) A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos

Municípios, pois é matéria de interesse local.d) A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa

da União, pois é matéria de interesse nacional. 11. Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento: a) condenação cível sem trânsito em julgado.b) incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.c) cancelamento de naturalização por decisão administrativa.d) improbidade administrativa. Leia a crítica do Prof. Raul a essa questão

12. Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que a) a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.

b) o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados.

c) o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional.d) o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal. GABARITO

Unificado IV 1

B

2

C

3

D

4

D

5

B

6

A

7

C

8

C

9

A

10

B

11

D

12

A

Exame de Ordem Unificado V(30.10.2011)

1. A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta. a) Já antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a internacionalização dos

direitos humanos, com a limitação dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana.

b) A limitação do poder, quando previsto na Constituição, garante por si só o respeito aos direitos humanos.

c) A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais forem omissas.

d) A internacionalização dos direitos humanos impõe que o Estado, e não o indivíduo, seja sujeito de direitos internacional.

2. As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativa correta. a) A Constituição de 1946 apresentou diversos retrocessos em relação aos

direitos humanos, principalmente no tocante aos direitos sociais.b) A Constituição de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos Atos

Institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relação aos direitos humanos.

c) A Constituição de 1934 se revelou retrógrada ao ignorar normas de proteção social ao trabalhador.

d) A Constituição de 1969, mesmo incorporando as medidas dos Atos Institucionais, se revelou mais atenta aos direitos humanos que a Constituição de 1967.

3. No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta. a) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados

internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.

b) O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com a razoável duração do processo para a consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos humanos.

c) Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado internacionalmente.

d) O incidente de deslocamento de competência se efetiva contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por não obedecer à hierarquia de competência para julgamento dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos humanos.

4. A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ano, não pagou o 13º salário, por entender que, em seu país, este não era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada. Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu a) deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça

brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros.b) indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à

execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis.c) extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado

estrangeiro tem imunidade de jurisdição.d) deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma

imunidade quando se tratar de ações trabalhistas. 5. Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidadãos britânicos domiciliados no Rio de Janeiro, casam-se no Consulado-Geral britânico, localizado na Praia do Flamengo. Em meados de 2010, decidem se divorciar. Na ausência de um pacto antenupcial, Clarisse requer, em petição à Vara de Família do Rio de Janeiro, metade dos bens adquiridos pelo casal desde a celebração do matrimônio, alegando que o regime legal vigente no Brasil é o da comunhão parcial de bens. Martin, no entanto, contesta a pretensão de Clarisse, argumentando que o casamento foi realizado no consulado britânico e que, portanto, deve ser aplicado o regime legal de bens vigente no Reino Unido, que lhe é mais favorável. Com base no caso hipotético acima e nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) O juiz brasileiro não poderá conhecer e julgar a lide, pois o casamento não foi realizado perante a autoridade competente.

b) Clarisse tem razão em sua demanda, pois o regime de bens é regido pela lex domicilli dos nubentes e, ao tempo do casamento, ambos eram domiciliados no Brasil.

c) Martin tem razão em sua contestação, pois o regime de bens se rege pela lei do local da celebração (lex loci celebrationis), e o casamento foi celebrado no consulado britânico.

d) O regime de bens obedecerá à lex domicilli dos cônjuges quanto aos bens móveis e à lex rei sitae (ou seja, a lei do lugar onde estão) quanto aos bens imóveis, se houver.

6. Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes, a) ajuizar ADI contra a súmula vinculante.b) ajuizar ADPF contra a súmula vinculante.c) interpor reclamação contra a súmula vinculante.d) requerer o cancelamento da súmula vinculante. 7. Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que a) podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo.b) a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios.c) o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária.d) se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes

estaduais. 8. No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que a) a Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria

absoluta dos seus membros.b) o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá ocorrer

pela maioria simples.c) condenado o Presidente, cumprirá sua pena privativa de liberdade em

regime semiaberto.

d) no julgamento ocorrido no Senado, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal.

9. Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é a) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos

Estados.b) constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente

dos Estados.c) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos

Municípios.d) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da

União. 10. No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta. a) O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade.b) O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada

alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil.c) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime

comum após a naturalização.d) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento

com o tráfico de entorpecentes. 11. A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve a) ser dirigido à Mesa do Congresso Nacional.b) ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional.c) ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação.d) dispor sobre matéria de lei ordinária. 12. O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiroPORQUE visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante. A respeito do enunciado acima é correto afirmar que a) ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda.b) a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.

c) a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.d) ambas as afirmativas são falsas. Leia a crítica do Prof. Raul a essa questão

GABARITO

Unificado V 1

C

2

B

3

A

4

B

5

B

6

D

7

D

8

D

9

D

10

B

11

C

12

A

Simulado de direito constitucional

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