5/9/2018 SUIMIS.0025-3 - Licenca Previa Para Avicultura - slidepdf.com

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Estado de Mato GrossoSecretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA

Superintendência de Infra-estrutura, Mineração,Indústria e Serviços - SUIMIS

SEMA.SUIMIS.0025 - Licença Prévia para Avicultura 1/2 

Roteiro de Solicitação

Número Roteiro SEMA.SUIMIS.0025-3 (versão 1.0 10/04/06) Nome Roteiro Licença Prévia para AviculturaObjetivo Requerer a Licença P révia para implantação

de Avicultura

1.  Documentos Administrativos1.1.  Obrigatórios

1.1.1.   Requerimento Padrão modelo SEMA;1.1.2.   Cópia da guia de recolhimento da taxa de serviços SEMA,

devidamente quitada;1.1.3.   Publicação do pedido da licença em periódico local ou regional e

Diário Oficial do Estado, original e/ou fotocópia autenticada (página

inteira);1.1.4.   Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou certidão

do conselho de classe do responsável técnico pela elaboração doProjeto Ambiental;

1.1.5.   Cópia da declaração do cadastro técnico estadual do profissionalresponsável pela elaboração do Projeto Ambiental;

1.1.6.   Apresentar declaração da prefeitura, manifestando que oempreendimento está de acordo com as leis de uso e ocupação dosolo do município.

1.1.7.   Apresentar escritura definitiva da propriedade e/ou anuência doproprietário da área ou escritura de posse;

1.1.8.   Apresentar Cadastro da Licença Ambiental Única (LAU), para

propriedades rurais de até 150 ha, acima desse valor seránecessário apresentar a Licença Ambiental Única (LAU);1.1.9.   Apresentar escritura do imóvel ou documento de posse da

propriedade.

1.2.  Condicionados1.2.1.   Caso o requerente seja representado por terceiros, apresentar

procuração do requerente para o representante;1.2.2.   Caso o requerente seja pessoa jurídica, apresentar cópia do CNPJ e

Inscrição Estadual, cópia dos documentos do representante legal(RG e CPF), contrato social ou certidão simplificada emitida pela junta comercial, no caso de empresas por cotas limitadas (LTDA),

ou cópia da ata da última assembléia onde se definiu a diretoria, nocaso das sociedades anônimas (S/A);1.2.3.   Caso o requerente seja pessoa física, apresentar cópia do RG e

CPF;1.2.4.   Caso o empreendimento esteja localizado na área de influencia

direta de reserva indígena ou de área de conservação ambiental,será necessário anuência da FUNAI ou órgão ambiental afim.

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2.  Documentos Técnicos2.1.  Obrigatórios

DIAGNÓSTICO AMBIENTAL CONTENDO N O MÍNIM O:2.1.1.   Mapa de localização ou carta imagem do empreendimento emescala de 1:100.000 ou maior, contendo a área objeto do pedido dolicenciamento, sede do município ou acidente geográfico conhecido,articulação viária e rede de drenagem da área da sub-bacia,coordenadas geográficas do local do empreendimento, locação docanteiro de obras, jazidas, quando for necessário, e áreas deempréstimo;

2.1.2.   Mapa de situação ou carta imagem com a delimitação da área doempreendimento e suas unidades, uso e ocupação do solo da áreade entorno, rede de drenagem, ponto de captação de água,edificações existentes, área de preservação permanente, vias deacesso, em escala de 1:10.000 ou maior;

2.1.3.   Aspectos gerais (tipo de atividade explorada, área total dapropriedade e do empreendimento, quantidade de animais, numerode funcionários, ciclo produtivo, produção e produtividade prevista,manejo sanitário, etc.) e concepção do projeto com alternativastecnológicas e locacionais, com justificativa da alternativaescolhida;

2.1.4.   Apresentar caracterização do solo, com ênfase para definição dotipo, textura, estrutura,profundidade e permeabilidade; descriçãosucinta do relevo local; caracterização da vegetação e fauna;

2.1.5.   Apresentar informações sobre as distâncias do empreendimento emrelação aos corpos d’água;

2.1.6.   Disponibilidade de água para abastecimento e consumo (m?/dia);

2.1.7.   Apresentar direção predominante dos ventos;2.1.8.   Apresentar laudo técnico e laboratorial de análise de água da

drenagem mais próxima do empreendimento (a jusante), comcroqui e coordenadas geográficas.

2.1.9.   Breve descrição dos prováveis impactos ambientais e sócio-ambientais que poderão ocorrer durante a implantação e operaçãodo empreendimento (alteração da qualidade da água, contaminaçãodo lençol freático, escoamento superficial de dejetos, processo deerosão, presença de vetores, desvalorização imobiliária,intensificação de trafico de veículos, entre outros).

2.1.10.  Descrição preliminar das principais medidas mitigadoraspreventivas e corretivas dos prováveis impactos ambientais e sócio-

ambientais, durante a implantação e operação do empreendimento,dando ênfase para o destino das embalagens dos produtosquímicos usados, destino dos resíduos da composteira, cama defrango, aves mortas e ovos inviáveis.

2.2.  Condicionados2.2.1.   Caso seja necessária a utilização de lenha na atividade, devera

apresentar o cadastro de consumidor de produtos florestais emitidopela SEMA.

Nota: Na elaboração do projeto para o licenciamento ambiental desta atividade,deve ser levada em consideração a Legislação Estadual elaborada pela

Secretaria de Desenvolvimento Rural/INDEA, que trata da questão sanitária daavicultura.

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