Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

SINASE

Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente– 2006 –

www.planalto.gov.br/sedh/

O surgimento do SINASE: final dos anos 90

• a falência do “Sistema FEBEM”:

- rebeliões e motins

- violações de direitos dos internos

- superlotação

- baixa qualidade/custos elevados

- a lentidão no reordenamento das instituições

• as pressões sociais e demandas punitivas

Evolução das internações no sistema socioeducativo no Brasil

4245

85799555

13489

15426

0

2000

4000

6000

8000

10000

12000

14000

16000

18000

Brasil

1996 1999 2002 2004 2006

No. adolescentes em privação de liberdade no Brasil

Região/Anos 1996 1999 2002 2006%

Crescimento

Norte 207 351 469 1083 523%

Nordeste 413 920 1696 2815 591%

Centro-Oeste

494 645 626 1234 248%

Sudeste 2403 5665 5460 8382 349%

Sul 728 998 1304 2277 313%

Total 4245 8579 9555 15426 363%

Estados com maior no. internos(2006)

• SP: 6.059 (39%)

• RJ: 1.159 (7,5%)

• RS: 1.110 (7,2%)

• PE: 1.016 (6,6%)

• PR: 895 (6%)

Tipos de delitos praticados pelos adolescentes cumprindo medidas em meio fechado no Brasil

57

19

4

49

19

9

0

10

20

30

40

50

60

Delitos contrapatrimônio

Homicídio Tráfico

1996 2002

Levantamento Nacional de Unidades de Privação de Liberdade (2006)

• crescimento de 28% entre 2002-2006

• maior crescimento na internação provisória (34%), enquanto número de internos em semi-liberdade cresceu apenas 9%

• 17 estados não possuem vagas nem lotação para a semi-liberdade feminina

• 70% das unidades estão em conformidade com parâmetros de até 40 leitos, estabelecidos pelo SINASE

• déficit de vagas chega a 3.396, destacando-se PE, RS e MG

• 685 adolescentes em cadeias, sobretudo em MG e PR

O ônus financeiro da cultura prisional

• Déficit de quase 3.000 vagas, o que poderia demandar:

construção de 34 unidades (90 vagas cada uma), com o custo total de 564

milhões + 104 milhões anuais para a manutenção destas novas unidades

Ou, na melhor das hipóteses…

construção de 75 unidades (40 vagas cada uma), com o custo total de 291

milhões + 133 milhões anuais para a manutenção destas novas unidades

Orçamento na SPDCA para Atendimento Socioeducativo

MeioFechado

Investimentos

R$ 30.483.696,00

Meio Fechado

Custeio

R$ 9.279.215,00

Sub-Total Meio Fechado R$ 39.862.911,00

Sub-Total Meio Aberto R$ 19.285.034,00

TOTAL R$ 59.147.945,00

Convênios da SPDCA em 2003/2007

• O Programa Socioeducativo utilizou 68% do orçamento da SPDCA

• Repasse aos Estados variando de um mínimo de R$ 100.000,00 ao máximo de

aproximadamente R$ 6.000.000,00

• 21 Estados conveniaram para reformas ou construção

• Em média 33% dos recursos no programa socioeducativo foi destinado ao

meio aberto no período 2003/2005atingindo

Perfil do adolescente em privação de liberdade no Brasil (IPEA/SEDH, 2002)

• 90% do sexo masculino

• 76% com idade entre 16-18 anos

• mais de 60% de negros

• 81% vivia com a família

• 80% com renda familiar de até 2 salários mínimos

• 90% com Ensino Fundamental incompleto, embora em idade compatível com Ensino Médio

• 6% de analfabetos

• 86% usuários de drogas

• 51% não freqüentava a escola

• 49% não trabalhava

• 40% exercia ocupações no setor informal

Marco situacional

• Foco nas medidas de meio fechado, mas sem reverter a tendência à

crescente prisionalização, acompanhada da criminalização da

adolescência pobre

• a privação de liberdade nem sempre tem sido usada em situação de

excepcionalidade e por breve duração

• a privação de liberdade tem se constituído em privação de direitos dos

adolescentes

• a nomeação de “estabelecimento educacional” se torna, muitas vezes, um

eufemismo

A construção coletiva

• Ante- Projeto de Lei de Execução: da ABMP ao CONANDA

• Dois GTs:

– Projeto de Lei de Execução

– SINASE

SEDH/CONANDA: ABMP, FONACRIAD, UNICEF, Conselhos de Direitos, representantes de Ministérios, gestores, operadores de direito, especialistas, consultores, ONGs, seminários estaduais e regionais

Principais enfoques do SINASE

• Marco legal em normativas internacionais de direitos humanos

• O adolescente como sujeito de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento

• Respeito à diversidade étnico-racial, gênero e orientação sexual

• Garantia de atendimento especializado para adolescentes com deficiência e em sofrimento psíquico

• Afirmação da natureza pedagógica e sancionatória da medida socioeducativa

• Primazia das medidas socioeducativas em meio aberto

• Reordenamento das unidades mediante parâmetros pedagógicos e arquitetônicos

Principais enfoques do SINASE

• Formação continuada dos operadores do sistema de garantia de direitos

• A intersetorialidade e a articulação em rede

• A definição das competências e responsabilidades nos três níveis de governo: co-financiamento

• A construção de um sistema de informação e de monitoramento

• A participação dos Conselhos: definição das políticas públicas e controle social

• Mobilização das comunidades e da mídia

Espaço físico

• Internação:– Cada unidade atenderá até 40 adolescentes, com espaços residenciais em

módulos (máximo de 15 adolescentes) e quartos (máximo de 3 adolescentes)

– Em caso de existir mais de uma unidade no terreno, não poderá ultrapassar a 90 adolescentes

– Construções horizontais para áreas de: administração, atendimento, serviços, auditório, ambulatório, escola, oficinas, quadras poliesportiva, visita íntima e espaço ecumênico

– Espaços para as 3 fases do atendimento (inicial, intermediária e conclusiva)

– Espaços de convivência protetora (para adolescentes ameaçados)

• Semi-liberdade:– Casas residenciais em bairros comunitários

• Meio aberto:– Local específico, com salas de técnicos e de atendimento individual e em

grupo

SINASE e políticas públicas

• Educação

Ensino fundamental obrigatório e ensino médio gratuitos

Oferta de ensino noturno regular

Oferta de atendimento educacional aos adolescentes com deficiência

Acesso a programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde

• Saúde

Promoção e atenção integral à saúde do adolescente, especialmente em saúde mental, agravos psicossociais, dependência química, saúde sexual e reprodutiva

Garantia de não confinamento em alas ou espaços especiais dos adolescentes com transtornos mentais

Continuação

Acesso a tratamento extra-hospitalar aos adolescentes com transtornos

mentais, de acordo com a Lei de Saúde Mental;

Garantia às adolescentes do direito de assistência pré-natal, parto e

puerpério na rede SUS, bem como do direito à amamentação no prazo

mínimo de 6 meses após o nascimento

Inclusão de dados e indicadores de saúde deste segmento nos sistemas de

informação do SUS

Reforma e aquisição de equipamentos das unidades de saúde

Constituição de equipes mínimas de saúde nas unidades de atendimento

socioeducativo de internação

Fornecimento de medicamentos e insumos destinados às equipes do PSF

continuação

• Assistência Social

Acompanhamento jurídico-social e apoio psicológico Orientação para obtenção de documentos pessoais Oferta de espaços de lazer Acesso a programas de transferência de renda básica Capacitação e preparação para o mundo do trabalho

• Trabalho/Emprego Desenvolvimento de programas de profissionalização, inserção no mercado de

trabalho e geração de renda

• Previdência Social

Direito a plano de benefícios para o adolescente aprendiz e ao trabalhador a partir de 16 anos

• Cultura

Acesso dos adolescentes às fontes de cultura nacional Apoio e incentivo às manifestações culturais dos adolescentes

continuação

• Esporte e Lazer

Utilização do contraturno escolar para atividades esportivas monitoradas

Implantação de núcleos descentralizados para o atendimento de

adolescentes

Orientação de possíveis talentos esportivos

Oferta de material esportivo suplementar

• Segurança Pública

Ampliação de delegacias especializadas nas capitais Criação de Plantão Interinstitucional de acordo com necessidades

regionais Capacitação dos profissionais de segurança pública para conhecimento

dos direitos dos adolescentes Fortalecimento dos procedimentos e instrumentos de Ouvidoria

Organização do SINASE: competências e atribuições

• União:

Coordenar e regular o SINASE;

Elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, com a colaboração dos Estados, Distrito Federal e municípios;

Constituir um sistema nacional de cadastro e informação que possibilite o monitoramento e a avaliação do atendimento socioeducativo;

Prestar assistência técnica aos estados e municípios.

• Estados:

Coordenar e regular o Sistema Estadual;

Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes gerais fixadas pela União;

Prestar assistência técnica aos municípios;

Criar, manter e desenvolver programas de execução das medidas de privação de liberdade, inclusive de internação provisória

continuação

• Munícípios: Coordenar e regular o Sistema Municipal;

Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;

Apoiar o exercício da função fiscalizadora do Conselho Tutelar;

Criar, manter e desenvolver programas de execução das medidas de meio aberto;

Estabelecer consórcios intermunicipais.

• Órgãos de Deliberação: Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Editar e acompanhar a implementação de políticas e planos;

Promover e articular campanhas públicas;

Deliberar pela utilização de recursos dos Fundos;

Participar do processo de elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

Registro de entidades e inscrição de programas.

Iniciativas previstas em 2006/2007

• Comissão Intersetorial de Acompanhameno da Implementação do SINASE: 12 Ministérios e 2 Conselhos

• Encaminhamento do PL de Execução das Medidas Socioeducativas ao Congresso Nacional

• Estudo de financiamento do atendimento socioeducativo

• Aumento dos recursos para o meio aberto (cerca de 50% do orçamento na área em 2006, com convênios em 9 Estados, beneficiando 5 mil adolescentes)

• Apoio técnico e financeiro para a municipalização das medidas de meio aberto em todas as capitais (60% não estão municipalizadas)

• Apoio técnico ao reordenamento das instituições que ainda executam medidas protetivas

• Pactuação no FONACRIAD e no FONSEAS

• Seminários Estaduais/ Levantamento do nível de implementação do SINASE em cada Estado

continuação

• 4 pesquisas em andamento: Avaliação de Convênios (UFRJ), Gestão Municipal (IBAM), Custos e qualidade das unidades de internação (UNICEF) e Mapeamento de Meio Aberto

• Implementação das portarias interministeriais com Ministério da Saúde, que já tem adesão de 10 Estados, além de um projeto piloto em saúde mental no PR

• Oficina de atualização com operadores de Direito (ABMP/ILANUD) em todo país

• Incentivo a novas práticas como a Justiça Restaurativa e o I Encontro Nacional de Semiliberdade

• Revisão do módulo II do SIPIA e implantação em todas as regiões

• A formulação de políticas especiais de atendimento (adolescentes com deficiência e/ou sofrimento psíquico, 18 a 21 anos, bem como projetos que levem em conta gênero, etnia, raça e orientação sexual)

• A implantação de centros de formação socioeducativa em articulação com universidades regionais

Assim...

Este é o desafio, este é o convite!