Sugestoes Quesitos Basicos Para Pericias Ambientais

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SUGESTÕES DE QUESITOS PARA PERÍCIAS AMBIENTAIS Sumário Apresentação O CEAMA e a atividade pericial I. Água Recursos Hídricos II. Agrotóxicos III. Ar Poluição Sonora IV. Fauna V. Flora Intervenção em área de preservação permanente (APP) Queimada Reserva Legal Retirada de Árvores Supressão de Vegetação
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Sumrio

Apresentao O CEAMA e a atividade pericial I. guaRecursos Hdricos

SUGESTES DE QUESITOS PARA PERCIAS AMBIENTAIS

II. III.

Agrotxicos ArPoluio Sonora

IV. V.

Fauna FloraInterveno em rea de preservao permanente (APP) Queimada Reserva Legal Retirada de rvores Supresso de Vegetao

VI.

EmpreendimentosAqicultura Cemitrios Curtumes Empreendimentos Hoteleiros Estaes de Rdio Base Indstria Cermica Loteamentos e Desmembramentos Matadouros Postos de Abastecimento de Veculos Reservatrio Artificial

VII.

Patrimnio Cultural

VIII. SaneamentoAbastecimento de gua Drenagem de guas Pluviais Esgotamento Sanitrio Resduos Slidos

2

Apresentao O Brasil construiu uma avanada legislao na qual se estrutura o Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, previsto na Lei Federal n 6.938/81, cuja concepo incorpora os princpios da integrao e da participao, valorizando a complementaridade entre os entes federados como estratgia de alcance, e o controle social como instrumento de legitimao. Dentro desse sistema, cabe aos municpios a responsabilidade de cuidar das questes ambientais de impacto local, sendo importante que participem ativamente na formulao e implementao integrada das polticas ambientais regionais, estaduais e nacionais. O que se v, contudo, no Estado da Bahia, a total dependncia da maioria dos municpios nas questes afetas defesa do meio ambiente, s aes do Estado e da Unio, mesmo se tratando de problemas ambientais de reflexo local, a exemplo do licenciamento de atividades cujo impacto seja pontual. Sob essa perspectiva, configura-se uma situao que afronta as normas legais, bem como os princpios insculpidos em nossa Carta Magna. Com efeito, o artigo n 23 da Constituio Federal de 1988 define como competncia comum da Unio, estados, Distrito Federal e Municpios, entre outros, em seu inciso VI: proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas; e inciso VII: preservar as florestas, a fauna e a flora;. Entretanto, o artigo 24 do citado Diploma Legal tambm define a competncia Unio, Estados e Distrito federal, exceto os Municpios, para legislar concorrentemente, entre outros, sobre: Florestas, caa, pesca, fauna, conservao da natureza, defesa do

solo e dos recursos naturais, proteo do meio ambiente e controle da poluio; inciso VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico,( inciso VI). J o artigo 30 da CF/88 garante aos Municpios: I Legislar sobre assuntos de interesse local;, alm de: II Suplementar a legislao federal e a estadual no que couber;. A realidade brasileira, no entanto, ainda no permitiu que a excelncia conceitual dessa avanada legislao tivesse o resultado desejado. dimenso continental do pas e escassez de recursos pblicos somam-se problemas de ordem poltica, social e cultural, resultando em grande fragilidade institucional dos municpios que, nessa condio, no entendem, no desejam ou no se sentem capazes de dar cabo dessa nobre e complexa atribuio legal. Sob essa contingncia, e premidos por uma demanda que urge, Unio e Estados vm assumindo, precariamente, uma atuao pretensamente supletiva em relao aos municpios nesse segmento da Administrao Pblica. Esse arranjo tem evitado um colapso maior na gesto ambiental do pas, porm constitui uma soluo desequilibrada e incipiente que acaba reforando a grave distoro que, na prtica, se verifica no carter federativo desse processo. Nesse diapaso, o Ministrio Pblico, ao cumprir seu perfil constitucional como tutor dos direitos difusos, transindividuais e coletivos, tem criado centrais de percias com vistas ao apoio tcnico s Promotorias de Justia com atuao na defesa do meio ambiente, do patrimnio cultural, turstico e paisagstico. Com isso verifica-se, no raro, a superposio de atividades periciais de vrios rgos ambientais (municipais, estaduais ou federais) e tambm do Parquet, 3

em uma mesma situao ftica, o que pode gerar aparente conflito entre o Ministrio Pblico e as citadas entidades. Diante desse panorama, pem-se como desafio a estruturao e consolidao dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente SISMUMAs, em busca do alcance e da efetividade que ainda faltam ao SISNAMA. Temos certeza que o presente trabalho ainda no findou, sendo necessrio, com o tempo, seu aperfeioamento. No entanto, a idia premente que ele alcance seu desiderato, no tocante eficiente busca de responsabilizao dos agentes degradadores do meio ambiente, levando aos Promotores de Justia informaes compiladas acerca da matria ora enfocada. Os nossos sinceros agradecimentos aos membros da equipe pericial do CEAMA, cujo empenho foi decisivo para a finalizao do trabalho, bem como a todos que colaboraram.

O CEAMA e a atividade pericial do MP

O Centro de Apoio Operacional s Promotorias de Justia de Defesa do Meio Ambiente CEAMA um rgo auxiliar do Ministrio Pblico aos rgos de Execuo das reas afins em todo o Estado da Bahia, tais sejam as Promotorias de Justia. Criado atravs do Ato n. 48/92, da Procuradoria Geral de Justia PGJ, o CEAMA integra o gabinete do Procurador-Geral de Justia e tem como meta precpua a proteo do meio ambiente e do patrimnio turstico e paisagstico, em conformidade com o disposto no art. 129, inciso III, da Constituio da Repblica, e demais leis infraconstitucionais referentes matria, em especial as Leis 7.347/85 e 9.605/98 (art. 2.a do Ato 13/98). Alm de outras atribuies legais e regimentais, compete ao Centro de Apoio Operacional s Promotorias de Justia de Defesa do Meio Ambiente CEAMA: - estimular a integrao e o intercmbio entre rgos de execuo que atuem na mesma rea de atividade e tenham atribuies comuns; - remeter informaes tcnico-jurdicas, sem carter vinculativo, aos rgos ligados sua atividade; - estabelecer intercmbio permanente com entidades ou rgo pblicos ou privados que atuem em reas afins;

Ana Luzia Santana Coordenadora do CEAMA

4

- remeter anualmente, ao Procurador-Geral de Justia, relatrio das atividades do Ministrio Pblico relativas s suas reas de atribuies; - prestar auxlio aos rgos de execuo do Ministrio Pblico, na instruo de inquritos civis ou na preparao e proposio de medidas processuais; - zelar pelo cumprimento das obrigaes do Ministrio Pblico, decorrentes de convnios firmados; - receber representaes e expedientes, encaminhando-os aos respectivos rgos de execuo; - apresentar ao Procurador-Geral de Justia propostas e sugestes para: a) elaborao da poltica institucional e de programas especficos; b) edio de atos e instrues, sem carter normativo, tendentes melhoria dos servios do Ministrio Pblico; c) realizao de convnios, cursos, palestras e outros eventos; - exercer outras funes compatveis com suas finalidades, definidas em ato do Procurador-Geral de Justia, vedado o exerccio de qualquer atividade de rgo de execuo, bem como a expedio de atos normativos a este dirigidos. Visando suprir a crescente demanda dos Promotores de Justia na instruo dos procedimentos investigatrios, o Ministrio Pblico da Bahia estruturou-se com uma equipe tcnica destinada a atender s necessidades internas do rgo. Sem embargo, os

Promotores de Justia detm a prerrogativa legal de requisitar a qualquer entidade, pblica ou privada, certides, informaes, exames ou percias, conforme previsto na Lei 7.347/85, art. 8, pargrafo 1. A equipe pericial do CEAMA, habilitada a prestar assessoria tcnica, atravs da realizao de vistorias, elaborao de pareceres, anlise de documentos, estudos tcnicos etc., atualmente compe-se por cinco profissionais das seguintes reas: - Agronomia; - Cincias Biolgicas; - Engenharia Civil; - Engenharia Sanitria; - Geologia. Cumprindo seu mister institucional, o CEAMA possui ainda vasto acervo documental, disponvel tanto em meio fsico quanto meio digital, atravs da internet (www.mp.ba.gov.br/ceama), constando de peas jurdicas, roteiros de investigao e modelos referenciais de aes civis e penais, recomendaes, termos de ajustamento de conduta, dentre outros. Considerando que a infra-estrutura do CEAMA ainda est muito aqum das reais necessidades do Ministrio Pblico, sugere-se que o Promotor de Justia, ao instruir procedimento investigatrio ambiental, dirija suas requisies de percias aos rgos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, respeitadas as 5

atribuies correlatas, salientando a preferncia do municpio, quando se tratar de problemas ambientais de reflexo local.

Irrigao, insumo industrial, gerao de energia, Recreao, transporte, diluio de efluentes, dentre outros.

I.

GUA

RECURSOS HDRICOS A distribuio da quantidade total de gua na Terra bastante

A gua fundamental para o planeta Terra. Na gua surgiram desproporcional entre as guas doce e salgada, e apresenta-se, as primeiras formas de vida, e, a partir destas, originaram-se todas aproximadamente, da seguinte maneira: formas existentes, inclusive as terrestres, que somente conseguiram sobreviver quando foram dotados, atravs da evoluo de mecanismos fisiolgicos que lhes permitiram retirar gua do meio e ret-la em seus prprios organismos. Assim sendo, a evoluo dos seres vivos sempre esteve subordinada gua. Para os humanos, a gua a indispensvel substncia sua sobrevivncia. Compe de 60 a 70% do nosso peso corporal, regula a nossa temperatura interna e essencial para todas as nossas funes orgnicas. Alm disso, , indubitavelmente, dentre os recursos

97,5% de oceanos e mares; 2,493% de geleiras e guas subterrneas, de difcil acesso aos humanos; 0,007% de lagos, rios e reservatrios, de fcil acesso para o uso humano. Nesse contexto, as guas continentais superficiais e

subterrneas, que compem os 2,5% da gua total do planeta, quando disponveis e adequadas aos mltiplos usos humanos, constituem os Recursos Hdricos, considerados, equivocadamente, por significante parcela da populao humana, como inesgotveis. Esse entendimento fundamenta um modelo prejudicial de uso e gesto dos recursos hdricos, caracterizado, em geral, por acesso desigual 6

naturais, um dos que apresentam os mais variados, legtimos e contnuos usos, a saber: Consumo humano e dessedentao animal,

gua, elevado consumo dos setores agrcola e industrial, sucessivos eventos de poluio domstica, agrcola e industrial dos corpos dgua, bem como degradao de suas margens, leitos e reas de recarga, tanto no ambiente urbano quanto no rural. ORGOS COMPETENTES PARA REALIZAO DE PERCIAS ANA, IMA, DNPM e ING

de Recursos Hdricos e d outras providncias. Lei Estadual n 6.855/1995 - dispe sobre a Poltica, o Gerenciamento e o Plano Estadual de Recursos Hdricos. (art.4, inciso II). Resoluo CONAMA N 396/2008 - Dispe sobre a classificao e diretrizes ambientais para o enquadramento das guas subterrneas e d outras providncias. QUESITOS

LEGISLAO APLICVEL Recursos Hdricos Superficiais Lei Federal n 9.433/1997 - institui a Poltica Nacional de Recursos Hdricos Lei Federal no 9.984/2000 - dispe sobre a criao da Agncia Nacional de guas - ANA, entidade federal de implementao da Poltica Nacional de Recursos Hdricos e de coordenao do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos, e d outras providncias; Decreto Federal n 2.612/1998 - regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hdricos e d outras providncias. Lei Estadual n 10.432/2006 - dispe sobre a Poltica Estadual de Recursos Hdricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento 7 1. 2. Quais os usos preponderantes do corpo hdrico? O corpo hdrico possui enquadramento em classes de

qualidade, de acordo com a Resoluo CONAMA n 357/2005? Em caso afirmativo, qual a classificao desse corpo hdrico? Esta classificao pe-se de acordo com os usos preponderantes identificados? 3. No corpo hdrico em questo, foram identificadas atividades

usurias de gua sujeitas outorga de direito de uso de recursos hdricos?

3.1. Quais as atividades e quem so os responsveis por elas? 3.2. As atividades mencionadas possuem outorga? 3.3. Na existncia de outorgas, os usos averiguados esto de acordo com as atividades? 3.4. Houve alteraes no regime, na quantidade ou na qualidade das guas em desacordo legislao vigente? Que alteraes foram constatadas? 4. H extrao ou vestgios de extrao de minerais, ou outros 7. 6.

5.4. Em que perodo do dia ocorreu a emisso ou carreamento dos materiais responsveis pelo perecimento dessas espcies? Qual o estado das reas de preservao permanente do corpo

hdrico? Foram identificados danos, cortes ou destruio na vegetao

de preservao permanente do corpo hdrico? 8. No corpo hdrico foi identificada poluio de qualquer

materiais, no leito do corpo hdrico, sem as autorizaes dos rgos competentes? Quem o responsvel pela atividade? 5. No corpo hdrico foi verificado o perecimento de espcies

natureza, em nveis que resultem ou possam resultar em danos sade humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruio da flora? Quais os poluentes? Qual a pessoa fsica ou jurdica responsvel por tal poluio? 9. Outras observaes pertinentes.

aquticas, devido emisso de efluentes ou carreamento de materiais? 5.1. Quais os efluentes e materiais descartados? 5.2. Se possvel, quantificar em unidades os espcimes perecidos. 2. 5.3. Que as espcies pereceram? A captao possui outorga? Em caso positivo, o uso desse recurso hdrico subterrneo est em acordo com as condies estabelecidas na outorga?

Recursos Hdricos Subterrneos 1. Qual aqfero explorado atravs do poo ou perfurao?

8

3.

Qual a classificao da gua subterrnea captada, de acordo

ecossistemas e de ambientes urbanos, hdricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composio da flora ou da fauna, a fim de preserv-las da ao danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento

com a Resoluo CONAMA 396/2008? 4. Os nveis de extrao representam riscos para o aqfero?

Justificar. 5. As captaes possuem dispositivos adequados de proteo

Os agrotxicos so produtos de grande potencial poluidor, que podem causar intoxicao em pessoas e animais, provocar doenas e morte, contaminar a flora, o solo, as guas superficiais e subterrneas. Todos os envolvidos tm obrigaes, desde o usurio ao fabricante, passando pelo Poder pblico, que tem a misso de fiscalizar para evitar que danos sejam causados e biodiversidade e sociedade.

sanitria para evitar a contaminao do aqfero? Quais so eles? 6. Foram constatados poos ou perfuraes, para fins diversos,

abandonados? Estes se encontram selados de forma a evitar acidentes, contaminao ou poluio dos aqferos? 7. Foi verificada perfurao de poo para extrao de gua

subterrnea sem a autorizao dos rgos competentes?

RGOS COMPETENTES PARA REALIZAO DE PERCIAS

II. AGROTXICOSDe acordo com Decreto Federal 4.074/2002, art. 1, IV, agrotxicos e afins so produtos e agentes de processos fsicos, qumicos ou biolgicos, destinados ao uso nos setores de produo, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrcolas, nas pastagens, na proteo de florestas, nativas ou plantadas, e de outros

ADAB, IMA e IBAMA LEGISLAO APLICVEL Federal Lei Federal no 9.605/1998 - dispe sobre as sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 9

Lei Federal n 7.802/1989 - dispe sobre a pesquisa, a experimentao, a produo, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercializao, a propaganda comercial, a utilizao, a importao, a exportao, o destino final dos resduos e embalagens, o registro, a classificao, o controle, a inspeo e a fiscalizao de agrotxicos, seus componentes e afins, e d outras providncias. Lei Federal n 9.974/2000 - altera a Lei 7.802, de 11 de julho de 1989. Decreto n 88.821/1983 aprova o Regulamento para execuo do transporte rodovirio de cargas ou produtos perigosos Decreto n 9.6044/1988 dispe sobre o transporte rodovirio de cargas ou produtos perigosos Decreto n 3.179/1999 dispe sobre a especificao das sanes aplicveis s condutas e atividades lesivas ao meio ambiente Decreto n 4.097/ 2002 dispe sobre transporte rodovirio de cargas ou produtos perigosos Decreto n 4.074/2002 regulamenta a Lei no. 7.802 de 11 de junho de 1989

Resoluo CONAMA n 334/2003 dispe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de

estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotxicos NR 31 Norma regulamentadora de segurana e sade no trabalho na agricultura, pecuria, silvicultura, explorao florestal e aqicultura. Portaria no 86 de 03.03.05

Estadual

Lei Estadual n 6.455/1993 - dispe sobre o controle da produo, da comercializao, do uso, do consumo, do transporte e armazenamento de agrotxicos, seus componentes e afins no territrio do Estado da Bahia e d outras as providncias. Decreto Estadual n 6.033/1996 - aprova o Regulamento da Lei n 6.455, de 25 de janeiro de 1993e d outras providncias. Quesitos Sobre o uso, aplicao e devoluo de embalagens (verificados na propriedade rural): 1. Qual a rea cultivada da propriedade? 10

2. 3. 4. 5.

Quais os agrotxicos utilizados? Os produtos so registrados? Existe aplicao em reas de preservao permanente? Os trabalhadores utilizam os Equipamentos de Proteo

Decreto 4.074/2002? 4. O revendedor fraciona ou realiza a re-embalagem de

agrotxico? Em caso afirmativo, est devidamente autorizado e credenciado para tal? 5. O revendedor disponibiliza e/ou gerencia local de recebimento

Individual (EPIs) no manuseio e na aplicao? 6. O armazenamento dos produtos e das embalagens vazias (de

das embalagens vazias? 6. O revendedor indica na nota fiscal o local de recebimento das

forma temporria) est realizado de forma adequada? 7. O proprietrio possui os comprovantes de entrega, as receitas

embalagens vazias? 7. O transporte dos produtos e das embalagens vazias realizado

agronmicas e as notas fiscais de compra dos produtos? 8. H indcios de contaminao por agrotxicos dos recursos

de forma adequada, de acordo com o previsto na legislao? 8. Quais outras observaes e recomendaes pertinentes?

hdricos, do solo, da flora ou da fauna? 9. H indcios ou relatos de intoxicao de seres humanos?

10. H necessidade da realizao de anlises laboratoriais para verificao de resduos de agrotxicos nos produtos alimentcios na propriedade? 11. Quais outras observaes e recomendaes pertinentes?

Sobre o posto e a central de recebimento de embalagens vazias de agrotxicos 1. 2. O posto e/ou central possui licena ambiental? H cumprimento de todas as condicionantes ambientais da

licena? Sobre a revenda/distribuio: 1. 2. 3. Todos os produtos vendidos so registrados? O revendedor vende somente com receiturio? Os receiturios contm todos os itens previstos no Art. 66 do 3. As instalaes do posto e/ou da central foram construdas de

acordo com as normas estabelecidas na Resoluo CONAMA 334/2003? 4. A operao do posto e/ou da central est de acordo com as 11

normas estabelecidas na Resoluo CONAMA 334/2003? 5. O programa de monitoramento toxicolgico dos funcionrios,

passou a ser considerada a forma de poluio que atinge o maior nmero de pessoas.

do solo e da gua est sendo implementado? 6. O tratamento e o destino dos efluentes, especialmente provenientes da lavagem das embalagens esto Especialistas em sade no mbito mundial consideram a poluio sonora como questo de sade pblica, uma vez que a exposio das pessoas a elevados e contnuos nveis de rudo pode ocasionar diversos danos sade humana, a curto, mdio e longo prazos, com diversas implicaes e gastos aos servios de sade mundial. Ademais, o silncio no deve ser encarado apenas como um fator determinante no conforto ambiental, mas como um direito do cidado sade, segurana e ao bem-estar.

aqueles

adequados? 7. O transporte dos produtos e das embalagens vazias realizado

de forma adequada, de acordo com o previsto na legislao? 8. 9. H Plano de Encerramento da Atividade? Em caso de posto ou central desativada: houve recuperao

da rea? 10. Quais outras observaes e recomendaes pertinentes?

III. ArPOLUIO SONORA

RGOS COMPETENTES PARA REALIZAO DE PERCIAS Polcia Militar e rgos municipais de fiscalizao ambiental, de

Nas ltimas dcadas, os altos nveis de rudo urbano tm-se transformado em uma das formas de poluio mais preocupantes para a sociedade moderna. Os valores registrados desses rudos acusam nveis de desconforto to altos que a poluio sonora urbana

fiscalizao de trnsito e de ordenamento do uso e ocupao do solo.

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LEGISLAO APLICVEL Federal Decreto-Lei n 3.688/1941 - Lei das Contravenes Penais Lei Federal no 9.605/1998 - dispe sobre as sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e d outras providncias. Lei Federal n 9.503/1997 Cdigo de Trnsito Brasileiro. Lei Federal n 10.406/2002 Cdigo Civil Resoluo CONAMA n 01/1990 - dispe sobre critrio e padres de emisso de rudos, das atividades industriais. Resoluo CONAMA n 02/1990 - dispe sobre o Programa Nacional de Educao e Controle de Poluio Sonora SILNCIO. Resoluo CONAMA n 01/1993 - estabelece limites mximos de rudos. Resoluo CONAMA n 02/1993 - estabelece limites mximos de rudos. Resoluo CONAMA n 017/1995 - "Ratifica os limites mximos de emisso de rudo por veculos automotores e o cronograma

para seu atendimento, previsto na Resoluo CONAMA n 008/93 (art. 20), que complementa a Resoluo n 018/86, que institui, em carter nacional, o Programa de Controle da Poluio do Ar por Veculos Automotores - PROCONVE, estabelecendo limites mximos de emisso de poluentes para os motores destinados a veculos pesados novos, nacionais e importados" Resoluo CONAMA n 252/1999 - "Estabelece, para os veculos rodovirios automotores, inclusive veculos

encarroados, complementados e modificados, nacionais ou importados, limites mximos de rudo nas proximidades do escapamento, para fins de inspeo obrigatria e fiscalizao de veculos em uso". Resoluo CONAMA n 256/1999 - estabelece regras e mecanismos para inspeo de veculos quanto s emisses de poluentes e rudos, regulamentando o Art. 104 do Cdigo Nacional de Trnsito. Resoluo CONAMA n 268/2000 mtodo alternativo para monitoramento de rudo de motociclos.

13

Resoluo CONAMA n 272/2000 - estabelece os objetivos do Programa Nacional de Educao e Controle da Poluio Sonora SILNCIO. Resoluo CONTRAN n 204/2006 - regulamenta o volume e a freqncia dos sons produzidos por equipamentos utilizados em veculos e estabelece metodologia para medio a ser adotada pelas autoridades de trnsito ou seus agentes, a que se refere o art. 228 do Cdigo de Trnsito Brasileiro - CTB 6.2 Leis

bem como sua freqncia e durao? 5. Os nveis de rudos aferidos foram superiores queles nveis

determinados pelas normas tcnicas e legislao vigente? 6. A fonte emissora do rudo oriunda de atividade passvel

de licenciamento ambiental? Se positivo, a atividade possui as licenas ambientais necessrias ao seu funcionamento,

notadamente quanto emisso de rudos? 7. Outras observaes pertinentes.

EstaduaisNBR n 10151 / 2000, ABNT Avaliao do rudo em reas habitadas, visando ao conforto da comunidade. NBR n 10152 / 2000, ABNT Nveis de rudo para conforto acstico. QUESITOS 1. 2. 3. 4. Qual a localizao da fonte de emisso de rudos? Qual a fonte emissora de rudo? Identificar o responsvel pela fonte emissora de rudo? Qual o perodo do dia em que ocorre a emisso do rudo, Os animais, em suas diversas categorias - silvestre, nativo ou extico, domstico ou domesticado -, fazem parte da ampla variedade de seres vivos integrantes da biosfera. O Brasil possui uma das maiores biodiversidades em fauna e flora do planeta. Nos ltimos anos, devido aos grandes impactos ambientais e desenfreada ocupao humana, tem ocorrido uma grande degradao de hbitats naturais e o desaparecimento de espcies e formas genticas. Nesse contexto, a fauna um dos grupos mais atingidos, e, com isto, a cada dia o nmero de espcies ameaadas aumenta. 14

IV. FAUNA

De maneira geral, a perda de habitats naturais ocorre por meio de desmatamentos para implantao de extensas reas agrcolas, pastagens e monoculturas exticas, atividades de explorao mineral e alteraes fsico-qumicas e estruturais dos corpos dgua. Associados a esses eventos, o uso, manejo e comrcio ilegais de espcies animais tambm se apresentam como responsveis por uma parcela significativa das ameaas impostas fauna, atingindo principalmente mamferos, aves e peixes. No mbito legal, os animais, sem qualquer discriminao em categoria, tm assegurada na Constituio Federal a sua total proteo pelo Poder Pblico e a comunidade. Esto tambm protegidos pela Lei de Crimes Ambientais. Entretanto, constata-se que os abusos contra a fauna so punidos timidamente e se perpetuam em diferentes esferas da sociedade,. RGOS COMPETENTES PARA REALIZAO DE PERCIAS IMA, IBAMA, Polcias Militar e Federal e Polcias Rodovirias Estudual e Federal LEGISLAO APLICVEL

Lei Federal n 5.197/1967 dispe sobre a proteo fauna e d outras providncias Lei Federal n 9.605/1998 - dispe sobre as sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e d outras providncias. Decreto Federal n 3.607/2000 - dispe sobre a implementao da Conveno sobre Comrcio Internacional das Espcies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extino - CITES, e d outras providncias. Resoluo CONAMA n 394/2007 - estabelece os critrios para a determinao de espcies silvestres a serem criadas e comercializadas como animais de estimao. Instruo Normativa n 02/2001 dispe sobre a

obrigatoriedade na identificao individual (marcao) de espcimes da fauna silvestre, para fins de controle de criao e comrcio. Instruo Normativa n 109/1997 - estabelece e uniformiza os procedimentos de expedio de licena de pesquisa para realizao de atividades cientficas em Unidades de

Conservao Federais de Uso indireto, definidas como Parques Nacionais, Reservas Biolgicas, Estaes Ecolgicas e Reservas 15

Ecolgicas. Portaria IBAMA n 016/1994 - dispe sobre a manuteno e a criao em cativeiro da fauna silvestre brasileira, com a finalidade de subsidiar pesquisas cientficas em Universidades, Centros de Pesquisa e Instituies Oficiais ou Oficializadas pelo Poder Pblico. Portaria IBAMA n 1.522/89 - reconhece a Lista Oficial de Espcies da Fauna Brasileira Ameaada de Extino. Portaria IBAMA n 102/98 - dispe sobre a implantao de criadouros de animais da fauna silvestre extica, com fins econmicos e industriais Portaria IBAMA n 113/97 - so obrigadas ao registro no Cadastro Tcnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais as pessoas fsicas ou jurdicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extrao, produo, transporte e

brasileira,

provenientes

de

criadouros

com

finalidade

econmica e industrial e de jardins zoolgicos registrados junto ao IBAMA. Portaria IBAMA n 118/97 - dispe sobre o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre brasileira, com fins econmicos e industriais PORTARIA N 139/93-N, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 - dispe sobre a implantao e funcionamento de criadouros de animais silvestres, para fins conservacionistas. PORTARIA N 332/90, DE 13 DE MARO DE 1990 - dispe sobre a coleta de material zoolgico, destinado a fins cientficos ou didticos, por cientistas e profissionais devidamente

qualificados, pertencentes a instituies cientficas brasileiras pblicas e privadas, credenciadas pelo IBAMA ou por elas indicadas PORTARIA N 93/98, DE 07 DE JULHO 1998 - dispe sobre a importao e exportao de espcimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre extica. Instruo Normativa n 01/1999 (Renomeada para IN 003/99) - estabelece os critrios para o Licenciamento Ambiental de 16

comercializao de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de minerais, produtos e subprodutos da fauna, flora e pesca. Portaria IBAMA n 117/97 - dispe sobre a comercializao de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre

empreendimentos e atividades que envolvam manejo de fauna silvestre extica e de fauna silvestre brasileira em cativeiro.

1.5. O crime ocorreu com abuso de licena? Justificar. 1.6. O crime ocorreu em unidade de conservao? Qual? 1.7. Foram empregados mtodos ou instrumentos capazes de provocar destruio em massa? Quais? 1.8. O crime decorreu do exerccio de caa profissional? 1.9. Se possvel, identificar o responsvel pelo crime.

Estadual Lei Estadual 10.431/2006 Poltica de Meio Ambiente e de Proteo Biodiversidade QUESITOS 1. Foram constatadas morte, perseguio, caa, apanha ou uso de espcimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratria sem a devida permisso, licena ou autorizao da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida? (Vide art. 29, pargrafo 1, incisos I, II e III, da Lei Federal 9.605/1998) Em caso positivo, pergunta-se: 1.1. QuaI o crime ou crimes constatados e a respectiva espcie atingida com sua denominao cientfica? 1.2. Quantas unidades por espcie atingida? 1.3. O crime ocorreu durante perodo proibido de caa? 1.4. Em que horrio ocorreu o crime?

2. Foram identificados impedimento da procriao da fauna silvestre, modificaes, danos ou destruio de ninho, abrigo ou criadouro natural de espcime da fauna silvestre. Em caso positivo, pergunta-se: 2.1. QuaI o crime ou crimes constatados e a respectiva espcie atingida com sua denominao cientfica? 2.2. Quantas unidades por espcie foram atingidas? 2.3. O crime ocorreu durante perodo proibido de caa? 2.4. Em que horrio ocorreu o crime? 2.5. O crime ocorreu com abuso de licena? Justificar. 2.6. O crime ocorreu em unidade de conservao? Qual? 17

2.7. Foram empregados mtodos ou instrumentos capazes de provocar destruio em massa? Quais? 2.8. Se possvel, identificar o responsvel pelo crime.

3.7. Foram empregados mtodos ou instrumentos capazes de provocar destruio em massa? Quais? 3.8. Se possvel, identificar o responsvel pelo crime. 3.9. No caso de exportao, se possvel, identificar qual o pas destinatrio?

3. Foram identificados comercializao, exportao, guarda, manuteno em cativeiro ou depsito, uso ou transporte de ovos, larvas ou espcimes da fauna silvestre nativa ou em rota migratria, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros no autorizados ou sem a devida permisso, licena ou autorizao da autoridade competente? 3.1. QuaI o crime ou crimes constatados e a respectiva espcie atingida com sua denominao cientfica? 3.2. Quantas unidades por espcie foram atingidas? 4.4 Se possvel, identificar o responsvel pelo crime. 3.3. O crime ocorreu durante perodo proibido de caa? 3.4. Em que horrio ocorreu o crime? 3.5. O crime ocorreu com abuso de licena? Justificar. 3.6. O crime ocorreu em unidade de conservao? Qual? 18 5. Foi constatada a introduo de espcime animal no Pas, sem parecer tcnico oficial favorvel e licena expedida por autoridade competente? Em caso positivo, pergunta-se: 4.1 Que espcie ou espcies foram atingidas? 4.2 Quantas unidades por espcie foram encontradas? 4.3 Se possvel, identificar qual o pas destinatrio. 4. Foi constatada a exportao de peles e couros de anfbios e rpteis em bruto para o exterior, sem a autorizao do rgo ambiental competente?

5.1 Qual a espcie? 5.2 Qual o local de origem da espcie? 5.3 Quantos espcimes foram introduzidos? 5.4 Qual o local da introduo? 5.5 O local de introduo situa-se em unidades de conservao ou no seu entorno? Em caso positivo, qual a unidade de conservao? 5.6 Se possvel, informar os possveis danos resultantes da introduo dos espcimes animais, identificados no ambiente nacional?

animal ou animais? 6.4 Se possvel, identificar o responsvel pelo crime. 7. Foi verificado o perecimento de espcimes da fauna aqutica existentes em rios, lagos, audes, lagoas, baas ou guas jurisdicionais brasileiras, a partir da emisso de efluentes ou carreamento de materiais? Em caso positivo, pergunta-se: 7.1 Que ambiente aqutico abrigava os espcimes atingidos? 7.2 Que espcie ou espcies foram atingidas? 7.3 Se possvel, quantificar em unidades os espcimes

5.7 Se possvel, identificar o responsvel pela introduo dos espcimes aludidos. 6. Foram constatados atos de abuso, maus-tratos, ferimentos, mutilaes em animais silvestres, domsticos ou domesticados, nativos ou exticos.

perecidos. Em que perodo do dia ocorreu a emisso ou carreamento dos materiais responsveis pelo perecimento dessas espcies? 7.4 As espcies habitavam unidade de conservao? Qual? 7.5 Quais os efluentes e materiais descartados?

6.1 Qual ou quais os atos verificados? 6.2 Qual a espcie ou espcies atingidas? 6.3 O ato ou atos praticados ocasionaram a morte desse No tocante a criadouros de animais silvestres

19

1. A que categoria pertence o empreendimento de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, de acordo com a Instruo Normativa n 169/2008 do IBAMA? 2. O empreendimento possui registro junto aos rgos competentes, bem como licenas referentes a empreendimentos e atividades de manejo de fauna silvestre extica e de criadouros de fauna silvestre brasileira em cativeiro? Em caso negativo, quais os documentos inexistentes? 3. O empreendimento atende s disposies da Instruo Normativa n 169/2008 do IBAMA? Em caso negativo, quais as infraes? 4. Qual o grau de risco representado pelo empreendimento, com base na Instruo Normativa do IBAMA n 03/1999? 5. Que espcies, exticas e silvestres, so criadas no

7. Qual a proximidade do empreendimento de Unidades de Conservao? Especificar a unidade. 8. O criadouro apresenta sistema de segurana capaz de impedir a fuga dos espcimes da fauna silvestre, sobretudo os exticos? Justificar. 9. Quais os nveis de risco ou impacto que o empreendimento e/ou atividade representam para os ecossistemas, em mbito local ou regional, no caso de fuga de espcimes para a natureza? 10. Apresentar outras informaes pertinentes.

No tocante ao transporte de animais silvestres e seus produtos 1. O transportador possui a Guia de Transporte Animal GTA, fornecida pelo Ministrio da Agricultura, a Licena de Transporte do IBAMA, o documento de origem do animal, a nota fiscal que oficializou o comrcio e/ou o termo de depsito do IBAMA? 2. Nos casos de exportao de espcimes da fauna silvestre, o transportador possui, alm dos documentos citados na questo anterior, Licena de Exportao emitida pelo IBAMA?

empreendimento? Estas devem ser listadas com os respectivos nomes cientficos e populares. 6. Os espcimes da fauna silvestre e da fauna extica possuem sistema de identificao individual definido pela legislao vigente? (vide Instruo Normativa do IBAMA, n 02/2001)

20

No tocante ao transporte de animais exticos 1. O importador possui o Atestado de Sanidade do animal, a Licena CITES do pas de origem, a Autorizao do IBAMA? 2. O exportador possui a Licena CITES emitida pelo

De acordo com a Lei 9.985: V - preservao: conjunto de mtodos, procedimentos e polticas que visem a proteo a longo prazo das espcies, habitats e ecossistemas, alm da manuteno dos processos ecolgicos, prevenindo a simplificao dos sistemas naturais. H grande diversidade de reas de preservao permanente, que, segundo a legislao, deveriam estar quase intocveis,

IBAMA/Braslia?

V. FloraInterveno em rea de preservao permanente (app)De acordo com o Cdigo Florestal, no art. 1o, alterado pela MP 2.166: II - rea de preservao permanente: rea protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou no por vegetao nativa, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a estabilidade geolgica, a biodiversidade, o fluxo gnico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populaes humanas.

diferentemente de outras reas protegidas. O que se verifica, na realidade, uma srie de agresses a essas reas, tais como a retirada de vegetao, o uso de fogo, o movimento e retirada do solo e a implantao de construes. RGOS COMPETENTES PARA REALIZAO DE PERCIAS RGO AMBIENTAL MUNICIPAL (preferencialmente) IMA IBAMA (em carter supletivo) LEGISLAO APLICVEL Federal: 21

Lei Federal no 4.771/1965 - institui o Novo Cdigo Florestal Lei Federal n 7.803/1989 altera a redao da Lei no. 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nos. 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986 Lei Federal no 9.605/1998 - dispe sobre as sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente Lei Federal n 9.985/2000 - regulamenta o art. 225, 1o, incisos I, II, III e VII, da Constituio Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza e d outras providncias Decreto n 3.179/1999 dispe sobre a especificao das sanes aplicveis s condutas e atividades lesivas ao meio ambiente Medida Provisria n 2.166-67/2001 - altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Cdigo Florestal Resoluo CONAMA n 302/2002 - dispe sobre os parmetros, definies e limites de reas de Preservao Permanente de

reservatrios artificiais e do regime de uso do entorno Resoluo CONAMA n 303/2002 - dispe sobre parmetros, definies e limites de reas de Preservao Permanente Resoluo CONAMA n 369/2006 - dispe sobre os casos excepcionais, de utilidade pblica, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a interveno ou supresso de vegetao em rea de Preservao Permanente-APP.

Estadual: Lei n 10.431/2006 - dispe sobre a Poltica de Meio Ambiente e de Proteo Biodiversidade do Estado da Bahia e d outras providncias. Decreto n 6.785/1997 - aprova o Regulamento da Lei n 6.569, de 17 de janeiro de 1994, que dispe sobre a Poltica Florestal do Estado da Bahia, e d outras providncias. Municipal Plano Diretor: para municpios com mais de 20.000 habitantes Legislao Municipal: importante que cada Promotoria de Justia conhea a legislao municipal pertinente 22

QUESITOS 1. Qual a categoria de APP? Identificar de acordo com a Res. CONAMA n 303/2002, Lei Estadual n 10.431/2006 ou Lei municipal pertinente 2. A APP rural ou urbana? Em caso de APP urbana: observar o plano diretor e/ou lei municipal que dispe sobre este assunto 3. Quais as intervenes/agresses sobre a APP? 4. Qual a finalidade da interveno? 5. Quem responsvel pela interveno? 6. Em caso de APP em curso d gua, qual a sua largura do recurso hdrico? 7. Em caso de APP em encosta, qual a declividade? 8. A interveno se enquadra em algum dos casos excepcionais dispostos na Resoluo CONAMA 369/2996 e a MP 2.166? 9. Quais outras observaes e recomendaes pertinentes para a preservao da rea?

empreendimento? 2. Houve um procedimento administrativo prprio declarando o empreendimento como de utilidade pblica ou interesse social? 3. H/houve autorizao do rgo ambiental competente para supresso de vegetao? 4. A autorizao foi dada de acordo com a Legislao Correlata, com o plano diretor, com o zoneamento ecolgico-econmico e com o plano de manejo das unidades de conservao, quando for o caso? 5. Em caso da autorizao de supresso de vegetao em rea urbana ser dada pelo municpio, o mesmo possui conselho de meio ambiente com carter deliberativo e plano diretor? 6. Em caso da autorizao de supresso de vegetao em rea urbana ser dada pelo municpio, houve anuncia prvia do rgo ambiental estadual (IMA) fundamentada em parecer tcnico? 7. Houve indicao prvia de medidas mitigadoras e

Em caso de interveno ou supresso de vegetao eventual e de baixo impacto ambiental (Excepcionalidade): 1. No h/houve outra alternativa tcnica e locacional para o

compensatrias em caso de autorizao de supresso de vegetao? 8. As medidas mitigadoras consistiram na efetiva recuperao ou 23

recomposio de APPs? 9. O empreendedor cumpriu integralmente todas as

florestais, e para fins de pesquisa cientfica e tecnolgica, em reas com limites fsicos previamente definidos... depende de prvia autorizao, a ser obtida pelo interessado junto ao rgo do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, com atuao na rea onde se realizar a operao. O uso do fogo dentro e no entorno de Unidades de Conservao est sujeito a maiores restries e possui legislao prpria. Incndio florestal o fogo no controlado em floresta ou qualquer outra forma de vegetao. Efeitos nocivos provocados pelo fogo: Liberao de CO2 na atmosfera, contribuindo para o aquecimento global, Eliminao da vegetao nativa Alterao malfica das propriedades fsicas do solo,

determinaes de medidas mitigadoras e compensatrias e/ou outras obrigaes vencidas na rea de influncia do empreendimento ou nas cabeceiras dos rios? 10. O empreendedor atendeu s condies e padres aplicveis aos corpos de gua? 11. O empreendimento propicia risco de agravamento de processos como enchentes, eroso ou movimentos acidentais de massa rochosa? 12. Em caos de autorizao para interveno ou supresso de vegetao em APP de nascente, o proprietrio possui a outorga do direito de uso do recurso hdrico?

QUEIMADA O uso do fogo somente permitido para determinados fins, sendo denominado de queima controlada. De acordo com o DECRETO N 2.661/1998: Queima Controlada o emprego do fogo como fator de produo e manejo em atividades agropastoris ou

especialmente da sua estrutura Eliminao da matria orgnica do solo, causando o seu empobrecimento Morte de organismos do solo, de microorganismos, como bactrias, fungos e actinomicetos, e de mesorganismos, como minhocas e centopias. 24

Fuga de possveis animais, como anfbios, reptis e at mamferos

Lei no 9.605/1998 - dispe sobre as sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente Lei n 9.985/2000 - regulamenta o art. 225, 1o, incisos I, II, III e VII, da Constituio Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza e d outras providncias Decreto n 2.661/1998 - regulamenta o pargrafo nico do art. 27 da Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965 (cdigo florestal), mediante o estabelecimento de normas de precauo relativas ao emprego do fogo em prticas agropastoris e

Destruio das fontes de alimentos fornecidas pela vegetao nativa, especialmente para insetos, aracndeos e pssaros, causando diminuio da biodiversidade.

Morte/eliminao do banco de sementes do solo Liberao de fumaa e partculas causadoras de danos sade Queima de bens prprios e/ou de terceiros

RGOS COMPETENTES PARA REALIZAO DE PERCIAS IMA IBAMA

florestais Decreto n 3.179/1999 dispe sobre a especificao das sanes aplicveis s condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

LEGISLAO APLICVEL Federal Lei no 4.771/1965 - institui o Novo Cdigo Florestal

Resoluo CONAMA n 11/1998 regulamenta o uso do fogo como instrumento de manejo em Unidades de Conservao e no seu entorno Portaria IBAMA n 231/1988: disciplina o uso do fogo e regulamenta o Cdigo Florestal Brasileiro

25

5. Estadual: Lei Estadual n 10.431/2006 - dispe sobre a Poltica de Meio Ambiente e de Proteo Biodiversidade do Estado da Bahia e d outras providncias. Decreto n 6.785/1997 - aprova o Regulamento da Lei n 6.569, de 17 de janeiro de 1994, que dispe sobre a Poltica Florestal do Estado da Bahia, e d outras providncias. QUESITOS 1. O responsvel possua autorizao para realizao da queima 6.

Quais as tcnicas e equipamentos utilizados? Qual o tipo da vegetao queimada? (em caso de floresta,

indicar estgio de desenvolvimento, dimetro, altura....) 7. Se no possvel identificar as caractersticas da vegetao

queimada, quais as caractersticas da floresta do entorno (espcies, alturas, dimetros....) 8. Qual a proximidade da rea queimada de estradas,

residncias, reas de cultivo, aeroportos...? 9. O fogo atingiu diretamente a fauna? H presena ou indcios

de animais mortos? 10. O fogo atingiu linhas de transmisso eltrica ou de telecomunicao? 11. O fogo atingiu APP? Caso a resposta seja afirmativa, qual a categoria de APP? 12. O fogo atingiu Unidade de Conservao (UC)? Qual UC? 13. Quais outros danos a queimada provocou? 14. Quais outras observaes e recomendaes pertinentes? Se o fogo foi utilizado sem autorizao ou com autorizao, mas sem as precaues devidas: 3. 4. Qual o tamanho da rea queimada? Qual o objetivo da queimada? 26

controlada? 2. Caso a resposta seja afirmativa, a queima foi realmente

controlada? Foram seguidas todas as orientaes da autorizao da queima controlada?

RESERVA LEGAL

De acordo com o Cdigo Florestal, no art. 1o, alterado pela MP 2.166: III - Reserva Legal: rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservao permanente, necessria ao uso sustentvel dos recursos naturais, conservao e reabilitao dos processos ecolgicos, conservao da biodiversidade e ao abrigo e proteo de fauna e flora nativas. A localizao da Reserva Legal (RL) deve ser autorizada pela IMA, e preferencialmente deve estar conectada com outras reas protegidas, formando corredores ecolgicos. Aps a aprovao da localizao, o proprietrio deve averbar a RL margem do registro do imvel e, na posse, a reserva legal assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o rgo ambiental estadual. RGOS COMPETENTES PARA REALIZAO DE PERCIAS

Lei no 4.771/1965 - institui o Novo Cdigo Florestal Lei n 6.015/1973 - dispe sobre os registros pblicos Lei no 9.605/1998 - dispe sobre as sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente Lei no 7.803/1989 altera a redao da Lei no. 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nos. 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986. Lei n 8.629/1993 - dispe sobre a regulamentao dos dispositivos constitucionais relativos reforma agrria,

previstos no Captulo III, Ttulo VII, da Constituio Federal. Lei n 9.393/1996 - dispe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dvida representada por Ttulos da Dvida Agrria Lei n 9.985/2000 - regulamenta o art. 225, 1o, incisos I, II, III

IMA LEGISLAO APLICVEL Federal:

e VII, da Constituio Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza e d outras providncias

27

Decreto n 3.179/1999 dispe sobre a especificao das sanes aplicveis s condutas e atividades lesivas ao meio ambiente Medida Provisria n 2.166-67/2001 - altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Cdigo Florestal Estadual: Lei Estadual n 10.431/2006 - dispe sobre a Poltica de Meio Ambiente e de Proteo Biodiversidade do Estado da Bahia e d outras providncias. Decreto Estadual n 6.785/1997 - aprova o Regulamento da Lei n 6.569, de 17 de janeiro de 1994, que dispe sobre a Poltica Florestal do Estado da Bahia e d outras providncias. QUESITOS 1. 2. 3. A rea Propriedade ou Posse Rural? Qual a rea (ha) da propriedade /posse rural? A propriedade/posse classificada como pequena, mdia ou

4. 5.

Qual bioma est inserido a propriedade /posse rural? Existe cabruca densa (mata atlntica raleada e na qual foram

introduzidos cultivos agrcolas, sendo o mais comum, o cacau) na propriedade? 6. Qual o estado de conservao da reserva legal da propriedade: ( ) Existe RL averbada e existe rea protegida corresponde a 20% ( ) Existe rea protegida corresponde a no mnimo 20%, mas NO possui RL averbada ( ) NO existe RL averbada e NO existe rea protegida corresponde a no mnimo 20% ( ) Existe rea protegida corresponde a no mnimo 20% e o proprietrio solicitou ao IMA a localizao da RL ( ) H necessidade de recomposio da RL? ( ) H outra situao? Especificar. 7. A RL localiza-se na prpria propriedade ou em outra do

mesmo proprietrio? 8. Sendo em outra propriedade, esta localiza-se no mesmo

ecossistema e bacia hidrogrfica? 9. Existe aproveitamento econmico da RL? Qual?

grande?

10. Quais outras observaes e recomendaes pertinentes para a 28

conservao da RL?

Lei no 9.605/1998 - dispe sobre as sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente Lei no 11.428/2006 - dispe sobre a utilizao e proteo da vegetao nativa do Bioma Mata Atlntica e d outras

RETIRADA DE RVORES

providncias. Decreto n 3.179/1999 dispe sobre a especificao das

Trata-se da retirada de rvores isoladas. Na zona rural de vegetao nativa, ou na zona urbana, de rvores remanescentes da flora nativa ou rvores plantadas. Na zona rural, a retirada

sanes aplicveis s condutas e atividades lesivas ao meio ambiente Resoluo CONAMA n 05/1994 - define vegetao primria e secundria nos estgios inicial, mdio e avanado de regenerao da Mata Atlntica Portaria N 37-N do IBAMA - Lista Oficial de Espcies da Flora

normalmente de espcies de grande valor econmico para a comercializao da madeira. RGOS COMPETENTES PARA REALIZAO DE PERCIAS RGO AMBIENTAL MUNICIPAL (preferencialmente) IMA (em carter supletivo) LEGISLAO APLICVEL Federal: Lei no 4.771/1965 - institui o Novo Cdigo Florestal

Brasileira Ameaadas de Extino

Estadual:

29

Lei n 10.431/2006 - dispe sobre a Poltica de Meio Ambiente e de Proteo Biodiversidade do Estado da Bahia e d outras providncias. Decreto n 6.785/1997 - aprova o Regulamento da Lei n 6.569, de 17 de janeiro de 1994, que dispe sobre a Poltica Florestal do Estado da Bahia, e d outras providncias. Resoluo CEPRAM n 1009/1994 dispe sobre a proibio de corte, armazenamento e comercializao das espcies nativas aroeira, barana e angico. Legislao Municipal: importante que cada Promotoria de Justia conhea a legislao municipal pertinente

5. Qual a altura total e DAP (dimetro na altura do peito) das rvores cortadas? 6. Qual o volume total e comercial da madeira cortada? 7. As rvores cortadas estavam em rea de APP? Qual? 8. Alm do corte da rvore em si, quais outros danos a retirada provocou? (especialmente na vegetao ao redor em caso de zona rural e em construes na zona urbana) 9. Quais os equipamentos utilizados para realizao corte? 10. As pessoas que realizaram o corte usaram EPIs? 11. Qual o objetivo da retirada das rvores?

SUPRESSO DE VEGETAO (DESMATAMENTO) QUESITOS 1. O responsvel possui autorizao para retirada das rvores (concedida pelo IMA na zona rural ou pela prefeitura em zona urbana)? 2. Quais as espcies cortadas? 3. Houve corte de espcies protegidas? Quais? 4. Qual a quantidade de rvores cortadas? As florestas e demais tipos de vegetao so considerados bens de interesse comum a todos, qualquer forma de supresso nesse mbito necessita de autorizao para ser realizada. A IMA o rgo responsvel para autorizar o desmate em reas at 1.000 ha, e, o IBAMA, para reas com mais de 1000 ha. Apesar dessas possibilidades, h uma srie de restries para tal prtica, como, por exemplo, em reas de preservao permanente, em unidades de conservao e no seu entorno, incluindo-se espcies raras ou em perigo de extino, localizadas no bioma Mata Atlntica. A eliminao 30

da vegetao pode causar inmeros impactos negativos sobre o ecossistema, como o desaparecimento de espcies, a alterao da fitossociologia (combinao de espcies), a diminuio da

do Meio Ambiente, o Servio Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973

biodiversidade, a contribuio para a degradao do solo e a eroso.

RGOS COMPETENTES PARA REALIZAO DE PERCIAS IMA IBAMA LEGISLAO APLICVEL Federal: Lei no 4.771/1965 - institui o Novo Cdigo Florestal Lei n 9.605/1998 - dispe sobre as sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente Lei n 11.284/2006 - dispe sobre a gesto de florestas pblicas para a produo sustentvel; institui, na estrutura do Ministrio

Lei n 11.428/2006 - dispe sobre a utilizao e proteo da vegetao nativa do Bioma Mata Atlntica e d outras providncias. Decreto n 3.179/1999 dispe sobre a especificao das sanes aplicveis s condutas e atividades lesivas ao meio ambiente Resoluo CONAMA n 05/1994 : define vegetao primria e secundria, nos estgios inicial, mdio e avanado de regenerao da Mata Atlntica Portaria n 37-N do IBAMA - Lista Oficial de Espcies da Flora Brasileira Ameaadas de Extino Estadual: Lei Estadual n 10.431/2006 - dispe sobre a Poltica de Meio Ambiente e de Proteo Biodiversidade do Estado da Bahia e 31

d outras providncias. Decreto Estadual n 6.785/1997 - aprova o Regulamento da Lei n 6.569, de 17 de janeiro de 1994, que dispe sobre a Poltica Florestal do Estado da Bahia, e d outras providncias. Resoluo CEPRAM n 1009/1994 dispe sobre a proibio de corte, armazenamento e comercializao das espcies nativas aroeira, barana e angico. QUESITOS 1. A supresso de vegetao foi realizao com

afirmativa, qual o tipo e a rea? Sendo em margem de curso dgua, qual a largura do mesmo? 6. 7. Qual o objetivo do desmatamento? Em caso de utilizao de moto-serra, a mesma possui

registro junto ao IBAMA? 8. A rea desmatada est dentro ou no entorno de

Unidade de Conservao, Terra indgena demarcada ou terra quilombola demarcada? Qual? 9. Qual o tipo da vegetao cortada e estdio de

desenvolvimento: (capoeira, floresta secundria mdio ou avanado, floresta primria)? 10. Quais as espcies cortadas? a autorizao: o 11. Houve corte de espcies ameaadas de extino? 12. Quais as caractersticas da floresta do entorno (altura, dimetro....) 13. H sinais de eroso na rea desmatada? Caso o responsvel no possua a autorizao: responder os quesitos abaixo: 3. 4. 5. Qual a data da realizao do desmatamento? Qual o tamanho da rea desmatada? O desmatamento atingiu APP? Caso a resposta seja 14. Qual a situao ambiental da rea desmatada no momento da percia? 15. O proprietrio j foi autuado por supresso de vegetao? 16. Se houve uso de fogo? Responder questes relativas 32

autorizao do IMA ou do IBAMA? 2. Caso o responsvel possua

desmatamento foi realizado conforme a autorizao concedida?

queimada 17. Quais pertinentes? outras observaes e recomendaes

remoo da cobertura vegetal no local de construo dos viveiros; remoo de mata ciliar, para captao de gua; eroso com o carregamento de sedimento para cursos dgua naturais, durante escavaes de viveiros para o cultivo de peixes e camares.

VI. EMPREENDIMENTOS liberao de efluentes ricos em nutrientes, causando eutrofizao em corpos dgua naturais;

AQICULTURA

liberao de efluentes ricos em matria orgnica e slidos em suspenso, aumentando a turbidez em corpos dgua naturais;

Aqicultura o processo de produo, em cativeiro, de organismos que habitam preponderantemente ambientes aquticos, como peixes, camares, ostras, mexilhes, algas, rs, dentre outras espcies. As atividades aqcolas dependem essencialmente dos ecossistemas nos quais se inserem, o que torna impossvel implantlas sem provocar alteraes ambientais. Em geral, os impactos sobre o ambiente oriundos da aqicultura apresentam-se por meio de:

introduo de espcies exticas e doenas no ambiente; introduo de substncias txicas e drogas bio-acumulativas no ambiente. Face ao exposto, imprescindvel tornar mnimos os impactos sobre o meio ambiente, para que no haja reduo da biodiversidade, esgotamento ou comprometimento negativo de qualquer recurso natural, bem como alteraes significativas na estrutura e no funcionamento dos ecossistemas.

33

No Estado da Bahia, dentre os diversos segmentos da aqicultura destacam-se a pisci cultura e a carcinicultura, que se desenvolvem de forma acelerada na dcada atual, para atender, principalmente, demanda do mercado consumidor externo. Atualmente, a Bahia configura um plo de expanso e acrscimo de atividades aqcolas, por suas excelentes condies climticas e geomorfolgicas, por possuir ampla zona costeira, bem como pela multiplicidade de ambientes aquticos.

Lei n 4.771/1965 institui o Novo Cdigo Florestal. Lei n 9.605/1998 - dispe sobre as sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Decreto n 24.643/1934 - Cdigo de guas. Decreto-Lei n 221/1967 - Cdigo de Pesca. Decreto n 4.895/2003 dispe sobre a autorizao de uso de espaos fsicos de corpos d'gua de domnio da Unio, para fins de aqicultura, e d outras providncias.

RGOS COMPETENTES PARA REALIZAO DE PERCIAS IMA (preferencialmente) IBAMA rgo ambiental municipal LEGISLAO APLICVEL Federal

Portaria IBAMA n 145/1998 - estabelece normas para a introduo, reintroduo e transferncia de peixes, crustceos, moluscos e macrfitas aquticas, para fins de aqicultura, excluindo-se as espcies animais ornamentais. Portaria IBAMA n 113/1997 - institui Cadastro Tcnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. Resoluo CONAMA n 312/2002 - licenciamento ambiental para empreendimentos de carcinicultura na zona costeira.

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Instruo Normativa SEAP n 03/2004 - dispe sobre a operacionalizao do Registro Geral da Pesca Estadual Lei Estadual n 10.432/2006 - dispe sobre a Poltica Estadual de Recursos Hdricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hdricos e d outras providncias.

exticas? Qual o estdio de desenvolvimento dos espcimes cultivados? 5. Qual o sistema de cultivo utilizado pelo empreendimento

aqcola? Que dispositivos instalados constituem a estrutura de cultivo? 6. Qual a extenso em m2 da rea de cultivo aqcola

utilizada pela atividade ou empreendimento? Essa rea corresponde ao determinado no ato de cesso de uso das guas ou na licena ambiental?

QUESITOS 7. Quesitos Gerais para Aqicultura 1. Que o segmento da aqicultura desenvolvido pelo 8. Qual a produo em tonelada/ano? Quais os resduos, metablitos, efluentes ou materiais

carreveis so gerados pelo empreendimento? Quais as respectivas quantidades descartadas mensalmente? 9. Quais os mtodos utilizados pelo empreendimento para

empreendimento? 2. Que ambiente aqutico utilizado pela atividade ou

empreendimento aqcola? 3. No caso de atividade aqcola situada em rea

tratar os resduos, metablitos, efluentes ou materiais carreveis?

continental, qual o recurso hdrico utilizado para captao de gua? 4. Qual a espcie ou espcies cultivadas? So nativas ou

10. Que substncias de valor profiltico ou teraputico so utilizadas no cultivo aqcola? 11. O processo de cultivo produz ou produziu interferncias 35

na qualidade das guas que contrariam a legislao vigente? Justificar. 12. possvel informar se o ambiente aqutico possui

16. Em caso afirmativo para a questo anterior, que alteraes podem ser ocasionadas no ambiente, a partir do descarte de tais resduos, efluentes ou materiais carreveis? 17. H tcnicas ou mecanismos para controle de pragas e doenas que possam originar-se ou difundir-se por meio da atividade ou do empreendimento aqcola? Quais? Estes so eficientes para o tipo de atividade aqcola desenvolvida? 18. O empreendimento localiza-se em rea de preservao permanente? Qual? Possui autorizao especial para tal condio? 19. Foram constatadas condies que permitam a evaso dos espcimes cultivados para o ambiente natural? Se constatadas tais condies, quais foram e quais so as possveis conseqncias para o ambiente? 20. Outras consideraes necessrias. Quesitos Especficos para Carciniculturas situadas na Zona Costeira 1. O licenciamento ambiental da atividade de carcinicultura 36

capacidade de suporte definida quanto ao desenvolvimento da atividade ou o empreendimento aqcola em questo? 13. Em caso afirmativo para a questo anterior, a atividade, ou empreendimento aqcola, respeita os limites estabelecidos para o lanamento de restos de alimentos e resduos dometabolismo animal, com base no conhecimento da capacidade

de suporte do corpo hdrico? 14. Foram verificados eventos de eutrofizao, aumento da turbidez, alterao de pH, bioacumulao, bem como outras alteraes ambientais pertinentes, nas reas de influncia da atividade ou empreendimento aqcola? Foi possvel

estabelecer a conexo entre a atividade ou o empreendimento e os eventos? Justificar. 15. Na ocasio da percia, foi verificado no ambiente o descarte ou indcios do descarte de resduos, efluentes ou materiais carreveis no ambiente, em desacordo com as exigncias estabelecidas em leis e regulamentos? Descrever.

situada na Zona Costeira obedeceu ao disposto na Resoluo CONAMA n 312/2002, bem como a outras normas vigentes? 2. 3. Qual o porte da atividade? Qual o sistema de produo adotado pela atividade em

ecossistema? 9. Outras consideraes necessrias.

questo? 4. Qual o sistema de tratamento dos efluentes, sobretudo

CEMITRIOS

daqueles da despesca? 5. O empreendimento possui Plano de Monitoramento

Cemitrios so reas destinadas a sepultamentos humanos ou de animais, podendo ainda ser horizontais ou verticais.

Ambiental? Em caso positivo, atende ao disposto na legislao referente aos empreendimentos de carcinicultura? Qual o cronograma de execuo do plano? 6. O empreendimento possui Plano de Controle Ambiental?

A possibilidade de contaminao do solo, subsolo e dos recursos hdricos com o necrochorume, a destinao inadequada dos resduos slidos humanos (ossos) e no-humanos (flores, caixes, roupas, etc.) e a ausncia de licena ambiental so algumas das situaes que podem levar o Promotor de Justia a solicitar percia num cemitrio. RGOS COMPETENTES PARA REALIZAO DE PERCIAS rgo ambiental municipal (preferencialmente)

Em caso positivo, atende ao disposto na legislao referente aos empreendimentos de carcinicultura? 7. Foi verificada ocupao de manguezal pelo

empreendimento de carcinicultura? 8. Nos casos de empreendimentos de carcinicultura prximos Visa IMA 37

ao manguezal, foi constatado lanamento de efluente ou carreamento de materiais oriundos da carcinicultura para esse

Divisa Ibama (em carter supletivo)

QUESITOS 1. O cemitrio possui Licena Ambiental? Avaliar o

LEGISLAO APLICVEL Lei Federal n 9.605/1998 - dispe sobre as sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Resoluo CONAMA n 335/2003 dispe sobre o

cumprimento dos condicionantes vlidos. 2. Trata-se de um cemitrio humano ou de animais? O

empreendimento est em fase de projeto, implantao ou j se encontra em operao? Neste caso, quando se deu o incio da operao do mesmo? 3. Trata-se de cemitrio horizontal, cemitrio parque, jardim

licenciamento ambiental de cemitrios. Resoluo CONAMA n 368/2006 - altera a Resoluo 335/03. Lei Estadual 10.431/2006 - dispe sobre a Poltica de Meio Ambiente e de Proteo Biodiversidade Decreto Estadual 7.967/2001 aprova o Regulamento da Lei n 7.799/2001, que institui a Poltica Estadual de Administrao dos Recursos Ambientais (vlida at a regulamentao da Lei Estadual 10.431/2006. So vlidos apenas os artigos que no contradizem o estabelecido na Lei 10.431/2006). Leis Municipais

ou cemitrio vertical? 4. Caracterize a localizao do cemitrio dentro do municpio.

Existem residncias, unidades comerciais, empreendimentos ou cursos hdricos nas suas proximidades? A que distncia? Como se d a topografia local? So conhecidas informaes a respeito do lenol fretico (profundidade e usos da gua) nesta regio? 5. O empreendimento ou parte dele ocupa rea de

preservao permanente? 6. conhecida a menor distncia entre a rea de fundo das

sepulturas e o nvel mximo do aqfero fretico? 7. O empreendimento dispe de tcnicas e prticas que

permitam a troca gasosa nas sepulturas? Est tecnicamente 38

adequado? 8. Qual a distncia entre a rea de sepultamento e o

CURTUMES

permetro do cemitrio? Est tecnicamente adequado? 9. Os lculos e columbrios atendem aos requisitos legais

Curtumes so empreendimentos que transformam peles de animais em material imputrescvel, o couro. H curtumes que processam o couro somente at a fase do curtimento, onde este curtido e recebe o nome de wet blue. Outras unidades produzem o couro semi-acabado, tambm denominado Crust. H os que realizam somente o acabamento ou, ainda, realizam todas as etapas de curtimento. O processo produtivo inicia-se aps a esfola, quando as peles so lavadas e escovadas do lado carnal e imersas em salmoura forte. Em seguida, passa-se salga seca, onde as peles so empilhadas, intercalando-se camadas de sal entre elas. Muitas vezes essas etapas ocorrem ainda no matadouro. J no curtume, as peles so submetidas ao remolho, prdescarne, depilao, caleiro, descarnagem, descalcinao, purga, piquelagem, remoo de gorduras e ao curtimento propriamente dito, com cromo ou tanino. Por fim, h as diversas etapas de acabamento.

impostos pela Resoluo CONAMA 335/2003? 10. O cemitrio dispe, internamente e em seu permetro, de sistema de drenagem pluvial? Qual o destino destas guas? 11. O cemitrio possui crematrio? Est licenciado? H monitoramento sistemtico das emisses atmosfricas? Quais as concluses obtidas a partir do estudo dos laudos analticos de monitoramento? 12. Qual o destino dos resduos slidos humanos e nohumanos adequado? 13. Relacionar os demais riscos e danos ambientais, diretos e indiretos, aos meios fsicos, bitico e antrpico, decorrentes da atividade em questo. Especificar se houve diminuio da guas naturais, eroso do solo ou modificao do regime climtico e os danos quaisquer outros servios ambientais afetados pela atividade. produzidos no cemitrio? Est tecnicamente

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Tais empreendimentos geram grande quantidade de resduos slidos e efluentes lquidos, todos ricos em matria orgnica, sais, slidos em suspenso e sulfetos e cromo, elementos potencialmente txicos. O lanamento indevido de efluentes ou resduos em solo ou recurso hdrico, a emanao de maus odores e a ausncia de licena ambiental so algumas das situaes que podem levar o Promotor de Justia a solicitar percia ambiental num curtume. RGOS COMPETENTES PARA REALIZAO DE PERCIAS rgo ambiental municipal (preferencialmente) IMA Ibama (em carter supletivo) LEGISLAO APLICVEL Lei Federal n 9.605/1998 - dispe sobre as sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Lei Estadual n 10.431/2006 dispe sobre a Poltica de Meio Ambiente e de Proteo Biodiversidade Decreto Estadual 7.967/2001 aprova o Regulamento da Lei n 7.799/2001, que institui a Poltica Estadual de Administrao dos Recursos Ambientais (vlida at a regulamentao da Lei Estadual 10.431/2006. So vlidos apenas os artigos que no contradizem o estabelecido na Lei 10.431/2006). Leis Municipais QUESITOS 1. O empreendimento possui Licena Ambiental? Analise o

cumprimento dos condicionantes vlidos. 2. Caracterize o entorno do empreendimento. H

residncias, unidades comerciais, hospitais ou outras unidades nas proximidades do curtume? Tais unidades so afetadas negativamente pela presena do curtume? 3. Faa uma breve descrio do processo produtivo,

salientando as etapas existentes neste empreendimento e os potenciais impactos associados a cada uma delas. 40

4.

Qual o estgio das peles que ingressam no

11. Os funcionrios utilizam os equipamentos de proteo individual necessrios s suas atividades? 12. Este processo produtivo contm etapas de recuperao de sulfetos e cromo? Qual o destino do residual destes produtos qumicos? 13. Como so tratados os efluentes gerados neste curtume? Qual o sistema tecnolgico utilizado? Ele tecnicamente adequado? realizado monitoramento de eficincia da ETE? Onde se d o descarte final do efluente tratado? realizado monitoramento do corpo hdrico receptor? Quais concluses

empreendimento (peles verdes, salgadas, wet blue ou crust)? Qual a procedncia das peles? 5. 6. Qual (is) (so) o(s) agente(s) curtiente(s) utilizado(s)? Qual a produo mensal de peles curtidas neste

empreendimento? 7. Alm do couro, este empreendimento produz outros Como se d o armazenamento desses

subprodutos?

subprodutos at sua comercializao? 8. Qual a fonte da gua utilizada no empreendimento? Caso

podem ser obtidas a partir da interpretao dos laudos analticos? 14. Caso a salga seja realizada neste curtume, qual o destino

a gua no seja proveniente da rede pblica, esta empresa obteve outorga para sua captao? 9. O empreendimento dispe de caldeiras? Qual a fonte

dado ao lquido eliminado pelas peles, restos animais e salmoura residual? Pode-se considerar o procedimento adequado? 15. Os efluentes do tratamento lanados em corpo hdrico

energtica utilizada? Qual o consumo mensal de lenha? Qual a origem da lenha? H reposio florestal? O empreendimento est cadastrado como usurio florestal junto ao IMA? 10. feito monitoramento das emisses atmosfricas? Quais as concluses que podem ser obtidas a partir do estudo dos laudos analticos?

ferem aos parmetros estabelecidos no artigo 34 da Resoluo CONAMA 357/05? 16. Qual o manejo e destino final dado aos resduos e ao lodo 41

proveniente da estao de tratamento de efluentes? 17. O manejo de todos os resduos slidos, desde sua gerao at sua disposio final, pode ser considerado tecnicamente adequado? 18. Esclarecer sobre toda e qualquer providncia que deveria ser adotada pelos responsveis pelo empreendimento a fim de minimizar ou eliminar os eventuais problemas constatados. Justificar.

pertinente, principalmente no tocante s reas de Preservao Permanente - APP e Unidades de Conservao, tem influncia direta sobre o bioma, que sofre com a devastao das restingas, dunas e tantos outros frgeis ecossistemas. O Zoneamento Ecolgico-Econmico - ZEE de fundamental importncia na implantao de regras para o uso do territrio, alm de propiciar o desenvolvimento regional sustentvel. RGOS COMPETENTES PARA REALIZAO DE PERCIAS rgo ambiental municipal

EMPREENDIMENTOS HOTELEIROSNos ltimos anos, a Bahia vem sendo alvo de diversos empreendimentos imobilirios que tm como foco o turismo. Importantes redes hoteleiras vm se instalando, especialmente no litoral norte de Salvador, atradas pelo alto potencial da regio e por programas de incentivo ao turismo, promovidos pelo Governo Estadual. Porm, a falta de polticas srias de zoneamento e controle do uso e da ocupao do solo, tendo como base os planos diretores ou similares, bem como o desrespeito da Legislao Ambiental

IMA IBAMA LEGISLAO APLICVEL Federal Lei N 6.766/79 dispe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e d outras providncias. Lei N 9.605/98 Lei de crimes ambientais.

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Lei N 9.785/99 altera a Lei 6.766/79 e d outras providncias. Lei N 9.985/00 - institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza SNUC, e estabelece critrios e normas para a criao, implantao e gesto das unidades de conservao. Lei 10.257/01 Estatuto das Cidades: Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituio Federal, estabelece diretrizes gerais da poltica urbana e d outras providncias. Estadual Lei N 10.431/06 institui a Poltica Estadual de Meio Ambiente e de Proteo Biodiversidade do Estado da Bahia e d outras providncias. QUESITOS 1. O empreendimento possui licena ambiental? Se afirmativo, avaliar o cumprimento das condicionantes. 2. Caso contrrio, em que estgio se encontra o processo de licenciamento?

3. O

empreendimento

obteve

licena

de

localizao

e

implantao do rgo ambiental competente? 4. Houve estudo e relatrio de impacto ambiental - EIA/RIMA? 5. Houve supresso de vegetao para a implantao do empreendimento? Se afirmativo, detalhar. 6. Qual a dimenso, localizao e caractersticas da rea do empreendimento (vegetao, corpos dgua adjacentes, etc..) objeto da percia? 7. O local e tipo de empreendimento esto de acordo com os parmetros definidos no Plano Diretor ou similar? 8. O empreendimento est localizado em rea de Preservao Permanente, no teor dos Artigos 2 e 3 da lei 4771/65? 9. O empreendimento est situado em alguma unidade de conservao (APA, Estaes ecolgicas, parques, etc), no teor do Art. 2 da Lei 9.985/00 e da Lei 6.902/81? 10. Se tratando de APA do Litoral Norte, o empreendimento estaria localizado em Zonas de Proteo Visual, ou seja, impedidos de qualquer interveno antrpica, salvo a relativa instalao de equipamentos de apoio ao turismo que no afetem a paisagem?

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(Zona de Proteo Visual ZPV - corresponde a reas com sistemas de dunas, topos e encostas de colinas, alm de coqueiros localizados prximos a ecossistemas conservados)

15. Em caso de danos, foram ou esto sendo adotadas medidas mitigatrias para os impactos causados? Detalhar. 16. O empreendimento j foi advertido ou autuado por algum rgo ambiental?

11. O empreendimento est localizado em rea de dunas? Caso afirmativo, responder as perguntas que seguem. 17. Como feito o acondicionamento, tratamento e disposio 2.1 As dunas esto desprovidas de vegetao? final dos resduos slidos gerados pelo empreendimento? 2.2 O empreendimento turstico ocupa mais que 20% da rea 18. O empreendimento possui Plano de Gerenciamento de de duna desprovida de vegetao, no teor do 2 da Resduos Slidos PGRS? Caso afirmativo, esse ltimo foi Resoluo CONAMA N 341/03? elaborado por profissional habilitado pelo seu conselho de 2.3 A reas de dunas podem ser consideradas como rea de classe, com a devida apresentao de responsabilidade tcnica Interesse Social no teor do Art. 2 da Resoluo CONAMA - ART? 341/03 e respeitando todos os condicionantes? 19. Os efluentes lquidos provenientes do estabelecimento 12. Existe estudo de impacto ambiental EIA e relatrio de atendem as diretrizes estabelecidas pelo rgo ambiental, impacto ambiental RIMA, na rea de influncia do quando do lanamento rede coletora? Caracterizar o sistema empreendimento? de esgotamento sanitrio. 13. A rea do empreendimento est localizada em rea no edificvel, com base nas diretrizes de planejamento estadual e municipal? 14. O empreendimento causou ou vem causando dano direto ou indireto ao meio fsico, bitico e antrpico, no teor da Lei de crimes ambientais, N 9.605/98?

ESTAES DE RDIO-BASE (ERBs) E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA SEM FIO44

O final da dcada de noventa foi responsvel pela exploso da quantidade de antenas de servio de telefonia mvel no Brasil. Esse crescimento foi ocasionado, principalmente, pelo incentivo do Poder Pblico tecnologia mvel, atravs das privatizaes. Atualmente, esse nmero continua crescendo num ritmo alucinante, motivado pela economia em alta e pela facilidade de acesso tecnologia. Como conseqncia dessa expanso, os municpios comearam a criar novas regras para instalao desse tipo de equipamento. Porm, diversas Prefeituras continuam autorizando a instalao das ERBs sem qualquer forma de licenciamento. Alm do impacto visual negativo, h tambm eventuais problemas gerados pela radiao no ionizante dessas Estaes de Rdio Base ERBs no meio ambiente e na sade humana. A falta de respaldo tcnico ou estudos cientficos que atestem a segurana do sistema so os principais libis para os administradores e defensores pblicos atuarem contra a

Com base na Resoluo CEPRAM n 3.190, de 2003, as Estaes de Radio-Base (ERBs) e equipamentos de telefonia sem fio so classificadas segundo o porte, de acordo com a seguinte tabela:PORTE MICRO PEQUENO MDIO GRANDE POTNCIA DO TRANSMISSOR (W) 10 >10 1000 >1000 10000 >10000

As Estaes Rdio-Base (ERBs) e equipamentos de Telefonia sem fio classificadas como de micro ou pequeno porte sero objeto de Licena Simplificada, emitida pelo IMA. J as enquadradas como de mdio ou grande porte sero objeto de Licena Ambiental emitida pelo CEPRAM.

RGOS COMPETENTES PARA REALIZAO DE PERCIAS rgo Ambiental Municipal IMA CEPRAM LEGISLAO APLICVEL

disseminao incontrolada das ERBs. H centenas de pesquisadores empenhados em provar que a exposio prolongada s ondas eletromagnticas pode provocar distrbios que vo da dor de cabea ao cncer.

45

Resoluo CEPRAM 3.190 de 2003 Resoluo ANATEL 303 de 2002 QUESITOS 1. O Municpio dispe de legislao prpria

8.

Foi necessrio haver supresso de vegetao para a do empreendimento? Se afirmativo,

implantao detalhar. 9.

O local do empreendimento est situado em rea de

Preservao Permanente APP ou quaisquer outras reas protegidas (Unidades de Conservao, reas tombadas, reas previstas em Lei Municipal, etc.)? 10. Caso localizado em rea de Proteo Ambiental APA, o empreendimento obteve anuncia prvia, quando cabvel, do seu Gestor? 11. O empreendimento est localizado em zona rural, zona urbana ou zona de expanso urbana? 12. O local do empreendimento est devidamente sinalizado (placas de advertncia contra irradiao) e protegido com barreiras fsicas que impeam o acesso de animais e pessoas no autorizadas? 13. O empreendimento, de alguma maneira, interfere ou ir interferir negativamente no aspecto visual da regio? disciplinando a instalao das ERBs? 2. A concessionria est cumprindo com as posturas

municipais e outras exigncias pertinentes ao local? Detalhar. 3. O local e tipo de empreendimento esto de acordo

com os parmetros definidos no Plano Diretor ou similar? 4. O empreendimento possui licena ambiental? Se

afirmativo, avaliar o cumprimento das condicionantes. 5. Caso contrrio, em que estgio se encontra o

processo de licenciamento? 6. O empreendimento possui licena de funcionamento

da ANATEL?7. O empreendimento obteve autorizao prvia do

IPHAN, IPAC ou da FUNAI, quando cabvel?

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14. O empreendimento causou ou vem causando outros danos diretos ou indiretos ao meio fsico, bitico e antrpico, no teor da Lei de crimes ambientais, N 9.605/98? 15. Existem dados ou documentos que comprovem que os limites de radiao recomendados para exposio do pblico vm sendo respeitados, com base na Resoluo 303/02 da ANATEL e seus anexos? 16. As ERBs e estaes de telefonia sem fio esto instaladas em torres ou postes, sobre edificaes, ou esto instaladas internamente (indoor)? 17. O empreendimento possui relatrios tcnicos 18. O

de

radiao

no

poder

ultrapassar

os

seguintesvalores: 1,94 V/m ou 0,01 W/m; 17.2 Em qualquer unidade habitacional, o nvel de radiao no poder ultrapassar os seguintes valores: 9,0 V/m ou 0,21 W/m;

17.3 Em distncia inferior a 02 (dois) metros, medidos do ponto mais prximo do p da torre, poste ou similar, at qualquer limite do terreno ou unidade habitvel. 17.4 Em stios histricos, reas indgenas ou outras reas de relevante interesse ambiental, sem a prvia autorizao do rgo competente. nvel de de radiao emitido sem pelas fio ERBs e

radiomtricos? Caso afirmativo, o nvel de radiao emitido pelas ERBs e equipamentos de telefonia sem fio instaladas em torres, postes ou similares e sobre edificaes est de acordo com o que segue?17.1 Em hospitais, creches, escolas, shoppings centers e clnicas mdicas que utilizam equipamentos suscetveis a interferncias eletromagnticas, o nvel

equipamentos

telefonia

instaladas

internamente (indoor), quando afervel, est de acordo com as disposies especficas afixadas no Captulo II do Item 7.1 da Resoluo CEPRAM 3.190 de 2003? 19. possvel detectar quaisquer modificaes na posio das antenas instaladas e/ou no aumento na potncia efetivamente irradiada desde a entrada em 47

funcionamento? Caso afirmativo, houve anuncia por parte do rgo competente? 20. As ERBs tm proteo na estrutura contra descargas eltricas, conforme a NBR 5419 e suas revises? 21. O empreendimento possui relatrios tcnicos que comprovem que o nvel de rudos provenientes das ERBs e estaes de telefonia sem fio - ETSF, est de acordo com as normas tcnicas pertinentes?

licenciamento ambiental, quando cabvel, apresentam a devida Anotao de Responsabilidade Tcnica ART? Ambos esto devidamente registrados e capacitados para a atividade? 26. Acrescentar quaisquer comentrios e recomendaes pertinentes questo.

ESTRADAS E FERROVIAS22. Existe plano de monitoramento da ERB que obedea a uma determinada periodicidade e criao de relatrios? Os transportes propiciam diversos benefcios sociedade, 23. Foi apresentado junto ao rgo competente algum diagrama de radiao emitido pela ERB, com a calibrao do aparelho medidor devidamente certificada pelo organismo fornecedor do equipamento? 24. Houve divulgao, na comunidade local, mediante palestras, folhetos ou outros dispositivos, quanto aos efeitos/impactos resultantes da atividade? 25. A empresa e os profissionais que subscrevem os estudos, projetos e laudos que integram o processo de 48 possibilitando o acesso aos mercados para produtos e consumidores, mobilizando mo-de-obra, escoando a produo de mercadorias, entre outros. No Brasil, as rodovias so responsveis pela maioria do transporte de pessoas e de cargas, o que as torna a locomotiva econmica do Pas. Entretanto, aliados a esses benefcios esto diversos outros problemas relacionados implantao de um projeto de transporte, os quais incluem; supresso de vegetao, barramento e

assoreamento de cursos dagua, eroso do solo, contaminao do solo e recursos hdricos, agresso fauna, dentre outros. Antes da implantao de qualquer empreendimento rodovirio, preciso coletar informaes quanto sua rea de influncia, caracterizando a situao ambiental nos aspectos fsicos, biticos e antrpicos. Isto serve de referncia para a avaliao ambiental dos impactos oriundos da obra. Os projetos de transportes podem ser classificados como: terrestres, areos e aquticos. Para fins desse roteiro, s sero contemplados os projetos terrestres. importante ressaltar que cada uma dessas modalidades envolve impactos que vo desde sua fase de planejamento at a fase de operao. RGOS COMPETENTES PARA REALIZAO DE PERCIAS IMA rgo Ambiental Municipal DERBA DNIT LEGISLAO APLICVEL

Federal Lei N 4.771/65 Cdigo Florestal Lei N 5.197/67 dispe sobre a proteo da fauna. Lei N 9.605/98 Lei de crimes ambientais Lei N 6.938/81 - dispe sobre a Poltica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulao e aplicao, e d outras providncias Resoluo CONAMA 006/87 trata do licenciamento de obras de grande porte. Resoluo CONAMA 237/97 trata do licenciamento ambiental de empreendimentos. Resoluo CONAMA 001/86 trata do uso e da implementao da Avaliao de Impactos Ambientais. Resoluo CONAMA 307/02 - estabelece diretrizes, critrios e procedimentos para a gesto dos resduos da construo civil. Estadual Lei N 10.431/06 institui a Poltica Estadual de Meio Ambiente e de Proteo Biodiversidade do Estado da Bahia e da outras providncias. 49

QUESITOS 1. O empreendimento possui licena ambiental? Se

foram realizados por profissionais tcnicos qualificados e com a devida anotao de responsabilidade tcnica ART? 10. Em que estgio se encontra a construo? 11. O empreendimento est situado em rea rural ou urbana? 12. Houve destruio da camada vegetal nativa, bem como da flora e fauna ao longo do traado do projeto? 13. Qual o local e a extenso da obra (em Km)? 14. Existem reas passveis de implantao de Plano de Recuperao de rea Degredada PRAD? 15. Existem trechos da obra inseridos em rea de Preservao Permanente - APP e/ou em Unidade de Conservao, ou no entorno das mesmas? 16. Os servios de terraplenagem, tais como: realizao de cortes, bota-foras, aterro, etc., esto de acordo com as Normas existentes (DNER, etc.). Detalhar. 17. Para realizao das obras, foi necessrio executar barramento de cursos dgua? 18. A rea afetada pelo projeto sofreu alterao do uso da terra ou excluso de determinados tipos de uso? 19. O sistema natural de drenagem foi modificado? Caso afirmativo, quais medidas foram adotas visando evitar o 50 rea e localizao,

afirmativo, avaliar o cumprimento das condicionantes. 2. Em que fase encontra-se o processo de licenciamento? 3. Qual o tipo de interveno rodoviria/ferroviria (novo empreendimento, restaurao, duplicao, etc)? 4. Qual o porte da obra? Se tratando de estrada, a mesma encontra-se pavimentada? Detalhar. 5. Quais os municpios atingidos pelo empreendimento? 6. O local e tipo de empreendimento esto de acordo com os parmetros definidos nos Planos Diretores de cada Municpio ou similares? 7. Houve estudo e relatrio de impacto ambiental EIA/RIMA? 8. O empreendimento possui Plano de Gerenciamento de Resduos de Construo PGRC? 9. Foram apresentados estudos e projetos satisfatrios, com memorial descritivo da

georreferenciada, da regio? Esses estudos e projetos

desenvolvimento de processos erosivos ao longo da rodovia? 20. A paisagem sofreu ou est sofrendo degradao? 21. Houve alterao das condies hidrolgicas dos rios e hidrogeolgicas das reas alagadas, caso existente? 22. As unidades industriais, tais como: usinas de asfalto, concreto, etc., esto regularizadas perante a lei e funcionando adequadamente? 23. Existem dispositivos de controle contra a contaminao por leos, graxas, combustveis e tintas, oriundos especialmente dos canteiros de obras, acampamentos e usinas de asfalto? 24. Houve utilizao de agrotxicos para a limpeza da rea? 25. O empreendimento a dispe de de documentos que

A Indstria Cermica da Bahia formada basicamente pela cermica estrutural (vermelha), que produz principalmente telhas e blocos. uma grande consumidora de matrias-primas minerais e de insumos energticos, principalmente lenha, e causadora de fortes impactos ambientais, tais como poluio atmosfrica, utilizao de recursos florestais sem o devido plantio ou sem reposio florestal e degradao de reas pela explorao da argila. Em algumas situaes provoca conflitos scio-ambientais, principalmente pelas emisses atmosfricas, devido proximidade ou insero nos centros urbanos. RGOS COMPETENTES PARA REALIZAO DE PERCIAS RGO AMBIENTAL MUNICIPAL (preferencialmente) IMA LEGISLAO APLICVEL Federal: Lei Federal no 9.605/1998: dispe sobre as sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio

comprovem

ocorrncia

desapropriaes,

indenizaes, declarao de Utilidade Pblica das reas atingidas, inclusive da faixa de servido da estrada ou ferrovia?

INDSTRIA CERMICA

ambiente, e d outras providncias 51

Decreto n 3.179/1999 dispe sobre a especificao das sanes aplicveis s condutas e atividades lesivas ao meio ambiente Resoluo CONAMA n 05/1989 - instituiu o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - "PRONAR Resoluo CONAMA n 003/1990: estabelece padres e normas para o controle e monitoramento dos poluentes atmosfricos Resoluo CONAMA n 307/2002 - Estabelece diretrizes, critrios e procedimentos para a gesto dos resduos da construo civil.

Decreto Estadual n 9.405/2005 - Altera o Decreto 6.785 Portaria IMA n 56/2006 - dispensa do licenciamento ambiental junto ao Centro de Recursos Ambientais - IMA alguns empreendimentos, obras e atividades. QUESITOS Localizao: 1. Qual a sua distncia das moradias? 2. Qual a sua distncia dos assentamentos humanos? (km) 3. O empreendimento est localizado na zona rural ou urbana?

Estadual 4. Caso esteja localizada em rea rural, a propriedade Lei Estadual n 10.431/2006 - Dispe sobre a Poltica de Meio Ambiente e de Proteo Biodiversidade do Estado da Bahia e d outras providncias. Decreto Estadual n 6.785/1997 - Aprova o Regulamento da Lei n 6.569, de 17 de janeiro de 1994, que dispe sobre a Poltica Florestal do Estado da Bahia, e d outras providncias. Decreto Estadual n 8.851/2003 Altera o Decreto 6.785 Adequao ambiental: 6. Possui Licena de Operao? 7. H cumprimento das condicionantes da licena? 52 5. H noticia de algum conflito scio-ambiental com relao localizao (e/ou poluio) da indstria cermica? possui reserva legal averbada?

8. Possui Licena para explorao argila? 9. H cumprimento das condicionantes da licena de explorao de argila? 10. Possui Cadastro usurio florestal? 11. Possui responsvel tcnico? Qual a formao profissional desse tcnico? Estrutura e produo: 12. Quais os produtos fabricados e a produo mensal de cada um dos produtos? 13. Qual a quantidade de trabalhadores? 14. H uso de Equipamentos de Proteo Individual (EPI)? 15. O ambiente de trabalho possui salubridade? Poluio atmosfrica: 16. Qual a altura das chamins? (m) 17. H mecanismos de controle das emisses atmosfricas? Base energtica 18. Quais as fontes energticas utilizadas?

19. Qual o percentual da energia em que a lenha utilizada?

20. Qual o consumo mensal de lenha? 21. Qual a origem da lenha? 22. A empresa possui reas para o auto-abastecimento, como determina a legislao? 23. O proprietrio compra lenha ou outro material florestal sem a devida documentao? 24. H reposio florestal? Explorao da argila 25. Qual o consumo de argila/ms? 26. A explorao da argila ocupa APP? Qual? 27. H recuperao das reas degradadas? 28. Que outras observaes, comentrios e recomendaes so pertinentes?

LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS53

Os loteamentos e desmembramentos tm seu fundamento na Lei 6.766, de Dezembro de 1979, que estabelece critrios a serem obedecidos pelos empreendedores quando do pedido de aprovao dos seus projetos de loteamento ou desmembramento junto s prefeituras Municipais. A referida Lei define loteamento como a subdiviso de gleba em lotes destinados a edificao, com abertura de novas vias de circulao, de logradouros pblicos ou prolongamento, modificao ou ampliao das vias existentes. J os

rgo ambiental municipal IMA INIMA LEGISLAO APLICVEL Federal Lei N 4.771/65 Cdigo Florestal Lei N 6.766/79 dispe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e d outras providncias. Lei N 6.938/81 - dispe sobre a Poltica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulao e aplicao, e d outras providncias

desmembramentos so definidos como: a subdiviso de glebas em lotes destinados a edificao, com aproveitamento do sistema virio existente, desde que no implique na abertura de novas vias e