SISTEMA REGISTRAL IMOBILIRIO

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REGISTRO DE IMÓVEIS I PROFESSORA MONETE HIPÓLITO SERRA (Registradora Civil e Tabeliã de Notas do Distrito do Jaraguá – São Paulo, Capital). SISTEMA REGISTRAL IMOBILIÁRIO. - PowerPoint PPT Presentation

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  • REGISTRO DE IMVEIS I

    PROFESSORA MONETE HIPLITO SERRA(Registradora Civil e Tabeli de Notas do Distrito do Jaragu So Paulo, Capital)

  • SISTEMA REGISTRAL IMOBILIRIO

    Definio: conjunto de regras e princpios acerca da criao, modificao e extino dos direitos reais. Engloba no s a tutela destes direitos, como a liberdade de contratar sobre os mesmos e os efeitos decorrentes da sua publicidade inscritiva.

  • DIREITOS REAIS X PESSOAIS

    Direitos reais: poder direto e imediato sobre a coisa, oponvel erga omnes, e independentemente de com quem se encontre a coisa (direito de sequela) .

    Direitos pessoais: relao entre pessoas, tendo por objeto uma prestao.

  • CLASSES DOS SISTEMAS REGISTRAIS

    Sob o ponto de vista de organizao

    -SISTEMAS DE FLIO REAL: nestes a organizao do registro s d por predios, ou seja, todos os lanamentos de direitos reais so estruturados em funo do imvel em relao ao qual estes direitos se refiram. o que ocorre no nosso sistema atual de matriculas.

  • CLASSES DOS SISTEMAS REGISTRAIS

    Observa-se claramente esta caracterstica com a leitura do art. 176, 1, I da LRP que assim dispe:Cada imvel ter sua matricula prpria, que ser aberta por ocasio do primeiro registro a ser feito na vigncia desta Lei.

  • CLASSES DOS SISTEMAS REGISTRAIS

    -SISTEMAS DE FLIO PESSOAL: nestes a organizao se d em virtude das pessoas envolvidas na relao obrigacional independentemente do imvel que esteja envolvido na transao.

    Exemplo Sistema das Transcries (anterior s Matriculas).

  • CLASSES DOS SISTEMAS REGISTRAIS

    Sob o ponto de vista dos efeitos

    -SISTEMAS DECLARATIVO: o registro no pressuposto para a transmisso do direito real a qual se d com o contrato, tem como seu cone o SISTEMA FRANCS.

    TRANSMISSO CONTRATO.

  • CLASSES DOS SISTEMAS REGISTRAIS

    Sob o ponto de vista dos efeitos

    -SISTEMA CONSTITUTIVO: o registro ESSENCIAL para a transmisso do direito real, tem como seu cone o SISTEMA ALEMO.

    TRANSMISSO REGISTRO.

  • CLASSES DOS SISTEMAS REGISTRAIS

    SISTEMA BRASILEIRO ECLTICO Misto entre os sistemas declarativos e constitutivos.Regra SISTEMA CONSTITUTIVO.

    Todavia, existem casos em que a alterao do direito real independe do registro (sistema declarativo) como ocorre na usucapio, sucesso causa mortis, desapropriao, etc. Nestes casos registro visa atingir a publicidade.

  • CLASSES DOS SISTEMAS REGISTRAIS

    Maior diferena entre o sistema alemo e brasileiro (em sua forma constitutiva) GRAU DA PRESUNO DE VERACIDADE ATRIBUDA AO REGISTRO.Sistema Alemo juris et de jureSistema Brasileiro juris tantum.

  • CLASSES DOS SISTEMAS REGISTRAIS

    A expresso da relatividade do direito real brasileiro esta descrita no 2 do artigo 1.245 do CC 2002 que assim dispe:

    Enquanto no se promover, por meio de ao prpria, a decretao de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser visto como dono do imvel.

  • CLASSES DOS SISTEMAS REGISTRAIS

    Outra grande diferena entre os sistemas reside na publicidade material, visto que na Alemanha ela restrita queles que demonstrarem legtimo interesse e no Brasil livre.

  • CLASSES DOS SISTEMAS REGISTRAIS

    Neste sentido temos o artigo 16 da LRP que assim dispe:

    Qualquer pessoa pode requerer certido do registro sem informar ao oficial ou ao funcionrio o motivo do interesse do pedido.

  • SISTEMAS REGISTRAIS DO BRASIL

    At agora analisado o sistema comum (regra), mas existem outras modalidades convivendo em nosso pas. So elas:

    - SISTEMA TORRENS- SISTEMA DE AQUISIO DE IMVEIR RURAIS POR ESTRANGEIROS

    - SISTEMA DE PROPRIEDADES PBLICAS

  • SISTEMAS REGISTRAIS DO BRASIL

    SISTEMA TORRENS(Decreto 451-B de 31/05/1890 e 955-A de 5/11/1890)Implementado por Rui Barbosa com base no Sistema Australiano.

    Originalmente poderia compreender imveis urbanos e rurais sendo restringido apenas aos rurais a partir do CPC de 1939 (art. 457)

  • SISTEMAS REGISTRAIS DO BRASIL

    Inscrio invulnerabilidade do direito.Apesar de no se poderem inscrever novos imveis urbanos os j inscritos no perdem esta garantia. Caractersticas quando da sua implementao:Possibilidade de alienaes e oneraes no prprio ttulo atravs de endossos e tradio. Sem formalizao do negcio causal. (primeira causa de esvaziamento insegurana)

  • SISTEMAS REGISTRAIS DO BRASIL

    HOJE:

    No existe livro especial averbao na matricula.No subsiste mais sistema de endossos e tradio do ttulo. Procedimento para obteno da garantia:(arts. 277 a 288 LRP)

    Pedido endereado ao juiz autuado pelo registrador que verificar sua regularidade podendo fazer exigncias (sujeitas ao procedimento de dvida).

  • SISTEMAS REGISTRAIS DO BRASIL

    Pedido em ordem remessa ao Juiz que se entender que os documentos justificam a propriedade do requerente expedir editais, ordenar que se notifiquem as pessoas interessadas e ouvir o Ministrio Pblico.No havendo impugnaes - inscrio.Impugnado procedimento ordinrio (cancelando-se a prenotao mediante mandado).

  • SISTEMAS REGISTRAIS DO BRASIL

    SISTEMA ESPECIAL IMVEIS RURAIS ADQUIRIDOS POR ESTRANGEIROS (Lei 5.709/71 e Decreto 74.965/74)Objetivo regulamentar aquisio de imveis rurais por estrangeiros.

  • SISTEMAS REGISTRAIS DO BRASIL

    POR QUE ESTA REGULAMENTAO SERIA NECESSRIA?

  • SISTEMAS REGISTRAIS DO BRASIL

    Evitar alienaes de partes estratgicas do territrio nacional estrangeiros.

    SOBERANIA E SEGURANA NACIONALNo forma constitutiva de direito real forma de controle de quantidade e localidade de imveis adquiridos por estrangeiros.

    Livro Especial REGISTRO DE TERRAS RURAIS ADQUIRIDAS POR ESTRANGEIROS.

  • AQUISIO DE IMVEL RURAL POR ESTRANGEIROS

    Art. 1 (Lei 5.709/71)- O estrangeiro residente no Pas e a pessoa jurdica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil s podero adquirir imvel rural na forma prevista nesta Lei.

    Pessoa fsica estrangeira que no resida no Brasil ou pessoa jurdica estrangeira que no esteja autorizada a funcionar no Brasil, no poder adquirir imvel rural situado no territrio brasileiro.

  • AQUISIO DE IMVEL RURAL POR ESTRANGEIROS

    Segundo o artigo 1.126 CC : nacional toda sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no Pas a sede de sua administrao.

  • AQUISIO DE IMVEL RURAL POR ESTRANGEIROS

    1(Art. 1 da Lei 5709/71) - Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta Lei a pessoa jurdica brasileira da qual participem, a qualquer ttulo, pessoas estrangeiras fsicas ou jurdicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior.

    Todavia, EC 6/95 alterou art. 171 CF retirando de seu texto os conceitos que diferenciavam empresa brasileira (art. 171, I) de empresa brasileira de capital nacional (art. 171, II).

  • AQUISIO DE IMVEL RURAL POR ESTRANGEIROS

    Essa alterao teve o intuito de impedir qualquer proteo, benefcio ou tratamento preferencial as empresas brasileiras de capital nacional, visando fortalecer a globalizao.

    Neste contexto a Advocacia Geral da Unio emitiu o parecer AGU/LA-01/97 (aprovado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso) adotando o entendimento de que o 1, do art. 1 da Lei n 5.709/71 no teria sido recepcionado pela CF/88.

  • AQUISIO DE IMVEL RURAL POR ESTRANGEIROS

    Processo CG n 2010/83224 (250/10-E) REGISTRO DE IMVEIS. Aquisies de imveis rurais por pessoas jurdicas brasileiras com participao majoritria estrangeira. Indicao do entendimento a ser seguido, a respeito da matria, pelo CNJ. Remessa a esta CGJ para que determine a observncia, pelos tabelies e oficiais de registro, alm das devidas comunicaes por parte destes ltimos. Inteligncia dos arts. 10, 11, 12, c.c. 1, 1; todos da Lei n 5.709/71. Supervenincia de parecer da Advocacia Geral da Unio, revendo seu posicionamento anterior, devidamente aprovado pela Presidncia da Repblica. Deciso de carter normativo por parte desta CGJ.

  • AQUISIO DE IMVEL RURAL POR ESTRANGEIROS

    2 (Art. 1 Lei 5709/71) - As restries estabelecidas nesta Lei no se aplicam aos casos de sucesso legtima, ressalvado o disposto no art. 7

    Pargrafo s fala em sucesso legtima - a testamentria estaria sujeita a todas as restries trazidas pela lei.

  • AQUISIO DE IMVEL RURAL POR ESTRANGEIROS

    O artigo 7 a que se refere o pargrafo comentado trata de aquisio de terras em reas consideras indispensveis para segurana nacional, caso em que mesmo se tratando de sucesso legtima depende do assentimento prvio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurana Nacional.

  • AQUISIO DE IMVEL RURAL POR ESTRANGEIROS

    O QUE CONSIDERADO REA INDISPENSVEL PARA A SEGURANA NACIONAL?

  • AQUISIO DE IMVEL RURAL POR ESTRANGEIROS

    Faixa interna, de 150 quilmetros de largura, paralela linha divisria do territrio nacional; (lei 6.634/79, art. 1)

  • AQUISIO DE IMVEL RURAL POR ESTRANGEIROS

    Pessoa fsica estrangeira - regras:

    Art. 3 - A aquisio de imvel rural por pessoa fsica estrangeira no poder exceder a 50 (cinqenta) mdulos de explorao indefinida, em rea contnua ou descontnua.

  • AQUISIO DE IMVEL RURAL POR ESTRANGEIROS

    O QUE SERIA UM MDULO DE EXPLORAO INDEFINIDA?

  • IMVEL RURALDEFINIES BSICAS

    MDULO RURAL Especfico do imvel segundo a sua explorao. MDULO FISCAL Mdia da rea dos mdulos rurais do municpio. MDULO DE EXPLORAO INDEFINIDA Base no Mdulo Rural mas sem levar em conta a explorao de cada imvel (de acordo com a ZTM) ZTM (Zona Tpica de Mdulo) Estabelecida pelo INCRA de acordo com as caracteristicas da regio.

  • IMVEL RURALDEFINIES BSICAS

    Cdigo da ZTM ZTM MEI (em ha