ADI-MC 1410Ementa e Acórdão (1)

Relatório (2)

Voto - ILMAR GALVÃO (2)

Voto - MAURÍCIO CORRÊA (1)

Voto - MARCO AURÉLIO (2)

Voto - CARLOS VELLOSO (1)

Voto - SYDNEY SANCHES (1)

Voto - MOREIRA ALVES (1)

Extrato de Ata (1)