Slides curso online unieducar legislação tributária

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Atenção a saúde infantil Sejam Bem-vindos a mais uma apresentação de curso online Unieducar LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Fornecer, ao interessado no estudo do Direito Tributário, as noções basilares que sustentarão os novos conhecimentos sobre o tema. Conceitos, Princípios e Limites da Tributação, explicações sobre Obrigação Tributária e Crédito Tributário. Promover uma ampla discussão acerca do tema, situando firmemente o estudioso nos tópicos que compõem o tópico central. Os tipos de obrigação, as situações que fazem surgir o fato gerador, os sujeitos da Obrigação e os institutos da responsabilidade, capacidade e domicílio complementam a temática abordada.

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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Introdução

Para o Código Tributário Nacional (CTN) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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O tributo, assim, assemelha-se bastante a uma multa administrativa, uma vez que, tal como esta, sempre envolve a obrigação de dar quantia certa em dinheiro ao Estado em razão da ocorrência de um fato definido em lei.

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O gênero tributo, de acordo com a teoria mais aceita no direito brasileiro, divide-se em cinco espécies, que, por sua vez, diferenciam-se em função das características do “fato gerador” e de outros elementos, como a destinação do produto da arrecadação e a natureza restituível do valor pago pelo contribuinte.

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Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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A taxa é um tributo que tem como fato gerador uma atividade estatal especificamente relacionada ao contribuinte, que pode consistir no exercício do poder de polícia ou na prestação de um serviço público específico e divisível, efetiva ou potencialmente utilizados pelo contribuinte.

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A contribuição de melhoria é o tributo vinculado que tem como fato gerador uma atuação estatal indiretamente referida ao contribuinte, mais especificamente, uma valorização imobiliária decorrente da construção de uma obra pública, apurada na forma do artigo 82 do CTN.

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O empréstimo compulsório constitui um tributo caracterizado por sua natureza restituível e por apresentar arrecadação vinculada a uma das seguintes finalidades (previstas no art. 148 da Constituição):

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1. fazer frente a despesas extraordinárias resultantes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; ou

2. para o custeio de investimento público urgente e de relevante interesse nacional.

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As contribuições especiais são tributos caracterizados não pelo fato gerador, mas pela afetação da arrecadação, que é vinculada pela Constituição (art. 149) a uma das seguintes finalidades: social em geral, custeio da seguridade social, intervenção no domínio econômico e no interesse de classes profissionais ou econômicas.

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A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não são livres para instituir tributos. O exercício da competência tributária é condicionado por regras e princípios previstos.

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Esta demonstração abordou o assunto O Computador e a Escola. No curso completo você terá acesso, também, ao seguinte conteúdo programático:

Gestão do Conhecimento e Capital Intelectual;

O Domínio do Saber;

A Internet e a Educação;

O Espaço Virtual;

Aprendizagem Organizacional;

A Informática e o Ambiente de Negócios;

O Homem, a Sociedade e a Comunicação;

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