SUPER SIMULADO ESPECIAL DE CARNAVAL PARA A POLCIA FEDERAL 2012

- AEP - 500 QUESTES PORTUGUES INFORMTICA ADMINISTRAO RACIOCNIO LGICO - DIREITO PENAL LEGISLAO ESPECIAL PROCESSO PENAL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO CONSTITUCIONAL

TEXTO 1 A recuperao econmica dos pases desenvolvidos comeou perigosamente a perder flego. A reao dos indicadores de atividade na zona do euro, que j no eram 4 robustos ou mesmo convincentes, agora algo semelhante paralisia. Os Estados Unidos da Amrica cresceram a uma taxa superior a 3% em 12 meses, mas a maioria dos analistas aposta 7 que a economia americana perder fora no segundo semestre. O corte de 125 mil empregos em junho indica que a esperana

de gradual retomada do crescimento do mercado de trabalho no 10 curto prazo era prematura e no dever se concretizar. As razes para esse estancamento encontram-se no comportamento do polo dinmico da economia mundial, os pases emergentes, 13 cujo desenvolvimento econmico comeou a desacelerar ainda que a partir de taxas exuberantes de expanso. Valor Econmico, Editorial, 6/7/2010 (com adaptaes).

Com relao s ideias e aos aspectos lingusticos do texto, julgue os itens a seguir. 1. (CESPE) Se o verbo da orao mas a maioria dos analistas aposta (L.6) estivesse flexionado no plural apostam , o perodo estaria incorreto, visto que, de acordo com a prescrio gramatical, a concordncia verbal, em estrutura dessa natureza, deve ser feita com o termo maioria. 2. (CESPE) Na linha 10, o deslocamento do pronome se para imediatamente aps a forma verbal concretizar no dever concretizar-se no prejudicaria a correo gramatical do texto. 3. (CESPE) Inferem-se das informaes do texto que os pases emergentes so considerados o plo dinmico da economia mundial e deles dependem a velocidade e a fora da recuperao da economia de pases desenvolvidos. 4. (CESPE) No trecho cujo desenvolvimento econmico (...) expanso (L.13-14), identifica-se relao de causa e consequncia entre a construo sinttica destacada com travesso e a orao que a antecede. 5. (CESPE) As expresses comeou perigosamente a perder flego (L.2) e comeou a desacelerar (L.13), empregadas em sentido figurado, so equivalentes quanto ao sentido e sugerem que, no atual contexto mundial, caracterizado pela economia globalizada, no h esperana de crescimento da oferta de emprego no curto prazo.

TEXTO 1 Para a maioria das pessoas, os assaltantes, assassinos e traficantes que possam ser encontrados em uma rua escura da cidade so o cerne do problema criminal. Mas os danos que tais 4 criminosos causam so minsculos quando comparados com os

de criminosos respeitveis, que vestem colarinho branco e trabalham para as organizaes mais poderosas. 7 Estima-se que as perdas provocadas por violaes das leis antitrust apenas um item de uma longa lista dos principais crimes do colarinho branco sejam maiores que todas as 10 perdas causadas pelos crimes notificados polcia em mais de uma dcada, e as relativas a danos e mortes provocadas por esse crime apresentam ndices ainda maiores. A ocultao, pela 13 indstria do asbesto (amianto), dos perigos representados por seus produtos provavelmente custou tantas vidas quanto as destrudas por todos os assassinatos ocorridos nos Estados 16 Unidos da Amrica durante uma dcada inteira; e outros produtos perigosos, como o cigarro, tambm provocam, a cada ano, mais mortes do que essas. James William Coleman. A elite do crime. 5. ed., So Paulo: Manole, 2005, p. 1 (com adaptaes). Considerando as ideias e aspectos lingusticos desse texto, julgue os itens que se seguem. 6. (CESPE) No haveria prejuzo para o sentido original do texto nem para a correo gramatical caso a expresso a cada ano (L.17-18) fosse deslocada, com as vrgulas que a isolam, para imediatamente depois de e (L.16). 7. (CESPE) Pela leitura do texto, conclui-se que, nos Estados Unidos da Amrica, os efeitos anuais do tabagismo so mais danosos que os de uma dcada de violncia urbana somados aos do uso de produtos fabricados com amianto. 8. (CESPE) A correo gramatical e a coerncia do texto seriam preservadas se a orao que possam ser encontrados em uma rua escura da cidade (L.2-3) estivesse entre vrgulas. 9. (CESPE) Conclui-se da leitura do texto que os efeitos das aes de criminosos de rua no so, de fato, to danosos sociedade quanto os das aes praticadas por criminosos de colarinho branco. 10. (CESPE) Sem prejuzo para a coerncia textual e a correo gramatical, o trecho Mas os danos (...) minsculos, que inicia o segundo perodo do texto, poderia ser substitudo por: Embora os danos causados por esses criminosos sejam nfimos (...).

11. (CESPE) No segmento quanto as destrudas (L.14-15), o emprego do acento grave facultativo, visto que o termo quanto rege complemento com ou sem a preposio a.

TEXTO 1 A pobreza um dos fatores mais comumente responsveis pelo baixo nvel de desenvolvimento humano e pela origem de uma srie de mazelas, algumas das quais proibidas por lei ou 4 consideradas crimes. o caso do trabalho infantil. A chaga encontra terreno frtil nas sociedades subdesenvolvidas, mas tambm viceja onde o capitalismo, em seu ambiente mais 7 selvagem, obriga crianas e adolescentes a participarem do processo de produo. Foi assim na Revoluo Industrial de ontem e nas economias ditas avanadas. E ainda , nos dias de 10 hoje, nas manufaturas da sia ou em diversas regies do Brasil. Enquanto, entre as naes ricas, o trabalho infantil foi minimizado, j que nunca se pode dizer erradicado, ele continua 13 sendo grave problema nos pases mais pobres. Jornal do Brasil, Editorial, 1./7/2010 (com adaptaes).

Com relao aos sentidos e estruturas lingusticas do texto, julgue os itens subsequentes. 12. (CESPE) Estariam preservadas a coerncia textual e a correo gramatical se a expresso No obstante fosse inserida, com os devidos ajustes de maisculas e minsculas e seguida de vrgula, antes da palavra Enquanto (L.11), obtendo-se: No obstante, enquanto, entre (...) mais pobres. 13. (CESPE) A expresso das quais (L.3) pode ser suprimida do perodo sem prejuzo da correo gramatical ou da coerncia do texto. 14. (CESPE) A palavra chaga (L.4), empregada com o sentido de ferida social, refere-se, na estrutura sinttica do pargrafo, a pobreza (L.1).

15. (CESPE) Na linha 7, o emprego de preposio em a participarem exigido pela regncia da forma verbal obriga. Nos itens a seguir, so apresentados trechos adaptados de jornal de grande circulao. Julgue-os quanto correo gramatical. 16. (CESPE) Vista como uma questo social, a explorao do trabalho infantil subtrai do ser humano uma das fases mais importantes para o seu crescimento: poca de descobertas, de acmulo de conhecimento e de preparo para a vida adulta. Um crime irremedivel. 17. (CESPE) Graas polticas pblicas realizadas nos ltimos anos, como o Programa de Erradicao do Trabalho Infantil (PETI), do governo federal, as taxas de crianas e adolescentes que trabalham no pas vem registrando quedas acentuadas. Mesmo assim, o problema ainda preocupa, pela sua extenso. 18. (CESPE) A legislao brasileira probe que menores de catorze anos trabalhem, mas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE), havia, em 2008, um total de 993 mil crianas entre cinco e treze anos nessa situao. Em uma faixa etria mais ampla, at dezessete anos, quando se espera que os jovens ainda estejam estudando, foram contabilizados, ao todo, 4,5 milhes de crianas e adolescentes no exerccio de algum tipo de trabalho. 19. (CESPE) Visto apenas pelo ngulo econmico, o problema da explorao da mo de obra infantil, ao mesmo tempo reflexo e impeclio para o desenvolvimento. Quando crianas e adolescentes deixam de estudar para entrar precocemente no mercado de trabalho, trocam um futuro mais promissor pelo ganho imediato.

TEXTO 1 As projees sobre a economia para os prximos dez anos so alentadoras. Se o Brasil mantiver razovel ritmo de crescimento nesse perodo, chegar ao final da prxima dcada 4 sem extrema pobreza. Algumas projees chegam a apontar o pas como a primeira das atuais naes emergentes em condies de romper a barreira do subdesenvolvimento e 7 ingressar no restrito mundo rico. Tais previses baseiam-se na hiptese de que o pas vai superar eventuais obstculos que impediriam a economia de 10 crescer a ritmo continuado de 5% ao ano, em mdia. Para realizar essas projees, o Brasil precisa aumentar a sua

capacidade de poupana domstica e investir mais para ampliar 13 a oferta e se tornar competitivo. No lugar de alta carga tributria e estrutura de impostos inadequada, o pas deve priorizar investimentos que expandam 16 a produo e contribuam simultaneamente para o aumento de produtividade, como o caso dos gastos com educao. dessa forma que so criadas boas oportunidades de trabalho, 19 geradoras de renda, de maneira sustentvel. O Globo, Editorial, 12/7/2010 (com adaptaes).

Com relao s ideias e aspectos lingusticos do texto, julgue os itens seguintes. 20. (CESPE) A ausncia de vrgula logo aps o termo investimentos (L.15) permite concluir que, segundo o autor do texto, necessrio que, no Brasil, sejam priorizados investimentos voltados para a expanso da produo e para o aumento da produtividade. 21. (CESPE) As formas verbais expandam (L.15) e contribuam (L.16) foram empregadas no modo subjuntivo porque esto inseridas em segmento de texto que trata de fatos incertos, provveis ou hipotticos. 22. (CESPE) Subentende-se das informaes do texto que a aplicao prioritria de recursos em educao acarretaria simultnea queda da carga tributria. 23. (CESPE) Infere-se da leitura do texto que o autor considera que o Brasil precisa reformular a estrutura de impostos, que inadequada, e rever a carga tributria, que alta. 24. (CESPE) Depreende-se da leitura do texto que o Brasil, em uma dcada, ser membro do grupo dos pases ricos. 25. (CESPE) Pelas estruturas sintticas, escolhas lexicais e modo de organizao das ideias, conclui-se que predomina, no texto, o tipo textual narrativo.

TEXTO 1 O governo garante que no faltaro recursos para as obras de infraestrutura. As favelas ocupadas dispunham de cerca de 827 milhes de reais do Programa de Acelerao do 4 Crescimentos para obras de saneamento e outras intervenes urbanas. Tambm foram anunciados a construo de 19 escolas, obras de conteno de encostas e um programa 7 habitacional orado em 144 milhes de reais, entre outras medidas. A retomada de uma rea to populosa, que at pouco tempo era dominada por criminosos que andavam livremente 10 pelas ruas com fuzis e metralhadoras, animou at mesmo quem faz oposio ao governo. No h como no reconhecer que a retomada do controle da Vila Cruzeiro e do Complexo do 13 Alemo foi um marco na histria do Rio, porque finalmente libertou uma populao acuada pelo trfico, afirma o presidente da Comisso de Direitos Humanos da Assembleia 16 Legislativa; contudo, continua: precisamos deixar o ufanismo de lado e colocar o p no cho. O trfico no acabou. A polcia no prendeu nenhum grande traficante, apenas algumas 19 lideranas que atuavam no varejo. Ningum sabe quem so os atacadistas. No houve sinalizao de plano de combate ao trfico de armas, ponto central nessa discusso. No se 22 consome mais droga no Rio que em So Paulo. A diferena que aqui o trfico controla territrios com armamento de guerra. Por isso, aqui o trfico mais violento que em qualquer 25 outra capital. CartaCapital, 8/12/2010, p. 28 (com adaptaes).

Julgue os itens seguintes, referentes aos sentidos e a aspectos lingusticos do texto acima. 26. (CESPE) No trecho No houve sinalizao de plano de combate ao trfico de armas, ponto central nessa discusso (L.20-21), a substituio de sinalizao por sinais manteria a correo gramatical da orao. 27. (CESPE) No trecho A diferena que aqui o trfico controla territrios com armamento de guerra (L.22-24), a orao introduzida por que complementa o sentido do nome diferena. 28. (CESPE) Infere-se do texto que a entrada da polcia nas favelas era dispensvel, tendo em vista que o governo j havia alocado recursos para a ocupao da rea por meio de obras de infraestrutura e de desenvolvimento social. 29. (CESPE) Na linha 5, a substituio de foram anunciados por foi anunciado manteria a correo gramatical do texto. 30. (CESPE) O complemento verbal por criminosos que andavam livremente pelas ruas com fuzis e metralhadoras (L.9-10) designa o ser que pratica a ao verbal. Considerando as normas de redao de textos oficiais, julgue os prximos itens. 31. (CESPE) Embaixadores, secretrios de estado dos governos estaduais e auditores da justia militar esto entre as autoridades que devem ser tratadas por Vossa Excelncia. 32. (CESPE) O fecho Atenciosamente deve ser empregado para saudar autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior. 33. (CESPE) Os adjetivos referidos aos pronomes de tratamento concordam com o gnero do interlocutor.

TEXTO 1 Eu no gosto de ningum, ele quase respondeu, refreando-se a tempo; faz sentido, ele mesmo conclua o pior momento da minha vida, sem a mulher, sem o filho, sem 4 dinheiro, e desgraadamente sem literatura. Uma letra de tango. Ou um maneirista da prpria sombra, como escreveu Eusbio de Mattos no Suplemento de Arte, demolindo-o at a ltima 7 linha com o sadismo certeiro dos grandes crticos. Para um pas sem crtica, aquele texto chegava a ser uma boa surpresa, ainda que deixasse entrever mais o prazer do ataque que o lamento

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sincero de um estudioso honesto, o tsc tsc tsc diante de um escritor que nunca chegou l na corrida de cavalos letrados do panorama nacional e Donetti sentiu a respirao opressa

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pelo rancor. O clebre homem brasileiro cordial cordial no porque seja polido, o que ele nunca foi, mas porque nada nunca passa pelo crebro antes de chegar vida s um corao

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batendo forte no meio da rua, que o seu lugar. Cristovo Tezza. Um erro emocional. Rio de Janeiro: Record, 2010, p. 91 (com adaptaes).

Em relao s ideias e a aspectos gramaticais do texto acima, julgue os itens a seguir. 34. (CESPE) Se, em vez do adjetivo clebre (L.13), o autor tivesse optado pela sua forma superlativa, teria de acrescentar-lhe o sufixo -rrimo, da seguinte forma: celebrrimo. 35. (CESPE) No trecho antes de chegar vida (L.15), a substituio de por em manteria a correo gramatical e o sentido original do texto. 36. (CESPE) Infere-se do texto que a expresso tsc tsc tsc (L.10) uma forma de reproduzir em palavras a lamria do escritor ao ler um texto de m qualidade literria. 37. (CESPE) De acordo com o texto, a cordialidade caracteriza o brasileiro como um ser emocional desprovido da capacidade de racionalizao. 38. (CESPE) A correo gramatical e o sentido do texto sero mantidos caso se substitua diante de um escritor que (L.10-11) por ante de um escritor o qual. 39. (CESPE) Em um maneirista da prpria sombra (l.5) e chegou l (l.11), as aspas so empregadas com a funo de realar ironicamente as expresses. 40. (CESPE) No trecho demolindo-o at a ltima linha (l.6-7), o pronome exerce a funo de objeto direto e poderia ser substitudo por Donetti (l.12). 41. (CESPE) No trecho ainda que deixasse entrever (l.8-9), a locuo conjuntiva ainda que poderia ser substituda por embora, sem que fosse alterado o sentido da orao. 42. (CESPE) No trecho mais o prazer do ataque que o lamento sincero de um estudioso honesto (R.9-10), a substituio da conjuno que por do que manteria a correo gramatical da relao comparativa.

TEXTO 1 Uma das constantes aspiraes dos homens a de viver em uma sociedade de iguais. Mas claro que as desigualdades naturais so muito mais difceis de vencer que as 4 desigualdades sociais. Por essa razo, aqueles que resistem s reivindicaes de maior igualdade so levados a considerar que as desigualdades so, em sua maior parte, naturais e, como tais, 7 invencveis ou mais dificilmente superveis. Ao contrrio, aqueles que lutam por maior igualdade esto convencidos de que as desigualdades so, em sua maior parte, sociais ou 10 histricas. Pense-se no prncipe dos escritores igualitrios: Rousseau. No Discurso sobre a Origem da Desigualdade entre os Homens, ele sustenta que a natureza fez os homens iguais e 13 a civilizao os tornou desiguais ou, em outras palavras, que as desigualdades entre os homens tm uma origem social e, por isso, o homem, voltando natureza, pode retornar igualdade. 16 Experimente-se agora considerar o prncipe dos escritores no igualitrios: Nietzsche. Para o autor de Alm do Bem e do Mal, os homens so, por natureza, desiguais e apenas a sociedade, 19 com sua moral de rebanho, com sua religio baseada na compaixo, que fez que eles se tornassem iguais. Onde Rousseau v desigualdades artificiais e, portanto, condenveis 22 e superveis, Nietzsche v desigualdades naturais e, portanto, no condenveis nem superveis. Ao passo que em nome da igualdade natural o igualitrio condena as desigualdades 25 sociais, em nome da desigualdade natural o no igualitrio condena a igualdade social. A diferena entre desigualdade natural e desigualdade 28 social relevante para o problema do preconceito pela seguinte

razo: com frequncia, o preconceito nasce da superposio desigualdade natural de uma desigualdade social que no 31 reconhecida como tal, sem, portanto, que se reconhea que a desigualdade natural foi agravada pela superposio de uma desigualdade criada pela sociedade e que, ao no ser 34 reconhecida como tal, considerada ineliminvel. Norberto Bobbio. Elogio da serenidade e outros escritos morais. So Paulo: Ed. UNESP, 2002, p. 112-3 (com adaptaes).

Julgue os itens subsequentes, relativos s ideias e estrutura lingustica do texto acima. 43. (CESPE) Os vocbulos espcies, difceis e histricas so acentuados de acordo com a mesma regra de acentuao grfica. 44. (CESPE) No trecho com sua moral de rebanho, com sua religio baseada na compaixo (l.19-20), a vrgula empregada para separar elementos que exercem a mesma funo sinttica na orao. 45. (CESPE) Depreende-se do texto que a distino entre desigualdade natural e desigualdade social est relacionada capacidade que a natureza humana tem de aceitar as diferenas raciais, sociais e religiosas. 46. (CESPE) Ao citar Rousseau e Nietzsche, o autor emprega, no desenvolvimento do primeiro pargrafo, um recurso prprio do texto dissertativo-argumentativo, que consiste em fundamentar sua ideia por meio de analogia. 47. (CESPE) Infere-se do texto que o preconceito se fundamenta em uma desigualdade que pode ser eliminada. 48. (CESPE) No trecho esto convencidos de que as desigualdades so, em sua maior parte, sociais ou histricas (l.8-10), a omisso da preposio de prejudicaria a correo gramatical do perodo.

TEXTO 1 O agravamento da crise urbana nos pases em desenvolvimento e as mudanas polticas, sociais e econmicas, que, no momento, se processam em escala

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mundial, requerem novo esforo governamental para a organizao das cidades e dos seus sistemas de transporte. O modelo de desenvolvimento centrado no transporte

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rodovirio provocou um desbalanceamento no transporte de pessoas e mercadorias no pas, com consequncias negativas relevantes nos campos energtico e ambiental. Por um lado,

10 congestionamentos crnicos, queda da mobilidade e da acessibilidade, degradao das condies ambientais e altos ndices de acidentes de trnsito j constituem problemas graves 13 em muitas cidades brasileiras. Por outro, as nossas grandes cidades formam a base da produo industrial e de servios do pas e tero sua importncia aumentada em face dos novos 16 requisitos de eficincia e competitividade que caracterizam as mudanas econmicas regionais e mundiais. Internet: O transporte na cidade do sculo 21 (com adaptaes).

Considerando os sentidos e as estruturas lingusticas do texto acima, julgue os itens a seguir. 49. (CESPE) Depreende-se da argumentao do texto que o desbalanceamento no transporte de pessoas e mercadorias (L.7-8) originou a crise urbana (L.1). 50. (CESPE) Na linha 9, as especificaes expressas por energtico e ambiental justificam o emprego do substantivo campos, no plural. 51. (CESPE) A ideia de que existem vrios problemas graves em muitas cidades brasileiras (L.12-13) poderia ser expressa, sem prejuzo para o sentido, a coerncia e a correo do texto, por meio da insero da forma verbal h antes de congestionamentos (L.10). 52. (CESPE) Na linha 12, a forma verbal constituem est flexionada na terceira pessoa do plural para concordar com problemas graves. 53. (CESPE) Preservam-se as relaes entre os argumentos, bem como a correo gramatical do texto, ao se usar o trecho aos novos requisitos em lugar de dos novos requisitos (L.15-16).

54. (CESPE) Na linha 5, a presena da preposio de antes das expresses cidades e seus sistemas indica que esses termos complementam a ideia de organizao.

TEXTO 1 Com pouco mais de meio sculo de atividade da indstria automobilstica no Brasil, de acordo com registros, foram vendidos 2,5 milhes de carros. Contraposto aos 4 sucessivos recordes de congestionamentos nas grandes cidades brasileiras, esse resultado expe as fragilidades de um modelo de desenvolvimento e urbanizao que privilegia o transporte 7 motorizado individual, prejudica a mobilidade e at a produtividade das pessoas. O carro, no entanto, no o nico vilo. A soluo para o problema da mobilidade passa pela 10 criao de alternativas ao uso do transporte individual. Como as opes alternativas ao transporte individual so pouco eficientes, pela falta de conforto, segurana ou 13 rapidez, as pessoas continuam optando pelos automveis, motocicletas ou mesmo txis, ainda que permaneam presas no trnsito, afirma S. G., profissional da rea de desenvolvimento 16 sustentvel. Contudo, restringir o uso do carro no resolve o problema. De acordo com consultores em transportes, a tecnologia uma das ferramentas para equacionar o problema 19 do trnsito, desde que escolhida e implementada com competncia.

Enfrentamento do problema da mobilidade determinar futuro das grandes metrpoles. In: Revista Ideia Socioambiental. So Paulo. Internet: . (com adaptaes).

A respeito da organizao das ideias e das estruturas lingusticas do texto acima, julgue os itens seguintes. 55. (CESPE) A vrgula empregada logo aps individual (L.7) tem a funo de separar os termos de uma enumerao, funo semelhante da vrgula empregada imediatamente aps conforto (L.12). 56. (CESPE) O emprego da preposio a, em ao uso (L.10) e ao transporte (L.11), obrigatrio, visto que esses termos, como complementos do substantivo alternativas (L.10 e 11), devem ser introduzidos por essa preposio. 57. (CESPE) No trecho ainda que permaneam (L.14), o emprego da forma verbal no modo subjuntivo obrigatrio em razo da presena da locuo conjuntiva ainda que. 58. (CESPE) O desenvolvimento das ideias no texto permite subentender que o complemento de problema (L.17) a expresso da indstria automobilstica. 59. (CESPE) A argumentao e a correo gramatical do texto seriam preservadas, caso se substitusse o trecho Contraposto aos (L.3) por Em contraste com os. 60. (CESPE) No desenvolvimento do texto, o pronome que (L.6) retoma a ideia referida pela expresso esse resultado (L.5). 61. (CESPE) O trecho o transporte motorizado individual (l.6-7) poderia, sem prejuzo coerncia da argumentao, ser substitudo por os transportes motorizados individuais; contudo, para se preservar a correo gramatical do texto, seria necessrio flexionar a forma verbal prejudica (l.7) na terceira pessoa do plural, escrevendo-se prejudicam.

TEXTO 1 A Bik.eser, quando entrar em linha de montagem, uma sucessora do Fusca. Tem a mesma conjugao de linhas curvas. Encarna a prxima gerao do meio de transporte ao mesmo 4 tempo racional, popular e simptico. Como tal, apresentou-se oficialmente ao pblico, semanas atrs, em uma feira de automveis na China. 7 Ela eltrica. Carrega-se at em bateria de automvel. Dobrvel como um contorcionista de circo, cabe no compartimento do estepe, no fundo do porta-malas. Tem flego

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para cobrir uns 20 quilmetros, por ser essa a distncia que, supostamente, liga as tomadas de qualquer destino em uma cidade. Seus freios so a disco na roda dianteira e na traseira.

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muda, ou seja, mais que silenciosa. Promete no emitir nada, a no ser impulsos contagiosos de se ter uma igual. A Bik.e vem com tudo para agradar, a comear pelo

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nome esperto e um diploma automtico na dura disciplina de mobilidade sustentvel. Vem como um aviso concreto de que a era do automvel est mesmo se despedindo. Marcos S Corra. O automvel foi bom enquanto

durou. In: Isto, 9/6/2010 (com adaptaes).

Com relao organizao das ideias e s estruturas lingusticas do texto acima, julgue os itens subsequentes. 62. (CESPE) A substituio da vrgula logo aps muda (l.13) pelo sinal de ponto e vrgula preservaria a coerncia entre as ideias do texto, bem como a sua correo gramatical. 63. (CESPE) Na linha 17, de que , o emprego da preposio obrigatrio, visto que introduz o complemento da palavra aviso; como ocorre, por exemplo, em aviso de frias. 64. (CESPE) De acordo com a argumentao, a comparao entre a Bik.e (l.1) e o Fusca (l.2) deve-se, em especial, ao fato de ambos os meios de transporte terem preos acessveis ao consumidor. 65. (CESPE) Em apresentou-se (l.4), Carrega-se (l.7), se ter (l.14) e se despedindo (l.18), o pronome se refere-se a Bik.e (l.1). 66. (CESPE) Preservam-se a correo gramatical e as relaes de coerncia entre os argumentos do texto ao se inserir a forma verbal no perodo sinttico iniciado por Dobrvel (l.8), escrevendo-se dobrvel.

Vitria, 10 de Fevereiro de 2010 MEMO 564312/DFREx Ao senhor chefe do Departamento de Administrao do Patrimnio, Assunto: troca de mesas para computadores

1.

Consulto vossa senhoria sobre a possibilidade de serem instaladas trs novas mesas para computadores neste departamento, nos termos do art. 32 do Plano Geral desta casa.

2.

A solicitao deve-se ao fato que, as mesas ora em uso, adaptadas desde a instalao dos computadores, apresentam maiores dimenses do que o necessrio, o que esto impossibilitando a livre movimentao dos funcionrios do setor.

3.

Calcula-se que, com a troca de mesas, o servio ganhar em agilidade no atendimento e conforto para os funcionrios. Atenciosamente, Fulano deTal Fulano de Tal Chefe do DFREx

Considerando o exemplo de memorando hipottico acima apresentado, julgue os itens que se seguem, relativos elaborao de documentos oficiais. 67. (CESPE) O segundo pargrafo do texto do documento respeita os requisitos de clareza e uso do padro culto da lngua portuguesa, exigidos na redao de documentos oficiais. 68. (CESPE) A fim de atender s normas de elaborao de memorandos, referentes disposio de tipo e nmero do expediente, bem como de sigla de rgo expedidor, deve-se deslocar esses dados para o incio do documento, apresentando-os antes de qualquer outra informao. TEXTO 1 4 7 10 13 O Decreto n. 3.298/1999 considera apoios especiais a orientao, a superviso e as ajudas tcnicas que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitaes funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa com deficincia. Adaptar provas tornar acessvel o seu contedo, que o mesmo para todos os candidatos, de tal forma que o candidato com deficincia possa se apropriar do inteiro teor das questes formuladas e, ao mesmo tempo, ter condies de proceder resposta formulao. As adaptaes das provas, feitas conforme a deficincia apresentada (sensorial, visual ou auditiva e fsica), compreendem prova em Braille; prova gravada por meio magntico; prova com a utilizao de computador, com editor de texto adequado e devidamente

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equipado com leitor de voz, fones de ouvido e mecanismos de segurana para resguardar o contedo das respostas; prova lida por ledor habilitado e devidamente autorizado pela organizao do concurso; e prova com escrita ampliada para pessoas com baixa viso.

Considerando o assunto tratado no texto e as estruturas lingusticas nele presentes, julgue os itens de 1 a 11. 69. (CESPE) O emprego do modo subjuntivo, em o candidato com deficincia possa (L.6-7), justifica-se pelo sentido hipottico, provvel ou desejvel expresso na orao em que a forma verbal se insere. 70. (CESPE) O emprego do sinal indicativo de crase, nas duas ocorrncias, em ter condies de proceder resposta formulao (L.8-9), justifica-se pela regncia de proceder, que exige emprego de preposio a, e da presena de artigo definido feminino precedendo os substantivos resposta e formulao. 71. (CESPE) No perodo final do texto, o emprego de ponto e vrgula se faz necessrio para ligar os elementos da enumerao, visto que um deles tambm contm elementos enumerados e ligados por vrgula. 72. (CESPE) Ao ligar a orao para resguardar o contedo das respostas (L.15) anterior, o conector para estabelece entre ambas uma relao de finalidade. 73. (CESPE) As provas dos candidatos deficientes visuais que solicitem auxlio de ledor devem ser gravadas na ntegra e, no incio da gravao, devem ser identificados o evento, o local, a data e o turno de realizao da prova, o nome do candidato, o seu nmero de inscrio e o cargo a que ele concorre. 74. (CESPE) Durante a prova, se um candidato cego, que faz a prova em Braille, solicitar o auxlio de ledor, o coordenador do concurso deve entregar a este um caderno de provas comum retirado do envelope de provas reserva. 75. (CESPE) Em razo de o candidato cego no utilizar o marcador de tempo de provas, o coordenador pode autorizar o uso de relgio Braille ou sonoro (sem calculadora) durante a realizao das provas. 76. (CESPE) Mantm-se a correo gramatical do perodo e as informaes originais ao se substituir a orientao (L.1-2) por orientao. 77. (CESPE) O emprego de vrgula aps tcnicas (L.2) comprometeria a correo gramatical do texto.

78. (CESPE) O segmento que o mesmo para todos os candidatos (L.5-6) est entre vrgulas porque corresponde a uma orao explicativa. 79. (CESPE) A palavra acessvel (L.5) recebe acento grfico porque proparoxtona.

80. (CESPE 2011) O ru julgado por tribunal do jri pode impetrar habeas data com o fim de conhecer o contedo da votao dos jurados para o exerccio do direito de defesa. 81. (CESPE 2011) De acordo com o princpio da interveno mnima ou ultima ratio, o ru s pode ser preso aps o trnsito em julgado da deciso. Correto. Joo foi preso em flagrante enquanto caminhava noite, nas proximidades de sua casa. Antes de ser encaminhado delegacia, Joo foi levado sua residncia pelos policiais, que a revistaram, l encontrando trinta papelotes de cocana, algumas pedras de crack, uma balana de preciso e trs mil reais em espcie. Conduzido delegacia, Joo foi interrogado e autuado por trfico ilcito de entorpecentes. Considerando a situao hipottica supra, responda s prximas trs assertivas: 82. (CESPE 2011) A polcia dever comunicar a priso ao juiz competente e ao MP no prazo mximo de quarenta e oito horas. 83. (CESPE 2011) Joo tem o direito de permanecer calado no interrogatrio, bem como tem direito a assistncia da famlia e de advogado 84. (CESPE 2011) Por motivos de segurana, os policiais responsveis pela priso podero omitir seus nomes a Joo, caso ele os indague. 85. (CESPE 2008 ADAPTADA) So brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. 86. (CESPE 2008 ADAPTADA) Alm daqueles constitucionalmente previstos, lei complementar estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessao, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exerccio de mandato considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e a legitimidade das eleies contra a influncia do poder econmico ou o abuso do exerccio de funo, cargo ou emprego na administrao direta ou indireta. Errado. 87. (CESPE 2008 ADAPTADA) Praticar crime de resistncia o morador que impedir a busca e a apreenso domiciliar noturna de documentos, ordenadas por juiz de direito em deciso devidamente fundamentada.

88. (CESPE 2010 ADAPTADA) O cerceamento liberdade de expresso uma clara afronta aos direitos sociais capitulados na CF. 89. (CESPE 2010 ADAPTADA) Os direitos sociais so exemplos tpicos de direitos de 2. gerao 90. (CESPE 2010 ADAPTADA) O direito vida e o direito livre locomoo so exemplos de direitos sociais. 91. (CESPE 2010 DPU Analista Administrativo - Adaptada) Os direitos sociais contemplados na CF, pela sua natureza, s podem ser classificados como direitos fundamentais de eficcia plena, no dependendo de normatividade ulterior. 92. (CESPE 2011 ADAPTADA) cabvel a impetrao de mandado de injuno para conhecer as razes de foro ntimo que levem o juiz a declarar-se suspeito para julgar a causa. 93. (CESPE 2007 ADAPTADA) O militar da ativa no pode estar filiado a partido poltico. Assim, ainda que ele seja alistvel, inelegvel, pois a filiao partidria exigvel como condio de elegibilidade. 94. (CESPE 2007 ADAPTADA) Como regra, no cabe habeas corpus em relao a punies disciplinares militares. Contudo, admite-se a veiculao desse instrumento contra punio disciplinar militar quando a discusso se referir a quatro pressupostos de legalidade, quais sejam: a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado funo e a pena suscetvel de ser aplicada disciplinarmente. 95. (CESPE 2007 ADAPTADA) O mbito material da polcia aeroporturia confundese com o policiamento ostensivo do espao areo. Assim, no pode a polcia militar dos estados exercer a atividade de radiopatrulha area, pois essa atividade privativa da Unio. 96. (CESPE 2007 ADAPTADA) O exerccio dos direitos e garantias fundamentais est sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF e no Cdigo Civil brasileiro. 97. (CESPE 2007 ADAPTADA) As pessoas jurdicas de direito privado ou pblico so destinatrias dos direitos e garantias fundamentais compatveis com sua natureza. 98. (CESPE 2007 ADAPTADA) Considere que um delegado de polcia, com o objetivo de obter provas em inqurito policial, determine que se proceda interceptao das comunicaes telefnicas de determinado suspeito. Nesse caso, considera-se lcita a prova obtida por meio da interceptao. 99. (CESPE 2007 ADAPTADA) Certo municpio aprovou o loteamento de um empreendimento imobilirio, que seguiu todos os parmetros da legislao vigente. No obstante, o respectivo estado desapropriou a rea por utilidade pblica, bem como declarou urgncia e requereu a imisso provisria na posse. Nessa situao hipottica, o desapropriado tem direito a justa e prvia indenizao. 100. (CESPE 2011 ADAPTADA) A CF atribui Unio a legitimidade para a impetrao de mandado de segurana contra os estados-membros. 101. (CESPE 2011 ADAPTADA) Se determinada pessoa tomar cincia de que ser publicada matria jornalstica que ofenda sua privacidade ou honra, no lhe ser

assegurado o direito de requerer na via judicial que a respectiva matria no seja divulgada, considerando que a liberdade de informao tem proteo constitucional. Ao ofendido restar apenas a correspondente compensao econmica, que tem como premissa necessria a consumao do prejuzo ao direito fundamental. 102. (CESPE 2011 ADAPTADA) Os direitos fundamentais, pela sua prpria relevncia, no so suscetveis de renncia nem tampouco de autolimitaes. 103. (CESPE 2011 ADAPTADA) Os elementos de informao obtidos por meio de interceptao telefnica, ainda que vlida, no podem ser utilizados em processo administrativo disciplinar. 104. (CESPE 2011 ADAPTADA) Na esfera judicial, dispensvel a prvia oitiva do investigado para que seja quebrado seu sigilo bancrio, sendo vivel a impugnao da referida determinao judicial por intermdio do habeas corpus. 105. (CESPE 2011) Os direitos e as garantias expressos na Constituio Federal de 1988 (CF) excluem outros de carter constitucional decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, uma vez que a enumerao constante no artigo 5. da CF taxativa. 106. (CESPE 2011) A jurisprudncia do STF reconhece que os estrangeiros, mesmo os no residentes no pas, so destinatrios dos direitos fundamentais consagrados pela CF, sem distino de qualquer espcie em relao aos brasileiros. No mesmo sentido, as pessoas jurdicas so destinatrias dos direitos e garantias elencados na CF, na mesma proporo das pessoas fsicas. 107. (CESPE 2011) A CF consagrou o princpio da irremovibilidade dos ndios de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catstrofe ou epidemia que ponha em risco sua populao, ou no interesse da soberania do pas, devendo, cessado o risco, os ndios retornar, de imediato, s suas terras. 108. (CONSULTOR LEGISLATIVO DA CMARA DOS DEPUTADOS 2006 CESPE/UNB) O Brasil adota uma Constituio de tipo rgido e formal, de maneira que as nicas normas de nvel constitucional, no pas, so a prpria Constituio e as emendas constitucionais regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional. 109. (CESPE 2011) So legitimados para impetrar mandado de segurana a pessoa fsica, nacional ou estrangeira, e a pessoa jurdica privada, mas no a pblica, visto o mandado de segurana ter como funo garantir direito lquido e certo contra ato de autoridade pblica. 110. (CESPE 2011) A floresta amaznica brasileira, a mata atlntica, a serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira so considerados patrimnio nacional pela CF, razo pela qual vedada a utilizao dos recursos naturais existentes nessas reas, ainda que sujeitas ao domnio privado. 111. (CESPE 2011) permitida a violao de correspondncia de presidirio em face de suspeita de rebelio. 112. (CESPE 2011) Ningum poder ser privado do exerccio de um direito por invocar crena religiosa ou convico filosfica ou poltica para eximir-se de obrigao legal a todos imposta.

113. (CESPE 2011) Caso um tratado internacional sobre direitos humanos que estabelea um direito fundamental seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, ele equivaler a uma emenda constitucional. 114. (CESPE 2011) Os policiais militares, em qualquer nvel da carreira, so alistveis. 115. (CESPE 2011) A regra constitucional que impe ao prefeito o dever de renunciar ao respectivo mandato at seis meses antes do pleito para concorrer a outros cargos no se estende hiptese em que ele pretenda candidatar-se ao mesmo cargo em outro municpio. 116. (CESPE 2011) O cancelamento da naturalizao por deciso administrativa transitada em julgado constitui uma das hipteses de perda de direitos polticos. 117. (CESPE 2011) A CF veda a distino entre brasileiros natos e naturalizados, estendendo a ambos a garantia da no extraditabilidade. 118. (CESPE 2011) O asilo poltico, princpio fundamental nas relaes internacionais do Brasil, impede, em carter absoluto, a extradio. 119. (CESPE 2011) Se, na hiptese de configurao de segundo turno nas eleies presidenciais, sobrevier impedimento legal de candidato, aquele que seria o seu vicepresidente concorrer no segundo turno. 120. (CESPE 2011) Na hiptese de crime comum praticado pelo presidente da Repblica, uma vez autorizado o incio da ao penal pela Cmara dos Deputados, o STF ser obrigado a receber a denncia ou queixa-crime. 121. (CESPE 2011) No procedimento aplicvel aos crimes de responsabilidade praticados pelo presidente da Repblica, o juzo positivo de admissibilidade realizado pela Cmara dos Deputados no obriga o Senado Federal a processar e julgar o chefe do Poder Executivo. 122. (CESPE 2011) Nos crimes comuns, os governadores somente podero ser processados penalmente mediante autorizao da assembleia legislativa, competente para exercer o controle poltico prvio a qualquer acusao penal deduzida contra o chefe do Poder Executivo, compreendendo-se na locuo crimes comuns todas as infraes penais, inclusive as de natureza meramente contravencional. 123. (CESPE 2011) Ser constitucional lei estadual que estabelea a necessidade de licena prvia da assembleia legislativa para que o governador possa ausentar-se do pas por qualquer prazo. 124. (CESPE 2011) A forma republicana de governo no est gravada expressamente como clusula ptrea na CF, visto que pode ser modificada por plebiscito. 125. (CESPE 2011) A forma de governo republicana considerada clusula ptrea. 126. (CESPE 2011) Os estados-membros podem, a seu critrio, inserir os seus respectivos departamentos de trnsito entre os rgos incumbidos do exerccio da segurana pblica.

127. (CESPE 2011) Sendo a segurana um dever estatal, direito e responsabilidade de todos, os municpios, em momentos de instabilidade social, podem constituir guardas municipais destinadas ao policiamento ostensivo e preservao da ordem pblica. 128. (CESPE 2011) permitido a um estado da Federao criar instituto geral de percias estadual e inseri-lo no rol constitucional dos rgos encarregados do exerccio da segurana pblica. 129. (CESPE 2011) cabvel e constitucionalmente formal lei de iniciativa do Poder Legislativo estadual ou do DF que tenha por objeto a gesto da segurana pblica. 130. (CESPE 2011) A Unio pode instituir, mediante lei complementar, outras fontes destinadas obteno de receita para a manuteno da seguridade social, alm das previstas na CF. 131. (CESPE 2011) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores a sanes penais e administrativas. As pessoas jurdicas, pela sua natureza, no esto submetidas a tais sanes, devendo a responsabilidade recair, ento, sobre seus dirigentes, pessoas fsicas. 132. (CESPE 2011 MMA Analista Ambiental) A Constituio Federal de 1988, apesar de reconhecida por parte significativa da doutrina como avanada no campo dos direitos relacionados ao meio ambiente, no trata expressamente da educao ambiental. 133. (CESPE 2010) O direito proteo especial da criana e do adolescente abrange, entre outros aspectos, a idade mnima de dezoito anos para a admisso ao trabalho. 134. (CESPE 2010) A adoo de crianas garantia constitucional da famlia, que estabelecer de modo autnomo os casos e meios para sua efetivao, no podendo o poder pblico nela interferir ou estabelecer condies. 135. (CESPE 2010) A CF estabelece textualmente que os menores de dezoito anos so inimputveis, sujeitos s normas da legislao especial Os habitantes das Amricas foram chamados de ndios pelos europeus que aqui chegaram. Uma denominao genrica, provocada pela primeira impresso que eles tiveram de haverem chegado s ndias. Mesmo depois de descobrir que no estavam na sia, e sim em um continente at ento desconhecido, os europeus continuaram a cham-los assim, ignorando propositalmente as diferenas lingstico-culturais. Era mais fcil tornar os nativos todos iguais, trat-los de forma homognea, j que o objetivo era um s: o domnio poltico, econmico e religioso. necessrio reconhecer e valorizar a identidade tnica especfica de cada uma das sociedades indgenas em particular, compreender suas lnguas e suas formas tradicionais de organizao social, de ocupao da terra e de uso dos recursos naturais. Isso significa respeito pelos direitos coletivos especiais de cada uma delas e a busca do convvio pacfico, por meio de um intercmbio cultural, com as diferentes etnias. Considerando o texto acima como referncia inicial e com base nos ditames da ordem social constitucional, responda s proposies que seguem:

136. (CESPE 2007) A CF reconhece a organizao social, os costumes, as lnguas, crenas e tradies das comunidades indgenas, de modo que assume a existncia de minorias nacionais, instituindo normas de proteo de sua singularidade tnica. 137. (CESPE 2007) Os ndios, suas comunidades e organizaes so partes legtimas para ingressar em juzo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o MP em todos os atos do processo. 138. (CESPE 2007) As normas constitucionais sobre a relao dos indgenas com suas terras e o reconhecimento de seus direitos originrios sobre elas consolidam e consagram o indigenato, o qual, por sua vez, no se confunde com a ocupao ou mera posse. O indigenato, portanto, no se rege simplesmente por normas de direito civil. 139. (CESPE 2007) A minerao em terras indgenas s pode ser efetivada com autorizao do Congresso Nacional, aps ouvidas as comunidades afetadas, ficandolhes assegurada participao nos resultados da lavra. 140. (CESPE 2007) As terras de aldeamentos extintos, mas ocupados por indgenas em passado remoto, pertencem Unio, razo pela qual deve esta figurar como parte em ao de usucapio de imvel compreendido no permetro do antigo aldeamento indgena. 141. (CESPE 2006) Os direitos e garantias fundamentais integram a proteo constitucional mais importante dirigida aos indivduos, aos grupos e, em certos casos, at s pessoas jurdicas. Apesar disso, esses direitos no tm carter absoluto; portanto, podem sofrer limitaes. 142. (CESPE 2010) Mesmo por emenda constitucional vedada a instituio da pena de morte no Brasil em tempos de paz. 143. (CESPE 2010) A proibio genrica de acesso a determinadas carreiras pblicas, to somente em razo da idade do candidato, inconstitucional, pois viola o princpio fundamental da igualdade. 144. (CESPE 2010) Uma vez que, no Estado federal, h mais de uma ordem jurdica incidente sobre o mesmo territrio e sobre as mesmas pessoas, a repartio de competncias entre os entes federativos, prevista pela CF, favorece a eficcia da ao estatal, evitando conflitos e desperdcio de esforos e recursos. 145. (CESPE 2010) A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da Repblica Federativa do Brasil, apresenta-se como direito de proteo individual em relao ao Estado e aos demais indivduos e como dever fundamental de tratamento igualitrio dos prprios semelhantes. 146. (CESPE 2010) O livre exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, desde que atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer, norma constitucional de eficcia contida; portanto, o legislador ordinrio atua para tornar exercitvel o direito nela previsto.

147. (CESPE 2010) Sendo os direitos fundamentais vlidos tanto para as pessoas fsicas quanto para as jurdicas, no h, na Constituio Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente s pessoas fsicas. 148. (CESPE 2010) A Constituio Federal de 1988 apresenta os chamados princpios fundamentais da Repblica Federativa do Brasil, que incluem referncias a sua forma de Estado, forma de governo e regime poltico. Deduz-se do texto constitucional que a Repblica Federativa do Brasil um Estado de Direito, o que limita o prprio poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares. 149. (CESPE 2010) Entre os princpios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade da pessoa humana, a construo de uma sociedade livre, justa e solidria e a concesso de asilo poltico. Alm disso, a Repblica Federativa do Brasil buscar a integrao econmica, poltica, social e cultural dos povos da Amrica Latina, visando formao de uma comunidade latino-americana de naes. 150. (CESPE/UNB) Os sindicatos tm legitimidade para atuar na defesa dos direitos coletivos dos integrantes da categoria por eles representada, mas no na defesa dos direitos subjetivos individuais destes. 151. (CESPE/UNB) Na condio de direitos fundamentais, os direitos sociais so autoaplicveis e suscetveis de defesa mediante ajuizamento de mandado de injuno sempre que a omisso do poder pblico inviabilize seu exerccio. 152. (CESPE/UNB) So legitimados para a propositura do mandado de segurana coletivo os partidos polticos com representao no Congresso Nacional, as entidades de classe, as associaes e as organizaes sindicais em funcionamento h pelo menos um ano, na defesa dos interesses coletivos e dos interesses individuais homogneos. 153. (CESPE/UNB) A propriedade poder ser desapropriada por necessidade ou utilidade pblica, ou por interesse social, mas sempre mediante justa e prvia indenizao em dinheiro. 154. (CESPE/UNB) A Constituio Federal de 1988 confere liberdade de locomoo carter absoluto, que no comporta restrio de qualquer natureza. 155. (CESPE/UNB) O julgamento do presidente da Repblica por crime de responsabilidade ser feito pelo Senado Federal, em sesso presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, e a condenao depender da aprovao de dois teros dos votos de todos os membros do Senado. 156. (CESPE/UNB) Um rgo administrativo s poder delegar parte da sua competncia, se no houver impedimento legal, a outros rgos que lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razo de circunstncias de ndole tcnica, social, econmica, jurdica ou territorial.

157. (CESPE/UNB) Somente em carter temporrio e por motivos relevantes devidamente justificados permitida a avocao temporria de competncia atribuda a rgo hierarquicamente inferior. 158. (CESPE/UNB) Tanto as pessoas pblicas quanto as pessoas de direito privado institudas pelo Estado tm personalidade jurdica prpria, capacidade de autoadministrao e patrimnio prprio. 159. (CESPE/UNB) Diferentemente da descentralizao, em que a transferncia de competncias se d para outra entidade, a desconcentrao processo eminentemente interno, em que um ou mais rgos substituem outro com o objetivo de melhorar e acelerar a prestao do servio pblico. 160. (CESPE/UNB) Tero prioridade na tramitao do processo administrativo, em qualquer rgo ou instncia, em que figurem como partes ou interessados, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas portadoras de deficincia, fsica ou mental, e portadores de doenas graves. 161. (CESPE/UNB) Os princpios que informam o processo administrativo so os mesmos que informam o processo judicial, aplicando-se, com a mesma intensidade, em um e outro processo. 162. (CESPE/UNB) O adicional por tempo de servio direito do servidor da administrao direta e indireta, calculado sobre o vencimento bsico do cargo ou emprego no qual esteja efetivamente investido, pelo simples decurso de um prazo de prestao de servio. 163. (CESPE/UNB) Qualquer pessoa poder representar autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigao destinada a apurar a prtica de ato de improbidade, sem prejuzo de representar tambm ao Ministrio Pblico. 164. (CESPE/UNB) A nulidade absoluta de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judicirio, mediante provocao do interessado ou do Ministrio Pblico; a nulidade relativa pode ser decretada pela prpria administrao, independentemente de provocao do interessado. 165. (CESPE/UNB) Todas as medidas de polcia administrativa so autoexecutrias, o que permite administrao pblica promover, por si mesma, as suas decises, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judicirio. 166. (CESPE/UNB) A administrao pblica dispensada de realizar certame licitatrio nas compras de hortifrutigranjeiros. 167. (CESPE/UNB) O servidor que, preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntria por idade com proventos proporcionais em 2008, opte por permanecer em atividade tem direito ao abono de permanncia. 168. (CESPE/UNB) A comisso de sindicncia no pr-requisito para a instaurao do processo administrativo disciplinar. 169. (CESPE/UNB) Aplica-se a teoria da impreviso quando, nos contratos administrativos, a administrao pode rever as clusulas financeiras, para permitir sua continuidade, caso seja conveniente para o interesse pblico.

170. (CESPE/UNB) A existncia de preos registrados para as compras obriga a administrao a firmar as contrataes que deles podero advir. 171. (CESPE/UNB) A responsabilidade civil objetiva do Estado abrange as pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de servios pblicos, sendo excludas as empresas pblicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econmica. 172. (CESPE/UNB) Os empregados pblicos, regidos pelas normas trabalhistas, no se submetem aos preceitos contidos na lei de improbidade administrativa, por no serem agentes polticos nem constarem expressamente no rol de sujeitos ativos, previstos taxativamente na norma de regncia. 173. (CESPE/UNB) As sanes penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato. 174. (CESPE/UNB) Como o sujeito do ato administrativo aquele a quem a lei atribui competncia para a prtica desse ato, os institutos da delegao ou avocao no so aplicveis no mbito da administrao pblica. 175. (CESPE/UNB) De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa tcnica por advogado no processo administrativo disciplinar no ofende a Constituio. 176. (CESPE/UNB) Um rgo administrativo s poder delegar parte da sua competncia, se no houver impedimento legal, a outros rgos que lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razo de circunstncias de ndole tcnica, social, econmica, jurdica ou territorial. 177. (CESPE/UNB) Somente em carter temporrio e por motivos relevantes devidamente justificados permitida a avocao temporria de competncia atribuda a rgo hierarquicamente inferior. 178. (CESPE/UNB) Tanto as pessoas pblicas quanto as pessoas de direito privado institudas pelo Estado tm personalidade jurdica prpria, capacidade de autoadministrao e patrimnio prprio. 179. (CESPE/UNB) Diferentemente da descentralizao, em que a transferncia de competncias se d para outra entidade, a desconcentrao processo eminentemente interno, em que um ou mais rgos substituem outro com o objetivo de melhorar e acelerar a prestao do servio pblico. 180. (CESPE/UNB) Tero prioridade na tramitao do processo administrativo, em qualquer rgo ou instncia, em que figurem como partes ou interessados, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas portadoras de deficincia, fsica ou mental, e portadores de doenas graves. 181. (CESPE/UNB) Os princpios que informam o processo administrativo so os mesmos que informam o processo judicial, aplicando-se, com a mesma intensidade, em um e outro processo. 182. (CESPE/UNB) O adicional por tempo de servio direito do servidor da administrao direta e indireta, calculado sobre o vencimento bsico do cargo ou

emprego no qual esteja efetivamente investido, pelo simples decurso de um prazo de prestao de servio. 183. (CESPE/UNB) Qualquer pessoa poder representar autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigao destinada a apurar a prtica de ato de improbidade, sem prejuzo de representar tambm ao Ministrio Pblico. 184. (CESPE/UNB) A nulidade absoluta de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judicirio, mediante provocao do interessado ou do Ministrio Pblico; a nulidade relativa pode ser decretada pela prpria administrao, independentemente de provocao do interessado. 185. (CESPE/UNB) Todas as medidas de polcia administrativa so autoexecutrias, o que permite administrao pblica promover, por si mesma, as suas decises, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judicirio. 186. (CESPE 2009) O princpio da indisponibilidade objetiva a igualdade de tratamento que a administrao deve dispensar aos administrados que se encontrem em idntica situao jurdica. 187. (CESPE 2009) O princpio da continuidade do servio pblico tem carter absoluto, o que permite a administrao, em qualquer hiptese, utilizar os equipamentos e instalaes de empresa que com ela contrate, para assegurar a continuidade do servio. 188. (CESPE 2009) O ncleo do princpio da publicidade a procura da economicidade e da produtividade, o que exige a reduo dos desperdcios do dinheiro pblico, bem como impe a execuo dos servios com presteza e rendimento funcional. 189. (CESPE 2009) O princpio da supremacia do interesse pblico tem como objetivo impor ao administrador pblico no dispensar os preceitos ticos que devem estar presentes em sua conduta, pois alm de verificar os critrios de convenincia e oportunidade, deve distinguir o que honesto do que desonesto. 190. (CESPE 2009) Pelo princpio da autotutela, a administrao pblica controla seus prprios atos, com a possibilidade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recursos ao Poder Judicirio. QUESTO 41 191. (CESPE 2009) A ao popular cabvel contra as entidades da administrao indireta. 192. (CESPE 2009) Em relao a mandado de segurana, as autoridades das fundaes pblicas de direito pblico no podem ser tidas como coatoras. 193. (CESPE 2009) No ordenamento jurdico ptrio no se admite empresas pblicas federais com o objetivo de explorar atividade econmica. 194. (CESPE 2009) Sociedade de economia mista no pode ser prestadora de servio pblico. 195. (CESPE 2009) Todas as causas envolvendo autarquia federal sero processadas e julgadas na justia federal. QUESTO 42

196. (CESPE 2009 ADAPTADA) Poderes administrativos o conjunto de prerrogativas de direito pblico que a ordem jurdica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. 197. (CESPE 2009) Nas atividades administrativas, cuja execuo estiver inteiramente definida em lei, administrao caber avaliar a convenincia e a oportunidade da conduta. 198. (CESPE 2009) Poder regulamentar tpico a atuao administrativa de complementao de leis, ou atos anlogos a elas, tendo, portanto, carter derivado. 199. (CESPE 2009) Cabe ao Poder Judicirio, com o objetivo de evitar o uso indevido da discricionariedade, aferir os critrios de convenincia e oportunidade firmados pela administrao. 200. (CESPE 2009) Os princpios da razoabilidade e da proporcionalidade no podem ensejar o controle judicirio da discricionariedade do ato praticado. 201. (CESPE 2009) No compete ao Poder Judicirio o controle da legalidade de atos administrativos. QUESTO 43 202. (CESPE 2009) Mesmo aos servidores que exeram atividades de risco vedada a adoo de requisitos e critrios diferenciados para concesso de aposentadoria. 203. (CESPE 2009) Extinto o cargo de provimento efetivo por meio de concurso pblico, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel ocupante desse cargo ficar em disponibilidade, com remunerao integral, at seu adequado aproveitamento em outro cargo. 204. (CESPE 2009) Os requisitos de idade e tempo de contribuio para o regime de previdncia dos servidores pblicos de cargos efetivos dos estados sero reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerccio das funes de magistrio na educao infantil, no ensino fundamental, mdio e superior. 205. (CESPE 2009) O detentor de mandato eletivo remunerado exclusivamente por subsdio fixado em parcela nica. 206. (CESPE 2009) Somente a lei pode estabelecer contagem de tempo de contribuio fictcio para o regime de previdncia dos servidores titulares de cargos efetivos da Unio. QUESTO 44 207. (CESPE 2009) Imperatividade um atributo existente em todos os atos administrativos. 208. (CESPE 2009) prtica do ato. Motivo o resultado que a administrao quer alcanar com a

209. (CESPE 2009) Tipicidade o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de decorrncia do princpio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administrao praticar atos inominados.

210. (CESPE 2009) A presuno de legitimidade o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execuo pela prpria administrao pblica, sem necessidade de interveno do Poder Judicirio. 211. (CESPE 2009) A competncia para a prtica de ato administrativo nem sempre decorre de lei, e no pode ser objeto de delegao ou de avocao. QUESTO 45 212. (CESPE 2009) H vcio de forma quando h omisso ou observncia incompleta ou irregular de formalidades indispensveis existncia ou seriedade do ato. 213. (CESPE 2009) H ilegalidade do objeto quando a matria de direito em que se fundamenta o ato juridicamente inadequada ao resultado obtido. 214. (CESPE 2009) H vcio de forma apenas quando h omisso de formalidades indispensveis existncia ou seriedade do ato. 215. (CESPE 2009) H vcio de forma apenas quando h observncia incompleta ou irregular de formalidades indispensveis existncia ou seriedade do ato. 216. (CESPE 2009) H incompetncia quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explcita ou implicitamente, na regra de competncia. 217. (CESPE 2011) tipicidade mediata. 218. (CESPE 2011) culpabilidade. A tentativa e o crime omissivo imprprio so exemplos de A falta de conscincia da ilicitude, se inevitvel, exclui a

219. (CESPE 2011) No crime de desacato, o sujeito passivo o funcionrio pblico ofendido, e o bem jurdico tutelado a honra do funcionrio pblico. 220. (CESPE 2011) Os crimes de ao mltipla so aqueles que possuem diversas modalidades de condutas descritas no tipo, impondo-se a prtica de mais de uma para a sua caracterizao. 221. (CESPE 2011) O concurso de pessoas, no sistema penal brasileiro, adotou a teoria monstica, com temperamentos, uma vez que estabelece certos graus de participao, em obedincia ao princpio da individualizao da pena. 222. (CESPE 2011) Nos termos do Cdigo Penal, inimputvel aquele que, por doena mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ao ou da omisso, inteiramente incapaz de entender o carter ilcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 223. (CESPE 2011) Frederico, na condio de advogado constitudo por um investigado, recebeu das mos do escrivo da delegacia os autos do inqurito policial para exame e, ao final da consulta, deixou de restitu-los ao cartrio da delegacia, levando-os consigo, sem autorizao para tanto. Nessa situao, caracterizou-se o crime de sonegao de papel ou objeto de valor probatrio. 224. (CESPE 2011) Cosme, maior, capaz, morador do bairro Poligonal I, em Vitria ES, distribuiu sinal de TV a cabo no bairro, sem autorizao da empresa concessionria do servio. Nessa situao, Cosme praticou crime de furto qualificado pela fraude.

225. (CESPE 2011) Robson, motorista profissional, foi contratado por um grupo de pessoas para fazer o transporte em seu caminho, de mercadorias que foram objeto de roubo. No incio da viagem, o veculo foi interceptado e o motorista, preso pela polcia. Nessa situao, Robson praticou o crime de receptao, na modalidade de transportar coisa que sabe ser produto de crime. 226. (CESPE 2011) Juca, portador do vrus HIV, de forma consciente e voluntria, manteve relaes sexuais com Jssica, com o objetivo de transmitir-lhe a doena e, ao fim, alcanou esse objetivo, infectando-a. Nessa situao, Juca incorreu na prtica do crime de perigo de contgio venreo. 227. (CESPE 2011) O juiz, ao reconhecer a ilicitude de prova constante dos autos, declarar nulo o processo e ordenar o desentranhamento da prova viciada. 228. (CESPE 2011) A ao penal constitucional no condenatria de habeas corpus tem por finalidade evitar ou interromper violncia liberdade de locomoo por ato ilegal ou com abuso de poder perpetrado por agente pblico ou particular. 229. (CESPE 2011) Arquivado o IP, por falta de elementos que evidenciem a justa causa, admite-se que a autoridade policial realize novas diligncias, se de outras provas tiver notcia. 230. (ADAPTADA) Em princpio, s pode ser sujeito ativo do crime o ser humano. 231. (ADAPTADA) Em regra, os crimes de conduta infungvel podem ser cometidos por qualquer pessoa. 232. (ADAPTADA) Prevalece o entendimento segundo o qual no h como responsabilizar ente moral no Direito Penal. 233. (ADAPTADA) A responsabilidade penal da pessoa jurdica nos crimes ambientais indireta. 234. (ADAPTADA) Entes sem personalidade jurdica podem ser sujeito passivo no Direito Penal. 235. (ADAPTADA) Objeto material a coisa ou a pessoa sobre a qual recai a ao do agente criminoso, podendo em algumas situaes coincidir com o sujeito passivo. 236. (CESPE 2011) So formas de instaurao de IP: de ofcio, pela autoridade policial; mediante representao do ofendido ou representante legal; por meio de requisio do Ministrio Pblico ou do ministro da Justia; por intermdio do auto de priso em flagrante e em virtude de delatio criminis annima, aps apurao preliminar. 237. (CESPE 2011) O desenvolvimento da investigao no IP dever seguir, necessariamente, todas as diligncias previstas de forma taxativa no Cdigo de Processo Penal, sob pena de ofender o princpio do devido processo legal. 238. (CESPE 2011) O indiciamento do investigado ato essencial e indispensvel na concluso do IP. 239. (CESPE 2011) Robson, policial militar, denunciado pela prtica de homicdio qualificado cometido contra civil, passou a ameaar testemunhas do processo. Nessa

situao, para o juiz decretar a priso preventiva, devero estar presentes os seguintes requisitos: prova da existncia do crime, indcios de autoria e necessidade de garantir a instruo criminal. 240. (CESPE 2011) Rodolfo acusado da prtica de crime contra o sistema financeiro e, para as investigaes, se considerou imprescindvel a custdia do mesmo. Nessa situao, a autoridade policial estar legitimada a representar pela decretao da priso temporria. 241. (ADAPTADA) O crim e de homicdio plurissubjetivo, podendo ser executado de mais de uma forma. 242. (ADAPTADA) O crime de receptao classificado como acessrio, porque seu objeto material obrigatoriam ente deve decorrer da prtica d e um crime anterior. 243. (ADAPTADA) Na ao penal privada, a instaurao do inqurito policial depende de requerimento do ofendido, sob pena de ausncia de justa causa. Contudo, a mera irregularidade pode ser suprida por ratificao do ofendido. 244. (ADAPTADA) Denomina-se extino anorm al do inqurito policial o trancamento deste, em razo de deciso proferida excepcionalmente em sede de habeas corpus. 245. (ADAPTADA) A medida cautelar da apreenso pode ser realizada sem busca, podendo a autoridade policial apreender a coisa sem que esta tenha sido objeto de procura. 246. (ADAPTADA) Somente se admite a conduo coercitiva de uma pessoa pela autoridade policial caso aquela esteja na condio de indiciado. 244. (CESPE 2011) Ronaldo e Ricardo praticaram crime de latrocnio e, logo aps a execuo do delito, foram perseguidos pela polcia por dois dias consecutivos, de forma ininterrupta, sendo alcanados e presos. Nessa situao, a legislao permite a priso e apresentao dos acusados, mas veda a lavratura do auto de priso em flagrante em face do transcurso de lapso temporal superior a vinte e quatro horas do crime. 245. (CESPE 2011) No crime de tortura em que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurana submetida a sofrimento fsico ou mental, por intermdio da prtica de ato no previsto em lei ou no resultante de medida legal, no exigido, para seu aperfeioamento, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configurao do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo. 246. (CESPE 2011) As armas de fogo apreendidas aps a elaborao do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando no mais interessarem persecuo penal, sero encaminhadas pelo juiz competente Secretaria de Segurana Pblica do respectivo estado, no prazo mximo de 48 horas, para destruio ou doao aos rgos de segurana pblica ou s Foras Armadas, na forma da lei. 247. (CESPE 2011) De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justia, o simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com numerao raspada viola o previsto no art. 16, da Lei n. 10.826/2003, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato a segurana coletiva.

248. (CESPE 2011) A jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia admite que a prova da embriaguez ao volante deve ser feita, preferencialmente, por meio de percia (teste de alcoolemia ou de sangue), mas esta pode ser suprida, se impossvel de ser realizada no momento ou em vista da recusa do cidado, pelo exame clnico e, mesmo, pela prova testemunhal em casos excepcionais. 249. (CESPE 2011) Os crimes de abuso de autoridade sero analisados perante o Juizado Especial Criminal da circunscrio onde os delitos ocorreram, salvo nos casos em que tiverem sido praticados por policiais militares. 250. (CESPE 2011) Na lei que disciplina os casos de organizao criminosa, no se exige a prvia autorizao judicial para a realizao da chamada ao policial controlada. 251. (CESPE 2011) Caso, em juzo, o usurio de drogas se recuse, injustificadamente, a cumprir as medidas educativas que lhe foram impostas pelo juiz, este poder submet-lo, alternativamente, a admoestao verbal ou a pagamento de multa. 252. (CESPE 2011) O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que cabvel a aplicao do instituto da liberdade provisria nos casos que envolvam a prtica do crime de trfico ilcito de substncia entorpecente. 253. (CESPE 2011) De acordo com o entendimento firmado no mbito do STJ, havendo termo, a durao da medida socioeducativa estabelecida pela sentena deve ser adotada como parmetro no clculo do prazo prescricional. 254. (CESPE 2011) O regime de semiliberdade imposto a adolescente infrator, a ser cumprido no prazo determinado pelo juzo, pode ser estabelecido desde o incio, ou como forma de transio para o meio aberto, e possibilita a realizao de atividades externas mediante autorizao judicial. 255. (CESPE 2011) A regra prevista no Cdigo de Processo Civil (CPC), que confere prazo em dobro para o Ministrio Pblico e a Fazenda Pblica recorrerem, aplicvel aos procedimentos do Estatuto da Criana e do Adolescente. 256. (CESPE 2011) Aplica-se a prescrio penal s medidas socioeducativas. 257. (CESPE 2011) Excetuando-se o caso em que o agente se omite diante das condutas configuradoras dos crimes de tortura, quando tinha o dever de evit-las ou apur-las, iniciar o agente condenado pela prtica do crime de tortura o cumprimento da pena em regime fechado. 258. (CESPE 2011) Nos casos de priso temporria, sempre que houver o cumprimento do mandado judicial, o preso dever ser submetido, obrigatoriamente, ao exame de corpo de delito. 259. (CESPE 2011) A priso temporria ser decretada pelo juiz em face da representao da autoridade policial ou de requerimento do Ministrio Pblico, e ter o prazo de 5 dias, excetuando-se os casos previstos na lei dos crimes hediondos, prorrogvel por igual perodo, mediante mandado judicial, em caso de convenincia da instruo criminal.

260. (CESPE 2011) irrelevante a existncia, ou no, de fundamentao cautelar para a priso em flagrante por crimes hediondos ou equiparados. 261. (CESPE 2011) A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justia mais atualizada e ampla tem se firmado no sentido de que, nos casos de crimes contra a dignidade sexual, o consentimento da vtima menor de 14 anos de idade, ou sua experincia em relao ao sexo, no tem relevncia jurdico penal. 262. (CESPE 2011) A nenhuma pessoa fsica, bem como a nenhuma pessoa jurdica, de direito pblico ou de direito privado, lcito reter qualquer documento de identificao pessoal, ainda que apresentado por fotocpia autenticada ou pblicaforma, inclusive comprovante de quitao com o servio militar, ttulo de eleitor, carteira profissional, certido de registro de nascimento, certido de casamento, comprovante de naturalizao e carteira de identidade de estrangeiro, exceto para a prtica de determinado ato em que for exigida a apresentao de documento de identificao, ocasio em que a pessoa que fizer a exigncia far extrair, no prazo de at dez dias, os dados que interessarem, devolvendo, em seguida, o documento ao seu exibidor. 263. (CESPE 2011) So considerados hediondos os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados com violncia presumida. 264. (CESPE 2011) Em caso de atitude suspeita, deixa o policial civil de praticar o crime de abuso de autoridade ao invadir domiclio na busca do estado de flagrncia de crime permanente. 265. (CESPE 2011) Para que a norma penal incriminadora que prev a proibio de utilizao de aparelhos, petrechos, tcnicas e mtodos no permitidos na prtica da pescaria , contida na Lei n. 9.605/1998 (Crimes contra o meio ambiente), incida sobre caso concreto, indispensvel que a pesca com equipamentos proibidos possa, efetivamente, causar risco s espcies ou ao ecossistema. 266. (CESPE 2011) Deve-se reconhecer a atipicidade material da conduta de uso de apetrecho de pesca proibido se resta evidente a completa ausncia de ofensividade ao bem jurdico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aqutica. 267. (CESPE 2011) Se o acusado por crime de lavagem de capital, citado por edital, no comparecer nem constituir advogado, ficaro suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produo antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar sua priso preventiva. 268. (ADAPTADA) Admite-se como meio de prova o reconhecimento fotogrfico do investigado, desde que seja de forma subsidiria. 269. (ADAPTADA) A ausncia do interrogatrio do indiciado, quando possvel fazlo, acarreta a nulidade da ao penal. 270. (ADAPTADA) A acareao consiste na apresentao ao indiciado das divergncias de um depoimento, podendo ocorrer apenas com a presena deste. 271. (ADAPTADA) O homicdio na forma culposa na direo de veculo automotor prevalece se a capitulao atribuda ao fato como homicdio doloso decorre de mera presuno ante a embriaguez alcolica eventual.

272. (ADAPTADA) A embriaguez alcolica que conduz responsabilizao a ttulo doloso apenas a preordenada, comprovando-se que o agente se embebedou para praticar o ilcito ou assumir o risco de produzi-lo. 273. (ADAPTADA) De acordo com a mais recente orientao do Superior Tribunal de Justia, possvel ao Ministrio Pblico requerer, diretamente, sem prvia autorizao judicial, a quebra de sigilo bancrio ou fiscal. 274. (ADAPTADA) Caracteriza-se o dolo do agente, na sua modalidade eventual, quando este pratica ato do qual pode evidentemente resultar o efeito lesivo, ainda que no estivesse nos seus desgnios produzir aquele resultado, mas tendo assumindo claramente, com a realizao da conduta, o risco de provoc-lo. 275. (ADAPTADA) O agente de homicdio com dolo eventual produz, inequivocamente, perigo comum, quando, imprimindo velocidade excessiva a veculo automotor (165 km/h), trafega em via pblica urbana movimentada (Ponte JK) e provoca desastre que ocasiona a morte do condutor de automvel que se deslocava em velocidade normal, sua frente, abalroando-o pela sua parte traseira. Nesse caso, trata-se de homicdio doloso qualificado. QUESTO 37 276. (CESPE 2012) A jurisprudncia admite o arrependimento posterior no delito de roubo, ainda que o ru devolva vtima apenas parte da quantia subtrada. 277. (CESPE 2012) Para a aplicao do arrependimento posterior, no se exige do agente espontaneidade na devoluo da coisa subtrada. 278. (CESPE 2012) No arrependimento posterior, a reparao do dano ou a restituio da coisa, at o recebimento da denncia ou da queixa, ainda que efetivada por um s agente, circunstncia objetiva e deve comunicar-se aos demais rus. 279. (CESPE 2012) A tentativa de negociao das dvidas com o possvel ressarcimento dos danos causados s vtimas do delito de apropriao indbita no evidencia ausncia de dolo, e, aps a consumao, nem sequer caracteriza arrependimento posterior. 280. (CESPE 2012) Tratando-se do delito de apropriao indbita, a devoluo do bem antes do recebimento da denncia afasta o dolo e ilide a justa causa para ao penal. QUESTO 38 281. (CESPE 2012) Considere que Antnio seja agredido por Lucas, de forma injustificvel, embora lhe fosse igualmente possvel fugir ou permanecer e defenderse. Nessa situao, como o direito instrumento de salvaguarda da paz social, caso Antnio enfrentasse e ferisse gravemente Lucas, ele deveria ser acusado de agir com excesso doloso. 282. (CESPE 2012) Para haver excluso ou diminuio da culpabilidade, a perda ou reduo da capacidade de entendimento do carter ilcito do fato causada pelo uso de entorpecente no deve decorrer necessariamente de caso fortuito ou fora maior, visto que a dependncia qumica, por si s, afasta ou reduz a responsabilizao penal. 283. (CESPE 2012) Segundo a jurisprudncia do STJ, no delito de omisso de recolhimento de contribuio previdenciria, a impossibilidade de repasse das

contribuies previdencirias em decorrncia de crise financeira da empresa no constitui, nem sequer em tese, causa supralegal de excluso da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa). 284. (CESPE 2012) Conforme a teoria normativa pura, a culpabilidade no se exaure na relao de desconformidade substancial entre ao e ordenamento jurdico, mas fundamenta a reprovao pessoal contra o autor, no sentido de este no ter omitido a ao antijurdica quando ainda podia. 285. (CESPE 2012) De acordo com a teoria limitada da culpabilidade, no se faz distino entre erro de tipo (o que recai sobre a situao de fato) e erro de proibio (o que recai sobre os limites autorizadores da norma), sendo todas essas situaes consideradas erro de proibio. 286. (CESPE 2012) Nas correntes preventivas da culpabilidade, a teoria da motivao normativa tem como caracterstica bsica fundar a culpabilidade na liberdade de autodeterminao, excluda a capacidade de motivao normativa do sujeito. QUESTO 40 287. (CESPE 2012) Segundo a jurisprudncia do STJ, no se admite, em crime culposo, a possibilidade de concurso de pessoas, que se caracteriza como o vnculo psicolgico na cooperao consciente de algum na conduta culposa de outrem. 288. (CESPE 2012) A lei brasileira no admite a participao por omisso e a participao em crime omissivo, uma vez que, para se distinguir o coautor do partcipe, a conduta principal e a acessria devem ocorrer de forma ativa, o que incompatvel com uma inao. 289. (CESPE 2012) desnecessria a descrio pormenorizada da conduta de cada um dos envolvidos em crimes de autoria coletiva, bem como do vnculo entre os rus e dos delitos a eles imputados, cabendo instruo processual o detalhamento da participao de cada um dos agentes na empreitada delituosa. 290. (CESPE 2012) De acordo com a teoria restritiva, autor distingue-se de partcipe e, consoante o critrio objetivo-subjetivo, no importa a prtica do ncleo do tipo de delito, considerando-se autor aquele que detm o controle final do fato, o que domina toda a realizao delituosa. 291. (CESPE 2012) Consoante a teoria da acessoriedade limitada, adotada no CP, o partcipe somente responder pelo crime se o fato principal for tpico, ilcito e culpvel, incidindo ainda sobre o partcipe todas as agravantes e atenuantes de carter pessoal relativas ao autor principal. 292. (CESPE 2012) No conflita com a CF norma legal que atribua Receita Federal do Brasil o afastamento do sigilo de quaisquer dados relativos ao contribuinte. 293. (CESPE 2012) A jurisprudncia do STF admite o uso de prova obtida fortuitamente por meio de interceptao telefnica licitamente conduzida, desde que o crime descoberto, conexo ao que foi objeto da interceptao, no seja punido apenas com deteno. 294. (CESPE 2012) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, independentemente de autorizao, desde que para fins lcitos,

no se incluindo entre estes, por exemplo, a defesa, em espaos pblicos, da legalizao das drogas. 295. (CESPE 2012) O preceito constitucional segundo o qual a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito no autoriza o STF a determinar ao STJ o exame imediato de pedido de liminar formulado em habeas corpus, sob o argumento de inrcia da Corte Superior. 296. (CESPE 2012) O membro do MP possui legitimidade para proceder, diretamente, colheita de elementos de convico para subsidiar a propositura de ao penal, incluindo-se a presidncia de inqurito policial. 297. (CESPE 2012) Mesmo aps a vigncia do novo Cdigo Civil, faz-se necessria a nomeao de curador especial para acusado com idade entre dezoito e vinte e um anos, em respeito ao princpio da especialidade, porquanto tal exigncia no foi suprimida do CPP. 298. (CESPE 2012) Os prazos previstos na lei processual penal devem ser somados de forma aritmtica para a avaliao de excesso de prazo na custdia do denunciado, impondo-se, caso sejam extrapolados, a sua imediata soltura. 299. (CESPE 2012) No se admite a ao mandamental de habeas corpus para afastar constrangimento ilegal de ordem processual suportado pelo ru na ao penal, ainda que presente a possibilidade de leso liberdade de locomoo. 300. (CESPE 2011) As entidades governamentais de atendimento ao menor que descumprirem as obrigaes relacionadas ao desenvolvimento de programas de internao esto sujeitas s seguintes penalidades: advertncia, suspenso total do repasse de verbas, interdio das unidades ou suspenso do programa. 301. (CESPE 2011) As entidades no governamentais de atendimento a crianas e adolescentes somente podem funcionar depois de registradas no conselho municipal dos direitos da criana e do adolescente, que deve comunicar o registro, cuja validade mxima de quatro anos, ao conselho tutelar e ao juiz da localidade. 302. (CESPE 2011) Nenhum adolescente pode ser privado de sua liberdade seno em flagrante de ato infracional, permitindo-se a sua priso preventiva ou temporria desde que decretada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciria competente. 303. (CESPE 2011) O prazo mximo da internao provisria do adolescente, para a aplicao de medida socioeducativa, de at sessenta dias, constituindo a privao da liberdade verdadeira medida cautelar. 304. (CESPE 2011) As situaes de suspeita ou confirmao de maus-tratos contra criana ou adolescente devem ser imediata e concomitantemente informadas ao MP, ao juiz da localidade e ao conselho tutelar, sem prejuzo de outras providncias. QUESTO 30 305. (CESPE 2011) O regime de semiliberdade pode ser determinado, desde o incio, pelo prazo mximo de seis meses, como forma de transio para o meio aberto, possibilitada a realizao de atividades externas, independentemente de autorizao judicial.

306. (CESPE 2011) Verificada a prtica de ato infracional por adolescente, a autoridade competente poder exigir do menor infrator a obrigao de reparar o dano por meio de trabalho necessrio prestado a instituio mantida pelo setor pblico. 307. (CESPE 2011) A medida de advertncia poder ser aplicada criana ou ao adolescente sempre que houver prova da autoria e da materialidade da infrao. 308. (CESPE 2011) A prestao de servios comunitrios consiste na realizao de tarefas gratuitas de interesse geral, por perodo no excedente a quarenta e cinco dias, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e estabelecimentos congneres, bem como em programas comunitrios ou governamentais. 309. (CESPE 2011) A medida de liberdade assistida deve ser fixada pelo prazo mnimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituda por outra medida, ouvidos o orientado, o MP e o DP. QUESTO 31 310. (CESPE 2011) A desinternao deve ser precedida de autorizao judicial, ouvidos o MP e o DP. 311. (CESPE 2011) A medida de internao restringe-se aos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaa ou violncia a pessoa. 312. (CESPE 2011) A internao deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, no mesmo local destinado ao abrigo, atendida rigorosa separao por critrios de idades, compleio fsica e gravidade da infrao. 313. (CESPE 2011) Durante a internao, medida excepcional, no permitida a realizao de atividades externas, salvo expressa determinao judicial em contrrio. 314. (CESPE 2011) A internao no comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada a sua manuteno, mediante deciso fundamentada, no mximo a cada seis meses. QUESTO 32 315. (CESPE 2011) O processo de escolha dos membros do conselho tutelar estabelecido por lei estadual. 316. (CESPE 2011) So impedidos de servir no mesmo conselho: marido e mulher; ascendentes e descendentes at o segundo grau; sogro e genro ou nora; irmos; cunhados, durante o cunhadio; tio e sobrinho; bem como padrasto ou madrasta e enteado. 317. (CESPE 2011) O conselho tutelar constitui rgo permanente e autnomo, no jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criana e do adolescente. 318. (CESPE 2011) Em cada estado, deve haver, no mnimo, um conselho tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, permitida uma reeleio. 319. (CESPE 2011) Para a candidatura a membro do conselho tutelar, so exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a trinta e cinco anos; residncia no municpio onde se localiza o conselho. QUESTO 33

QUESTO 34 QUESTO 35 320. (CESPE 2011) Em caso de apurao de ato infracional atribudo a adolescente, o prazo mximo e improrrogvel para a concluso do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, ser de quarenta e cinco dias. 321. (CESPE 2011) A internao de adolescente infrator decretada ou mantida pelo juiz deve ser cumprida em estabelecimento prisional com condies adequadas para abrigar adolescentes. 322. (CESPE 2011) vedado trabalho noturno realizado entre as vinte e quatro horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte a adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola tcnica, assistido em entidade governamental ou no governamental. 323. (CESPE 2011) Constitui crime vender ou locar a criana ou a adolescente programao em vdeo em desacordo com a classificao atribuda pelo rgo competente. 324. (CESPE 2011) A maioria dos crimes definidos nesse estatuto de ao pblica incondicionada. QUESTO 36 325. (CESPE 2011) O estudo do tipo subjetivo dos crimes dolosos tem por objeto o dolo, elemento subjetivo geral, excludo nas hipteses de erro de tipo, sendo as intenes, tendncias ou atitudes pessoais elementos subjetivos especiais existentes em conjunto com o dolo em determinados delitos. 326. (CESPE 2011) Considere que, durante a formao de uma tempestade, Lino tenha convencido Jorge a visitar determinada floresta na esperana de que um raio o atingisse de forma letal. Considere, ainda, que, de fato, Jorge tenha sido, na ocasio, atingido por um raio e falecido como consequncia. Nesse caso, Lino deve responder pelo delito de homicdio na modalidade dolo eventual. 327. (CESPE 2011) Os elementos normativos do tipo legal doloso, como os conceitos jurdicos empregados pelo legislador, no devem ser apreendidos conforme o seu significado comum, segundo uma valorao paralela ao nvel do leigo, e sim, no sentido da definio jurdica respectiva. 328. (CESPE 2011) As teorias do consentimento, da indiferena e da vontade de evitao no comprovada adotam, em relao ao dolo eventual, critrios fundados na representao, sendo o dolo eventual definido na teoria da vontade de evitao no comprovada como a atitude de aprovao do resultado tpico previsto como possvel, que deve agradar ao autor. 329. (CESPE 2011) Suponha que, com inteno de fraudar o seguro que contratara, Mauro tenha instalado explosivos em embarcao de sua propriedade e detonado o dispositivo de exploso por meio de controle remoto antes de uma viagem programada. Suponha, ainda, que, em decorrncia da exploso, a embarcao tenha sido destruda e a tripulao, morta. Nesse caso, com relao conduta de Mauro, fica caracterizado o dolo de primeiro grau, ainda que as mortes no tenham sido por ele desejadas. QUESTO 37 330. (CESPE 2011) aplicvel a teoria do domnio do fato para o estabelecimento da distino entre coautoria e participao, considerando-se coautor

aquele que presta contribuio independente, essencial prtica do delito, no obrigatoriamente em sua execuo. 331. (CESPE 2011) A teoria do domnio do fato, segundo doutrina majoritria, prevalece atualmente no ordenamento jurdico brasileiro, especialmente por explicar satisfatoriamente o concurso de agentes nos crimes culposos e dolosos. 332. (CESPE 2011) Segundo entendimento da doutrina majoritria, o concurso eventual de delinquentes s compatvel com os chamados delitos plurissubjetivos. 333. (CESPE 2011) Em relao autoria, consoante a teoria unitria, todos os participantes do evento delituoso so considerados autores, no existindo a figura do partcipe. 334. (CESPE 2011) No CP, adotada, em relao ao estudo da autoria, a teoria restritiva, na sua especfica vertente objetivo-material, segundo a qual somente considerado autor aquele que pratica o ncleo do tipo. QUESTO 38 335. (CESPE 2011) A impossibilidade de repasse de contribuies previdencirias descontadas dos empregados em decorrncia de crise financeira da empresa no constitui, sequer em tese, causa supralegal de excluso da culpabilidade, consubstanciada na inexigibilidade de conduta diversa, segundo entendimento pacificado no mbito do STJ. 336. (CESPE 2011) Caracteriza erro de proibio escusvel o fato de o agente no poder conhecer a ilicitude do fato em face das circunstncias do caso concreto. Tal erro exclui a potencial conscincia da ilicitude, e, por consequncia, a culpabilidade somente se justifica se o agente no tiver condies de conhecer a ilicitude de seu comportamento a partir de um juzo tcnico-jurdico, e no apenas de um juzo leigo. 337. (CESPE 2011) Respaldada no CP, que prev a inexigibilidade de conduta diversa como causa geral de excluso da culpabilidade, a jurisprudncia do STJ albergou como fundamento para a absolvio de acusado de falsificao de passaporte a tese de que seria inexigvel conduta diversa do ru, que passava por dificuldades financeiras e buscava melhores condies de sobrevivncia no exterior. 338. (CESPE 2011) De acordo com a teoria psicolgico-normativa, a culpabilidade exige dolo e culpa, elementos psicolgicos identificados no autor, e reprovabilidade, juzo de valor sobre o fato, condio considerada existente caso o agente tenha a conscincia da ilicitude de sua conduta, ou, ao menos, possa ter tal conhecimento. 339. (CESPE 2011) Consoante a teoria psicolgica da culpabilidade, o dolo e a culpa pertencem conduta, e os elementos normativos formam a culpabilidade, que passa a ser, assim, a reprovabilidade da conduta tpica e antijurdica de acordo com os limites traados pelo ordenamento jurdico de cada sociedade. QUESTO 39 340. (CESPE 2011) Segundo a jurisprudncia do STJ, deve incidir a circunstncia atenuante da confisso espontnea caso o acusado por trfico de drogas confesse ser apenas usurio, dada a existncia de nexo etiolgico entre as condutas. 341. (CESPE 2011) Atendidos os requisitos legais, no h fundamento para impedir a substituio da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos quele que pratica o delito de trfico de drogas.

342. (CESPE 2011) Aceita-se a responsabilizao penal da pessoa jurdica