SPAIS Um Estado melhor a cada dia - Goiás · 7. A Estratégia Mundial do Setor Sanitário para o...

Um Estado melhor a cada dia

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

SUPERINTENDÊNCIA DEP O L Í T I C A S D EATENÇÃO INTEGRAL À

S A Ú D E

SPAIS

1

POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA INTEGRADA

PARA GOIÁS

Política de Assistência Farmacêutica Integrada para Goiás

2

FERNANDO PASSOS CUPERTINO DE BARROS

SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS

MARIA LÚCIA CARNELOSSO

SUPERINTENDENTE DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE

MARA RÚBIA RODRIGUES RIBEIRO

GERENTE DE APOIO ESTRATÉGICO

LEDICE LAMOUNIER

SUB-GERENTE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

CONSULTORIA TÉCNICA:

Nelly Marin – Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde.

Janeth de Oliveira Silva Naves – consultora da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial

da Saúde na parceria de cooperação técnica com a SES-GO.

Adriana Ivama – Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde.

3

Governo do Estado de GoiásSecretaria de Estado da Saúde

Superintendência de Políticas de Atenção Integral à Saúde

POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA INTEGRADA

PARA GOIÁS

Goiânia, 2006

SUPERINTENDÊNCIA DEP O L Í T I C A S D EATENÇÃO INTEGRAL À

S A Ú D E

SPAISUm Estado melhor a cada dia

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE


4

c 2006. Secretaria de Estado de Saúde de GoiásÉ permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte.Tiragem: Revisada – 2006 – 2.000 exemplares

ISBN: 85-87943-59-6

Governador do Estado de GoiásMarconi Ferreira Perillo Júnior

Secretario de Saúde do Estado de GoiásFernando Passos Cupertino de Barros

Superintendente de Políticas de Atenção Integral à SaúdeMaria Lucia Carnelosso

Gerente de Apoio EstratégicoMara Rúbia Ribeiro Rodrigues

Subgerência de Assistência FarmacêuticaLedice Lamounier

Elaboração, distribuição e informações:SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁSSuperintendência de Políticas de Atenção a SaúdeGerência de Apoio EstratégicoSubgerência de Assistência FarmacêuticaAv. Anhaguera no 5.195; CEP 74043-011, Goiânia - GOTel.: (62) 3291-5110/5022e-mail: [email protected]

ApoioOrganização Pan-Americana da Saúde

OrganizaçãoElaine Silva MirandaGabriela Costa ChavesVera Lucia LuizaNúcleo de Assistência Farmacêutica, Centro Colaborador da OPAS/OMS em Políticas Farmacêuticas.Departamento de Ciências Biológicas, Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca, FundaçãoOswaldo Cruz

Projeto gráfico, capa e miolo:Lucia Regina Pantojo de Brito

Impresso no Brasil / Printed in Brazil

Catalogação na fonteCentro de Informação Científica e TecnológicaBiblioteca da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca

G615p Goiás. Secretaria de Estado da SaúdePolítica de assistência farmacêutica integrada para Goiás. / Goiás. Secretaria de Estado da

Saúde. Brasília : Organização Pan-Americana da Saúde, 2006.50 p. tab.

1.Política de saúde. 2.Preparações farmacêuticas-provisão e distribuição - Goiás. 3.Uso demedicamentos. 4.SUS (BR). I.Título.

CDD - 20.ed. – 615.1098173

5

GRUPO DE TRABALHO

Ângela Maria Miranda de Melo – SVISA/SES

Arquimedes José de Oliveira – GI/SPAIS/SES

Bernadete Simas Macedo – Faculdade Farmácia/UFG

Carmem Lúcia Batista Matias – IQUEGO

Elidia Ribeiro B. Soares – GDSAS/SPAIS/SES

Elza Luiz Rodrigues Souza – COSEMS

Leila Maria Gomes – HMA/SCATS/SES

Lucélia Borges de Abreu Ferreira – ARS/SES

Luiz Henrique de Lima – SMS Goiânia

Maura Watanabe – GS/SAF/SES

Neli Alves de Almeida – AF/SPAIS/SES

Nívea Cristina Machado – GRP/SCATS/SES

Valéria Telles Machado Mota – AF/SPAIS/SES

Viviane de Cássia Troncha Martins – AF/SPAIS/SES

COLABORADORES

Adecildes Dias Rocha – GRP/SCATS/SES

Conceição Faleiro – SLAN/SES

Edmundo Fernandes C. Filho – G. Amb.24h/GAB/SES

Maria Cecília Martins de Brito – SVISA/SES

Nelson Bezerra Barbosa – GDSAS/SPAIS/SES

Sônia Maria Gomes dos Santos – CMAC/SCATS/SES

Walmar Ribas Júnior – CMAC/SCATS/SES

Zélia Gustavo de S. Mendes – AF/SPAIS/SES


6

7

ABREVIATURAS

APAC – Autorização de Pagamento de Alto Custo

ARS – Administrações Regionais de Saúde

CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico

CIB – Comissão Intergestores Bipartite

COSEMS - Conselho de Secretários Municipais de Saúde

DST – Doenças Sexualmente Transmissíveis

IAFB – Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica

IO – Infecções Oportunistas

IQUEGO – Indústria Química do estado de Goiás

MAR – Método de Avaliação Rápida

MS – Ministério da Saúde

NOAS – Normas Operacionais de Assistência a Saúde

NOB – Norma Operacional Básica

OMS – Organização Mundial da Saúde

OPAS – Organização Pan Americana de Saúde

PCS – Plano de Cargos e Salários

PNM – Política Nacional de Medicamentos

PSF – Programa de Saúde da Família

PTP – Protocolo Terapêutico Padrão

REMUME – Relação Municipal de Medicamentos Essenciais

RENAME – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais

RESME – Relação Estadual de Medicamentos Essenciais

SES – Secretaria Estadual de Saúde

SES-GO – Secretaria Estadual de Saúde de Goiás

SIFAB – Sistema de Acompanhamento do Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica

SPAIS – Superintendência de Políticas de Atenção Integral à Saúde

SULEIDE – Superintendência Leide da Neves

SUS – Sistema Único de Saúde


8

9

AGRADECIMENTOS

A Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), em particular

Dra. Nelly Marin Jaramillo pela consultoria.

A Dra. Maria Lucia Carnelosso Superintendente de Políticas e

Atenção Integral à Saúde, que viabilizou as condições

necessárias para que todos juntos pudéssemos trabalhar por

uma Assistência Farmacêutica melhor para Goiás.

E a todos aqueles que colaboraram de forma direta ou indireta

para a elaboração deste trabalho.


10

11

A Relação Estadual de Medicamentos Essenciais como Eixo

Prioritário nas Políticas de Assistência Farmacêutica

James Fitzgerald, Gerente da Unidade de Medicamentos

e Tecnologias em Saúde, OPAS Brasil.

O acesso a medicamentos na região das Américas constitui um dos maiores desafios para a

Saúde Pública. A Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU, 1948) destaca

que toda pessoa tem direito a um nível de vida adequado que lhe assegure, bem como à sua família,

saúde e bem-estar. Os medicamentos essenciais são bens essenciais e críticos para a saúde.

Consequentemente, a Organização Pan-Americana de Saúde/Organização Mundial de Saúde (OPAS/

OMS) reconhece o acesso a medicamentos como um direito humano. Os medicamentos essenciais

não são uma mercadoria como qualquer outra, já que salvam vidas e melhoram a qualidade de vida,

motivo pelo qual devem estar disponíveis em todos os serviços de atenção à saúde, a um custo que

toda a população possa assumir. Uma Política de Medicamentos constitui um documento que deve

expressar o compromisso público de um governo com a garantia de acesso a medicamentos essenciais

de qualidade e a promoção de seu uso racional.1.

Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), que constituem um marco de referência

na cooperação técnica da OPAS/OMS, foram aprovados por todos os Estados Membros das Nações

Unidas na Cúpula do Milênio em 2000 e estabelecem algumas metas ambiciosas para reduzir a pobreza

e melhorar a qualidade de vida das populações. A saúde ocupa um lugar central nos ODM, estando

relacionada diretamente a três dos oito Objetivos de Desenvolvimento, oito das dezoito metas, e dezoito

dos quarenta e oito indicadores. O cumprimento dos mandatos mundiais apresentados na Declaração

do Milênio e a adoção das metas prioritárias de saúde pública requererão o acesso a insumos essenciais

e tecnologia de saúde pública. Especificamente, a meta 17 do Objetivo 8 de Desenvolvimento do Milênio,

que destaca explicitamente a necessidade de proporcionar acesso aos medicamentos essenciais nos

países em desenvolvimento2.

O conceito da saúde não significa apenas a ausência de doenças, mas o bem-estar físico,

emocional e social. A OPAS/OMS promove orientações técnicas, estratégicas e políticas aos países

como organização especializada da Organização das Nações Unidas (ONU). A missão da Organização,

que é a de orientar os esforços de colaboração em e entre os estados membros e outros colaboradores

no sentido de promover a equidade, combater as doenças, melhorar a qualidade de vida e aumentar a

expectativa de vida das populações nas Américas, é complementada pelos valores básicos de eqüidade,

excelência, solidariedade, respeito e integridade no desenvolvimento e na implementação do programa

de trabalho da OPAS/OMS.

1 Organización Pan-Americana de Salud/Organización Mundial de Salud. Informe del Grupo de Trabajo sobre Acceso aMedicamentos: Republica Dominicana, Abril 2005. Washington D.C, 2006.2 Organización Pan-Americana de Salud/Organización Mundial de Salud.Acceso a Medicamentos: Documento de trabajo del 45avo Consejo Directivo de la OPS, Septiembre, 2004.


12

Os Estados Membros da OMS têm adotado várias Resoluções na Assembléia Mundial da Saúde

sobre medicamentos3 e especificamente as destinadas a favorecer o acesso (tabela 1). Tais resoluções

fomentam os países membros a colocarem em prática ações recomendadas por eles mesmos nas

Assembléias, com a finalidade de enfrentar os desafios nas áreas de políticas de medicamentos,

regulamentação e qualidade, abastecimento e gestão, e uso racional.

Tabela 1: Resoluções da OMS em Medicamentos

1. A Estratégia Revisada em matéria de Medicamentos (WHA52.19)

2. A Estratégia da OMS em Medicamentos (WHA54.11)

3. Assegurando o Acesso a Medicamentos Essenciais (WHA55.14)

4. A contribuição da OMS ao seguimento do período extraordinário de sessões da Assembléia Geral das

Nações Unidas sobre o HIV/AIDS (WHA55.12)

5. A Contribuição da OMS no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento da Declaração do Milênio das

Nações Unidas (WHA 55.19)

6. Os Direitos de Propriedade Intelectual, Inovação e a Saúde Pública (WHA56.27)

7. A Estratégia Mundial do Setor Sanitário para o HIV/AIDS (WHA 56.30)

8. Ampliação do Tratamento e a Atenção dentro de uma Resposta Coordenada e abrangente ao HIV/AIDS

(WHA57.14)

Com a finalidade de facilitar a tradução das orientações provenientes das Resoluções em

planos e ações no âmbito dos países, a OMS publica a “Estratégia de Medicamentos” que, a partir de

2000, passou a ter uma abrangência de quatro anos, e que apresenta, em forma de marco lógico, as

áreas de cooperação técnica no acesso a medicamentos, políticas, qualidade, abastecimento e uso

racional. A estratégia mais atualizada foi lançada para o período 2004-20074.

Considerando o contexto Regional, os Corpos Dirigentes da OPAS/OMS consideraram o tema do

acesso a medicamentos de qualidade, adotando resoluções dentro seu Conselho Diretivo. Dessas

resoluções destaca-se a CD42.R115, sobre processos de integração e harmonização da regulamentação

farmacêutica nas Américas, e a resolução CD45.R106, sobre o acesso a medicamentos, que fomenta

os países a promoverem políticas de medicamentos priorizando medicamentos genéricos, desenvolverem

estratégias de contenção de custos para assegurar preços acessíveis de medicamentos e fortalecerem

os sistemas de fornecimento.

A Lei no. 8.080/90, em seu Art. 6o, estabelece a formulação da política nacional de medicamentos.

A Política Nacional de Medicamentos (PNM) foi adotada por meio da Portaria no. 3.916, de 30 de

outubro de 1998, como parte essencial da Política Nacional de Saúde e constitui-se em um dos elementos

fundamentais para o desenvolvimento e implementação de estratégias e ações para melhorarem a

saúde, ao promoverem, por meio dos serviços públicos e privados, o acesso a medicamentos para as

populações e grupos vulneráveis. A PNM destaca o papel do medicamento na saúde bem como as

orientações estratégicas para o desenvolvimento do setor farmacêutico público (Tabela 2)7

3 http://www.paho.org/spanish/ad/ths/ev/ResolucionesWHA1.DOC Resoluções da OMS sobre medicamentos4 WORLD HEALTH ORGANIZATION. WHO Medicines Strategy 2004-2007: Countries at the Core. Geneva, 2004. 12p.Disponível em: http://whqlibdoc.who.int/hq/2004/WHO_EMD_2004.2.pdf.5 http://www.paho.org/Spanish/GOV/CD/cd42_r11-s.pdf: Resolução CD42.R11 (2002), Harmonização da RegulamentaçãoFarmacêutica6 http://www.paho.org/spanish/gov/cd/cd45-10-s.pdf: Resolução CD45.R45 (2004), Acesso a Medicamentos7BRASIL. Ministério da Saúde. Política Nacional de Medicamentos. Brasil: Ministério da Saúde; 1998. (Série C. Projetos,Programas e Relatórios, n. 25). Disponível em:http://www.opas.org.br/medicamentos/docs/pnm.pdf.

13

Tabela 2. Diretrizes da Política Nacional de Medicamentos, Brasil 1998

1. Adoção da Lista de Medicamentos Essenciais

2. Regulamentação Sanitária de Medicamentos

3. Reorientação da Assistência Farmacêutica

4. Promoção de Uso racional de Medicamentos

5. Desenvolvimento científico e da tecnologia

6. Promoção de produção de medicamentos

7. Garantia da segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos

8. Desenvolvimento dos Recursos Humanos

Fonte: BRASIL, 1998.

A política nacional de medicamentos se insere no contexto da organização do sistema único

brasileiro, baseado nos princípios éticos/doutrinários, dos quais destacam-se a universalidade, eqüidade

e integralidade e princípios organizacionais/operativos destacados a descentralização, a regionalização,

a hierarquização e a participação dos cidadãos. Estes princípios, aliado ao caráter federativo do país,

ensejam como responsabilidade dos estados a formulação, implementação e avaliação de políticas de

medicamentos no seu âmbito.

A Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), aprovado em maio de 2004 por meio

da Resolução CNS no. 338, também reforça a importância da “descentralização das ações, com definição

das responsabilidades das diferentes instâncias gestoras, de forma pactuada e visando a superação da

fragmentação em programas desarticulados”.8 A PNAF pretende fomentar a incorporação de processos

de avaliação à gestão; orientar a tomada de decisão baseada em evidência; e fortalecer os processos

de descentralização de forma estruturada e organizada, por meio do fortalecimento da capacidade

gerencial no nível dos estados e municípios.

Tendo em vista este processo de descentralização, a OPAS/OMS tem também apoiado

diretamente estados e municípios no desenvolvimento e fortalecimento da assistência farmacêutica. A

cooperação da OPAS/OMS com a Secretaria Estadual de Saúde de Goiás (SES-GO) tem uma longa

história. A área de medicamentos foi incluída no projeto de cooperação técnica integral em 1998. Entre

as áreas identificadas para essa cooperação está a de Assistência Farmacêutica, com prioridade para

a formulação e a implementação da Política de Assistência Farmacêutica e a Relação Estadual de

Medicamentos Essenciais (RESME).

O processo de formulação da Política Estadual de Assistência Farmacêutica do estado de Goiás

desenvolveu-se a partir de um participativo processo de discussão, envolvendo os diferentes segmentos

da sociedade com interesse no tema. A formulação deste documento foi seguida de uma avaliação da

situação farmacêutica no estado, que buscou identificar a organização do setor no ponto de partida da

implementação da política que ora se apresenta, processo que, se continuado, permitirá visibilidade e

transparência às ações e alcances, oportunizando o acompanhamento pela sociedade e a identificação

de estratégias de correção de rumo. Este documento constitui, portanto, a expressão de um compromisso

de governo com a população do estado para a garantia de acesso aos medicamentos essenciais de

qualidade e a promoção do seu uso racional.

8 ______. CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (CNS). Resolução n. 338, de 6 de maio de 2004a. Aprova a Política Nacional

de Assistência Farmacêutica. Disponível em: <http://www.opas.org.br/medicamentos/docs/pnaf.pdf >. Acesso em 10 nov.

2004.


14

A Unidade de Medicamentos e Tecnologias em Saúde da OPAS/OMS do Brasil, e o Centro

Colaborador da OPAS/OMS em Políticas Farmacêuticas da Escola Nacional de Saúde Pública, isto é, o

Núcleo de Assistência Farmacêutica (NAF), FIOCRUZ, têm proporcionado apoio técnico no

desenvolvimento da RESME-GO e na Política da Assistência Farmacêutica Integrada do Estado de

Goiás. A OPAS/OMS e o NAF/FIOCRUZ permanecem comprometidos com a Secretaria de Estado da

Saúde no que diz respeito ao desenvolvimento de estruturas e estratégias necessárias no Estado para

melhorar o acesso e apoiar a implementação das diretrizes da política que, por sua vez, maximizarão o

impacto da lista estadual de medicamentos essenciais, a RESME-GO.

15

SUMÁRIO

1. Introdução ..............................................................................................................................17

1.1. A Assistência Farmacêutica como direito do cidadão .......................................................17

1.2. Diagnóstico e organização da Assistência Farmacêutica no estado de Goiás ................19

A organização dos serviços e antecedentes ......................................................................19

As ações de Assistência Farmacêutica na SES-GO ........................................................20

1.3 Financiamento da Assistência Farmacêutica no estado de Goiás ....................................21

Medicamentos de Alto Custo – Medicamentos Excepcionais ...........................................22

Farmácia Básica .................................................................................................................23

Medicamentos para Saúde Mental .....................................................................................23

Medicamentos utilizados na Rede Própria .........................................................................24

Medicamentos manipulados e dispensados no Hospital de Medicina Alternativa ..............24

Medicamentos para os Ambulatórios 24 horas ...................................................................24

Medicamentos para o Programa de Saúde da Família (PSF) ............................................24

Medicamentos Estratégicos ...............................................................................................24

1.4 Problemas identificados no processo de reorganização da Assistência Farmacêutica ....25

2. Política de Assistência Farmacêutica para o estado de Goiás .......................................26

2.1 Visão ...............................................................................................................................26

2.2 Missão .............................................................................................................................26

2.3 Valores ............................................................................................................................27

2.4 Objetivos .........................................................................................................................27

2.5 Diretrizes .........................................................................................................................28

2.5.1 Organização e Estruturação da Assistência Farmacêutica .........................................28

Comissão Estadual de Assistência Farmacêutica ...............................................................28

Comissão de Farmácia e Terapêutica ...................................................................................28

2.5.2 Atualização e adoção da Relação Estadual de Medicamentos Essenciais ................29

2.5.3 Promoção do acesso à Assistência Farmacêutica Integral .........................................29

2.5.4 Proposta de financiamento da Assistência Farmacêutica ...........................................30

2.5.5 Estabelecimento de um sistema de abastecimento confiável (logística) ....................30

2.5.6 Promoção do uso racional de medicamentos .............................................................31

2.5.7 Fortalecimento dos Recursos Humanos para a Assistência Farmacêutica ................32

3. Definição de Responsabilidades para Implantação da Política de Assistência

Farmacêutica .........................................................................................................................32

3.1 Gestor Estadual ..................................................................................................................32

3.2 Gestor Municipal ................................................................................................................33

4. Articulações Inter e Intrainstitucionais ...............................................................................34

4.1 Articulações interinstitucionais ...........................................................................................34


16

4.2 Articulação intra-institucional ..............................................................................................35

5. Avaliação e Acompanhamento da Implementação da Política Estadual

de Assistência Farmacêutica ...............................................................................................36

6. Glossário .................................................................................................................................37

7. Referências Bibliográficas ...................................................................................................38

Anexo 1. Estrutura Organizacional proposta para Assistência Farmacêutica ..................40

Estudo da Situação Farmacêutica no estado de Goiás: Relatório Final ...........41

Racional ....................................................................................................................................41

Abordagem Metodológica Geral ...............................................................................................42

Estudo Nível I no âmbito estadual .........................................................................................42

Avaliação de efeitos – Nível II ...............................................................................................44

Resultados ...............................................................................................................................46

Estudo Nível I – estrutura e processo ...................................................................................46

Estudo nível II – efeitos .........................................................................................................48

Comentários finais e desdobramentos previstos ......................................................................49

Referências Biblográficas ................................................................................................. 50

Anexo 1. Modelo de questionário enviado aos Secretários Municipais de Saúde .......................51

Anexo 2. Resultados dos questionários aplicados aos gerentes municipais e/ou

da assistência farmacêutica ........................................................................................55

Tabela 1: Quadro demonstrativo da Programação Orçamentária para Assistência

Farmacêutica, 2003-2004 ...........................................................................................22

Tabela 2: Demonstrativo do Gasto com Medicamentos Excepcionais Dispensados pela SES/GO

no primeiro semestre – 2003 ......................................................................................23

Tabela 3. Retorno de resposta da aplicação do Questionário Nível I no estado de Goiás,

Brasil. Maio a Julho de 2005........................................................................... 47

Tabela 4: Resultados dos indicadores de efeito obtidos com o estudo de nível II em Goiás

comparados aos resultados obtidos no estudo nacional realizado em Junho de 2004.

Goiás, Outubro a Novembro, 2005...................................................................... 48

Quadro 1. Componentes e Indicadores propostos para o estudo de linha base da situação

farmacêutica em Goiás e respectivas definições. ............................................ 43

Quadro 2. Indicadores de efeito avaliados no estudo nível II da situação farmacêutica de Goiás45

17

POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA:

CONSTRUINDO UMA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

INTEGRADA PARA GOIÁS

1. Introdução

1.1 A Assistência Farmacêutica como direito do cidadão

A Constituição Federal de 1988 assegurou a saúde como um dever do Estado, incluída na

Seguridade Social e situada na visão de que é determinada pelas condições sociais e econômicas1. A

saúde é um direito fundamental do ser humano, decorrente do direito a cidadania e ao atendimento das

necessidades básicas, como alimentação, habitação, educação, lazer, trabalho, cultura e meio ambiente

saudável. O acesso aos serviços de saúde é apenas um dos componentes que contribuem para a

saúde individual e coletiva.

Em 1990, o Congresso Nacional aprovou a Lei 8.080 que dispõe sobre a promoção, proteção,

recuperação da saúde e organização e funcionamento dos serviços que compõe o Sistema Único de

Saúde (SUS)2. Dentre os princípios que norteiam a construção deste sistema estão a eqüidade, a

universalidade, a integralidade das ações, a regionalização, a hierarquização e o controle social. Em

seu capitulo I, artigo 6º, referente aos objetivos do SUS, está garantida a assistência terapêutica integral,

inclusive farmacêutica, como uma das ações a serem executadas, bem como a necessidade de

formulação de uma política de medicamentos.

Tendo em vista a garantia da atenção integral prevista na constituição e seguindo

recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), a formulação e implementação de políticas

de saúde visam à racionalização e ampliação dos serviços de atenção à saúde, para que atendam às

reais necessidades da população3.

Segundo a OMS, os propósitos de uma política nacional de medicamentos devem ser

consistentes com os objetivos de saúde mais amplos, e a implementação desta política deve contribuir

para que esses propósitos sejam atingidos4. No sentido de cumprir o previsto em lei, o Ministério da

Saúde (MS) aprovou e homologou, em 1998, a Política Nacional de Medicamentos, como parte integrante

da Política Nacional de Saúde. Seus propósitos precípuos eram a garantia da necessária segurança,

eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles

considerados essenciais5.

A Política Nacional de Medicamentos conceitua o termo Assistência Farmacêutica como:

“Grupo de atividades relacionadas com o medicamento, destinadas a apoiar as ações de

saúde demandadas por uma comunidade. Envolve o abastecimento de medicamentos em

todas e em cada uma de suas etapas constitutivas, a conservação e controle de qualidade, a

segurança e a eficácia terapêutica dos medicamentos, o acompanhamento e a avaliação da

utilização, a obtenção e a difusão de informação sobre medicamentos e a educação

permanente dos profissionais de saúde, do paciente e da comunidade para assegurar o uso

racional de medicamentos.” 5


18

As ações incluídas nesse campo de assistência têm como objetivo implementar, no âmbito do

SUS, as atividades relacionadas à promoção do acesso da população aos medicamentos essenciais e

ao seu uso racional. Essa reorientação do modelo de Assistência Farmacêutica coordenada e disciplinada

em âmbito nacional pelos três gestores do Sistema estava fundamentada:

� Na descentralização da gestão;

� Na promoção do uso racional dos medicamentos;

� Na otimização e na eficácia do sistema de distribuição no setor público;

� No desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução nos preços dos produtos,

viabilizando, inclusive, o acesso da população aos produtos no âmbito do setor privado;

No estabelecimento de critérios para definir e disponibilizar os medicamentos segundo as

necessidades da população, identificadas por parâmetros epidemiológicos5.

A Assistência Farmacêutica não se restringe e não pode ser concebida como um simples

atendimento da demanda de medicamentos gerada nos serviços de saúde, mas sim como parte integrante

das políticas de saúde, envolvendo um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação

da saúde, tendo o medicamento como seu principal insumo6.

Esta concepção foi também reafirmada pela 1ª Conferência Estadual de Política de

Medicamentos e Assistência Farmacêutica, realizada de 7 a 9 de agosto de 2003 em Goiás, que resgatou

a necessidade, já apontada desde a VIII Conferência Nacional de Saúde, da definição de diretrizes para

uma Política de Assistência Farmacêutica em âmbito nacional e estadual7.

Em maio de 2004 foi aprovada, pela Resolução no 338 do Conselho Nacional de Saúde, a

Política Nacional de Assistência Farmacêutica, com o entendimento da Assistência Farmacêutica como

o conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como

coletiva, tendo o medicamentos como insumo essencial e visando o acesso e ao uso racional8.

Em seu artigo 2o constam, entre outros, os seguintes eixos estratégicos:

� A garantia de acesso e eqüidade das ações de saúde, incluindo, necessariamente, a Assistência

Farmacêutica;

� Manutenção de serviços de Assistência Farmacêutica na rede pública de saúde, nos

diferentes níveis de atenção, considerando a necessária articulação e a observância das

prioridades regionais definidas nas instâncias gestoras do SUS;

� Qualificação dos serviços de Assistência Farmacêutica existentes, em articulação com os

gestores estaduais e municipais, nos diferentes níveis de atenção;

� Descentralização das ações, com definição das responsabilidades das diferentes instâncias

gestoras, de forma pactuada e visando a superação da fragmentação em programas

desarticulados;

� Desenvolvimento, valorização, formação, fixação e capacitação de recursos humanos;

� Promoção do uso racional de medicamentos, por meio de ações que disciplinem a prescrição,

a dispensação e o consumo.8

Essa política foi homologada pelo Ministro da Saúde e publicada em 06 de maio de 2004.

19

1.2 Diagnóstico e organização da Assistência Farmacêutica no estado de Goiás

A organização dos serviços e antecedentes

O estado de Goiás conta com uma população de 5.116.462 habitantes, distribuídos em 246

municípios9.

De acordo com o Plano Diretor de Regionalização do estado de Goiás e seguindo orientação

da NOAS/200110, foi organizada uma rede descentralizando os serviços de saúde em 16 regiões, 37

microrregiões e 58 módulos assistenciais. Das Administrações Regionais de Saúde (ARS), 15 estão em

pleno funcionamento, mas apenas 7 possuem o profissional farmacêutico em seu quadro de funcionários.

Quinze municípios do estado estão habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal e 231 em Gestão

Plena da Atenção Básica.

Em levantamento realizado pela SES-GO em 2004, foi verificado que 102 municípios possuem

farmacêuticos no quadro de funcionários da secretaria municipal e 42 não possuem. Outros 102

municípios não forneceram informação.

Neste contexto, as ações de Assistência Farmacêutica encontram-se atualmente desordenadas,

embora no período de 1998/99, tenha havido uma tentativa de reorientação e integração. A reorientação

da Assistência Farmacêutica no estado de Goiás deu início a um processo de reestruturação por meio

do Decreto nº 4.862, do Governo Estadual, de 30/01/98, que criou o Programa de Assistência

Farmacêutica11. Foi também instituída a Comissão Estadual de Assistência Farmacêutica, por meio da

Portaria nº 140 do Secretário de Estado da Saúde, de 04/02/98, com o objetivo de coordenar o processo

de estruturação e implementação do programa12.

Foi estabelecida uma parceria de cooperação técnica entre a SES-GO e a Organização Pan-

Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS), a fim de assessorar todo processo.

Os trabalhos se desenvolveram nos anos de 1998 e 1999, com realização das seguintes ações:

� Elaboração do 1º Plano Estadual de Assistência Farmacêutica;

� Realização de uma oficina de trabalho para treinamento em gerenciamento da Assistência

Farmacêutica para farmacêuticos do SUS;

� Elaboração da 1ª Relação Estadual de Medicamentos Essenciais (RESME), aprovada pela

Portaria 3042/98-GAB/SES-GO;

� Elaboração do 1º Manual de Normas e Procedimentos para Farmácias Ambulatoriais;

� Capacitação de 200 profissionais de nível médio das farmácias das unidades municipais

de saúde.

A partir de 2000, ocorreu uma descontinuidade dos trabalhos. As ações de Assistência

Farmacêutica foram pulverizadas nas diversas Superintendências da SES-GO, ficando a Gerência de

Assistência Farmacêutica apenas com as atribuições de coordenar os programas de Incentivo à Assistência

Farmacêutica Básica e Saúde Mental.

Em 2001 e 2002 a SES-GO passou por uma reestruturação organizacional, em que a Assistência

Farmacêutica tornou-se então uma das seções da Gerência de Apoio Estratégico da Superintendência

de Políticas de Atenção Integral à Saúde (SPAIS), com novas atribuições, dentre elas elaborar, implantar,

coordenar e acompanhar o desenvolvimento da Política Estadual de Assistência Farmacêutica.


20

Em dezembro de 2004 houve alteração no organograma da SES e a Gerência da Rede Própria, antes

pertencente a Superintendência de Controle e Avaliação Técnica em Saúde, passou a ser uma gerência

da Superintendência de Administração e Finanças.

As ações de Assistência Farmacêutica na SES-GO

Atualmente, as ações de Assistência Farmacêutica na SES-GO são desenvolvidas em diferentes

Superintendências, conforme apresentado a seguir, e sem que haja integração entre elas:

Superintendência de Controle e Avaliação Técnica em Saúde

Dentro de sua estrutura está a Gerência da Rede Própria1, que é responsável pelo gerenciamento

e seleção dos medicamentos de 15 unidades, com especificidades diferenciadas, sendo seis hospitais:

Hospital de Urgências, Hospital Geral de Goiânia, Hospital Materno Infantil, Hospital Ernestina Jaime,

Hospital de Dermatologia Sanitária e Hospital de Doenças Tropicais e duas maternidades, Maternidade

Nossa Senhora de Lourdes e Maternidade Dona Íris. Estão sob seu gerenciamento outras unidades

como Hospital de Medicina Alternativa, Laboratório Central de Saúde Pública, Centrais de Odontologia

de Anápolis e Goiânia, Centro de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa, Hemocentro e Banco

de Sangue de Rio Verde.

O Centro de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa está subordinado a esta

superintendência e é responsável pela programação e dispensação dos medicamentos excepcionais.

No Hospital de Medicina Alternativa existe uma Divisão de Farmácia que é responsável pela

manipulação e dispensação de medicamentos fitoterápicos e homeopáticos, prescritos pelos médicos

da unidade, bem como de outras unidades básicas de saúde. É também responsável pelo horto de

plantas medicinais, cuja produção representa aproximadamente 70% da matéria-prima usada na

manipulação de medicamentos fitoterápicos.

Superintendência de Administração e Finanças

Sua Gerência de Suprimentos é responsável pelo planejamento, aquisição, armazenamento

e distribuição de medicamentos para as unidades da Rede Própria e, também, pelo armazenamento e

distribuição dos medicamentos para os Programas Estratégicos do Ministério da Saúde.

Gabinete do Secretário

Ligados ao Gabinete do Secretario encontram-se a Gerência do Programa Ambulatório 24

horas, responsável pelo abastecimento de 48 unidades ambulatoriais de média complexidade, distribuídas

em 40 municípios do estado, e o Núcleo de Dispensação de Medicamentos, responsável pelo atendimento

das solicitações de medicamentos por mandados judiciais e outras.

Superintendência de Políticas de Atenção Integral à Saúde

A Seção de Assistência Farmacêutica é responsável pela liberação dos medicamentos dos

Programas Estratégicos fornecidos pelo Ministério da Saúde, pela coordenação do Programa de Incentivo

1 Em Dezembro de 2004 houve alteração no organograma da SES e a gerência da Rede Própria, antes pertecente a

Superintendência de Controle e Avaliação Técnica em Saúde , passou a ser uma gerência da Superintendência de

Administração e Finanças.

21

à Assistência Farmacêutica Básica, Farmácia do Cidadão, dos recursos de incentivo à Saúde Mental e

aquisição de medicamentos para Infecções Oportunistas. Em janeiro de 2004 a seção tornou-se Sub-

Gerência de Assistência Farmacêutica e, em julho de 2004, incorporou a Seção de Imunobiológicos.

Superintendência de Planejamento

Estão subordinadas a esta Superintendência as Administrações Regionais de Saúde (ARS),

que fazem a intermediação entre as ações de saúde estadual e municipais. São responsáveis por

receber dos municípios solicitações de medicamentos dos programas estratégicos do Ministério da Saúde

e adequar o envio dos dados aos sistemas de informação desses programas. São responsáveis, ainda,

pela distribuição dos medicamentos da Farmácia Básica aos municípios, relativos à contrapartida estadual

do incentivo da Assistência Farmacêutica Básica.

1.3 Financiamento da Assistência Farmacêutica no estado de Goiás

A indicação de recursos para o orçamento da Assistência Farmacêutica é feita com base no

Plano Plurianual de Governo 2004-2007, dentro da ação 13 designada como Assistência Farmacêutica.

Os recursos são disponibilizados conforme as fontes:

A – Fonte 20, arrecadação própria do estado;

B – Fonte 23, transferências de recursos do tesouro federal;

C – Fonte 00, recurso do tesouro estadual e despesas correntes;

D – Fonte 90, convênios.

Na programação da Agenda Estadual de Saúde para 2004, dentro da ação Assistência

Farmacêutica, que engloba a aquisição de medicamentos e insumos para as unidades da Rede Própria

e Programas de Incentivo a Assistência Farmacêutica Básica, Saúde Mental e infecções oportunistas,

foram indicados recursos financeiros no valor total de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de

reais). Destes, R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões) são oriundos do tesouro estadual, que

corresponde a 23% do total orçado do estado para despesas correntes e, R$ 27.000.000,00 (vinte e

sete milhões) correspondem a 18,8% do total orçado, para custeio, de outras fontes.

Até junho de 2004 já ocorreu suplementação deste orçamento, no valor de R$10.576.486,88

(dez milhões quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito

centavos) na fonte 00 e, de R$ 14.296.100,00 (quatorze milhões e duzentos e noventa e seis mil e cem

reais) na fonte 23.


22

TABELA 1: Quadro demonstrativo da Programação Orçamentária para Assistência Farmacêutica,

2003-2004

Fonte 23 Valor Referência 2003 Programação 2004

Valor orçado 16.280.000,00 25.000.000,00

Valor Suplementado 19.207.000,00 14.296.100,00

Valor dotação autorizado 34.743.146,50 25.296.100,00

Valor empenhado 31.009.905,65 32.561.376,84

Valor empenhos anulados 11.613.845,25 7.757.517,54

Saldo a programar 15.347.086,10 449.674,03


Valor orçado 2.000.000,00 5.000.000,0

Valor Suplementado 300.000,00

Valor dotação autorizado 2.300.000,00

Valor empenhado 1.997.686,28

Valor empenhos anulados 387.132,20

Saldo a programar 302.303,72


Valor orçado 35.777.000,00 40.000.000,00

Valor Suplementado 30.320.584,43 10.576.486,88

Valor dotação autorizado 66.097.584,43 50.576.486,88

Valor empenhado 78.025.025,07 64.418.738,51

Valor empenhos anulados 32.933.297,08 28.151.322,52

Saldo a programar 21.005.856,44 12.932.629,77


Valor orçado 2.000.000,00

Valor Suplementado

Valor dotação autorizado

Valor empenhado

Valor empenhos anulados

Saldo a programar2

Fonte: Sub-Gerência de Orçamentos/ SAF/SES-GO

A gestão de recursos da Assistência Farmacêutica é de responsabilidade da Sub-Gerência de

Orçamento da Superintendência de Administração e Finanças. A indicação de recursos para a aquisição

de medicamentos excepcionais é estabelecida pela Portaria nº. 616/2002 GAB/SES, onde está definido

o aporte de 77% de recursos federais e 23% de contrapartida estadual13. Porém, foi relatada pela

unidade dispensadora, que a tabela de preços para medicamentos disponibilizados pelo Ministério da

Saúde corresponde somente a 50% do valor de compra.

Medicamentos de Alto Custo – Medicamentos Excepcionais

São financiados pelo Ministério da Saúde e pelo estado. São adquiridos pela Gerência de

Suprimentos da SAF e ressarcidos, conforme tabela de preços do MS, através da Autorização de

Pagamento de Alto Custo (APAC). Essa unidade é responsável pela programação, armazenamento e

dispensação, sendo que a aquisição é de responsabilidade da Gerência de Suprimentos/SAF.

Todos os processos relacionados à programação, aquisição e distribuição de medicamentos

de alto-custo ocorrem sem qualquer interface com a Sub-Gerência da Assistência Farmacêutica.

O estado conta com apenas uma unidade dispensadora, porém há estudos para a

descentralização do atendimento, que será feito com o envolvimento das ARS. O processo será iniciado

pela ARS de Pireneus em Anápolis.

23

TABELA 2: Demonstrativo do Gasto com Medicamentos Excepcionais Dispensados pela SES/GO no

primeiro semestre – 2003

Mês Valor Nota

Fiscal R$ (A)

Valor

Ministério

R$ (B)

Valor

Faturado

R$(C)

Valor

Transferido

R$(D)

Diferença

(A-B)

Diferença

(A-C)

Diferença

(A-D)

Fonte: Informações da CMAC – Central de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa – DATASUS

Farmácia Básica2

O financiamento se dá pelo gestor federal, com recursos financeiros do Incentivo à Assistência

Farmacêutica Básica (IAFB), Portaria nº 176/99 GM/MS, no valor de R$1,00 hab/ano, com contrapartida

dos gestores estadual no valor de R$1,00 hab/ano e municipal no valor de R$0.50 hab/ano14. O valor do

gestor federal é transferido fundo a fundo para os 246 municípios do estado, seguindo a Resolução 023/

2003 da Comissão Intergestores Bipartite.

A contrapartida estadual é transferida em medicamentos. A Sub-Gerência de Assistência

Farmacêutica é responsável por consolidar as programações dos municípios, referente à contrapartida

estadual, elaborando processo de compra e acompanhamento da distribuição dos medicamentos. É

responsável, também, pela prestação de contas pelo Sistema de Acompanhamento do Incentivo à

Assistência Farmacêutica Básica (SIFAB), junto ao Ministério da Saúde. A aquisição é realizada pela

Superintendência de Administração e Finanças.

A Indústria Química do estado de Goiás (IQUEGO) tem participado na operacionalização deste

Programa produzindo e distribuindo os medicamentos da contrapartida estadual.

Medicamentos para Saúde Mental

São adquiridos pela Secretaria Estadual de Saúde com recursos do incentivo à Saúde Mental,

conforme a Portaria nº. 1077/99 GM/MS15. São transferidos fundo a fundo pelo MS (80%), com

contrapartida estadual (20%).

O Programa de Saúde Mental encontra-se implantado em 6 municípios, Goiânia, Jataí, Anápolis,

Itumbiara, Catalão e Niquelândia, contando com 10 unidades de atendimento.

A Sub-Gerência de Assistência Farmacêutica é responsável pela programação, elaboração

do processo de compra e autorização da distribuição dos medicamentos para as unidades de atendimento

do programa. A aquisição é realizada pela Superintendência de Administração e Finanças, o

armazenamento e distribuição são realizados pela Gerência de Suprimentos/SAF.

2 Em outubro de 2005, através da Portaria nº 2084, 26/10/05, GM/MS, são estabelecidos novos mecanismos e responsabilidadepara o financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica.


24

Medicamentos utilizados na Rede Própria

São financiados pelo tesouro estadual e adquiridos, armazenados e distribuídos pela Gerência

de Suprimentos da Superintendência de Administração e Finanças, sem a participação da Sub-Gerência

da Assistência Farmacêutica.

Medicamentos manipulados e dispensados no Hospital de Medicina Alternativa

Os insumos dos medicamentos homeopáticos e fitoterápicos são financiados pelo tesouro

estadual. A Divisão de Farmácia é responsável pela programação e armazenamento dos insumos,

enquanto a Gerência de Suprimentos/SAF é responsável pela aquisição.

Medicamentos para os Ambulatórios 24 horas

São adquiridos 58 medicamentos, com recursos do tesouro estadual, fornecidos para 48

unidades, distribuídas em 40 municípios. A Gerência do Ambulatório 24 horas é responsável pela seleção

do elenco, programação e elaboração do processo de compra. A aquisição, armazenamento e distribuição

são de responsabilidade da Superintendência de Administração e Finanças. Não há interface desta

Gerência com a Sub-Gerência da Assistência Farmacêutica.

Medicamentos para o Programa de Saúde da Família (PSF)

São financiados pelo Incentivo à Assistência Farmacêutica, vinculado ao PSF. São distribuídos

diretamente pelo Ministério da Saúde aos municípios, conforme a Portaria no 343/01 GM/MS. Atualmente

o estado conta com 895 equipes do PSF atuando em 240 municípios. Não existe integração entre o

Ministério da Saúde e a Assistência Farmacêutica Estadual com relação a este programa.

Medicamentos Estratégicos

São fornecidos pelo Ministério da Saúde, de acordo com a Portaria no 176/99 GM/MS14. O

envio desses medicamentos segue uma programação anual, elaborada pelo Ministério da Saúde em

conjunto com técnicos da Sub-Gerência de Assistência Farmacêutica, Gerência de Vigilância

Epidemiológica e Gerência de Suprimentos, contemplando os programas prioritários definidos na Política

Nacional de Medicamentos.

• Medicamentos para o Programa Nacional de DST/AIDS: os anti-retrovirais são distribuídos aos

Serviços de Atendimento Especializado, em cinco municípios do estado: duas unidades de dispensação

em Goiânia, uma em Anápolis, uma em Rio Verde, uma em Ceres, uma em Itumbiara, uma em

Santo Antônio do Descoberto e uma em Jataí.

• Medicamentos para Doenças Sexualmente Transmissíveis/Infecções Oportunistas (DST/IO): conforme

pactuação na Comissão Intergestores Bipartite, Resolução 012/2003/CIB, estabeleceu-se que é de

responsabilidade do estado a aquisição do elenco pactuado para o tratamento das Infecções

Oportunistas e, da responsabilidade dos municípios a aquisição dos medicamentos pactuados para

tratamento das DST. Os medicamentos para os pacientes portadores de HIV acometidos com

infecções oportunistas são dispensados nas unidades de referência.

• Os medicamentos para o Programa de Controle da Tuberculose e Hanseníase são fornecidos pelo

MS. A Sub-Gerência de Assistência Farmacêutica é responsável pela autorização dos medicamentos

25

para as ARS que distribuem aos municípios conforme casos notificados. Em 2003 houve casos

notificados de Hanseníase em 185 municípios e de Tuberculose em 119 municípios.

• Sangue e Hemoderivados: o MS fornece ao Hemocentro do estado Fator VIII, Fator IX, Complexo

Protrombínico e Desmopressina para atendimento dos portadores de hemofilia cadastrados na

rede.

• Controle de Endemias Focais: os medicamentos são fornecidos pelo MS e enviados aos municípios

pela Gerência de Vigilância Epidemiológica (SPAIS), conforme a notificação e confirmação de

casos de leishmaniose, esquistossomose, malária e quimioprofilaxia dos contatos dos casos de

meningite. Para malária os medicamentos são encaminhados aos Núcleos de Apoio de Controle

de Endemias que abastecem 40 unidades de referência no estado. Em 2003 foram confirmados

casos de leishmaniose em 129 municípios goianos e nenhum caso de malária autóctone.

• Medicamentos para Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus, Programa HiperDia: são distribuídos

diretamente pelo Ministério da Saúde aos municípios, sem participação da Assistência Farmacêutica

Estadual, conforme a Portaria no 371/02 GM/MS16. De acordo com dados do Ministério da Saúde,

229 municípios goianos aderiram ao Programa. A Sub-Gerência de Assistência Farmacêutica é

responsável pela programação e autorização de distribuição da Insulina NPH para as ARS, que

encaminham aos 246 municípios.

Pelo exposto, observa-se a fragmentação e dispersão das ações de Assistência Farmacêutica

nas diversas superintendências da SES-GO, sem qualquer articulação e coordenação entre elas. Como

resultado, verifica-se a prática de aquisições de medicamentos por meio de diferentes procedimentos

e, possivelmente, compras repetidas, inviabilizando um abastecimento regular e oportuno. Por outro

lado, as aquisições não seguem as recomendações de compras agregadas para gerar economia de

escala, o que pode estar trazendo um prejuízo, não mensurado, para o estado.

1.4 Problemas identificados no processo de reorganização da Assistência Farmacêutica

Conforme previsto no quadro de Metas para o segundo semestre de 2003, iniciou-se um trabalho

de reestruturação da Assistência Farmacêutica que teve como passo inicial a proposição de uma Política

Estadual de Assistência Farmacêutica para o estado de Goiás, considerando a abrangência e importância

dessas ações no contexto da atenção à saúde. A Superintendência de Políticas de Atenção Integral à

Saúde constituiu, então, um Grupo de Trabalho com membros de várias áreas da SES-GO, IQUEGO e

outras instituições como COSEMS, UFG, Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, com cooperação

técnica da OPAS/OMS.

Ao iniciar os trabalhos, identificou-se como principal problema a desarticulação das ações de

Assistência Farmacêutica no âmbito interno da SES-GO e também entre a SES e as Secretarias

Municipais de Saúde. Além da falta de integração entre os setores da SES-GO que executam ações,

observou-se uma visão fragmentada da Assistência Farmacêutica que tem valorizado as ações de

aquisição, armazenamento e distribuição, afastando a equipe de saúde, em especial o profissional

farmacêutico, das demais questões relacionadas a esta área.

Considerou-se ainda que dentre as atribuições da Seção de Assistência Farmacêutica

encontrava-se a de realizar a articulação. No entanto, dada a posição hierárquica incoerente, seu poder

para implementar mudanças era insuficiente.

Dessa forma, foram detectados os seguintes problemas:


26

• Inexistência de uma política e planejamento para execução das ações de Assistência

Farmacêutica;

• Relação Estadual de Medicamentos Essenciais desatualizada e não adotada como

norteadora dos processos de programação e aquisição;

• Programações que não correspondem às reais necessidades dos serviços, com perdas ou

interrupções no fornecimento de medicamentos essenciais;

• Processo de aquisição de medicamentos moroso e ineficiente;

• Sistema de distribuição inadequado;

• Controle de estoque não confiáveis e obsoletos;

• Armazenamento de medicamentos em condições inadequadas e inseguras;

• Comprometimento do acesso a medicamentos em todos os níveis de complexidade;

• Ausência de iniciativas de promoção do uso racional de medicamentos;

• Deficiência de recursos humanos em termos de quantidade e em capacitação para o

desenvolvimento de suas funções;

• Grande volume de atividades de atendimento da demanda e rotina para disponibilizar

medicamentos, atribuídas à seção de Assistência Farmacêutica, inviabilizando a realização

de planejamento e articulação.

• Inexistência de um sistema de informação na área de Assistência Farmacêutica;

• Dificuldade de avaliação das ações e de quantificação dos gastos em Assistência

Farmacêutica devido a fragmentações das ações.

2. Política de Assistência Farmacêutica para o estado de Goiás

No presente documento busca-se explicitar as linhas estratégicas para reorientação e

organização da Assistência Farmacêutica no estado de Goiás de forma integrada, no sentido de maximizar

recursos, minimizar perdas, promover o uso racional de medicamentos, promover a capacitação de

recursos humanos e nortear a formulação de políticas setoriais, contribuindo assim, para a melhoria

das condições de saúde da população.

2.1 Visão

Ser excelência em assistência farmacêutica, como parte da atenção à saúde, de forma integral,

resolutiva e eqüitativa, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.

2.2 Missão

Garantir a Assistência Farmacêutica por meio da integração das diversas ações, da existência

de uma política de recursos humanos com educação permanente do profissional de saúde e do usuário,

da adequação do ciclo da Assistência Farmacêutica e financiamento compatível; da promoção do

atendimento integral e contínuo da necessidade de medicamentos essenciais, em todos os níveis de

atenção e ciclos de vida, incluindo os medicamentos fitoterápicos e homeopáticos.

27

2.3 Valores

� Humanização no atendimento;

� Eqüidade;

� Respeito a valores éticos e culturais;

� Acolhimento.

2.4 Objetivos

� Definir as responsabilidades e funções nos diferentes níveis de gestão, com o compromisso

de reestruturar e operacionalizar a Assistência Farmacêutica, visando atender às

necessidades prioritárias de saúde da população;

� Promover o acesso da população à Assistência Farmacêutica nos diferentes níveis de

atenção e ciclos de vida, incluindo medicamentos fitoterápicos, homeopáticos e

imunobiológicos, garantindo financiamento sustentável;

� Promover a atualização da Relação Estadual de Medicamentos Essenciais (RESME),

condizente com a realidade epidemiológica do estado, por meio da Comissão de Farmácia

e Terapêutica, bem como promover sua adesão;

� Reestruturar o sistema de abastecimento de medicamentos (programação, aquisição,

armazenamento e distribuição), de forma a garantir que o mesmo seja confiável e efetivo;

� Elaborar normas e procedimentos, nas diversas etapas do ciclo da Assistência

Farmacêutica, otimizando o processo de programação, aquisição, distribuição,

armazenamento e dispensação dos medicamentos, monitorando as unidades, de forma a

preservar e garantir a qualidade dos medicamentos e demais insumos para a saúde;

� Adequar o número de profissionais envolvidos na Assistência Farmacêutica, nos âmbitos

central e regional e estimular a adequação no âmbito municipal, promovendo a capacitação

contínua dos mesmos;

� Implantar sistema de informação integrado com banco de dados em rede, disponibilizando

informações necessárias a todos os níveis de gestão, incluindo informações técnico-

científicas, permitindo avaliação, acompanhamento e planejamento efetivo das ações de

Assistência Farmacêutica;

� Construir e (ou) adequar a estrutura física dos locais de armazenamento de medicamentos

e das farmácias hospitalares e ambulatoriais, de acordo com as normas sanitárias vigentes;

� Promover o uso racional de medicamentos, junto a profissionais de saúde e usuários, por

meio da implementação de ações de prescrição racional, atenção farmacêutica e melhoria

da qualidade do atendimento, entre outras;

� Cooperar tecnicamente com os municípios para a integração e o fortalecimento da

assistência farmacêutica nos distintos níveis de gestão;

� Realizar acompanhamento e avaliação da implementação da Política Estadual de

Assistência Farmacêutica.


28

2.5 Diretrizes

Para efetivar a implantação da Política de Assistência Farmacêutica do estado de Goiás são

propostas as seguintes diretrizes:

2.5.1 Organização e Estruturação da Assistência Farmacêutica

Visando o fortalecimento da Assistência Farmacêutica do estado de Goiás, propõe-se que a

Superintendência de Políticas de Atenção Integral à Saúde coordene a formulação, implementação e a

avaliação da Política Estadual de Assistência Farmacêutica. A SPAIS, por meio da área de Assistência

Farmacêutica, para a coordenação deste processo terá como principais funções e responsabilidades:

� Coordenar a normatização das ações de Assistência Farmacêutica;

� Coordenar a execução das ações do ciclo de Assistência Farmacêutica;

� Ser o referencial técnico de Assistência Farmacêutica para todas as áreas da Secretaria e

do estado de Goiás;

� Prestar cooperação técnica em Assistência Farmacêutica aos municípios e realizar

articulação entre eles;

� Coordenar e articular com outras áreas da Secretaria, uma política de recursos humanos

para a Assistência Farmacêutica.

Para isso, a Secretaria Estadual de Saúde deverá converter a atual Sub-Gerência de Assistência

Farmacêutica/SPAIS em área técnica localizada em nível hierárquico compatível com as atribuições

acima e dotada de estrutura e corpo técnico adequados.

A Sub-Gerência de Assistência Farmacêutica deverá incorporar a área técnica do almoxarifado

central de medicamentos da SES.

As demais ações de Assistência Farmacêutica realizadas por outras áreas da Secretaria

Estadual de Saúde continuarão a ser executadas pelas mesmas, no entanto deverão seguir a Política

Estadual e as normas específicas resultantes de sua implementação.

A estrutura organizacional proposta para a Assistência Farmacêutica (Anexo 1) deverá contar

com o apoio das seguintes Comissões:

Comissão Estadual de Assistência Farmacêutica

Instância colegiada, formada por técnicos das diferentes Superintendências da Secretaria

Estadual de Saúde de Goiás com nomeações e atribuições estabelecidas por meio de portaria. Esta

comissão terá como objetivo maior a articulação da integração das áreas que desenvolvem ações de

Assistência Farmacêutica, além de balizar a normatização, o acompanhamento e a avaliação da

implementação da Política, com definição de responsabilidades.

Comissão de Farmácia e Terapêutica

Instância de caráter permanente e consultivo técnico para a seleção de medicamentos

essenciais, a elaboração do Formulário Terapêutico e demais ações que visem ao seu uso racional.

29

Será composta por uma equipe multiprofissional, que será nomeada por meio de portaria, que também

deverá incluir as normas de funcionamento da comissão.

Adicionalmente, as Administrações Regionais de Saúde deverão ser reestruturadas otimizando

os recursos humanos disponíveis de forma a ter condições para desenvolver as ações de Assistência

Farmacêutica estabelecidas por esta Política no seu âmbito.

As Administrações Regionais de Saúde deverão dispor de um profissional farmacêutico, em

horário integral, que prestará assistência técnica aos municípios com população inferior a 3.000

habitantes, no âmbito de sua jurisdição.

2.5.2 Atualização e adoção da Relação Estadual de Medicamentos Essenciais

A seleção de medicamentos, concretizada na formulação de uma Relação de Medicamentos

Essenciais, é o eixo prioritário do Ciclo da Assistência Farmacêutica e, segundo a OMS, constitui o

primeiro passo para a efetiva implementação de uma política de medicamentos. Deve ser acompanhada

da elaboração de um Formulário Terapêutico ou da adoção do formulário terapêutico nacional4.

O processo de seleção deverá ser realizado nos níveis estadual e municipal com atualização

periódica. Os municípios que não puderem elaborar suas listas de medicamentos essenciais poderão

seguir a Relação Estadual.

A Primeira Relação Estadual Medicamentos Essenciais, aprovada pela Portaria nº 3042 GAB/

SES/GO em 1998, deverá ser atualizada pela Comissão Estadual de Farmácia e Terapêutica. A seleção

se baseará na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais e no perfil epidemiológico estadual, para

atendimento das necessidades prioritárias de saúde da população.

O estado promoverá a divulgação da RESME para sua efetiva adoção nos diferentes níveis de

atenção. Esta relação de medicamentos será a base para priorização dos medicamentos a serem

financiados por todos os níveis de gestão e orientará a produção do laboratório oficial do estado bem

como a capacitação dos recursos humanos.

2.5.3 Promoção do acesso à Assistência Farmacêutica Integral

A Política de Assistência Farmacêutica promoverá o acesso da população aos medicamentos

essenciais, para isso o estado deverá garantir:

� O financiamento adequado conforme proposto no item 2.5.4.;

� A inserção do uso de plantas medicinais e de medicamentos fitoterápicos nas unidades de

atenção a saúde;

� A definição e informação ao usuário sobre os locais de distribuição de medicamentos em

cada nível de atenção;

� O fornecimento de informações à comunidade sobre a aquisição de medicamentos

genéricos, no caso de os medicamentos não serem financiados pelo SUS;

� A melhoria do sistema de abastecimento;

� O desenvolvimento de ações para redução ou diminuição dos preços de compra de

medicamentos;

� O abastecimento dos medicamentos incluídos na Relação Estadual de Medicamentos

Essenciais, definidos por nível de atenção.


30

Dentro do marco legal, o estado deverá priorizar a aquisição de medicamentos genéricos. A

aquisição de medicamentos privilegiará o seu laboratório oficial que, por sua vez, deve direcionar sua

produção, prioritariamente, às necessidades do estado.

Os municípios pactuarão na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) as condições de atendimento

aos usuários de outros municípios. Deverão também reorganizar a distribuição geográfica das farmácias

das unidades básicas de saúde de forma a permitir a disponibilização oportuna de medicamentos essenciais,

bem como orientação farmacêutica como parte do processo de dispensação de medicamentos.

2.5.4 Proposta de financiamento da Assistência Farmacêutica

O estado, por meio da SES-GO, garantirá um financiamento sustentável para a Assistência

Farmacêutica por meio de:

� Definição na Comissão Intergestores Bipartite de uma porcentagem dos recursos destinados

à saúde para o financiamento de medicamentos essenciais, definidos para cada nível de

atenção, incluindo fitoterápicos e homeopáticos;

� Definição, pela Superintendência de Administração e Finanças, de uma rubrica especial

para os gastos demandados pela Assistência Farmacêutica, nos vários níveis de atenção,

incluindo medicamentos fitoterápicos e homeopáticos;

� Utilização do Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde nas aquisições feitas

pela SES-GO;

� Criação, pela SAF, do Banco Estadual de Preços para medicamentos e produtos para

saúde, como norteador e regulador das aquisições realizadas pela SES-GO;

� Observância da Lei nº 9787/99 e demais normas sanitárias, nas aquisições de

medicamentos realizadas pela SES-GO;

� Preferência nas aquisições pela SES dos medicamentos produzidos pelos laboratórios

oficiais;

� Definição de 5% do recurso estadual destinado a Assistência Farmacêutica para

financiamento da qualificação de recursos humanos, de atividades para promoção do uso

racional de medicamentos e adequação da infraestrutura;

� Destinação de 20% dos recursos financeiros da Assistência Farmacêutica, oriundos do

tesouro estadual, para o Programa de Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica.

2.5.5 Estabelecimento de um sistema de abastecimento confiável (logística)

Um sistema de abastecimento confiável deve garantir a disponibilização de forma oportuna,

regular e com menor custo, de medicamentos e produtos para a saúde seguros e de qualidade. Para

tanto, a Assistência Farmacêutica Estadual deverá elaborar normas, procedimentos, fluxos, etapas e

prazos sobre programação, aquisição, armazenamento e distribuição que conduzam a uma maior

eficiência do sistema.

Estas normas deverão conter, no mínimo, os seguintes princípios:

� Um planejamento integral e a participação da Assistência Farmacêutica em todas as etapas,

por meio da Comissão Estadual de Assistência Farmacêutica;

31

� Programação ascendente, seguindo os critérios estabelecidos pela área técnica de Assistência

Farmacêutica;

� Promoção de compras agregadas de medicamentos de forma a garantir uma economia de

escala. Para isto as aquisições do estado far-se-ão mediante negociações que cubram

longos períodos de tempo, para os medicamentos dos diferentes programas, com entregas

parciais ou estabelecimento de registros de preços;

� Promoção de parceria com os municípios para aquisição de medicamentos, cuja

responsabilidade de financiamento seja compartilhado;

� Obrigatoriedade de elaboração de parecer técnico para todas as compras, com a participação

de um farmacêutico, de forma a garantir o predomínio das condições sanitárias sobre as

comerciais;

� O armazenamento deverá ser feito de acordo com as condições técnicas definidas pela área

técnica de Assistência Farmacêutica e obedecer às normas sanitárias vigentes. A recepção

dos medicamentos, além da conferência dos aspectos administrativos, deverá contar com

uma avaliação por profissional capacitado, de forma a garantir que o recebido corresponda

ao que foi adquirido;

� Adequação das condições físicas dos almoxarifados de medicamentos e das farmácias, de

forma a garantir a qualidade dos medicamentos;

� Distribuição de medicamentos a todas as unidades com base em critérios técnicos e mediante

autorização de um profissional farmacêutico designado para este fim;

� Implantação de um sistema informatizado para garantir a rastreabilidade dos medicamentos

e produtos para a saúde fornecidos às unidades de saúde;

� Garantia de meio de transporte adequado, de modo a manter a qualidade dos

medicamentos;

� Acompanhamento e avaliação destes processos.

2.5.6 Promoção do uso racional de medicamentos

A promoção do uso racional de medicamentos envolverá um conjunto de ações voltadas à

promoção, proteção e recuperação da saúde, tais como:

� Integração da Assistência Farmacêutica com o PSF;

� Capacitação e elaboração de normas para prescrição racional, ratificando a obrigatoriedade

do uso da denominação genérica e desenvolvendo protocolos de tratamento para as

patologias identificadas como prioritárias;

� Disponibilização, em parceria com as Universidades, de informações científicas isentas

sobre medicamentos aos profissionais de saúde;


32

� Realização de campanhas de promoção e divulgação, para profissionais e comunidade,

sobre o conceito de medicamento essencial como melhor alternativa sanitária;

� Capacitação de recursos humanos para melhorar a qualidade da dispensação de

medicamentos e promoção de discussões sobre a implantação progressiva da Atenção

Farmacêutica nos diferentes níveis de atenção, como forma de racionalizar o uso de

medicamentos;

� Promoção de campanhas informativas sobre uso racional de medicamentos e riscos da

automedicação dirigida à comunidade.

2.5.7 Fortalecimento dos Recursos Humanos para a Assistência Farmacêutica

Para o desenvolvimento de todas as ações propostas pela Política de Assistência Farmacêutica,

esta área deverá:

� Contar com recursos humanos capacitados e em quantidade suficiente;

� Apoiar, juntamente com a Escola de Saúde Pública e as Administrações Regionais de

Saúde, a qualificação e capacitação dos municípios para a execução das ações de

Assistência Farmacêutica;

� Articular com a Escola de Saúde Pública a criação de cursos de especialização em

Assistência Farmacêutica ou a participação dos profissionais envolvidos em cursos já

existentes em outros locais.

3. Definição de Responsabilidades para Implantação da Política de Assistência Farmacêutica

Caberá aos gestores estadual e municipais, em cumprimento aos princípios do SUS, viabilizar

a implantação e implementação da Política Estadual de Assistência Farmacêutica.

3.1 Gestor Estadual

Segundo a Lei 8080/903 e a Política Nacional de Medicamentos5, cabe ao gestor estadual, em

caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a Política de Assistência Farmacêutica.

Constituem responsabilidades da esfera estadual:

� Coordenar e executar a assistência farmacêutica no seu âmbito;

� Coordenar o processo de articulação intersetorial no seu âmbito, tendo em vista a

implementação desta Política;

� Instituir a Comissão Estadual de Assistência Farmacêutica e a Comissão de Farmácia e

Terapêutica;

� Atualizar e promover a adesão à Relação Estadual de Medicamentos Essenciais;

� Elaborar o Formulário Terapêutico Estadual;

� Revisar os elencos de medicamentos dos programas de saúde, bem como os utilizados

pelas unidades da Rede Própria Estadual, em consonância com a RESME;

� Promover o uso racional de medicamentos junto à população e aos profissionais de saúde;

33

� Utilizar a capacidade instalada da IQUEGO para o suprimento das necessidades de

medicamentos do estado;

� Subsidiar a IQUEGO na produção de medicamentos para doenças negligenciadas, de

acordo com sua relevância para a saúde pública do estado;

� Garantir, quantitativa e qualitativamente, profissionais farmacêuticos para desenvolverem

as ações inerentes a implementação desta Política, nas instâncias de sua gestão;

� Investir na capacitação de recursos humanos para a gestão de Assistência Farmacêutica;

� Investir em infra-estrutura dos almoxarifados da SES e das ARS, no sentido de garantir o

recebimento, armazenamento e distribuição adequados dos medicamentos e produtos para

a saúde;

� Prestar cooperação técnica e financeira aos municípios no desenvolvimento de atividades

e ações relativas à Assistência Farmacêutica;

� Fortalecer as Administrações Regionais de Saúde como instâncias de apoio para a

Assistência Farmacêutica dos municípios;

� Orientar e assessorar os municípios na elaboração da Relação Municipal de Medicamentos

Essenciais e do Formulário Terapêutico;

� Orientar e assessorar os municípios em seu processo de programação e aquisição de

medicamentos essenciais, assegurando o abastecimento de forma oportuna, regular e

com menor custo.

3.2 Gestor Municipal

Cabe ao gestor municipal:

� Garantir a presença do profissional farmacêutico no gerenciamento da Assistência

Farmacêutica no âmbito municipal, bem como sua atuação junto às unidades básicas de

saúde;

� Coordenar e executar a Assistência Farmacêutica no seu respectivo âmbito;

� Elaborar Plano Municipal de Assistência Farmacêutica;

� Elaborar ou atualizar e divulgar a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais

(REMUME), com base na RENAME e na RESME, a partir das necessidades decorrentes

do perfil nosológico da população;

� Aplicar recursos financeiros do Incentivo da Assistência Farmacêutica Básica, de acordo

com as normas vigentes e pactuações estabelecidas na CIB;

� Elaborar em caráter suplementar ou adotar o Formulário Terapêutico Estadual;

� Assegurar o suprimento dos medicamentos essenciais, com base na RENAME/RESME/

REMUME, destinados à atenção básica à saúde de sua população, integrando sua

programação a do estado, visando garantir o abastecimento de forma permanente e

oportuna;

� Adquirir, além dos produtos destinados à atenção básica, outros medicamentos essenciais

que estejam definidos no Plano Municipal de Saúde como responsabilidade do município;

� Promover o uso racional de medicamentos junto à população e aos profissionais de saúde;


34

� Estimular e apoiar as equipes de saúde, incluindo nela o profissional farmacêutico, visando

assegurar a dispensação adequada e o uso racional dos medicamentos;

� Consolidar dados das Unidades de Saúde e enviá-los às ARS, de acordo com o fluxo e

periodicidade estabelecidos;

� Assegurar a disponibilidade, a prescrição e a dispensação dos esquemas terapêuticos

normatizados;

� Desenvolver estratégias para assegurar o acesso aos medicamentos essenciais, atendendo

às crescentes demandas por medicamentos de uso contínuo;

� Capacitar os recursos humanos para cumprimento das responsabilidades do Município no

que se refere a esta Política;

� Gerenciar todas as ações de Assistência Farmacêutica pertinente às Unidades de Saúde

do Município;

� Realizar adequadamente a programação e a aquisição de medicamentos essenciais,

assegurando o abastecimento de forma oportuna, regular e com menor custo;

� Investir na adequação da infra-estrutura dos almoxarifados e farmácias dos serviços de

saúde, no sentido de garantir o recebimento, armazenamento e distribuição adequados

dos medicamentos e produtos para a saúde;

� Promover formas alternativas de atendimento a Saúde que evitem internações

desnecessárias.

4. Articulações Inter e Intrainstitucionais

A implementação desta política prescindirá de articulações dentro do setor de saúde, bem

como com outras instituições que transcendem estes limites. A Secretaria de Estado da Saúde promoverá

articulações com várias áreas da própria secretaria e com outras instituições e organizações.

4.1 Articulações interinstitucionais

Com a Secretaria de Estado da Educação, visando ao desenvolvimento de ações, junto aos

professores, pais e alunos, relativas a campanhas educativas quanto ao uso racional de medicamentos.

Realizará articulação junto as Faculdades de Farmácia do Estado e outras da área de

saúde para promover:

� A reorientação da formação para a atuação do profissional de saúde no SUS e no

desenvolvimento da Assistência e Atenção Farmacêutica;

� A qualificação e atualização dos profissionais que já atuam no SUS;

� O desenvolvimento de projetos de pesquisa envolvendo as áreas de Farmacoepidemiologia,

Atenção Farmacêutica e controle de qualidade de medicamentos, cosméticos, fitoterápicos

e outros;

� O assessoramento por meio de informações científicas, materiais bibliográficos e trabalhos

científicos;

� A realização de estágios na rede do SUS, com ênfase na atenção básica (unidades básicas

de saúde e PSF)

35

Estabelecerá parceria com o Ministério Público, no sentido de que a Relação Estadual de

Medicamentos Essenciais (RESME) seja norteadora para requisições de medicamentos por processos

judiciais, respeitando os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas estabelecidas para os diversos

programas de saúde.

Buscará junto à Secretaria de Estado da Fazenda financiamento das ações inerentes à

implementação desta Política no seu âmbito de gestão e para a produção estatal de medicamentos.

Consolidará parceria com a Indústria Química do Estado de Goiás (IQUEGO) para:

� Estimular a produção de medicamentos essenciais, especialmente os destinados à atenção básica

para suprir as necessidades do estado;

� Orientar a produção de medicamentos, priorizando aqueles destinados aos tratamentos que exerçam

impacto sobre a saúde pública estadual;

� Estabelecer cooperação técnica para a elaboração de normas das fases do ciclo logístico, qualificação

de fornecedores, bem como para capacitação dos recursos humanos das áreas de armazenamento

de medicamentos.

A Secretaria de Estado da Saúde buscará, junto a Secretaria de Ciência e Tecnologia, o

desenvolvimento de uma política estadual de ciência e tecnologia a fim de apoiar pesquisas que visem

o aproveitamento do potencial terapêutico da flora e fauna estaduais. Pretende-se, ainda, estimular o

desenvolvimento tecnológico e a produção de medicamentos constantes da Relação Estadual de

Medicamentos Essenciais no pólo farmacêutico estadual, contribuindo para assegurar o abastecimento

regular do SUS.

Estabelecerá parcerias com entidades representativas dos profissionais de saúde para a

realização de campanhas de caráter educativo, que estimulem a adoção da Relação Estadual de

Medicamentos Essenciais, bem como o uso racional de medicamentos.

Junto ao Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS) buscará apoio para a

implementação da Política Estadual de Assistência Farmacêutica, com o compromisso de sua viabilização

em cada município, bem como pactuação na Comissão Intergestores Bipartite.

Poderão ser realizadas parcerias com organismos internacionais especializadas em saúde,

tais como a OPAS/OMS e com governos de outros países, para a implementação desta política.

4.2 Articulação intra-institucional

Para a efetiva implementação desta Política no âmbito da SES-GO, é fundamental que haja

uma maior articulação entre as superintendências que desenvolvem ações de assistência farmacêutica

e afins.

A Superintendência de Políticas de Atenção Integral a Saúde deverá garantir em seu âmbito

a integração da Assistência Farmacêutica com as demais áreas técnicas, níveis de atenção e ciclos de

vida.

A Superintendência de Vigilância Sanitária participará das Comissões de Assistência

Farmacêutica e de Farmácia e Terapêutica, colaborando na elaboração de normas para garantia da

qualidade e segurança dos medicamentos e serviços de saúde e demais assuntos que envolvam a

Vigilância Sanitária.


36

A Superintendência de Planejamento deverá proporcionar subsídios para as pactuações

entre os gestores estadual e municipais na CIB, bem como o fortalecimento das ARS para as ações de


A Superintendência de Gestão, por meio da Escola de Saúde Pública, contribuirá para a

qualificação profissional na área de gestão da Assistência Farmacêutica nos níveis central, regional e

municipal.

A Superintendência de Administração e Finanças deverá:

� Participar da Comissão Estadual de Assistência Farmacêutica por meio da Gerência de

Suprimentos;

� Criar o Banco Estadual de Preços de medicamentos e produtos para saúde para nortear

as aquisições no âmbito da SES-GO;

� Contribuir para normatização dos procedimentos para aquisição de medicamentos e

produtos para saúde, de acordo com a legislação vigente;

� Elaborar o cadastro de fornecedores qualificados conforme normas sanitárias;

� Garantir o abastecimento contínuo dos medicamentos adquiridos pela SES.

A Superintendência de Controle e Avaliação Técnica em Saúde, por meio da Gerência da

Rede Própria e das unidades Centro de Medicamentos de Alto Custo e Hospital de Medicina Alternativa,

participará da Comissão de Assistência Farmacêutica apoiando na elaboração de normas e

procedimentos que visem à melhoria, a integração das ações de Assistência Farmacêutica das unidades

por esta gerenciada.

A Superintendência Leide da Neves (SULEIDE) participará das discussões da área de

assistência farmacêutica no que for relacionado à sua abrangência.

O Gabinete do Secretário, por meio da Gerência dos Ambulatórios 24h, participará da Comissão

de Assistência Farmacêutica, apoiando na elaboração de normas e procedimentos que visem à melhoria

e integração das ações de Assistência Farmacêutica no âmbito do SES. As atividades do Núcleo de

Dispensação de Medicamentos, com relação à solicitação de medicamentos por meio de processos

administrativos e judiciais, serão regulamentados pela Comissão Estadual de Assistência Farmacêutica.

5. Avaliação e Acompanhamento da Implementação da Política Estadual de Assistência

Farmacêutica

O Plano Estadual de Assistência Farmacêutica deverá ser atualizado. Nesse plano deverão

constar indicadores para o acompanhamento e avaliação da implementação e adequação da Política

de Assistência Farmacêutica.

Os indicadores serão definidos pela Comissão de Assistência Farmacêutica, de acordo com

as necessidades identificadas, com base em estudos já validados e recomendados pela OMS para

avaliação de Política de Medicamentos e uso de medicamentos nos serviços de saúde e na comunidade17.

37

6. Glossário

Termo Definição

AssistênciaFarmacêutica

“Grupo de atividades relacionadas com omedicamento, destinadas a apoiar as ações de saúdedemandadas por uma comunidade. Envolve oabastecimento de medicamentos em todas e emcada uma de suas etapas constitutivas, aconservação e controle de qualidade, a segurança ea eficácia terapêutica dos medicamentos, oacompanhamento e a avaliação da utilização, aobtenção e a difusão de informação sobremedicamentos e a educação permanente dosprofissionais de saúde, do paciente e da comunidadepara assegurar o uso racional de medicamentos.” 5

Atenção Farmacêutica “É um modelo de prática farmacêutica, desenvolvidano contexto da Assistência Farmacêutica.Compreende atitudes, valores éticos,comportamentos, habilidades, compromissos e co-responsabilidades na prevenção de doenças,promoção e recuperação da saúde, de formaintegrada à equipe de saúde. É a interação direta dofarmacêutico com o usuário, visando umafarmacoterapia racion al e a obtenção de resultadosdefinidos e mensuráveis, voltados para a melhoria daqualidade de vida. Esta interação também deveenvolver as concepções de seus sujeitos, respeitadasas suas especificidades bio -psico-sociais, sob a óticada integralidade das ações de saúde.” 18

Dispensação“É o ato profissional farmacêutico de proporcionar umou mais medicamentos a um paciente, geralmentecomo resposta à apresentação de uma receitaelaborada por profissional autorizado. Neste ato, ofarmacêutico informa e orienta o paciente sobre o usoadequado dos medicamentos.São elementos importantes da orientação, entreoutros, a ênfase no cumprimento da dosagem, ainfluência dos alimentos, a interação com outrosmedicamentos, o reconhecimento de reaçõesadversas pot enciais e as condições de conservaçãodos produtos. ” 5

Doenças negligenciadas São doenças que afetam milhares de pessoas e paraas quais não existe tratamento medicamentososatisfatório e(ou) adequado. Afetam, sobretudo,pessoas pobres, que não têm pode r de compra e ,portanto não constituem mercado consumidor para osprincipais produtores de medicamentos.19

Farmacoepidemiologia “Aplicação do método e raciocínio epidemiológico noestudo dos efeitos, benéficos e adversos, e do uso demedicamentos em populações humanas.”5

Farmacovigilância “Identificação e avaliação dos efeitos, agudos oucrônicos, do risco do uso dos tratamentosfarmacológicos no conjunto da população ou emgrupos de pacientes expostos a tratamentosespecíficos.”5

Formulário TerapêuticoNacional

“Documento que reúne os medicamentos disponíveisem um país e que apresenta informaçõesfarmacológicas destinadas a promover o uso efetivo,seguro e econômico destes produtos”. 5

pessoas pobres, que não tem poder de compra e,


38

MedicamentosEssenciais

São os que satisfazem às necessidades prioritáriasde saúde da população. São selecionados tendo emconta sua relevância na saúde pública, sua evidênciade segurança e eficácia e sua relação custo-efetividade. Devem estar disponíveis no contexto desistemas de saúde a todo o momento e emquantidades adequadas, nas formas farmacêuticasapropriadas, com qualidade assegurada einformações adequadas, e a um preço acessível parao indivíduo e a comunidade17.

Medicamentos de auto-custo/Medicamentos dedispensação em caráterexcepcional

“São medicamentos utilizados em doenças raras,geralmente de custo elevado, cuja dispensaçãoatende a casos específicos.” 5

Uso Racional deMedicamentos

“É o processo que compreende a prescriçãoapropriada; a disponibilidade oportuna e a preçosacessíveis; a dispensação em condições adequadas;o consumo nas doses indicadas, nos intervalosdefinidos e no período de tempo indicado demedicamentos eficazes, seguros e de qualidade.” 5

Termo Definição

7. Referências Bibliográficas

1. BRASIL. Constituição Federal, 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da república Federativa do Brasil. Brasília,

1988.

2. BRASIL. Lei Federal nº8.080, de 19 de setembro de 1990. Diário Oficial da República Federativa do Brasil.

Brasília, 20 de setembro de 1990.

3. WORLD HEALTH ORGANIZATION. The rational use of drugs. Report of the conference of experts in Nairobi.

Geneva, 1987.

4. WORLD HEALTH ORGANIZATION. How to develop and implement a national drug policy. 2a ed. Geneva, 2001

5. BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº. 3.916 de 30 de outubro de 1998. Aprova a Política Nacional de

Medicamentos

6. RECH N. Palestra proferida na I Reunião de Gestores Estaduais de Assistência Farmacêutica. Brasília, outubro

de 2003.

7. CONFERÊNCIA ESTADUAL DE MEDICAMENTOS E ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. Boletim. Goiânia, 2003.

8. BRASIL. Conselho Nacional de Saúde. Resolução nº338 de 06 de maio de 2004. Aprova a Política Nacional de


9. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Censo Demográfico. Brasília, 2000.

10 BRASIL. Ministério da Saúde. Norma Operacional de Assistência à Saúde: NOAS-SUS01/01. Portaria MS/GM

nº 95, de 26 de janeiro de 2001.

11. GOIÁS. Decreto Estadual nº 4862, de 30 de janeiro de 1998. Cria o Programa Estadual de Assistência

farmacêutica.

12. GOIÁS. Secretaria de Estado da saúde. Portaria nº140, de 04 de fevereiro de 1998. Institui a Comissão

Estadual de Assistência Farmacêutica.

39

13. BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº616 de 2002. Estabelece o co-financiamento dos Medicamentos

Excepcionais para os Estados e Distrito Federal.

14 .BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº176, de 09 de março de 1999. Estabelece critérios e requisitos para

a qualificação dos municípios e estados ao incentivo à Assistência Farmacêutica básica e define valores a

serem transferidos.

15. BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº1077. Implanta o Programa para Aquisição de Medicamentos

essenciais para a área de Saúde Mental

16. BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº371, de 04 de março de 2002. Estabelece a organização da assistência,

prevenção e promoção à saúde, a vinculação dos usuários à rede, a implementação de programas de

educação em hipertensão arterial e diabetes mellitus e demais fatores de risco para doenças cardiovasculares.

17. www.who.int/medicamentos/documents, acessado em 15/06/2004

18. ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE. MINISTÉRIO DA SAÚDE. ENTIDADES FARMACÊUTICAS.

Consenso brasileiro de Atenção Farmacêutica. Brasília, 2002.

19. www.latinpharma.net/expo2004/documentos, acessado em 22/06/2004.


40

ANEXO I: Estrutura Organizacional proposta para Assistência Farmacêutica

SPAIS

GERÊNCIA DEASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

COMISSÃO ASSISTÊNCIAFARMACÊUTICA*

COMISSÃO DEFARMÁCIA

TERAPÊUTICA

NORMATIZAÇÃO/CAPACITAÇÃO E

COOPERAÇÃO TÉCNICALOGISTICA/ALMOXARIFADO DEMEDICAMENTOS – PARTETÉCNICA

IMUNOBIOLÓGICOS

41

Estudo da Situação Farmacêutica no estado de Goiás: Relatório Final

Racional

As políticas públicas, formalmente explicitadas, constituem decisões de caráter geral, destinadas

a tornar públicas as intenções de atuação de um governo, orientado com base em um planejamento

para estabelecimento de suas ações1. A avaliação, por sua vez, constitui ferramenta gerencial

imprescindível na condução das políticas públicas.

A OMS recomenda que todos os países formulem e implementem uma ampla política nacional

de medicamentos (PNM). Segundo a OMS2 , em 2003, dos países que responderam esta questão, 50%

(62/123) apresentavam PNM formalmente publicada, recente ou atualizada nos últimos 10 anos.

No entanto, para que a PNM seja efetiva, é fundamental que seja avaliada e que os resultados

obtidos sejam usados para sua reorientação. Assim, o monitoramento e a avaliação aparecem entre as

principais estratégicas para a OMS2,3.

No Brasil, a Política Nacional de Medicamentos1 foi a primeira política setorial na área da saúde

a ser publicada. Neste documento, assim como na proposta geral de organização do SUS4 e no Relatório

da I Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica5, o acompanhamento e avaliação

também aparecem como atividades de destaque.

A OMS vem, nos últimos anos, desenvolvendo metodologias e materiais para o monitoramento

e avaliação da assistência farmacêutica no mundo. Atualmente, o modelo proposto divide a abordagem

de avaliação em três níveis ou etapas. A primeira (Nível I) diz respeito a aspectos de estrutura e processo

da organização do setor farmacêutico; a segunda (Nível II) utiliza indicadores voltados aos resultados

da PNM, medidos no nível dos serviços, públicos e privados, e dos domicílios. A terceira (Nível III) é

constituída pelos estudos que têm a finalidade de detalhar aspectos específicos da organização do

setor farmacêutico.

Paralelamente, o Ministério da Saúde do Brasil tem desenvolvido algumas experiências em

avaliação da Assistência farmacêutica, a maioria delas com base nas propostas da OMS. Da mesma

forma alguns estados também desenvolveram algumas experiência neste sentido.

O Núcleo de Assistência Farmacêutica tem participado, direta ou indiretamente, de várias destas

experiências nacionais e estaduais. Mais recentemente, participou da aplicação do Estudo Nível I da

Situação Farmacêutica Nacional e coordenou a aplicação do Estudo Nível II, ambos baseados em

modelo proposto pela Organização Mundial da Saúde.

O estado de Goiás, em ação pioneira, desenvolveu seu documento de políticas farmacêuticas,

em longo processo de discussão iniciado logo após a publicação do documento nacional, em 1998.

Este esforço tem sido, desde então, apoiado pela OPAS, por meio de instrumentos formais de cooperação

técnica.

Os desdobramentos mais recentes incluem a formulação do documento de “Política de Assistência

Farmacêutica Integrada para Goiás” e da Relação Estadual de Medicamentos de Goiás – RESME GO.

Entre este conjunto de iniciativas o governo estadual decidiu pela avaliação da situação

farmacêutica prévia à implementação da política, como forma de se conhecer a situação de partida e,

assim, subsidiar o estabelecimento de metas e acompanhar os avanços obtidos.

O presente documento tem como finalidade apresentar o relatório final do estudo realizado como

parte desta importante iniciativa, ensejando, de forma inédita no país o acompanhamento desde o

momento inicial, prévio à implantação da política. A metodologia, baseada na proposta já validada da


42

OMS, contém elementos de experiências nacionais prévias. A premissa geral é de que o modelo adotado

seja consistente o suficiente para permitir o acompanhamento ao longo do tempo.

Abordagem Metodológica Geral

A OMS desenvolveu e validou, pela aplicação em vários países do mundo, um pacote de

avaliação apresentado em dois documentos principais: “Manual de Indicadores Principais da Situação

das Políticas Farmacêuticas” 6 e “Manual para Coordenadores e Coletores de Dados: Nível II - Indicadores

Principais”. A abordagem, baseada em Método de Avaliação Rápida (MAR), propõe-se a oferecer

abordagem operacionalmente simples e de baixo custo para coleta sistemática de dados com base em

indicadores. Permite a comparabilidade dos dados entre diferentes locais e ao longo do tempo. O

método desenvolvido pela OMS destina-se à aplicação no plano nacional.

Aplicados a um local e contexto específicos, os indicadores e metodologia podem e devem

ser adaptados para respostas mais precisas. Neste caso específico, é importante acrescentar alguns

indicadores, de forma a contemplar o cumprimento de diretrizes específicas da Política de Assistência

Farmacêutica de Goiás e as especificidades da organização do sistema de saúde em geral, e da

assistência farmacêutica em particular, no Brasil.

Para o presente estudo foram aplicadas as duas abordagens baseadas, respectivamente nas

metodologias de nível I e de nível II da OMS.

Todo o processo, incluindo a revisão de cada etapa metodológica foi acompanhado pela OPAS,

na pessoa da Dra Nelly Marin e pela Sub-Gerência Estadual de Assistência Farmacêutica de Goiás, na

pessoa da Dra. Viviane de Cássia Troncha Martins.

Estudo Nível I no âmbito estadual

Realizado por meio de questionário auto-respondido (Anexo 1), enviado a todos os Secretários

Municipais de Saúde, focalizando aspectos de estrutura e processo.

A definição dos indicadores (Quadro 1) teve como base os objetivos expressos na Política

Estadual de Assistência Farmacêutica de Goiás.

A proposta do estudo foi apresentada e discutida em reunião do COSEMS-GO (Conselho de

Secretários Municipais de Saúde de Goiás).

Para facilitação do preenchimento e envio, o formulário foi desenhado de forma a permitir o

preenchimento eletrônico ou em papel, podendo o envio ser feito por e-mail, fax ou correio.

43

QUADRO 1. Componentes e Indicadores propostos para o estudo de linha base da situação farmacêutica

em Goiás e respectivas definições.

Componente Indicador DefiniçãoGerenciamento/Planejamento

% de município onde existe PlanoMunicipal de Assistência Farmacêutica oueste tema é contemplado no planomunicipal de saúde (1.1)

Existem objetivos e metas relativos aassistência farmacêutica com a respectivadefinição orçamentária previstos em planoespecífico para o setor ou constam na PlanoMunicipal de Saúde/ Programação Anual deSaúde

% municípios com informação deproduçãoe movimentação financeira (1.2 A e B)

O município conhece quantas receitas sãoatendidas mensalmente e quanto é a despesacom medicamentos com recursos do tesouromunicipal

% municípios capazes de produzirinformação refinada sobre financiamentode medicamentos (1.2.1 a 1.2.3)

O município é capaz de informar a despesa portipo de programa, percentual do orçamento dasaúde gasto em medicamentos e totalmunicipal gasto com fornecimento ambulatorialde medicamentos (PAFB e outros)

% municípios onde existe profissional deassistência farmacêutica previsto no planode cargos e salários do município (1.3 +1.3.1 e 1.3.2)

Existe definição de qual a equipe necessáriapara operar as atividades mais típicas(gerenciamento, dispensação), com a definiçãodos respectivos cargos e salários

% municípios que contam com profissionaldesignado como responsável pelagerência da assistência farmacêutica(1.4)

Existe profissional formalmente designado parao gerenciamento da AF

% de municípios onde foram oferecidos /financiados treinamento específico para opessoal que opera a AF (1.6)

O município organizou ou financiou aparticipação de profissionais da equipe de AFem cursos específicos de educação continuada

Seleção % municípios com lista de medicamentosessenciais (REMUME) atualizada nosúltimos 3 anos (2.1)

A lista é um documento oficial, contendomedicamentos selecionados por um processosistemático e apresentado por meio de portaria,resolução, ofício ou outro documento formal

% municípios que contam com comissãomultiprofissional para a padronização demedicamentos (2.1.1)

A comissão é formalmente designada e reuniu-se pelo menos uma vez nos últimos 12 meses.Somente considerada respostas para omunicípios que declaram ter REMUME

% municípios que contam com mecanismopara divulgação da lista aos prescritores edispensadores (2.1.2 a 2.1.4)

São implementados mecanismos paradistribuição da lista ao público alvo, sendoconsiderados os municípios que declaramalguma tiragem impressa ou disponibilidadeeletrônica

Programação/Aquisição/Financiamento

% municípios que declaram realizarprocesso licitatório para compra demedicamentos (2.2)

O município opera aquisição de medicamentospor processo licitatório.

% municípios que compram medicamentosde Laboratórios oficiais

Municípios que declaram adquirirmedicamentos de Laboratórios Oficiais

% de municípios onde existe uso derecurso do tesouro municipal para acompra de medicamentos (1.2.2)

São considerados recursos do Fundo Municipalde saúde, excluídas as transferências inter-governamentais SUS (despesa 3.3.90.30.00.01do SIOPS)

% municípios que declaram fazerespecificações técnicas detalhadas para acompra (2.4 2 2.4.1)

Considerou-se especificações completas adeterminação de: denominação genérica,descrição completa da forma farmacêutica eapresentação

% municípios que declaram existência deprocedimentos para garantia da qualidadedos medicamentos adquiridos (2.4.2 e2.4.3)

Foram solicitadas análises de orientação ouhouve interferência junto aos fornecedorespara resolver problemas de qualidade demedicamentos

Armazenamento/distribuição

% municípios que contam com CAFmunicipal (2.5)

Considerada como a área específica para oarmazenamento de medicamentos e correlatos

% municípios com área de armazenagemde medicamentos em boas satisfatóriaspara os respondentes(2.6)

Área física suficiente, em boas condiçõesestruturais, contanto com mobiliário adequadoe suficiente

% municípios que declara realizar controlede estoque de medicamentos (2.6 e2.6.1)

Controle da movimentação de estoque sendopossível saber ou determinar rapidamente paratodos os medicamentos: estoque atual econsumo mensal

% de municípios que declaram existênciade sistema de informação dosmedicamentos distribuídos (2.7 e2.7.1)

Municípios recebe informação de consumomensal de todas as unidades clientes

% Municípios que declaram rastreabilidadedos produtos distribuídos (2.8)

É possível identificar os lotes específicosfornecidos a cada unidade cliente

Dispensação epromoção do usoracional demedicamentos

% de municípios que fazem cadastro depacientes de doenças selecionadas para ofornecimento de medicamentos (2.9)

O cadastro deve permitir conhecer o númerode pacientes em tratamento e o número depacientes atendidos no último mês

% municípios onde existe profissional (fora o farmacêutico, dedicado à dispensaçãono município (2.12)

Existem profissionais (exceto farmacêutico)com mais de 20 horas semanais dedicadasexclusivamente à atividades de dispensação

% municípios onde pelo menos 50% dospontos de dispensação contam com 20semanais ou mais de profissionalfarmacêutico (2.11 e 2.11.1)

Total de pontos de dispensação com contamcom pelo menos 20 horas semanais deprofissional farmacêutico


44

As principais limitações dessa abordagem consistem na dificuldade de garantia de retorno

das respostas, nas dificuldades de compreensão das perguntas por parte dos respondentes e na

dificuldade de garantir a confiabilidade das respostas.

Avaliação de efeitos – Nível II

Realizado inquérito em unidades públicas de saúde (com oferta de cuidado ambulatorial),

almoxarifados municipais de medicamentos e farmácias privadas em 6 diferentes regionais de saúde

do estado, 1 município por regional.

Na proposta da OMS a amostra de unidades públicas de saúde com oferta de cuidado

ambulatorial deve contemplar diferentes graus de complexidade totalizando 30 unidades. As farmácias

privadas devem totalizar também 30 unidades e os almoxarifados devem contemplar 1 por região.

O estado de Goiás conta com 16 administrações regionais.

Sugere-se a realização do estudo em 6 diferentes municípios, sendo um deles a capital (Gestão

Plena do Sistema) e os demais, distribuídos da seguinte forma (com base na NOB 96), nunca mais de

1 município na mesma regional: 1 Gestão Plena, 2 Municípios Pólo, 2 Gestão Básica ou não habilitado,

distante pelo menos 100 km da capital.

Foi proposta amostra final com a seguinte distribuição:

a) Municípios de Gestão plena e Municípios Pólo (tempo estimado de coleta: 5 dias) :1 CAF Regional (CAF estadual na capital), se for o caso1 CAF municipal1 unidade ambulatorial de especialidades ou unidade ambulatorial abrigada emunidade hospitalar2 Centros de saúde3 Posto de saúde

b) Municípios habilitados na gestão básica ou não habilitados (tempo estimado de coleta 3dias)

1 CAF municipal1 Centro de saúde2 Posto de saúde

TotalMunicípios 6Unidades públicas de saúde 30Ambulatório de especialidades 4Centros de saúde 10Postos de saúde 16Central de Abastecimento farmacêutico 6

45

Para a condução da coleta de dados o estado conta uma profissional farmacêutica já treinada,

Dra Viviane de Cássia Troncha Martins, farmacêutica do Quadro da Secretaria Estadual de Saúde, que

participou da experiência do estudo nacional nível II. Esta profissional se encarregou do recrutamento

de auxiliares assim como de seu treinamento.

Para viabilidade da coleta de dados nas condições operacionais possíveis foi proposta uma

simplificação da metodologia da OMS, com a exclusão de alguns indicadores. Os indicadores propostos

para o presente estudo encontram-se no Quadro 2.

QUADRO 2. Indicadores de efeito avaliados no estudo nível II da situação farmacêutica de Goiás

Continua

Indicadores Local de coleta Fonte do dadoEstratégia de

coletaFormulário

AcessoCapacidade de pagamento dotratamento de adultos e criançasmenores de cinco anos de idade[em dias trabalhados (ganho emsalário mínimo)]

FarmáciasPrivadas/Drogarias

Proprietário,Gerente ouFarmacêutico

Entrevista FP 10

Disponibilidade dos medicamentosprincipais

UnidadeAmbulatorial

Farmácia Observaçãodireta

FP 1

CAFs Estaduais /Municipais

CAF Observaçãodireta

FP 13

% de medicamentos prescritos,dispensados ou administrados

UnidadeAmbulatorial

Paciente/Receita médica(apósatendimento nafarmácia)

Revisão receitas FP 7

Tempo médio de desabastecimento UnidadeAmbulatorial

Farmácia(Fichas decontrole deestoque)

Observaçãodireta

FP 3


CAF (Fichas decontrole deestoque)

Observaçãodireta

FP 14

Condições adequadas deconservação de medicamentos

Unidade

Qualidade

AmbulatorialAlmoxarifadoUBS

Observaçãodireta

FP 4

Áreadispensação



FP 15

% de medicamentos com data devalidade vencida

UnidadeAmbulatorial

Farmácia Observaçãodireta

FP 1



FP 13

Diferença média percentual depreço de compra de medicamentosno setor público


Fichas decontrole deestoque

Observaçãodireta

FP 2

Existência de registros demovimentação de estoque

UnidadeAmbulatorial

Farmácia(Fichas decontrole deestoque)

Observaçãodireta

FP 3

CAF*s Estaduais /Municipais

CAF (fichas decontrole deestoque)

Observaçãodireta

FP 14


46

As principais dificuldades desta abordagem consistem na confiabilidade inter-observador, a

qual pode ser minimizada com treinamento rigoroso e uniforme. Adicionalmente, constitui dificuldade

importante a falta de dados necessários ao estudo no local da coleta.

Resultados

Estudo Nível I – estrutura e processo

O estado de Goiás conta com 246 municípios. Destes 168 (68,3%) retornou o questionário nível

I respondido. O preenchimento ocorreu entre 09/05/2005 e 15/7/2005. Os resultados encontram-se

sumarizados no Anexo 2 depois do retorno de resposta segundo a Regional de Saúde encontra-se na

Tabela 3.

Quanto ao Gerenciamento, observou-se que menos da metade dos municípios (42,5%) formulou

plano municipal de assistência farmacêutico. Apresentam-se também baixa capacidade de gerar

informações gerenciais como apoio à decisão. Outrossim, percebe-se que, dos municípios que têm

Plano de Cargos e Salários (PCS) (37% ), a maioria (55,7%) contemplam o profissional farmacêutico.

Mesmo não contemplado no PCS, um farmacêutico é o gerente da assistência farmacêutica em 78,8%

dos municípios. Este fato, aliado a baixos salários, pode representar dificuldades de fixação de

profissionais qualificados, em que pese ter sido observado que somente uma minoria (6,9%) dos

municípios oferece/ financia treinamento continuado aos seus profissionais da assistência farmacêutica.

Uso Racional deMedicamentosNúmero médio de medicamentospor prescrição

UnidadeAmbulatorial

Farmácia(Receitasmédicas)

Observação dareceita médica

FP 7

% de medicamentos prescritos queconstam na lista de medicamentosessenciais

UnidadeAmbulatorial



FP 7

% de medicamentos prescritos peladenominação genérica (DCB ouDCI)

UnidadeAmbulatorial



FP 7

% de pacientes com prescrição deantiinfecciosos

UnidadeAmbulatorial



FP 7

% de pacientes com prescrição deinjeções

UnidadeAmbulatorial



FP 7

% de prescrições completas UnidadeAmbulatorial

Paciente/Receita médica(apósatendimento nafarmácia)

Observaçãodireta

FP 7

Disponibilidade da Lista deMedicamentos Essenciais

UnidadeAmbulatorial

Diretor Médicoou Farmacêutico

Entrevista +observaçãodireta

FP 8

Disponibilidade de ProtocolosTerapêuticos Padrão (PTP)

UnidadeAmbulatorial

Diretor Médicoou Farmacêutico

Entrevista +observaçãodireta

FP 8

Indicadores Local de coleta Fonte do dadoEstratégia de

coletaFormulário

47

TABELA 3. Retorno de resposta da aplicação do Questionário Nível I no estado de Goiás, Brasil.Maio a Julho de 2005.

Regional de Saúde Respondentes Existentes %Centro Sul 25 25 100,0%Entorno Sul 6 7 85,7%Entorno Norte 6 17 35,3%Estrada de Ferro 12 18 66,7%Macro Goiânia 18 25 72,0%Nordeste 6 7 85,7%Norte 7 13 53,8%Oeste I 15 16 93,8%Oeste II 6 13 46,2%Pirineus 3 12 25,0%Rio Vermelho 9 18 50,0%São Patrício 23 26 88,5%Sera da Mesa 3 9 33,3%Sudoeste I 9 17 52,9%Sudoeste II 10 10 100,0%Sul 9 13 69,5%

Quanto à seleção, apenas 40,7% dos municípios têm REMUME as quais, em geral, são feitas

com procedimentos de qualidade questionável e com baixa divulgação, o que reforça a importância de

investir na qualificação, atualização e divulgação da RENAME e da RESME Goiás.

Cerca de metade dos municípios declarou realizar processos licitatórios (51,7%) ou compra

de Laboratórios Oficiais (48,6%) para aquisição de medicamentos, significando que as compras são

feitas no mercado varejista provavelmente a preços desfavoráveis. Ainda que a maioria dos municípios

declare fazer especificações detalhadas, o que não foi evidenciado objetivamente, apenas 13% declara

a existência de mecanismos de garantia de qualidade do que é adquirido.

Quanto ao armazenamento, a maioria (73,1%) conta com ambiente específicos para guarda

dos medicamentos – Centrais de Abastecimento Farmacêutico (CAF) e 75% do total de municípios

considera suas condições de estocagem satisfatórias. A grande maioria conta com algum sistema de

controle de estoque, sendo que apenas 19,9% têm controle informatizado. O sistema de informações

mostrou-se um problema, tanto quanto ao retorno de informações de consumo das unidades usuárias,

quanto à rastreabilidade do que é fornecido, dificultando, por exemplo mecanismos de recall1, em caso

de problema de qualidade identificados pós-fornecimento.

Quanto à dispensação e promoção do uso racional, a maioria dos municípios realiza algum

tipo de cadastro, o que facilita a implementação de estratégias de seguimento dos pacientes. A maioria

dos municípios conta com pelo menos metade de seus locais de dispensação com equipe técnica fixa,

a despeito de que em apenas 47,7% deles o farmacêutico está presente por pelo menos 20 horas

semanais. Este fato reforça a necessidade de sensibilização dos gestores municipais para o

1 Recall: Mecanismo de chamada para devolução imediata do medicamento ou produto com problemas de qualidade

identificados após a distribuição.


48

reconhecimento da importância do profissional farmacêutico e da relevância do treinamento da equipe

técnica auxiliar, priorizando investimentos nestas áreas.

Estudo nível II – efeitos

O dados foram coletados nos meses de outubro e novembro de 2005. À exceção do município

de Luziânia, não se conseguiu coletar os dados relativos à estoque, fosse nos Almoxarifados Municipais,

fosse nas unidades de saúde, impossibilitando o cálculo dos indicadores correspondentes.

Foram estudados os municípios de Goiânia, Luziânia, Minaçu, Mineiros, São Luis dos Montes

Belos e Goiatuba contemplando seus respectivos almoxarifados municipais de medicamentos e um

total de 22 unidades públicas de saúde e 20 farmácias privadas.

A Tabela 4 sumariza os indicadores obtidos no estudo, agrupados segundo os principais

objetivos gerais de uma política de medicamentos – acesso, qualidade de produtos e serviços, uso

racional de medicamentos.

TABELA 44444. Resultados dos indicadores de efeito obtidos com o estudo nível II em Goiás comparadosaos resultados obtidos no estudo nacional realizado em junho 2004. Goiás, Outubro aNovembro, 2005.

Resultado

Indicadores Local de coletaMédiaEstudo

DP Max MiinMédianacional

Acesso

Pneumoniaadulto

2,0 0,4 3,3 1,6 3,10 dias

Pneumoniacriança

1,4 0,7 3,4 0,8 1,60 dias

HTA adulto 1,7 0,4 2,6 0,9 2,00 dias

Capacidade de pagamentodo tratamento de adultos ecrianças menores de cincoanos de idade [em diastrabalhados (ganho emsalário mínimo)]

FarmáciasPrivadas/Drogarias

Asma criança 7,0 1,0 7,6 4,3 6,20 diasDisponibilidade dosmedicamentos principais

UnidadeAmbulatorial

60% 21% 100% 18% 73,0%

CAFsEstaduais /Municipais

66% 29% 94% 29% 75,9%

% de medicamentosprescritos, dispensados ouadministrados

UnidadeAmbulatorial

78% 10% 92% 54% 65,7%

Tempo médio dedesabastecimento

UnidadeAmbulatorial

- - - - - 84,1 dias


- - - - - 74,2 dias

Qualidade

Condições adequadas deconservação demedicamentos

UnidadeAmbulatorial

Almoxarifado 61% 18% 90% 20% 61,1

ÁreaDispensação

65% 14% 90% 40% 70,1

CAFs/Municipais

38% 17% 60% 20% 61,4

% de medicamentos comdata de validade vencida

UnidadeAmbulatorial

1% 0,3%


0% 0%

Diferença média percentualde preço de compra demedicamentos no setorpúblico


- - - - -

49

Uso Racional deMedicamentos

Número médio demedicamentos porprescrição

UnidadeAmbulatorial

2,4 0,4 3,2 1,8 2,3

% de medicamentosprescritos que constam nalista de medicamentosessenciais

UnidadeAmbulatorial

76% 11% 97% 54% 78,3%

% de medicamentosprescritos peladenominação genérica(DCB ou DCI)

UnidadeAmbulatorial

87% 9% 97% 62% 84,2%

% de pacientes comprescrição deantiinfecciosos

UnidadeAmbulatorial

34% 19% 70% 0% 40,1%

% de pacientes comprescrição de injeções

UnidadeAmbulatorial

5% 6% 23% 0% 7,9%

% de prescrições completas UnidadeAmbulatorial

25% 29% 93% 0% 47,8%

Disponibilidade da Lista deMedicamentos Essenciais

UnidadeAmbulatorial

UBS 55% - - - 70,0%

Consultorio 23% - - -Disponibilidade deProtocolos TerapêuticosPadrão (PTP)

UnidadeAmbulatorial

UBS 27% - - - 43,3%

Consultório 18% - - -

Resultado

Indicadores Local de coletaMédiaEstudo

DP Max MiinMédianacional

Quanto ao acesso observou-se que, com exceção do tratamento de asma em criança, é

possível que a despesa com o tratamento das doenças estudadas comprometa porção menor da renda

em relação à média nacional. Cabe lembrar que isto somente será verdadeiro se os usuários possuírem

a informação necessária para negociar, uma vez que foram pesquisados os menores preços possíveis.

A disponibilidade pontual de medicamentos mostrou-se, na média, melhor que o resultado

nacional, ainda que o porcentual de medicamento atendidos, que foi pesquisada com revisão retrospectiva

das receitas denuncie problemas de abastecimento no último ano.

A qualidade da armazenagem mostrou-se ruim, sendo pior nos almoxarifados municipais (média

38% de atendimento das condições mínimas). Como os almoxarifados foram bem avaliados na opinião

dos gestores municipais e gerentes da assistência farmacêutica, o fato fica um tanto mais grave,

denunciando uma baixa auto-crítica ou baixo conhecimento técnico quanto às condições adequadas.

Os indicadores de uso racional revelaram aspectos positivos no que tange à prescrição pela

denominação genérica (87%) ou na adesão à RENAME (76%), mas aspectos bastante preocupantes

no que concerne à qualidade das receitas, com apenas 25% delas completas, considerados os critérios

de dose/ intervalo de tomada (posologia), duração do tratamento e via de administração e presença da

identificação do prescritor (nome e nº inscrição no conselho legíveis [pode ser o carimbo]).

Observou-se também baixa disponibilidade da documentação básica de consulta do prescritor,

no que concerne à Lista de Medicamentos Essenciais adotada (nacional, estadual ou municipal) e

protocolo de tratamento de tuberculose.

Comentários finais e desdobramentos previstos

Acredita-se que o estudo tenha contribuído para o conhecimento da situação farmacêutica no

estado de Goiás. Adicionalmente, espera-se também que possa contribuir para a definição de metas

exeqüíveis e no estabelecimento de programa de monitoramento contínuo.


50

A aplicação da metodologia mostrou-se viável, fácil e de baixo custo, fatores que podem ainda

ser melhorados, se conquistada maior adesão dos gestores e gerentes municipais.

O estudo pode, assim, ser o embrião de um sistema de informação no estado, podendo

contribuir ao estabelecimento de modelo equivalente no nível nacional.

Como desdobramentos, este relatório será apresentado à Sub-Gerência Estadual de Assistência

Farmacêutica, e será oferecido apoio ao processo de discussão.

Ademais, encontra-se já previsto seminário estadual para apresentação e discussão dos

achados.

Referências Bibliográficas

1. BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº. 3.916 de 30 de outubro de 1998. Aprova a Política Nacional de

Medicamentos

2. WORLD HEALTH ORGANIZATION. WHO Medicines Strategy 2004-2007:countries at the core. Geneva:2004

Disponível em http://whqlibdoc.who.int/2004/who_edm_2004.2.pdf

3. WORLD HEALTH ORGANIZATION. Medicines Strategy:framework for action in essential drugs and medicines

policy 2000-2003. Geneva, 2000 81p

4. BRASIL, Ministério da Saúde. Resolução n.º 195 de 27 de agosto de 1996. Aprova a Norma Operacional

Básica 01/96.

5. BRASIL, Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Saúde. 1º Conferência Nacional de Medicamentos e

Assistência Farmacêutica. Relatório Final. Brasília, 2005. Disponível em http://conselho.saude.gov.br/

conferencia/1%AA_Conf_Med/Rel_Final_1_Conf_Med.pdf

6. WORLD HEALTH ORGANIZATION. Manual for core indicators on country pharmaceutical situations: working

draft. Geneva, 2003.

51

Anexo 1. Modelo de questionário enviado aos Secretários Municipais de Saúde (o atual modelo contém

correções identificadas com base nas dúvidas manifestadas no preenchimento)

Diagnóstico da Assistência Farmacêutica no Estado de Goiás

Questionário

Este questionário destina-se ao diagnóstico da Assistência Farmacêutica no estado de Goiás e está sendo

enviado para todos os municípios.

Deve ser respondido pelo Gerente de Assistência Farmacêutica do Município, para isto, deverão ser

consultadas as pessoas necessárias.

Após o preenchimento enviar, impreterivelmente até 20/05/2005 para a Sub-Gerência de Assistência

Farmacêutica, ao cuidados da Dra Viviane Troncha. E-mail: [email protected] ; Fax.(62 )2915129

Endereço: Sub-gerência de Assistência Farmacêutica, Av. Anhanguera, 5195 Setor Coimbra Goiânia CEP

74043-011.

Para movimentar-se entre os campos basta, após digitar, apertar a tecla <TAB>.

Poderá ser solicitada confirmação de dados informados.

Em caso de dúvida procurar: Viviane Troncha ) Fone: (62)2915110 ou Vera Luiza (21) 2260-1824;

[email protected]

Sua colaboração com a fidedignidade das respostas e cumprimento dos prazos é fundamental.

Município: Data:

Nome dos respondentes: Cargo:

Responsável pelo preenchimento:

1.1 Existe Plano Municipal de Assistência Farmacêutica para o ano de 2005 ouo tema consta de forma explícita na Programação de Saúde do mesmoano?

(S ou N)

(Considerar, para resposta positiva, quando houver a definição de objetivos e metas relativos à assistênciafarmacêutica com a respectiva definição orçamentária, previstos em plano específico para o setor ou constam naPlano Municipal de Saúde/ Programação Anual de Saúde)1.2 Existe sistema de informação gerencial em assistência farmacêutica? Sim Não

1.2.1 Quantas receitas foram atendidas em 2004? Não sabe informar1.2.2 O Município compra medicamentos com recursos do tesouro

Municipal?Sim Não

1.2.3 Qual o total gasto do Tesouro Municipal (excl.repasse do Fundo Estadual e Federal) emmedicamentos em 2004?

R$ Não sabe informar

1.2.3.1 Deste, quanto foi gasto por:A.Licitação R$ Não sabe informarB. Dispensa de licitação R$ Não sabe informarC. Laboratório Oficial R$ Não sabe informar

1.2.3.2 Qual o percentual de recurso municipal gasto emmedicamento em relação ao total gasto em saúde dotesouro municipal?

% Não sabe informar

1.2.3.3 Qual o total gasto do Tesouro Municipal parafinanciamento do fornecimento ambulatorial demedicamentos?

R$ Não sabe informar


52

medicamentos?1.3 Existe plano municipal de cargos e salários? Sim Não

1.3.1 O plano municipal de cargos e salários prevê profissionais específicospara atuar na assistência farmacêutica?

Sim Não

(Para resposta positiva, considerar se existe definição de qual a equipe necessária para operar as atividades maistípicas (gerenciamento, dispensação), com a definição dos respectivos cargos e salários)

1.3.2 Quais os profissionais previstos para atuar na assistência farmacêutica pelo plano municipal decargos e salários?

Categoria Profissional: Salário inicial: R$

R$

R$

R$

1.4 Existe profissional formalmente designado para o gerenciamento daAssistência Farmacêutica Municipal?

Sim Não

1.1.1 Qual a formação deste profissional? 1. Farmacêutico 2. Outro profissional da saúdede nível superior 3. Profissional de nível superior em área diferente da saúde 4.Outro

1.2 Quantos farmacêuticos trabalham na assistência farmacêutica municipal1.2.1 Qual o total de horas semanais de trabalho de

profissional farmacêutico na assistênciafarmacêutica municipal.

Não sabe informar

(total de profissionais vezes a soma das cargas horárias semanais individuais)1.3 O município organizou ou financiou a participação de profissionais da

equipe de assistência farmacêutica em cursos específicos de educaçãocontinuada em 2004

Sim Não

1.4.1

1.51.5.1

1.6

53

2. CICLO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

2.1 Existe lista municipal de medicamentos essenciais atualizada nos últimos3 anos?(A lista é um documento oficial, contendo medicamentos selecionados por umprocesso sistemático e apresentado por meio de portaria, resolução, ofício ououtro documento formal)

Sim Não

2.1.1 Existe comissão multiprofissional, formalmente designada, para apadronização de medicamentos?

Sim Não

2.1.2 Existe mecanismo para divulgação da lista aos prescritores edispensadores

Sim Não

2.1.3 Qual a tiragem impressa? exemplares2.1.4 É possível consulta

eletrônica?Não rede interna da SMS Internet: www.

2.2 O município realizou processo licitatório para compra de medicamentosem 2004?

Sim Não

2.3 O município adquiriu medicamentos de Laboratórios Oficiais em 2004? Sim Não2.4 O município adota mecanismos de garantia de qualidade para os

medicamentos adquiridos?Sim Não

21.4.1São feitas especificações técnicas detalhadas para a compra?(Considera-se especificações completas, minimamente, a indicação do produtopela denominação genérica e a descrição completa da forma farmacêutica eapresentação)

Sim Não

2.4.2 Quantas análises de orientação e controle de medicamentosforam solicitadas em 2004

Não realizou

2.4.3 Quantos solicitações de devolução ou substituição demedicamentos junto ao fornecedor foram realizadas em 2004?

Não realizou

2.5 Existe no município central farmacêutica de abastecimento ou áreaespecífica para a armazenagem de medicamentos?

Sim Não

2.5.1 A área de armazenagem de medicamentos encontra-se emcondições consideradas satisfatórias?

(Área física suficiente, em boas condições estruturais, contanto com mobiliárioadequado e suficiente)

Sim Não

2.6 Existe controle da movimentação de estoque que permita saberoudeterminar rapidamente para todos os medicamentos: estoque atual econsumo mensal

Sim Não

21.6.1Como é feito o controle Fichas de papelInformatizado

2.7 O almoxarifado municipal de medicamentos ou CAF abastece quantas unidades desaúde

2.7.1 Destas, quantas fornecem regularmente ao almoxarifado municipal/ CAFinformação discriminada de quantitativo de medicamentos consumidos

2.8 É possível saber os lotes específico fornecidos a cada unidade cliente? Sim Não29 Existe cadastro de pacientes de doenças selecionadas

(O cadastro deve permitir saber quantos pacientes estão inscritos em cadadeterminado programa e que medicamentos foram fornecidos no últimoatendimento)

Sim Não

2.9.1 Para quais doenças existe cadastro?Doenças Hipertensão Arterial. No de pacientes inscritos até o último mês

.Diabetes .

Tuberculose .

Hanseníase .

. .

. .

2.10 Total de pontos de dispensação de medicamentos existentes nomunicípio

2.10.1 Destes, quantos contam com pelo menos 20 horas semanais deprofissional farmacêutico trabalhando com a dispensação demedicamentos

2.11 Existem profissionais (exceto farmacêutico) com mais de 20 horassemanais dedicadas ao acompanhamento direto das atividades dedispensação em pelo menos uma unidade de dispensação ambulatorial?

Sim Não

2.4.1

2.6.1

2.9


54

3. OBSERVAÇÕES e COMENTÁRIOS ADICIONAISCaso deseje fazer observações ou considerações sobre perguntas específicas do questionário, porgentileza, indique o número correspondente

Pergunta Observação

55

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finiç

ão

de

qu

ala

eq

uip

en

ece

ssá

ria

pa

rao

pe

rar

as

ativ

ida

de

sm

ais

típ

ica

s(g

ere

nci

am

en

to,

dis

pe

nsa

ção

),co

ma

de

finiç

ão

do

sre

spe

ctiv

os

carg

os

esa

lário

s

34

55

,7%

Ca

lcu

lad

oso

bre

tota

lvá

lido

,o

use

ja,

mu

nic

ípio

sq

ue

têm

PC

S(6

1;

37

,2%

do

sq

ue

de

ram

resp

ost

as

válid

as

àp

erg

un

ta)

%m

un

icíp

ios

qu

eco

nta

mco

mp

rofis

sio

na

ld

esi

gn

ad

oco

mo

resp

on

sáve

lpe

lag

erê

nci

ad

aa

ssis

tên

cia

farm

acê

utic

a(1

.4)

Exi

ste

pro

fissi

on

alf

orm

alm

en

ted

esi

gn

ad

op

ara

og

ere

nci

am

en

tod

aA

F1

30

78

,8%

Sa

lário

mé

dio

do

Fa

rma

cêu

tico

=1

.21

2,6

8(6

46

,92

);T

éc

ou

Au

x.F

arm

áci

a=

34

9,5

8(1

35

,57

).E

m7

0m

un

icíp

ios

ess

ep

rofis

sio

na

lfo

ire

ferid

oco

mo

farm

acê

utic

o.

Há

qu

ese

con

sid

era

rq

ue

52

Mu

nic

ípio

sn

ão

info

rma

ram

otip

od

ep

rofis

sio

na

l.%

de

mu

nic

ípio

so

nd

efo

ram

ofe

reci

do

s/

fina

nci

ad

os

tre

ina

me

nto

esp

ecí

fico

pa

rao

pe

sso

alq

ue

op

era

aA

F(1

.6)

Om

un

icíp

ioo

rga

niz

ou

ou

fina

nci

ou

ap

art

icip

açã

od

ep

rofis

sio

na

isd

ae

qu

ipe

de

AF

em

curs

os

esp

ecí

fico

sd

ee

du

caçã

oco

ntin

ua

da

116

,9%

Se

leçã

o%

mu

nic

ípio

sco

mlis

tad

em

ed

ica

me

nto

se

sse

nci

ais

(RE

MU

ME

)a

tua

liza

da

no

sú

ltim

os

3a

no

s(2

.1)

Alis

taé

um

do

cum

en

too

ficia

l,co

nte

nd

om

ed

ica

me

nto

sse

leci

on

ad

os

po

ru

mp

roce

sso

sist

em

átic

oe

ap

rese

nta

do

po

rm

eio

de

po

rta

ria

,re

solu

ção

,o

fíci

oo

uo

utr

od

ocu

me

nto

form

al

66

40

,7%

Anexo 2.

Res

ulta

dos

dos

ques

tioná

rios

aplic

ados

aos

ger

ente

s m

unic

ipai

s e/

ou d

a as

sist

ênci

a fa

rmac

êutic

a

1 O

s po

rcen

tuai

s co

nsid

eram

ape

nas

as r

espo

stas

vál

idas

par

a ca

da p

ergu

nta

seja

,


56

%m

un

icíp

ios

qu

eco

nta

mco

mco

mis

são

mu

lti-p

rofis

sio

na

lpa

raa

pa

dro

niz

açã

od

em

ed

ica

me

nto

s(2

.1.1

)

Aco

mis

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éfo

rma

lme

nte

de

sig

na

da

ere

un

iu-s

ep

elo

me

no

su

ma

vez

no

sú

ltim

os

12

me

ses.

So

me

nte

con

sid

era

da

resp

ost

ap

ara

os

mu

nic

ípio

sq

ue

de

cla

ram

ter

RE

MU

ME

22

33

,3%

%m

un

icíp

ios

qu

eco

nta

mco

mm

eca

nis

mo

pa

rad

ivu

lga

ção

da

lista

ao

sp

resc

rito

res

ed

isp

en

sad

ore

s(2

.1.2

a2

.1.4

)

Sã

oim

ple

me

nta

do

sm

eca

nis

mo

sp

ara

dis

trib

uiç

ão

da

lista

ao

pú

blic

oa

lvo

,se

nd

oco

nsi

de

rad

os

os

mu

nic

ípio

sq

ue

de

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alg

um

atir

ag

em

imp

ress

ao

ud

isp

on

ibili

da

de

ele

trô

nic

a

27

40

,9%

Pro

gra

ma

ção

/A

qu

isiç

ão

/F

ina

nci

am

en

to

%m

un

icíp

ios

qu

ed

ecl

ara

mre

aliz

ar

pro

cess

olic

itató

rio

pa

raco

mp

rad

em

ed

ica

me

nto

s(2

.2)

Om

un

icíp

ioo

pe

raa

qu

isiç

ão

de

me

dic

am

en

tos

po

rp

roce

sso

licita

tório

.7

85

1,7

%S

ed

iscu

ten

oB

rasi

lqu

eo

sm

un

icíp

ios

mu

itop

eq

ue

no

stê

md

ificu

lda

de

de

op

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rp

roce

sso

slic

itató

rio

se

ad

qu

ire

mse

us

me

dic

am

en

tos

no

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rca

do

vare

jista

am

aio

rp

reço

%m

un

icíp

ios

qu

eco

mp

ram

me

dic

am

en

tos

de

La

b.o

fM

un

icíp

ios

qu

ed

ecl

ara

ma

dq

uirir

me

dic

am

en

tos

de

La

bo

rató

rio

sO

ficia

is7

24

8,6

%A

PN

Md

ete

rmin

aq

ue

os

mu

nic

ípio

sd

eve

md

ar

prio

rid

ad

ea

os

La

bo

rató

rio

sO

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is%

de

mu

nic

ípio

so

nd

ee

xist

eu

sod

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curs

od

ote

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rom

un

icip

alp

ara

aco

mp

rad

em

ed

ica

me

nto

s(1

.2.2

)

Sã

oco

nsi

de

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os

recu

rso

sd

oF

un

do

Mu

nic

ipa

lde

saú

de

,e

xclu

ída

sa

str

an

sfe

rên

cia

sin

terg

ove

rna

me

nta

isS

US

(de

spe

sa3

.3.9

0.3

0.0

0.0

1d

oS

IOP

S)

14

99

9,3

%A

pe

na

s3

mu

nic

ípio

sq

ue

de

ram

resp

ost

as

válid

as

ae

ssa

pe

rgu

nta

de

cla

rara

mn

ão

ad

qu

irir

me

dic

am

en

tos

com

recu

rso

sd

ote

sou

rop

róp

rio

%m

un

icíp

ios

qu

ed

ecl

ara

mfa

zer

esp

eci

fica

çõe

sté

cnic

as

de

talh

ad

as

pa

raa

com

pra

(2.4

22

.4.1

)

Co

nsi

de

ra-s

ee

spe

cific

açõ

es

com

ple

tas

ad

ete

rmin

açã

od

e:

de

no

min

açã

og

en

érica

,d

esc

riçã

oco

mp

leta

da

form

afa

rma

cêu

tica

ea

pre

sen

taçã

o

87

88

,8%

%m

un

icíp

ios

qu

ed

ecl

ara

me

xist

ên

cia

de

pro

ced

ime

nto

sp

ara

ga

ran

tiad

aq

ua

lida

de

do

sm

ed

ica

me

nto

sa

dq

uirid

os

(2.4

.2e

2.4

.3)

Fo

ram

solic

itad

as

an

ális

es

de

orie

nta

ção

ou

ho

uve

inte

rfe

rên

cia

jun

toa

os

forn

ece

do

res

pa

rare

solv

er

pro

ble

ma

sd

eq

ua

lida

de

de

me

dic

am

en

tos

12

13

,0%

Ap

en

as

12

,5%

do

s9

6M

un

icíp

ios

qu

ed

ecl

ara

mp

oss

uir

sist

em

ad

eg

ara

ntia

de

qu

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ad

ed

os

pro

du

tos

ad

qu

irid

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Arm

aze

na

me

nto

/d

istr

ibu

içã

o%

mu

nic

ípio

sq

ue

con

tam

com

CA

Fm

un

icip

al(

2.5

)C

on

sid

era

da

com

oa

áre

ae

spe

cífic

ap

ara

oa

rma

zen

am

en

tod

em

ed

ica

me

nto

se

corr

ela

tos

12

27

3,1

%

%m

un

icíp

ios

com

áre

ad

ea

rma

zen

ag

em

de

me

dic

am

en

tos

em

bo

as

satis

fató

ria

sp

ara

os

resp

on

de

nte

s(2

.6)

Áre

afí

sica

sufic

ien

te,

em

bo

as

con

diç

õe

se

stru

tura

is,

con

tan

toco

mm

ob

iliá

rio

ad

eq

ua

do

esu

ficie

nte

12

37

5,0

%A

lgu

ns

mu

nic

ípio

sq

ue

nã

otê

mC

AF

con

sid

era

mq

ue

aá

rea

dis

po

nív

el

pa

raa

gu

ard

ad

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ed

ica

me

nto

se

stá

em

bo

as

con

diç

õe

s

Co

mp

on

ente

Ind

icad

or

Def

iniç

ãoN

%1

Ob

serv

açõ

es

57

%m

unic

ípio

sque

decl

ara

realiz

ar

contr

ole

de

est

oque

de

medic

am

ento

s(2

.6e

2.6

.1)

Contr

ole

da

movi

menta

ção

de

est

oque

sendo

poss

ívels

aber

ou

dete

rmin

ar

rapid

am

ente

para

todos

os

medic

am

ento

s:e

sto

qu

ea

tua

leco

nsu

mo

me

nsa

l

143

94,7

%30

Munic

ípio

s(1

9,9

%decl

ara

ram

contr

ole

de

est

oque

info

rmatiz

ado)

%de

munic

ípio

sque

decl

ara

mexi

stênci

ade

sist

em

ade

info

rmaçã

odos

medic

am

ento

sdis

trib

uíd

os

(2.7

e2.7

.1)

Munic

ípio

sre

cebe

info

rmaçã

ode

consu

mo

mensa

lde

todas

as

un

idades

clie

nte

s103

66,5

%

%M

unic

ípio

sque

decl

ara

mra

stre

abili

dade

dos

pro

duto

sdis

trib

uíd

os

(2.8

)É

poss

íveli

dentif

icar

os

lote

sesp

ecí

ficos

forn

eci

dos

aca

da

unid

ade

clie

nte

55

35,5

%

Dis

pensa

ção

epro

moçã

odo

uso

raci

onald

em

edic

am

ento

s

%de

mu

nic

ípio

sq

ue

faze

mca

da

stro

de

paci

ente

sde

doença

sse

leci

onadas

para

ofo

rneci

mento

de

medic

am

ento

s(2

.9)

Oca

dast

rodeve

perm

itir

conhece

ro

núm

ero

de

paci

ente

sem

trata

mento

eo

núm

ero

de

paci

ente

sate

ndid

os

no

últi

mo

mês

132

83,0

%A

sdoença

sm

ais

freqüe

nte

rela

tadas

para

cadast

rodos

paci

ente

sfo

ram

:hip

ert

ensã

oart

erial,

por

121

munic

ípio

s;dia

bete

spor

122,

Hanse

nía

sepor

82,tu

berc

ulo

sepor

61

edoença

sse

xualm

ente

transm

issí

veis

por

8.

%m

unic

ípio

sonde

exi

ste

pro

fissi

onal(

for

ao

farm

acê

utic

o,d

edic

ado

àdis

pensa

ção

no

munic

ípio

(2.1

2)

Exi

stem

pro

fissi

onais

(exc

eto

farm

acê

utic

o)

com

mais

de

20

hora

sse

manais

dedic

adas

exc

lusi

vam

ente

àativ

idades

de

dis

pensa

ção

141

85,5

%P

ara

melh

or

capaci

taçã

opara

aativ

idade

éim

port

ante

que

os

pro

fissi

onais

seja

mdedic

ados

%m

unic

ípio

sonde

pelo

menos

50%

dos

ponto

sde

dis

pensa

ção

conta

mco

m20

sem

anais

ou

mais

de

pro

fissi

onal

farm

acê

utic

o(2

.11

e2.1

1.1

)

Tota

lde

ponto

sde

dis

pensa

ção

com

conta

mco

mpelo

menos

20

hora

sse

manais

de

pro

fissi

onalf

arm

acê

utic

o

73

47,7

%

Co

mp

on

ente

Ind

icad

or

Def

iniç

ãoN

%1

Ob

serv

açõ

es


58

SPAIS Um Estado melhor a cada dia - Goiás · 7. A Estratégia Mundial do Setor Sanitário para o...

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