SOLICITAÇÃO

Senhor Presidente,

Venho através do presente, solicitar a Vossa Senhoria que providencie a

aquisição de materiais de construção para reforma e adaptação de uma edificação pública, em

atendimento a Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos.

Sem mais para o momento reitero votos de estima e consideração.

São Luis de Montes Belos, aos 23 dias do mês de maio de 2012.

José Juvêncio Neto

- Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos -

Ilmo. Sr. Marcelo Borges Dias DD. Presidente da CPL NESTA

TERMO DE REFERÊNCIA

I – OBJETO O presente Termo de Referência dispõe sobre a aquisição de materiais de construção para reforma e adaptação de uma edificação pública, em atendimento a Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos. II – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: 2.1 – A prestação dos serviços licitados:

a) a empresa contratada terá 30 (trinta) dias, após a assinatura a assinatura da ordem de serviços para a execução da obra;

III – DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado conforme medições realizadas e atestadas por engenheiro desta prefeitura. IV – REGIME DE EXECUÇÃO A contratação recairá sobre aquele que atender todos os requisitos exigidos no edital e apresentar o menor preço global para os serviços hora contratados. V – FISCALIZAÇÃO A fiscalização da prestação dos serviços licitados será controlada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos. VI – DISPOSIÇÕES FINAIS Os casos omissos ou dúvidas que surgirem, quando da prestação de serviços constantes do presente Termo de Referência e edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, nos específicos âmbitos de suas competências, obedecendo aos princípios norteadores da administração pública.

SÃO LUÍS DE MONTES BELOS/GO, 24 de maio de 2012.

Marcelo Borges Dias Presidente da CPL

DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO ORÇAMENTÁRIO E DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Informamos que consta na lei orçamentária do corrente exercício, dotação orçamentária nº 03.11.15.451.1202.0.032.4.4.90.51.00 Sec. De Obras, Infra-Estrutura e Serviços Públicos – Obras de Infraestrutura e Melhorias Urbanas, com saldo suficiente para acudir a despesa com a aquisição de materiais de construção para reforma e adaptação de uma edificação pública, em atendimento a Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, já que se trata de contratação com empresa pessoa jurídica de direito privado. Informamos ainda, que a presente despesa, em vista que se refere ao presente exercício, cujas previsões de gastos encontram correspondência na fonte de receita especificada, e na parte orçamentária, há previsão orçamentária normal e a sua absorção no crédito genérico da dotação acima referida, pelo que não caracteriza ela ampliação, expansão ou aperfeiçoamento de gasto, e não trará impactação orçamentária-financeira, não se lhe aplicando portanto, as previsões dos artigos 16 e 17 da lei de Responsabilidade Fiscal. Segue anexa, a competente declaração de impacto orçamentário, bem como de compatibilidade da despesa com o PPA e LDO. Controladoria Geral do Município de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás, em 25 dias do mês de maio de 2012.

TONY SERGIO DA COSTA

CPF 278.193.531-04 Chefe do Controle Interno

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO É nos enviado para analise e emissão de parecer acerca do impacto orçamentário e financeiro aquisição de materiais de construção para reforma e adaptação de uma edificação pública, em atendimento a Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, o qual passamos a analisar.

1. A referida contração não trará impactação orçamentária-financeira, cujas previsões de gastos encontram correspondência na fonte de receita especificada, e na parte orçamentária, há previsão orçamentária normal e a sua absorção no crédito genérico da dotação orçamentária: 03.02 – sec de administração e planejamento; 03.11.15.451.1202.0.032. 4.4.90.51.00 Sec. De Obras, Infra-Estrutura e Serviços Públicos – Obras de Infraestrutura e Melhorias Urbanas.

É o parecer, a superior deliberação. São Luis de Montes Belos, Goiás, aos 25 dias do mês de maio de 2012.

TONY SERGIO DA COSTA CPF 278.193.531-04

Chefe do Controle Interno

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LRF (Art. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000)

DECLARO, para fins de atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 de Lei de Responsabilidade Fiscal, que a presente despesa com a aquisição de materiais de construção para reforma e adaptação de uma edificação pública, em atendimento a Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO do Município. Controladoria Geral do Município de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás, em 25 dias do mês de maio de 2012.

TONY SERGIO DA COSTA

CPF 278.193.531-04 Chefe do Controle Interno

ÁÁ CCoommiissssããoo PPeerrmmaanneennttee ddee LLiicciittaaççõõeess

Senhor Presidente, Autorizo início do procedimento licitatório para a aquisição de materiais de construção para reforma e adaptação de uma edificação pública, em atendimento a Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos e determino abertura do processo na modalidade correspondente. Encaminho para as providências necessárias à solicitação anexa e demais documentos para edição de processo licitatório, desde que se cumpram às exigências e formalidades legais das normas em vigor. Publique-se, se necessário.

São Luis de Montes Belos - GO, aos 28 dias do mês de Maio de 2012.

Sandoval Rodrigues da Matta Prefeito Municipal

EDITAL DE CONVITE

Modalidade: Convite nº 035/2012 Abertura: 06 de Junho de 2012.

Horário: ás 15:30 hs.

Fonte de Recurso: Tesouro Municipal Tipo: Menor preço global

Local: Rua Rio da Prata, 662 – Centro, São L. M. Belos – GO (Prefeitura Municipal de São Luís de Montes Belos)

O Município de São Luis de Montes Belos - Estado de Goiás, com sede na Rua Rio da Prata, nº 662, prédio da Prefeitura Municipal, através de sua Comissão Permanente de Licitação, instituída pelo Decreto nº 372/2012, de 02/05/2012, no uso de suas atribuições, torna público que fará realizar às 15:30 horas do dia 06/06/2012, licitação na modalidade carta convite nº 035/2012 para aquisição do objeto abaixo descrito, para a Prefeitura Municipal de São Luis de Montes Belos, conforme especificações constantes deste Edital, cujo processo e julgamento serão realizados em conformidade com os preceitos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações da Lei n.º 8.883/94, sob as seguintes condições:

1 – OBJETO: Constitui objeto da presente licitação, a aquisição de materiais de construção para reforma e adaptação de uma edificação pública, em atendimento a Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos.

2 – DA HABILITAÇÃO E PROPOSTAS DOS LICITANTES: 2.1 – As propostas serão recebidas pela Comissão Permanente de Licitação desta Prefeitura, localizada no endereço acima mencionado, no dia 06 de Junho de 2012, às 15:30, horas, e deverão ser digitadas, datadas e assinadas pelas empresas diretamente interessadas, ou por representantes legais dos licitantes, isentas de emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, contendo, necessariamente, o preço a ser pago pelos objetos solicitados, e conseqüentemente o valor global, ainda apresentar os documentos exigidos neste edital. 2.2 – Deverão ser apresentados para fins de habilitação, os documentos relativos à qualificação jurídica e regularidade fiscal, conforme abaixo relacionado, ficando dispensados os demais documentos mencionados nos Arts. 28 a 31, conforme previsto no § 1o. do Art. 32 da Lei 8.666/93:

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; b) Cópia da cédula de identidade e CPF do titular, sócio ou procurador da empresa; c) Comprovante do CNPJ; d) Prova de regularidade fiscal relativa à Seguridade Social (CND-INSS) e do Fundo de

Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidões Negativas de Débitos Federais, Estaduais e Municipais; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

2.3 – Poderão os documentos ser apresentados em cópias autenticadas, ficando ainda reservado à Comissão de Licitação o direito de autenticar ou declarar a autenticidade das cópias de documentos, mediante vista dos originais.

2.4 - Os documentos exigidos por este edital deverão vir em invólucro de n.º 01, enquanto que a proposta deverá vir em invólucro de n.º 02, os quais deverão conter em sua parte externa o seguinte:

À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS-GO AT. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

“DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” CARTA CONVITE N. 035/2012

RAZÃO SOCIAL E CNPJ

À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS-GO AT. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

“PROPOSTA DE PREÇOS” CARTA CONVITE N. 035/2012

RAZÃO SOCIAL E CNPJ

3 – DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

a. O julgamento e classificação das propostas serão realizados em função do menor preço do item cotado, classificando-se a empresa que cotar o menor preço global. Ocorrendo empate, adotar-se-á o critério do parágrafo segundo do art. 45, § 2o. da Lei Federal n.º 8.666/93. b. Fica ressalvado ao Município o direito de rejeitar todas as propostas, revogar ou anular a licitação, obedecidos aos ditames da Lei. Na hipótese de rejeição de todas as propostas para determinada atividade a Comissão poderá valer-se da prerrogativa contida no art. 48, parágrafo único, da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993.

4 – DO CONTRATO: 4.1) O contrato, que obedecerá ao disposto na Lei nº 8.666/93 e o presente Edital, deverá ser assinado pela pessoa física ou jurídica no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da referida Lei de Licitações. 4.2) O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) dias contados da assinatura do instrumento contratual. 5 - DAS PENALIDADES 5.1) O vencedor será convocado logo após a adjudicação para entrega do veiculo licitado. 5.2) O vencedor que não comparecer no prazo legal para assinatura do contrato perderá o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93. 5.3) O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por período igual ao inicialmente estabelecido, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração. 5.4) O não comparecimento do vencedor para assinatura do contrato, no prazo estabelecido no item anterior, além da cominação prevista no art. 81 da Lei 8.666/93, faculta à Administração convocar sucessivamente os demais licitantes, segundo a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas. 6 - DO PAGAMENTO

6.1 - O PAGAMENTO será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão das notas fiscais e entrega dos materiais. 7 - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES. DA CONTRATADA. 7.1) responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante; DO CONTRATANTE: 7.2) efetuar o pagamento na forma e prazo previsto no instrumento contratual; 7.3) acompanhar e fiscalizar por um representante da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, especialmente designado, a entrega, qualificação e aferição do item, objeto desta licitação, podendo no entanto a Administração inspecionar a qualidade e requerer a suspensão no caso de imprestabilidade do objeto; 7.4) A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato. 8 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1) a Carta Convite prevista neste Edital será público e acessível ao público todos os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos, sob pena de se tomarem as medidas coercitivas cabíveis. 8.2) Todos quantos participem desta licitação tem direito público subjetivo à fiel observância de seu procedimento, regulamentado por este Edital e pela Lei Federal nº 8.666/93. 8.3) Qualquer pedido de esclarecimento quanto a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital deverá ser dirigido por escrito, ao Coordenador do Setor de Compras, no endereço constante no preâmbulo deste Edital, até 02 (dois) dias anteriores à data marcada para a reunião destinada ao recebimento dos INVÓLUCROS. 8.4) Em não havendo pedidos de esclarecimentos, presumir-se-ão claros e precisos os termos e condições do Edital, não se admitindo posteriores reclamações quanto à interpretação. 8.5) Não serão atendidas solicitações verbais ou formuladas após o prazo estabelecido no subitem 8.3. 8.6) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidade na aplicação da Lei, devendo protocolar o pedido até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura dos INVÓLUCROS de habilitação. 8.7) Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital perante esta Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos INVÓLUCROS de habilitação, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 8.8) A licitante que injustificadamente se insurgir contra a decisão de comissão de licitação ou autoridade superior, quer através da interposição de recurso administrativo ou ação judicial, fica

desde logo, ciente de que acaso seja o seu pedido indeferido, será acionada, judicialmente para reparar os danos causados à Administração Pública de São Luis de Montes Belos. 8.9) Qualquer modificação no Edital será divulgada pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 8.10) O Prefeito Municipal de São Luis de Montes Belos poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anula-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 8.11) Os casos omissos, assim as dúvidas, serão resolvidos e dirimidos com base a Lei 8.666/93. 8.12) A participação na licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos deste edital, bem como observância dos regulamentos administrativos e normas técnicas ou legais aplicáveis dos serviços; 8.13) O presente Edital poderá ser adquirido pelos interessados na sede da Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima citado, sem qualquer ônus para os interessados. 8.14) As despesas oriundas desse contrato correrão por conta da dotação orçamentária: 03.11.15.451.1202.0.032. 4.4.90.51.00 Sec. De Obras, Infra-Estrutura e Serviços Públicos – Obras de Infraestrutura e Melhorias Urbanas. 8.15) Fazem parte integrante deste Edital: Anexo I – Modelo de Proposta de Preço; Anexo II – Modelo de Declaração quanto ao emprego de menor, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art 7º da Constituição Federal; Anexo III – Modelo de Declaração de não haver fato impeditivo de participar de licitações; Anexo IV – Modelo de Carta de Credenciamento; Anexo V – Modelo de Termo de renúncia; Anexo VI – Minuta do Contrato. Anexo VII – Descrição do Objeto. Prefeitura Municipal de São Luis de Montes Belos, aos 29 dias do mês de Maio de 2012.

Marcelo Borges Dias Presidente da Comissão Permanente de Licitação

ANEXO I

CARTA CONVITE N.º 035/2012

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

À Prefeitura Municipal de São Luís de Montes Belos - GO Att. Comissão Permanente de Licitação Proponente: _________________________________ Endereço: ___________________________________ CNPJ n.º : ___________________________________

Proposta de Preços

Discriminação Unidade Quantidade Vlr Unit. Vlr Total

Valor Global

Validade da Proposta: _______ dias

____________________, ___ de _____________ de 2012.

______________________________________ Representante Legal

Carimbo

ANEXO II

CARTA CONVITE N.º 035/2012.

D E C L A R A Ç Ã O

A empresa ____________________________________________, inscrita no CNPJ n.º _____________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) __________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º________________ e do CPF n.º _________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1.999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, e não emprega menor de dezesseis anos.

_________________, __ de _________ de 2012.

________________________________________ (Representante Legal)

ANEXO III

CARTA CONVITE N.º 035/2012

D E C L A R A Ç Ã O ________(nome do declarante) _________, portador da Cédula de Identidade R.G. nº _________________, CPF nº _________________, declara, sob as penas da lei, que a empresa __________________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº __________, sediada ___________(endereço completo), até a presente data não está impedida de participar de licitações promovidas por Órgão ou Entidade Pública e, ainda, que a empresa não está sendo punida por esses Órgãos, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores à data da presente declaração.

______________, _____ de______________ de 2012 ________________________________________

Assinatura do Declarante

CARIMBO PADRONIZADO DO CNPJ

ANEXO IV

CARTA CONVITE N.º 035/2012

CARTA DE CREDENCIAMENTO

À Comissão Permanente de Licitação Prefeitura Municipal de São Luís de Montes Belos - GO Prezados Senhores, Pela presente fica credenciado o Senhor._______(nome, qualificação completa), portador da

cédula de identidade número ______________, órgão expedidor _________________ para

representar a empresa _____________________________ (nome e endereço da empresa ou

consórcio licitante), inscrição no C.N.P.J. sob o número____________________, podendo

participar de todos os atos necessários, inclusive prestar esclarecimentos, apresentar nova proposta

para desempate, receber notificações e manifestar-se quanto à sua desistência.

Atenciosamente,

___________, ___ de _____________ de 2012

_____________________________________ (Assinatura do representante legal da empresa)

ANEXO V

CARTA CONVITE N.º 035/2012

TERMO DE RENÚNCIA

A Empresa abaixo assinada, participante da Carta Convite nº 035/2012 por seu

representante credenciado para o ato licitatório vem neste ato declarar, perante a Comissão

Permanente de Licitação, que abre mão dos prazos de recursos do art.109, inciso, I, alínea "a" e "b"

da Lei Federal nº 8.666/93.

São Luís de Montes Belos, ___de ________de 2012.

____________________________________ assinatura

CNPJ _________________________

Carimbo:

ANEXO VI CARTA CONVITE N.º 035/2012

CONTRATO N° ____/2012 DATA: ____/____/2012

INSTRUMENTO CONTRATUAL DE AQUISIÇÃO DE ___________ QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ____________-GO E A EMPRESA ___________________________

O MUNICÍPIO DE _______________-GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF ________________, com sede na _________(endereço), Prédio da Prefeitura Municipal, neste ato representado pelo prefeito municipal Sr. _____________, brasileiro, separado judicialmente, portador da Rg. _________SSP/GO CPF _________, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa _______________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) nº __________________, representada neste ato pela sócio proprietário, ________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Rg. ___________ -____/UF e CPF nº _______________, residente e domiciliado na _________________________setor, ___________/UF, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS 1.1) A presente contratação fundamenta-se na Licitação modalidade ________ n. ____/2012, homologada em ____de ________ de 2012, na Lei Federal nº 10.520 subsidiariamente pela Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1) O presente contrato tem por objeto a aquisição de ___________________ para atender às necessidade das Secretarias Municipal de ___________ da Prefeitura Municipal de _____________, conforme especificações abaixo descritas/relação em anexo. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES 3.1) DA CONTRATANTE: 3.1.1) Solicitar a aquisição do objeto licitado, mediante requisição escrita, contendo a descrição e a sua quantidade e, ainda, o prazo de entrega;

3.1.2) Fiscalizar, por servidor previamente designado, o objeto licitado, averiguando a qualidade, bem como o prazo de entrega do mesmo;

3.1.3) Efetuar o pagamento à vista após o recebimento da Nota Fiscal de entrega; 3.1.4) Descontar dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigado pela legislação vigente, fazendo o recolhimento das parcelas retidas nos prazos legais; 3.15) Poderá o CONTRATANTE sustar o pagamento, nos seguintes casos: a) descumprimento das obrigações do CONTRATADO para com a CONTRATANTE; b) recusar a entrega do objeto licitado ao CONTRATANTE por quaisquer motivos; c) erros, omissões ou vícios na Nota Fiscal.

3.2 - DA CONTRATADA: 3.2.1) Fornecer o objeto licitado conforme requisição escrita da CONTRATANTE, no prazo máximo de entrega de _________do recebimento da requisição do departamento de compras; 3.2.1) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 3.2.3) responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante; 3.2.4) Arcar com todas as despesas decorrentes desta contratação (aquisição), incluindo as despesas tributárias e trabalhistas dos funcionários que contratar para execução do contrato, bem como com a despesa de locomoção. CLÁUSULA QUARTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

4.1) Sem prejuízo das responsabilidades a cargo da CONTRATADA perante o CONTRATANTE e com terceiros, a aquisição será controlada e fiscalizada por servidor designado pelas Secretarias Municipal de _____________, que fixará critérios visando à satisfação plena e correta das necessidades do CONTRATANTE. CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO 5.1) PREÇO – O valor global deste contrato é de R$_________ (__________). 5.2) FORMA DE PAGAMENTO – O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor constante do item anterior em _______________________________________ após a emissão da Nota Fiscal, que corresponderá ao fornecimento do objeto solicitado pela primeira. CLÁUSULA SEXTA – DO EQUILÍBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO 6.1) Na hipótese de aumento geral dos preços dos bens licitados, poderão as partes restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato através de termo aditivo, mantidas as condições da proposta, ressaltando que o percentual a ser repassado à CONTRATANTE não poderá exceder o percentual repassado à CONTRATADA. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO 7.1) O prazo de vigência deste contrato será de ___ dias contado da data da assinatura deste instrumento, compreendendo o período do dia ___/___/____ a ___/___/____. CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8.1)As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: ........................................................................................................................ CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO DO CONTRATO

9.1) Configuram motivos para rescisão do contrato as razões descritas no art. 78, inciso I a XVIII.

9.2) A rescisão do contrato poderá ser: a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, (observado o disposto no art. 80 da citada lei); b) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; c) judicial, nos termos da legislação; 9.4 - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES/PRORROGAÇÕES 10.1) DA ALTERAÇÃO – Qualquer modificação de forma, qualidade e quantidade (supressão ou acréscimo), poderá ser determinada pela Administração Pública ou por acordo das partes nos casos previstos no artigo 65, I e II, da Lei n° 8.666/93, observado o limite estabelecido no parágrafo primeiro do referido dispositivo legal. 10.2) DA PRORROGAÇÃO – A vigência do contrato poderá ser prorrogada por acordo entre as partes, devendo, contudo, ser justificada e previamente autorizada pelo ordenador das despesas, conforme previsto no artigo 57 da Lei de Licitação e Contratos Administrativos. 10.3) Toda alteração ou prorrogação deverá ser procedida por termo aditivo atendido ao disposto nos arts. 57 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS MULTAS 11.1) Sem prejuízo das sanções administrativas previstas na Seção II, do Capítulo IV da Lei nº 8.666/93 a Contratada poderá incorrer nas seguintes multas: a) 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre o valor global do contrato por dia de atraso na entrega do objeto licitado ou se a CONTRATADO deixar de cumprir quaisquer outras cláusulas do respectivo contrato; b) 0,2% (dois por cento), se por culpa da CONTRATADA for o mesmo rescindido, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes. 11.2) Os valores acima mencionados serão atualizados à época da infração contratual. 11.3) O valor referente às multas, será descontado do pagamento a que fizer jus a CONTRATADA. 11.4) As multas previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

12.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, além da aplicação da multa prevista no item 11.1 deste Edital, poderá a CONTRATANTE, garantida prévia defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em processo administrativo, aplicarmos as seguintes sanções à contratada: 12.1.1 - Advertência; 12.1.2 - Suspensão do direito de licitar e contratar com a CONTRATANTE em função da natureza e da gravidade da falta cometida, sendo: a) Por 6 (seis) meses - quando a contratada incidir em atraso de obra ou serviços que lhe tenham sido adjudicados, através de licitação, ou recusar, injustificadamente, assinar o contrato ou recusar a cumprir com a proposta apresentada no processo licitatório. b) Por 1 (um) ano - quando a contratada fornecer produto de qualidade inferior ou diferente das especificações contidas no contrato.

c) Por até 2 (dois) anos, nos casos em que a inadimplência acarretar prejuízos à CONTRATANTE. 12.2) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, considerando para tanto, reincidência de faltas, a sua natureza e a sua gravidade, bem como, por desacato a servidor da CONTRATANTE. 12.3) O ato de declaração de inidoneidade, será proferido pelo Prefeito Municipal e publicado no Diário Oficial do Estado, e perdurará enquanto durarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que a contratada ressarcir à CONTRATANTE os prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO 13.1) Fica eleito o foro da comarca de _________, Estado de Goiás, com renúncia de qualquer outro, para dirimir os eventuais litígios oriundos do presente contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1) O contrato poderá ser rescindido nos termos da cláusula nona, atendida a conveniência administrativa na ocorrência dos motivos elencados nos artigos 77 e seguintes da Lei nº 8.666/93. 14.2) Os casos omissos, assim como as dúvidas serão resolvidos com base na Lei nº 8.666/93, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que dela não se faça menção expressa, bem como na Legislação que rege as normas Administrativas. 14.3) A presente contratação vincula-se em todos os seus termos ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor. E por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os efeitos legais, perante 02 (duas) testemunhas. __________-GO, aos _____ dias do mês de _________ do ano de 2012.

___________________________________ Prefeito Municipal

____________________________________ CONTRATADA

TESTEMUNHAS: _____________________________________________________________ CPF: _____________________________________________________________ CPF:

ANEXO VII Descrição do Objeto

Discriminação Unidade Quantidade

Tijolo cerâmicos 20x30 unidade 3500 Sacos de cimento 50 kg unidade 190 Areia de cimento caminhão 1 Areia de cimento m³ 8 Areia de reboco caminhão 1 Brita 0 m³ 6 Porta Veneziana Haiala 80x2,10 unidade 9 Porta Veneziana Haiala 60x2,11 unidade 6 Janela Metálica Haiala (vidro) 1,50x1,00 unidade 4 Janela Metálica Haiala (vidro) 50x50 unidade 4 Mangueira 3/4 (eletroduto) mt 100 Caixa para tomada unidade 60 Barra de cano tubo soldavel 25 unidade 10 Barra de cano tubo soldavel 50 unidade 15 Registro soldavel 50 unidade 2 Joelho soldavel 50 unidade 16 Te soldavel de 50 unidade 10 Redução soldavel 50 x 50 unidade 8 Joelho soldavel de 25 unidade 20 Joelho soldavel 25/6 bucha latão unidade 20 Registro 25 com acabamento para chuveiro unidade 6 Adapador 25 para registro soldavel unidade 6 Luva LR 25 para registro soldavel unidade 6 Plug de 6 para saida de agua unidade 14 Caixa d'agua 500 lts unidade 1 Vaso com caixa acoplada unidade 6 Lavatorio completo unidade 6 Kit para banheiro unidade 6 Pia cozinha 1,50 unidade 1 Granito - Banvcada e divisória m² 8 Torneira para banheiro unidade 6 Tornera para pia unidade 1 Torneira para jardim unidade 1 Forro de Gesso m² 35 Forro de Pvc m² 122 Lampada fluorescente 40 w unidade 4 Lampada incandescente 60 w unidade 8 Barra tubo de esgoto 100 unidade 10 Joelho esgoto 100 unidade 10 Caixa sinfonada 10 x 10 unidade 8 Barra tubo de esgoto 50 unidade 4 Barra tubo esgoto 40 unidade 4 Joelho esgoto 40 unidade 20 Joelho esgoto 50 unidade 20 Te redução 100 x 50 esgoto unidade 8 Tubo cola adesiva de 150 g unidade 6 Caixa de distribuição de 10 elementos unidade 1 Bola de fio 6mm preto unidade 3 Bola de fio 6mm azul unidade 3 Disjuntor tripolar 40 a 50 A unidade 10 Bola de fio 2.5 mm Preto unidade 4

Bola de fio 2.5 mm Azul unidade 4 Bola de fio 2.5 mm Verde unidade 2 Fita isolante 20 mt unidade 5 Piso 40x40 m² 280 Saco argamassa unidade 70 Rejunte Kg 100 Lata textura palha lt 25 Lata de tinta branco neve lt 20 Galão 3,6 l eslmate sintético vermelho gl 50 Massa PVA cx 15 Lixa 220 unidade 20 Lixa 100 unidde 30 Selador Acrilico lt 6 Galão tinner 5 lt gl 10 Pacote de fita crepe 50 mm unidade 10 Pacote de fita crepe 25 mm unidade 15 Rolo lã de carneiro unidade 4 Rolo anti gota unidade 4 Pincel 1 1/2 polegada unidade 5 Interruptor com tomada unidade 11 Tomada simples unidade 50 Tomada para ar condicionado unidade 8 Interruptor simples unidade 6 Tomada para chuveiro unidade 4

AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL DE CARTA CONVITE Nº 035/2012

MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS, através de sua Comissão

Permanente de Licitação, torna público aos interessados que fará realizar em sua sede situada na Rua

Rio da Prata n° 662, (prédio da Prefeitura Municipal), Centro, às 15:30 horas do dia 06 de Junho de

2012, licitação na modalidade Convite, tipo menor preço global, objetivando a aquisição de materiais

de construção para reforma e adaptação de uma edificação pública, em atendimento a Secretaria de

Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos.

O edital completo e outras informações estão à disposição dos interessados no

endereço acima, em horário de expediente.

São Luis de Montes Belos, aos 29 de Maio de 2012.

Sandoval Rodrigues da Matta Prefeito Municipal

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MAPA DE JULGAMENTO

CARTA CONVITE Nº 035/2012

EMPRESA Valor

LUIZ ANTONIO MARTINS - LUIZ-COR R$ 29.220,64

SOUZA E COTRIM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA R$ 29.547,20

Licitante Vencedor:

LUIZ ANTONIO MARTINS - LUIZ-COR R$ 29.220,64

São Luis de Montes Belos/GO, aos 15 dias do mês de Junho de 2012.

Marcelo Borges Dias Presidente da CPL

PARECER JURÍDICO CARTA CONVITE N. 035/2012 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS RELATÓRIO: Foi encaminhado à Comissão Permanente de Licitações um requerimento assinado pelo Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos desta municipalidade, e devidamente autorizado pelo Senhor Prefeito Municipal, onde solicita a aquisição de materiais de construção para reforma e adaptação de uma edificação pública, em atendimento a Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos. O processo de licitação foi aberto na modalidade de Convite, em virtude do valor apurado no mercado para a contratação dos serviços, de acordo com o previsto no artigo 23, I, da Lei de Licitações n. 8.666/93. Consta do processo, Edital que trata das exigências para a contratação solicitada, bem como a documentação que os licitantes interessados deverão apresentar para que sejam considerados habilitados: Anexo I ao VI, tudo em conformidade com a Lei Federal n.8.666/93. Ficou estabelecido o MENOR PREÇO GLOBAL a ser licitado, como critério de julgamento, atendendo as exigências legais. PARECER:

O exame se detém às questões formais e legais, tais como exigidas para a execução orçamentária, notadamente a Lei nº 8.666/93, refulgindo da apreciação de questões relacionadas à oportunidade e conveniência, já que na esfera de decisão das autoridades municipais, assim como em face dos atos que são retratados nos documentos postos ao exame. Na documentação constante do processo se concentra o exame da regularidade da contratação. Consta no Art. 22, § 3º da Lei de Licitações: Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 03 (Três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Foram convidados 03 (três) licitantes do ramo (pessoas jurídicas), além do que o EDITAL foi regularmente publicado na forma da lei. No art. 23, I, a, da Lei de Licitações está estabelecido o limite de até R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais) para contratação dos serviços licitados na modalidade Convite. No levantamento preliminar realizado pelo Setor de Compras constatou-se que o valor a ser gasto na contratação, não extrapola o valor limite para o processo licitatório, nesta modalidade de licitação. Os documentos solicitados pela Administração Pública aos licitantes interessados estão compatíveis com a qualificação exigida, não havendo excesso nem benevolência, atendendo assim plenamente o disposto na Lei. Tendo em vista que a exigência documental é comprobatória da possibilidade legal para a contratação licitada, o critério de julgamento de MENOR PREÇO GLOBAL, foi obedecido pela Comissão Permanente de Licitações, conforme consta na Ata de Julgamento. Participaram do certame quando da abertura dos envelopes, os licitantes 1) LUIZ ANTONIO MARTINS - LUIZ-COR, inscrita no CNPJ n.º: 05.728.782/0001-01, 2) , inscrita no CNPJ n.º: 09.428.259/0001-02 e 3) ANEZIO DOS SANTOS BARCELOS E CIA LTDA,

inscrita no CNPJ n.º: 08.748.602/0001-33. No horário marcado, e após a tolerância de 15 (quinze) minutos só compareceu a sessão a empresa LUIZ ANTONIO MARTINS - LUIZ-COR E SOUZA E COTRIM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. Todos foram declaradas habilitados e renunciaram ao direito de recurso. Após a abertura das propostas de preços, declarou-se o licitante, LUIZ ANTONIO MARTINS - LUIZ-COR, inscrita no CNPJ n.º: 05.728.782/0001-01, vencedor do CONVITE n° 035/2012, por ter apresentado o menor preço global, no valor de R$ 29.220,64 (vinte e nove mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos), conforme descrito pela comissão. E finalmente, a documentação apresentada pelos participantes cumpre as exigências do Edital. CONCLUSÃO: Por tais argumentos, e tendo em vista o cumprimento estrito das disposições legais, é nosso parecer no sentido de que deva se dar prosseguimento ao processo, homologando a licitante vencedora, a empresa LUIZ ANTONIO MARTINS - LUIZ-COR, inscrita no CNPJ n.º: 05.728.782/0001-01, do objeto da presente licitação por apresentar menor preço global, uma vez que esse participante regularmente habilitado e atendeu todas as exigências do edital.

È parecer, s.m.j.

São Luis de Montes Belos - GO, aos 18 dias do mês de Junho de 2012.

Joaquim Rocha Dourado, OAB/GO 33.426A Procurador Geral do Município

Comissão Permanente de Licitação Excelentíssimo Senhor SANDOVAL RODRIGUES DA MATTA DD. Prefeito Municipal de São Luis de Montes Belos NESTA. Senhor Prefeito,

Encerrada a tarefa que nos foi confiada por Vossa Excelência, em

relação ao procedimento licitatório (Convite nº 035/2012), após todos os procedimentos legais,

sugerimos a homologação em favor da empresa: LUIZ ANTONIO MARTINS - LUIZ-COR,

inscrita no CNPJ n.º: 05.728.782/0001-01, no valor de R$ 29.220,64 (vinte e nove mil duzentos e

vinte reais e sessenta e quatro centavos), cuja proposta foi declarada vencedora pelo valor Global.

Na certeza do dever cumprido, atenciosamente subscrevemos. São Luis de Montes Belos, aos 19 de Junho de 2012.

Marcelo Borges Dias Presidente da CPL

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

O Prefeito Municipal de São Luis de Montes Belos - GO, abaixo assinado, no

uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o Art. 43, inciso IV, da Lei n.

8.666/93.

RESOLVE: ADJUDICAR o objeto da licitação na modalidade de Carta Convite n. 035/2012, em

favor da empresa: LUIZ ANTONIO MARTINS - LUIZ-COR, inscrita no CNPJ n.º:

05.728.782/0001-01, em razão da homologação de sua proposta no valor global de R$ 92.198,02

(noventa e dois mil cento e noventa e oito reais e dois centavos), por ter sido o menor preço

e atender as necessidades da administração.

De conseqüência, declaro encerrada a licitação retromencionada e determino as

providências necessárias para celebração do contrato.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de São Luis de Montes Belos, aos 20 dias do mês de

Junho de 2012.

Marcelo Borges Dias Presidente da CPL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de São Luis de Montes Belos (GO), abaixo assinado, no uso de

suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o Art. 43, inciso IV, da Lei n. 8.666/93.

RESOLVE: HOMOLOGAR a licitação na modalidade Convite n. 035/2012, expedida em 06 de

Junho de 2012, acolhendo parecer da Comissão de Licitação que declarou vencedor do certame a

empresa: LUIZ ANTONIO MARTINS - LUIZ-COR, inscrita no CNPJ n.º: 05.728.782/0001-

01, por ser as proposta mais vantajosa ao Município e estar em acordo com a legislação vigente.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de São Luis de Montes Belos, aos 20 de Junho de

2012.

Sandoval Rodrigues da Matta Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS CONTRATADO: LUIZ ANTONIO MARTINS - LUIZ-COR, inscrita no CNPJ n.º: 05.728.782/0001-01. OBJETO: a aquisição de materiais de construção para reforma e adaptação de uma edificação

pública, em atendimento a Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos.

VIGÊNCIA: 20/06/2012 à 19/07/2012. VALOR GLOBAL: R$ 29.220,64 (vinte e nove mil duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.11.15.451.1202.0.032.3.3.90.30.00 Sec. De Obras, Infra-Estrutura e Serviços Públicos – Obras de Infraestrutura e Melhorias Urbanas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: licitação modalidade convite n° 035/2012, e Lei Federal n. º 8.666/93 e suas posteriores alterações.

São Luis de Montes Belos aos 20 dias do mês de Junho de 2012.

Sandoval Rodrigues da Matta

Prefeito

Interessado: Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos. Objeto........: a aquisição de materiais de construção para reforma e adaptação de uma edificação

pública, em atendimento a Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos.. Assunto.....: Parecer Final Controle Interno

PARECER DO CONTROLE INTERNO

Considerando a necessidade de emissão de parecer acerca do procedimento de licitação para a aquisição de materiais de construção para reforma e adaptação de uma edificação pública, em atendimento a Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos.;

Considerando a documentação apresentada, e verificando que as mesmas encontram-

se de acordo com os parâmetros contidos no art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação posterior, fundada ainda no Processo licitatório modalidade Convite nº 035/2012;

Considerando que foram observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666, de

21.06.1993 e alterações posteriores; Considerando que a proposta apresentada pelo a empresa. LUIZ ANTONIO

MARTINS - LUIZ-COR, inscrita no CNPJ n.º: 05.728.782/0001-01, apresenta preços compatíveis com os praticados no mercado e que a mesma apresentou toda a documentação, estando em dias com suas obrigações fiscais e para com a seguridade social;

O Controlador Geral do Município de São Luís de Montes Belos, após a análise da documentação apresentada dá por regulares os procedimentos adotados pela Comissão Permanente de Licitação, nomeada pelo Decreto nº 372/2012, de 02 de Maio de 2012, uma vez que os mesmos obedeceram aos ditames da legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores. É o parecer, s.m.j. São Luís de Montes Belos, 20 de Junho de 2012.

TONY SERGIO DA COSTA CPF 278.193.531-04

Chefe do Controle Interno