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Legislação Ambiental para Engenharia Ambiental e Sanitária - UFJF

Rolfe Pinho Dias - SUPRAM - NRRA - Juiz de Fora 1

Sistema Estadual de Meio Ambiente e

Recursos Hídricos

SISEMA



Rolfe Pinho Dias

Técnico Ambiental

SUPRAM - Zona da Mata NRRA – Juiz de Fora

30/04/2015

Regularização Ambiental



Política Nacional de Meio Ambiente – Lei 6.938/1981

INSTRUMENTOS:• I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;• II - o zoneamento ambiental; >> ZEE

• III - a avaliação de impactos ambientais ;• IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou

potencialmente poluidoras ;• V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a

criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria daqualidade ambiental;

• VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos peloPoder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas deproteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservasextrativistas; >> UC’s

• VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;>> SIAM e SISEMAnet (MG)



CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

• Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado, bem de uso comumdo povo e essencial à sadia qualidade de vida,impondo-se ao Poder Público e à coletividade odever de defendê-lo e preservá-lo para aspresentes e futuras gerações.



REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

• Licenciamento

• Autorização Ambiental de Funcionamento – AAF

• Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

• Documento Autorizativo para IntervençãoAmbiental – DAIA

• Reserva Legal -- >> CAR



Licenciamento Ambiental

Proced imento admin is t ra t ivo pelo qualo órgão ambiental competente licencia alocalização , instalação , ampliação , modificação eoperação de atividades e empreendimentosutilizadores de recursos ambientais consideradosefetiva ou potencialmente poluidores , ou daquelesque, sob qualquer forma , possam causardegradação ambiental , desde que verificado, emcada caso concreto, que foram preenchidos peloempreendedor os requisitos legais exigidos .



Classificação dos empreendimentosPara a regularização ambiental, considera-se a classificação dos

empreendimentos nos termos da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de2004, conforme quadro a seguir:

Classe 1 - pequeno porte e pequeno ou médio potencial poluidor

Classe 2 - médio porte e pequeno potencial poluidor

Classe 3 - pequeno porte e grande potencial poluidor ou médio porte e médio

potencial poluidor

Classe 4 - grande porte e pequeno potencial poluidor

Classe 5 - grande porte e médio potencial poluidor ou médio porte e grande

potencial poluidor

Classe 6 - grande porte e grande potencial poluidor

AA

FLI

CE

NC

IAM

EN

TO



Autorização Ambiental de Funcionamento -AAF

Para os empreendimentos classes 1 e 2, considerados de impactoambiental não significativo, é obrigatória a obtenção da AutorizaçãoAmbiental de Funcionamento – AAF.

A análise das AAFs é de competência da SUPRAM.

A AAF tem um prazo de validade de 4 anos, devendo ser renovada 90dias antes do prazo final para que o empreendedor não fiquedescoberto da regularização ambiental.

Documentos essenciais da AAF:1) FCEI;2) Termo de Responsabilidade;3) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)4) Declaração da Prefeitura

Hipóteses de cancelamento



CERTIDÃO DE DISPENSA

Atividades não listadas na DN 74.

Atividades listadas na DN 74, mas não enquadradas nos parâmetros.



Para as demais classes (3 a 6), o caminho para aregularização ambiental é o processo delicenciamento, com o requerimento das LicençasPrévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO).

Prazos de Análise :• 180 dias.• Se houver EIA/RIMA o prazo para análise podechegar a 12 meses.

Licenciamento Ambiental



Estudos Ambientais

� Relatório de Controle Ambiental (RCA) / Plano de Controle Ambiental (PCA)

� Estudo de Impacto Ambiental (EIA) / Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)

� Relatório de Avaliação de Desempenho Ambiental (RADA).



A obtenção da AAF ou do LicenciamentoAmbiental do empreendimento está vinculada àregularização das questões florestais e daOutorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

Obs.: É essencial a regularização do imóvelrural através do Cadastro Ambiental Rural(CAR).



Outorga

O poder público concede a um usuário o direitode:

� utilizar uma certa quantidade de água,em um local específico, por um períododeterminado de tempo ou,

� intervir num curso d’água, também numlocal determinado e por um certo tempo.



QUANDO SOLICITAR ?

Antes da implantação de qualquer uso ouintervenção que venha a alterar o regime, aquantidade ou a qualidade das águas.

A QUEM SOLICITAR?

As outorgas em águas de domínio do Estadosão obtidas junto ao IGAM ou às SUPRAM’s.

As outorgas em águas de domínio da Uniãosão concedidas pela ANA.



Usos Insignificantes

� Casos de dispensa de outorga:

SUPERFICIAL:VAZÃO ≤ 1 L/s

RESERVATÓRIO / BARRAMENTOACUMULAÇÃO < 5000 m3

ÁGUA SUBTERRÂNEA (poço manual e nascente):* POÇO MANUAL até 20 m de profundidade* CAPTAÇÃO menor que 10 m3/dia



Área de Preservação Permanente - APPÁrea protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a fu nçãoambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, aestabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o flu xo gênico defauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das pop ulaçõeshumanas. (art. 3º, inciso II – LEI 12.651/2012)



AO LONGO DE RIOS, AO REDOR DE NASCENTES E RESERVATÓRIOS



TOPOS DE MORROS, MONTANHAS E SERRAS



BORDAS DE TABULEIROS



ENCOSTAS COM DECLIVE SUPERIOR A 45º



EM ALTITUDES SUPERIORES A 1.800 METROS,INDEPENDENTE DO TIPO DE VEGETAÇÃO



VEREDAS

fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos,usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente



Estudos de Casos



Fabricação de móveis

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: M Geral: P

Porte Classe

1.000 < Área Construída < 5.000 m2 e 10 < Número de Empregados < 60

Pequeno 1

1.000 < Área Construída < 5.000 m2 e 60 ≤Número de Empregados ≤ 120 ou

5.000 ≤ Área Construída ≤ 10.000 m2 e 10 < Número de Empregados ≤ 120

Médio 2

Área Construída > 10.000 m2 ou Número de Empregados > 120

Grande 4

B-10-04-9 – Fabricação de móveis estofados sem fabri cação de espuma



Fabricação de móveis

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: G Água: G Solo: M Geral: G

Porte Classe

1.000 < Área Construída < 5.000 m2 e 10 < Número de Empregados < 60

Pequeno 3

1.000 < Área Construída < 5.000 m2 e 60 ≤Número de Empregados ≤ 120 ou

5.000 ≤ Área Construída ≤ 10.000 m2 e 10 < Número de Empregados ≤ 120

Médio 5

Área Construída > 10.000 m2 ou Número de Empregados > 120

Grande 6

B-10-06-5 Fabricação de móveis de metal com tratame nto químico superficial e/ou pintura por aspersão



Tratamento de Esgotos

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: M Geral: M

Porte Classe

Vazão Média Prevista < 50 ℓ/s Pequeno 1

Os demais (50 – 400 ℓ/s) Médio 3

Vazão Média Prevista > 400 ℓ/s Grande 5

E-03-06-9 Tratamento de esgoto sanitário.



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OBRIGADO !

Contatos:

[email protected]

3217-1235

Rua Santos Dumont, 420, bairro Granbery

Núcleo Regional de Regularização Ambiental de Juiz de Fora

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