DIREITO ADMINISTRATIVO

Prof. Thales Perrone

Instagram: thales_perrone

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Descentralização e

Desconcentração

Questão 2016 CESPE TCE-PA Auxiliar Técnico de Controle Externo

A centralização consiste na execução das tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos integrantes da administração direta.

Certo ( ) Errado ( )

Questão

A administração pública poderá distribuir suascompetências administrativas a pessoas jurídicasautônomas, para fins de garantir o cumprimento de suasobrigações constitucionais. A tal ato dá-se o nome de

a) Imposição.b) Delegação.c) Desconcentração.d) Outorga.e) Descentralização.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA( Centralizada ou Central )

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA( Descentralizada )

UNIÃO

ESTADOS

DF

MUNICÍPIOS

FUNDAÇÕES PÚBLICAS

SOC. ECON. MISTA

EMPRESAS PÚBLICAS

AUTARQUIAS

DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA POR

OUTORGA, POR SERVIÇOS, TÉCNICA,

FUNCIONAL OU LEGAL

ADM DIRETA

ADMINDIRETA

UNIÃO

ESTADOS

DF

MUNICÍPIOS

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕESPÚBLICAS

SOC. ECON. MISTA

EMPRESAS PÚBLICAS

DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS

PÚBLICOS

CLARO OI TIM NEXTELGVT NET VIVO

DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO/COLABORAÇÃO/NEGOCIAL

Questão

A administração pública poderá distribuir suascompetências administrativas a pessoas jurídicasautônomas, para fins de garantir o cumprimento de suasobrigações constitucionais. A tal ato dá-se o nome de

a) Imposição.b) Delegação.c) Desconcentração.d) Outorga.e) Descentralização.

Questão

Em razão da complexidade das atividades incumbidas àadministração pelas normas constitucionais e infralegais,existem, nos estados, diversas secretarias de estado comcompetências específicas, notadamente em função damatéria. Essa distribuição de atribuições denomina-sedescentralização administrativa.

Certo ( ) Errado ( )

ADM. DIRETA(Centralizada ou Central )

UNIÃO

ESTADOS

DF

MUNICÍPIOS

GOVERNADORIA

SECRETARIA DE SEGURANÇA

PÚBLICA

POLICIA CIVIL

H

H

DESCONCENTRAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

H

Questão

Em razão da complexidade das atividades incumbidas àadministração pelas normas constitucionais e infralegais,existem, nos estados, diversas secretarias de estado comcompetências específicas, notadamente em função damatéria. Essa distribuição de atribuições denomina-sedescentralização administrativa.

Certo ( ) Errado ( )

Questão

Ao outorgar determinada atribuição a pessoa nãointegrante de sua administração direta, o Estado serve-seda denominada desconcentração administrativa.

( ) Certo ( ) Errado

Questão

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.I. A Administração Pública Indireta ou Descentralizada é a atuação estatal de forma indireta na prestação dos serviços públicos que se dá por meio de outras pessoas jurídicas, distintas da própria entidade política.II. Na descentralização dos poderes não há vínculo hierárquico entre a Administração Central e as Entidades que recebem a titularidade e a execução destes poderes, portanto as entidades são subordinadas ao Estado. a) Somente a afirmação I está correta.b) Somente a afirmação II está correta. c) Nenhuma das afirmações está correta.d) Todas as afirmações estão corretas

ADMINISTRAÇÃO DIRETA( Centralizada ou Central )

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA( Descentralizada )

UNIÃO

ESTADOS

DF

MUNICÍPIOS

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕES PÚBLICAS

SOC. ECON. MISTA

EMPRESAS PÚBLICAS

( PJ )

( PJ )

( PJ )

( PJ )

( PJ )

( PJ )

( PJ )

( PJ )

H PH SUB

H

H

ADM. DIR

ADM IND

UNIÃO

ESTADOS

DF

MUNICÍPIOS

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕES PÚBLICAS

SOC. ECON. MISTA

EMPRESAS PÚBLICAS

( PJ )

( PJ )

( PJ )

( PJ )

( PJ )

( PJ )

( PJ )

( PJ )

DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA POR OUTORGA/POR SERVIÇOS/TÉCNICA/FUNCIONAL/LEGAL

TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO SERVIÇO E DA EXECUÇÃO DO MESMO

ENVOLVE 2 PESSOAS JURÍDICAS

DÁ-SE ATRAVÉS DE LEI

NÃO HÁ RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE AS DUAS PESSOAS JURÍDICAS

Questão

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.I. A Administração Pública Indireta ou Descentralizada é a atuação estatal de forma indireta na prestação dos serviços públicos que se dá por meio de outras pessoas jurídicas, distintas da própria entidade política.II. Na descentralização dos poderes não há vínculo hierárquico entre a Administração Central e as Entidades que recebem a titularidade e a execução destes poderes, portanto as entidades são subordinadas ao Estado. a) Somente a afirmação I está correta.b) Somente a afirmação II está correta. c) Nenhuma das afirmações está correta.d) Todas as afirmações estão corretas

Questão 2016 CESPE TRT - 8ª Região (PA e AP) Técnico Judiciário - Área Administrativa

Existe relação de hierarquia entre a autarquia e oministério que a supervisiona.

( ) Certo ( ) Errado

(questão reduzida pelo professor para V ou F)

ADM DIR

ADM IND

UNIÃO

ESTADOS

DF

MUNICÍPIOS

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕES PÚBLICAS

SOC. ECON. MISTA

EMPRESAS PÚBLICAS

( PJ )

( PJ )

( PJ )

( PJ )

( PJ )

( PJ )

( PJ )

( PJ )

CONTROLE

TUTELA

SUPERVISÃO MINISTERIAL

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA

SOCIAL

Questão 2016 CESPE TRT - 8ª Região (PA e AP) Técnico Judiciário - Área Administrativa

Existe relação de hierarquia entre a autarquia e oministério que a supervisiona.

( ) Certo ( ) Errado

(questão reduzida pelo professor para V ou F)

Questão

A criação de um órgão denominado setor de aquisiçõesna citada prefeitura constitui exemplo dedesconcentração.

Certo ( ) Errado ( )

Questão 2016 IDECAN Câmara de Aracruz - ES Auditor de Controle Interno

O estado exerce a função administrativa por meio de órgãos,pessoas jurídicas e seus respectivos agentes. A administraçãopública adota duas formas básicas de organização e atuaçãoadministrativas: centralização e descentralização. Diante doexposto, acerca da descentralização, assinale a afirmativaINCORRETA.a) Pode ser feita mediante outorga.b) Pode ser feita mediante delegação.c) Por contrato se formaliza por prazo indeterminado.d) Por outorga fundamenta-se no princípio da especialização

Questão

A desconcentração de serviços é caracterizada pelassituações em que o poder público cria, por meio de lei,uma pessoa jurídica e a ela atribui a execução dedeterminado serviço.

( ) Certo ( ) Errado

ADM DIRETA

UNIÃO

ESTADOS

DF

MUNICÍPIOS

PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

S.T.F

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

P.R.F

SENADO

CÂMARA DOS DEPUTADOS

S.T.J

T.S.E

ÓRGÃOS DO PODER

LEGISLATIVO FEDERAL

ÓRGÃOS DO PODER

EXECUTIVO FEDERAL

ÓRGÃOS DO PODER

JUDICIÁRIO FEDERAL

Centralizada ou

Central

ADM. DIRETA(Centralizada ou Central )

UNIÃO

ESTADOS

DF

MUNICÍPIOS

GOVERNADORIA

SECRETARIA DE SEGURANÇA

PÚBLICA

POLICIA CIVIL

H

H

DESCONCENTRAÇÃO

Questão

A criação de um órgão denominado setor de aquisiçõesna citada prefeitura constitui exemplo dedesconcentração.

Certo ( ) Errado ( )

Questão

A Administração Pública para o cumprimento de suascompetências constitucionais pode recorrer a algumastécnicas diferentes. A técnica que está relacionada àdistribuição de competências administrativas a pessoasjurídicas autônomas, que respondem judicialmente pelosprejuízos causados a terceiros, chama-se:a)Desconcentraçãob)Descentralização c)Delegaçãod)Outorga

Conceitos de

Administração Pública

Questão

A administração pública em sentido formal, orgânico ousubjetivo, compreende o conjunto de entidades, órgãos eagentes públicos no exercício da função administrativa. Emsentido objetivo, material ou funcional, abrange umconjunto de funções ou atividades que objetivam realizar ointeresse público.

( ) Certo ( ) Errado

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO OBJETIVO, MATERIAL

OU FUNCIONAL

DIZ RESPEITO ÀS ATIVIDADES OU FUNÇÕES QUE SÃO CLASSIFICADAS COMO

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SERVIÇOS PÚBLICOS

INTERVENÇÃOFOMENTO

ATIVIDADE DE POLÍCIA

ADMINISTRATIVA

ATIVIDADES – FIM

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO

SUBJETIVO, ORGÂNICO OU FORMAL

DIZ RESPEITO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, ÓRGÃOS E

AGENTES PÚBLICOS QUE DESEMPENHAM AS

ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

PENITENCIÁRIA

Questão

A administração pública em sentido formal, orgânico ousubjetivo, compreende o conjunto de entidades, órgãos eagentes públicos no exercício da função administrativa. Emsentido objetivo, material ou funcional, abrange umconjunto de funções ou atividades que objetivam realizar ointeresse público.

( ) Certo ( ) Errado

Questão

Considerando-se o que discorrem ALEXANDRINO e PAULO sobre a Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:A Administração Pública em sentido ________ abrange os órgãos do governo que exercem função _____, e também os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente ________.a)amplo - administrativa - políticab)estrito - administrativa - políticac)amplo - política - administrativad)estrito - política - administrativa

AMPLO

POLÍTICA

ADMINISTRATIVA

AdministraçãoIndireta

Questão

O princípio da especialidade na administração indiretaimpõe a necessidade de que conste, na lei de criação daentidade, a atividade a ser exercida de mododescentralizado.

( ) Certo ( ) Errado

Questão

De acordo com a teoria da imputação, atualmenteadotada no ordenamento jurídico brasileiro, amanifestação de vontade de pessoa jurídica dá-se pormeio dos órgãos públicos, ou seja, conforme essa teoria,quando o agente do órgão manifesta sua vontade, aatuação é atribuída ao Estado.

( ) Certo ( ) Errado

PJ

Ato Legal

Ato Ilegal

ATRIBUÍDO

IMPUTADO

TEORIA DO ÓRGÃO OU

TEORIA DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA

Questão

De acordo com a teoria da imputação, atualmenteadotada no ordenamento jurídico brasileiro, amanifestação de vontade de pessoa jurídica dá-se pormeio dos órgãos públicos, ou seja, conforme essa teoria,quando o agente do órgão manifesta sua vontade, aatuação é atribuída ao Estado.

( ) Certo ( ) Errado

Questão

A teoria do órgão, segundo a qual os atos e provimentosadministrativos praticados por determinado agente sãoimputados ao órgão por ele integrado, é reflexoimportante do princípio da impessoalidade.

( ) Certo ( ) Errado

Questão

Acerca das autarquias, é correto afirmar que:a) os bens que formam o acervo patrimonial são classificados como

bens privados e, portanto, estão sujeitos às regras daimpenhorabilidade, imprescritibilidade, inalienabilidade e aimpossibilidade de oneração, não podendo ser gravados porgarantias reais, tais como a hipoteca e o penhor.b) não estão abrangidas pela imunidade recíproca, que impede a

incidência de impostos sobre os seus bens, rendas e serviços.c) somente por lei específica poderão ser criadas.d) integram a administração pública direta.e) são entidades voltadas, por definição, à busca de interesses

predominantemente privados.

A criação de autarquia federal depende de edição de leicomplementar.

( ) Certo ( ) Errado

Questão

Artigo 37, XIX , CF/88

XIX – somente por lei específica poderá ser criadaautarquia e autorizada a instituição de empresa pública, desociedade de economia mista e de fundação, cabendo à leicomplementar, neste último caso, definir as áreas de suaatuação.

ORDINÁRIA COMPLEMENTAR DELEGADA

Questão

A criação de autarquia federal depende de edição de leicomplementar.

( ) Certo ( ) Errado

Na organização administrativa do poder público, as autarquiaspúblicas sãoa) entidades da administração indireta com personalidade jurídica,patrimônio e receita próprios.b) sociedades de economia mista criadas por lei para a exploraçãode atividade econômica.c) organizações da sociedade civil constituídas com fins filantrópicose sociais.d) órgãos da administração direta e estão vinculadas a algumministério.e) organizações sociais sem fins lucrativos com atividades dirigidasao ensino e à pesquisa científica.

Questão

Questão

Cria-se empresa pública e autoriza-se seuimediato funcionamento por meio depublicação de lei ordinária específica.

( ) Certo ( ) Errado

Artigo 37, XIX , CF/88

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquiae autorizada a instituição de empresa pública, de sociedadede economia mista e de fundação, cabendo à leicomplementar, neste último caso, definir as áreas de suaatuação.

PROJETO DE LEI PODER LEGISLATIVO

OBSERVE QUE LEI ESPECÍFICA

ORDINÁRIA AUTORIZA A CRIAÇÃO DA

ENTIDADE ADMINISTRATIVA !

REGISTRO NASCE A E.P

Ao nascer, a PJ adquire direitos e contrai

obrigações em seu próprio nome

(Personalidade Jurídica)

Personalidade Jurídica de Direito Privado

Questão

Cria-se empresa pública e autoriza-se seuimediato funcionamento por meio depublicação de lei ordinária específica.

( ) Certo ( ) Errado

Questão

Em regra, as sociedades de economia mista devemrealizar concurso público para contratar empregados.

( ) Certo ( ) Errado

Questão

A criação, pela União, de sociedade de economia mistadepende de autorização legislativa. Autorizada, asociedade deverá assumir a forma de sociedade anônima,e a maioria de suas ações com direito a voto pertencerãoà União ou a entidade da administração indireta.

( ) Certo ( ) Errado

PROJETO DE LEI PODER LEGISLATIVO

OBSERVE QUE ALEI ESPECÍFICA

ORDINÁRIA AUTORIZA A CRIAÇÃO DA

ENTIDADE ADMINISTRATIVA !

REGISTRO NASCE A S.E.M.

Ao nascer, a PJ adquire direitos e contrai

obrigações em seu próprio nome

(Personalidade Jurídica)

Personalidade Jurídica de Direito Privado

Questão

A criação, pela União, de sociedade de economia mistadepende de autorização legislativa. Autorizada, asociedade deverá assumir a forma de sociedade anônima,e a maioria de suas ações com direito a voto pertencerãoà União ou a entidade da administração indireta.

( ) Certo ( ) Errado

Questão

Os conselhos profissionais são considerados autarquiasprofissionais ou corporativas.

( ) Certo ( ) Errado

(questão reduzida pelo professor para V ou F)

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), os Conselhos Profissionais têm natureza jurídica de AUTARQUIAS FEDERAIS.As anuidades cobradas são uma espécie de tributo, denominado “contribuições profissionais ou corporativas”.

É cabível a ação de execução fiscal em caso de inadimplemento.

Súmula 66 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), os Conselhos Profissionais têm natureza jurídica de AUTARQUIAS.

Questão

Os conselhos profissionais são considerados autarquiasprofissionais ou corporativas.

( ) Certo ( ) Errado

Questão

Os conselhos profissionais, com exceção da OAB, têmpersonalidade jurídica de direito privado, detêm poder depolícia e gozam de imunidade tributária.

( ) Certo ( ) Errado

Questão

Por ter sido criada mediante lei específica, a OAB possuinatureza de autarquia.

( ) Certo ( ) Errado

Questão

A criação de autarquia federal depende de edição de leicomplementar.

( ) Certo ( ) Errado

Art. 37, XIX, CF/88 – somente por lei específica poderáser criada autarquia e autorizada a instituição deempresa pública, de sociedade de economia mista e defundação, cabendo à lei complementar, neste últimocaso, definir as áreas de sua atuação.

LEI ORDINÁRIA

Questão

A criação de autarquia federal depende de edição de leicomplementar.

( ) Certo ( ) Errado

Questão

Existe a possibilidade de o consórcio público ser instituídocom personalidade jurídica de direito privado, hipótese emque possuirá natureza jurídica de associação.

( ) Certo ( ) Errado

Entidades Políticas:Interesse em comum

Entes partícipes assinam Protocolo de Intenções

Ratificação do Protocolo por cada Casa Legislativa de cada ente partícipe

Contrato de Consórcio Público

Pessoa Jurídica com personalidade jurídica de direito público

Associação Pública

Integrará a Administração

Indireta de cada ente consorciado

(Autarquia)

Pessoa Jurídica com personalidade jurídica de direito público

Associação Pública

A PJ não Integrará a Administração Indireta de

cada ente consorciado

Pessoa Jurídica com personalidade jurídica de direito privado

Associação Civil/Privada

Questão

Existe a possibilidade de o consórcio público ser instituídocom personalidade jurídica de direito privado, hipótese emque possuirá natureza jurídica de associação.

( ) Certo ( ) Errado

Questão

Quando a União cria uma nova secretaria vinculada a umde seus ministérios para repassar a ela algumas de suasatribuições, o ente federal descentraliza uma atividadeadministrativa a um ente personalizado.

Certo ( ) Errado ( )

ADM DIRETA

UNIÃO

ESTADOS

DF

MUNICÍPIOS

PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

S.T.F

MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEG. PÚBLICA

P.R.F

SENADO

CÂMARA DOS DEPUTADOS

S.T.J

T.S.E

ÓRGÃOS DO PODER

LEGISLATIVO FEDERAL

ÓRGÃOS DO PODER

EXECUTIVO FEDERAL

ÓRGÃOS DO PODER

JUDICIÁRIO FEDERAL

Centralizada ou

Central

LICITAÇÃO

Adquirir Direitos

Contrair Obrigações

Propriedade

Pagamento

PESSOA JURÍDICA

Personalidade Jurídica (aptidão que as PJ tem para adquirir direitos e contrairobrigações em seu próprio

nome)

PJ

Ato Legal

Ato Ilegal

ATRIBUÍDO

IMPUTADO

TEORIA DO ÓRGÃO OU

TEORIA DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE (OU DA FINALIDADE)

Questão

Quando a União cria uma nova secretaria vinculada a umde seus ministérios para repassar a ela algumas de suasatribuições, o ente federal descentraliza uma atividadeadministrativa a um ente personalizado.

Certo ( ) Errado ( )

Questão

De acordo com a teoria da imputação, atualmenteadotada no ordenamento jurídico brasileiro, amanifestação de vontade de pessoa jurídica dá-se pormeio dos órgãos públicos, ou seja, conforme essa teoria,quando o agente do órgão manifesta sua vontade, aatuação é atribuída ao Estado.

( ) Certo ( ) Errado

PJ

Ato Legal

Ato Ilegal

ATRIBUÍDO

IMPUTADO

TEORIA DO ÓRGÃO OU

TEORIA DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA

Questão

De acordo com a teoria da imputação, atualmenteadotada no ordenamento jurídico brasileiro, amanifestação de vontade de pessoa jurídica dá-se pormeio dos órgãos públicos, ou seja, conforme essa teoria,quando o agente do órgão manifesta sua vontade, aatuação é atribuída ao Estado.

( ) Certo ( ) Errado

Questão

A teoria do órgão, segundo a qual os atos e provimentosadministrativos praticados por determinado agente sãoimputados ao órgão por ele integrado, é reflexoimportante do princípio da impessoalidade.

( ) Certo ( ) Errado

Questão 2017 FCC TRE-SP Analista Judiciário - Área Administrativa

A Administração pública, quando se organiza de forma descentralizada, contempla a criação de pessoas jurídicas, com competências próprias, que desempenham funções originariamente de atribuição da Administração direta. Essas pessoas jurídicas,a) quando constituídas sob a forma de autarquias, podem ter natureza jurídica de direito público ou privado, podendo prestar serviços públicos com os mesmos poderes e prerrogativas que a Administração direta.b) podem ter natureza jurídica de direito privado ou público, mas não estão habilitadas a desempenhar os poderes típicos da Administração direta.c) desempenham todos os poderes atribuídos à Administração direta, à exceção do poder de polícia, em qualquer de suas vertentes, privativo da Administração direta, por envolver limitação de direitos individuais.d) quando constituídas sob a forma de autarquias, possuem natureza jurídica de direito público, podendo exercer poder de polícia na forma e limites que lhe tiverem sido atribuídos pela lei de criação.e) terão natureza jurídica de direito privado quando se tratar de empresas estatais, mas seus bens estão sujeitos a regime jurídico de direito público, o que também se aplica no que concerne aos poderes da Administração, que desempenham integralmente, especialmente poder de polícia.

PROJETO DE LEI PODER LEGISLATIVO

Lei específica cria a Autarquia

NASCE A AUTARQUIA

Personalidade Jurídica de Direito Público

Ao nascer, a PJ adquire direitos e contrai obrigações

em seu próprio nome

Questão 2017 FCC TRE-SP Analista Judiciário - Área Administrativa

A Administração pública, quando se organiza de forma descentralizada, contempla a criação de pessoas jurídicas, com competências próprias, que desempenham funções originariamente de atribuição da Administração direta. Essas pessoas jurídicas,a) quando constituídas sob a forma de autarquias, podem ter natureza jurídica de direito público ou privado, podendo prestar serviços públicos com os mesmos poderes e prerrogativas que a Administração direta.b) podem ter natureza jurídica de direito privado ou público, mas não estão habilitadas a desempenhar os poderes típicos da Administração direta.c) desempenham todos os poderes atribuídos à Administração direta, à exceção do poder de polícia, em qualquer de suas vertentes, privativo da Administração direta, por envolver limitação de direitos individuais.d) quando constituídas sob a forma de autarquias, possuem natureza jurídica de direito público, podendo exercer poder de polícia na forma e limites que lhe tiverem sido atribuídos pela lei de criação.e) terão natureza jurídica de direito privado quando se tratar de empresas estatais, mas seus bens estão sujeitos a regime jurídico de direito público, o que também se aplica no que concerne aos poderes da Administração, que desempenham integralmente, especialmente poder de polícia.

Questão 2017 FUNECE UECE Advogado

Atente ao seguinte excerto: “...representa o conjunto de atividades quecostumam ser consideradas próprias da função administrativa. O conceitoadota como referência a atividade (o que é realizado), nãoobrigatoriamente quem a exerce”.(Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito AdministrativoDescomplicado.)O trecho acima remete ao conceito de Administração Pública denominadoconceitoa) material.b) formal.c) orgânico.d) subjetivo.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO

OBJETIVO, MATERIAL OU FUNCIONAL

DIZ RESPEITO ÀS ATIVIDADES OU FUNÇÕES QUE SÃO CLASSIFICADAS COMO

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SERVIÇOS PÚBLICOS

INTERVENÇÃOFOMENTO

ATIVIDADE DE POLÍCIA

ADMINISTRATIVA

ATIVIDADES – FIM

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO

SUBJETIVO, ORGÂNICO OU FORMAL

DIZ RESPEITO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, ÓRGÃOS E AGENTES

PÚBLICOS QUE DESEMPENHAM AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Questão 2017 FUNECE UECE Advogado

Atente ao seguinte excerto: “...representa o conjunto de atividades quecostumam ser consideradas próprias da função administrativa. O conceitoadota como referência a atividade (o que é realizado), nãoobrigatoriamente quem a exerce”.(Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito AdministrativoDescomplicado.)O trecho acima remete ao conceito de Administração Pública denominadoconceitoa) material.b) formal.c) orgânico.d) subjetivo.

Questão 2016 CESPE DPU Técnico em Assuntos Educacionais

A administração pública em sentido formal, orgânico ousubjetivo, compreende o conjunto de entidades, órgãos eagentes públicos no exercício da função administrativa. Emsentido objetivo, material ou funcional, abrange umconjunto de funções ou atividades que objetivam realizar ointeresse público.

( ) Certo ( ) Errado

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO

OBJETIVO, MATERIAL OU FUNCIONAL

DIZ RESPEITO ÀS ATIVIDADES OU FUNÇÕES QUE SÃO CLASSIFICADAS COMO

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SERVIÇOS PÚBLICOS

INTERVENÇÃOFOMENTO

ATIVIDADE DE POLÍCIA

ADMINISTRATIVA

ATIVIDADES – FIM

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO

SUBJETIVO, ORGÂNICO OU FORMAL

DIZ RESPEITO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, ÓRGÃOS E AGENTES

PÚBLICOS QUE DESEMPENHAM AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Questão 2016 CESPE DPU Técnico em Assuntos Educacionais

A administração pública em sentido formal, orgânico ousubjetivo, compreende o conjunto de entidades, órgãos eagentes públicos no exercício da função administrativa. Emsentido objetivo, material ou funcional, abrange umconjunto de funções ou atividades que objetivam realizar ointeresse público.

( ) Certo ( ) Errado

Questão 2015 CESPE TJ-DFT Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A criação, pela União, de sociedade de economia mistadepende de autorização legislativa. Autorizada, asociedade deverá assumir a forma de sociedade anônima,e a maioria de suas ações com direito a voto pertencerãoà União ou a entidade da administração indireta.

( ) Certo ( ) Errado

PROJETO DE LEI PODER LEGISLATIVO

OBSERVE QUE ALEI ESPECÍFICA AUTORIZA A CRIAÇÃO DA

ENTIDADE ADMINISTRATIVA !

A criação da entidade depende de

autorização legislativa

REGISTRO NASCE A S.E.M.

Ao nascer, a PJ adquire direitos e contrai obrigações

em seu próprio nome.

Personalidade Jurídica de Direito Privado

Questão 2016 CESPE TRT - 8ª Região (PA e AP) Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os conselhos profissionais são considerados autarquiasprofissionais ou corporativas.

( ) Certo ( ) Errado

(questão reduzida pelo professor para V ou F)

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), os Conselhos Profissionais têm natureza jurídica de AUTARQUIAS FEDERAIS.As anuidades cobradas são uma espécie de tributo, denominado “contribuições profissionais ou corporativas”.

É cabível a ação de execução fiscal em caso de inadimplemento.

Súmula 66 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), os Conselhos Profissionais têm natureza jurídica de AUTARQUIAS.

Questão 2016 CESPE TRT - 8ª Região (PA e AP) Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os conselhos profissionais são considerados autarquiasprofissionais ou corporativas.

( ) Certo ( ) Errado

Questão 2016 CESPE: DPU Técnico em Assuntos Educacionais

A criação de autarquia federal depende de edição de leicomplementar.

( ) Certo ( ) Errado

Art. 37, XIX, CF/88 – somente por lei específica poderáser criada autarquia e autorizada a instituição deempresa pública, de sociedade de economia mista e defundação, cabendo à lei complementar, neste últimocaso, definir as áreas de sua atuação.

LEI ORDINÁRIA

Questão 2016 CESPE: DPU Técnico em Assuntos Educacionais

A criação de autarquia federal depende de edição de leicomplementar.

( ) Certo ( ) Errado

Questão 2015 CESPE TCE-RN Assessor Técnico Jurídico

Existe a possibilidade de o consórcio público ser instituídocom personalidade jurídica de direito privado, hipótese emque possuirá natureza jurídica de associação.

( ) Certo ( ) Errado

Entidades Políticas:Interesse em comum

Entes partícipes assinam Protocolo de Intenções

Ratificação do Protocolo por cada Casa Legislativa de cada ente partícipe

Contrato de Consórcio Público

Pessoa Jurídica com personalidade jurídica de direito público

Associação Pública

Integrará a Administração

Indireta de cada ente consorciado

(Autarquia)

Pessoa Jurídica com personalidade jurídica de direito público

Associação Pública

A PJ não Integrará a Administração Indireta de

cada ente consorciado

Pessoa Jurídica com personalidade jurídica de direito privado

Associação Civil/Privada

Questão 2015 CESPE TCE-RN Assessor Técnico Jurídico

Existe a possibilidade de o consórcio público ser instituídocom personalidade jurídica de direito privado, hipótese emque possuirá natureza jurídica de associação.

( ) Certo ( ) Errado

Questão 2015 CESPE TCE-RN Auditor

Os conselhos profissionais, com exceção da OAB, têmpersonalidade jurídica de direito privado, detêm poder depolícia e gozam de imunidade tributária.

( ) Certo ( ) Errado

Questão 2015 CESPE TCE-RN Auditor

Por ter sido criada mediante lei específica, a OAB possuinatureza de autarquia.

( ) Certo ( ) Errado

Órgãos e entidades públicos, tanto da administraçãodireta quanto da indireta, podem aumentar a suaautonomia gerencial, orçamentária e financeira mediantecontratos firmados, conforme previsão legal.

( ) Certo ( ) Errado

Questão

Artigo 37, § 8º, CF/88

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades daadministração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmadoentre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação demetas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I - o prazo de duração do contrato;II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e

responsabilidade dos dirigentes;III - a remuneração do pessoal.

Órgãos e entidades públicos, tanto da administraçãodireta quanto da indireta, podem aumentar a suaautonomia gerencial, orçamentária e financeira mediantecontratos firmados, conforme previsão legal.

( ) Certo ( ) Errado

Questão

Faculta-se ao poder público, nos contratos de gestão, oestabelecimento de metas de desempenho para o aumentoda eficiência do ente contratante.

( ) Certo ( ) Errado

Questão

Artigo 37, § 8º, CF/88

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades daadministração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmadoentre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação demetas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I - o prazo de duração do contrato;II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e

responsabilidade dos dirigentes;III - a remuneração do pessoal.

Faculta-se ao poder público, nos contratos de gestão, oestabelecimento de metas de desempenho para o aumentoda eficiência do ente contratante.

( ) Certo ( ) Errado

Questão