MED Nº 000013.2012.01.003/3-303 - RESUMO

ATA SEM NÚMERO

DA ATA DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM 09/03/2012 ENTRE PATRÕES, EMPREGADOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS E, SINDICATOS EXTRAIO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

Estavam presentes:

1. MPT- Procuradora Marcela Conrado de Farias Ribeiro e o Procurador Francisco Carlos da Silva Araújo.

2. MUNICÍPIO DE CAMPOS:

Sub Procurador Adjunto: Dr. José Olímpio dos Santos Siqueira

Sub secretário Municipal de Finanças: Roberto Landes da Silva Júnior

Secretário Municipal de Controle e Orçamento: Suledil Bernardino da Silva

Empresa Municipal de Transporte de Campos dos Goytacazes – EMUT – Paulo Roberto Mosso Silva

3. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS E PASSAGEIOROS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – Roberto Virgílio Duarte.

4. FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS – Antônio de Freitas Tristão.

5. NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES DO RIO DE JANEIRO – Sebastião José da Silva.

6. COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS EMPRESÁRIOS DO SETOR RODOVIÁRIO:

- GERATUR Transporte de Passageiros Ltda – representada por advogado.

- Transporte e Comércio TURISGUÁ – representada pelo Sr Lycurgo Roberto Rosa Gomes

- Autoviação Cordeiro Ltda – Sr.ª Elza Maria de Azevedo Cordeiro.

- Viação Siqueira Ltda e Viação Tamandaré Ltda – representada por advogada.

- Viação Conquistense Ltda – representada por advogada.

- Empresa Progresso de Campos Ltda – Sr José Marques Almeida.

Objetivo da mediação pelo Ministério Público do Trabalho esclarecidos pelos Procuradores do MPT:

- busca de uma solução consensual sobre os problemas consistentes no atraso reiterado do pagamento dos salários e mais consectários decorrentes do contrato de trabalho dos empregados das empresas de ônibus no Município de Campos dos Goytacazes -> problema este que está causando insatisfação nos trabalhadores e propiciando a iminência de deflagração de greve por tempo indeterminado;

As empresas alegam que o atraso no pagamento é em decorrência do atraso e repasse a menor que o valor devido, pela PMCG dos valores relativos à complementação da passagem de R$ 1,00 do Programa do Cartão Cidadão.

Os Procuradores do MPT falam que é inaceitável que este problema seja repassado aos trabalhadores que por lei devem receber seus salários até o 5º dia útil de cada mês. Bem como os trabalhadores não podem assumir o risco da atividade econômica e nem da gestão do cartão cidadão.

E, os Procuradores afirmam ainda, que se as empresas de ônibus não conseguirem resolver este impasse com a PMCG de forma consensual deverão resolvê-lo litigiosamente, se assim for o caso.

Registram ainda que cabe à Prefeitura a premência (urgência) de lidar com tais problemas de maneira diversa da que vem ocorrendo, nem que seja, através de adoção das medidas administrativa s e judiciais cabíveis por parte das empresas de ônibus que não recebem integralmente ou em dia o valor devido pela Prefeitura

1. Representantes das empresas:

– declaram que a “principal fonte de renda” é o repasse da PMCG

- querem que a Municipalidade se sensibilize com a causa dos proprietários

- que existe uma série de exigências por parte do Município que dependem de dinheiro;

- que, em caso de suspeita de fraude não pode haver o bloqueio do valor devido a todos os empresários, que deveria ser apurada a fraude para depois haver punição dos verdadeiros responsáveis pela fraude;

- que, em agosto de 2009 começou a haver a suspensão do dinheiro repassado pela Prefeitura e que a partir daí começou uma bola de neve. Que os valores pagos são simbólicos;

- que os empresários e os trabalhadores estão sendo vítimas da falta de repasse;

- que o programa social está sendo financiado pelas empresas e, não pelo Município;

- que a população está sofrendo com a falta de serviço público, que o interesse é comum.

- que o Município faz uma série de exigências e não libera o repasse que possibilitaria o cumprimento das exigências.

2. Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de cargas e passageiros de Campos dos Goytacazes e Federação Interestadual dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários:

- não é possível o trabalhador ser prejudicado em nome da segurança ao erário;

- que o Secretário de Governo, Geraldo Pudim, se comprometeu a regularizar a situação dos salários ATÉ O DIA 15 DE FEVEIRO e não cumpriu e, assim sendo a categoria resolveu pela greve.

- que as empresas TAMANDARÉ E ROGIL estão com salários atrasados.

3. NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES DO RIO DE JANEIRO:

- afirma estar estarrecido em relação à organização municipal e das empresas (falta de organização)

- irresponsabilidade da Prefeitura em pagar por estimativa;

- que entende que os trabalhadores no setor de transporte público são servidores públicos terceirizados, em razão da concessão do governo para exploração da atividade;

- que a autoridade pública que não cuida deste serviço é desorganizada;

- que os trabalhadores estão sendo corrente de transmissão para resolver problemas dos outros;

- que o município sabe o custo dos profissionais na planilha;

- que a PMCG deveria assegura esses repasses dos trabalhadores;

- que a situação é gravíssima, que os trabalhadores de Campos estão dispostos a ir para o enfrentamento, e, querem a equiparação com os trabalhadores do Rio;

- que não há interesse comum entre os empresários e trabalhadores;

- que a regularização de todo o contrato de trabalho deve ser feita e que por ser feito o repasse para as empresas, outros débitos serão pagos ao invés da dívida com os trabalhadores, como FGTS e outros;

4. SECRETÁRIO DE CONTROLE E ORÇAMENTO:

- há empenho de 30 milhões do programa Cartão Cidadão;

- há interesse em repassar o valor integral;

- além do repasse dos valores da passagem Cidadão...

- mais de 1 milhão de Reais tem sido repassado às empresas por meio do vale-transporte dos servidores públicos do município;

- que o programa da passagem cidadão tem recuperado o setor, apesar dos problemas, que novos empregos estão surgindo, que o bem de todos está sendo perseguido.

5. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO:

- que a suspensão do repasse do valor integral foi feita para preservar o erário;

- que há parecer da Procuradoria respaldando este ato.

6. EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – EMUT:

- que está sempre junto à Federação do Rio de Janeiro;

- em Julho de 2011 percebeu que os valores do cartão cidadão estavam desproporcionais;

- que foi constatada fraude em dois momentos: quer seja no uso do cartão de forma indiscriminada, com validadores dentro das empresas;

- que não houve falta de pagamento, e sim pagamento a menor durante 4 meses;

- que as linhas distritais recebem por média harmônica e havia um número excessivo na média harmônica;

- que está havendo uma auditoria no sistema, que houve uma licitação para contratar a auditora durante o ano de 2011;

- que a licitação foi feita quando percebida desproporção no repasse dos valores do cartão cidadão e o número de usuários, que havia cartão em mãos de funcionário das empresas;

- que existe reserva orçamentária da passagem a 1 real;

- que os valores são repassados do fundo municipal de transporte para a federação de transporte e esta reparte entre as empresas;

- que a primeira quinzena de março vai ser depositada hoje (09/03/2012).

- que são 14 empresas no município e é interesse do município continuar o repasse integral;

- que só no dia 16 de fevereiro de 2012 foram encaminhados os dados necessários para análise pela empresa de auditoria contratada e, que até o dia 17 de abril a auditoria estará concluída, quando então haverá condições de identificar onde houve a fraude;

- que, em 30 dias a partir de 17 de abril do corrente ano a parte incontroversa do débito será liberada;

- que o restante via ser submetido ao devido processo legal para apurar se houve fraude ou não no uso do cartão cidadão;

- que os valores serão repassados para quem não fraudou;

- que a suspensão foi feita a partir de setembro de 2011;

ACORDO ENTRE AS PARTES:

1. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES :

- assume a obrigação de efetuar o repasse integral e em dia dos valores devidos às empresas de ônibus referentes ao Programa Cartão Cidadão (ressalvados os valores bloqueados em razão de decisão por ordem judicial);

- os valores incontroversos devidos às empresas de ônibus e retidos pelo Município em razão de suspeita de fraude, no prazo de 30 dias a contar do dia 17/04/2012.

2. EMPRESAS DE ÔNIBUS:

- assumem a obrigação de pagar em dia a remuneração dos trabalhadores, a partir desta data, desde que Município respeite o compromisso de repassar integralmente e, em dia os valores devidos às empresas de ônibus em razão do Programa Cartão Cidadão;

- assumem a obrigação de destinar pelo menos 50% dos valores liberados pelo Município oriundos da retenção em razão da suspeita de fraude, à regularização de todo passivo trabalhista no prazo de noventa dias a contar da

liberação dos valores incontroversos retidos, exceto as demandas já judicializadas.

- assumem a obrigação de não demitir trabalhadores em razão da adesão ao movimento grevista sob pena de multa.

- assumem a obrigação de não descontar o dia de hoje do salário dos trabalhadores que participaram do movimento grevista.

3. VIAÇÃO TAMANDARÉ E ROGIL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA:

- a obrigação de pagar até amanhã, 09/03/2012, (sic) os valores atrasados de todos seus empregados, desde que o valor do repasse da Prefeitura entre na conta das referidas empresas na data de hoje, dentro do horário bancário, consoante assegurado pelo Presidente da EMUT.

Observação: amanhã no caso é dia 10/03/2012 e não a data consignada.

4. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS E PASSAGEIROS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES:

- assume a obrigação de repassar aos trabalhadores integrantes da categoria profissional os termos do acordo entabulado acima, a fim de que os mesmos, considerando os compromissos assumidos, decidam sobre a continuidade ou não do movimento grevista.

DESPACHO:

- a Secretaria do MPT do Trabalho deverá notificar as demais empresas de ônibus que não se fizeram representadas na presente audiência;

- a Secretaria do MPT deverá notificar ao Sindicato Patronal,(SETRANSPASS) bem como a FETRANSPOR

->> para que se manifestem no prazo de 15 dias sobre o interesse em aderir ao acordo;

Retornem os autos conclusos para verificação do cumprimento das obrigações assumidas na presente Mediação, no prazo de 60 dias, ou mediante denúncia acerca do referido descumprimento.