8/18/2019 STF Define Marco Temporal Para Distinção Do Pagamento Da GDATFA a Ativos e Inativos

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STF define marco temporal para distinção do pagamento da GDATFA a

ativos e inativos

 

Em sessão nesta quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu,

por unanimidade, que a data da homologação do resultado das aaliaç!es de

desempenho " o marco temporal para in#cio do pagamento da $ratificação de

%esempenho de &tiidade T"cnica de Fiscali'ação &gropecuria ($%&TF&) em

percentuais diferenciados para seridores atios e inatios, não podendo a

 &dministração retroagir os efeitos financeiros a data anterior & mat"ria foi

discutida no *ecurso E+traordinrio (*E) ./, com repercussão geral

reconhecida & decisão se refletir em, pelo menos, 1 casos semelhantessobrestados em outras inst0ncias do udicirio

2ei 1/./.3//, que criou $%&TF&, estabeleceu percentuais diferenciados da

gratificação para seridores atios e inatios 4 estes em patamares

preestabelecidos na lei, e os atios de acordo com o desempenho indiidual e

institucional

5o caso concreto, por unanimidade, o 6lenrio negou proimento a *E

interposto pela 7nião contra ac8rdão da Turma *ecursal dos ui'ados

Especiais Federais da Seção udiciria de &lagoas que determinou a imediata

incorporação da $%&TF& na folha salarial de pensionista, a partir de agosto de

/1/, em patamar equialente ao dos seridores da atia

9 ac8rdão estabeleceu que a equiparação dee perdurar at" que os resultadosdo primeiro ciclo de aaliação dos seridores da atia produ'am efeitos

financeiros, quando então a pensionista oltar a receber a gratificação de

acordo com a pontuação preisto para as aposentadorias e pens!es Segundo

a 7nião, a equiparação seria indeida a partir de outubro de /1/, pois : se

haia encerrado o primeiro ciclo de aaliaç!es

9 relator do *E, ministro Teori ;aasc e .=?>/, quando analisou a e+tensão

de outra gratificação ($%&T&) aos inatios Tal entendimento resultou na

8/18/2019 STF Define Marco Temporal Para Distinção Do Pagamento Da GDATFA a Ativos e Inativos

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S@mula Ainculante /, que estabeleceu pagamento em patamar semelhante

para atios e inatios at" a conclusão dos efeitos do @ltimo ciclo de aaliação

Ele obserou que as duas gratificaç!es tBm mesma nature'a e caracter#sticaCforam originariamente concedidas a todos os seridores de forma geral e

irrestrita, embora tenham sido criadas com o prop8sito de serem pagas de

modo diferenciado, segundo a produção ou o desempenho profissional,

indiidual ou institucional Das, no caso da $%&FT&, a &dministração efetiou

as aaliaç!es que :ustificam o pagamento diferenciado

9 relator assinalou que ficou pendente o debate do termo final do direito

paridade deida aos inatios, em decorrBncia da e+istBncia de trBs poss#eis

crit"rios demarcat8riosC a entrada em igor do %ecreto =1??3/1/, com

crit"rios e procedimentos a serem obserados nas aaliaç!es de desempenhoa 6ortaria 1/?13/1/, regulamentando especificamente os crit"rios de

aaliação do Dinist"rio da &gricultura, 6ecuria e &bastecimento e os dias

inicial e final das aaliaç!es internas do Dinist"rio, com seu 1G Hiclo de

 &aliação reali'ado de I a ?131/3/1/ e homologado em ?313/1/

 &o negar proimento ao recurso da 7nião, o ministro obserou que, no

 :ulgamento do *E ?1?J>, que trataa da $ratificação de %esempenho do

6lano $eral de Hargos do E+ecutio, o 6lenrio fi+ou que o termo final daequiparação deeria ser o t"rmino do primeiro ciclo de aaliação, não podendo

retroagir a seu in#cio 9 relator frisou que a 6ortaria 1/?13/1/ contrariou a

 :urisprudBncia do STF ao determinar que o fim da paridade retroagisse ao in#cio

do ciclo de aaliação K5a prtica dee ser obserado o dia ?313/1/, data da

homologação da aaliação Honsiderando que a sentença, mantida pelo

ac8rdão, fa' menção e+pressa possibilidade de discriminação a partir da

conclusão do primeiro ciclo de aaliação, não h reparo a ser feito na decisão

impugnadaL, concluiu

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