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SOLICITAO DE RESTITUIO Fundamento legal: art. 165, item I, Cdigo Tributrio Nacional

EXERCCIO(S):________________________________

PAGAMENTO EM DUPLICIDADE

RETIFICAO DE LANAMENTO

Documentao necessria para solicitao no verso.

1. SOLICITANTE (PROPRIETRIO OU PROCURADOR):

Razo Social /Nome:____________________________________________________________________________

Endereo:_____________________________________________________________________________________

Complemento:__________________________________Bairro:_________________________________________

Cidade:_________________________ CEP:___________________ Telefone:_______________________________

Celular:_________________________E-mail_________________________________________________________

2. CONTRIBUINTE:

Razo Social / Nome:____________________________________________________________________________

n do Contribuinte:______________________________________________________________________

CNPJ/CPF______________________________________________________________________________

Dados Bancrios:

Banco:______________________Agncia:_____________________Conta:________________________

Endereo:_____________________________________________________________________________________

Complemento: __________________________ Bairro:________________________________________________

Cidade: ___________________ CEP:________________ Telefone:_______________________________________

Celular:__________________________E-mail________________________________________________________

( ) Requer, ainda, o benefcio de lei 6.208/03 (prioridade dos procedimentos administrativos em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos). Em anexo, prova de idade, em conformidade com o artigo 2 da referida Lei.

Jundia, _________de ____________________de ________.

____________________________________________ Assinatura do contribuinte ou representante legal

DOCUMENTAO NECESSRIA

Carn de IPTU original e retificado, e quando pagamento em duplicidade todos os comprovantes; Cpia da matrcula do Registro de Imveis atualizada ou escritura sem registro ou contrato de

compromisso de compra e venda (quando no estiver em nome do atual proprietrio verificar no carn do IPTU);

CPF e RG; Cpia do Contrato Social ou Estatuto atualizado, com eleio da atual Diretoria e cpia do Carto

de CNPJ (quando pessoa jurdica); Certido de bito e Certido de Nascimento ou RG do herdeiro (no caso do proprietrio ser

falecido); neste caso apresentar documento de nomeao do inventariante e CPF e RG, NO CASO DE NO HAVER INVENTRIO APRESENTAR CPIA DO RG E CPF;

Procurao (se assinado por terceiros) e CPF e RG do procurador;

ONDE PROTOCOLAR POSTO DE SERVIOS DA PREFEITURA NO POUPATEMPO Endereo: Avenida Unio dos Ferrovirios, 1760, Centro - Jundia Horrio de atendimento: de Segunda a Sexta-feira, das 9h s 18h e, aos Sbados, das 9h s 13h Telefone: 0800 772 3633

Dados Bancrios para depsito.

Comprovante(s) de pagamento(s);

EXERCCIOS: Razo Social Nome: Endereo: Complemento: Bairro: Cidade: CEP: Telefone: Celular: Email: Razo Social Nome: n do Contribuinte: CNPJCPF: Banco: Agncia: Conta: Endereo_2: Complemento_2: Bairro_2: Cidade_2: CEP_2: Telefone_2: Celular_2: Email_2: Jundia: de: de_2: Caixa de verificao1: OffCaixa de verificao2: OffCaixa de verificao3: OffIMPRIMIR: LIMPAR: