SINAIT · de diretores para o exercício de atividade sindical, quesito resolvido por Secretaria...

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - JUNHO/2010 - Nº 57

FILIADO À CIIT - CONFEDERAÇÃO IBEROAMERICANA DE INSPETORES DO TRABALHO

JORNAL DO

TRABALHO ESCRAVO

Encontro Nacional pede aprovação da PEC 438

Conatrae reuniu em Brasília entidades e autoridades para pedir urgência na votação e aprovação da PeC que expropria terra de escravagistas. Mais de 280 mil assinaturas foram entregues a Michel temer (PMDB/SP) e um ato Público fin-cou cruzes no gramado em frente ao Congresso nacional, simbolizando os mais de 160 empresários e empresas que estão na Lista Suja. o SInaIt participou do encontro e, no encerramento, teve aprovada por aclamação Moção de apelo ao StJ pelo julgamento dos recursos pendentes do caso Unaí, citado muitas vezes durante o evento. a entidade ainda levou preocupações a relatora da onU em missão no Brasil. PÁG. 6

CAMPANHA SALARIAL

Pauta de reivindicações está no Ministériodo PlanejamentoSINAIT e Sindifisco Nacional, em campanha conjunta, entregaram à secretaria de Recursos Huma-nos o pedido de abertura de ne-gociação e a pauta de reivindica-ções. Governo não está disposto a conceder reajustes ao funciona-lismo este ano. PÁG. 10

ENTREVISTA

Amário CassimiroResponsável pela maioria das ações do SINAIT e filia-dos, dr. Amário fala ao JORNAL DO SINAIT sobre a tramitação das ações judiciais em geral e de algumas em parti-cular, como a dos 28,29% e dos 3,17%. PÁG. 12

SINAIT trabalha pela Lei Orgânicaa LeI orgânICa é considerada um documento imprescindível para consolidar a auditoria Fiscal do trabalho como uma carreira de estado, definindo as atri-buições e competências da categoria com precisão. Para o SInaIt, é o que falta para cumprir o dispositivo da Convenção 81 que pre-vê um estatuto que torne a categoria independente de governos e influências ex-ternas indevidas. Por essas razões as discussões estão na ordem do dia e a priori-dade é concluir a análise do grupo de trabalho consti-tuído pelo Mte. PÁG. 3

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28º ENAFIT Em novembro,em Fortaleza!

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O2 JORNAL dO SINAIT JuNHO dE 2O1O

JORNAL dO SINAITPublicação do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do TrabalhoSCN – Quadra 1 – Bloco C – nº 85 – Conjunto 401/407 – Ed. Brasília Trade CenterBrasília – dF – CEP: 70710.902Fone: 61 3328-0875 - Fax: 61 3328-6338Site: www.sinait.org.brE.mail: [email protected] de 2010 – Nº 57

dIRETORIA EXECuTIVAPresidente: ROSÂNgELA SILVA RASSY - PAVice-Presidente de Política de Classe: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA NuNES – RJAdjunto: JOSÉ AuguSTO dE PAuLA FREITAS - MgVice-Presidente de Administração: ANTÔNIO CARLOS COSTA - SCAdjunto: FRANKLIM RABÊLO dE ARAúJO - CEVice-Presidente de Patrimônio e Execução Financeira: HugO CARVALHO MOREIRA – CEAdjunt0: LuIZ CARLOS SCHAWRTZ - dFVice-Presidente de Planejamento: ÊNIO CÉSAR TAVARES dA SILVA – RJAdjunto: HugO TALLON FILHO - ESVice-Presidente de Comunicação e divulgação: FáBIO uBIRAJARA dE CAMPOS LANTMANN – PRAdjunto: CARMEM CENIRA PINTO LOuRENA MELO - SP Vice-Presidente de Cultura e Aperfeiçoamento Técnico Profissional: CARLOS ROBERTO DIAS – BAAdjunto: JOSÉ SÉRgIO FERREIRA dA TRINdAdE - SEVice-Presidente de Normatização Técnica e Assuntos Legais: SYLVIO gERALdO COuTO BARONE – RSAdjunto: BENVINdO COuTINHO SOARES - MAVice-Presidente de Inativos e Atividades Assistenciais: MARCO AuRÉLIO gONSALVES - dFAdjunta: NAHIA KHALIL SAAd SAYEgH - MSVice-Presidente de Relações Públicas: ALBERLITA MARIA dA SILVA - PEAdjunto: ANTÔNIO MARCELO MENEZES - PBVice-Presidente de Segurança e Medicina do Trabalho: FRANCISCO LuIS LIMA - PIAdjunto: RICARdO FLEuRY BARCELLOS - MgVice-Presidente de Inspeção do Trabalho:ANA PALMIRA ARRudA CAMARgO – SPAdjunto: EdMAR MENEZES BASTOS - BAVice-Presidente de Relações Internacionais: ROSA MARIA CAMPOS JORgE – gOAdjunto: WLAudECIR ANTONIO gOuLART – MT

CONSELHO FISCALTITuLARES:MILTON dE VASCONCELOS BATISTA - RNMARIA gEdALVA TOLEdO - ALMARIA IMACuLAdA VERAS SIQuEIRA – PESuPLENTES:MARguS FIguEIREdO ZOCH - RSCREuZA FERREIRA BARBOSA - AMJALSON JáCOMO dO COuTO – TO

Jornalista responsável: Nilza Murari – Mg 04352JPRedação: Nilza Murari e Andrea Bochi – dF-8013/98Projeto gráfico e editoração: ViraLata design – (31) 3421-1738Impressão: Gráfica CharbelTiragem: 6.500 exemplares

As matérias podem ser reproduzidas, desde que citada a fonte. Artigos assinados são da responsabi-lidade de seus autores.

EdITORIAL

Luta diária, intensa!

Os múltiplos assuntos que compõem a pauta diária da diretoria do SINAIT exigem ações variadas e direcionadas a setores diversos da sociedade, neles incluídos os três poderes da República. A entidade de classe que aspira por avanços tem que ampliar o diálogo dentro e fora do serviço público e ter muita disposição para o embate diário.

os primeiros seis meses da atual gestão do SInaIt foram marcados por intensa atividade

interna e externa, que exigiram dedicação, tempo, presença e atenção permanente dos membros da diretoria. o quotidiano de uma entidade sindical impõe dedicação integral. a multiplicidade de assuntos que chegam diariamente à mesa dos dirigentes vem de diferentes fontes e extrapola o universo das exigências dos filiados. Desde cedo começam as atividades que se direcionam de imediato na busca de informações do mundo do trabalho para alimentar o site; responder a de-zenas de e-mails com pedidos, reclamações e cobranças - nada mais democrático; uma agenda parlamentar abrange Projetos que tramitam na Câmara e no Senado, alguns de interesse direto da categoria e do serviço público de um modo geral e outros, não menos importantes, voltados à legislação que disciplina a relação capital x trabalho, fonte do labor do auditor Fiscal do trabalho - aFt. São Propostas de emendas Constitucionais (PeCs), de Leis Complementares (PLCs), de Leis ordinárias (PLs), e Medidas Provisórias (MPs), cujas atividades se desdobram em sessões de votação nas comissões e em plenário, audiências públicas, contatos com as lideranças partidárias nas duas Casas e visitas aos gabinetes dos parlamentares. a estas atividades somam-se as reuniões e os inúmeros contatos com as entidades co-irmãs, o acompanhamento dos processos judiciais, as reuniões de diversos grupos de trabalho instituídos, o indispensável contato com a base - quer diretamente, quer com as representações regionais - e, ainda, as audiências com as autoridades do Poder executivo, em especial do Ministério do Planejamento e do Ministério do trabalho e emprego.

Questões que aos nossos olhos parecem singelas de serem solucionadas no âmbito da Secre-taria de Inspeção do trabalho - SIt ou na esfera da Coordenação-geral de recursos Humanos - CgrH – porquanto despachadas em órgãos congêneres – adquirem um grau de dificuldade desproporcional a exigir cobrança direta ao Ministro de estado. São exemplos: o porte de arma previsto em lei; a carteira funcional do aposentado, que diversas categorias já possuem; a liberação de diretores para o exercício de atividade sindical, quesito resolvido por Secretaria similar.

Mas isso não é obstáculo para seguirmos em frente. a força de vontade se faz presente na ar-rancada do Projeto da escola nacional da Inspeção do trabalho, sob os auspícios de um convênio com a Universidade de Brasília – UnB, tendo à frente renomados professores dessa instituição. a medida tem por escopo uma questão que nos é muito cara, a efetiva capacitação dos aFts, mas, também, mira o cumprimento por parte do governo de dispositivo constitucional (art. 21, XXIV da Constituição Federal) e dos preceitos emanados da Convenção nº 81 da organização Interna-cional do trabalho - oIt. também é estimulante a perspectiva da celebração de um acordo de cooperação técnica com o Instituto de Pesquisa econômica aplicada - Ipea, prestes a ser efetivada, que prevê um levantamento da população economicamente ativa - por UF e por cidades com População economicamente ativa - Pea maior de 50 mil habitantes - o qual demonstrará a real dimensão do descompasso entre o número atual de aFts e o número indispensável de que se ressente o País. a medida objetiva, ainda, dar cumprimento ao dispositivo da CF, já referido, e aos artigos 10 e 16 da Convenção nº 81, da oIt.

Por outro lado, vários colegas continuam obtendo êxito em ações judiciais; SInaIt e Sindi-fisco nacional se unem novamente para uma campanha salarial conjunta, embora o cenário seja o de ano eleitoral; o estudo sobre o Projeto da LoF entra em fase de conclusão, de cujo grupo de trabalho o SInaIt faz parte; a PeC nº 555/2006 tem reais possibilidades de ser aprovada e reparar a grande injustiça cometida contra os aposentados; o PLP nº 555/2010, que trata da aposentadoria especial, tem tido bom encaminhamento, e a questão da progressão ganhou novo alento com a aprovação da MP nº 479/09.

Cabe destacar ainda o empenho da diretoria para promover o debate sobre o modelo da nossa organização sindical, enfrentando com coragem as divergências e desafios. aqui, mais uma vez, o diálogo é peça fundamental para a definição do rumo que a categoria irá tomar, o que será feito a partir do segundo semestre, com as discussões regionais, já programadas em conjunto com os Presidentes das entidades em cada estado.

as soluções estão sendo buscadas para cada uma das demandas da categoria. a diretoria tra-balha com confiança e organização, determinada a cumprir os compromissos assumidos que nor-teiam as ações imediatas e futuras.

A Diretoria

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LEI ORgÂNICA dO FISCO

SINAIT trabalha pelo envio do projetoFortaLeCer a carreira, conso-

lidá-la definitivamente como exclusiva de estado, dar autonomia técnica aos auditores Fiscais do trabalho – aFts, determinar com precisão atribuições e competências e tornar as ações mais transparentes para a sociedade são al-guns objetivos da categoria quando defende a criação e aprovação da Lei orgânica do Fisco – LoF, prevista no artigo 50 da Lei 11.457/2007. as car-reiras do funcionalismo que já têm esse instrumento, sem exceção, ganharam mais independência e alcançaram um patamar diferenciado em termos de res-peitabilidade e importância estratégica no desenho da administração Pública, como os magistrados, procuradores da república e advogados da União.

o projeto da LoF deveria ter sido apresentado pelo governo ao Congres-so nacional em março de 2008, como previsto na lei, mas isso não aconteceu. Considerando que a LoF é muito im-portante para a categoria, o SInaIt redigiu sua própria minuta de projeto, com sugestões dos filiados, e a enviou ao Ministério do trabalho e emprego - Mte. o mesmo foi feito pelo Sindifis-co nacional, que enviou sua proposta à receita Federal.

Para o SInaIt, a LoF é o cumpri-mento de dispositivo da Convenção nº 81 da organização Internacional do trabalho – oIt que determina em seu artigo 6º: “o pessoal da inspeção será composto de funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviço lhes asse-gurem a estabilidade nos seus empregos e os tornem independentes de qualquer mudança de governo ou de qualquer influência externa indevida”. o estatuto citado, no entendimento do SInaIt, é a LoF. além disso, tem o comando cons-titucional, previsto no art. 21, XXIV:

“Compete à União, organizar, manter e executar a inspeção do trabalho”.

Vários contatos foram e continuam sendo feitos com a Casa Civil e com o Ministério do Planejamento, orça-mento e gestão – MP na tentativa de fazer cumprir a lei. no MP, o secretário de recursos Humanos Duvanier Paiva afirmou aos sindicalistas que o governo somente encaminhará o assunto quan-do houver consenso entre as três cate-gorias envolvidas, fazendo referência clara a divergências entre os analistas e os auditores da receita Federal do Brasil. Para o Subchefe de análise e acompanhamento de Políticas gover-namentais da Casa Civil, Luiz alberto dos Santos, o prazo estabelecido na Lei 11.457 é apenas indicativo e pode ser estendido de acordo com a necessida-de, principalmente em relação a um item complexo e polêmico como a LoF.

o tema também foi levado a par-lamentares no Congresso, até que o assunto foi discutido em audiência pública na Câmara dos Deputados no final de 2009, ocasião em que a Presi-dente do SInaIt, rosângela rassy, fez

a defesa da categoria. os aFts e au-ditores Fiscais da receita Federal do Brasil receberam apoio de dezenas de deputados federais de todos os partidos políticos. alguns senadores também compareceram e comprometeram-se a realizar uma audiência pública naquela Casa. as categorias ainda aguardam a audiência no Senado, mas não estão pa-radas. no dia 7 de abril foi organizado o seminário “Lei orgânica do Fisco – boa para a sociedade, essencial para o Brasil” na Câmara dos Deputados, em conjunto com entidades representantes de fiscais de tributos de estados e mu-nicípios, que também lutam por uma Lei orgânica e, novamente, rosângela rassy demonstrou a importância de os aFts integrarem a LoF. Passaram por lá mais de 60 deputados e senado-res que, mais uma vez, destacaram as qualidades e a importância das fiscali-zações federais, e empenharam apoio à criação da LoF.

a secretária de Inspeção do tra-balho ruth Beatriz Vasconcelos Vilela também compareceu ao Seminário e defendeu a aprovação da LoF, chaman-

auditório lotado de auditores Fiscais do trabalho e da receita Federal do Brasil e de fiscais de tributos estaduais e municipais: reafirmação da importância da LoF

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do a atenção para o fato de que não é suficiente que a lei seja aprovada – é preciso continuar a luta para que ela seja correta e eficientemente executada.

grupo de Trabalho no MTEDurante o Seminário, o secretário-

executivo do Mte Paulo roberto Pinto anunciou em primeira mão que o minis-tro Carlos Lupi havia assinado Portaria instituindo um grupo de trabalho para estudar as minutas de projetos de LoF

construídas pela Secretaria de Inspeção do trabalho e pelo SInaIt. o Sindica-to tem duas representantes nesse gt: rosângela rassy, presidente, e rosa Jorge, ex-presidente do SInaIt. o gt vem realizando reuniões desde abril acertando os pontos que devem ser mais trabalhados no projeto de LoF. o resultado será levado à consulta da categoria, antes de ser encaminhado ao ministro Lupi e para avaliação da Con-sultoria Jurídica do Mte.

A proposta do SINAITo projeto de LoF elaborado

pelo SInaIt detalha todas as com-petências dos auditores Fiscais do trabalho e a estrutura da Secretaria Federal de Inspeção do trabalho. Determina que os cargos de Secre-tário, Superintendentes regionais, gerentes e demais chefias sejam privativos de servidores de carreira, reivindicação que tem sua funda-mentação na profissionalização do serviço público e na prevenção con-tra ingerências externas, em geral, de natureza político-econômica e aten-de à recomendação contida na Con-venção 81, da oIt.

o documento prevê as formas de progressão e promoção na carreira, as garantias e prerrogativas dos aFts em atividade, deveres, vedações e penalidades em casos de violação de leis e normas. Preconiza também a independência e autonomia admi-nistrativa e financeira da Secretaria de Inspeção do trabalho - SIt.

Pronunciamento de Rosângela Rassy no Seminário da Lei Orgânica realizado na Câmara dos Deputados no dia 7 de abril/2010:

“a auditoria Fiscal do trabalho é uma atividade exclusiva de estado que tem seus fundamentos fincados em texto constitucional, mais precisamente no artigo 21, inciso XXIV, da Constituição brasileira, que estabelece: “Compete à União, organizar, manter e executar a Inspeção do trabalho”. Cumpre enfatizar, este preceito constitucional está no mesmo nível de competência que tem a União para declarar a guerra e celebrar a paz; para assegurar a defesa nacional; para emitir moeda; para organizar o Poder Judiciário e o Ministério Público.

É evidente que servidores públicos que exercem atividades deste porte de-vem ter prerrogativas, garantias, direitos e deveres enfim, para que se cumpra com efetividade o preceito constitucional. no Brasil e no mundo, a auditoria Fiscal do trabalho tem seus princípios sob a égide da Convenção 81 da oIt, ra-tificada pelo Brasil, que declara, expressamente, que os auditores Fiscais devem ter um estatuto que lhes dê condições de trabalho e lhes assegure estabilidade funcional, e mais do que isso, que os tornem independentes de qualquer mu-dança de governo ou de qualquer influência externa indevida.

É inconcebível, por exemplo, que superintendentes regionais do Ministé-rio do trabalho e emprego, ainda sejam nomeados por indicação política, em detrimento dos servidores da Casa, quando o cargo é de natureza eminente-mente técnica. tem inteira procedência os ditames contidos na norma inter-nacional em razão do enorme desequilíbrio na relação capital versus trabalho cujo protagonista , o trabalhador, tem seus direitos aviltados a exigir pronta intervenção do poder público, por meio da auditoria Fiscal do trabalho.

a luta diária pelo trabalho decente; o combate ao trabalho escravo; a er-radicação do trabalho infantil; a fiscalização das normas de segurança e saúde, protegendo o trabalhador dos riscos de acidentes do trabalho que tantas vidas têm ceifado e outras tantas tem jogado no infortúnio da invalidez permanente; o pagamento de salários; o registro em carteira e o consequente combate à in-formalidade, cujo resultado reflete no recolhimento do FgtS; da contribuição previdenciária; do imposto de renda; no Fat - Fundo de amparo ao traba-lhador; no PIS; na raIS, no CageD e no pagamento do Seguro Desemprego, dentre outras tantas atribuições fiscais. É assim que a auditoria Fiscal do tra-balho concorre, efetivamente, para a validação dos princípios fundamentais do estado Democrático de Direito, onde deve prevalecer a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, dispostos no artigo primei-ro da nossa Constituição. Urge, portanto, que as autoridades governamentais cumpram o artigo 6º da Convenção 81 da oIt e o artigo 50 da Lei nº 11.457 de 2007 enviando ao Congresso nacional o Projeto da Lei orgânica do Fisco, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos auditores Fis-cais, assegurando, desse modo, que o serviço público atenda de forma plena às necessidades do trabalhador brasileiro.Lei Orgânica do Fisco:boa para a sociedadeessencial para o Brasilindispensável para o trabalhador”

rosângela rassy, na coordenação dos trabalhos do Seminário da LoF

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PORTARIA 546/2010

Novo modelo de fiscalizaçãoComissão formada pelo SINAIT enviou documento à SIT contendo sugestões e críticas à Portaria que implementa a nova metodologia da Inspeção do Trabalho

oS aUDItoreS Fiscais do trabalho – aFts em todo o país trabalham, desde o dia 1º de abril, sob os novos pa-râmetros instituídos pela Portaria nº 546/2010, cuja me-todologia introduz procedimentos e incorpora práticas já adotadas em diversas Superintendências regionais do tra-balho e emprego – Srtes, como a atuação em projetos por atividade econômica ou temas e o trabalho em equipes.

as primeiras reações às mudanças foram de dúvidas e alguns questionamentos, que vieram bater às portas do SInaIt. a Diretoria decidiu formar uma comissão para estudar a Portaria nº 546, tecendo considerações sobre os fundamentos e a nova metodologia da Fiscalização do tra-balho e para isso recebeu colaboração de aFts de todas as regiões. o resultado foi um documento que faz sugestões à Secretaria de Inspeção do trabalho - SIt e também re-conhece avanços. o documento foi encaminhado no final de abril e, segundo informações da secretária ruth Beatriz Vilela está sob análise da Consultoria Jurídica – Conjur do Ministério do trabalho e emprego – Mte, sem data fixada para devolução.

Críticas e avançosa comissão formada pelos aFts vice-presidentes do

SInaIt ana Palmira arruda e José augusto de Paula Frei-tas e o aFt osmany Cruz da Silva (rn) analisou minucio-samente a Portaria face à realidade quotidiana da Inspeção do trabalho e às sugestões e/ou problemas detectados por aFts. Foram feitas observações em relação a prazos de cientificação de ordens de Serviço – oS ou ordem de Ser-viço administrativa – osad; à validade de autos de infração em ações não autorizadas em horário noturno, mas que se fizerem necessárias em defesa dos direitos dos trabalhado-res; à necessidade de estender a todos os aFts – e não so-mente aos que integram o grupo Móvel – a compensação de trabalho em dias não úteis; à publicidade de relatórios de Inspeção – rI, quando não for mais necessário o sigilo, para dar maior transparência aos atos da auditoria Fiscal do trabalho. a comissão também sugere que a Portaria esclareça o que seria uma “conduta funcional inadequa-da”, visto que o termo causou muitas dúvidas e demandou orientações posteriores da SIt às chefias nas Srtes.

Por outro lado, foram reconhecidos avanços como a descentralização do planejamento e das ações dando maior

autonomia, e consequentemente, mais responsabilidade, às Srtes e chefias; maior capacidade do SFIt que sofreu modificações para absorver atividades e procedimentos que anteriormente eram desenvolvidos, mas não lançados ou registrados; compensação de dias não úteis laborados com a concessão de folgas.

a íntegra do documento está disponível na área res-trita do site do SInaIt.

A execuçãoas Srtes já fizeram seus planejamentos, que foram

avaliados pela SIt, sofreram ajustes e agora estão sendo colocados em prática. o planejamento funciona basica-mente por projetos escolhidos de acordo com as metas globais do Mte, mas mantém os plantões de atendimen-to ao público, atendimento de urgências e denúncias gra-ves. Cada projeto é executado por uma equipe de aFts, com coordenador e tarefas distribuídas entre os integran-tes, que serão avaliados individual e coletivamente. os grupos decidem a melhor forma de funcionamento, e a fase atual é de muito diálogo para “acertar os ponteiros”, pois o momento é de romper a cultura do trabalho solitá-rio a que todos estavam habituados.

a execução dos projetos será avaliada periodicamen-te pelas equipes, pelas chefias e pela SIt, podendo haver correção de metas e rumos quando for necessário. o SFIt recepcionará maior quantidade de dados e informações, permitindo análises qualitativas e quantitativas detalhadas e cruzadas. outros programas estão em desenvolvimento para absorver toda a gama de atividades desenvolvidas pe-los aFts, com precisão e rapidez.

ainda é muito cedo para aferir resultados. o SInaIt, de acordo com a comissão que estudou a Portaria, estará atento à aplicação dos preceitos da norma para assegurar aos aFts o cumprimento dos princípios constitucionais, das normas internacionais e do regulamento da Inspeção do trabalho, e aguarda a análise, pelo Mte, das sugestões e críticas oferecidas. a Diretoria do Sindicato nacional tam-bém entende que é essencial a aprovação da Lei orgânica da Fiscalização - LoF para garantir uma Inspeção do tra-balho moderna e independente, para resguardar os aFts de ingerências externas e dar-lhes condições de cumprir sua missão de proteção dos valores sociais do trabalho.


TRABALHO ESCRAVO

Conatrae realiza Encontro Nacional e pede urgência na aprovação da PEC 438Em semana de atividades intensas entidades entregaram Abaixo-assinado à Câmara e realizaram Ato Público em frente ao Congresso pela aprovação da PEC 438/2001. SINAIT aprovou Moção de Apelo ao STJ para que recursos do caso unaí sejam logo julgados e participou de audiência com relatora da ONu.

De 25 a 27 de maio, em Brasília, a Comissão na-cional de erradicação do trabalho escravo – Cona-trae realizou o I encontro nacional pela erradicação do trabalho escravo, com a participação de repre-sentantes das entidades integrantes. o SInaIt par-ticipou ativamente do encontro e auditores Fiscais do trabalho tomaram parte nos debates durante a programação, ao lado de representantes de entidades estrangeiras como Virgínia Baumann, diretora da ong Free the Slaves, roberto Caldas, Juiz da Cor-te Interamericana de Direitos Humanos e gulnara Shahinian, relatora especial sobre formas contempo-râneas de escravidão da organização das nações Uni-das – onU. também artistas como Wagner Moura e Sérgio Mamberti estiveram presentes representando a ong Movimento Humanos Direitos. a convite do SInaIt, aFts que integram grupos de fiscalização rural nas Superintendências regionais do trabalho e emprego – Srtes participaram no evento.

o combate ao trabalho escravo realizado pelo grupo especial de Fiscalização Móvel em ações fis-cais motivadas por denúncias e cujos protagonistas são os aFts, foi citado em muitos momentos do en-contro como exemplo a ser seguido por outros paí-ses. na abertura do evento, o ministro do trabalho e emprego Carlos Lupi elogiou o trabalho do grupo Móvel por sua ação incisiva e repeliu as pressões que existem para enfraquecer a Lista Suja.

também foi lembrada por diversas vezes a tra-gédia conhecida como Chacina de Unaí, em que fo-ram assassinados os aFts eratóstenes de almeida gonsalves, João Batista Soares Lage e nelson José da Silva, e o motorista ailton Pereira de oliveira. o SI-naIt propôs, ao final do encontro, Moção de apelo ao Superior tribunal de Justiça – StJ, para que sejam rapidamente julgados os recursos que ainda se en-contram pendentes. a Moção foi aprovada por acla-mação (veja box).

na abertura do encontro nacional Lupi elogiou a ação do grupo Móvel no combate ao trabalho escravo

rosângela e o senador nery com Michel temer na entrega do abaixo-assina-do com mais de 282 mil assinaturas pela aprovação da PeC 438

Cruzes plantadas em frente ao Congresso com nomes de escravagistas em ato Público pró PeC 438

junhO DE 2O1O jORnAL DO SInAIT O7

CHACINA dE uNAí – ENCONTRO APROVA MOçãO dE APELO AO STJ

o CaSo conhecido com a Chacina de Unaí completou seis anos e quatro meses no dia 28 de maio. nove pessoas foram in-diciadas, mas a maioria hoje se encontra em liberdade. Um deles, antério Mânica, é prefeito de Unaí, acusado de ser mandante do crime, e por essa razão teve seu processo desmembrado dos de-mais e será julgado posteriormente, em foro especial.

a ação fiscal em que os três aFts e o motorista foram mortos não era para apurar denúncia de trabalho escravo, mas como era em zona rural, é sempre relacionada com condições degradantes de trabalho e, por essa razão, o caso foi citado muitas vezes du-rante a realização do I encontro nacional pela erradicação do trabalho escravo, de 25 a 27 de maio, em Brasília, organizado pela Conatrae e parceiros. esta lembrança frequente motivou o SInaIt a apresentar, no encerramento do evento, uma Moção de apelo ao Superior tribunal de Justiça – StJ para que sejam logo analisados o recurso especial - resp do réu José alberto de Castro e o pedido de Habeas corpus - HC de Humberto ribeiro dos Santos, ambos sob a relatoria do Ministro Jorge Mussi, da Quinta turma.

o HC teve liminar negada pelo presidente do StJ ministro Cesar asfor rocha em agosto de 2009 e o pedido de reconsidera-ção igualmente negado em fevereiro deste ano. a soltura do réu é pedido do Ministério Público da União, uma vez que a acusação contra ele não é de homicídio, mas de formação de quadrilha, e a

prisão preventiva se arrasta há mais de cinco anos. o resp ainda não tem decisão.

a Moção de apelo apresentada pela presidente rosângela rassy foi aprovada por aclamação, proposta pelo ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria especial de Direitos Humanos. o docu-mento foi lido também no ato Público em frente ao Congresso nacional e entregue à relatora da onU gulnara Shahinian.

rosângela rassy no momento da leitura da Moção de apelo ao StJ aprovada por aclamação no encerramento do encontro

MOçãO dE APELO AO STJ

O SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINAIT por ocasião do Encontro Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, realizado no período de 25 a 27 de maio em Brasília, encaminha Moção de Apelo ao Superior Tribunal de Justiça – STJ para que sejam julgados os recursos que se encontram sob análise daquele respeitadíssimo Tribunal referentes ao caso conhecido como “Chacina de Unaí”. No triste episódio foram assassinados os Auditores Fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, em 28 de janeiro de 2004, durante ação fiscal rural no município de Unaí (MG).

Já se passaram mais de seis anos do ocorrido e, desvendada a trama e identificados os envolvidos, estes foram indiciados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Desde dezembro de 2004 fa-miliares, Auditores Fiscais do Trabalho e sociedade aguardam o julgamento dos acusados, mas uma série de recursos dos réus a instâncias superiores impede que o processo siga o seu curso normal. Os acusados de serem mandantes da chacina encontram-se em liberdade, assim como os apontados como intermediários, permanecendo presos apenas dois executores. O temor é de que o tempo passe, todos sejam beneficiados por habeas corpus e a punição se torne uma quimera.

A longa espera gera a sensação de impunidade e causa revolta entre aqueles que aguardam que a Justiça seja feita.

Para que a espera tenha fim, para que as famílias encontrem conforto na Justiça, para que o crime contra o Estado não fique impune, apelamos ao STJ para que a análise dos recursos seja célere.Bra-sília, 27 de maio de 2010.

Brasília, 27 de maio de 2010

Rosângela Silva RassyPresidente do SINAIT


Atividadeso encontro não se ateve apenas a debates. Duas

atividades ganharam destaque nos dias 26 e 27 de maio. na tarde do dia 26, liderados pelo senador José nery (PSoL/Pa), representantes da Conatrae entrega-ram ao presidente da Câmara, deputado Michel temer (PMDB/SP), o abaixo-assinado que percorreu o país por mais de um ano e angariou 282 mil e 484 assi-naturas em favor da votação e aprovação da Proposta de emenda Constitucional – PeC nº 438/2001, que expropria terras de quem for flagrado na exploração de trabalhadores sob regime de escravidão. a PeC foi aprovada pelo Senado e passou por votação e apro-vação do Plenário da Câmara em primeiro turno em julho de 2004. Desde então encontra-se parada à es-pera da apreciação em segundo turno, sofrendo gran-de resistência da bancada ruralista no Congresso. a PeC é considerada um instrumento importante para a erradicação do trabalho escravo no Brasil, pois mexe com questão delicada, que é a posse de propriedades. temer comprometeu-se a colocar a PeC em pauta e reconheceu que o assunto é prioridade.

no dia 27, um grande ato Público pela aprovação da PeC 438 aconteceu no gramado em frente ao Congres-so nacional, onde foram fincadas cerca de 160 cruzes com os nomes dos empregadores flagrados pela fiscali-zação na prática do trabalho escravo e hoje integrantes da Lista Suja. a presidente do SInaIt, rosângela rassy, leu novamente a Moção de apelo ao StJ aprovada no encerramento dos debates do encontro, sobre o julga-mento dos recursos dos réus da Chacina de Unaí. a Moção foi entregue nas mãos de gulnara Shahinian, re-latora da onU, a quem rosângela pediu apoio e obteve o compromisso de encaminhamento da questão. repre-sentantes de várias entidades manifestaram apoio ao SI-naIt e aos aFts , dentre elas a anamatra – associação nacional dos Magistrados do trabalho.

Audiência com relatora da ONurosângela rassy participou de audiência com a re-

latora da onU gulnara Shahinian na tarde do dia 25 de maio. a advogada armênia ouviu várias entidades sobre preocupações relativas às formas de escravidão contemporânea. o SInaIt entregou um documento descrevendo as dificuldades da Inspeção do trabalho, especialmente o descumprimento da Convenção 81 da organização Internacional do trabalho – oIt, pois o número de aFts no Brasil está aquém daquele re-comendado no documento, impedindo o atendimen-

to de todas as demandas e denúncias. o documento também evidencia o aumento do número de acidentes de trabalho que, entre outros motivos, tem origem no número insuficiente de aFts especializados em fisca-lização de segurança e saúde do trabalho. a falta de estrutura adequada da auditoria Fiscal do trabalho foi confirmada por representantes de outras entidades, como a Comissão Pastoral da terra.

o SInaIt pediu a gulnara Shahinian o apoio da onU para a criação da escola nacional de Inspeção do trabalho, considerada um instrumento de forma-ção e fortalecimento da categoria, e para a aprovação da PeC 438/2001. a presidente rosângela rassy tam-bém solicitou a intervenção do órgão para que sejam julgados os recursos referentes à Chacina de Unaí, pendência que está impedindo a marcação do julga-mento e punição de todos os nove réus.

as preocupações apresentadas pelas entidades que participaram da audiência, garantiu gulnara, serão le-vadas à onU e integrarão um relatório de recomenda-ções que será encaminhado ao governo brasileiro.

rosângela defendeu a aprovação da PeC 438 ...

... e entregou a Moção de apelo ao StJ à relatora da onU


eLeVar o nível de qualificação de sua força de trabalho é uma ati-tude sensata em qualquer estado do mundo. entretanto, nem sempre o estado brasileiro tem se preocupado com a formação continuada de seus servidores. na maioria das vezes, o estado organiza uma seleção rigoro-sa de quadros, com exigências de cre-denciais educacionais os mais eleva-dos, mas não cultiva a continuidade da formação. age como o agricultor desavisado que coloca adubo na cova da muda no momento do plantio e após abandona o desenvolvimento da planta ao destino da natureza. al-guma coisa sempre colherá, mas não a qualidade e a quantidade dos frutos desejados.

os auditores Fiscais do trabalho constituem uma ca-tegoria de servidores públicos a quem caberia a imagem do plantio da muda acima descrita. Há um processo ri-goroso de seleção, seguido de treinamento básico. após o que o auditor Fiscal é lançado ao exercício da função, como Daniel foi jogado na cova dos leões.

tal parâmetro tem se revelado insuficiente para o exercício profissional correspondente ao padrão que é exigido não apenas pelo estado, como especialmente pelo cidadão trabalhador e pela cidadã trabalhadora, dos au-ditores Fiscais do trabalho.

o estado tomou uma decisão adicional ao instituir, em 30 de janeiro de 1987, um sistema nacional de treina-mento para melhorar a qualidade dos seus inspetores do trabalho. Foi um passo relevante. entretanto, a legislação não opera por si própria. ela estabelece um quadro jurídi-co dentro do qual as operações são realizadas. Por razões diversas, a boa intenção dos anos 1980 não se transfor-mou na prática sistemática de elevação da qualificação almejada pelos cidadãos em relação aos auditores Fiscais.

Sensível a esta demanda, o SInaIt, sindicato da ca-tegoria, assumiu a proposta de realizar um estudo para propor uma escola nacional de Inspeção do trabalho. escola é um instrumento determinado. Supõe objetivos, estruturas e programas. avança, pois, para além do senti-

do vago da legislação que instituiu o sistema nacional de treinamento dos auditores Fiscais.

não é caminho inédito o trilhado pelo SInaIt. não apenas existe res-paldo internacional para a Inspeção do trabalho em documentos aprova-dos pela organização Internacional do trabalho, quanto há exemplos concretos da iniciativa de criar es-colas de Inspeção do trabalho. em 17/07/2009, a espanha, por meio do Decreto real 1223, estabeleceu a criação da “escuela de la Inspecci-ón de trabajo y Seguridad Social”. a iniciativa do SInaIt encontra apoio, pois, em experiências internacionais.

Uma equipe de três professores da Universidade de Brasília - sendo

um da Faculdade de educação, outro do Instituto de Psi-cologia e o terceiro do Departamento de Sociologia - re-alizará o estudo desejado pelo SInaIt. a conclusão dos trabalhos é prevista para cinco meses.

Parte da metodologia do estudo consiste em levantar demandas junto aos auditores Fiscais do trabalho. Por-tanto, nos próximos dias, um questionário será encami-nhado a cada um dos auditores e a cada uma das audi-toras Fiscais do trabalho do Brasil, tanto para o pessoal ativo como aposentado, buscando captar necessidades e desejos de formação continuada. a cooperação da cate-goria preenche um papel muito importante para que a proposta da escola venha ter correspondência com os ob-jetivos e as metas almejados pela categoria dos auditores Fiscais.

artigo

Escola Nacional da Inspeção do Trabalho

SAdI dAl RoSSo – professor da UnB, consultor do SINAIT para a elaboração do projeto da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho

O professor Sadi conta com a colaboração da professora Olgamir Francisco de Carvalho e do professor Mário César Ferreira, ambos da Universidade de Brasília.

Sadi Dal Rosso é professor titular do Departamento de Sociologia, PhD pela University of Texas at Austin, é pesquisador do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tec-nológico – CNPq, foi presidente do Sindicato Nacional dos Docentes de Ensino Superior e é um dos fundadores da rede Unitrabalho. Autor de diversos livros e artigos.

Olgamir é pedagoga, doutora em Educação pela Unicamp, atua no campo da relação educação e trabalho, é professora da Faculdade de Educação da UnB e coordenadora do Nú-cleo de Estudos e Pesquisas em Educação e Trabalho. Autora de livros e artigos.

Mário César é psicólogo do trabalho, com pós-doutorado em Ergonomia da Ativida-de Aplicada à Qualidade Vida no Trabalho pela Université Paris Sorbonne. É professor do Departamento de Psicologia Social e do Trabalho do Instituto de Psicologia da UnB. Prestou serviços a diversos órgãos públicos na área da Psicologia do Trabalho, é pesquisador do CNPq e autor de livros e artigos.

1O JORNAL dO SINAIT JuNHO dE 2O1O

CAMPANHA SALARIAL CONJuNTA

Entidades entregam pauta ao PlanejamentoSINAIT e Sindifisco Nacional entregam pauta de reivindicações conjunta ao Ministério do Planejamento..

o SInaIt e o Sindifisco nacio-nal entregaram no dia 14 de maio o pedido de abertura de negocia-ção da Campanha Salarial 2010 e a pauta conjunta de reivindicações à secretária adjunta de recursos Humanos do Ministério do Pla-nejamento, orçamento e gestão - MP, Maria do Socorro Mendes gomes (nina), e à diretora de re-lações do trabalho Marcela ta-pajós. Participaram da reunião a presidente rosângela rassy e o vi-ce-presidente de Política de Classe Carlos alberto teixeira nunes, ao lado de Pedro Delarue e Lupércio Montenegro, presidente e vice-presidente do Sindifisco nacional. a campanha começa num momen-to delicado para o funcionalismo com a tramitação do Projeto de Lei Complementar – PLP nº 549/2009 e com declarações do presidente Lula e do ministro Paulo Bernardo sobre greves de servidores e nega-tivas de reajustes. o PLP propõe

alterações na Lei de responsabi-lidade Fiscal – LrF para limitar ainda mais os reajustes do funcio-nalismo até 2019 e, de certa forma, engessar a estrutura administrativa (veja matéria na página 16). o pre-sidente da república e o ministro, por sua vez, disseram à imprensa no começo de maio que não have-

rá reajuste salarial para qualquer categoria do serviço público em 2010. o governo, avisaram eles, so-mente vai cumprir os compromis-sos já assumidos em 2008 em deze-nas de acordos, entre eles o que foi firmado para os auditores Fiscais do trabalho e da receita Federal do Brasil, cuja última parcela será paga em julho/2010.

no último dia 10 de junho, em nova reunião de negociação, a dire-tora de relações do trabalho Mar-cela tapajós reafirmou a posição do governo em não conceder reajuste salarial. este posicionamento será levado pelo SInaIt e pelo Sindifisco nacional às bases para deliberação das categorias.

Pauta de reivindicaçõesna reunião, Socorro gomes re-

petiu a informação do governo, de que será dado tratamento isonômi-co a todas as carreiras e que não há previsão de reajustes para este ano.

rosângela entregou pauta a nina, secretária adjunta de rH do Ministério do Planejamento

Carlos alberto nunes, vice-presidente de Política de Classe, também participou da audiência no MP

JuNHO dE 2O1O JORNAL dO SINAIT 11

1 .........Campanha Salarial de 2010

1.1 ...... Implementação da tabela remuneratória anexa.

1.2 ......Criação do adicional por exercício em localidade inóspita

2 .........Fixação de data-base para revisão anual de vencimentos

3 .........Fixação de regras permanentes para o concurso de remoção

4 .........Reajuste dos valores de diárias, de ressarcimento à

saúde, indenização de transporte, auxílio-creche e

vale-alimentação

5 .........Envio ao Congresso de PL disciplinando o exercício

do Mandato Classista

6 .........Fim da contribuição previdenciária sobre proventos

de aposentadoria e pensões (PEC 555)

7 .........Restabelecimento da paridade às pensões sobre os

proventos dos servidores aposentados ou com direito à

aposentadoria por ocasião da edição da EC 41/2003

(PEC 36)

8 .........Restabelecimento do adicional por tempo de serviço

para ativos e aposentados (PEC 210)

9 .........Concessão do direito à aposentadoria integral aos

servidores aposentados por invalidez permanente

(PEC 270)

10 .......Aperfeiçoamento dos projetos de lei, enviados ao

Congresso Nacional pelo Poder Executivo, que tratam

da aposentadoria especial

11 .......Adicional de Periculosidade e/ ou de insalubridade

12 .......Reajuste das funções gratificadas.

e mais: informou que está sendo organizado um documento com as demandas pendentes das negocia-ções passadas e em curso para ser entregue à equipe de transição do próximo governo.

as categorias, no entanto, não concordam com esta postura e que-rem tratar das perdas acumuladas que ainda precisam ser repostas. além disso, a negociação não se restringe a questões econômicas, havendo várias pendências a serem resolvidas.

as primeiras e principais rei-vindicações da pauta aprovada pelas duas categorias são a im-plantação da tabela remuneratória proposta e a instituição do adicio-nal por exercício da atividade em localidade inóspita. os auditores Fiscais querem ainda a fixação de data-base para as negociações anualmente e de regras fixas e cla-ras para remoção de servidores, reajustes das diárias, das funções gratificadas e de outros benefícios como auxílio-creche e vale-alimen-tação, aprovação da PeC 555/2006 (fim da contribuição previdenciá-ria de aposentados e pensionistas) e da PeC 270 (aposentadoria por invalidez), restabelecimento do adicional de tempo de serviço para ativos e aposentados e da parida-de em aposentadorias e pensões, pagamento de adicional de insalu-bridade e/ou periculosidade, entre outras (veja box).

“estas reivindicações não são novidades”, reforça rosângela ras-sy. “Várias delas são objeto de pro-jetos em tramitação no Congresso nacional e de gestões reiteradas junto aos Ministérios do trabalho e emprego e do Planejamento. o que queremos é resolver todas as pendências e zerar nossas perdas, que foram muitas ao longo dos anos”.

PAuTA dE REIVINdICAçÕES CONJuNTA

SINAIT e SINdIFISCO NACIONAL

12 JORNAL dO SINAIT JuNHO dE 2O1O

Os filiados do SINAIT têm ma-nifestado ansiedade por informa-ções relativas ao andamento dos processos. Uma das metas da atual Diretoria é manter regularidade, assiduidade e precisão no forneci-mento de informações. Quais medi-das seu escritório pretende implan-tar para resolver essa questão?

estamos implantando o geD (gerenciamento eletrônico de Do-cumentos). essa ferramenta possi-bilitará o arquivamento de todos os processos em andamento do SInaIt. Possibilitará, ainda, consultar, a qual-quer momento e em qualquer lugar o processo em seu inteiro teor. estamos desenvolvendo, também, o Sistema de atualização Processual, o que gerará relatórios relativos a todos os processos – por ação, por secretaria e por andamento.

Em relação à ação dos 28,86%, com quantas ações o escritório ingressou (grupos de 10 AFTs)? Quantas delas já foram executadas?

ENTREVISTA

Dr. AmarioCassimiro da Silva

Qual a razão dos valores recebidos serem diferentes de um AFT para outro?

o escritório de advocacia amá-rio Cassimiro da Silva - aCS ingres-sou com aproximadamente duzentas ações relativas às diferenças decor-rentes da Lei 8.627/93 (28,86%), es-tando 99% destas ações em fase final, ou seja, já foram apresentadas exe-cuções e posteriormente, embargos à execução, estes últimos em fase de recursos. necessário ressaltar que a orientação do Supremo tribunal Federal é no sentido de realizar a liquidação das sentenças de 28,86% descontando todo e qualquer per-centual incorporado na remunera-ção dos servidores a título da Lei 8.627/93, limitando-a ao mês de ju-nho de 1998. todavia, antes de tran-sitar em julgado esta orientação, a qual adveio do recurso em Mandado de Segurança 22.307-7/DF, várias de nossas ações já haviam recebido sen-tença de mérito, as quais no disposi-tivo final não determinaram nenhum tipo de compensação, ou determina-ram compensações somente a títu-lo de pagamentos advindos após o vindicamento da ação principal, ou determinaram fossem descontados percentuais incorporados através da MP 1704/98. Por estes motivos é que alguns auditores podem perceber valores diferentes de outro auditor. nesse caso, deve o auditor sem-pre lembrar que o correto é seguir a orientação do StF, qual seja, descon-tar todo e qualquer percentual conce-dido pela Lei 8.627/93, limitando os cálculos até o mês de junho de 1998. Cabe esclarecer, ainda, que o Supe-rior tribunal de Justiça, recentemen-te, exarou entendimento no sentido de excluir a incorporação direta do percentual devido sobre a geFa.

O JOrnal dO SInaIT traz nesta edição entrevista com o dr. amario Cassi-miro da Silva, advogado que presta assessoria jurídica ao SInaIT, auxiliado pela equipe de seu escritório, que atua há mais de 20 anos em Brasília. atualmente a advocacia amario Cassimiro da Silva é responsável por centenas de ações do SInaIT e de seus filiados, com variados pleitos, em estágios diversos na Justiça.

na entrevista que se segue, dr. amario esclarece porque os processos judiciais podem demorar tanto tempo para ter uma conclusão e o que seu escritório está fazendo para disponibilizar mais rapidamente as informações relativas a cada ação. Ele dá, ainda, um panorama sobre o andamento das ações dos 28, 86% e dos 3,17%, e indica quais ações serão interpostas em breve.

junhO DE 2O1O jORnAL DO SInAIT 13

Especificamente quanto à ação dos 3,17%, qual a posição das ações já existentes? E em relação aos no-vos grupos que estão sendo cons-tituídos, qual a estratégia que será utilizada?

todas estão em fase de embargos à execução, ou seja, executamos e a União apresentou defesa que se dá através de embargos à execução. e, em relação aos novos grupos, será aproveitada a sentença transitada em julgado e liquidar-se-á os valores devidos a cada novo grupo, execu-tando junto ao processo que origi-nou as demais execuções.

Existem novas ações judiciais que o escritório pretende ingressar em nome do SINAIT, a curto prazo? Quais são elas? E as possibilidades de êxito?

o escritório de advocacia aCS encontra-se à disposição do SInaIt e filiados para ingressar com toda e qual-quer ação que vise beneficiar os audi-tores Fiscais do trabalho. atualmente, estamos aguardando documentação para ingresso em juízo das seguintes ações: ação visando a restituição do PSS recolhido sobre juros advindos de pagamentos de Precatórios; ações indi-viduais visando o cumprimento de de-cisão proferida pelo StF no que se re-fere à atividade penosa/periculosidade; reclamação perante o StF visando re-gular o pagamento da periculosidade; execução do percentual de 3,17% para novos e/ou filiados que não tiveram computados os seus direitos nas exe-cuções já em trâmite; dar continuidade a ação judicial cujo objeto é a gIFa e, por fim, executar os valores devidos do PSS sobre o 1/3 de férias.

A morosidade do Judiciário é

uma justificativa para a demora nas decisões das ações judiciais do SINAIT? Como se dá a tramitação

de um processo na Justiça Federal? Em média, quanto tempo leva uma ação? Quais os recursos que o go-verno utiliza?

a demora em finalizar todas estas ações se dá em virtude de toda uma sistemática envolvendo a adminis-tração do Poder Judiciário e Código de Processo Civil, no que se refere aos Processos de Direito Público. ou seja, em virtude da quantidade de processos que abarrotam o Poder Judiciário, a burocracia, as diversas fases processuais e todos os recursos utilizados pela agU em processos que envolvem a União Federal há sim, certa longevidade na vida de cada processo. Do início ao fim do processo de conhecimento pode ser que transcorra de 2 a 6 anos. após esta fase, ou seja, após o trânsito em julgado do processo de conhecimen-to, liquidar-se-á a sentença transita-da em julgado, executando-a poste-riormente, sendo a União Federal, através da agU - intimada destes procedimentos para fins de exer-cer ao contraditório e ampla defesa. Portanto, ingressa a União Federal com defesa impugnando a execu-ção (embargos à execução), o qual, iniciando-se assim um novo proces-so (inicial – defesa – sentença – em-bargos de declaração – sentença em embargos de declaração – apelação – contra razões de apelação - acórdão – embargos de declaração – acórdão em embargos de declaração – recur-so especial e extraordinário – contra razões de re e reSP – acórdão – embargos de declaração em acórdão – trânsito em julgado – retorno dos autos ao juízo de origem – adaptação e/ou atualização dos valores executa-dos nos termos do acórdão transita-do em julgado – vistas às partes – im-pugnações – expedição de precatório ou rPV – agravo de instrumento em face dos valores constantes do pre-

catório ou rPV – agravo regimental – pagamento). a soma de todas estas fases poderá atingir um período de 10 a 18 anos.

A Advocacia Geral da União atua em todos os processos? Isto é um complicador? Como fica quan-do o entendimento do Judiciário já está consolidado quanto a determi-nada questão?

a advocacia geral da União atua em todos os processos que tem como parte a Fazenda Pública Federal – União Federal. Isso não é um com-plicador, porém, possuem eles como princípio recorrer de todos os pro-cessos, utilizando todos os recursos possíveis e existentes (quase todos descritos na resposta anterior), uti-lizando até mesmo de recursos pro-crastinatórios, sem ser penalizados por estas práticas.

Quantos e quais profissionais compõem sua equipe?

o escritório de advocacia ama-rio Cassimiro da Silva possui atual-mente 6 (seis) advogados (amario Cassimiro da Silva, Luciana amario da Silva, Virginia amario da Silva, antonio alves dos Santos, antonio Soares Fonseca Junior, José améri-co Castanheira Borges); um bacharel em Direito (Marina amario da Sil-va); um contador (Cristiano Pache-co Lustosa) e 4 funcionários de base (Délyton aquino, Layene aquino, eliane e eliene).

“Ingressamos comaproximadamente 200

ações relativas às diferenças dos 28,86%, estando 99% delas em

fase final”


a PartIr de agosto entram em vigor as exigências da Portaria nº 1.510 de 21 de agosto de 2009 (com alguns pontos alterados pela Portaria nº 2.233/2009) em relação ao regis-tro eletrônico de Ponto dos traba-lhadores. a norma foi construída partindo da observação de auditores Fiscais do trabalho - aFts e de de-núncias de fraudes de diversos tipos em sistemas e aparelhos, sempre em prejuízo dos trabalhadores.

as empresas e os fabricantes dos aparelhos têm até agosto (um ano da publicação da Portaria) para se ade-quar às regras. Para os fabricantes, foram determinadas mudanças que impedirão a continuação das fraudes. ao contrário do que apostavam os maus empresários, vários aparelhos já foram desenvolvidos, aprovados e cadastrados no Ministério do traba-lho e emprego – Mte e muitos estão disponíveis para comercialização in-clusive pela internet, segundo infor-mações da Secretaria de Inspeção do trabalho – SIt.

os sistemas de controle de ponto não tinham, até a edição da Portaria, qualquer tipo de regulamentação, o que possibilitou aos maus empre-sários uma espécie de “sabotagem” nos aparelhos, lesando os trabalha-dores especialmente em relação ao registro das horas extras. os aFts detectaram durante ações fiscais que muitos sistemas permitiam

programações prévias de bloqueios que evitavam a marcação de ponto fora do horário normal ou o acesso do empregador por meio de senhas para alterar e até apagar registros, fraudando o controle de horas extras e o banco de horas.

outra irregularidade era a marca-ção de ponto automática, programa-da, em que mesmo que o trabalhador não marque o ponto, o sistema o faz por ele. assim, os trabalhadores nun-ca tinham horas extras para receber ou para compensar em folgas no caso de haver banco de horas. outra con-sequência é a sonegação de impostos

à Previdência Social e da arrecadação do Fundo de garantia do tempo de Serviço, que alcança bilhões de reais por ano.

A turma “do contra”Muitos argumentos foram apre-

sentados pelos empresários ao Mte para manter os sistemas como estão. todos foram analisados e derrubados, segundo informação da SIt. a Por-taria não proíbe os empregadores de terem controles de acesso ao sistema, mas tão somente evita que o regis-tro real das jornadas de trabalho seja fraudado ou alterado. a exigência da

PONTO ELETRÔNICO

Novas regras para evitar prejuízo dostrabalhadoresFraudes em sistemas de controle de ponto geram sonegação de impostos e prejuízos para os trabalha-dores. A Portaria nº 1.510, que vigora a partir de agosto, impõe mudanças que não agradaram aos maus empresários. Fabricantes desenvolveram novos equipamentos e MTE rebate críticas dos empregadores às exigências

MILHÕES E BILHÕES DE REAIS

Os números da sonegação decorrente das fraudes em sistemas de Registro Eletrônico de Ponto são da casa dos milhões e bilhões, segundo o jornal Correio Braziliense:

Projeção da quantidade de horas semanais sonegadas: 42,1 MILHÕES POR ANO.

Projeção do montante de hora-extra não paga: R$ 20,3 BILHÕES POR ANO.

Projeção do montante sonegado ao FgTS: R$ 1,6 BILHãO(recursos suficientes para financiar cerca de 81 mil moradias populares no valor unitário de R$ 20.000,00 por ano).

Projeção do montante sonegado à Previdência Social: R$ 4,1 BILHÕES(dariam para pagar um ano de benefícios no valor de um salário mínimo a cerca de 671.000 segurados).

Projeção da criação de empregos a partir das horas-extras sonegadas: 956,8 MIL.


utilização de bateria para que o siste-ma funcione sem energia elétrica não é complexa, pois uma bateria de reló-gio de pulso digital dura mais de 4 mil horas e é um produto muito barato, dispensando a aquisição de um gera-dor de energia. De acordo com a SIt, equipamentos registrados e testados constataram autonomia de mais de 288 mil horas com baterias desse tipo.

a Portaria não obriga empresas de pequeno porte a adotar o registro eletrônico de Ponto, como alegaram alguns empregadores. Para empresas com até 10 empregados sequer há exigência de um sistema de controle de ponto. Para as empresas que têm mais de 10 empregados continu-am a existir alternativas de sistemas manual e mecânico, além de outros que vierem a ser convencionados em acordos coletivos de trabalho, desde que não lesem os trabalhadores em seus direitos.

outra crítica do empresariado é

sobre a emissão de um comprovante para o trabalhador, em papel, o que poderia caracterizar atitude de não sustentabilidade e agressão ao meio ambiente. entretanto, o Mte escla-rece que o papel utilizado será inte-gralmente reciclável e originário de madeiras de áreas de reflorestamento de eucaliptos e pinus. o comprovan-te é um documento importantíssimo para o trabalhador, uma prova em caso de necessidades jurídicas e le-gais.

Por fim, os empresários contrá-rios à adoção das novas regras apos-taram que os fabricantes não conse-guiriam desenvolver novos aparelhos e equipamentos nos moldes da Porta-ria nº 1.510 e, caso isso fosse possível, o custo seria altíssimo, inviabilizando a compra por grande parte das em-presas. as duas previsões não se tra-duziram em realidade. os aparelhos foram produzidos (cerca de dez já foram registrados no Mte) e o custo

médio é de r$ 2.850,00, o que pode ser verificado em pesquisas nos sites dos fabricantes na internet.

A fiscalizaçãoos auditores Fiscais do trabalho,

que detectaram várias irregularida-des nos atuais sistemas e equipamen-tos de registro eletrônico de Ponto, a partir da mudança das regras e dos aparelhos, terão disponíveis relató-rios gerados pelos novos softwares para cruzar dados e conferir se tudo está correto. Deverão ser capazes de detectar se há irregularidades e frau-des quando da comparação de dados reais com os registrados pelo siste-ma. as irregularidades comprovadas serão objeto de autuação e os aFts poderão apreender equipamentos e softwares. os relatórios poderão ser enviados a outros órgãos para toma-da de providências que extrapolem as competências do Mte, como o ajui-zamento de ações judiciais.

TRABALHO PARLAMENTAR

Entenda a importância e confira alguns projetos acompanhados pelo SINAIT

no Brasil, tudo o que tem a ver com leis passa pelo Congresso na-cional. Deputados Federais e Sena-dores discutem e deliberam sobre projetos que são enviados pelo Poder executivo e propõem novas pautas que influenciam diretamente a vida dos cidadãos, dos trabalhadores da iniciativa privada e do setor público. Por isso, praticamente tudo passa por lá, fazendo do Parlamento uma ins-tância estratégica e com a qual as ins-tituições, entidades e todos os atores sociais têm que conversar. o trabalho parlamentar, portanto, é fundamen-tal para apresentar aos deputados e

senadores as razões e contra-razões de determinado assunto.

Daí a importância deste traba-lho que demanda muitas horas de peregrinação pelos longos corredo-res do Congresso. requer uma certa “pressão” aos parlamentares em seus gabinetes e nos plenários. Faz com que as entidades se aprofundem nos assuntos em votação para construir argumentos, elaborar pareceres e emendas que cumprem o papel de convencer relatores, líderes de ban-cadas. exercita o poder de concisão, porque são centenas os assuntos em tramitação nas Casas Legislativas e

os parlamentares estão sempre “em trânsito”. o contato direto com os de-putados e senadores não se dá só em Brasília, mas também nos estados, onde conseguir uma brecha na agen-da pode ser menos difícil e sempre há alguém que conhece ou pode inter-mediar o encontro.

também é fundamental ter um eficiente serviço de assessoria par-lamentar, para acompanhar o que está em pauta, proposto diariamente e sob análise. assessores parlamen-tares que entendam e informem so-bre a tramitação das matérias, que estejam por dentro das agendas dos


parlamentares, das comissões e dos plenários e que tenham contato com as assessorias dos gabinetes e comis-sões. enfim, assessoria parlamentar é função para alguém que fale a lin-guagem apropriada e que capte as melhores oportunidades de interven-ção e atuação da entidade que, bem orientada, através de seus dirigentes

e de toda a categoria nas bases será capaz de executar um excelente tra-balho parlamentar.

o SInaIt percebeu a necessida-de de investir nesta atividade porque seria impossível obter avanços sem um trabalho eficiente neste setor. o Sindicato mantém assessoria parla-mentar própria e contatos com di-

versos assessores em instituições que também acompanham o Congresso nacional diuturnamente. essa estru-tura é imprescindível para acompa-nhar dezenas de projetos que dizem respeito aos direitos dos auditores Fiscais do trabalho, dos servido-res públicos e dos trabalhadores de modo geral.

PLP nº 555/2010 – Aposentadoria especial do servidor público

este projeto trata da concessão de aposentadoria especial a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, após 25 anos de trabalho para homens e mulheres, sem exigência de idade mínima, sem garantia de integralidade ou paridade. este PLP foi encaminhado pelo governo ao Congresso na tentativa de impedir o cumprimento das decisões favoráveis às entidades represen-tantes de servidores públicos em dezenas de Mandados de Injunção - MI, inclusive o do SInaIt (Processo MI 876).o projeto está na pauta da CtaSP e a relatora é a deputada Manuela D’ávila (PCdoB/rS), a quem o SInaIt apresentou uma série de emendas ao projeto como a inclusão de pessoas portadoras de deficiência, corre-ção dos critérios de combinação entre tempo de serviço, direito à parida-de, afastamento para exercício de mandatos classista e eletivo, e supres-são de exigências descabidas para comprovar o exercício de atividade em condições especiais. estas mudanças foram defendidas pela presidente rosângela rassy em audiência pública no dia 6 de maio.

PEC nº 270/2008 – Paridade e integralidade para servidores que se aposentaram por invalidez permanentea proposta é de que servidores públicos federais, estaduais e municipais, além de funcionários de autarquias e fundações, tenham direito à inte-gralidade e paridade ao se aposentarem por invalidez e beneficia quem ingressou no serviço público até 16 de dezembro de 1998. a PeC é anali-sada por Comissão especial, sendo o relator o deputado arnaldo Faria de Sá (PtB/SP), que apresentou parecer pela aprovação da matéria, acatan-do várias emendas, entre elas algumas do SInaIt. o parecer foi aprovado pela Comissão em novembro de 2009 e desde então aguarda ser incluído na pauta de votação do plenário.

PLP nº 549/2009 – Congelamento de salários do funcionalismoatualmente esta é uma das maiores ameaças aos servidores públicos, na

opinião do SInaIt e de dezenas de outras entidades que juntaram-se em campanha contra a aprovação deste PLP. Já aprovado no Senado, sem muito alarde e discussão, o projeto que altera a Lei de responsabilidade Fiscal – LrF para limitar gastos com o funcionalismo até 2019 veio para a Câmara, para exame na Comissão de trabalho, administração e Serviço Público – CtaSP, com relatoria do deputado Luiz Carlos Busato (PtB/rS).o parecer do relator foi apresentado no dia 5 de maio, pela rejeição do PLP. Para o deputado o governo mantém os gastos com o funcionalismo sob controle desde 2002 e bem abaixo do percentual permitido pela LrF, o que derruba as justificativas para a adoção de medida tão radical. na prática, o projeto congela salários, impede a realização de concursos pú-blicos e a nomeação de novos servidores, inviabiliza a ampliação e com-promete a qualidade dos serviços prestados à população.

PEC nº 555/2006 – Fim da contribuição previdenciária dos servidores

esta PeC propõe a extinção da cobrança da contribuição previdenciá-ria de 11% dos servidores aposentados e pensionistas, objeto de luta até em ação na organização dos estados americanos – Corte especial de Direitos Humanos. É uma das principais bandeiras de luta do funcio-nalismo. a matéria está sob análise de Comissão especial na Câmara e o relator, deputado Luiz alberto (Pt/Ba) já se manifestou favorável à proposição, mas declarou, em audiência pública no dia 19 de maio, que considera “impossível” que a votação ocorra este ano por causa das elei-ções. o SInaIt apresentou emendas e participou de audiências públicas para discutir a PeC.na audiência pública, rosângela rassy fez o seguinte pronunciamento:“Senhor Presidente, deputado Marçal Filho, Senhor Relator, senhoras (es) deputadas (os), senhoras e senhores presentes a esta audiência pública, meus cumprimentos a todas e todos, em especial o relator, deputado Luiz Alberto, pela iniciativa de promover esta audiência pública para debater a PEC 555/2006, que trata da extinção da contribuição de aposentados e pensionistas do serviço público.Gostaria, também, de registrar nossos agradecimentos ao autor da PEC

CONHEçA ALguNS PROJETOS ACOMPANHAdOS PELO SINAIT

rosângela rassy participou de audiência pública em 19 de maio. na mesa, os deputados Marçal Filho (centro) e Luiz alberto (relator)

rosângela (direita) defendeu o direito à aposentadoria especial


SETOR PúBLICO - PROMuLgAçãO dA CONVENçãO 151 E RESOLuçãO 159

555, ex-deputado Carlos Mota, colega servidor público e líder classista dos procuradores federais, oriundo da Previdência Social.Senhor presidente, os aposentados e pensionistas do serviço público, nas três esferas de Governo – União, Estados e Municípios – há muito aguarda-vam a oportunidade de trazer aos parlamentares sua visão sobre este tema.Como presidente do SINAIT, tenho o dever de registrar nos anais desta co-missão especial a reflexão dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da carreira auditoria-fiscal do trabalho sobre a injustiça da cobrança da contribuição de aposentados e pensionistas.Para nós, da auditoria-fiscal do trabalho – e este é o sentimento de todos os servidores públicos do Brasil –, a instituição da cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas foi uma das cinco grandes maldades da reforma da previdência:I) A quebra da integralidade e da paridade do benefício da aposentadoria por invalidez;II) O fim da integralidade e da paridade das pensões;III) A exclusão do direito ao abono de permanência para os servidores com direito a aposentadoria especial;IV) A ausência de reajuste para os servidores sem direito a paridade; eV) A própria contribuição dos aposentados e pensionistas.Nosso tema aqui, entretanto, se refere apenas à PEC 555, que tem o méri-to de corrigir uma grande injustiça para com aqueles servidores – atuais aposentados – que deram sua quota de sacrifício em benefício do povo brasileiro.A tese da extinção da contribuição, que conta com nosso apoio incondicio-nal, requer aperfeiçoamento na PEC 555, que precisa incluir novo artigo para evitar a cobrança de contribuição de futuros aposentados e pensio-nistas.Do modo como foi originalmente redigida, a PEC alcança apenas os já aposentados em 2003 ou os que, naquele ano, já reuniam as condições para requerer aposentadoria, permitindo a cobrança dos servidores que futura-mente vierem a usufruir da aposentadoria ou pensão.Feita esta ressalva inicial, pretendo apresentar os argumentos pelos quais considero não apenas uma injustiça, mas uma agressão, aos aposentados e pensionistas, a instituição dessa cobrança.Juridicamente, foi uma medida de força, de violência mesmo, ao ferir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.Não houve a introdução da exigência apenas para os que viessem a se aposentar após a promulgação da emenda constitucional, mas retroagiu seus efeitos, alcançando todos os aposentados e pensionistas em gozo de benefício.A cobrança de contribuição de aposentados e pensionistas, em nossa visão,

é bitributação, já que não se pode nem se deve pagar duas vezes pelo mes-mo bem ou serviço.A cobrança – após a aposentadoria – é confisco. Se o servidor aposentado ou pensionista não fará jus a novo benefício nada justifica continuar pagando.A alegação de que se trata de contribuição “solidária” não convence a nin-guém. Por que solidariedade dos aposentados e pensionistas? E até quando o servidor aposentado e o pensionista terá que contribuir? (Explicação: so-lidariedade enquanto está na ativa em relação aos aposentados).O argumento de que a contribuição foi instituída porque existe paridade nas aposentadorias dos servidores também não convence ninguém. (Ex-plicação: porque a contribuição do servidor é até 11% sobre o total de sua remuneração/proventos).Afinal de contas, quebraram a paridade da aposentadoria por invalidez, da pensão, da aposentadoria do servidor que, mesmo tendo ingressado no serviço público antes de 1998, não contasse com 20 ou 25 anos de serviço público no momento da aposentadoria, além do fim da paridade para to-dos os que ingressaram no serviço público após 2003.Portanto, dizer que se trata de uma contribuição “solidária” ou voltada para garantir a paridade, como visto, não encontra sustentação.A cobrança da contribuição, na verdade, foi uma forma que os governos federal, estadual e municipal encontraram para diminuir o valor dos bene-fícios, retirando deles 11%.A perversidade da cobrança é maior ainda se considerarmos que os ser-vidores, em sua maioria, estão sujeitos ao regime de dedicação exclusiva, sendo impedido de exercer qualquer outra atividade remunerada ou lu-crativa que pudesse acumular patrimônio para usufruir em sua velhice, ao contrário dos trabalhadores do setor privado.Logo, sua extinção é uma medida de justiça.A Câmara dos Deputados recentemente deu uma grande demonstração de independência ao aprovar duas medidas de grande justiça para os aposen-tados e trabalhadores do setor privado: a) O aumento real nas aposenta-dorias correspondente a 80% do PIB de dois anos atrás, além da reposição plena da inflação; eb) O fim do fator previdenciário.Precisa agora manter sua altivez e eliminar a contribuição dos aposenta-dos, que está para os servidores públicos assim como o fator previdenciário está para os trabalhadores do setor privado.Estas, senhor presidente e senhor relator, são as reflexões e o pedido que o SINAIT traz a esta comissão especial, da qual esperamos uma decisão que faça justiça aos servidores públicos, especialmente aos aposentados e pensionistas.Muito obrigada.”

no DIa 8 de abril foi promulga-do pelo Congresso nacional o Decreto Legislativo nº 206/2010 que ratifica a Convenção nº 151 e a resolução nº 159 da organização Internacional do tra-balho – oIt, ambas de 1978. os dois instrumentos tratam das relações de trabalho e da organização sindical no setor público.

em resumo, a Convenção 151 trata da proteção contra os atos de discrimi-nação que acarretem violação da liber-dade sindical; de independência das organizações de servidores face às auto-ridades públicas; de proteção contra atos

de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e admi-nistração das organizações sindicais de servidores; da concessão de facilidades aos representantes das organizações reconhecidas do funcionalismo, com permissão para cumprir suas atividades, dentro ou fora do horário de trabalho; da instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre governo e servidores; de garantias dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.

a resolução nº 159 é um conjun-to de diretrizes que auxiliam a colocar

em prática a Convenção ratificada da melhor forma possível. neste caso, a recomendação ajuda a definir proce-dimentos para o reconhecimento de organizações de servidores públicos; a negociação de termos e condições de trabalho, com ênfase na regulamenta-ção dos participantes do processo e no encaminhamento dos termos da nego-ciação; a vigência do acordo acertado entre governo e entidade sindical; os meios que devem ser proporcionados aos representantes de organizações de servidores públicos como facilidades ao exercício sindical.


noS DIaS 8 e 9 de abril, membros da Diretoria do SInaIt tiveram a oportunidade de visualizar as prioridades e definir as atividades para a gestão 2010/2011, durante a par-ticipação na oficina de planejamento do Sindicato nacional, realizada no auditório do Hotel Fazenda retiro das Pedras, no Distrito Federal.

Com o objetivo de elaborar o Plano de gestão da entidade uti-lizando a metodologia de priorização de temas, os participantes, orientados por consultores da empresa de Consultoria Matres So-cioambiental, tiveram como base para os trabalhos as propostas de ação previstas na plataforma de campanha da atual diretoria.

o clima foi inicialmente marcado por debates e ajustes dos objetivos comuns da diretoria e análise da lista de propos-tas de campanha. Foram, então, destacados os temas conside-rados prioritários dentro dos objetivos da gestão 2010/2011: comunicação, qualificação, político e política de classe. em seguida, os participantes envolveram-se na construção das metas e planos de ação, estabelecendo prazos, responsáveis e parceiros para cada tema.

Dentre as metas estabelecidas destacam-se a realização de visitas de representantes do SInaIt aos estados, a articula-ção com órgãos e entidades competentes para a capacitação de aFts, o envio da Lei orgânica da Fiscalização - LoF para o Congresso até dezembro de 2010, a realização de Campanha Salarial 2010/2011 conjunta com a auditoria Fiscal da recei-ta Federal, a articulação parlamentar para aprovação de maté-rias importantes para a categoria e trabalhadores, o aumento de vagas para o cargo de aFts, a conclusão dos trabalhos do grupo de trabalho da organização Sindical.

os produtos desse planejamento são importantes sub-sídios para que as atividades da gestão 2010/2011 sejam or-ganizadas e executadas, promovendo uma melhor definição dos objetivos e metas a serem atingidas para que o sindicato cumpra seu propósito.

a iniciativa de planejar as atividades da entidade buscou identificar as necessidades da categoria de um modo geral, e dos filiados em particular. “além disso, o planejamento é uma medida fundamental para qualquer órgão, empresa ou entidade séria, que pretende atender as necessidades de seus filiados. os resultados alcançados na oficina foram muito po-sitivos e serão fundamentais para o dinamismo e organização da gestão, possibilitando a concretização de questões relevan-tes para a categoria”, afirma a presidente rosângela rassy.

PLANEJAMENTO

diretoria do SINAIT planeja atividades e atuação da entidade para 2O1O/2O11


o Congresso aprovou, no último prazo (1º de junho), a Medida Provisória nº 479/2009, sob a forma de Projeto de Lei de Conversão nº 4/2010, que corrigiu distorções em di-versas carreiras do funcionalismo, decorrentes de descum-primentos em acordos firmados entre governo e servidores desde 2008. Para a auditoria Fiscal do trabalho o problema era a falta de progressão na carreira para auditores Fiscais do trabalho em estágio probatório, já reconhecido como um direito pelo Decreto nº 6.852/2009, que garantiu iso-nomia com a auditoria Fiscal da receita Federal do Brasil. Porém, o Decreto não foi implementado pela Coordena-ção-geral de recursos Humanos - CgrH do Ministério do trabalho e emprego – Mte.

Pelo texto aprovado, os efeitos financeiros retroagem até 16 de março de 2007 e alcançam cerca de 200 aFts. a presidente do SInaIt rosângela rassy e a vice-presidente de relações Internacionais rosa Jorge fizeram trabalho de bastidores explicando a parlamentares a importância e a jus-tiça da matéria e acompanharam as votações na Câmara e no Senado. assim que houve a aprovação, entraram em contato com a CgrH para solicitar a aplicação imediata da medida. Segundo o coordenador Luiz eduardo Conceição, é neces-sário aguardar instruções do Ministério do Planejamento, orçamento e gestão sobre como implementar o pagamento.

texto aprovado:art. 4º a Lei nº 11.890, de 2008, passa a vigorar acresci-

da dos seguintes dispositivos:“art. 2º-a. Serão concedidas, com efeitos financeiros a

partir da vigência do art. 9º da Lei nº 11.457, de 16 de mar-ço de 2007, aos servidores ativos das Carreiras de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que a elas façam jus, as progressões funcionais que não tenham sido concedidas entre 30 de junho de 1999 e 16 de março de 2007, em virtu-de da vedação contida no § 3º do art. 4º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, na sua redação original.

..................................................................” § 1º Para os fins do disposto no caput, caso não tenham

sido aplicadas as respectivas avaliações de desempenho in-dividual, serão consideradas as avaliações efetuadas para fins do pagamento das respectivas gratificações de Desem-penho, em cada período.

§ 2º Para os fins do disposto no anexo III da Lei nº 10.910, de 2004, com a redação dada pelo anexo I desta Lei, será considerada a posição do servidor na respectiva tabela resultante da aplicação do disposto neste artigo.

§ 3º o disposto neste artigo aplica-se aos servidores ina-tivos que no período de que trata o caput encontravam-se na atividade.” (nr)

PROgRESSãO

Congresso aprovou medida que beneficia AFTs

Diretores do SInaIt, organizados em grupo de estudo, analisaram as proposições da minuta de Instrução normativa – In sobre embargos e interdições proposta pela Secretaria de Inspeção do trabalho – SIt do Ministério do trabalho e emprego – Mte e enviaram uma nova minuta, com texto construído a partir de estudos e sugestões de auditores Fis-cais do trabalho - aFts de todo o Brasil. o coordenador do grupo, Francisco Luis Lima (vice-presidente de Segurança e Medicina do trabalho) afirma que as propostas de alteração surgiram para adequar as ações à realidade da Inspeção do trabalho e para garantir mais autonomia aos aFts e, princi-palmente, alcançar o objetivo maior que é a proteção da vida e saúde dos trabalhadores diante de situações de grave e imi-nente risco.

o tema “embargos e interdições” tem normas previstas na norma regulamentadora – nr nº 3 e no artigo 161 da CLt. a forma da redação da minuta apresentada pelo SInaIt é ade-quada à técnica legal e legislativa, e baseou-se em argumentos

da literatura jurídica para defender o ponto de vista de que o Superintendente regional do trabalho e emprego pode delegar competência aos aFts para embargar obras ou interditar locais de trabalho, máquinas ou equipamentos, total ou parcialmen-te. Desta forma, destaca Francisco Luis, o processo tende a ser mais rápido e eficiente, pois os aFts conhecem muito bem o problema abordado. este tema também é assunto do grupo de trabalho instituído pelo Mte para analisar a proposta de Lei orgânica do Fisco. a intenção, segundo a presidente do SI-naIt, rosângela rassy, é incluir no texto a competência para o aFt embargar e interditar, resolvendo de vez a questão.

Segundo informação de rinaldo Marinho, Coordenador-geral de Fiscalização e Projetos do Departamento de Segu-rança e Saúde no trabalho da SIt, a In está em redação final aproveitando sugestões do SInaIt e de aFts em todo o Bra-sil. Depois será enviada à Consultoria Jurídica – Conjur. a carta enviada e a minuta do SInaIt estão disponíveis na área restrita do site.

EMBARgOS E INTERdIçÕES

SINAIT sugere alterações em minuta de IN

2O JORNAL dO SINAIT JuNHO dE 2O1O

De 7 a 12 de novembro os auditores Fiscais do trabalho – aFts têm um encontro marcado em Fortaleza, ca-pital do Ceará, no 28º encontro na-cional dos aFts. até o final de junho todos os interessados poderão confe-rir a prévia da programação técnica e

informações diversas sobre hospedagem e transporte no hot site do evento, abrigado dentro do site do SInaIt.

o tema geral do encontro é “auditoria Fiscal do traba-lho: compromisso com o trabalho digno”, que será assunto de palestra dirigida a estudantes de Direito na manhã de se-gunda-feira, 8 de novembro, como forma de integração com a comunidade acadêmica. o tema permeará palestras, mesas e debates do enaFIt, de segunda a quinta-feira. a programa-ção técnica está sendo definida com a colaboração de dezenas de aFts que enviaram sugestões de temas para serem aborda-dos durante o encontro. Serão discutidos, entre outros assun-tos, a Lei orgânica da Fiscalização e o atual modelo de Inspe-ção do trabalho, a escola nacional de Inspeção do trabalho, os procedimentos da fiscalização diante de diversas fraudes trabalhistas e o trabalho parassubordinado. estão previstas duas grandes plenárias de política de classe, para discutir a LoF e o modelo da fiscalização e a organização sindical. a tribuna Livre também tem espaço garantido, assim como os lançamentos de livros de colegas aFts. a secretária de Inspe-ção do trabalho ruth Vilela será convidada para um encontro com os aFts na manhã de segunda-feira.

Uma novidade deste 28º enaFIt será a realização de cursos de curta duração na manhã de quarta-feira. os temas estão sendo definidos para que os monitores sejam contata-dos. De acordo com Luis Freitas, presidente do SInDaIt/Ce, a Comissão organizadora está bastante animada com a realização dos cursos, apostando que haverá grande procu-ra, pois os temas serão atuais e de interesse dos aFts, tanto para os que estão em atividade como para aqueles que se aposentaram.

Haverá, ainda, um concurso de artigo Científico com o tema “auditoria Fiscal do trabalho: compromisso com o tra-balho digno” (veja regulamento no box). “Já realizamos con-curso de monografias e de práticas inovadoras. agora a Comis-são decidiu pelo formato de artigo Científico, que é também muito interessante e dinâmico”, diz a presidente do SInaIt.

a Comissão organizadora espera uma grande participa-ção no enaFIt e que muitos aproveitem para esticar a pas-sagem pelo Ceará para conhecer as lindas praias do estado, assim como a culinária e o artesanato típicos. Programe-se e venha participar do 28º encontro na Cidade da Luz!

28º ENAFIT - Encontro será em novembro, em Fortaleza, com novidades na programação

CONCURSO SOBRE A INSPEÇãO DO TRABALHO - REGULAMENTOA Comissão Organizadora do 28º ENAFIT – Encontro Nacional dos Auditores Fis-cais do Trabalho, torna público a realização de concurso sobre a Inspeção do Traba-lho, que obedecerá aos requisitos constantes deste Regulamento.1.Tema: Auditoria Fiscal do Trabalho: compromisso com o trabalho digno 2. Participação: Auditores Fiscais do Trabalho inscritos no 28° ENAFIT3. Apresentação: Artigo3.1. Regras: texto inédito; digitado no programa Word; fonte Times New Roman 12; espaçamento 1,5 linhas; tamanho no mínimo 2 e no máximo 5 laudas4. Premiação 1° prêmio: R$ 1.000,00 (um mil reais)2° prêmio: R$ 800,00 (oitocentos reais)3° prêmio: R$ 500,00 (quinhentos reais)5. Entrega: Os trabalhos deverão ser enviados por meio eletrônico para o endereço [email protected] que confirmará o recebimento por e-mail. 6. Prazo de entrega: Até as 18:00 do dia 08 de setembro de 20107. Comissão Julgadora: Caberá à Presidência do SINAIT e do SINdAIT/CE constituir Comissão Julgadora.8. Critério de Julgamento: Cumprimento dos requisitos do presente Edital, domínio da matéria, objetividade, criatividade, desenvolvimento do tema e apresentação do trabalho, nessa ordem.9. divulgação do resultado e da premiação: O resultado e a premiação dar-se-ão durante a realização do 28° ENAFIT, ocasião em que os vencedores farão a apresen-tação oral da síntese dos trabalhos.10. Disposições finais:10.1 Fica permitida a apresentação do trabalho em grupo;10.2 É facultado o uso de pseudônimo;10.3 Fica reservado ao SINAIT o direito de publicação e divulgação, total ou parcial, dos trabalhos inscritos;10.4 A inscrição dos candidatos importa, necessariamente, na aceitação das regras contidas no presente Regulamento;10.5 É vedada a participação de integrantes da diretoria do SINAIT e do SINdAIT/CE 10.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Julgadora, mediante votação por maioria simples;10.6 das decisões da Comissão Julgadora não caberá recurso.

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