Súmula n. 238

SÚMULA N. 238

A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de

alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do

imóvel.

Referências:

CF/1988, arts. 125, I, e 176, § 1º.

Decreto-Lei n. 227/1967, art. 27.

Decreto n. 62.934/1968, arts. 37 e 38.

Súmula n. 24-TFR.

Precedentes:

CC 1.671-RO (1ª S, 16.04.1991 – DJ 06.05.1991)

CC 1.859-RO (1ª S, 02.04.1991 – DJ 06.05.1991)

CC 9.643-SC (1ª S, 23.08.1994 – DJ 12.09.1994)

CC 9.666-SC (1ª S, 09.08.1994 – DJ 12.09.1994)

CC 10.462-RJ (1ª S, 27.09.1994 – DJ 24.10.1994)

CC 19.914-DF (1ª S, 10.09.1997 – DJ 06.10.1997)

CC 23.928-SC (1ª S, 28.04.1999 – DJ 24.05.1999)

Primeira Seção, em 10.04.2000

DJ 25.04.2000, p. 44

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 1.671-RO (91.0001556-3)

Relator: Ministro José de Jesus Filho

Autor: Antônio Morimoto

Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara-RO

Suscitado: Juízo de Direito de Presidente Médici-RO

EMENTA

Administrativo. Alvará de pesquisa mineral.

- Sendo a questão travada entre particulares, competente é a Justiça Estadual.

- Súmula n. 24, do TFR.

- Confl ito conhecido. Competência do Juízo Suscitado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente o confl ito e declarar competente o Juízo de Direito de Presidente Médici-RO, suscitado, na forma do relatório e notas taquigráfi cas constantes dos autos, que fi cam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.

Brasília (DF), 16 de abril de 1991 (data do julgamento).

Ministro Pedro Acioli, Presidente

Ministro José de Jesus Filho, Relator

DJ 06.05.1991

RELATÓRIO

O Sr. Ministro José de Jesus Filho: - O Diretor do 8º Distrito do Departamento Nacional da Produção Mineral encaminhou ao Dr. Juiz de Direito da Comarca de Presidente Médice requerimento para “cumprimento

aos artigos 37 e 38 do Decreto n. 62.934, de 02.07.1968, que regulamentou o Código de Mineração”.

Entendeu o douto Magistrado ser o feito da competência da Justiça Federal, por haver interesse da União, declinando de sua competência e remetendo os autos àquela Justiça, com sede na cidade de Porto Velho-RO.

Por sua vez, o ilustrado Dr. Juiz Federal, citando o artigo 38 do Decreto supra mencionado, sustentou que é a própria lei que determina a competência do Juízo Estadual. Sustentou, ainda, que a questão está na órbita do direito privado, uma vez que as partes serão apenas o titular da autorização e o proprietário ou posseiro da terra. Deixou de suscitar confl ito negativo “para evitar delongas e perda de energia processual”.

Com o retorno dos autos ao MM. Dr. Juiz Estadual, este manteve o seu entendimento inicial e, novamente, encaminhou-os ao Dr. Juiz Federal que, por fi m, suscitou o presente confl ito negativo.

Remetido o feito a esta Corte, a douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pela competência do Juízo Estadual.

É o relatório.

VOTO

O Sr. Ministro José de Jesus Filho (Relator): - Na hipótese, a questão é entre particulares - titular da autorização e o proprietário da terra -, sem participação da União, autarquia ou empresa pública federal.

Dispõe o Enunciado da Súmula n. 24, do extinto TFR:

A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.

Pelo exposto, conheço do confl ito e declaro competente o Juízo Estadual, suscitado.

É como voto.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 1.859-RO (91.40.002)

Relator: Ministro Américo Luz

Autor: Alceu Araújo Veras e outro

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

92

Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara-RO

Suscitado: Juízo de Direito de Presidente Médici-RO

EMENTA

Competência. Alvará de pesquisa mineral. Execução. Danos.

- Compete à Justiça Estadual processar a avaliação da indenização

devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente o confl ito e declarar competente o Juízo de Direito de Presidente Médici-RO, suscitado, na forma do relatório e notas taquigráfi cas anexas, que fi cam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas como de lei.

Brasília (DF), 02 de abril de 1991 (data do julgamento).

Ministro Geraldo Sobral, Presidente

Ministro Américo Luz, Relator

DJ 06.05.1991

RELATÓRIO

O Sr. Ministro Américo Luz: Confl ito de competência travado “entre Juiz

de Direito e Juiz Federal acerca da competência para apreciar e julgar processo

atinente a avaliação de renda e danos decorrentes de execução de alvará de

pesquisa” - fl s. 15.

Relatei.

VOTO

O Sr. Ministro Américo Luz (Relator): Acolho o pronunciamento do

Ministério Público Federal no sentido de que, na hipótese, compete à Justiça

SÚMULAS - PRECEDENTES

RSSTJ, a. 5, (18): 87-107, abril 2011 93

Estadual processar a avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em

razão de alvará de pesquisa mineral (Súmula n. 24 do extinto TFR).

Assim, julgo procedente o conflito e declaro competente para o

processamento e julgamento do feito o Juízo suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 9.643-SC (94.0019839-6)

Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha

Autor: Adilson Koch

Suscitante: Juízo Federal da Vara de Blumenau SJ-SC

Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Blumenau-SC

EMENTA

Processual Civil. Competência. Alvará de pesquisa de recursos

minerais. Inexistência de interesse da União. Entendimento

consagrado pelo Verbete n. 24 da Súmula do extinto Tribunal Federal

de Recursos.

- É do Juízo Estadual da situação do imóvel a competência para

processar avaliação de indenização devida a proprietário de solo objeto

de alvará de pesquisa mineral.

- Competência do Juízo de Direito suscitado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos

e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, conhecer do confl ito e

declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Blumenau-SC,

suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o relator

os Srs. Ministros Américo Luz, Hélio Mosimann, Peçanha Martins, Demócrito

Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira. Ausentes,

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

94

ocasionalmente, os Srs. Ministros José de Jesus Filho e Antônio de Pádua

Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Brasília (DF), 23 de agosto de 1994 (data do julgamento).

Ministro Garcia Vieira, Presidente

Ministro Cesar Asfor Rocha, Relator

DJ 12.09.1994

RELATÓRIO

O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha: - Cuida-se de confl ito negativo de

competência tendo como suscitado o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de

Blumenau-SC e como suscitante o Juízo Federal da Vara de Blumenau SJ-SC.

Ambos afirmam-se incompetentes para julgar alvará de pesquisa de

recursos minerais.

O ilustre Juízo de Direito declinou de sua competência entendendo que

a matéria estaria inserida dentre aquelas elencadas “pelo artigo 15 da Lei n.

5.010/1966, revigorado pelo artigo 109, § 3º da Constituição Federal”. (fl . 05).

O Juízo Federal, por seu turno, suscitou o confl ito, tendo em conta a

ausência de interesse da União no feito e, ainda, precedentes jurisprudenciais.

Com vista dos autos, o douto Ministério Público Federal opinou pela

competência da Justiça Estadual, por aplicação da Súmula n. 24 do ex-TFR.

É o relatório.

VOTO

O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha (Relator): - Acolho, como razão de

decidir, os fundamentos deduzidos pelo ilustre Juízo Federal suscitante a seguir

transcritos, verbis:

Data venia do entendimento do Juízo Estadual remetente, entendo que competente para apreciar a avaliação da indenização devida ao proprietário do imóvel, objeto da pesquisa, é a Justiça Estadual.

Foi o que deixou assentado, aliás, o extinto, mas sempre Egrégio, Tribunal Federal de Recursos ao editar a Súmula n. 24, assim enunciada:

SÚMULAS - PRECEDENTES

RSSTJ, a. 5, (18): 87-107, abril 2011 95

A avaliação de indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.

In casu, para que houvesse o deslocamento da competência para a Justiça Federal, mister seria que a União tivesse interesse, que lhe outorgasse uma das posições processuais a que se refere o art. 109, I, da Constituição Federal, que reza:

Aos Juízes Federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Aqui, a União não ostenta nenhuma das posições processuais referidas no citado artigo. O interesse da União no feito, por qualquer ângulo que possa ser analisado, não lhe atribui a posição de autora, ré, assistente ou opoente. A União, simplesmente, autoriza a pesquisa e comunica ao Juiz de Direito o fato (art. 176, p. 1º, da CF e art. 38 do Dec. n. 2.934/1968). Instaurado o processo de avaliação nele não há interesse da União.

Trata-se efetivamente de litígio entre particulares. A causa envolve como partes, o requerente da autorização da pesquisa e o proprietário do terreno particular.

Nesse sentido tem se orientado o Supremo Tribunal Federal.

Julgando hipótese, em tudo análoga, decidiu a Corte Suprema:

Competência. Mineração. Alvará de pesquisa. Não tendo a União interesse como autora, ré, assistente ou opoente, no processo de avaliação dos danos causados pela exploração mineral, competente é a Justiça Estadual para julgá-la. (RTJ 123/447).

E, no mesmo sentido julgou o Superior Tribunal de Justiça, verbis:

Processual Civil. Competência. Ação de avaliação de rendas e prejuízos. Pesquisa mineral. Interesse de particulares.

I - Na causa, não figurando a União Federal como interessada na condição de autora, ré, assistente ou opoente, exsurge como manifesta a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação, a teor do disposto no art. 109, I, da Constituição.

II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito, primeiro suscitado. (CC n. 3.026-1-PB, Rel. Min. Waldemar Zveiter, Segunda Seção, Unânime, DJ 13.10.1992) (in Ementário da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, n. 06, 1993, ano 3, p. 174).

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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Não se vislumbrando, assim, em ação de avaliação de danos e rendas que o titular de pesquisa deve ao dono da terra, competente é o Juiz Estadual. (fl s. 06-07).

Isto posto e considerando, ainda, a manifestação ministerial, conheço do

confl ito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Blumenau-

SC, o suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 9.666-SC (94.0020001-3)

Relator: Ministro Garcia Vieira

Autor: Mineração Vale do Cedro Ltda.

Suscitante: Juízo Federal em Blumenau SJ-SC

Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Blumenau-SC

EMENTA

Conflito de competência. Pesquisa mineral. Avaliação. Da

indenização. Proprietário do solo.

A questão foi sumulada no TFR, Súmula n. 24, verbis:

A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.

No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Superior

Tribunal de Justiça.

Confl ito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito

da 3ª Vara de Blumenau.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros

da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos

SÚMULAS - PRECEDENTES

RSSTJ, a. 5, (18): 87-107, abril 2011 97

e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, conhecer do confl ito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Blumenau-SC, suscitado, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator.

Votaram com o relator os Exmos. Srs. Ministros Hélio Mosimann, Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha e Américo Luz.

Ausente, justifi cadamente, o Exmo. Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Brasília (DF), 09 de agosto de 1994 (data do julgamento).

Ministro José de Jesus Filho, Presidente

Ministro Garcia Vieira, Relator

DJ 12.09.1994

RELATÓRIO

O Sr. Ministro Garcia Vieira: - O MM. Juiz Federal de Blumenau, Seção Judiciária de Santa Catarina suscitou confl ito negativo de competência (fl s. 06-08), sustentando:

Trata-se efetivamente de litígio entre particulares. A causa envolve como partes, o requerente da autorização da pesquisa e o proprietário do terreno particular.

Neste sentido tem se orientado o Supremo Tribunal Federal.

Julgando hipótese, em tudo análoga, decidiu a Corte Suprema:

Competência. Mineração. Alvará de pesquisa. Não tendo a União interesse como autora, ré, assistente ou opoente, no processo de avaliação dos danos causados pela exploração mineral, competente é a Justiça Estadual para julgá-la. (RTJ 123/447).

E, no mesmo sentido julgou o Superior Tribunal de Justiça, verbis:

Processual Civil. Competência. Ação de avaliação de rendas e prejuízos. Pesquisa mineral. Interesse de particulares.

I - Na causa, não figurando a União Federal como interessada na condição de autora, ré, assistente ou opoente, exsurge como manifesta a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação, a teor do disposto no art. 109, I, da Constituição.

II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito, primeiro suscitado. (CC n. 3.026-1-PB, Rel. Min. Waldemar Zveiter, Segunda

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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Seção, unânime, DJ 13.10.1992) (in Ementário da Jurisprudência do STJ, n. 06, 1993, ano 3, p. 174).

Não se vislumbrando, assim, em ação de avaliação de danos e rendas que o titular da pesquisa deve ao dono da terra, competente é o Juiz Estadual. (fl s. 07-08).

A douta Subprocuradoria Geral da República lançou parecer de fl s. 12-13,

opinando pela competência da Justiça Estadual Comum decidir a questão.

VOTO

O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): - Sr. Presidente: - A questão já era

muito conhecida no TFR que cristalizou seu entendimento na Súmula n. 24,

verbis:

A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.

No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Superior Tribunal

de Justiça, bastando citar os seguintes Confl itos de Competência: n. 94-ES,

DJ de 20.11.1989, Relator Eminente Ministro Carlos Velloso, hoje membro

da Excelsa Corte; n. 1.672-RO, DJ de 20.05.1991; n. 1.560-MG, DJ de

27.05.1991; n. 1.671-RO, DJ de 06.05.1991, Relator o Eminente Ministro José

de Jesus Filho; n. 1.859-RO, DJ de 06.05.1991, Relator Eminente Ministro

Américo Luz; n. 3.026-PB, DJ de 13.10.1993, Eminente Ministro Waldemar

Zveiter e n. 2.844-PB, DJ de 30.11.1993, DJ de 30.11.1992, Relator Eminente

Ministro Athos Carneiro.

Conheço do confl ito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de

Blumenau-SC, o suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 10.462-RJ (94.0026208-6)

Relator: Ministro Milton Luiz Pereira

Autora: BTA Granitos e Mármores Ltda.

SÚMULAS - PRECEDENTES

RSSTJ, a. 5, (18): 87-107, abril 2011 99

Réu: Não indicado

Suscitante: Juízo Federal em Campos dos Goytacazes SJ-RJ

Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara de Campos dos Goytacazes-RJ

EMENTA

Processual Civil. Confl ito de competência. Alvará de pesquisa

mineral. Avaliação. Súmula n. 24-TFR.

1. A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em

razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da

situação do imóvel (Súmula n. 24-TFR).

2. Confl ito conhecido e declarada a competência do Juiz de

Direito suscitado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide

a egrégia 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer

do confl ito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Campos dos

Goytacazes-RJ, suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma

do relatório e notas taquigráfi cas constantes dos autos, que fi cam fazendo parte

integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Américo

Luz, Hélio Mosimann, Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo e Humberto

Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justifi cadamente, o Sr. Ministro José de Jesus Filho.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Custas, como de lei.

Brasília (DF), 27 de setembro de 1994 (data do julgamento).

Ministro Garcia Vieira, Presidente

Ministro Milton Luiz Pereira, Relator

DJ 24.10.1994

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

100

RELATÓRIO

O Sr. Ministro Milton Luiz Pereira: Cuida-se de procedimento judicial não contencioso, referente à concessão de alvará de pesquisa, interposto perante o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Campos dos Goytacazes-RJ, girando em torno de indenização devida ao proprietário do imóvel.

O Juízo de Direito, declinando da competência, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (fl . 12).

O MM. Juiz Federal suscitou o presente confl ito, porque entende “que o pedido constitui jurisdição voluntária, jungindo ao conceito de causa (= litígio) prevista no art. 109 da CF” (fl . 16).

A ilustre Subprocuradoria-Geral da República opinou pela competência

da Justiça Estadual, nestes termos:

A matéria já foi exaustivamente estudada e regulada na Súmula n. 24 do ex-TRF, que dispõe:

A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.

Ainda fi cou assentado caber à Justiça Estadual a competência para apreciar incidentes suscitados em procedimentos pertinentes ao alvará para pesquisa mineral, como se depreende do acórdão transcrito abaixo (in Ementário de Jurisprudência do TFR, n. 80).

Compete à instância revisora da Justiça Estadual apreciar incidentes processuais pertinentes ao alvará para pesquisa mineral, a teor da concepção jurisprudencial refl etida na Súmula n. 24-TFR - Ag. n. 43.970-SP (fl s. 19-20).

É o relatório.

VOTO

O Sr. Ministro Milton Luiz Pereira (Relator): A questão trazida à consideração é conhecidíssima e, desde a Súmula n. 24, do antigo Tribunal Federal de Recursos não reclama exame inédito.

Demais, a jurisprudência desta Corte, harmoniosamente, prestigiou a compreensão sumulada, inter alia, trazendo da memória: Conflitos de Competência n. 94-ES, in DJU de 20.11.1989, Rel. Min. Carlos Velloso; n.

SÚMULAS - PRECEDENTES

RSSTJ, a. 5, (18): 87-107, abril 2011 101

1.672-RO, in DJU de 06.05.1991; n. 1.560-MG, in DJU de 27.05.1991; n. 1.671-RO, in DJU de 06.05.1991; n. 1.859-RO, in DJU de 06.05.1991; n. 3.026-PB, in DJU de 13.10.1993; n. 2.844-PB, in DJU de 30.11.1993, e n. 9.092-0-PR, in DJU de 1º.08.1994.

Mais dizer não é preciso, salvo se para louvaminhar a redundância.

Amarrada a motivação, conhecendo do conflito, voto declarando competente o Senhor Juiz de Direito da 4ª Vara de Campos dos Goytacazes, RJ, suscitado.

É o voto.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 19.914-DF (97.40005-0)

Relator: Ministro Ari Pargendler

Autor: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Advogados: Simone Caldeira e outros

Ré: Benunes e Benunes Ltda.

Advogado: Alexandre Magno de Almeida Guerra Marques

Suscitante: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

EMENTA

Conflito de competência. Jazidas. Indenização pelos danos decorrentes dos trabalhos de pesquisa. Decreto-Lei n. 227/1967.

Procedimento previsto no interesse de particulares, sem qualquer refl exo em bens ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual. Confl ito conhecido para declarar competente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

102

e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, conhecer do confl ito e

declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, suscitado, nos

termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, Garcia

Vieira, Demócrito Reinaldo, Milton Luiz Pereira e Adhemar Maciel votaram

com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hélio

Mosimann e Humberto Gomes de Barros.

Brasília (DF), 10 de setembro de 1997 (data do julgamento).

Ministro Peçanha Martins, Presidente

Ministro Ari Pargendler, Relator

DJ 06.10.1997

RELATÓRIO

O Sr. Ministro Ari Pargendler: - O Chefe do Serviço de Mineração do

Ministério da Infra-Estrutura encaminhou ofício ao MM. Juiz de Direito

de Itaberaí, GO, “com o propósito de que se faça cumprir o disposto nos

artigos 27 e 28 do Decreto-Lei n. 227, de 28.02.1967 (Código de Mineração),

regulamentados pelos artigos 37 e 38 do Decreto n. 62.934, de 02.07.1968

(Regulamento do Código de Mineração) - fl . 02.

A MM. Juíza de Direito indeferiu a petição inicial (fl . 14-15), seguindo-se

apelação interposta pela empresa benefi ciária do alvará de autorização (fl . 20-

22).

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás declinou da competência

para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que suscitou o presente

incidente em acórdão assim ementado, Relator o eminente Juiz Aldir Passarinho

Junior:

Processual Civil. Alvará de pesquisa. Procedimento para indenização de prejuízos a proprietários e/ou posseiros do imóvel. Litígio entre particulares. Ausência de interesse da União. Autarquias federais e fundações. Incompetência da Justiça Federal. Confl ito negativo de competência suscitado ao c. STJ. Const. Fed., art. 105, I, d.

I. O procedimento previsto no Código de Mineração, arts. 27 e 28, para a indenização de possíveis danos causados pela pesquisa minerária aos proprietários e/ou posseiros do terreno onde serão desenvolvidos os trabalhos, é de competência do Juiz de Direito local, que não atua, na hipótese, dada

SÚMULAS - PRECEDENTES

RSSTJ, a. 5, (18): 87-107, abril 2011 103

a natureza do litígio, no exercício de jurisdição federal. Litígio que interessa exclusivamente aos particulares envolvidos. Incompetência do Tribunal Regional Federal para apreciar a apelação.

II. Confl ito negativo suscitado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, letra d, da Carta da República. Recurso não conhecido (fl . 69).

O Ministério Público Federal opinou “pela competência federal para

processar e julgar o feito, anulando-se todos os atos da Justiça Estadual” (fl . 77-

78).

VOTO

O Sr. Ministro Ari Pargendler (Relator): - A questão versada neste

incidente já foi objeto de iterativos pronunciamentos do Supremo Tribunal

Federal, à época em que lhe cabia decidir a respeito, de que é exemplo o Confl ito

de Jurisdição n. 6.071, SP, Relator o eminente Ministro Antônio Neder (RTJ n.

85, p. 425-430).

Lê-se no voto condutor:

I. São estranhas a interesse da União Federal as matérias de que tratam as diversas regras contidas no art. 27 do Código de Mineração (Decreto-Lei n. 227/1967), norma essa regulamentada pelos arts. 37 e 38 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 62.934/1968.

Elas têm pertinência com os interesses do titular de autorização para pesquisa mineral e dos proprietários ou posseiros dos terrenos dentro dos quais é feita sobredita pesquisa.

Não havendo no caso qualquer interesse da União, é de se concluir que se não pode cogitar de competência da Justiça Federal ou do Tribunal Federal de Recursos, qual o diz o acórdão do nobre Tribunal de Justiça de São Paulo, pois a competência da Justiça Federal, como expressa o art. 125, I, da Constituição, está condicionada a que se confi gure na causa um interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, mas, note-se, um interesse que autoriza qualquer dessas entidades a figurar na demanda como sendo autora, ré, assistente ou opoente.

O pormenor de o art. 27, VIII, do Código de Mineração, ordenar seja citado o Promotor de Justiça local para os termos da ação, como representante da União, esse pormenor, só por si, não demonstra que haja interesse desta última entidade no procedimento de avaliação previsto no inciso VII da supracitada regra.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

104

Trata-se de uma nítida impropriedade do legislador, que, no ponto, foi desatento aos princípios processuais.

Não é a presença do MP local no processo que pode consubstanciar interesse da União, e sim, ao contrário, o interesse da União é que pode obrigar a intervenção do MP no processo.

Tratando-se, como se trata, de controvérsia originada em procedimento para avaliação de prejuízos a serem indenizados pelo titular de pesquisa ao proprietário ou posseiro do terreno em que se vai fazer essa operação, tudo sucede no plano dos interesses privados do pesquisador e do proprietário ou do posseiro.

A lei, no caso, se limita a ordenar o procedimento e a indicar as providência essenciais para o seu ajuizamento; isso, porém, não é demonstrativo de interesse da União, que não se apresenta com a qualidade, constitucionalmente indispensável, de autora, ré, assistente ou opoente.

O assunto não merece cuidados especiais do STF, pois este Plenário, ao julgar o Confl ito de Jurisdição n. 5.974, de que foi relator o nobre Ministro Cordeiro Guerra (RTJ 74/626) e o Confl ito de Jurisdição n. 6.023, de que foi relator o nobre Ministro Moreira Alves (RTJ 79/359), fi rmou o mesmo entendimento que estou traduzindo neste meu voto (p. 429).

Voto, por isso, no sentido de conhecer do confl ito para declarar competente

o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 23.928-SC (98.0083288-2)

Relator: Ministro Hélio Mosimann

Autor: Lucimar Cella

Suscitante: Juízo Federal de Chapeco-SJ-SC

Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Chapeco-SC

EMENTA

Confl ito de competência. Pesquisa mineral. Pedido de alvará.

Justiça Estadual.

SÚMULAS - PRECEDENTES

RSSTJ, a. 5, (18): 87-107, abril 2011 105

Tratando-se de controvérsia entre particulares, compete à Justiça

Estadual processar pedido de alvará para pesquisa mineral.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira

Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das

notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, conhecer do confl ito e declarar

competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Chapecó-SC, suscitado,

nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Demócrito

Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, José Delgado,

Aldir Passarinho Junior e Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 28 de abril de 1999 (data do julgamento).

Ministro Peçanha Martins, Presidente

Ministro Hélio Mosimann, Relator

DJ 24.05.1999

RELATÓRIO

O Sr. Ministro Hélio Mosimann: Dissentem entre si o Juízo Federal

de Chapecó-SJ-SC e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível daquela localidade,

quanto à competência para processar e julgar pedido relativo a alvará para

pesquisa mineral.

Parecer da Subprocuradoria-Geral da República, às fl s. 38-40, opinando

pela competência da Justiça Estadual.

É o relatório.

VOTO

O Sr. Ministro Hélio Mosimann (Relator): Como vimos do relatório,

dissentem entre si a Justiça Federal e a Justiça Estadual quanto a competência

para processar e julgar demanda envolvendo alvará de pesquisa mineral.

A competência é da Justiça Comum Estadual, tendo em vista a ausência de

interesse da União Federal.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

106

Neste sentido várias são as decisões desta Corte, dentre as quais destacamos,

verbis:

Confl ito de competência. Jazidas. Indenização pelos danos decorrentes dos trabalhos de pesquisa. Del n. 227/1967. Procedimento previsto no interesse de particulares, sem qualquer refl exo em bens ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

(CC n. 19.914-DF, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 06.10.1997)

Confl ito de competência. Pesquisa mineral. Indenização dos prejuízos. Justiça Estadual.

Tratando-se de controvérsia entre particulares, compete à Justiça Estadual processar e julgar ação indenizatória de prejuízos resultantes de pesquisa mineral.

(CC n. 9.466-PR, de minha relatoria, DJ 05.09.1994)

Administrativo. Alvará de pesquisa mineral.

- Sendo a questão travada entre particulares, competente é a Justiça Estadual.

- Súmula n. 24, do TFR.

- Confl ito conhecido. Competência do Juízo suscitado.

(CC n. 1.671-RO, Rel. Min. José de Jesus Filho, DJ 06.05.1991).

Isto posto, declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de

Chapecó, SC, o suscitado.

É como voto.

SÚMULAS - PRECEDENTES

RSSTJ, a. 5, (18): 87-107, abril 2011 107