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SUMARIO

Prefácio XXIX

1. Os sistemas processuais penais esua evolução histórica 11. Introdução 12. Sistema inquisitório 23. Sistema acusatório 24. Sistema misto 45. Sistema antropológico 46. Egito 57. Palestina 58. Atenas 69. Roma 910. Processo penal germânico 1411. Processo penal canônico 1512. França 1613. Portugal ..............................•..........•....•....•..........•............. 1814. Brasil ................................................•....•..........•.....•....... 28

2. Princípios processuais penais 331. Princípio do contraditório 332. Princípio da publicidade 353. Princípio da oficialidade 374. Princípios da legalidade eda indisponibilidade do inquérito policial eda

ação penal pública 395. Princípio da indivisibilidade 436. Princípio da intranscendência 437. Princípios do ne procedat iudex ex officio edo ne procedat iudex ultra petitumet extra petitum 448. Princípio do livre convencimento do juiz 469. Princípio do juiz natural 4910. Princípio da indeclinabilidade da jurisdição 5011. Princípio da indelegabilidade da jurisdição 5012. Princípio da improrrogabilidade da jurisdição .........................•..................... 5013. Princípio do nulla poena sine iudicio 51

3. Direito processual penal ...................................................•............... 521. Introdução ...........................................•....•..........•............... 52

X Compêndio de processo penal

1.1. Anorma penal ea sociedade 521.2. lus puniendi estatal 531.3. lus puniendi e ius libertatis 531.4. Lide penal 541.5. Oprocesso penal como instrumento de solução da pretensão 541.6. Oprocesso penal como relação ........................................•....•....•..... 55

2. Direito processual penal. ...........................................•.........•....•..... 572.1. Oprocesso penal eodireito ...........................................•....•....•..... 572.2. Direito processual penal edireito processual civil: analogias ediferenças 582.3. Finalidade e instrumentalidade do processo penal 612.4. Definição de direito processual penal. 61

4. Interpretação da norma processual penal 621. Conceito eclassificação de interpretação 622. Formas de interpretação 62

2.1. Interpretação quanto ao agente 622.2. Interpretação quanto à natureza 632.3. Interpretação quanto à extensão 642.4. Analogia 652.5. Suplemento dos princípios gerais do direito 66

5. Fontes do direito processual penal ...•....•....•....................•.........•....•....•.... 671. Fonte: seu sentido étimo .............•....•............................................. 672. Classificação geral das fontes ..............................•............................. 67

2.1. Fontes de produção 672.2. Fontes de conhecimento ..........................................•................... 682.2.1. Fonte de conhecimento vinculante ou direta do direito processual penal 682.2.2. Fonte de conhecimento subsidiária ou indireta do direito processual penal 69

6. Aplicação da lei processual penal no espaço 711. Considerações 712. Territorialidade eextraterritorialidade da lei penal 723. Territorialidade da lei processual penal 734. Conceito de território 745. Espaço territorial 746. Espaço marítimo 757. Espaço aéreo 758. Hipóteses de aplicação da lei processual penal extraterritorial mente 759. Hipóteses legais em que não se aplica oCódigo de Processo Penal no território nacional 76

9.1. Tratados, convenções e regras de direito internacional 769.2. Prerrogativas constitucionais do Presidente da República edos Ministros de Estado nos crimesconexos com os do Presidente da República edos Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes deresponsabilidade 789.3. Justiça Militar 789.4. Tribunais especiais 79

7. Aplicação da lei processual penal no tempo 801. Introdução 802. Cessação da vigência de uma lei 803. Vacatio legis 814. Aplicação imediata da norma processual penal. 81

8. Persecutio criminis, polícia criminal enotitia criminis 841. Noções sobre persecutio criminis 84

Sumário XI

2. Divisão da persecutío crímínís 843. Finalidade da persecutío crímínís 854. Persecutío crímínís etipicidade .........................................•.....•.....•..... 855. Polícia criminal 86

5.1. Polícia de segurança 865.2. Polícia judiciária .......................................................•........... 86

6. Conceito de polícia criminal. 877. Notítía crímínís 87

7.1. Conceito efinalidade 877.2. Titular da notícia do crime eautoridades Que podem ser notícias eprovidências 887.3. De/atío crímínís 897.4. Modalidades de notítía crímínís 89

9. Inquérito policial 901. Natureza jurídica edefinição .......................................•..................... 902. InQuisitoriedade no inquérito policial 91

2.1. Não contrariedade 912.2. Discricionariedade nas investigações 92

3. Incomunicabilidade do indiciado .....................•....•....•..........•.....•.....•... 944. Finalidade do inquérito policial 955. Portaria eauto de prisão em flagrante 966. Inquérito policial nos crimes de ação penal pública incondicionada 97

6.1. Instauração do inquérito policial de ofício 976.2. Instauração do inquérito policial mediante requisição 986.3. Instauração do inquérito policial mediante requerimento do ofendido ou de Quem tiver Qualidade pararepresentá-lo 99

6.3.1. Requisitos do requerimento 996.4. Instauração do inquérito policial mediante comunicação verbal ou por escritode Qualquer pessoa do povo 100

7. Instauração do inquérito policial nos crimes de ação penal pública condicionada à representação 1007.1. Crimes cuja ação penal pública écondicionada à representação 1007.2. Arepresentação como pressuposto do inquérito policial, sua natureza jurídica,seu prazo esuas formas 101

8. Instauração do inquérito policial nos crimes de ação penal privada: requisitos,legitimidade, requerimento eprazo 1029. Providências persecutórias a serem tomadas pela autoridade policial após a notítía crímínís 103

9.1. Dirigir-se até o local, providenciando para Que não se alterem oestado eaconservação das coisas até a chegada dos peritos criminais .................•.....•........... 1049.2. Apreender os objetos Que tiverem relação com ofato, após liberadospelos peritos criminais 1059.3. Colher todas as provas Que servirem para oesclarecimento do fato ede suas circunstâncias 1079.4. Ouvir oofendido 1079.5. Ouvir o indiciado com observância, no Que for possível, do disposto no Capítulo 111

do Título VII deste Livro, devendo orespectivo termo ser assinado por duas testemunhas Quelhe tenham ouvido a leitura 1089.6. Proceder a reconhecimento de pessoas ecoisas ea acareações 1089.7. Determinar, se for ocaso, Que se proceda a exame de corpo de delito eaQuaisquer outras perícias 1109.8. Ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível,efazer juntar aos autos sua folha de antecedentes 1119.9. Averiguar a vida pregressa do indiciado, dos pontos de vista individual, familiar esocial, sua condiçãoeconômica, sua atitude eseu estado de ânimo antes edepois do crime edurante ele, eQuaisquer outroselementos Que contribuírem para a apreciação do seu temperamento ecaráter 112

XII Compêndio de processo penal

10. Reconstituição do crime 11311. Curador no inquérito policial 11412. Circunscrição ecompetência da autoridade policial 11413. Indiciado e indiciamento 11714. Prazos para a conclusão do inquérito policial 11815. Relatório eremessa do inquérito policial 11916. Arquivamento edesarquivamento dos autos de inquérito policial 120

10. Ação penal. 1261. Características, conteúdo econceito da ação penal 1262. Classificação objetiva da ação penal 127

2.1. Ação penal de conhecimento 1272.2. Ação penal condenatória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 1282.3. Ação penal declaratória ............................................•....•....•...... 1282.4. Ação penal constitutiva .......................................•....•....•........... 1292.5. Ação penal cautelar .................•........................•....•....•....•...... 129

3. Classificação subjetiva da ação penal 1294. Ação penal pública incondicionada ecrimes que acomportam 1305. Ação penal pública condicionada à representação 131

5.1. Conceito, motivos do condicionamento, crimes que a comportam enatureza jurídica 1315.2. Forma econteúdo do ato jurídico de representação 1325.3. Legitimidade para oato jurídico de representação 1325.4. Destinatários da representação 1335.5. Prazo esua contagem 1345.6. Retratação da representação 137

6. Ação penal pública condicionada à requisição 1376.1. Conceito 1376.2. Crimes cuja persequibilidade depende de requisição 1376.3. Prazo para a requisição ...................................................•......... 1386.4. Conteúdo da requisição ..........................•.................................. 1386.5. Retratabilidade da requisição 1386.6. Destinatário da requisição ...........................................•....•......... 1396.7. Arquivamento da requisição .....................................•....•.............. 139

7. Início da ação penal pública ....................•....•..............•................... 1397.1. Denúncia no juízo singular etitularidade ..................•........................•... 1397.2. Denúncia no processo penal do júri etitularidade .................•....................... 1407.3. Prazo para ooferecimento da denúncia 1417.4. Aditamento da denúncia 142

8. Ação penal privada 1438.1. Diferença entre ação penal pública eprivada ecrimes que as comportam 1438.2. Razões existenciais da ação penal privada 1448.3. Divisão da ação penal privada 1458.4. Ação penal exclusivamente privada 1458.5. Prazo decadencial para oexercício da queixa esua contagem 1458.6. Interrupção do prazo decadencial 1478.7. Ação penal privada personalíssima 148

8.7.1. Conceito, considerações ehipóteses ....................................•............ 1488.7.2. Prazo decadencial esua contagem 148

8.8. Ação penal privada subsidiária da pública 1488.8.1. Generalidades 1488.8.2. Prazos para ooferecimento da denúncia 1498.8.3. Titularidade .................................................•...........•..... 1498.8.4. Prazo esua contagem para ooferecimento da queixa supletiva ................•.....•..... 1498.8.5. Atividades processuais do Ministério Público na qualidade de litisconsorte 150

Sumário XIII

9. Início da ação penal privada 1529.1. Queixa eseus sujeitos 1529.2. Queixa acompanhada de inquérito policial ou de termo circunstanciado 1539.3. Legitimação concorrente 1539.4. Interveniência do Ministério Público 1549.5. Aditamento da queixa 155

10. Cumulação de queixa edenúncia 15511. Ação penal originária 156

11.1. Considerações 15611.2. Ação penal originária no Supremo Tribunal Federal .......•....•....•..........•.....•.... 15611.3. Ação penal originária do Superior Tribunal de Justiça '" .........•............... 15611.4. Ação penal originária nos Tribunais Regionais Federais 15711.5. Ação penal originária no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 157

12. Ação penal popular ........................................................•......... 15712.1. Conceito .............................................................•......... 15712.2. Titularidade 15712.3. Hipóteses 157

11. Ação civil para reparação de dano 1591. Considerações preliminares 1592. Execução da sentença condenatória com trânsito em julgado no juízo cível 1603. Titularidade ativa epassiva para a execução 1614. Ação civil para ressarcimento do dano 1635. Efeitos civis da absolvição penal ..........................................•............. 1636. Não reconhecimento da existência material do fato eda autoria 1647. Outras decisões que não impedem oexercício da ação civil 164

12. Jurisdição penal. 1661. Considerações preliminares .....................................•....•.................. 1662. Conceito ....................................................•....................... 1673. Descentralização da função jurisdicional. 1684. Elementos da jurisdição 1695. Conteúdo da jurisdição...............................................•................. 1706. Unidade da jurisdição 1717. Objetos da jurisdição 1718. Formas da tutela jurisdicional 1719. Classificação da jurisdição 172

13. Competência 1731. Conceito............................................................................ 1732. Fontes normativas da competência 1743. Competência da Justiça ordinária estadual de primeiro grau 174

3.1. Competência de foro ou territorial 1743.2. Divisão do foro competente 1753.3. Da competência pelo lugar da infração 175

3.3.1. Competência pelo lugar em que a infração se consumou 1753.3.2. Competência pelo lugar em que foi praticado oúltimo ato de execução,no caso de tentativa .........................................................•......... 1763.3.3. Competência em infração consumada ou tentada entre limite territorial incerto ouna divisa de duas ou mais comarcas 1773.3.4. Competência em infração continuada ou permanente praticada no território de duas ou maiscomarcas 178

4. Competência pelo domicílio ou pela residência do réu 1784.1. Foro competente nos casos de exclusiva ação penal privada (foro especial facultativo) 178

XIV Compêndio de processo penal

5. Foros especiais 1786. Competência em razão da matéria da Justiça comum de primeira instância 179

6.1. Considerações preliminares 1796.2. Competência em razão da matéria regulada pelas leis de organização judiciária .........•....... 1806.3. Competência em razão da matéria do Tribunal do Júri 180

6.3.1. Deslocamento ou prorrogação da competência em razão da matéria em caso dedesclassificação no juízo singular eno júri 181

7. Competência por distribuição 1838. Competência pela prevenção 1839. Competência por conexão econtinência 185

9.1. Distinção entre conexão econtinência 1859.2. Efeitos jurídico-processuais da conexão eda continência 1859.3. Hipóteses de conexão 1869.4. Hipóteses de continência 188

10. Fixação do foro prevalente 18811. Separação obrigatória das causas conexas econtinentes 190

11.1. Concurso entre a jurisdição comum ea militar 19111.2. Concurso entre ajurisdição comum ea do juízo de menores (infância ejuventude) 191

12. Cessação da unidade do processo edo julgamento 19213. Separação facultativa dos processos 19214. Perpetuatio iurisdictionis 19315. Competência da Justiça comum federal de primeiro grau em matéria criminal. ...............•.... 193

15.1. Os crimes políticos eas infrações penais praticadas em detrimento de bens,serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresaspúblicas, excluídas as contravenções eressalvada acompetência da Justiça militareda Justiça eleitoral (IV) 19315.2. Crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada aexecução no país, oresultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro (V) 19615.3. Crimes contra aorganização do trabalho e, nos casos determinados em lei, contraosistema financeiro eaordem tributária (VI) eos decorrentes de greve 19715.4. Os habeas corpus em matéria criminal de sua competência ou quando oconstrangimentoprovier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos aoutra jurisdição (VII) 19815.5. Os mandados de segurança eos habeas data contra atos de autoridade federal, excetuados os decompetência dos tribunais federais 19815.6. Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada acompetênciada Justiça militar 19815.7. Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro...................•............ 19915.8. Júri federa I 200

16. Competência funcional. 20016.1. Generalidades ........•....•..........•....•....•.........•.........•.....•...... 20016.2. Classificação .........................•....•....•..............•................. 20116.3. Competência funcional horizontal .............................................•...... 20116.4. Competência funcional vertical em razão dos recursos 201

16.4.1. Competência recursal de Tribunal de Justiça ede Regional Federal 20216.4.2. Competência recursal no Juizado Especial Criminal 20216.4.3. Competência recursal do Superior Tribunal de Justiça 20216.4.4. Competência recursal do Supremo Tribunal Federal 203

16.5. Competência originária ratione personae 20316.5.1. Considerações preliminares 20316.5.2. Competência em razão da pessoa dos Tribunais de Justiça dos estados 20316.5.3. Competência em razão da pessoa dos Tribunais Regionais Federais 20416.5.4. Competência em razão da pessoa do Superior Tribunal de Justiça 20416.5.5. Competência em razão da pessoa do Supremo Tribunal Federal 204

16.6. Competência originária em ratione materiae 205

Sumário XV

16.6.1. Considerações preliminares 20516.6.2. Competência originária em razão da matéria de Tribunal de Justiça 20516.6.3. Competência originária em razão da matéria dos Tribunais Regionais Federais 20516.6.4. Competência originária em razão da matéria do Superior Tribunal de Justiça 20616.6.5. Competência originária em razão da matéria do Supremo Tribunal Federal 206

14. Questões prejudiciais 2081. Prejudicial 2082. Questão prejudicial sobre oestado civil das pessoas ou obrigatória 2093. Questão prejudicial facultativa 2104. Procedimento da suspensão, recurso e interveniência do Ministério Público 2115. Força vinculante da decisão do juiz cível 2126. Suspensão do prazo prescricional ............•....•....•................................. 214

15. Exceções processuais 2151. Generalidades, conceito eformas ............•....•...................................... 2152. Prazo para ooferecimento das exceções 2153. Suspensão do andamento da ação penal eprocessamento em autos apartados 2174. Arguição de mais de uma exceção eprecedência da arguição de suspeição .......•................ 2175. Modo de arguição 2176. Exceção de suspeição em primeiro grau....•............................................... 218

6.1. Imparcialidade do juiz ........................................•..................... 2186.2. Casos de suspeição 218

6.2.1. Se ojuiz for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes 2196.2.2. Se ojuiz, seu cônjuge, ascendente ou descendente estiver respondendo a processopor fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia 2196.2.3. Se ojuiz, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, até o3° grau inclusive, sustentardemanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes 2196.2.4. Se ojuiz tiver aconselhado qualquer das partes 2206.2.5. Se ojuiz for credor, devedor, tutor ou curador de qualquer das partes 2216.2.6. Se ojuiz for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessadano processo 2216.2.7. Suspeição por motivo de foro íntimo 221

6.3. Reconhecimento da suspeição earguição 2226.4. Petição de exceção de suspeição eseu reconhecimento ou não reconhecimento 223

7. Exceção de suspeição de juiz colegiado eseu reconhecimento de ofício 2237.1. Recusatia iudicis arguida pelas partes eprazo ........................•..........•....... 2247.2. Reconhecimento da suspeição pelo arguido enão reconhecimento 225

8. Suspeição dos órgãos do Ministério Público 2268.1. Considerações 2268.2. Reconhecimento espontâneo da suspeição ou por provocação 227

9. Suspeição dos peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da Justiça ..........•............ 22810. Suspeição dos jurados 22911. Suspeição da autoridade policial 22912. Exceção de incompetência de juízo 230

12.1. Considerações 23012.2. Reconhecimento da incompetência de ofício ou por provocação 231

13. Exceção de litispendência 23213.1. Litispendência 23213.2. Procedimento 233

14. Exceção de ilegitimidade de parte 23414.1. Ilegitimidade de parte 23414.2. Regra comum ..........•......................................................... 234

15. Exceção de coisa julgada ...•....•....•....•.......................................... 235

XVI Compêndio de processo penal

15.1. Considerações 23515.2. Regra comum 236

16. Incompatibilidades eimpedimentos em primeiro grau de jurisdição 23716.1. Base normativa econsiderações 23716.2. Casos de impedimento do juízo singular 238

16.2.1. "Tiver funcionado seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateralaté oterceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridadepolicial, auxiliar de justiça ou perito" (I) 23816.2.2. "Ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha" (11) .. 23816.2.3. "Tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fatoede direito, sobre aquestão" (111) 23916.2.4. "Ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateralaté oterceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito" (IV) 239

16.3. Impedimento nos juízos coletivos 24016.4. Impedimento dos membros do Ministério Público 24016.5. Impedimento e incompatibilidade dos jurados 24116.6. Impedimento de peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da Justiça 24216.7. Arguição do impedimento 244

16. Conflito de jurisdição 2451. Considerações eespécies de conflito 2452. Causas geradoras do conflito 2473. Titularidade para suscitar oconflito 2474. Formas de arguição ...............................................•................... 2485. Competência para conhecer oconflito eprocedimento 2496. Julgamento do conflito esuas consequências ...........................................•... 2517. Avocatória do Supremo Tribunal Federal. 251

17. Medida cautelar real " ........•.....•....•.....•....•....•....................... 2521. Considerações ..........................................•....•.........•............. 2522. Restituição das coisas apreendidas.....................•................................. 252

2.1. Coisas que não podem ser restituídas 2532.2. Restituição ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz ao proprietário oupossuidor do bem apreendido 2562.3. Restituição ordenada pelo juiz de coisas apreendidas em poder de terceiro de boa-fé 2572.4. Dúvida quanto ao direito do reclamante 2582.5. Remessa das partes ao juízo cível 2582.6. Coisas facilmente deterioráveis 2592.7. Venda da coisa adquirida com os proventos da infração 2592.8. Venda em leilão público dos objetos apreendidos e não reclamados 2602.9. Destino dos instrumentos do crime 260

3. Medidas assecuratórias 2614. Sequestro 261

4.1. Considerações 2614.2. Sequestro de bens imóveis 2624.3. Requisito para a decretação do sequestro 2634.4. Ordenação do sequestro 2634.5. Processo do sequestro 2644.6. Inscrição do sequestro ..............................................•....••....•.... 2654.7. Embargos de terceiro .....................•...............•....•....•............... 2654.8. Levantamento erevogação do sequestro ......•..........•....•....•..........•.....•... 2674.9. Sequestro de bens móveis 2694.10. Venda em leilão público dos bens sequestrados 270

5. Arresto 270

Sumário XVII

5.1. Considerações ..................................................•................. 2705.2. Arresto de bem imóvel ............................•................................. 2725.3. Arresto de bem móvel 2735.4. Procedimentação da hipoteca edo arresto 2745.5. Depósito eadministração dos bens arrestados 2745.6. Finalidade de medida assecuratória 2755.7. Levantamento do arresto 2755.8. Titularidade para provocar oarresto 2755.9. Remessa dos autos ao juízo cível 276

6. Hipoteca legal 2766.1. Considerações 2766.2. Requerimento de inscrição 2766.3. Requerimento de especialização 2776.4. Substituição da inscrição da hipoteca legal pela caução 2796.5. Liquidação definitiva do valor da responsabilidade civil ....•............................... 2806.6. Cancelamento da hipoteca 2806.7. Remessa dos autos ao juízo civil ............•....•.................................... 280

18. Procedimento incidental de falsidade documental ede insanidade mental do acusado .........•........ 2811. Sentido étimo da palavra incidente eclassificação 2812. Incidente de falsidade documental 281

2.1. Considerações sobre documento 2812.2. Arguição da falsidade eseu procedimento 2822.3. Efeitos da decisão proferida no procedimento incidental 285

3. Incidente de insanidade mental do acusado 2853.1. Explicações propedêuticas 2853.2. Provocação do incidente no curso da ação penal 2863.3. Provocação do incidente no curso do inquérito policial 2883.4. Exercício da ação penal, seu prosseguimento e laudo positivo quanto àinimputabilidade do indiciado 2883.5. Nomeação de curador ao acusado esuspensão do processo 2893.6. Internação do examinando em hospital de custódia etratamento psiquiátricoou em estabelecimento adequado eprazo para a realização do exame médico-legal. ...........•...... 2903.7. Do incidente no curso da execução da pena 2913.8. Superveniência da doença mental após a infração penal .................•................. 2923.9. Cessação da unidade do processo 2943.10. Processamento do incidente ........•.........•...............•..........•.....•..... 294

19. Prova penal 2951. Conceito efinalidade da prova 2952. Princípios sobre a prova ..............................•................................ 2963. Classificação da prova 300

3.1. Considerações 3003.2. Classificação 301

4. Meios de prova 3035. Objeto da prova 304

5.1. Thema probandum, Quod in iudicium deducta 3045.2. Fatos que independem de prova 306

6. Proibição elimitação da prova 3086.1. Proibição da prova 3086.2. Limitação da prova 311

7. Sujeitos da prova eônus 3128. Momentos da prova ....................•.............................................. 3149. Avaliação da prova ....................................•.............................. 315

XVIII Compêndio de processo penal

10. Interrogatório 31810.1. Definição econteúdo 31910.2. Meio de prova emeio de defesa 32010.3. Características do interrogatórío 321

10.3.1. Presença das partes no interrogatório 32110.3.2. Entrevista reservada do réu com defensor 32310.3.3. Interrogatório oral, por escrito epor intérprete 32410.3.4. Obrigatoriedade quanto à oportunidade do interrogatório 32510.3.5. Interrogatório em sala de audiência, no estabelecimento prisional ou por videoconferência 32510.3.6. Reinterrogatório 33110.3.7. Direito ao silêncio 332

11. Confissão 33311.1. Definição 33311.2. Valor probante da confissão ........................................•................ 33311.3. Confissão feita fora do interrogatório 33511.4. Divisibilidade eretratabilidade 33611.5. Confissão da autoria 337

12. Reconhecimento de pessoas ede coisas 33812.1. Reconhecimento de pessoa 33912.2. Reconhecimento de coisas 340

13. Prova testemunhal 34113.1. Conceito de testemunha eseu vínculo com a prova 34113.2. Capacidade para ser testemunha 34213.3. Compromisso, sua dispensa edemais formalidades que antecedem aoitiva de testemunha 34313.4. Oralidade do depoimento 34713.5. Odever de depor da testemunha esua recusa 34813.6. Pessoas proibidas de depor 34913.7. Audiência para aoitíva de testemunhas 350

13.7.1. Contradita earguição de circunstâncias edefeitos de testemunha 35013.7.2. Regras quanto à inquirição 352

13.8. Testemunha faltosa enão encontrada .....................•........................... 35513.9. Testemunhas do juiz etestemunhas referidas .....•....•....•....•.........•............ 35713.10. Inquirição por precatória erogatória 35713.11. Depoimento ad perpetuam rei memoriam. ................................•............ 36013.12. Declarações do ofendido eseu valor probatório ..............•...................•...... 36113.13. Acareação...............................................................•...... 363

14. Prova documental. ........................................•.......................... 36614.1. Noções econceito de documento 36714.2. Autenticação, autenticidade do documento eas públicas formas 36914.3. Momento procedimental para apresentação de documento em juízo, sua juntada ex officio,sua tradução quando estiver em língua estrangeira erestituição de documento original 370

15. Prova pericial 37115.1. Perícia 37115.2. Perito 37115.3. Nomeação de perito no exame por precatória 37315.4. Requisição epedido de perícia 373

15.4.1. Perícia realizada em sede de inquérito policial ..............................•......... 37415.4.2. Perícia realizada no fluir da ação penal. 374

15.5. Quesitos 37515.5.1. Modalidades de quesitos ......................•..............•...................37515.5.2. Laudo pericial eprazo para sua elaboração .......•....•....•....•................... 37615.5.3. Divergência entre os peritos .............................•..........•.....•....... 377

15.6. Valor probatório das perícias 37815.7. Perícias em espécie 378

Sumário XIX

15.7.1. Corpus delicti 37815.7.2. Autópsia ............................................................•........38115.7.3. Exumação para exame cadavérico ....................................•....•........ 38215.7.4. Exame complementar de lesões corporais .........•....•....•..........•.............38315.7.5. Exames de laboratório ..................................•....•.....•.............38515.7.6. Destruição ou rompimento de obstáculo no crime de furto 38515.7.7. Incêndio 38615.7.8. Exame grafotécnico emecanográfico 38815.7.9. Exame dos instrumentos empregados para a prática do fato punível 389

15.8. Prova indiciá ria 39015.8.1. Indícios epresunções naturais 39015.8.2. Valor probante dos indícios 39115.8.3. Máximas de experiência 391

20. Prisão 3921. Considerações preliminares econceito 3922. Prisão, Constituição Federal econtrole jurisdicional 3933. Prisão em flagrante 394

3.1. Base normativa ...................•....•.......................................... 3943.2. Conceito de flagrante delito ....................................•..........•.......... 3953.3. Modalidades de flagrante delito .................................•..........•.......... 395

3.3.1. Flagrante próprio ou real .........................•....•..........•................ 3953.3.2. Quase-flagrante, flagrante ficto ou presumido ........................•.....•.....•.... 3963.3.3. Flagrância delitiva nos delitos permanentes, habituais econtinuados 399

3.4. Sujeitos ativo epassivo do flagrante 4013.5. Hipótese de flagrante especial prevista no art. 307 do Código de Processo Penal 4023.6. Prisão efetuada fora do local onde odelito foi cometido 4043.7. Auto de prisão em flagrante, suas formalidades enulidade 4053.8. Nota de culpa 4073.9. Comunicação da prisão em flagrante eseu relaxamento pela autoridade judiciária competente 4083.10. Relaxamento da prisão em flagrante pela autoridade policial 4093.11. Formas do flagrante 410

4. Prisão preventiva 4114.1. Prisão preventiva facultativa 4124.2. Natureza cautelar da prisão preventiva: periculum in mora e fumus bani iuris 4134.3. Pressupostos da prisão preventiva 4144.4. Hipóteses que autorizam a prisão preventiva 415

4.4.1. Garantia da ordem pública 4154.4.2. Garantia da ordem econômica 4164.4.3. Conveniência da instrução criminal ..................•....•....•.....•.....•........4174.4.4. Assegurar aaplicação da lei penal 417

4.5. Prisão preventiva nos crimes enas contravenções 4184.6. Vedação quanto à decretação da medida cautelar................•..........•............. 4204.7. Decretação de ofício epessoas que podem provocar a ordenação 4204.8. Momento para adecretação 4214.9. Apresentação espontânea do acusado 4224.10. Autoridade competente para decretar a prisão preventiva efundamentação 4224.11. Revogação enova decretação 424

5. Prisão administrativa 4256. Prisão temporária 426

6.1. Natureza jurídica 4276.2. Prisão temporária nos crimes graves 428

6.2.1. Permissivos legais.................................................•.....•.......4286.2.2. Provocação da prisão temporária 431

xx Compêndio de processo penal

6.2.3. Decisão fundamentada eprazo 4316.2.4. Prisão, duração ecolocação do preso em liberdade 432

6.3. Prisão temporária nos crimes hediondos enaqueles a eles equiparados 4346.3.1. Relação dos crimes hediondos edaqueles a eles equiparados 4346.3.2. Prisão esua duração 434

6.4. Prisão temporária no crime de tortura 4367. Prisão decorrente da sentença processual de pronúncia ede sentença condenatória 4378. Prisão especial 437

8.1. Local de recolhimento do preso eprisão domiciliar vinculada ......................•......... 4388.2. Pessoas que têm direito à prisão especial .....................................•......... 439

8.2.1. Prisão especial de advogado 440

21. Liberdade provisória 4421. Considerações propedêuticas, conceito, espécies edireito constitucional 4422. Liberdade provisória vinculada sem fiança 444

2.1. Liberdade provisória no Estatuto do Desarmamento 4472.2. Hipótese do indiciado ou réu pobre 448

3. Liberdade provisória sem fiança esem vinculação 4494. Liberdade provisória sem fiança esem vínculo 4505. Liberdade provisória mediante fiança 451

5.1. Considerações sobre fiança criminal 4515.1.1. Momento da prestação, autoridade competente para decretá-Ia evalor 4535.1.2. Quebramento eperda da fiança 4565.1.3. Cassação ereforço da fiança 4585.1.4. Destino da fiança 462

5.2. Liberdade provisória 4645.2.1. Fiança concedida pela autoridade policial 4645.2.2. Fiança concedida pela autoridade judicial 4645.2.3. Hipóteses em que afiança não éadmitida considerando-se ofato punível praticado 4655.2.4. Hipóteses em que afiança não éadmitida considerando-se a pessoa do indiciadoou acusado 468

5.3. Liberdade provisória em crimes hediondos, delitos a eles equiparados, crimesde tortura, organizado ede racismo 470

22. Processo ..........•................................................................... 4721. Considerações 4722. Sujeitos do processo 473

2.1. Juiz penal 4732.1.1. Situações que afastam ojuiz do processo 4742.1.2. Poderes conferidos aos juízes 4742.1.3. Prerrogativas do juiz 4752.1.4. Órgãos judiciários 476

2.2. Ministério Público 4762.2.1. Princípios institucionais do Ministério Público 4772.2.2. Suspeição de impedimento do Ministério Público 478

2.3. Querelante 4792.4. Acusado eseu defensor .........................................•..........•........ 4792.5. Assistente de acusação .........................................•..........•........ 482

2.5.1. Considerações etitularidade 4822.5.2. Função einteresse do assistente............•...................•................... 4832.5.3. Admissão do assistente...................•....•....•.........•................... 4832.5.4. Poderes do assistente ...............•....•....................................... 485

3. Atos processuais 4873.1. Pressuposto dos atos processuais ...................•....•....•....................... 488

Sumário XXI

3.2. Forma dos atos processuais ......................•................................... 4893.3. Espécies de atos processuais no campo processual 4903.4. Prazos para a prática do ato processual, conceito etermos 492

3.4.1. Contagem do prazo processual 4923.4.2. Marco inicial para acontagem do prazo processual 4933.4.3. Suspensão einterrupção do prazo 4953.4.4. Individualização dos prazos 496

4. Comunicação dos atos processuais 4994.1. Citação 499

4.1.1. Citação por mandado epor hora certa 5004.1.2. Citação mediante requisição de réu preso ede funcionário público 5014.1.3. Citação por precatória 5024.1.4. Citação por rogatória 5034.1.5. Citação por edital, hipóteses erequisitos 5044.1.6. Consequências da citação 5064.1.7. Revelia (contumácia) 506

4.2. Intimação enotificação 5064.2.1. Formas de intimação no Código de Processo Penal eno Juizado Especial Criminal 5074.2.2. Intimação das testemunhas, vítima, acusado, funcionário público, militar epreso 5094.2.3. Intimação do defensor constituído, do advogado do querelante edo assistente de acusação 5094.2.4. Intimação do Ministério Público edo defensor nomeado 5094.2.5. Intimação da sentença 510

23. Procedimento 5131. Diferença entre processo eprocedimento esua classificação 5132. Procedimento ordinário ou comum 514

2.1. Denúncia ou queixa, rejeição erecebimento 5142.1.1. Inépcia 5142.1.2. Pressuposto processual 5162.1.3. Condições da ação penal. 516

2.2. Citação do réu ou querelado ........•....•....•.........................•............. 5222.3. Resposta do acusado .............•....•....•....•....•....•..........•............. 522

2.3.1. Conteúdo da resposta 5232.3.2. Exceção processual ................................................•.............5242.3.3. Nomeação de defensor para apresentar a resposta 524

3. Absolvição sumária no juízo singular 5264. Audiência de instrução ejulgamento 5285. Procedimento sumário 5336. Procedimento sumaríssimo 5357. Identidade física do juiz 5368. Procedimento sumaríssimo nos Juizados Especiais Criminais 5369. Procedimentos especiais 538

9.1. Procedimento do júri 5389.1.1. Sumário de culpa (iudicium accusafionis) 5389.1.2. Desaforamento 5459.1.3. Jurados 5559.1.4. Ausências no plenário 5569.1.5. Formação do conselho de sentença, advertência, recusas ecompromisso 5599.1.6. Instrução no plenário do júri 5649.1.7. Uso de algemas 5669.1.8. Leitura de peças ..........................•...............•..........•.......... 5669.1.9. Debates no plenário 567

10. Procedimento nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos 59510.1. Limite de aplicação desse rito aos crimes funcionais .................................•... 595

XXII Compêndio de processo penal

10.2. Peculiaridades da denúncia ou queixa ...................•..............•....•....•.... 59610.3. Notificação eresposta do funcionário...................................•....•....•.... 59610.4. Rejeição ou recebimento da denúncia ou queixa 597

11. Procedimento ordinário, Juizado Especial Criminal esuspensão do processo 59812. Procedimento nos crimes contra a honra capitulados no Código Penal 598

12.1. Perempção 59912.2. Exceção da verdade ...........................................................•... 59912.3. Rito ordinário, Juizado Especial Criminal esuspensão do processo 600

13. Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial 60113.1. Diligência de busca eapreensão e laudo pericial. 60113.2. Instrução da queixa eprova do direito de ação 60313.3. Decadência 60313.4. Juizado Especial Criminal. 604

14. Procedimento na ação penal originária 604

24. Sentença 6121. Sentido etimológico da palavra sentença, conceito efunção 6122. Características da sentença 6123. Requisitos da sentença .....................•....•..................................... 614

3.1. Relatório ..............................•..............................•........... 6143.2. Motivação ............................................................•....•...... 6153.3. Aindicação dos artigos de lei aplicados 6163.4. Dispositivo 6163.5. Data eassinatura do juiz 617

4. Clareza eprecisão da sentença ....................................................•..... 6175. Classificação da sentença 618

5.1. Sentença absolutória 6185.1.1. Estar provada a inexistência do fato (I) 6185.1.2. Não haver prova da existência do fato (11) 6185.1.3. Não constituir ofato infração penal (111) 6195.1.4. Estar provado que oréu não concorreu para a infração penal (IV) 6195.1.5. Não existir prova de ter oréu concorrido para a infração penal (V) 6195.1.6. Existir circunstância que exclua ocrime ou isente oréu de pena (arts. 20 a 23, 26 e28, § 1',todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida de sua existência (VI) 6195.1.7. Não existir prova suficiente para acondenação (VII) 6215.1.8. Consequências da sentença absolutória 622

5.2. Sentença condenatória 6245.2.1. Conteúdo da sentença condenatória ..............•....•.........•....•.............. 624

5.3. Sentenças definitivas de mérito em sentido estrito ...............................•........ 6305.4. Sentenças declaratória econstitutiva ....................................•....•........ 6315.5. Sentenças terminativas de mérito 6315.6. Sentenças condicionais ecomplexas 631

6. Sentenças no processo penal do júri 6326.1. Sentença desclassificatória de crime de competência do júri para ojuízo singular 6326.2. Sentença de pronúncia 633

6.2.1. Requisitos 6336.2.2. Motivação 6346.2.3. Arbitramento de fiança 6346.2.4. Revogação ou substituição de prisão ou medida restritiva de liberdade 6356.2.5. Emendatio libelli 6366.2.6. Intimação da sentença de pronúncia 6366.2.7. Encaminhamento dos autos ao juiz presidente do Tribunal do Júri 6376.2.8. Aditamento da denúncia ou queixa supletiva 6386.2.9. Indícios de autoria eparticipação de outras pessoas no delito 639

Sumário XXIII

6.3. Sentença de impronúncia edespronúncia 6406.4. Absolvição sumária 641

6.4.1. In dubio pro societate 6426.4.2. Inimputabilidade eabsolvição sumária 6426.4.3. Efeitos da absolvição sumária 643

7. Sentença no plenário do júri 6447.1. Decisão desclassificatória 6457.2. Decisão condenatória 6467.3. Decisão absolutória, medida de segurança eefeitos ..............•........................ 647

8. Publicação da sentença .......................................•..........•.....•....... 648

25. Coisa julgada penal. ........•..............................................•.....•....... 6501. Considerações 6502. Conceito de coisa julgada 6513. Fundamento da coisa julgada .............................•..........•.................. 6524. Coisa julgada formal ecoisa julgada material .................................•............ 6545. Coisa julgada eproibição do bis in idem 6556. Preclusão ecoisa julgada 6567. Coisa julgada, concurso de crimes etipos penais 657

26. Nulidades 6591. Atos processuais esuas formalidades 6592. Ato processual nulo, irregular einexistente 6593. Atos processuais essenciais eacidentais 6604. Formalidades essenciais eacidentais do ato processual. 6615. Nulidades 6626. Natureza jurídica ...............•....•................................................ 6627. Nulidade absoluta erelativa ................•..........•.....................•.....•.... 6638. Taxatividades das nulidades ...........................•....•.....•..........•.....•.... 6639. Oprejuízo como pressuposto da declaração de nulidade .................•..................... 66410. Influência na apuração da verdade real ou na decisão da causa 66511. Provocação ou concorrência para a nulidade ou silêncio da parte interessada 66612. Renovação eretificação do ato processua I. 66713. Momentos procedimentais para arguição das nulidades relativas 66814. Sanabilidade na hipótese do art. 572 do Código de Processo Penal (nulidades relativas) 669

14.1. Se não forem arguidas, em tempo oportuno, de acordo com odisposto no artigoanterior (inciso I) 67014.2. Se, praticado de outra forma, oato tiver atingido oseu fim (inciso 11) ..........•.....•........ 67014.3. Se a parte, ainda Que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos (inciso 111) .............•........ 670

15. Análise das situações taxativas de nulidade do art. 364 do Código de Processo Penal 67115.1. Nulidade por incompetência, suspeição ou suborno do juiz (I) 67115.2. Nulidade por ilegitimidade postulatória ede parte (11) 67215.3. Nulidade Quanto afalta de denúncia ou Queixa eda representaçãoeausência de formalidade essencial (111, a, eIV) 67315.4. Nulidade Quanto afalta de exame de corpo de delito nos crimes Que deixam vestígio, ressalvado odisposto no art. 167 67415.5. Nulidade por falta de nomeação de defensor ao réu presente Que não otiver, ou ao ausente,ede curador ao menor de 21 anos 67515.6. Nulidade por falta de intervenção do Ministério Público em todos os termosda ação por ele intentada enos da intentada pela parte ofendida Quando se tratarde crime de ação pública ...................................................•............ 67615.7. Nulidade por falta de citação para o réu ver-se processar, de seu interrogatório,quando presente, edos prazos concedidos à acusação eà defesa 677

15.7.1. Falta evício da citação 677

XXIV Compêndio de processo penal

15.7.2. Citação sem observância das formalidades essenciais 67915.7.3. Falta ou nulidade da intimação ou notificação 68015.7.4. Falta de intimação de expedição de precatória para inquirição de testemunha 68115.7.5. Falta de interrogatório do réu quando presente 68215.7.6. Falta de concessão de prazo àacusação eàdefesa 682

15.8. Nulidade por falta da sentença de pronúncia ou de sua formalidade essencial,do libelo eda entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processosperante oTribunal do Júri 68215.9. Nulidade por falta de intimação do réu para asessão de julgamento peloTribunal do Júri quando a lei não permitir o julgamento à revelia 68515.10. Nulidade por falta de intimação das testemunhas arroladas no libelo ena contrariedade, nos termosestabclecidosem lei 68615.11. Apresença de pelo menos quinze jurados para aconstituição do júri 68815.12. Nulidade por falta de sorteio dos jurados do conselho de sentença esua incomunicabilidade 689

15.12.1. Falta de sorteio dos jurados 68915.12.2. Incomunicabilidade dos jurados ...................................•.............. 689

15.13. Nulidade por falta dos quesitos edas respectivas respostas 69115.14. Nulidade por falta da acusação eda defesa na sessão de julgamento 69315.15. Nulidade por falta da sentença eomissão de formalidade essencial 69715.16. Nulidade por falta de recurso de ofício no caso em que lei otenha estabelecido 70015.17. Nulidade por falta de intimação nas condições estabelecidas pela lei paraaciência de sentenças edespachos de que caiba recurso 70115.18. Nulidade por falta no Supremo Tribunal Federal enos tribunais de apelaçãodo quorum legal para ojulgamento 70215.19. Nulidade por deficiência dos quesitos ou das suas respostas epor contradiçãoentre elas 702

27. Revisão criminal 7051. Definição epressuposto 7052. Natureza jurídica 7053. Revisão pro societate e pro reo 7064. Revisão em decisão do Tribunal do Júri 7065. Hipóteses de cabimento da revisão criminal etaxatívidade 707

5.1. Sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal 7075.2. Quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos 7085.3. Sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos .. 7095.4. Descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado 710

5.4.1. Produção da nova prova por meio de justificação 7115.5. Descoberta, após a sentença, de circunstâncias que determinem ou autorizemdiminuição especial da pena 712

6. Consequências do provimento da revisão 7126.1. Anulação do processo 7126.2. Alteração da classificação da infração ou para modificar a pena 7136.3. Absolvição do réu 713

7. Legitimidade para requerer a revisão 7148. Oportunidade ereiteração do pedido revisional. 7159. Indenização erevisão 717

9.1. Indenização decorrente de acusação pública eprivada 7199.2. Isenção do dever de indenizar 720

28. Recursos - teoria geral dos recursos 7221. Origem econceito de recurso ................•........................................... 7222. Duplo grau de jurisdição ..............•....•..............................•............ 7233. Fontes recursais ................•....•....•.........................•................. 724

Sumário XXV

4. Sucumbência 7245. Pressupostos recursais ............................................................•... 725

5.1. Pressupostos objetivos ....................................................•......... 7255.2. Pressupostos subjetivos 729

6. Recursos voluntário enecessário 7317. Juízo de admissibilidade recursal. ....................................................•... 7338. Extinção anormal das vias recursais .......................................•..........•... 7339. Efeitos recursais............................................•....•..........•......... 73510. Classificação dos recursos ...................................•....•.....•....•......... 737

29. Apelação 7391. Finalidade, conceito eincidência .........................•...............•.............. 7392. Sentenças ou decisões apeláveis do juiz singular 7403. Apelação no processo penal do júri 741

3.1. Nulidade posterior à pronúncia 7433.2. Sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou àdecisão dos jurados 7433.3. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança 7443.4. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos 7443.5. Impronúncia eabsolvição sumária 745

4. Absorção do recurso em sentido estrito pela apelação 7465. Apelação plena eparcial 7466. Matéria processual sujeita à apreciação do juizo ad quem 7477. Desclassificação da imputação, refarmatia in peius e in mel/ius 7478. Prazo eforma de interposição da apelação 7499. Prazo para as razões econtrarrazões ...................•...............•....•.....•....... 75010. Falta de razões erazões fora do prazo ......................•....•..........•.....•....... 75111. Instrução da apelação com novos documentos .....•....•....•..........•....•.....•....... 75312. Sustentação oral da apelação 75313. Apelação nos Juizados Especiais Criminais 755

30. Recurso em sentido estrito 7571. Considerações 7572. Enumeração taxativa das hipóteses de recurso em sentido estrito 7573. Hipóteses de cabimento no Código de Processo Penal 758

3.1. Decisão que não receber adenúncia ou queixa 7593.2. Decisão que concluir pela incompetência do juizo 7593.3. Decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição 7593.4. Decisão que pronunciar o réu 7603.5. Decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea afiança, indeferir requerimentode prisão preventiva ou revogá-Ia, conceder liberdade provisória ou relaxar prisão em flagrante 7603.6. Decisão que julgar quebrada afiança ou perdido oseu valor 7613.7. Decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade 7623.8. Decisão que indeferir opedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva dapunibilidade 7633.9. Decisão que conceder ou negar aordem de habeas earpus 7633.10. Decisão que anular oprocesso da instrução criminal no todo ou em parte ....•.....•.......... 7633.11. Decisão que incluir jurado na lista geral ou desta oexcluir ......................•.....•.... 7643.12. Decisão que denegar aapelação ou a julgar deserta 7643.13. Decisão que ordenar a suspensão do processo em virtude de questão prejudicial 7643.14. Decisão que determinar a suspensão do processo nos termos do art. 366, eaput,do Código de Processo Penal 7653.15. Decisão sobre oincidente de falsidade 766

4. Recurso em sentido estrito no caso da aba/itia eriminis 7675. Recurso em sentido estrito voluntário eex affieia 767

XXVI Compêndio de processo penal

6. Interesse elegitimidade recursal 7677. Prazo recursal, sua contagem 7688. Subida do recurso em sentido estrito nos próprios autos epor instrumento 7689. Efeitos do recurso em sentido estrito 76910. Procedimento do recurso voluntário em sentido estrito em primeiro grau 77111. Reforma ou confirmação da decisão 77212. Procedimento em segunda instância 773

31. Agravo na execução ...............•..........•.........•................................. 7741. Recurso de agravo .................................................•..........•....... 7742. Interesse elegitimidade recursal ............................................•....•....... 7743. Prazo recursal, sua contagem eforma de interposição ...........................•............ 7744. Dos efeitos do recurso de agravo 7755. Procedimento no juízo a quo. ................................•....•...................... 7756. Procedimento no juízo ad quem 779

32. Embargos infringentes ede nulidade 7801. Natureza jurídica edefinição 7802. Pressupostos recursais objetivos ..............................•.......................... 7813. Embargos econcurso de crimes 7844. Pressuposto subjetivo 7845. Prazo recursal eefeito 7856. Procedimento ejulgamento ........•.................................................... 785

33. Embargos de declaração 7881. Natureza jurídica ................•...............•.................................... 7882. Abrangência ....................•....•.....•....•..........•....•....•............... 7883. Pressupostos elimites ............•....•.....•....•..........•....•....•............... 7884. Titularidade ..........................................•.........•....•....•....•..... 7915. Prazos epara quem são dirigidos 7916. Motivação 7927. Procedimento eretratabilidade 7928. Suspensão ou interrupção do prazo para outro recurso ..............•......................... 7939. Embargos de declaração nos Juizados Especiais Criminais 793

34. Carta testemunhável 7951. Natureza jurídica edefinição 7952. Cabimento 7953. Prazo recursal. 7964. Requerimento da carta 7975. Titularidade recursal 7976. Recibo eexpedição da carta testemunhável 7977. Efeito recursal 7988. Procedimento em primeira instância ..............•....................................... 7989. Procedimento em segunda instância .........•....•....................................... 798

35. Correição parcial ......................................•.........•....•.................. 8001. Definição ...................................................•....•.....•....•....... 8002. Natureza jurídica 8003. Pressupostos objetivos 8014. Pressupostos subjetivos 8035. Prazo eprocedimento 803

36. Recurso ordinário constitucional 806

Sumário XXVII

1. Considerações 8062. Recurso ordinário constitucional de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal ........•.....•..... 806

2.1. Base normativa etitularidade ............................................•.....•..... 8062.2. Substituição do recurso pelo pedido originário ..........•..........•..........•.....•..... 8072.3. Procedimento ..............................................•................•..... 808

3. Recurso ordinário constitucional de mandado de segurança para oSupremo Tribunal Federal ..........................................•...................... 809

3.1. Base normativa, titularidade esubstituição 8093.2. Procedimento 809

4. Recurso ordinário constitucional em crime político para oSupremo Tribunal Federal 8104.1. Base normativa etitularidade 8104.2. Crime político eoutras considerações 8104.3. Procedimento 811

5. Recurso ordinário constitucional de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça 8115.1. Base normativa, titularidade esubstituição 8115.2. Procedimento 812

6. Recurso ordinário constitucional de mandado de segurança para oSuperior Tribunal de Justiça 8136.1. Base normativa, titularidade esubstituição 8136.2. Procedimento 814

37. Recurso especial .............................................•.......................... 8151. Natureza jurídica, finalidades edefinição 8152. Base normativa epermissivos constitucionais 816

2.1. Contrariedade de tratado ou lei federal ou negativa de vigência 8162.2. Decisão que deu a lei federal interpretação divergente da atribuída por outro tribunal 817

3. Juízo de admissibilidade recursal. ...............................................•........ 8183.1. Permissivos constitucionais 8193.2. Matéría de direito 8193.3. Questão de direito federal 8193.4. Tempestividade emotivação 8203.5. Legitimidade 8203.6. Decisão provinda de tribunal 8213.7. Esgotamento prévio das instâncias ordinárias 8213.8. Prequestionamento 822

4. Procedimento no juízo a quo 8235. Procedimento no juízo ad quem 826

38. Recurso extraordinário.............................................................•...... 8281. Natureza jurídica edefinição 8282. Base normativa epermissivos constítucionaís 828

2.1. Decisão que contrariar díspositivo da Constituição 8292.2. Decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal 830

3. Juízo de admissibilidade recursal. 8313.1. Repercussão geral ..............•.................................................. 832

4. Procedimento no juízo a quo 8345. Procedimento no juízo ad quem 8356. Súmula vinculante .............................................•................•..... 836

39. Recursos na Lei n. 8.038/90 8391. Considerações de interesse sobre matéria recursal 8392. Agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal eno Superior Tribunal de Justiça ...........•.... 8393. Agravo inominado 845

3.1. Hipótese do § 5' do art. 28 8453.2. Hipótese do art. 39 845

II Compêndio de processo penal

3.2.1. Superior Tribunal de Justiça 8463.2.2. Supremo Tribunal Federal 847

4. Embargos divergentes ................•................................................ 848

40. Habeas corpus 8501. Considerações edefinição 8502. Base normativa eabrangência 8513. Natureza jurídica 8534. Permissivos processuais do habeas corpus 854

4.1. Ilegalidade da coação por falta de justa causa 8544.1.1. Falta de justa causa no campo constitucional 8554.1.2. Falta de justa causa no campo ordinário 856

4.2. Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei 8594.3. Quando quem ordenar a coação não tiver competência ...............•..................... 8634.4. Quando houver cessado omotivo que autorizou acoação ...........................•....... 8644.5. Quando alguém não for admitido a prestar fiança nos casos em que a lei aautoriza 8654.6. Quando oprocesso for manifestamente nulo 8664.7. Quando estiver extinta a punibilidade 870

5. Processo de habeas corpus 8715.1. Possibilidade jurídica do pedido. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8715.2. Legítimo interesse. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8725.3. Legitimidade ativa epassiva 873

5.3.1. Litisconsórcio e intervenção 8746. Petição inicial. 8757. Pedido preventivo eliberatório 8778. Reiteração do pedido 8789. Concessão de liminar 87910. Requisição de informação da autoridade coatora 88211. Apresentação do paciente ..............................•.............................. 88412. Concessão da ordem ex officio 88513. Procedimento no habeas corpus. ........................................•............... 887

41. Mandado de segurança em matéria penal ...........•....•....•....•....•....•.....•......... 8921. Previsão normativa econceito ..................•....•..............•..........•......... 8922. Natureza jurídica .................................•................................... 8923. Condições da ação de mandado de segurança ..........................................•... 8934. Tutela de direito individual. 8945. Análise dos requisitos constitucionais 8946. Mandado de segurança no campo do inquérito policial 8957. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal. 8978. Processo do mandado de segurança 898

Bibliografia 900Indice alfabético-remissivo 904