Simulado Tjdft Tec Edital

7242019 Simulado Tjdft Tec Edital

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SIMULADOTJDFT 991251 TEacuteCNICO JUDICIAacuteRIOAacuteREA ADMINISTRATIVA



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REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTICcedilA DO DIS983085TRITO FEDERAL E TERRITOacuteRIOS

1 (CESPE TJDFT TEacuteCNICO JUDICIAacuteRIO ndash AacuteREA ADMINISTRATIVA 2008) Marcelo eacute desembargadorcompondo uma das turmas do TJDFT Felipe eacute primo

de Marcelo e tomou posse no cargo de desembarga-dor do TJDFT Nessa situaccedilatildeo natildeo haacute oacutebice a que Fe-lipe tenha assento na mesma turma em que Marceloeacute membro

2 (CESPE TJDFT TITULAR DO SERVICcedilO DE NOTASE DE REGISTROS 2014) De acordo com o Regimen-to Interno do TJDFT o mandado de seguranccedila impe-trado no TJDFT contra ato do governador do DF deveser processado e julgado originariamentea a por uma das turmas especializadas do TJDFTb pelo Conselho Especial do TJDFTc

pelo Tribunal Pleno do TJDFTd pelo presidente do TJDFTe pela Cacircmara Ciacutevel do TJDFT

3 (CESPE TJDFT TEacuteCNICO JUDICIAacuteRIO ndash AacuteREA AD-MINISTRATIVA 2013) Havendo divergecircncia entre oacoacuterdatildeo subscrito pelo relator e as notas taquigraacutecasda sessatildeo do TJDFT em que tiver sido tomada decisatildeoem processo contencioso prevaleceraacute o acoacuterdatildeo emdetrimento das notas

4 (CESPE TJDFT TEacuteCNICO JUDICIAacuteRIO ndash AacuteREA AD-MINISTRATIVA 2013) Vencido o relator na questatildeoprincipal a lavratura do acoacuterdatildeo competiraacute ao prolatordo primeiro voto vencedor

5 (CESPE TJDFT TEacuteCNICO JUDICIAacuteRIO ndash AacuteREA AD-MINISTRATIVA 2008) A 1ordf Turma do TJDFT ao ana-lisar habeas corpus impetrado em favor de pacientepreso decidiu conceder a medida Nessa situaccedilatildeo aexequibilidade da decisatildeo depende da elaboraccedilatildeo doacoacuterdatildeo

6 (CESPE TJDFT TEacuteCNICO JUDICIAacuteRIO AacuteREA AD-MINISTRATIVA 2008) Paulo natildeo se conformando

com sentenccedila proferida pelo Juizado Especial Ciacutevelde Brasiacutelia - DF que julgou improcedente seu pedidointerpocircs recurso agrave turma recursal Entretanto por de-cisatildeo interlocutoacuteria foi negado seguimento ao recursoinominado com base em suposta intempestividadeNessa situaccedilatildeo eacute cabiacutevel a reclamaccedilatildeo contra o refe-rido ato jurisdicional

7 (CESPE TJDFT TEacuteCNICO JUDICIAacuteRIO ndash AacuteREA AD-MINISTRATIVA 2008) Decorridos vaacuterios anos apoacutes tercumprido a pena a que fora condenado em accedilatildeo penalpuacuteblica de competecircncia originaacuteria do TJDFT Joseacute ve-

ricando preencher os requisitos promoveu incidentede reabilitaccedilatildeo Nessa situaccedilatildeo a competecircncia para julgamento do pedido de Joseacute eacute do Conselho Especial

8 (CESPE TJDFT TEacuteCNICO JUDICIAacuteRIO AacuteREA AD-MINISTRATIVA 2013) Somente a Turma do tribunaltem autorizaccedilatildeo para rever jurisprudecircncia compendia-da em suacutemula

9 (CESPE TJDFT TEacuteCNICO JUDICIAacuteRIO AacuteREA AD-MINISTRATIVA ndash ADAPTADA 2008) Caso Marianaapoacutes ter cumprido integralmente seu mandato de pre-sidenta do TJDFT pretende candidatar-se a 1ordf vice--presidenta ou corregedora Nessa situaccedilatildeo se Maria-na for eleita 1ordf vice-presidenta ou corregedora caraacuteimpedida de ser eleita novamente para presidenta ateacuteque todos os demais desembargadores ocupem tam-beacutem esse cargo

10 (CESPE TJDFT ANALISTA JUDICIAacuteRIO AacuteREA JU-DICIAacuteRIA ndash ADAPTADA 2013) Apoacutes a representaccedilatildeofundamentada subscrita por desembargador e o trans-curso do prazo regimental para defesa preacutevia semque esta fosse apresentada o Conselho Especial do

TJDFT por iniciativa do corregedor da justiccedila e por de-cisatildeo de sua maioria absoluta instaurou procedimentode apuraccedilatildeo de falta puniacutevel com pena disciplinar con-tra Roberto magistrado de primeiro grau Tendo comoreferecircncia essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itenssubsequentes1) No caso em tela instaurado o procedimento com-

petiraacute ao corregedor relatar a acusaccedilatildeo perante oConselho Especial

2) A natildeo apresentaccedilatildeo de defesa preacutevia por parte deRoberto natildeo obsta a convocaccedilatildeo do Conselho Es-pecial para decisatildeo a respeito da instauraccedilatildeo doprocesso

3) Haacute viacutecio formal na instauraccedilatildeo de processo contrao magistrado jaacute que recebida a representaccedilatildeo ca-beria ao presidente do TJDFT a iniciativa da instau-raccedilatildeo do procedimento e natildeo ao corregedor

PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOSJUIacuteZES E OFIacuteCIOS JUDICIAIS

11 (CESPE TJDFT ANALISTA JUDICIAacuteRIO ndash AacuteREA JU-DICIAacuteRIA 2013) Agrave luz do Provimento Geral da Corre-gedoria aplicado aos juiacutezes e ofiacutecios judiciais julgue oitem que se segue

Seratildeo averbados nos assentamentos funcionais dos juiacutezes todos os elogios encaminhados ao corregedorindependentemente da origem do elogio

12 (CESPE TJDFT TEacuteCNICO JUDICIAacuteRIO AacuteREA AD-MINISTRATIVA 2013) A respeito do Provimento Geralda Corregedoria julgue o item seguinteO reacuteu preso deveraacute ser trazido ao cartoacuterio da vara cri-minal para ser intimado das sentenccedilas

13 (CESPE TJDFT ANALISTA JUDICIAacuteRIO AacuteREA JU-DICIAacuteRIA 2008) A respeito do Provimento Geral daCorregedoria julgue o item a seguirEm casos de prisotildees provisoacuterias os juiacutezes dos juiza-

dos especiais criminais poderatildeo conhecer de pedidosde remoccedilatildeo de presos e da concessatildeo ou regulamen-taccedilatildeo de visitas



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14 (CESPE TJDFT ANALISTA JUDICIAacuteRIO ndash AacuteREA JU-DICIAacuteRIA 2013) Agrave luz do Provimento Geral da Corre-gedoria aplicado aos juiacutezes e ofiacutecios judiciais julgue oitem que se segueCompete ao diretor de secretaria dos ofiacutecios judiciais adistribuiccedilatildeo dos serviccedilos da secretaria da vara

15 (CESPE TJDFT TEacuteCNICO JUDICIAacuteRIO ndash AacuteREA AD-MINISTRATIVA 2013) Consoante as disposiccedilotildees doProvimento Geral da Corregedoria aplicado aos juiacutezese ofiacutecios judiciais do DF julgue o item seguinte Agrave exceccedilatildeo do aniversaacuterio de Brasiacutelia a comemoraccedilatildeode aniversaacuterio de cidade do DF natildeo suspende o ex-pediente forense na respectiva circunscriccedilatildeo judiciaacuteria

16 (CESPE TJDFT ANALISTA JUDICIAacuteRIO ndash AacuteREA JU-DICIAacuteRIA 2008) A respeito do Provimento Geral daCorregedoria julgue o item a seguirImpedimentos ou suspeiccedilotildees de juiacutezes ou membros do

Ministeacuterio Puacuteblico deveratildeo ser anotados na capa dosautos

17 (CESPE TJDFT TEacuteCNICO JUDICIAacuteRIO AacuteREA AD-MINISTRATIVA 2013) Consoante as disposiccedilotildees doProvimento Geral da Corregedoria aplicado aos juiacutezese ofiacutecios judiciais do DF julgue o item seguinteEacute obrigatoacuteria sob pena de nulidade processual a pu-blicaccedilatildeo do inteiro teor da sentenccedila no oacutergatildeo ocial daimprensa

18 (CESPE TJDFT TEacuteCNICO JUDICIAacuteRIO AacuteREA AD-

MINISTRATIVA 2013 QUESTAtildeO ANULADA NO GA-BARITO OFICIAL) O interessado estranho ao processonatildeo sendo advogado ou estagiaacuterio aluno de curso dedireito somente poderaacute consultar os autos que natildeo es-tejam em segredo de justiccedila e ainda assim na presenccedilado diretor de secretaria ou de servidor por ele designado

19 (CESPE TJDFT ANALISTA JUDICIAacuteRIO ndash AacuteREA JU-DICIAacuteRIA 2008) A respeito do Provimento Geral daCorregedoria julgue o item a seguir A carga dos autos poderaacute ser feita a estagiaacuterio de di-reito que possuir procuraccedilatildeo nos autos independente-mente de credenciamento na diretoria do foacuterum

20 (CESPE TJDFT ANALISTA JUDICIAacuteRIO ndash AacuteREA JU-DICIAacuteRIA 2013) De acordo com as disposiccedilotildees doProvimento Geral da Corregedoria aplicado aos juiacutezese ofiacutecios judiciais julgue o item que se segueO advogado sem procuraccedilatildeo nos autos natildeo poderaacuteobter coacutepias do processo em andamento independen-temente de os autos tramitarem sob sigilo ou segredode justiccedila

LEI DE ORGANIZACcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DO DISTRITO FEDERALE TERRITOacuteRIOS 991251 LEI N 116972008

21 (CESPE TJDFT TEacuteCNICO JUDICIAacuteRIO ndash AacuteREA AD-MINISTRATIVA 2013) Os tribunais do juacuteri compotildeem a justiccedila do DF e dos territoacuterios

22 (CESPE TJDFT TEacuteCNICO JUDICIAacuteRIO ndash AacuteREA AD-MINISTRATIVA 2013) Considere que determinadopartido poliacutetico com representaccedilatildeo na Cacircmara Legisla-tiva tenha ajuizado accedilatildeo direta de inconstitucionalida-de perante o TJDFT discutindo norma da Lei Orgacircnicado DF Nessa situaccedilatildeo no processo e julgamento da

accedilatildeo o procurador-geral de justiccedila deveraacute obrigatoria-mente ser ouvido

23 (CESPE TJDFT ANALISTA JUDICIAacuteRIO ndash AacuteREA JU-DICIAacuteRIA 2013) Considere que determinada entidadede classe do DF pretenda ajuizar no TJDFT accedilatildeo di-reta de inconstitucionalidade para discutir em face desua Lei Orgacircnica ato normativo do DF Nesse caso areferida entidade deveraacute demonstrar que a pretensatildeodeduzida guarda relaccedilatildeo direta com seus objetivos ins-titucionais

24 (CESPE TJDFT JUIZ SUBSTITUTO 2012 ndash DES-MEMBRADA) Segundo a Lei de Organizaccedilatildeo Judiciaacuteriado Distrito Federal e dos Territoacuterios (Lei 116972008)se na defesa de seu direito o Distrito Federal ou enti-dade de sua administraccedilatildeo descentralizada ingressarcom embargos de terceiro desloca-se a competecircnciapara uma das Varas da Fazenda Puacuteblica

25 (CESPE TJDFT JUIZ SUBSTITUTO 2012 ndash DES-MEMBRADA) Segundo a Lei de Organizaccedilatildeo Judiciaacute-ria do Distrito Federal e dos Territoacuterios (Lei 1169708)compete ao Juiz da Vara de Oacuterfatildeos e Sucessotildees pro-cessar e julgar dentre outros os feitos relativos agrave su-

cessatildeo causa mortis e declarar a ausecircncia

26 (CESPE TJDFT JUIZ SUBSTITUTO 2012 ndash DES-MEMBRADA) Segundo a Lei de Organizaccedilatildeo Judiciaacuteriado Distrito Federal e dos Territoacuterios (Lei 116972008)congurada a ameaccedila ou violaccedilatildeo de direito do adoles-cente maior de dezesseis 16 anos em caso de abusodos pais ou responsaacuteveis compete ao Juiz da 1ordf Varada Infacircncia e da Juventude suprir-lhe a capacidade ouo consentimento para o casamento

27 CESPE TJDFT ANALISTA JUDICIAacuteRIO ndash AacuteREA JU-DICIAacuteRIA 2013) Se determinado praccedila da Poliacutecia

Militar do DF cometer iliacutecito penal militar ele seraacute pro-cessado e julgado pelo Conselho Especial de Justiccedila

28 (CESPE TJDFT ANALISTA JUDICIAacuteRIO ndash AacuteREA JU-DICIAacuteRIA 2013) Considere que em determinada varado DF um analista judiciaacuterio subordinado ao respecti-vo juiz de direito titular tenha cometido infraccedilatildeo disci-plinar Nesse caso cumprido o devido processo legala puniccedilatildeo disciplinar maacutexima que o juiz poderaacute aplicarseraacute de ateacute trinta dias de suspensatildeo

29 (CESPE TJDFT TEacuteCNICO JUDICIAacuteRIO ndash AacuteREA AD-

MINISTRATIVA 2013) As atribuiccedilotildees dos ociais de justiccedila incluem atuar como perito ocial na determina-ccedilatildeo de valores nos casos indicados em lei



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30 (CESPE TJDFT TEacuteCNICO JUDICIAacuteRIO ndash AacuteREA AD-MINISTRATIVA 2013) Caso esteja vago o cargo emcomissatildeo de diretor da Secretaria de Ofiacutecios Judiciaispoderaacute ser ocupado por bacharel em direito em ad-ministraccedilatildeo ou em ciecircncias contaacutebeis independen-temente de o bacharel ser do quadro de pessoal doTJDFT

LIacuteNGUA PORTUGUESA

(CESPECEBRASPE STJ Conhecimentos baacutesicospara o cargo 1 2015)

Texto I

1 A ideia de solidariedade acompanha desde os primoacuter-dios a evoluccedilatildeo da humanidade Aristoacuteteles por exem-plo em claacutessica passagem arma que o homem natildeo eacuteum ser que possa viver isolado eacute ao contraacuterio ordenado

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teleologicamente a viver em sociedade Eacute um ser quevive atua e relaciona-se na comunidade e sente-sevinculado aos seus semelhantes Natildeo pode renunciar agravesua condiccedilatildeo inata de membro do corpo social porqueapenas os animais e os deuses podem prescindir

10 da sociedade e da companhia de todos os demais O primeiro contato com a noccedilatildeo de solidariedade mos-

tra uma relaccedilatildeo de pertinecircncia as nossas accedilotildees sociaisincidem positiva ou negativamente sobre todos os de-mais membros da comunidade A solidariedade implica

15 por outro lado a corresponsabilidade a compreen-satildeo da transcendecircncia social das accedilotildees humanas docoexistir e do conviver comunitaacuterio Percebe-se aqui

igualmente a sua inegaacutevel dimensatildeo eacutetica em virtudedo necessaacuterio reconhecimento muacutetuo de todos como20 pessoas iguais em direitos e obrigaccedilotildees o que daacute

suporte a exigecircncias reciacuteprocas de ajuda ou sustento A solidariedade desse modo exorta atitudes de

apoio e cuidados de uns com os outros Pede diaacutelo-go e toleracircncia Pressupotildee um reconhecimento eacutetico

25 e portanto corresponsabilidade Entretanto para quenatildeo que estagnada em gestos toacutepicos ou se esgoteem atitudes episoacutedicas a modernidade poliacutetica impotildeea necessidade dialeacutetica de um passo maior em dire-ccedilatildeo agrave justiccedila social o compromisso constante com

30 o bem comum e a promoccedilatildeo de causas ou objeti-

vos comuns aos membros de toda a comunidade

DINIZ Marcio Augusto de Vasconcelos Estado social e princiacutepio da so-

lidariedade In Revista de Direitos e Garantias Fundamentais Vitoacuteria

no 3 p 31-48 jul-dez2008 Internet ltwwwfdvbrgt (com adaptaccedilotildees)

Julgue os itens que se seguem relativos agraves estruturaslinguiacutesticas do texto Estado social e princiacutepio da solida-riedade31 A correccedilatildeo gramatical do texto seria prejudicada caso

se empregasse o sinal indicativo de crase no vocaacutebuloldquoardquo em ldquodaacute suporte a exigecircncias reciacuteprocasrdquo (l 21)

32 A correccedilatildeo gramatical e o sentido original do texto se-riam preservados se a oraccedilatildeo ldquoA solidariedade dessemodo exorta atitudes de apoio e cuidados de uns com

os outrosrdquo (l 22 e 23) fosse reescrita da seguinte for-ma Atitudes de apoio e cuidados de uns com os outrossatildeo exigidas para o exerciacutecio da solidariedade

33 A correccedilatildeo gramatical e o sentido original do texto se-riam preservados caso se inserisse o pronome se ime-

diatamente antes da forma verbal ldquopoderdquo (l 8)

34 A forma verbal ldquoimplicardquo (l 14) poderia sem prejuiacutezopara a correccedilatildeo gramatical e o sentido original do tex-to ser substituiacuteda por acarreta

35 Na linha 18 a expressatildeo ldquoa sua inegaacutevel dimensatildeo

eacuteticardquo constitui o sujeito da forma verbal ldquoPercebe-serdquo

Texto II

1 A histoacuteria da responsabilidade civil entrelaccedila-se coma histoacuteria da sanccedilatildeo O homem primitivo atribuiacutea (ealgumas tribos indiacutegenas ainda o fazem) a fenocircmenosda natureza caraacuteter punitivo cominado por espiacuteritos

5 ou deuses Nas relaccedilotildees entre os homens agrave ofensacorrespondia a vinganccedila privada brutal e ilimi-tada como se esta deszesse a ofensa praticada

No periacuteodo preacute-romano da histoacuteria ocidental a sanccedilatildeotinha fundamento religioso e pretensatildeo de satisfaccedilatildeo

10 da divindade ofendida pela conduta do ofensor Nesseperiacuteodo surgiu a chamada Lei do Taliatildeo do latim Lex

Talionis mdash Lex signicando lei e Talionis tal qual ouigual Eacute de onde se extraiu a maacutexima ldquoOlho por olhodente por denterdquo encontrada inclusive na Biacuteblia

15 Embora hoje possa parecer pouco razoaacutevel a ideia desanccedilatildeo baseada na retaliaccedilatildeo ou na praacutetica pelo ofen-dido de ato da mesma espeacutecie da que o ofensor prati-cou contra ele a Lex Talionis em verdade representougrande avanccedilo pois da vinganccedila privada passou-se

20 a algo que se pode chamar de justiccedila privada Com a justiccedila privada o tipo de pena ou sanccedilatildeo deixou de seruma surpresa para seu destinataacuterio e natildeo mais cor-respondia a todo e qualquer ato que o ofendido pre-tendesse ao contraacuterio a puniccedilatildeo do ofensor passou a

25 sofrer os limites da extensatildeo e da intensidade do danocausado Obviamente isso quer dizer que se o dano

fosse fiacutesico a retaliaccedilatildeo tambeacutem o seria por outro ladofosse a ofensa apenas moral natildeo poderia ser de outranatureza o ato do ofendido contra o originaacuterio ofensor

SILVA Carlos B I COSTA Cynthia L Evoluccedilatildeo histoacuterica da responsa-

bilidade civil e efetivaccedilatildeo dos direitos humanos In Renata F de Barros

e Paula Maria T Lara (Orgs) Direitos humanos um debate contem-

poracircneo Raleigh Carolina do Norte EUA Lulu Publishing 2012 p

69-70 Internet lthttpsbooksgooglecombrgt (com adaptaccedilotildees)

Acerca das estruturas linguiacutesticas do texto Evoluccedilatildeohistoacuterica da responsabilidade civil e efetivaccedilatildeo dosdireitos humanos julgue os itens a seguir

36 Na linha 12 a viacutergula que se segue ao vocaacutebulo ldquoTalio-

nisrdquo representa a elipse da forma verbal ldquosignicandordquo



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37 Do ponto de vista sintaacutetico as viacutergulas que isolam afrase ldquose o dano fosse fiacutesicordquo (l 26-27) satildeo de empre-go facultativo razatildeo por que a correccedilatildeo do texto seriapreservada caso se eliminassem ambas ou se apenasuma delas mdash seja a primeira seja a segunda mdash fosseeliminada

38 A substituiccedilatildeo das formas verbais ldquodeixourdquo (l 21) ldquocor-respondiardquo (l 22-23) e ldquopassourdquo (l24) por deixa cor-responde e passa respectivamente manteria a cor-reccedilatildeo e a coerecircncia do texto

(CESPECEBRASPE MECPS Conhecimentos baacutesi-cos 2015)

Texto III

1 Faccedilo compras no supermercado Encho o tanque doautomoacutevel Compro um livro um lme um CD Vou almo-

ccedilar pago a conta saio E entatildeo reparo que natildeo encontreium uacutenico ser humano em todo o processo Soacute maacutequinas5 Eu o meu cartatildeo de creacutedito ― e uma maacutequina Entatildeo

penso seraacute que Paul Lafargue (1842ndash1911) tinha razatildeo Lafargue eacute pouco lido hoje em dia Genro do famo-

so Karl Marx Lafargue escreveu O direito agrave pre-

guiccedila em nais do seacuteculo XIX Para deixar uma10 mensagem otimista a humanidade deixaraacute o tra-

balho para traacutes porque o progresso tecnoloacutegicovai libertar os homens da condenaccedilatildeo da jornada

A mensagem de Lafargue eacute uma espeacutecie de pro-fecia biacuteblica do avesso quando Adatildeo e Eva foram

15 expulsos do paraiacuteso Deus condenou o par deso-

bediente a ganhar a vida com o suor do rosto Asmaacutequinas escreveu Lafargue permitiratildeo que oshomens regressem ao paraiacuteso deixando as can-seiras da labuta para os brinquedos da tecnologia

20 Natildeo sei quantas vezes li o opuacutesculo de Lafargue Umasdez Umas cem Sempre agrave espera do dia em que amaacutequina libertaria os homens para o lazer

COUTINHO Joatildeo Pereira Noacutes os escravos In Internet

ltwww1folhauolcombrgt (com adaptaccedilotildees)

Em relaccedilatildeo as estruturas linguiacutesticas e as ideias dotexto III julgue os itens a seguir

39 No primeiro paraacutegrafo do texto a ausecircncia de conec-tores entre os quatro primeiros periacuteodos e o uso deformas verbais em primeira pessoa constituem es-trateacutegias discursivas que favorecem a construccedilatildeo deuma atmosfera de automatismo e de individualismo notexto

40 Na linha 10 os dois-pontos tem a funccedilatildeo de introduziruma explicaccedilatildeo referente agrave informaccedilatildeo anterior

Texto IV

1 Natildeo eacute faacutecil ser um organismo Em todo o universo pelo

que sabemos ateacute agora soacute existe um lugar um postoavanccedilado discreto da Via Laacutectea chamado Terra quesustentaraacute vocecirc e mesmo assim com muita maacute vontade

5 Do fundo da fossa oceacircnica mais profunda ao topo damontanha mais elevada a zona que abrange quasetoda a vida conhecida existem menos de vinte quilocirc-metros ― natildeo muito se comparados com a vastidatildeo docosmo como um todo

10 Para os seres humanos a situaccedilatildeo eacute ainda pior porque

pertencemos por acaso ao grupo de seres vivos quetomaram a decisatildeo precipitada mas ousada 400milhotildees de anos atraacutes de rastejar para fora dos ocea-nos tornando-se terrestres e respirando oxigecircnio Em

15 consequecircncia nada menos que 995 do espaccedilo habi-taacutevel do mundo em termos de volume de acordo comuma estimativa estatildeo fundamentalmente ― em termospraacuteticos completamente ― fora do nosso alcance

Natildeo se trata apenas de que natildeo conseguimos respirar20 na aacutegua mas de que natildeo suportariacuteamos as pressotildees

Como a aacutegua eacute cerca de 1300 vezes mais pesada queo ar as pressotildees aumentam rapidamente agrave medida quese desce ― o equivalente a uma atmosfera para cada

dez metros de profundidade Em terra se vocecirc subisse25 em uma construccedilatildeo de 150 metros ― a catedral de

Colocircnia ou o monumento de Washington digamos ― amudanccedila de pressatildeo de tatildeo pequena seria impercep-tiacutevel No entanto agrave mesma profundidade na aacutegua suasveias se contrairiam e seus pulmotildees se comprimiriam

30 ateacute car do tamanho de uma lata de refrigerante

BRYSON Bill O planeta solitaacuterio In Breve histoacuteria de quase tudo

Satildeo Paulo Companhia das Letras 2005 p 247-8 (com adaptaccedilotildees)

No que se refere agraves estruturas linguiacutesticas do texto IV eagraves ideias nele desenvolvidas julgue os proacuteximos itens41 O emprego da palavra ldquodiscretordquo (l 3) enfatiza a ideia

da pequena dimensatildeo em que ocorrem as condiccedilotildeesmiacutenimas para a vida humana

42 Na linha 26 o emprego da viacutergula apoacutes o travessatildeo eacutefacultativo

43 Sem prejuiacutezo para a correccedilatildeo gramatical do texto opronome ldquovocecircrdquo em suas duas ocorrecircncias (l 4 e 24)poderia ser substituiacutedo por algueacutem

44 A correccedilatildeo gramatical e os sentidos do texto seriam

preservados caso o trecho ldquoa zona que abrange quasetoda a vida conhecidardquo (l 6 e 7) fosse reescrito da se-guinte forma a aacuterea que preserva quase toda a vida deque se tecircm conhecimento

Texto V

1 A vitoacuteria da beleza brasileira A universitaacuteria Amanda de 20 anos de idade eacute a primei-ra negra eleita miss DF A modelo que representou oNuacutecleo Bandeirante quase desistiu do mundo da moda

5 pois exigiram que ela alisasse o cabelo anasse o narize mudasse os traccedilos Amanda recusou-se e foi consa-

grada naquela que seria a uacuteltima tentativa de ser modelo

Correio Braziliense 13072015 capa (com adaptaccedilotildees)



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Julgue os seguintes itens referentes as ideias e asestruturas linguiacutesticas do texto V

45 Haveria prejuiacutezo para a correccedilatildeo gramatical do textocaso o pronome ldquoserdquo em ldquoAmanda recusou-serdquo (l 6)fosse deslocado para imediatamente antes da formaverbal ldquorecusourdquo Amanda se recusou

46 No trecho ldquoexigiram que ela alisasse o cabelo anas-se o nariz e mudasse os traccedilosrdquo (l 5 e 6) o sujeito daforma verbal ldquoexigiramrdquo eacute indeterminado

INFORMAacuteTICA

Julgue os itens que se seguem referentes a Internet eseguranccedila da informaccedilatildeo47 (CESPE FUB CONHECIMENTOS BAacuteSICOS) A fun-

ccedilatildeo da autoridade certicadora eacute emitir certicado di-gital de usuaacuterios da Internet

48 (CESPE FUB CONHECIMENTOS BAacuteSICOS) Os na-vegadores de Internet como o Internet Explorer ou oFirefox permitem que sejam abertas quaisquer paacutegi-nas que estejam no formato de arquivo denominadohttp

49 (CESPE FUB CONHECIMENTOS BAacuteSICOS) As coacute-pias de seguranccedila do ambiente Windows podem serfeitas por meio da ferramenta de assistente de ba-

ckup a qual oferece ao usuaacuterio opccedilotildees de escolha deitens para serem copiados como por exemplo pastase arquivos pessoais ou ainda todas as informaccedilotildeesdo computador

Em relaccedilatildeo ao uso da Internet e seus recursos julgue ositens a seguir

50 (CESPE FUB CONHECIMENTOS BAacuteSICOS) Mantera coacutepia de arquivos em um pendrive eacute uma forma de

garantir a seguranccedila dos dados uma vez que essamedida tambeacutem garante a seguranccedila do ambiente edas conguraccedilotildees do usuaacuterio

51 (CESPE FUB CONHECIMENTOS BAacuteSICOS) Certi-cado digital de e-mail eacute uma forma de garantir quea mensagem enviada possui em anexo a assinaturagraacuteca do emissor da mensagem

52 (CESPE FUB CONHECIMENTOS BAacuteSICOS) A mde evitar a infecccedilatildeo de um computador por viacuterus deve-

-se primeiramente instalar uma versatildeo atualizada deum antiviacuterus e somente depois abrir os arquivos sus-peitos anexados a e-mails

A gura acima ilustra uma janela do Word 2010 em umcomputador com o sistema operacional Windows 7 naqual foi aberto o documento Dicas do Word 2010 Com

relaccedilatildeo a essa gura e ao programa Word 2010 julgueos proacuteximos itens

53 (CESPE ENAP CONHECIMENTOS BAacuteSICOS) OWord 2010 tem vaacuterios modos de exibiccedilatildeo e o docu-mento em questatildeo estaacute aberto no modo de exibiccedilatildeoLayout de Impressatildeo

54 (CESPE ndash ENAP ndash CONHECIMENTOS BAacuteSICOS) Nasituaccedilatildeo mostrada se o documento denominado Dicasdo Word 2010 tiver sido o uacutenico aberto no programa

Word ao se clicar no botatildeo no canto supe-rior direito da janela esse documento seraacute fechado e oWord permaneceraacute aberto

A gura acima ilustra uma pasta de trabalho abertaem uma janela do programa Excel 2010 em um computa-

dor com o sistema operacional Windows 7 A respeito dessagura e do Excel 2010 julgue os itens que se seguem



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55 (CESPE ENAP CONHECIMENTOS BAacuteSICOS) O re-sultado apresentado na ceacutelula G3 pode ter sido obtidomediante a execuccedilatildeo da seguinte sequecircncia de opera-ccedilotildees selecionar a ceacutelula G3 digitar a foacutermula =SE(E3lt$E$12$G$11SE(E3lt$E$13$G$12$G$13)) pres-sionar a tecla ENTER

56 (CESPE ENAP CONHECIMENTOS BAacuteSICOS) Osvalores contidos nas ceacutelulas de E3 a E8 podem ter sidoobtidos mediante a execuccedilatildeo do seguinte procedimen-to clicar na ceacutelula E3 digitar =MEacuteDIA(B3D3) teclarENTER clicar na ceacutelula E3 arrastar o canto inferiordireito da ceacutelula E3 ateacute a ceacutelula E8

DIREITO ADMINISTRATIVO

57 (CESPETRE-GOTEacuteCNICO JUDICIAacuteRIO2015) O po-der hieraacuterquico eacute aquele que confere agrave administraccedilatildeo

puacuteblica a capacidade de aplicar penalidades

58 (CESPESTJANALISTA JUDICIAacuteRIO2015) Em seusentido subjetivo a administraccedilatildeo puacuteblica restringe-seao conjunto de oacutergatildeos e agentes puacuteblicos do PoderExecutivo que exercem a funccedilatildeo administrativa

59 (CESPESTJTEacuteCNICO JUDICIAacuteRIO2015) A Presi-decircncia da Repuacuteblica integra a administraccedilatildeo puacuteblicafederal direta

60 (CESPESTJANALISTA JUDICIAacuteRIO2015) No acircm-bito da administraccedilatildeo puacuteblica o Poder Executivo tem

a funccedilatildeo naliacutestica de praticar atos de governo e deadministraccedilatildeo

61 (CESPESTJANALISTA JUDICIAacuteRIO2015) Os agen-tes putativos satildeo aqueles que praticam e executamatos e atividades em situaccedilotildees de emergecircncia e emcolaboraccedilatildeo com o poder puacuteblico como se fossemagentes estatais

62 (CESPESTJANALISTA JUDICIAacuteRIO2015) O atributoda tipicidade do ato administrativo impede que a admi-nistraccedilatildeo pratique atos sem previsatildeo legal

63 (CESPESTJANALISTA JUDICIAacuteRIO2015) O pra-zo para anulaccedilatildeo dos atos administrativos eacute de cincoanos independentemente da boa-feacute do administradoque se tenha beneciado com tais atos

64 (CESPESTJANALISTA JUDICIAacuteRIO2015) O sim-ples fato de o poder puacuteblico passar a deter a maioriado capital social de uma empresa privada a transformaem sociedade de economia mista independentementede autorizaccedilatildeo legal

65 (CESPESTJANALISTA JUDICIAacuteRIO2015) O poderde poliacutecia dispotildee de certa discricionariedade haja

vista o poder puacuteblico ter liberdade para escolher porexemplo quais atividades devem ser scalizadas paraque se proteja o interesse puacuteblico

66 (CESPESTJANALISTA JUDICIAacuteRIO2015) Situaccedilatildeohipoteacutetica Um policial militar durante periacuteodo de folgaem sua residecircncia se desentendeu com seu vizinhodesferindo-lhe um tiro com arma pertencente agrave corpo-raccedilatildeo Assertiva Nessa situaccedilatildeo natildeo haveraacute respon-sabilidade civil do Estado pois o dano foi causado por

policial fora de suas atribuiccedilotildees puacuteblicas

DIREITO CONSTITUCIONAL

67 (CESPE STM ANALISTA JUDICIAacuteRIO) Os funda-mentos da Repuacuteblica Federativa do Brasil incluem opluralismo poliacutetico e a cidadania

68 (CESPE ABIN OFICIAL TEacuteCNICO DE INTELI-GEcircNCIA) A soberania popular eacute exercida em re-gra por meio da democracia representativa AConstituiccedilatildeo Federal brasileira consagra tambeacutema democracia participativa ao prever instrumentos

de participaccedilatildeo intensa e efetiva do cidadatildeo nasdecisotildees governamentais

69 (CESPE STJ TEacuteCNICO JUDICIAacuteRIO) O mandado deinjunccedilatildeo garante ao impetrante o direito de conheceras informaccedilotildees relativas a sua pessoa constantes deregistros ou bancos de dados de entidades governa-mentais ou de caraacuteter puacuteblico

70 (CESPE STJ TEacuteCNICO JUDICIAacuteRIO) As normas quetratam de direitos e garantias fundamentais satildeo consi-deradas programaacuteticas pois dependem de regulamen-

taccedilatildeo para ter ecaacutecia

71 (CESPE STJ TODOS OS CARGOS) De acordo coma CF eacute admitida mediante ordem judicial a violaccedilatildeodas comunicaccedilotildees telefocircnicas nas hipoacuteteses e naforma que a lei estabelecer para ns de investigaccedilatildeocriminal instruccedilatildeo processual penal ou em processospoliacutetico-administrativos

72 (CESPE STJ TODOS OS CARGOS) O estabeleci-mento de regras distintas para homens e mulheresquando necessaacuterias para atenuar desniacuteveis eacute com-patiacutevel com o princiacutepio constitucional da isonomia epoderaacute ocorrer tanto na CF quanto na legislaccedilatildeo infra-constitucional

73 (CESPE STJ ANALISTA JUDICIAacuteRIO AacuteREA JUDI-CIAacuteRIA) Os eclesiaacutesticos estatildeo isentos de prestar oserviccedilo militar obrigatoacuterio em tempo de paz

74 (CESPE POLIacuteCIA FEDERAL AGENTE DA POLIacute-CIA FEDERAL) O direito ao silecircncio constitucional-mente assegurado ao preso estende-se a pessoadenunciada ou investigada em qualquer processocriminal em inqueacuterito policial em processo admi-

nistrativo disciplinar e agravequela que for convocada aprestar depoimento perante comissatildeo parlamentarde inqueacuterito



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75 (CESPE POLIacuteCIA FEDERAL AGENTE DA POLIacuteCIAFEDERAL) O exerciacutecio do direito agrave liberdade de reuniatildeoem locais abertos ao puacuteblico previsto na ConstituiccedilatildeoFederal condiciona-se a dois requisitos expressos o en-contro natildeo pode frustrar outro anteriormente convocadopara o mesmo local e a autoridade competente deve serpreviamente avisada a respeito de sua realizaccedilatildeo

76 (CESPE TCU AUDITOR FEDERAL DE CONTROLEEXTERNO) O exerciacutecio dos direitos e garantias funda-mentais estaacute sujeito aos prazos prescricionais previs-tos na CF e no Coacutedigo Civil brasileiro

77 (CESPE TCU AUDITOR FEDERAL DE CONTROLEEXTERNO) As pessoas juriacutedicas de direito privado oupuacuteblico satildeo destinataacuterias dos direitos e garantias fun-damentais compatiacuteveis com sua natureza

78 (CESPE STM TEacuteCNICO JUDICIAacuteRIO) A imparciali-dade do Poder Judiciaacuterio e a seguranccedila do povo contrao arbiacutetrio estatal satildeo garantidas pelo princiacutepio do juiznatural que eacute assegurado a todo e qualquer indiviacuteduobrasileiro e estrangeiro abrangendo inclusive pesso-as juriacutedicas

79 (CESPE CAcircMARA DOS DEPUTADOS ANALISTA -TEacuteCNICO EM MATERIAL E PATRIMOcircNIO) Competeprivativamente aos tribunais de justiccedila julgar os juiacutezes es-taduais e os do Distrito Federal assim como os membrosdo Ministeacuterio Puacuteblico nos crimes comuns e de respon-sabilidade ressalvada a competecircncia da justiccedila eleitoral

80 (CESPE STJ TODOS OS CARGOS) O crime de res-ponsabilidade praticado por desembargador do tribu-nal de justiccedila de determinado estado-membro deve serprocessado e julgado originariamente perante o STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

81 (CESPE TJDFT 2013) Na jurisdiccedilatildeo voluntaacuteria natildeohaacute processo mas procedimento ao contraacuterio do queocorre em relaccedilatildeo agrave jurisdiccedilatildeo contenciosa

82 (CESPE CAcircMARA DOS DEPUTADOS 2014) Con-forme a teoria da asserccedilatildeo majoritariamente adota-da pela doutrina na anaacutelise das condiccedilotildees da accedilatildeodeve-se considerar o que foi afirmado pela parteautora na inicial Essa anaacutelise permite que o magis-trado ao ter contato com o processo pronuncie-sea respeito das condiccedilotildees da accedilatildeo

83 (CESPE CAcircMARA DOS DEPUTADOS 2014) A es-cola claacutessica imanentista ou civilista segundo aqual a accedilatildeo eacute uma qualidade de todo direito ou oproacuteprio direito como forma de reaccedilatildeo a uma viola-ccedilatildeo eacute a teoria predominantemente adotada no di-reito processual civil brasileiro

84 (CESPE TC ndash DF 2014) Despachos constituem

atos do juiz sem conteuacutedo decisoacuterio que somentepodem ser praticados no processo quando houverprovocaccedilatildeo de uma das partes

85 (CESPE TJSE 2014) Se a parte natildeo arguir tempes-tivamente a incompetecircncia por meio de exceccedilatildeoseraacute prorrogada a competecircncia relativa

86 (CESPE TJDFT 2013) Se na primeira tentativa decumprir mandado de citaccedilatildeo na residecircncia do reacuteu oocial de justiccedila constatar que embora presente oreacuteu esteja se ocultando para natildeo receber o mandadoele deve diante da feacute puacuteblica que recai sobre si con-siderar o reacuteu citado lavrando a respectiva certidatildeo

87 (CESPE TJSE 2014) A possibilidade juriacutedica dopedido o interesse de agir e a legitimidade para acausa satildeo pressupostos de existecircncia e de valida-de do processo

88 (CESPE CAcircMARA DOS DEPUTADOS 2014) A leifaculta a suspensatildeo do processo pelo prazo maacutexi-mo de seis meses por convenccedilatildeo das partes

89 (CESPE MPE ndash PI 2012) O juiz determinaraacute a sus-pensatildeo do processo em razatildeo da morte das partesmesmo que a morte tenha se dado apoacutes iniciada aaudiecircncia

90 (CESPE TRE ndash BA 2010) A reconvenccedilatildeo deve serapresentada simultaneamente agrave contestaccedilatildeo

DIREITO CIVIL

91 (CESPE STJ ANALISTA JUDICIAacuteRIO) A Lei A devigecircncia temporaacuteria revoga expressamente a Lei BTendo a lei revogadora perdido a vigecircncia eacute certo que

a A lei revogada eacute automaticamente restaurada jaacuteque a lei revogadora eacute temporaacuteria e os seus efeitosestavam apenas suspensos

b A lei revogada eacute automaticamente restaurada jaacuteque natildeo se pode car sem lei

c A lei revogada natildeo se restaura por ter a lei revoga-dora perdido a vigecircncia porque natildeo eacute admitido oprinciacutepio da comoriecircncia

d A lei revogada natildeo se restaura por ter a lei revoga-dora perdido a vigecircncia salvo disposiccedilatildeo expressaneste sentido

e Como natildeo existe lei de vigecircncia temporaacuteria a revo-gaccedilatildeo da anterior nunca teria acontecido

92 (CESPE MPS ANALISTA) Com relaccedilatildeo agrave capacidadepodemos dizer quea para adquirir capacidade de fato uma pessoa deve

preencher determinadas condiccedilotildees bioloacutegicas e le-gais

b a capacidade eacute conceito baacutesico da ordem juriacutedicao qual se estende a todos os homens consagradona legislaccedilatildeo civil e nos direitos constitucionais devida liberdade e igualdade

c a capacidade de exerciacutecio da pessoa natural cor-responde agrave sua inaptidatildeo para ser sujeito de direito

d com a maioridade civil adquire-se a personalidade juriacutedica ou capacidade de direito que consiste na

aptidatildeo para ser sujeito de direito na ordem civile a lei confere personalidade juriacutedica material ao

nascituro



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93 (CESPE SERPRO ADVOGADO) Nos termos do Coacute-digo Civil e da doutrina a A personalidade civil da pessoa natural comeccedila

do nascimento com vida o que se constata com arespiraccedilatildeo Entretanto a lei tambeacutem resguarda osdireitos do nascituro que desde a concepccedilatildeo jaacute

possui todos os requisitos da personalidade civilb A personalidade civil da pessoa natural comeccedila

com a concepccedilatildeo pois desde esse momento jaacutecomeccedila a formaccedilatildeo de um novo ser sendo o nas-cimento com vida mera conrmaccedilatildeo da situaccedilatildeo juriacutedica preexistente Nesse sentido o Coacutedigo Civiladota a respeito da personalidade a teoria con-cepcionista

c A personalidade juriacutedica da pessoa natural comeccedilacom a concepccedilatildeo

d A capacidade eacute a medida da personalidade sendoque para uns a capacidade eacute plena e para outros

limitadae A capacidade de fato eacute inerente a toda pessoa pois

se adquire com o nascimento com vida a capaci-dade de direito somente se adquire com o m damenoridade ou com a emancipaccedilatildeo

94 (CESPE TRE-GO ANALISTA JUDICIAacuteRIO) Com rela-ccedilatildeo agrave incapacidade absoluta podemos dizer quea O indiviacuteduo que dissipa seu patrimocircnio torna-se ab-

solutamente incapaz de exercer qualquer atos davida civil

b Nos termos da legislaccedilatildeo em vigor os excepcio-nais sem desenvolvimento mental completo satildeoabsolutamente incapazes de exercer pessoalmen-te os atos da vida civil

c Considera-se absolutamente incapaz o indiviacuteduoque natildeo pode exprimir mesmo que temporaria-mente sua vontade

d Os maiores de dezesseis anos e menores de de-zoito anos de idade satildeo destituiacutedos da personali-dade juriacutedica razatildeo pela qual satildeo absolutamenteincapazes de exercer pessoalmente os atos davida civil

e Os excepcionais sem desenvolvimento mentalcompleto satildeo considerados pessoas absoluta-

mente incapazes

95 (CESPE TRT-RN ANALISTA JUDICIAacuteRIO) Com rela-ccedilatildeo a incapacidade relativa podemos dizer quea O alcooacutelatra e o toxicocircmano satildeo totalmente incapa-

zes de praticar atos negociaisb O suprimento da incapacidade absoluta da pessoa

natural eacute feito por meio da representaccedilatildeo sendonulo o ato juriacutedico praticado pela pessoa absolu-tamente incapaz sem a participaccedilatildeo de seu repre-sentante legal

c Segundo o Coacutedigo Civil satildeo relativamente incapa-

zes os menores de dezesseis anos e os que mes-mo por causa transitoacuteria natildeo puderem exprimir suavontade

d De acordo com o que dispotildee o Coacutedigo Civil umindiviacuteduo maior de 18 anos de idade que faz usoeventual de entorpecente eacute considerado relativa-mente incapaz

e Eacute anulaacutevel ato praticado por usuaacuterio eventual desubstacircncia entorpecente se por efeito transitoacuterio

dessas substacircncias car impedido de exprimir ple-namente sua vontade

96 (CESPE STM ANALISTA JUDICIAacuteRIO) Cessa a inca-pacidade quando desaparece a sua causa ou quandoocorre a emancipaccedilatildeo Neste caso eacute correto armarquea A lei confere ao tutor o poder de emancipar me-

diante instrumento puacuteblico o tutelado que tiver 16anos de idade completos

b O menor que for emancipado aos dezesseis anosde idade em razatildeo de casamento civil e que se se-parar judicialmente aos dezessete anos retornaraacute

ao status de relativamente incapazc A emancipaccedilatildeo pela concessatildeo dos pais ocorre

mediante instrumento puacuteblico independentementede homologaccedilatildeo judicial

d Somente a pessoa natural com idade acima de 18anos completos pode exercer a atividade de em-presaacuterio

e A emancipaccedilatildeo voluntaacuteria pode ser revogada porsentenccedila judicial desde que os pais comprovemque o lho por fato superveniente tornou-se inca-paz de administrar a si e aos seus bens

97 (CESPE TRT-ES ANALISTA JUDICIAacuteRIO) A declara-

ccedilatildeo de ausecircnciaa acarreta a incapacidade do ausenteb eacute indiferente em se tratando de morte presumidac por sentenccedila judicial eacute imprescindiacutevel para nomea-

ccedilatildeo de curador para o ausented legitima os parentes colaterais ateacute o terceiro grau a

proceder a abertura da sucessatildeo provisoacuteriae requer a declaraccedilatildeo de morte presumida de acordo

com a sistemaacutetica do Coacutedigo Civil

98 (CESPE DPE-SP ESTAGIAacuteRIO) A personalidade eacuteum atributo do ser humano e o acompanha por toda asua vida Com relaccedilatildeo aos direitos da personalidade eacutecorreto armar quea o nome natildeo faz parte dos direitos da personalidadeb o nome eacute a designaccedilatildeo que distingue a pessoa das

demais e a individualiza no seio da sociedade OCoacutedigo Civil brasileiro tutela o nome em razatildeo doseu aspecto puacuteblico mas natildeo o sobrenome que serefere agrave ancestralidade aspecto irrelevante para odireito

c satildeo exemplos de atributos da personalidade onome e a obrigaccedilatildeo de dar ou restituir coisa

d o titular de um direito da personalidade pode dispordesse direito desde que o faccedila em caraacuteter rela-

tivo natildeo eacute direito da personalidade a integridadecorporal

e natildeo eacute direito da personalidade a imagem



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99 (CESPE TRE-MA ANALISTA JUDICIAacuteRIO) Com rela-ccedilatildeo aos direitos da personalidade eacute correto armar quea satildeo exemplos de atributos da personalidade o es-

tado civil e o concubinatob os direitos de personalidade satildeo absolutamente in-

transmissiacuteveis irrenunciaacuteveis e indisponiacuteveis

c natildeo eacute proacutepria aos direitos da personalidade a qua-lidade de imprescritibilidade

d a capacidade e a obrigaccedilatildeo de prestar fatos consti-tuem exemplos de atributos da personalidade

e natildeo eacute direito da personalidade o creacutedito pecuniaacuterioexpressamente reconhecido pelo Poder Judiciaacuterio

100 (CESPE DPEES DEFENSOR PUacuteBLICO) A lei per-mite que a pessoa juriacutedica atue em nome proacuteprio comcapacidade juriacutedica igual agrave das pessoas naturais EacuteCorreto armar quea O conceito de pessoa juriacutedica pode ser entendido

como o conjunto de pessoas ou de bens arreca-dados que adquire personalidade juriacutedica proacutepriapor uma cccedilatildeo legal Entre as teorias que procuram justicar a existecircncia da pessoa juriacutedica a adota-da no Coacutedigo Civil de 2002 eacute a teoria da realidadeteacutecnica

b O conceito de pessoa juriacutedica pode ser entendidocomo o conjunto de pessoas ou de bens arreca-dados que adquire personalidade juriacutedica proacutepriapor uma cccedilatildeo legal Entre as teorias que procuram justicar a existecircncia da pessoa juriacutedica a adotadano Coacutedigo Civil de 2002 eacute a teoria da cccedilatildeo

c O conceito de pessoa juriacutedica pode ser entendidocomo o conjunto de pessoas ou de bens arreca-dados que adquire personalidade juriacutedica proacutepriapor uma cccedilatildeo legal Entre as teorias que procuram justicar a existecircncia da pessoa juriacutedica a adotadano Coacutedigo Civil de 2002 eacute a teoria negativista

d A Uniatildeo os Estados o DF e os Municiacutepios satildeode acordo com o Coacutedigo Civil as uacutenicas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico interno

e Segundo o Coacutedigo Civil a Uniatildeo os estados oDF e os municiacutepios legalmente constituiacutedos pos-suem personalidade juriacutedica e por isso podem sersujeitos de direitos e obrigaccedilotildees Tal prerrogativa

estende-se agraves cacircmaras municipais

DIREITO PENAL

101 A exigecircncia de determinaccedilatildeo no que se refere natildeo soacuteagrave descriccedilatildeo das condutas delitivas mas tambeacutem agrave -xaccedilatildeo dos marcos penais eacute garantia maacutexima para oindiviacuteduo de que a lei formal eacute fonte criadora de crimee de penas permitindo entretanto a utilizaccedilatildeo em seulugar de outro ato normativo quanto agraves causas agra-vantes ou agraves medidas de seguranccedila

102 Pelo princiacutepio da legalidade a exigecircncia da lei preacuteviae estrita impede a aplicaccedilatildeo no Direito Penal da ana-logia in bonam partem mas natildeo obsta a aplicaccedilatildeo daanalogia in malam partem justicada pela equidade

103 Durante uma guerra civil uma lei penal excepcionaltipica como crime ldquofrequentar um determinado localrdquoJoseacute realiza a conduta puniacutevel e durante a tramitaccedilatildeodo processo-crime termina a guerra civil ocorrendoa autorrevogaccedilatildeo da referida lei Nessa situaccedilatildeo emface do princiacutepio da reserva legal o agente natildeo podeser condenado

104 Eacute competente a Justiccedila Brasileira para processar e julgar crimes cometidos em embarcaccedilotildees brasileirasde natureza puacuteblica ou a serviccedilo do governo brasileiroonde quer que se encontrem Essa regra decorre doprinciacutepio da territorialidade

105 Um cidadatildeo brasileiro expediu de Brasiacutelia uma carta--bomba para Pablo cidadatildeo argentino residente emBogotaacute Colocircmbia Pablo morreu ao abrir o artefato emsua residecircncia Nessa situaccedilatildeo e para os efeitos deeventual crime o remetente natildeo poderaacute car sujeito agravelei penal brasileira mas sim agrave lei penal colombiana ou

argentina conforme disponham as legislaccedilotildees dessespaiacuteses

106 No conito aparente de normas quando se evidenciaa ocorrecircncia de um crime-meio para a caracterizaccedilatildeode um crime-m a questatildeo vem solucionada pelo prin-ciacutepio da consunccedilatildeo

107 Segundo o fnalismo quando a accedilatildeo causadora deum resultado tiacutepico eacute desprovida de dolo ou culpa natildeohaacute crime por ausecircncia de tipicidade

108 O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado

integra o fato tiacutepico Haacute quem admita a existecircncia decrime sem resultado nas hipoacuteteses de crimes formaise de mera conduta

109 Os crimes omissivos puros dependem da ocorrecircnciade um resultado posterior pois a simples omissatildeo nor-mativa eacute insuciente para que eles quem caracteri-zados

110 Ana e Bruna desentenderam-se em uma festividadena cidade onde moram e Ana sem intenccedilatildeo de matarmas apenas de lesionar atingiu levemente com umafaca o braccedilo esquerdo de Bruna a qual ao ser con-

duzida ao hospital para tratar o ferimento foi viacutetima deacidente de automoacutevel vindo a falecer exclusivamenteem razatildeo de traumatismo craniano Acerca dessa situ-accedilatildeo hipoteacutetica eacute correto armar agrave luz do CP que Anadeve responder apenas pelo delito de lesatildeo corporal

DIREITO PROCESSUAL PENAL

111 (CESPE TJ-AC TEacuteCNICO JUDICIAacuteRIO) Acerca dosprinciacutepios aplicaacuteveis ao direito processual penal e daaplicaccedilatildeo da lei processual no tempo e no espaccedilo jul-gue o item seguinteEacute assegurado de forma expressa na norma funda-

mental o direito de qualquer acusado agrave plenitude dedefesa em toda e qualquer espeacutecie de procedimentocriminal



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112 (CESPE STM ANALISTA JUDICIAacuteRIO) Acerca dosprinciacutepios gerais do processo penal julgue o item aseguirO dispositivo constitucional que estabelece sereminadmissiacuteveis as provas obtidas por meios iliacutecitos bemcomo as restriccedilotildees agrave prova criminal existentes na le-gislaccedilatildeo processual penal satildeo exemplos de limitaccedilotildeesao alcance da verdade real

113 (CESPE TJ-SE TEacuteCNICO JUDICIAacuteRIO) Julgue oitem subsequente agrave luz do disposto no Coacutedigo de Pro-cesso Penal (CPP) e do entendimento dominante dostribunais superiores acerca da accedilatildeo penal do proces-so comum do Ministeacuterio Puacuteblico das citaccedilotildees e dasintimaccedilotildees A justa causa uma das condiccedilotildees para o exerciacutecio daaccedilatildeo penal corresponde agrave existecircncia de suporte pro-batoacuterio miacutenimo para que a acusaccedilatildeo seja recebida ese decirc prosseguimento ao processo

114 (CESPE TJ-SE ANALISTA JUDICIAacuteRIO) Acerca doinqueacuterito policial da accedilatildeo penal e da competecircncia jul-gue o proacuteximo item Ainda que natildeo tenha legitimidade para em accedilatildeo penalde iniciativa privada aditar a queixa com o intuito denela incluir outros reacuteus o MP poderaacute acrescentar aoprocesso elementos que inuam na xaccedilatildeo da penano exerciacutecio da funccedilatildeo de custos legis

115 (CESPE TJ-DF ANALISTA JUDICIAacuteRIO) No que serefere a competecircncia sujeitos processuais provasmedidas cautelares e recursos julgue o item a seguir

O assistente de acusaccedilatildeo poderaacute intervir na accedilatildeo pe-nal puacuteblica em qualquer tempo desde que natildeo hajatracircnsito em julgado da sentenccedila

116 (CESPE TJ-DF TEacuteCNICO JUDICIAacuteRIO) No que serefere ao direito processual penal julgue o item quese segueCaso em seu interrogatoacuterio o acusado arme que suadefesa seraacute patrocinada por advogado particular natildeohaveraacute necessidade de o defensor apresentar o instru-mento de mandato

117 (CESPE TJ-DF TEacuteCNICO JUDICIAacuteRIO) No que con-

cerne aos prazos julgue o item seguinteNa contagem dos prazos em processo penal natildeo secomputa o dia do seu comeccedilo computando-se poreacutemo do vencimento

118 (CESPE TJ-AC TEacuteCNICO JUDICIAacuteRIO) Julgue oseguinte item relacionado a citaccedilotildees intimaccedilotildees eprazos De acordo com o Coacutedigo de Processo Penal(CPP) como regra geral os prazos comeccedilam a correrda data da intimaccedilatildeo da audiecircncia ou sessatildeo em quefor proferida a decisatildeo ndash se a ela estiver presente aparte a ser intimada ndash ou do dia em que a parte mani-

festar nos autos ciecircncia inequiacutevoca da sentenccedila ou dodespacho contando-se com a exclusatildeo do dia inicial ecom a inclusatildeo do dia do vencimento

119 (CESPE TJ-DF TEacuteCNICO JUDICIAacuteRIO) Julgue oproacuteximo item relativo a citaccedilotildees e intimaccedilotildeesO reacuteu citado por edital eacute considerado foragido impon-do-se a decretaccedilatildeo de sua prisatildeo preventiva

120 (CESPE TJ-DF TEacuteCNICO JUDICIAacuteRIO) Julgue o

proacuteximo item relativo a citaccedilotildees e intimaccedilotildeesEm processo penal se vericar que o reacuteu se ocultapara natildeo ser citado o ocial de justiccedila deveraacute certicara ocorrecircncia e proceder agrave citaccedilatildeo com hora certa

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3 E4 C5 E6 C7 C8 E9 E

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42 E43 C44 E45 E46 C47 C48

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61 E62 C63 E64 E65 C66 C67 C68 C69 E

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78 C79 E80 C81 C82 C83 E84 E85 C

86 E87 E88 C89 E90 C91 d92 a93 d94 c95 b96 c97 b98 d99 e

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102 E103 E104 C105 E106 C107 C108

C109 E110 C111 E112 C113 C114 C115 C116 C117 C118 C119 E120 C



SIMULADOTJDFT 991251 TEacuteCNICO JUDICIAacuteRIOAacuteREA ADMINISTRATIVA



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61 E62 C63 E64 E65 C66 C67 C68 C69 E

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78 C79 E80 C81 C82 C83 E84 E85 C

86 E87 E88 C89 E90 C91 d92 a93 d94 c95 b96 c97 b98 d99 e

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61 E62 C63 E64 E65 C66 C67 C68 C69 E

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78 C79 E80 C81 C82 C83 E84 E85 C

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DIREITO CIVIL













nascituro



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1 C2 b

3 E4 C5 E6 C7 C8 E9 E

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1 C2 C3 E

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14 C15 C16 C17 E18 E19 E20 E21 C22 C23 C24 E25 E




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42 E43 C44 E45 E46 C47 C48

E 49 C50 E51 E52 E53 C54 E55 C56 C57 E 58 E59 C60 C

61 E62 C63 E64 E65 C66 C67 C68 C69 E

70 E71 E72 C73 C74 C75 C76 E77 C

78 C79 E80 C81 C82 C83 E84 E85 C

86 E87 E88 C89 E90 C91 d92 a93 d94 c95 b96 c97 b98 d99 e

100 a101 E

102 E103 E104 C105 E106 C107 C108

C109 E110 C111 E112 C113 C114 C115 C116 C117 C118 C119 E120 C



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Texto I


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42 E43 C44 E45 E46 C47 C48

E 49 C50 E51 E52 E53 C54 E55 C56 C57 E 58 E59 C60 C

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