SIMULADO PGE/PGM 2015 QUESTÕES PGE-GO 2013 - Constitucional · QUESTÕES PGE-GO 2013 -...

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SIMULADO PGE/PGM 2015

QUESTÕES

PGE-GO 2013 - Constitucional

1 - Sobre o regime constitucional das medidas provisórias e considerando a jurisprudência do

Supremo Tribunal Federal, está CORRETA a seguinte proposição:

A) O processo legislativo compreende, entre outras espécies legislativas, as medidas provisórias,

que apenas poderão ser editadas em caso de relevância e urgência, sem força de lei.

B) É vedada a edição de medidas provisórias, entre outros temas, sobre nacionalidade, direito

penal, direito civil, processual penal e processual civil, planos plurianuais e diretrizes

orçamentárias.

C)A Emenda Constitucional n. 32/2001 promoveu alteração no regime das medidas provisórias, pois

vedou a reedição automática e indefinida, sendo que as medidas anteriores, em regra, continuam

em vigor.

D) A medida provisória é ato exclusivo do presidente da República, não se admitindo sua edição na esfera estadual ou municipal, mesmo com previsão na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica Municipal.

E) A medida provisória entrará em regime de urgência, se não apreciada em até 60 dias contados da

publicação, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações.

PGE-GO 2013 – Constitucional

2 - Acerca da competência na Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

A) Há superioridade hierárquica das leis federais em relação às leis estaduais, de acordo com o

critério de competências adotado pela Constituição Federal.

B) Não havendo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa

plena, para atender a suas peculiaridades, sendo que a superveniência de lei federal revoga a lei

estadual.

C) Compete, concorrentemente, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, legislar

sobre direito tributário, financeiro, produção e consumo, proteção ao patrimônio histórico, cultural,

artístico, turístico e paisagístico.

D) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, agrário, águas, energia e informática,

podendo lei complementar autorizar os estados a legislar sobre questões específicas dessas

matérias.

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E) Aos municípios se reconhece o poder de auto-organização, inclusive com a edição de lei orgânica,

votada em um único turno, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na

Constituição Estadual.

PGE-GO 2013 – Constitucional

3 - Sobre o controle de constitucionalidade, está CORRETA a seguinte proposição:

A) A decisão definitiva de mérito em controle concentrado no STF tem efeitos vinculantes em

relação ao Poder Legislativo, obstando, assim, a tramitação de projeto de lei que incorra no mesmo

vício de inconstitucionalidade declarado pelo STF.

B) A decisão definitiva de mérito em sede de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, tem efeitos vinculantes em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

C) A decisão em controle abstrato de constitucionalidade produz efeitos entre as partes, devendo

ser encaminhada ao Senado Federal para que, através de resolução, suspenda a execução da

norma.

D) A cláusula de reserva de plenário deve ser observada apenas em relação aos atos normativos

publicados sob a égide da atual Constituição Federal.

E) Quando o ato normativo impugnado em sede de ADI perante o STF for estadual, o parâmetro de

controle será a Constituição Estadual.

PGE-PI 2014 – Constitucional

4 - Assinale a opção correta acerca do controle abstrato de constitucionalidade estadual e seu

delineamento pela jurisprudência do STF.

A) Declarada no todo ou em parte a inconstitucionalidade em abstrato de lei ou ato normativo

estadual ou municipal, o Poder Legislativo responsável pela sua emissão terá de ser comunicado

com vistas à suspensão da execução dos textos invalidados.

B) Por constituir a ação direta de inconstitucionalidade estadual processo de índole político-

administrativa, não cabe recurso extraordinário contra decisão final nela proferida.

C) É dever dos estados seguir com simetria o modelo de propositura da ação estabelecido para o

controle abstrato de constitucionalidade federal, fazendo, para tanto, as devidas adaptações dos

entes legitimados.

D) Tribunal de justiça, por seu plenário ou órgão especial, pode declarar a inconstitucionalidade de

leis e atos normativos tanto estaduais quanto municipais; nesse último caso, poderá fazê-lo em face

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da constituição estadual ou da respectiva lei orgânica municipal, excluindo-se, em qualquer

hipótese, a declaração de inconstitucionalidade em face da CF.

E) Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade estadual, o respectivo tribunal de justiça poderá

analisar, incidentalmente, eventual inconstitucionalidade do próprio parâmetro de controle

estadual invocado na inicial.


5 - Conforme a jurisprudência do STF, as constituições estaduais podem dispor validamente a

respeito

A) do poder da assembleia legislativa de solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão

sujeito à sua esfera de fiscalização e do poder investigatório de comissão parlamentar de inquérito

estadual.

B) dos direitos dos empregados de empresas públicas e das garantias da magistratura estadual.

C) dos números de secretarias e de comarcas dos respectivos Poderes Executivo e Judiciário.

D) da previsão de crimes de responsabilidade para agentes políticos e do estabelecimento de

direitos básicos do funcionalismo público estadual.

E) da ordem de sucessão e substituição de prefeitos municipais e de normas básicas do processo

legislativo estadual.


6 - Acerca da interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A) Em razão do caráter aberto e indeterminado de muitas de suas normas, a CF admite o fenômeno

da construção jurídica, sem que isso configure necessariamente usurpação de poder constituinte.

B) Lacunas constitucionais devem ser preenchidas por meio dos processos formais de mudança

constitucional, não se admitindo a via interpretativa como mecanismo de solução dessas

deficiências.

C) A existência de métodos específicos de interpretação constitucional exclui a incidência dos

métodos tradicionais.

D) A normatividade constitucional não é compatível com as chamadas normas implícitas.

E) Interpretação extensiva e analogia são procedimentos estranhos ao direito constitucional.

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MPF 27º 2013 – Constitucional

7 - Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I – o reconhecimento da dimensão objetiva dos direitos fundamentais não significa,

necessariamente, a existência de direitos subjetivos que a acompanham, ou mesmo a admissão de

que eles sejam justificáveis;

II – o interesse público secundário desfruta de supremacia a priori e abstrata em face de interesse

particular, não se sujeitando, portanto, a ponderação, em caso de colisão entre ambos;

III – a questão das capacidades institucionais foi considerada pelo STF no julgamento envolvendo a

constitucionalidade das pesquisas de células-tronco embrionárias, quando aquela Corte recusou

decidir a respeito da superioridade de uma corrente científica sobre as demais;

IV – nas relações especiais de sujeição, se a instituição na qual elas se inserem está

constitucionalmente legitimada, esse dado é suficiente para justificar o estabelecimento de

restrições aos direitos fundamentais dos envolvidos.

A) I e III;

B) I, III e IV;

C) II, III e IV;

D) III e IV.

E) I, II e IV.

MPF 27º 2013 – Constitucional

8 - Dentre os enunciados abaixo, estão incorretos:

I - a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a existência de lacunas constitucionais, que

correspondem à figura da inconstitucionalidade por omissão;

II - é possível, para a resolução de antinomias entre normas constitucionais, interpretação que

conduza à criação de uma terceira norma, que incorpore elementos daquelas que entraram em

conflito;

III – a interpretação gramatical, no âmbito da Constituição, há de ser feita levando em conta que as

palavras devem ser entendidas exclusivamente em seu sentido geral e comum;

IV – não é possível ao STF suspender a tramitação de projeto de lei pela única razão de possuir

conteúdo que reproduza o teor de lei declarada inconstitucional por aquela Corte.

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a) I e III;

b) II e III;

c) I, II e III;

d) II e IV.

E) I, II e IV.

MPF 27º 2013 – Ambiental

9 - No tocante aos instrumentos de incentivo à proteção do meio ambiente, analise os itens abaixo

e responda em seguida:

I - O ordenamento jurídico admite a adoção de mecanismos de incentivo à conservação ambiental,

tais como pagamento ou incentivo a serviços ambientais, com vistas à promoção do

desenvolvimento ecologicamente sustentável e à implementação de práticas produtivas

sustentáveis.

II - O pagamento por serviços ambientais fundamenta-se na função socioambiental da propriedade,

estimulando a produtividade agropecuária e florestal e, ao mesmo tempo, a redução dos impactos

ambientais dela decorrentes.

III - O pagamento por serviços ambientais fundamenta-se nos princípios da prevenção e do

desenvolvimento sustentável.

IV - Tendo em vista a competência para instituir a Política Nacional do Meio Ambiente e os amplos

reflexos na Economia, somente a União pode autorizar a criação e a implementação de

instrumentos econômicos destinados a incentivar a conservação de recursos ambientais.

Responda, agora:

A) Todos os itens estão corretos.

B) Os itens III e IV estão errados.

C) Somente o item IV está errado.

D) Somente os itens II e III estão corretos.

E) Todos os itens estão incorretos.

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PGE-GO 2013 – Administrativo

10 - De acordo com a Lei n. 8.666/93, literalmente interpretada, a autoridade competente

A) poderá revogar a licitação somente por razões de interesse público decorrente de fato

superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

B) deverá revogar a licitação, entre outras hipóteses, por razões de interesse público decorrente de

fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

C) poderá revogar a licitação em face de nova avaliação dos pré-existentes requisitos de

conveniência e oportunidade, assegurado ao licitante vencedor apenas o ressarcimento das

despesas com a participação no processo.

D) deverá anular a licitação por ilegalidade, exonerando-se a Administração de qualquer

indenização ao contratado, sem prejuízo da responsabilidade de quem deu causa à anulação

E) poderá revogar a licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente

devidamente comprovado, somente se ainda não celebrado o contrato.


11 - Acerca da contratação de obras, serviços e compras, é CORRETO afirmar:

A) O objeto não poderá ser parcelado, pois o parcelamento implica perda da economia de escala.

B) O objeto não poderá ser parcelado quando o parcelamento implique mudança da modalidade de

licitação.

C) O objeto será dividido em tantas parcelas quantas se comprovem técnica e economicamente

viáveis, sem perda da economia de escala.

D) O parcelamento não implica realização de licitações distintas.

E) Não é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação.


12 - Quanto ao Terceiro Setor, está CORRETA a seguinte proposição:

A) As organizações sociais podem firmar termos de parceria com a Administração para realização de

atividades no âmbito da saúde pública.

B) As entidades de utilidade pública, sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos para

consecução de atividades de interesse social são dispensadas da prestação de contas.

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C) Cabe à Administração a livre escolha de organização da sociedade civil de interesse público

(OSCIP) para realização de atividades de relevância pública na área da cultura mediante repasse de

recursos.

D) A qualificação de entidade como organização social no Estado de Goiás não é vedada às

instituições já qualificadas como OSCIP nesta mesma unidade da federação.

E) Na elaboração de contrato de gestão, deve haver estipulação de limites e critérios para despesas

com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes da

entidade contratada.

PGE-PI 2014 – Administrativo

13 - A respeito de poder de polícia, limitações administrativas, direito de propriedade e

desapropriação, assinale a opção correta.

A) A desapropriação se dará por motivos de utilidade pública ou interesse social, uma vez que se

restringe à transferência de bem imóvel de terceiro para o poder público.

B) A prerrogativa do poder de polícia permite à administração o condicionamento e a restrição de

uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais e é exercida, no âmbito de cada estado-

membro, pelos órgãos de controle interno e pela polícia civil do estado.

C) No exercício da atividade de polícia, a administração pode atuar tanto por meio de atos

normativos dotados de alcance geral, quanto por meio de atos concretos, a exemplo dos atos

sancionatórios.

D) Se, em determinado município, nas obras de implantação de rede elétrica, em certo trecho, for

necessário passar o cabeamento por baixo de um imóvel de propriedade do estado, o município

poderá instituir servidão administrativa sobre esse imóvel, em razão do interesse público envolvido.

E) Caso um imóvel antigo, de propriedade de um cidadão, se situe no centro histórico de um

município e retrate a arquitetura de determinada época do país, a anuência desse cidadão será

condição de procedibilidade de eventual processo de tombamento do citado imóvel, tendo em vista

que o direito constitucional de propriedade impede que se processe ao tombamento de forma

compulsória.

PGE-PI 2014 – Administrativo

14 - Acerca da responsabilidade civil do Estado e de servidores públicos, assinale a opção correta.

A) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, compete ao presidente da República prover os cargos

públicos de todos os poderes da República.

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B) Se, em razão de reforma administrativa realizada pelo governo federal, uma autarquia for extinta

e seus servidores forem colocados em disponibilidade, e, após negociações com entidades de

classe, esses servidores reingressarem no serviço público em cargos de atribuições e vencimentos

compatíveis, esse reingresso se dará por aproveitamento.

C) Um indivíduo que, aprovado em concurso público, for nomeado para o cargo e, dias antes da

posse coletiva com os demais nomeados, for acometido por dengue deverá apresentar atestado

médico e solicitar o adiamento do ato de sua posse, tendo em vista que tal ato só se efetiva

mediante o comparecimento pessoal do interessado.

D) De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte

coletivo responderá apenas subjetivamente pelos danos que forem gerados à família de vítima de

atropelamento causado por motorista de veículo dessa empresa.

E) A ausência de previsão de acesso a cargo público de caráter efetivo por estrangeiros se coaduna

com a política de soberania do Estado brasileiro, razão por que eles só poderão ocupar função

pública de caráter transitório, e sem vínculo estatutário.

MPF 27º 2013 – Administrativo

15 - De acordo com a jurisprudência dominante do superior tribunal de justiça, é correto afirmar

que:

A) Os responsáveis por atos de improbidade praticados antes da entrada em vigor da Lei 8.429/92

(Lei de Improbidade Administrativa) estão submetidos às sanções previstas nesse diploma legal,

tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público e a incidência imediata de leis de

natureza processual.

B) A prescrição das penalidades previstas na Lei 8.429/92 não obsta ao prosseguimento da ação de

improbidade administrativa quanto ao pedido de ressarcimento dos danos causados ao Erário.

C) São inacumuláveis as cominações de multa civil e ressarcimento ao Erário, em razão da natureza

pecuniária de ambas, sob pena de configuração de bis in idem.

D) Para a decretação da indisponibilidade patrimonial por imputação de improbidade

administrativa, é indispensável a demonstração concreta de que o réu está promovendo ou

ameaçando promover atos de dispersão de seus bens.

PGE-GO 2013 – Urbanístico

16 - Observadas as disposições da Lei Federal n. 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do

solo urbano, é INCORRETO afirmar:

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A) Os loteamentos aprovados deverão reservar uma faixa não edificável com largura de 15 metros

de cada lado, ao longo das faixas de domínio público de rodovias, ferrovias, águas correntes e

dormentes, salvo maiores exigências de legislação específica.

B) Pode o poder público exigir a reserva de faixa não edificável também para equipamentos

urbanos, tais como rede de abastecimento de água, rede de esgoto e de telefonia.

C) Os lotes terão área mínima de 250 m², salvo quando o loteamento se destinar a urbanização

específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados

pelos órgãos públicos competentes.

D) Como regra, o loteamento deve ser aprovado pelo Município ou Distrito Federal, mas aos

Estados- membros caberá disciplinar a aprovação pelos municípios quando o projeto envolver uma

área superior a 1.000.000 m2

E) É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não

registrado.

PGE-GO 2013 – Civil

17 - A constitucionalização do direito civil brasileiro determina a interpretação dos institutos do

direito privado conforme os princípios constitucionalmente reconhecidos. No ordenamento vigente,

seguindo essa orientação, prevê-se a concessão de título de domínio pela usucapião urbana,

elegendo-se para o benefício, com exclusividade, a conformação de família

A) constituída pelos laços do casamento e filiação, caso em que o título sairá no nome de ambos os cônjuges.

B) constituída por casais unidos por matrimônio ou união estável, caso em que o título sairá no nome de

um dos cônjuges.

C) formada por pessoas em convívio conjugal ou não, caso em que o título será conferido a um ou mais membros.

D) integrada por casais unidos por matrimônio ou união estável, caso em que o título sairá no nome de

ambos os cônjuges.

E) formada por pessoas em convívio conjugal ou não, caso em que o título será concedido ao membro

varão arrimo.

PGE-GO 2013 – Civil

18 - O direito brasileiro regulamenta a possibilidade de resolução do contrato de execução

continuada ou diferida por onerosidade excessiva. Entretanto, nas relações regidas pelo Código Civil,

para que isso se dê, é imprescindível que o desequilíbrio nas prestações decorram de

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A) consequências imprevisíveis e extraordinárias de fato gerador do desequilíbrio, ainda que não atribua

a ele essas mesmas características

B) consequências imprevisíveis e ordinárias de um fato gerador de desequilíbrio, igualmente imprevisível

e extraordinário.

C) fato gerador extraordinário, ainda que não se atribua a ele e à sua consequência a imprevisibilidade.

D) consequência de fato imprevisível, ainda que este seja ordinário e seus efeitos, esperados.

E) fato gerador extraordinário ainda que seus efeitos sejam ordinários e previsíveis.

PGE-PI 2014 – Civil

19 - Assinale a opção correta acerca dos atos e fatos jurídicos e da decadência.

A) Na representação, em nenhuma hipótese pode o representante utilizar seus poderes para

celebrar negócio em que o destinatário da declaração de vontade do representado seja o próprio

representante.

B) A reserva mental não tornará o negócio inválido, salvo se a outra parte tiver conhecimento dessa

reserva.

C) O negócio nulo gera efeitos até o momento em que houver pronunciamento judicial a seu

respeito, por meio de sentença desconstitutiva, ou pelo seu desfazimento voluntário pelas partes.

D) O prazo inicial para a contagem do prazo decadencial se dá com a violação do direito.

E) Considere a seguinte situação hipotética.

Duas pessoas celebraram contrato de locação de uma residência na qual o locatário tinha a real

intenção de residir. Entretanto, locador e o locatário, de comum acordo, fizeram constar no

instrumento do negócio que se tratava de locação comercial.

Nessa situação, se, depois de algum tempo, o locador quiser rescindir o contrato, ele poderá valer-

se das normas referentes à locação comercial, mais favoráveis ao proprietário, pois o Código Civil

dispõe que, nas declarações de vontade, se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à

intenção nelas consubstanciada.


20 - De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção

correta.

A) Há direito adquirido quando já tiverem sido praticados todos os atos ou realizados todos os fatos

exigidos pela lei para a obtenção do direito pretendido. Nesse contexto, é correto afirmar que nem

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todo direito adquirido surge de uma relação jurídica, a exemplo do direito de apropriar-se de coisa

sem dono.

B) O sistema jurídico brasileiro admite que, devido ao desuso, uma lei possa deixar de ser aplicada.

C) Na situação em que uma lei anterior e especial esteja em confronto com outra lei geral posterior,

tem-se uma antinomia de primeiro grau, perfeitamente solucionável com as regras previstas na

LINDB.

D) A proibição de desconhecimento da lei imposta pela LINDB é absoluta.

E) A lacuna ontológica ocorre quando existe texto legal que soluciona uma situação concreta, mas

que contraria os princípios e os axiomas norteadores da própria ideia de justiça.


21 - Acerca de obrigações e contratos, assinale a opção correta.

A) O princípio da função social dos contratos elimina a autonomia contratual.

B) À luz da personalização e constitucionalização do direito civil, a real função do contrato não é tão

somente a segurança jurídica, mas, também, o atendimento aos interesses da pessoa humana.

C) Caso um indivíduo compre um apartamento por R$ 100.000,00 mediante a entrega, ao vendedor,

de R$ 60.000,00 em espécie e um automóvel avaliado em R$ 40.000,00, a oferta do automóvel

como parte do pagamento descaracterizará o contrato de compra e venda, configurando, em

verdade, uma permuta.

D) Considere a seguinte situação hipotética.

Aldo, Bruno e César assumiram dívida de obrigação relativa à entrega de um automóvel. Na vigência

dessa obrigação, César faleceu, tendo deixado os herdeiros Elmo e Fausto. Após tais fatos, este

último foi demandado sozinho para entregar o objeto.

Nessa situação, por inferência da indivisibilidade da coisa, o credor deveria ter manejado a

demanda conjuntamente em face de Elmo e Fausto, pois este não possui a obrigação de entregá- la

por inteiro ao credor.

E) Na cessão de crédito pro solvendo, o cedente se desonera inteiramente em relação ao

cessionário apenas com a própria cessão, ou seja, independentemente do recebimento do crédito.

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22 - Acerca dos institutos da posse, da propriedade e dos direitos reais, assinale a opção correta.

A) A composse se dá quando incidem posses de naturezas diversas sobre a mesma coisa, a exemplo

do desdobramento da posse em direta e indireta.

B) A aquisição da propriedade imobiliária em decorrência do direito hereditário se dá com o registro

do título na serventia extrajudicial competente.

C) A servidão predial é considerada um ônus real imposto por lei.

D) Em relação ao direito de superfície, o Código Civil não contempla a possibilidade da sobrelevação

ou da superfície em segundo grau, que consiste na concessão feita a terceiro, pelo superficiário, do

direito de construir sobre a sua propriedade superficiária.

E) A posse ad interdicta é aquela que conduz à usucapião e que, quando molestada, pode ser

defendida pelas ações possessórias.

MPF 27º 2013 – Civil

23 - 75. RELATIVAMENTE À HERANÇA, É CORRETO DIZER QUE:

I - O ato de renúncia deve constar expressamente de instrumento público ou de termo nos autos,

sob pena de invalidade, embora a constituição de mandatário para tal fim possa ser feita por

instrumento particular.

II - A ação de deserdação só será procedente se houver comprovação de que as manifestações do

herdeiro ensejaram investigação policial ou processo judicial, instaurados em desfavor do testador.

III - O art. 1.973 do CC somente tem incidência se, à época da disposição testamentária, o falecido

não tivesse prole ou não a conhecesse, mostrando-se inaplicável na hipótese de o falecido já

possuir descendente e sobrevier outro depois da lavratura do testamento.

IV - Em se tratando de renúncia translativa da herança, e não propriamente abdicação, se o

herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles com

quem litiga.

Das proposições acima:

a) I e II estão corretas;

b) I e III estão corretas;

c) II e IV estão corretas;

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d) III e IV estão corretas.

MPF 27º 2013 – Civil

24 - Em matéria de direito de família:

A) A pessoa impedida de casar, como regra geral, está incapacitada isoladamente para a realização

do casamento.

B) A concubina, que manteve relacionamento com homem casado, faz jus à indenização por

serviços domésticos prestados na constância da união.

C) A autoria da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral, por ser

ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor.

D) A doação realizada a um dos cônjuges, na relação matrimonial regida pelo regime de comunhão

parcial de bens, será comunicável, mesmo quando o doador não se manifestar neste sentido.

PGE-GO 2013 – Comercial

25 - O direito de empresa brasileiro inovou ao introduzir a responsabilidade limitada a ente

constituído por uma única pessoa, mas impôs restrições ao modelo. Assim, na empresa individual de

responsabilidade limitada,

A) o nome empresarial será constituído sob a forma de firma, nele constando o nome da pessoa

natural.

B) cujo objeto seja a prestação de serviços, não se recebe remuneração por cessão de direitos autorais.

C) a pessoa natural titular não pode ter quotas de outras sociedades de responsabilidade limitada.

D) o patrimônio não se confunde em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural titular.

E) pode haver concentração de quotas de outra modalidade societária num único sócio.

PGE-PI 2014 – Comercial

26 - A sociedade Delta é devedora de R$ 9.000,00, crédito representado por duplicata na qual um

dos seus sócios lançou aval. A credora, sociedade Alfa, negociou a cessão fiduciária desse título para

garantir contrato de mútuo firmado com o Banco Gama. Após esse fato, a sociedade Delta obteve

recuperação judicial, cujo plano de recuperação, já aprovado, prevê o pagamento de R$ 5.000,00,

parceladamente, para extinguir o crédito objeto da referida duplicata.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A credora não poderia realizar a cessão fiduciária da duplicata, uma vez que a circulação de título

de crédito exige o endosso como forma específica de movimentação.

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B) A cessão fiduciária colocará o Banco Gama em posição privilegiada diante dos demais credores, já

que a recuperação judicial não atingirá o direito cedido fiduciariamente.

C) A cessão fiduciária do crédito está eivada de nulidade, uma vez que o direito de crédito não pode

ser objeto de normas que regulem propriedade fiduciária.

D) A aprovação do plano de recuperação judicial acarretará a suspensão das ações e execuções

contra a sociedade Delta por cento e oitenta dias, o que obstará, nesse prazo, a cobrança da

duplicata pela via judicial.

E) A aprovação do plano de recuperação judicial acarreta a novação do crédito representado pela

duplicata, o que impede a cobrança, ao avalista, do valor original registrado no título.

PGE-GO 2013 – Financeiro

27 - Sobre as receitas públicas, está INCORRETA a seguinte proposição:

A) A receita pública em sentido estrito e o ingresso são conceitos diversos, sendo o primeiro relativo à

agregação efetiva e positiva ao patrimônio do Estado, enquanto o segundo representa uma entrada com

correspondência no passivo ou condicionada a posterior devolução. Exemplo de ingresso é a caução

oferecida como garantia em licitação.

B) Receitas correntes são aquelas que não acrescem o patrimônio público, sendo arrecadadas e desde

logo convertidas em bens ou serviços.

C) Nos estágios ou fases da receita, o efetivo ingresso no Tesouro ocorre na denominada fase de

arrecadação

D) O regime contábil da receita é o de caixa, isto é, sua contabilização se dá quando há, de fato, o

ingresso do recurso nos cofres públicos.

E) Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,

industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes,

deduzidas, nos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional, bem

como a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as

receitas provenientes da compensação financeira citada no §9º do art. 201 da CF.

PGE-GO 2013 – Processo Civil

28 - A prescrição contra a Fazenda Pública, segundo entendimento atual do Superior Tribunal de

Justiça, observa o regramento de que o prazo aplicado é

A) o trienal, em razão do advento do Código Civil de 2002, devendo a prescrição ser conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.

B) o quinquenal, previsto no Decreto Federal nº 20.910/32, não podendo a prescrição ser conhecida de

ofício pelo juiz condutor do feito.

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C) o trienal para as ações pessoais e o quinquenal para as ações reais, em razão da interpretação

conjunta do Código Civil de 2002 e do Decreto Federal nº 20.910/32, devendo a prescrição ser

conhecida de ofício pelo juiz condutor do feito.

D) o trienal, em razão do advento do Código Civil de 2002, não podendo a prescrição ser conhecida de

ofício pelo juiz condutor do feito.

E) o quinquenal, previsto no Decreto Federal nº 20.910/32, devendo a prescrição ser conhecida de ofício

pelo juiz condutor do feito.


29 - A sentença proferida num processo, em princípio, só deve atingir, favorecer ou prejudicar as

partes (autor e réu). Todavia, há situações em que a decisão tomada num processo tem reflexo em

outra relação jurídica de direito material, estendendo indiretamente os efeitos da sentença a terceira

pessoa, estranha à relação jurídica processual originária. O “terceiro juridicamente interessado”

pode, com o escopo de defender interesse próprio, intervir voluntariamente no processo, ou

mediante provocação de uma das partes. Sobre as hipóteses de intervenção de terceiros no

processo civil brasileiro, está INCORRETA a seguinte proposição:

A) O indivíduo que pretende evitar que seja proferida, em determinado processo, decisão desfavorável a

uma das partes que, mediata ou imediatamente, possa lhe trazer prejuízos pode fazer uso da

assistência, modalidade de intervenção de terceiros voluntária, que não suspende o andamento do

processo.

B) A oposição é a modalidade de intervenção de terceiros voluntária pela qual um terceiro pretende o

mesmo direito sobre o qual outros sujeitos litigam em um processo já pendente, sendo que o seu

julgamento é questão prévia e prejudicial à demanda originária.

C) Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá convocar

o proprietário ou possuidor a participar da demanda, através do chamamento ao processo.

D) A denunciação à lide é obrigatória para aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a

indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

E) Não é cabível intervenção de terceiros nas ações que tramitam nos juizados especiais cíveis.


30 - A tutela cautelar é espécie de tutela de urgência, que se destina a resguardar a

utilidade/efetividade de outro processo, chamado de processo principal. Com base na tutela

cautelar, está INCORRETA a seguinte proposição:

A) A tutela cautelar caracteriza-se por ser hipotética, nada impedindo que a parte favorecida no processo

cautelar seja sucumbente no processo principal.

_____________________________________________________________________________________



B) O juiz poderá conceder a medida cautelar liminarmente, ou após justificação prévia, sem ouvir o réu,

quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz, não sendo obrigatória a prestação de

caução por parte do requerente.

C) Caso o processo principal já esteja em fase recursal, as medidas cautelares deverão ser requeridas

diretamente ao tribunal, sem passar pela instância a quo.

D) Cessa a eficácia da medida cautelar se a parte não intentar a ação principal no prazo de trinta dias,

contados do seu deferimento.

E) O prazo para contestar a ação cautelar é de cinco dias, contados da data da juntada aos autos do

mandado de citação devidamente cumprido.

PGE-PI 2014 – Processo Civil

31 - De acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca de

antecipação de tutela e liminares contra o poder público.

A) Nos casos em que a sentença a ser proferida esteja sujeita por força de lei ao reexame

necessário, não cabe concessão de liminar contra o poder público.

B) Concedida indevidamente liminar por juiz, o ente público prejudicado pode interpor agravo de

instrumento ou agravo retido.

C) O agravo de instrumento interposto contra decisão que defere tutela antecipada fica prejudicado

quando há superveniência de sentença de mérito, desde que a sentença seja de procedência dos

pedidos do autor.

D) É incabível a concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública com base em

incontrovérsia sobre os fatos constitutivos do direito do autor quando essa incontrovérsia decorrer

exclusivamente da ausência de impugnação específica.

E) Contra o deferimento de tutela antecipada em sentença, a parte prejudicada deve interpor

agravo de instrumento.


32 - Acerca da competência no direito processual civil, assinale a opção correta.

A) Embora as partes não possam modificar a competência em razão da matéria, elas podem

modificar a competência em razão do valor ou do território por escolha de juízo conveniente a

ambas.

B) A presença da União em ação de usucapião especial afasta a competência do foro da situação do

imóvel para julgamento da causa.

_____________________________________________________________________________________



C) Depois de proposta a execução fiscal, a mudança de domicílio do executado não é suficiente para

mudar a competência originalmente fixada.

D) A alegação de conexão de causas deve ser feita mediante exceção de incompetência caso um dos

processos já tenha sido julgado.

E) A perpetuação de jurisdição é o fenômeno pelo qual o juiz tem sua competência confirmada em

decorrência da não interposição de exceção de incompetência relativa.


33 - Acerca de atos processuais, assinale a opção correta.

A) Se uma citação for feita durante as férias forenses, o prazo para contestação também deve correr

durante as férias para que não ocorra perecimento do direito.

B) A citação por hora certa é uma forma de citação ficta, sempre realizada por intermédio do oficial

de justiça.

C) Interrompe-se o curso do prazo por obstáculo criado pela parte, caso em que é concedido à outra

parte tempo igual ao que faltava para a complementação do prazo.

D) A citação do Estado, na pessoa de seu procurador-geral, pode ser efetivada pelo correio, e, nesse

caso, o prazo para contestação corre a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento

cumprido.

E) A desistência da ação — ato unilateral da parte — e a conciliação — ato bilateral das partes —

produzem, imediatamente, efeitos processuais.

MPF 27º 2013 – Processo Civil

34 - Em se tratando de medida cautelar, é correto afirmar que:

A) Ajuizada ação cautelar, com vistas à atribuição de efeito suspensivo a recurso desprovido de tal

eficácia, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido ali veiculado, salvo se a

decisão ainda não transitou em julgado.

B) Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória, entendimento

aplicável, pelos mesmos fundamentos, em medida incidental no curso de ação ordinária, para

afastar a cominação de multa visando forçar a parte a exibi-los.

C) Para atribuir efeito suspensivo a recurso especial, cujo juízo de admissibilidade ainda não foi

exercido pelo Tribunal de origem, a medida cabível é a cautelar junto ao Superior Tribunal de

Justiça.

_____________________________________________________________________________________



D) São devidos honorários advocatícios ao advogado da parte requerente, mesmo que não tenha

havido resistência da parte requerida ao pedido que foi deduzido na medida cautelar.

MPF 27º 2013 – Processo Civil

35 - Relativamente ao recurso extraordinário, é correto dizer:

A) É admissível, desde que e a questão constitucional suscitada não tenha sido apreciada no

acórdão recorrido.

B) O não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF

não impede o seu conhecimento.

C) Deixando–se de aludir, em capítulo próprio, à repercussão geral do tema controvertido, a sua

sequência deve ser obstaculizada.

D) A alegada violação dos postulados do devido processo legal e da ampla defesa resulta, em regra,

em violação direta à Constituição Federal.

MPF 27º 2013 – Tributário

36 - É correto afirmar que:

A) Lei ordinária é o diploma legislativo hábil a criar todo e qualquer tributo;

B) O legislador ordinário, à vista da vaguidade do preceito constitucional (art. 153, III) pode dizer

livremente o que significa a expressão “renda e proventos de qualquer natureza”;

C) O legislador ordinário pode determinar a incidência do imposto de renda sobre indenizações,

posto constituem acréscimo ao patrimônio;

D) A liberdade do próprio legislador complementar para alterar definição do conceito de renda

encontra limites decorrentes do significado da expressão “renda e proventos de qualquer natureza”

utilizada pela Lei Maior para atribuir competência impositiva à União.

MPF 27º 2013 – Tributário

37 - Montadora de veículos automotores, ao vendê-los à concessionária, é compelida a recolher o

ICMS sob presunção legal de que serão revendidos. no caso:

A) Trata-se de substituição tributária regressiva;

B) Ocorre substituição tributária progressiva;

C) A exigência tributária é indevida, porquanto sequer o fato gerador ocorreu;

_____________________________________________________________________________________



D) Não podendo o ICMS pago ser calculado sobre o preço praticado nas vendas subsequentes, leva

as autoridades fazendárias a calcular o tributo sobre um valor arbitrariamente atribuído, o que é

vedado pelo nosso sistema tributário.

PGE-PI 2014 – Tributário

38 - A Assembleia Legislativa do estado X aprovou modalidade de substituição tributária para o

setor supermercadista, atribuindo a responsabilidade tributária aos fornecedores de produtos e

mercadorias. Em decorrência da norma recém-publicada, o governador do estado editou decreto

específico para a fixação de obrigações acessórias aplicáveis aos substitutos tributários e para

alteração da data de vencimento da obrigação principal de recolhimento do ICMS, suprindo lacuna

verificada na lei reguladora em relação à operacionalização do regime de substituição tributária.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A modalidade de responsabilidade por substituição atende ao princípio da praticidade e

independe de qualquer vínculo jurídico ou fático entre o substituto tributário e o substituído,

assegurando à administração tributária um método menos oneroso de fiscalização do cumprimento

das obrigações do sujeito passivo.

B) O substituto tributário deve realizar o recolhimento do crédito tributário com base na presunção

de ocorrência do fato gerador, e, caso esse fato ou situação fática não se concretize, o próprio

responsável tributário deverá solicitar a imediata e preferencial restituição do valor pago

indevidamente, observado o prazo decadencial de cinco anos.

C) A previsão de obrigações acessórias para essa hipótese de responsabilidade por substituição

aplicável ao ICMS demanda prévio convênio entre os estados, consoante expressa previsão na CF.

D) O referido decreto é qualificado como norma complementar e, diante da ausência de

determinação específica, entra em vigor trinta dias após a sua publicação.

E) A definição de obrigações acessórias e a alteração da data de vencimento da obrigação principal

por meio de decreto executivo não configuram violação ao princípio da reserva de lei em matéria

tributária.


39 - Assinale a opção correta com base nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN).

A) A definição do fato gerador da obrigação principal e da obrigação acessória submete-se à reserva

de lei em sentido formal: na primeira espécie obrigacional, a sua ocorrência dá ensejo a uma

obrigação de dar; na segunda, há o surgimento de uma obrigação de fazer e não fazer.

_____________________________________________________________________________________



B) A responsabilidade solidária em direito tributário pode ser classificada em natural — quando

determinadas pessoas têm interesse comum na situação retratada no fato gerador da obrigação

tributária — ou legal — quando expressamente determinada por lei —, sendo o benefício de ordem

admitido para ambas as hipóteses.

C) A sociedade em comum detém capacidade tributária passiva, pois essa condição independe de

estar a pessoa jurídica regularmente constituída, tornando-se sujeito passivo da obrigação tributária

principal, ainda que, por convenção particular, seja prevista a responsabilidade pessoal dos sócios

pelo pagamento de tributos.

D) A responsabilidade por infrações é elidida pela denúncia espontânea do contribuinte

acompanhada do pagamento, ainda que parcial, do crédito tributário devido, não se considerando

espontânea a denúncia da prática infracional ocorrida após o início de qualquer procedimento

administrativo ou medida de fiscalização.

E) A capacidade tributária ativa não se confunde com a competência tributária, pois aquela pode ser

delegada a qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, o que implica a transferência das

prerrogativas de cobrança, fiscalização e arrecadação do crédito tributário.


40 - Assinale a opção correta em relação à extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário.

A) A compensação é uma modalidade indireta de extinção do crédito tributário mediante o

confronto entre créditos e débitos de pessoas reciprocamente credoras e devedoras, podendo ser

deferida em caráter liminar pelo juiz quando requerida em sede de ação judicial.

B) A prescrição tributária, modalidade de caducidade de direitos, impede o exercício da pretensão

fazendária por meio da propositura da ação de execução fiscal e, assim, transforma a obrigação

tributária em obrigação natural, de modo que o seu pagamento ocorrerá por exclusivo interesse do

devedor.

C) Na transação, admite-se a concessão recíproca de ônus e vantagens, aplicável em direito

tributário apenas em relação aos valores relativos às penalidades pecuniárias e aos juros, pois o

crédito tributário objeto da obrigação principal é indisponível.

D) A isenção, norma tributária que dispensa o pagamento de determinado tributo, deve estar

prevista em lei específica e ser interpretada restritivamente, inviabilizando-se a utilização de

métodos integrativos da legislação tributária, como a analogia.

E) A anistia consiste na liberação graciosa, por expressa autorização legal, da obrigação tributária

principal surgida com a realização do fato gerador pelo contribuinte.

_____________________________________________________________________________________



PGE-GO 2013 – Tributário

41 - Observado o conceito veiculado no art. 3º do Código Tributário Nacional, que indica tratar-se o

tributo de prestação pecuniária instituída mediante lei que não constitua sanção de ato ilícito, está

CORRETA a seguinte proposição:

A) A iniciativa de lei em matéria tributária é privativa do chefe do Poder Executivo, uma vez que se trata

de matéria eminentemente orçamentária.

B) Medida provisória poderá regular matéria tributária só produzindo efeitos no exercício financeiro

seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

C) As obrigações tributárias acessórias, do mesmo modo que as obrigações tributárias principais, somente podem ser estabelecidas em lei em sentido estrito, uma vez que estabelecem deveres instrumentais para o sujeito passivo, impondo a prática ou abstenção de ato no interesse da administração tributária.

D) A interdição de estabelecimento como meio para cobrança de tributo é admissível, desde que

estabelecida em lei.

E) Em decorrência do princípio da legalidade tributária, o prazo para pagamento do tributo deve ser

estabelecido em lei em sentido estrito, isto é, ato emanado do Poder Legislativo na medida em que

consolidado, no taxation without representation.


42 - A respeito da responsabilidade tributária, está CORRETA a seguinte proposição:

A) O legislador pode, com ampla liberdade, atribuir a qualquer pessoa a responsabilidade pelo

cumprimento da obrigação tributária, exonerando total ou parcialmente o contribuinte.

B) O adquirente ou remitente respondem supletivamente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou

remidos

C) A responsabilidade dos sucessores é exemplo típico de responsabilidade por transferência.

D) Na responsabilidade por substituição, o substituto assume desde a ocorrência do fato gerador a posição do contribuinte; entretanto, seu papel resume-se ao cumprimento da obrigação tributária primária ou principal.

E) O sócio-gerente de uma pessoa jurídica é alcançado pela responsabilidade tributária apenas no caso

de inadimplemento do tributo, ocasião em que se tornará pessoalmente responsável por tal obrigação.


43 - A respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos,

é CORRETO afirmar que

A) a decadência do direito de lançamento pelo FISCO Estadual tem como termo inicial o evento morte,

em função do princípio da saisine.

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B) a participação fazendária restringe-se à atuação direta de auditor fiscal da receita estadual nos feitos

judiciais e extrajudiciais, a fim de aferir a regularidade do recolhimento do tributo.

C) tem alíquotas máximas definidas em lei complementar nacional.

D) a jurisprudência do STJ sedimenta-se no sentido de que, em se tratando de inventário, o juiz de

direito investe-se da qualidade de agente lançador do tributo e, ao julgar o valor do imposto no seio do

procedimento especial, acaba por efetuar a constituição do crédito tributário.

E) no caso de bens imóveis, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver

domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

PGE-GO 2013 – Trabalho

44 - Pedro foi contratado pela empresa “A” com a finalidade de prestar serviços de vigilância para

um ente público “B” e para uma empresa privada “C”, inexistentes a pessoalidade e a subordinação

direta com estes tomadores do serviço. Dispensado pela empresa “A”, após três anos de prestação

de serviços para os tomadores do serviço, Pedro não recebeu as verbas rescisórias. De acordo com

as diretrizes da Súmula 331 do TST, está CORRETA a seguinte proposição:

A) A contratação de Pedro pela empresa interposta “A” é ilegal, pois, não sendo hipótese de trabalho

temporário, o vínculo de emprego se forma diretamente com os tomadores do serviço “B” e “C”.

B) Todos respondem pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada,

porém os tomadores “B” e “C” respondem apenas subsidiariamente e da mesma maneira, isto é, sem

qualquer perquirição de culpa in vigilando ou in eligendo.

C) Para que os tomadores do serviço possam ser executados como devedores subsidiários, não é necessário que figurem no título executivo judicial.

D) O pagamento das verbas rescisórias é de responsabilidade exclusiva da empresa “A”, por se tratarem

de obrigações de caráter personalíssimo

E) Em relação ao ente público “B”, a responsabilidade subsidiária não decorre de mero inadimplemento

das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas da conduta culposa

no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993

PGE-GO 2013 – Trabalho

45 - Considerando a jurisprudência cristalizada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmulas e OJs), no

tocante aos servidores públicos celetistas, é CORRETO afirmar:

A) Os servidores públicos celetistas têm direito ao vale-transporte, instituído pela Lei 7.418/85.

B) O empregado de autarquias e fundações públicas não é beneficiário da estabilidade prevista no art.

41 da Constituição Federal de 1988.

C) Exceto na hipótese de vedação legal ou contratual expressa, a opção do servidor público pelo regime

trabalhista não implica renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.

_____________________________________________________________________________________



D) Para fins de impedir a equiparação salarial pelo exercício da mesma função na mesma localidade, o

quadro de pessoal organizado em carreira das entidades de direito público da administração direta,

autárquica e fundacional terá sua validade condicionada à homologação pelo Ministério do Trabalho e

Emprego.

E) Ainda que preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é inviável o reconhecimento de vínculo de

emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de

penalidade disciplinar prevista no estatuto do policial militar.

PGE-PI 2014 – Trabalho

46 - Acerca do direito coletivo do trabalho e do direito de greve, assinale a opção correta.

A) De acordo com entendimento atualizado do STF, a norma que prevê o direito de greve dos

servidores públicos é de eficácia limitada, dependendo o exercício desse direito de norma

infraconstitucional.

B) Sindicato é entidade de direito social que não pode sofrer interferência estatal acerca de sua

fundação, ressalvado o registro no Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de aquisição de

personalidade jurídica civil.

C) O sindicato da categoria econômica é formado pela existência de similitude de vida oriunda da

profissão ou trabalho em comum.

D) Acordo coletivo de trabalho é o instrumento normativo pactuado entre sindicatos de categorias

opostas que visam estipular condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas

representações, às relações individuais de trabalho.

E) Segundo o TST, as cláusulas normativas dos acordos coletivos integram os contratos individuais

de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante nova negociação coletiva

de trabalho.

PGE-PI 2014 – Processo do Trabalho

47 - No que se refere à sentença trabalhista, assinale a opção correta.

A) Da sentença proferida no procedimento sumaríssimo devem constar, sob pena de nulidade, o

relatório, a fundamentação e o dispositivo.

B) A parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da

sentença perderá o prazo para recurso.

C) Sendo revel o reclamado, dispensa-se a intimação da sentença.

_____________________________________________________________________________________



D) Nos dissídios coletivos, cujo julgamento compete aos tribunais do trabalho, as decisões são

denominadas sentenças normativas, cujos efeitos se estendem tanto aos associados do sindicato

quanto aos não associados, ou seja, a toda a categoria.

E) O termo lavrado nas conciliações vale como decisão irrecorrível, salvo no que se refere a

questões que envolvam a previdência social e pessoas jurídicas de direito público.

PGE-PI 2014 – Processo do Trabalho

48 - No que se refere à liquidação de sentença e à execução trabalhista, assinale a opção correta.

A) Segundo o TST, o sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é

admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela se equiparando as

situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não pagamento do precatório até o final

do exercício.

B) Nos casos em que o recurso não tenha efeito suspensivo, o reclamante pode pedir a extração da

carta de sentença antes que os autos do processo subam à instância superior com o recurso.

C) Os erros de cálculo na sentença não poderão ser corrigidos na liquidação de sentença, visto que

esta fase encerra o processo de conhecimento.

D) A liquidação por arbitramento é feita quando a natureza do objeto o exigir, quando determinado

por sentença ou quando houver convenção entre as partes, não podendo o juiz, neste último caso,

indeferi-la.

E) Em se tratando de execução trabalhista, o TST não admite a penhora sobre a renda mensal ou o

faturamento da empresa, sob o fundamento de tal constrição poder comprometer o

desenvolvimento regular das atividades da empresa.

TRF 5ª 2013 – Previdenciário

49 - Acerca do regime previdenciário do servidor estatutário e de previdência complementar, assinale a opção correta. A) O servidor público do sexo masculino que exerce o cargo de professor universitário tem direito de se aposentar aos cinquenta e cinco anos de idade e após trinta anos de contribuição, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. B) É permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência, desde que decorrentes de cargos acumuláveis na atividade, não se aplicando aos servidores públicos nessa situação o teto salarial constitucionalmente previsto. C) A concessão do benefício por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social,

_____________________________________________________________________________________



acrescido de 70% do valor da parcela excedente a esse limite, caso o servidor esteja aposentado na data do óbito. D) Incidirá contribuição sobre os proventos integrais de aposentadorias dos servidores públicos com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos, fazendo jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, porém, o servidor que, já tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária, optar por permanecer em atividade. E) Embora a CF permita que a União, os estados, o DF e os municípios instituam regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, ainda não foi editada lei, no âmbito do Poder Executivo federal, que regulasse a aplicação dessa norma aos novos servidores. TRF 5ª 2013 – Previdenciário

50 - Em relação ao regime geral da previdência social, assinale a opção correta. A) Não se requer prova de dependência econômica para que cônjuge, companheira, companheiro, filho não emancipado com menos de vinte e um anos de idade ou pais do segurado façam jus aos benefícios previdenciários na condição de seu dependente. B) O menor de quatorze anos de idade pode ser segurado facultativo do regime geral da previdência social, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório. C) É permitida a filiação ao regime geral da previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio previdenciário. D) O segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social mantém a qualidade de segurado até doze meses após a cessação das contribuições, independentemente do pagamento de novas contribuições. E) O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, suas autarquias ou fundações públicas, é considerado segurado facultativo da previdência social.

GABARITO

1-C 2-D 3-D 4-E 5-A 6-A 7-A 8-A 9-C 10-A

11-C 12-E 13-C 14-B 15-B 16-C 17-C 18-B 19-B 20-A

21-B 22-D 23-D 24-C 25-E 26-B 27-C 28-E 29-C 30-D

31-D 32-C 33-B 34-B 35-C 36-D 37-B 38-E 39-C 40-D

41-B 42-C 43-D 44-E 45-A 46-E 47-D 48-B 49-C 50-D

SIMULADO PGE/PGM 2015 QUESTÕES PGE-GO 2013 - Constitucional · QUESTÕES PGE-GO 2013 -...

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