REFLEXES SOBRE A FAMLIA NA

POLTICA NACIONAL DE ASSISTNCIA SOCIAL/2004 E

A IMPLEMENTAO DO SUAS

THAIS CRISTINA GOULART 1

Resumo

Este estudo visa discutir o papel da famlia na Poltica Nacional de Assistncia Social

(PNAS) publicada em 2004 e no Sistema nico de Assistncia Social (SUAS). A

anlise buscou compreender os efeitos gerados pela centralidade da famlia sobre a

efetivao dos direitos de cidadania e sobre a promoo da autonomia e da liberdade dos

indivduos. Para isto, o estudo valorizou fontes de informaes governamentais e no

governamentais, valendo-se tambm de literatura acadmica da rea de Servio Social e

Cincias Sociais. Ao final, buscou-se verificar o atual estgio do processo de

implementao do SUAS tendo como ponto de partida, as 10 (dez) iniciativas

estabelecidas como estratgicas e prioritrias na Poltica Nacional de Assistncia

Social/2004 para este processo. A implementao da PNAS/2004 e o planejamento para

a transio da Assistncia Social ao novo modelo de gesto (SUAS) so apresentados na

Poltica como objetivos principais a serem concretizados aps a sua publicao. Sendo

assim, este trabalho tem como finalidade, alm de refletir sobre as implicaes da

matricialidade da famlia para o desenvolvimento humano vale ressaltar que para esta

anlise tambm foram utilizados dados sobre benefcios sociais adotados em outros

pases , publicizar e divulgar as aes que tm sido concretizadas no processo de

implementao do SUAS no Brasil.

1 Certificada em Gesto de Projetos pela University of California Berkeley Extension, Turismloga pelaUniversidade Anhembi-Morumbi SP e Mestranda em Servio Social pela PUC SP. End: R. Piraquara,450, So Paulo - SP - CEP: 03688-000. Telefone (11) 6141-8042 e 9172-8156. Email:thais_goulart@yahoo.com.br

Palavras-chave

Poltica Nacional de Assistncia Social, direitos de cidadania e Sistema nico de

Assistncia Social.

1. Introduo

Aproxima-se o primeiro aniversrio da Poltica Nacional de Assistncia Social,

aprovada em 15 de Outubro de 2004 (Resoluo N 145) com o apoio da Secretaria

Nacional de Assistncia Social (SNAS), do Conselho Nacional de Assistncia Social

(CNAS), do Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Pobreza (MDS) e com

a participao de conselhos e entidades ligadas Assistncia Social em diversos estados

brasileiros; uma poltica que integra a histria da luta pelos direitos sociais no Brasil.

Esta histria tem como um de seus marcos a Constituio de 1988 que incluiu no campo

da Seguridade Social a Assistncia Social, destinada a uma significativa parcela da

populao brasileira desprovida de condies mnimas que garantam a vida: so as

crianas, adolescentes, idosos, pessoas portadoras de deficincias e outros que se

encontram vulnerabilizados por condies prprias do ciclo de vida, por desvantagem

pessoal e/ou por situaes circunstanciais (como o desemprego).

Cinco anos depois, a regulamentao da Assistncia Social como direito do cidado e

dever do Estado (Capt I, Art 1 da LOAS) se concretizou no mbito legislativo com a

Lei Orgnica da Assistncia Social (LOAS).

Posteriormente, foram aprovadas a primeira Norma Operacional Bsica (NOB) e a

Poltica Nacional de Assistncia Social, pelo CNAS em 1997 e 1998, respectivamente,

buscando viabilizar a implementao da Assistncia Social enquanto poltica pblica e

contrapondo-se prtica assistencialista, marca das aes de interveno social no

Brasil.

Entretanto, apesar da evoluo, nos dispositivos da Lei, na regulamentao dos direitos

e benefcios sociais, na prtica, o acesso aos bens e servios viabilizados por estes

direitos continua sendo privilgio de poucos, conforme menciona CARVALHO

(2001): a cidadania de todos, como conquista da civilizao, mantm-se na pauta das

lutas polticas; que as desigualdades sociais no desapareceram e continuam a ser a

expresso mais concreta da permanente tenso e presena dos destitudos de direito.

2

Diante deste cenrio desafiador e do presente momento de implementao da Poltica

Nacional da Assistncia Social/2004 (PNAS), mediante a elaborao do Plano Nacional

da Assistncia Social, torna-se relevante a reflexo sobre os objetivos que orientam esta

poltica e, principalmente, sobre o instrumento-chave por ela eleito para viabilizar a

concretizao de seus objetivos, a saber, o Sistema nico da Assistncia Social (SUAS).

2. Objetivos

O presente trabalho tem como objetivo analisar a matricialidade da famlia enquanto

elemento-chave na orientao e elaborao da PNAS e seus efeitos sobre a efetivao

dos direitos e garantias individuais.

Tendo em vista os direitos dos cidados em seu sistema tripartite direitos civis,

polticos e sociais, conforme a Teoria Sociolgica de Cidadania de Marshall pretende-

se analisar os impactos produzidos pela responsabilizao da famlia concebida como

ncleo fornecedor de cuidado e proteo2 na promoo da autonomia3 dos indivduos e

de sua apropriao dos direitos de cidadania.

Esta anlise tambm almeja pesquisar o processo de implementao do SUAS, desde

sua aprovao em outubro de 2004 at julho de 2005, buscando identificar as etapas j

concludas deste processo.

Para isto, pretende-se verificar as aes j implementadas, partindo-se das 10 (dez)

iniciativas descritas como medidas necessrias ao processo de implementao da PNAS

no tpico Consideraes Finais da Poltica.

De forma geral, estes objetivos foram selecionados visando (1) apreenso de alguns

dos elementos e concepes que orientam a PNAS e (2) verificao e divulgao das

aes que de fato, tm concretizado-a.

3. Metodologia

2 Vale destacar trecho da PNAS que explicita a concepo da famlia como provedora da proteo social edo papel secundrio do Estado na proviso desta proteo: A nfase da proteo social especial devepriorizar a reestruturao dos servios de abrigamento dos indivduos que, por uma srie de fatores, nocontam mais com a proteo e cuidado de suas famlias.3 Conforme indica o Princpio III da Poltica: Respeito dignidade do cidado, sua autonomia e aoseu direito a benefcios e servios de qualidade....

3

A metodologia de pesquisa utilizada neste trabalho a reviso bibliogrfica que foi

organizada de forma a priorizar, para a compreenso do papel da famlia na PNAS e no

SUAS, os documentos oficiais e as produes cientficas relacionadas s polticas

sociais, aos direitos sociais e famlia.

Dentre os documentos oficiais esto as resolues publicadas no Dirio Oficial da

Unio, as leis ordinrias e outros documentos disponibilizados em websites

governamentais.

As produes cientficas analisadas consistiram nos artigos cientficos, disponibilizados

em revistas e peridicos da rea de Servio Social e Cincias Sociais; livros e outras

produes acadmicas divulgadas em artigos de jornais e artigos eletrnicos publicados

no perodo de 1997 a 2005.

Para a anlise das fases j concludas no processo de implementao da PNAS e de

construo do Plano Nacional da Assistncia Social, as fontes de informaes utilizadas

foram os relatrios, programas, ofcios circulares e outros elaborados por rgos

governamentais e rgos colegiados, nas instncias municipal, estadual e federal, alm

de artigos e informativos disponibilizados por organizaes no governamentais que

representam ou integram entidades de assistncia social.

4. Resultados

4.1 Alguns efeitos da matricialidade da famlia na PNAS

A Poltica Nacional de Assistncia Social e seu novo sistema de gesto (SUAS)

estruturam seus eixos de ao, estabelecem prioridades, organizam seus projetos,

programas e benefcios como o BPC (Benefcio de Prestao Continuada), o Programa

de Ateno Integral s Famlias e outros a partir de concepes que norteiam seu olhar

e compreenso sobre a realidade social brasileira.

Dentre estas concepes est a compreenso da famlia enquanto instituio social

bsica determinante da proteo social dos cidados concepo expressa em diversos

trechos da PNAS como, por exemplo: ... as circunstncias e os requisitos sociais

circundantes do indivduo e dele em sua famlia so determinantes para sua proteo e

autonomia. (PNAS, item 1. Anlise Situacional).

4

A famlia tambm concebida como uma instncia mediadora entre o indivduo e a

sociedade, operando como um espao de produo e transmisso de prticas culturais,

tendo sido constituda com base nas relaes de parentesco cultural e historicamente

determinadas, conforme aponta CARVALHO e ALMEIDA (2003).

Semelhantemente PNAS, outros estudos acadmicos tm apontado no apenas a

sobrevivncia dos indivduos, mas tambm a transmisso do capital cultural, do

capital econmico..., das relaes de gnero e de solidariedade entre geraes...

(CARVALHO, 2003) como funes elementares desempenhadas pelas famlias em seus

novos padres de organizao.

Neste aspecto, necessrio reconhecer a importncia das famlias (e de outras

organizaes da sociedade civil) para o enfrentamento da crescente pobreza e excluso

social vivenciada por este grande contingente de cidados-alvo da Poltica de

Assistncia Social.

Entretanto, vincular a proteo social em outras palavras, o acesso aos benefcios e

programas da Assistncia Social dos cidados vulnerabilizados sua integrao

famlia gera impactos profundos nas possibilidades de autonomia e de usufruto dos

direitos de cidadania.

O aspecto individual da cidadania tem sido defendido historicamente visando

autonomia e liberdade dos indivduos em relao s imposies exercidas pelas

instituies patriarcais, familiares, religiosas e outras, como demonstra a luta pelos

direitos das mulheres e a luta contra o trabalho infantil que buscam a preservao do

pleno desenvolvimento das potencialidades destes grupos.

Sob esta perspectiva fundamental perceber que o grau de autonomia e de

desenvolvimento das capacidades humanas possvel de ser alcanado por um indivduo

que, por exemplo, obrigado a estar vinculado sua famlia cuja renda familiar per

capita menor do que um quarto do salrio mnimo para que possa ter garantido seu

acesso a um benefcio social (como o BPC) irrisrio.

A adoo de benefcios que envolvem a famlia tendo, porm, como finalidade a

promoo da autonomia dos indivduos, pode ser observada na experincia da Sucia

cujo sistema de seguridade social est entre os mais avanados mundialmente.

5

Segundo FARIA (2002), entre os benefcios sociais suecos esto o auxlio gravidez e

o auxlio para os pais ou Frldrapenning constituindo-se este ltimo em uma

licena remunerada de at 450 dias para pais (quer estejam empregados, ou no), aps o

nascimento do filho ou aps a adoo de uma criana.

Obviamente, h especificaes que regulam a operacionalizao destes benefcios, como

o perodo em que o beneficiado pode acess-lo (em geral, at a criana completar 10

anos de idade) e o valor diferenciado para pais que estavam empregados e para os que

no estavam, antes do nascimento da criana, de maneira a possibilitar a

sustentabilidade e continuidade do auxlio.

Apesar disto, evidente a preocupao com o desenvolvimento das capacidades dos

pais e tambm das crianas e com os efeitos que uma carga horria excessiva de

trabalho pode ocasionar nesta fase do ciclo vital.

No Brasil, alm do BPC, existem apenas os benefcios eventuais na composio da

chamada proteo social bsica que consiste nas provises em espcie ou em pecnia

a quem delas necessitar, dentre os quais esto o (1) auxlio funeral, com o fornecimento

de urnas funerrias e passagens para o transporte de pessoas e o (2) auxlio natalidade

com a proviso de enxovais para recm-nascidos.

4.2 A implementao do SUAS

Considerando as 10 (dez) iniciativas definidas como prioritrias pela PNAS para a

implementao do SUAS, realizou-se a pesquisa buscando verificar as aes j

realizadas deste processo. Seguem, inicialmente, as iniciativas que apresentaram dados

comprobatrios de suas respectivas implementaes:

1. Planejamento de transio da implantao do SUAS: apresenta-se como estratgia

deste planejamento o estmulo do CNAS aos conselhos setoriais e de direitos quanto

participao destes na elaborao de propostas a serem levadas V Conferncia

Nacional de Assistncia Social, cujo tema SUAS Plano 10: Estratgias e Metas

para Implementao da Poltica de Assistncia Social.

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2. Elaborao, apresentao e aprovao do Plano Nacional de Assistncia Social:

como iniciativa da elaborao do Plano Nacional, ser realizada a V Conferncia

Nacional de Assistncia Social em dezembro de 2005 que tem como objetivo a

construo de um Plano Decenal de Assistncia Social brasileira.

3. Reelaborao, apresentao e aprovao da Norma Operacional Bsica da

Assistncia Social: a NOB 01/2005 foi aprovada em 14 de julho de 2005 pelo CNAS.

4. Realizao, em 2005, da V Conferncia Nacional de Assistncia Social: este evento

se encontra, segundo os ofcios circulares do CNAS, com agenda e planejamento j

definidos.

5. Realizao de reunies conjuntas do CNAS e conselhos setoriais e de direitos: desde

a aprovao da Poltica tm sido realizadas conferncias municipais de assistncia social

em diversos estados brasileiros, favorecendo a reflexo e o debate sobre o SUAS.

Dentre estas, destaca-se a Teleconferncia, realizada em 20 de junho de 2005 que foi

transmitida por grandes operadoras de televiso.

Alm destas, no foram encontradas evidncias de que as demais iniciativas da PNAS

esto em curso. Estas iniciativas so:

1. Elaborao, apresentao e aprovao da Poltica Nacional de Regulao da

Assistncia Social (Proteo Social Bsica e Especial);

2. Elaborao e apresentao ao CNAS de uma Poltica Nacional de Recursos

Humanos da Assistncia Social

3. Elaborao e apresentao ao CNAS da Norma Operacional de Recursos Humanos

da Assistncia Social

4. Concluso da Regulamentao da LOAS, priorizando os artigos 2 e 3;

5. Elaborao de uma metodologia de construo de ndices territorializados de

vulnerabilidade ou excluso/incluso social de todos os municpios brasileiros, que

compor o Sistema Nacional de Assistncia.

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5. Concluses

A centralidade da famlia na PNAS mostrou-se importante no aspecto em que defende,

alm da transferncia de responsabilidades famlia por parte do Estado, a necessidade

de se garantir condies e recursos que possibilitem a sua sobrevivncia e a

sustentabilidade das funes a ela atribudas4.

Entretanto, este trabalho tambm apontou a necessidade de se analisar as alteraes de

fato promovidas pela Poltica da Assistncia Social sobre a realidade social e sobre o

acesso aos benefcios e servios sociais vivenciados pela populao-alvo da Poltica.

A efetivao dos direitos sociais ainda se apresenta como um grande desafio Poltica

Social de Assistncia Social sendo a autonomia e a liberdade individual, alguns dos

elementos-chave na elaborao dos prximos projetos, programas e benefcios que sero

por ela institudos.

A implementao do SUAS apresentou progressos no que se refere participao de

agentes de diversos estados brasileiros ligados a entidades governamentais e da

sociedade civil de assistncia social.

Considerando as 10 (dez) iniciativas prioritrias da PNAS, verificou-se que 5 (cinco)

delas foram realizadas total ou parcialmente. As demais, no apresentaram indcios de

incio ou de desenvolvimento nas fontes de informaes utilizadas neste trabalho.

Entretanto, importante ressaltar que h a possibilidade de que estas demais iniciativas

possam estar sendo implementadas pelos rgos governamentais responsveis pela

PNAS sem que ainda tenham sido divulgadas as informaes relativas a este processo.

Alm disto, a nfase na V Conferncia Nacional pode apresentar resultados efetivos na

construo coletiva e nacional do Plano Nacional de Assistncia Social em 2005.

6. Referncias Bibliogrficas

NOSSA opinio: Poltica Nacional de Assistncia Social e o Sistema nico de

Assistncia Social. Informes Abong 286, de 14 a 20 de setembro de 2004. Disponvel

4 importante lembrar que esta sobrevivncia e sustentabilidade so funcionais para a PNAS: ...para afamlia prevenir, proteger, promover e incluir seus membros necessrio, em primeiro lugar, garantircondies de sustentabilidade para tal.

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