Sintram é parceiro em noite de muitas homenagens e ...

Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste | Sintram | Avenida Getúlio Vargas, 21, Centro Divinópolis/MG - CEP 35500-024 | (37) 3216-8484 | www.sintramdiv.org | facebook.com/SintramCentroOeste

1

Filiado à

Divinópolis/MG, 08 de Março de 2018

Ontem (07), véspera do Dia Internacional das Mulheres, a Câmara Municipal de Divinó-polis foi espaço para reflexões e muitas ho-menagens às mulheres guerreiras de diversos movimentos sociais, segmentos sociais e en-tidades sindicais. O evento foi realizado pela União Brasileira de Mulheres (UBM) Núcleo Divinópolis e pelo Sinpro Minas e teve o apoio do Sintram e diversos outros sindicatos e mo-vimentos sociais de Divinópolis. O Sintram prestou homenagens a duas grandes mulhe-res: a servidora Alair Azevedo e a saudosa vice-presidente, Ivanete Ferreira, que faleceu em dezembro passado. As diversas mulheres que utilizaram a fala citaram o poder da mulher e da importância de ocupação de lugares de decisão na socie-dade. “Será que só no mês de março, merecemos ocupar uma mesa de discussão somente por mu-lheres? Temos que mudar essa realidade!”, cha-mou atenção uma das presentes na mesa de aber-tura do evento, que foi composta pela vereadora, Janete Aparecida, pela presidente da UBM, Renata Rosa, pela secretária de mobilização e articulação da UBM, Núcleo Divinópolis, Tatiana Braz, e pela presidente da CTB – Minas, Valéria Morato.

Além de chamarem atenção pela ocupação de espaços, foi citada a necessidade de combater preconceitos de toda a espécie, seja racial, sexu-al, sendo a mulher “voz de luta” para avanços na busca da igualdade social, sendo que unidas, tudo fica mais fácil. A presidente Luciana Santos também utilizou a fala para chamar atenção para a luta sindical e o “empoderamento feminimo”, de modo que a mulher ocupe o lugar que desejar na sociedade. Na sequ-

ência, a presidente prestou homenagens a servidora Dona Alair Azevedo. “Dona Alair iniciou no serviço público em 2004 como servente escolar e hoje está lotada na Biblioteca Pública de Divinópolis. Foi diretora do Sintram de 2010 a 2012 perí-odo em que desenvolveu um trabalho de resgate social a muitos servidores. Lu-tou, formou em pedagogia, criou seu fi-lhos e continua lutando em prol de todos nós, servidores públicos municipais. Mui-to obrigada, Dona Alair é uma honra para nós podermos prestar essa homenagem à senhora”, disse a presidente Luciana.

Sintram é parceiro em noite de muitas homenagens e reflexões sobre as mulheresA servidora Alair Azevedo e a saudosa vice-presidente, Ivanete Ferreira, foram homenageadas pelo sindicato

A presidente Luciana Santos e a servidora homenageada, Dª Alair Azevedo


2

A servidora, Alair Fonseca, agradeceu o sindicato e disse que se sentiu muito honra-da com a homenagem. “Não poderia deixar de agradecer meus filhos, pois sei da falta que eu faço às vezes. Sou viúva e tenho que ser pai e mãe dentro de casa, então deixo um pouco de lado, porque como eu falei para eles, eu estou em prol de todos e não de mim própria (...) Eu parabenizo todas as mulheres e fico muito satisfeita de ter recebido essa homenagem”, disse a servidora.

GUERREIRA Um momento de grande emoção durante o evento foi a homenagem póstuma feito pelo Sin-tram e pelo Grupo Encontro (Contadores de Estó-rias) à saudosa vice-presidente, Ivanete Ferreira. A presidente Luciana Santos disse que era difí-cil expressar a tamanha importância da guerreira, Ivanete Ferreira, para a luta sindical e convidou o companheiro de luta, Rodrigo (Sinpro), para juntos representarem os demais sindicatos, que conhece-ram e acompanharam a garra da grande sindica-lista, Ivanete Ferreira. “Realmente faltam palavras para expressar. Uma guerreira, passou em dois concursos públicos, foi dona do Programa Divinó-polis de Sorriso Novo, na década de 90, época que a odontologia dentro do serviço público funcio-nava. Então não tem o que falar, o que expressar, tem é que agradecer pelo convívio, a luta diária dela conosco”, disse Luciana. Após a fala da presidente, o grupo Encontro fez uma bela homenagem utilizando um poema ao som de um violão, que emocionou a todos. No poema, era citado uma mulher que “adora contar histórias na praça”, essa mulher era referência a guerreira Ivanete, que “contava histórias (lutava) para mudar

o mundo”, mas que por fim, “contava histórias para que o mundo não a mudasse”. A integrante do grupo, Nídia Fonseca, amiga pessoal de Ivanete, ao final da apresentação falou emocionada sobre o carinho e a saudade da eterna amiga, que sempre buscou o bem comum. “Todas essas homenagens demonstram o amor, o respei-to, o reconhecimento que merece a nossa ami-ga e irmã, Ivanete. A esposa, a mãe do Bira, da Mayra, do Tonico e da Yarinha. A avó do Rafael, do Caetano e da Sarah que está para chegar nos próximos dias. A amiga de muitos, a companheira sempre lutando pelo bem comum e fazendo da arte de contar histórias, uma forma de amar as pes-soas. Essa é a nossa forma de orarmos por você neste dia quando a reconhecemos cheia de gra-ça na sua inteligência , na capacidade de marcar presença nos lugares por onde andou munida de sinceridade, coerência, e senso de justiça”, disse. Após as falas, o Sintram exibiu um vídeo com vários momentos de Ivanete Ferreira, traduzindo um pouco da tamanha importância dela para o mo-vimento sindical de Divinópolis e do Brasil. Ao final das homenagens, a presidente do Sintram convidou os familiares de Ivanete para receberem uma placa em agradecimento a toda dedicação de Ivanete em prol dos servidores públicos municipais.

Confira as demais homenageadas da noite:Chá das Petras – Elia Maria dos Santos e Janaína da Costa Sousa | DA. UEMG - Amanda de Freitas Maciel | Sindi-catos dos Bancários - Marina da Fonseca | Sindicato dos Frentistas - Maria José Silveira | Vereadora Janete - Isabel Cristina SoaresSinpro - Ângela Rosena David | Sindicato dos Rodoviários - Elisângela | Sindicato dos Trabalhadores Rurais - Divi-na Maria Batista | Sindicato do Turismo - Lucy da Silva | SindUte - Maria Lúcia de Souza Moura | União Brasileira de Mulheres - Geralda Maria de Castro | UED - Fátima Gonçalves da Silva


3

Que o dia 08 de março não seja apenas uma data comemorativa, mas um estímulo ao empoderamento feminino. Mulher, ocupe seu lugar no mundo e faça a diferença.

Sejamos protagonistas em nossa história!

Parabéns, mulheres!


4

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) três projetos de leis de combate à violência contra a mulher. Na mira, a criminalização da di-vulgação de mensagens misóginas pela internet; da chamada “vingança pornográfica”; e do des-cumprimento de medidas protetivas determinadas pela Lei Maria da Penha. Os projetos fazem parte da pauta apresentada pela bancada feminina ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, por ocasião do Dia Internacional da Mulher, a ser celebrado na quinta-feira (8).

MISOGINIA O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/2017 delega à Polícia Federal a atribuição de investigar crimes associados à divulgação de mensagens de conteúdo misógino (propagam ódio ou aversão às mulheres) pela internet. A proposta é da deputada federal Luizianne Lins (PT-CE) e altera a Lei 10.446/2002, sobre a atuação da Polícia Federal. O texto recebeu em Plenário parecer favorável da senadora Gleisi Ho-ffmann (PT-PR) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e segue para sanção presidencial. — Causa imensa preocupação os constantes ataques misóginos que vêm ocorrendo na rede mundial de computadores, com a finalidade de di-fundir discurso de ódio e aversão às mulheres. É preciso que as pessoas se conscientizem de que, em pleno século 21, não há mais espaço para a

intolerância. Ao contrário, há muito é chegada a hora de se reconhecer o pluralismo e, sobretudo, a igualdade de gênero — disse Gleisi Hoffmann. Para a senadora, a investigação dos crimes re-lacionados à misoginia por meio da Internet deve ter máxima prioridade, principalmente pela rápida propagação das informações na rede. Além disso, a PF, por ser uma força policial mais bem estrutu-rada, conseguiria mais eficiência e celeridade das investigações. Ao atribuir a investigação desses crimes à Po-lícia Federal, o projeto tem objetivo de coibir a ocorrência de casos como o da ativista feminista Lola Aronovich, professora de Literatura em Língua Inglesa na Universidade Federal do Ceará (UFC) e autora do blog Escreva Lola Escreva. Ela foi vítima de ataques e ameaças online há algum tempo, sem que a polícia conseguisse identificar os responsá-veis. Gleisi destacou ainda que o texto do projeto “har-moniza-se com o disposto no art. 144, §1º, inciso I, da Constituição Federal, uma vez que a prática de crimes cibernéticos gera repercussão interestadual ou internacional e exigirá repressão uniforme”. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) também manifestou apoio ao projeto e pediu à Pre-sidência da República que não vete a proposta. — Eu tenho convicção de que haverá um pare-cer, no âmbito da Presidência da República, para vetar esse projeto. E esse projeto não pode ser vetado. É muito importante para as mulheres bra-

Plenário aprova três projetos para combater misoginia e violência contra a mulher

Gisele Aparecida Barbosa

Servidor, faça como a Gisele, seja consciente e autorize o desconto da contribuição sindical. só assim o sindicato poderá manter a força de luta e os serviços disponíveis a

você!

“O sindicato precisa sobreviver e a importância da contribuição sindical é que vai ajudar o sindicato sobreviver financeiramente. O Sintram é o sindicato que me representa. Sempre que eu precisei foi o sindicato que eu bati na porta e me representou nas minhas lutas, no meu traba-lho, no meu dia a dia. É por isso que eu me sinto muito feliz, podendo contribuir com meu dia de trabalho para esse sindicato”, disse.


5

sileiras porque dá um caráter de federalização a esse crime, que é federal, porque a internet não tem limites de municípios, de estados. Garantir que a Polícia Federal seja responsável por essa inves-tigação é fundamental — defendeu.

MEDIDAS PROTETIVAS Já o PLC 4/2016, que também segue para sanção presidencial, torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para proteger mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar. O texto estabelece pena de detenção de três

meses a dois anos para o agressor que desobede-cer a decisão judicial nesse sentido.

‘VINGANÇA PORNOGRÁFICA’ Também foi aprovado nesta quarta-feira, o PLC 18/2017, que determina a reclusão de dois a quatro anos, mais multa, para quem cometer o crime co-nhecido como “vingança pornográfica” — o registro ou divulgação, não autorizada, de cenas da intimi-dade sexual de uma pessoa, geralmente praticado por ex-parceiros das vítimas. A matéria foi alterada no Senado e, por isso, retorna à análise da Câmara dos Deputados.Fonte: Agência Senado

Após quatro meses parada no Congresso Na-cional, a Medida Provisória 808/17, que insere mudanças na nova legislação trabalhista, foi insta-lada esta semana. Um acordo entre as legendas, colocou a presidência do colegiado com o sena-dor Gladson Camelo (PP-AC) e a vice-presidência com o deputado Pedro Fernandes (PTB-MA). No entanto, a relatoria permanece uma incógnita, visto que a ausência do presidente do colegiado adiou a designação para a próxima semana. Para não perder a validade, a MP precisa ser votada até 23 de abril. Pelo rodízio que é feito nas comissões mistas, a relatoria, desta vez, ficará a cargo da Câmara dos Deputados. Logo que chegou ao Congresso, ha-via uma expectativa de colocar o cargo nas mãos do tucano Rogério Marinho (RN), responsável pela Reforma Trabalhista de Temer, sancionada em 2017 e que alterou diversos pontos da Consoli-dação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, o nome não era consenso e recebeu muitas críticas, inclusive do presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), o que fez com que a instalação da co-missão fosse adiada. A resistência se dá devido ao fato de que Ma-rinho não deve aceitar mudanças significativas no texto da Lei 13.467/17. Além disso, a MP chegou ao Parlamento como resposta do governo a um acordo construído para votação do texto no Sena-do. “Seria extremamente deselegante com o Senado que o compromisso feito pelo líder do governo, em nome do governo, não se concretizasse”, manifes-

tou-se Eunício, logo após a edição da MP, ainda em 2017. A MP 808 foi a proposta que recebeu o maior número de emendas no Parlamento até o momen-to: 947, mas caso fosse Marinho o relator, pouco ou nada seria alterado. Até a próxima semana, no entanto, as articulações permanecem em torno do cargo. Apesar do cenário adverso, a expectativa da se-nadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) é “derro-tar os absurdos trazidos pela Reforma Trabalhista”. “As mudanças que estamos propondo na MP 808 são para recompor direitos e garantias que foram fragilizados por este governo. Temos certeza de que a retirada de direitos, além de prejudicar a vida de milhões de brasileiras e brasileiros, piora ainda mais o grave quadro de desemprego que o Brasil atravessa”, afirmou a senadora. “Vamos acompanhar, passo a passo, os traba-lhos dessa comissão. Os direitos dos trabalhadores estão sendo atacados e precisamos atuar em sua defesa. A composição da comissão ainda não foi definida, mas o presidente e o vice já se posiciona-ram em defesa da lei que acabou com a Consoli-dação das Leis do Trabalho”, alerta o coordenador-geral da Contee, Gilson Reis.Fonte: Portal Vermelho

Após impasses, MP que muda reforma trabalhista é instalada no Senado


6

A defesa de Mi-chel Temer enca-minhou ontem (7) ao Supremo Tribu-nal Federal (STF) um documento no qual nega ter tido acesso a informa-ções sigilosas so-bre a quebra de sigilo bancário do presidente. Os esclareci-mentos foram fei-tos após o ministro Luís Roberto Bar-roso ter determi-nado, no dia 6, a abertura de inves-tigação para apurar o vazamento de informações sobre a quebra de sigilo. Barroso havia imposto segredo de Justiça à que-bra do sigilo, cuja ordem foi encaminhada ao Ban-co Central para cumprimento. No entanto, a deci-são foi tornada pública na terça-feira pelo site da revista Veja. Após a divulgação pela imprensa, a defesa de Temer pediu ao STF acesso à decisão. Pouco depois, ao determinar a investigação do vazamento, Barroso ressaltou que a petição da defesa trazia o número referente ao processo no sistema do STF, embora a informação se refira a procedimento “absolutamente sigiloso”. Nas explicações encaminhadas nesta quarta-fei-ra, o advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, que representa Temer, escreveu que os referidos números de autuação foram obtidos por meio de pesquisa no Diário de Justiça eletrônico, disponível no portal do STF. De acordo com Mariz, a defesa foi levada a “intuir, por mera e simples dedução lógica” os nú-meros dos processos referentes à quebra de sigilo, após analisar quais andamentos processuais cons-tavam decisões proferidas em 27 de fevereiro, data da determinação da quebra de sigilo, conforme di-vulgado pela imprensa. “O peticionário [Temer] esclarece que nem ele, tampouco a sua defesa, teve acesso a ‘procedi-mentos de investigação absolutamente sigilosos’”,

diz o texto. Nesta quarta-feira, antes da sessão plenária do STF, Barroso fez um breve comentário sobre o assunto a jornalistas, no qual disse apenas: “É um procedimento sigiloso. As palavras perderam o sentido no Brasil”. INQUÉRITO A quebra do sigilo de Temer foi determinada por Barroso no inquérito sobre o suposto favorecimento da empresa Rodrimar S.A. com a edição do de-creto do Portos (9.048/2017), assinado por Temer em maio do ano passado. O ministro é o relator da investigação, autorizada por ele em setembro do ano passado, a pedido do Ministério Público Fede-ral (MPF) e com base nas delações premiadas de executivos da empresa JBS. Na ação, além de Temer, são investigados o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures e os empre-sários Antônio Celso Grecco e Ricardo Mesquita, donos da Rodrimar, empresa que atua no Porto de Santos. Em janeiro, ao responder por escrito aos questio-namentos dos delegados responsáveis pelo caso, a defesa do presidente Temer declarou que ele nunca foi procurado por empresários do setor por-tuário para tratar da edição do decreto, tampouco autorizou qualquer pessoa a fazer tratativas em seu nome. Fonte: Agência Brasil

Ao STF, defesa de Temer nega acesso a dados sigilosos sobre inquérito


7

Tiveram nesta quar-ta-feira (7) sua segun-da sessão de discus-são em Plenário dois projetos voltados à di-minuição da burocra-cia. Como receberam emendas, seguiram para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que dará parecer sobre os pedidos de mudança. Os textos foram ela-borados pela Comissão Mista de Desburocrati-zação e apresentados no encerramento dos trabalhos legislativos do ano passado. A CCJ ficará res-ponsável pela análise, porque a comissão que elaborou os projetos já foi extinta. As duas sessões de discussão antes da votação em primeiro turno são uma regra do Re-gimento Comum para os projetos elaborados por comissões mistas, com participação de senadores e deputados. Depois da análise das emendas e da votação em primeiro turno, os textos ainda passa-rão por um segundo turno de votação Um dos projetos autoriza a ampliação dos horá-rios de funcionamento dos cartórios (PLS 15/2018). Atualmente, os horários e dias de funcionamento de cartórios obedecem a determinação do juiza-do competente da localidade, respeitado o mínimo de seis horas diárias de atendimento. Nos fins de semana e feriados, o atendimento funciona com o esquema de plantão. O projeto autoriza o funcio-

namento dos cartórios em horários e dias extras ao previamente determinado, a critério dos tabeliães, desde que haja autorização do juiz. O outro projeto (PLS 17/2018) muda a Lei dos Cartórios, para obrigar os serviços notariais e de registro a intermediar pedidos dos usuários relativos a atos de outras serventias. Atualmente, os cartó-rios só podem realizar atos dentro do município de sua delegação. Pelo projeto, terão a obrigação de intermediar os serviços e entrega de documentos de cartórios de outras regiões.Fonte: Agência Senado

Projetos da desburocratização recebem emendas em Plenário e seguem para a CCJ

Sintram é parceiro em noite de muitas homenagens e ...

Documents

Transcript of Sintram é parceiro em noite de muitas homenagens e ...