Sumário - hugogoes.xpg.com.br · 3.10 Solidariedade (CF, art. 3º, I, e caput do art. 195) ......

V

Sumário

Apresentação XXVII

Siglas e abreviaturas XXIX

Capítulo 1 – Seguridade Social 1

1 Origem e evolução legislativa da Previdência Social no Brasil 11.1 Lei Eloy Chaves e as Caixas de Aposentadorias e Pensões 11.2 Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs) 31.3 FUNRURAL 41.4 Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) 41.5 Novos benefícios previdenciários 41.6 Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS) 51.7 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 51.8 Ministério da Previdência Social 61.9 Leis básicas da Previdência Social 61.10 Arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias 71.11 A Previdência Social nas Constituições Federais 81.12 Superintendência Nacional de Previdência Complementar –

PREVIC 121.13 Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público

Federal – FUNPRESP 122 Conceituação 14

2.1 Saúde 152.2 Assistência Social 152.3 Previdência Social 15

2.3.1 Regime Geral de Previdência Social 162.3.2 Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores

públicos e militares 162.3.3 Previdência Complementar 21

Manual de Direito Previdenciário

VIHugo Goes

3 Princípios constitucionais da Seguridade Social 233.1 Universalidade da cobertura e do atendimento (CF, art. 194,

parágrafo único, I) 243.2 Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as

populações urbanas e rurais (CF, art. 194, parágrafo único, II) 253.3 Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e

serviços (CF, art. 194, parágrafo único, III) 253.4 Irredutibilidade do valor dos benefícios (CF, art. 194,

parágrafo único, IV) 263.5 Equidade na forma de participação no custeio (CF, art. 194,

parágrafo único, V) 313.6 Diversidade da base de financiamento (CF, art. 194,

parágrafo único, VI) 323.7 Caráter democrático e descentralizado da administração – gestão

quadripartite (CF, art. 194, parágrafo único, VII) 353.8 Preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço (CF,

art. 195, §5º) 353.9 Anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, §6º) 363.10 Solidariedade (CF, art. 3º, I, e caput do art. 195) 37

4 Dispositivos constitucionais referentes à Previdência Social 384.1 Caráter contributivo 384.2 Filiação obrigatória 384.3 Equilíbrio financeiro e atuarial 384.4 Garantia do benefício mínimo 394.5 Atualização monetária dos salários de contribuição 394.6 Preservação do valor real dos benefícios 404.7 Contagem recíproca do tempo de contribuição 404.8 Proibição de critérios diferenciados para concessão de

aposentadoria 414.9 Sistema especial de inclusão previdenciária 424.10 Previdência Complementar facultativa 43

5 Organização da Seguridade Social 435.1 Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS 44

5.1.1 Composição do CNPS 445.1.2 Competência do CNPS 455.1.3 Competência dos órgãos governamentais 46

VII

Sumário

5.1.4 Publicidade das resoluções 465.1.5 Reuniões do CNPS 465.1.6 Estabilidade no emprego dos representantes dos

trabalhadores 465.2 Conselhos de Previdência Social – CPS 47

5.2.1 Composição 475.3 Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS 47

5.3.1 Composição do CRPS 485.3.2 Juntas de Recursos 495.3.3 Câmaras de Julgamento 495.3.4 Conselho Pleno 505.3.5 Gratificação dos membros do CRPS 50

Exercícios de Fixação 50

Capítulo 2 – Legislação Previdenciária 63

1 Lei e legislação 632 Fontes 633 Autonomia 674 Aplicação 685 Vigência 706 Hierarquia 717 Interpretação 738 Integração 73

8.1 Analogia 748.2 Princípios gerais da Seguridade Social 748.3 Princípios gerais do Direito 748.4 Equidade 74


Capítulo 3 – Regime Geral de Previdência Social 77

1 Introdução 772 Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social 77

2.1 Segurados obrigatórios 792.1.1 Segurado empregado 802.1.2 Segurado empregado doméstico 92


VIIIHugo Goes

2.1.3 Segurado trabalhador avulso 942.1.4 Segurado especial 96

2.1.4.1 Regime de economia familiar 982.1.4.2 Local da residência do segurado especial 992.1.4.3 Produtor rural 992.1.4.4 Pescador artesanal 1002.1.4.5 Cônjuge, companheiro e filho maior de 16 anos de

idade 1022.1.4.6 Não descaracterização da condição de segurado

especial 1032.1.4.7 Membro do grupo familiar que possui outra fonte

de rendimento 1042.1.4.8 Data da exclusão do segurado especial 1062.1.4.9 Comprovação da atividade rural 106

2.1.5 Segurado contribuinte individual 1082.1.6 Situações específicas 125

2.1.6.1 Dirigente sindical 1252.1.6.2 Aposentado que volta a trabalhar 1252.1.6.3 Trabalhador que exerce mais de uma atividade 1262.1.6.4 Enquadramento realizado pela fiscalização 126

2.2 Segurado facultativo 1262.3 Dependentes 128

2.3.1 Cônjuge 1292.3.2 Companheira e companheiro 1302.3.3 Companheiros homossexuais 1322.3.4 Filhos 1332.3.5 Equiparados a filhos 1352.3.6 Os pais 1382.3.7 Irmãos 139

3 Filiação do segurado 1404 Inscrição do segurado 1405 Inscrição do dependente 142

5.1 Comprovação do vínculo e da dependência econômica 1426 Trabalhadores excluídos do RGPS 144Exercícios de Fixação 145

IX

Sumário

Capítulo 4 – Manutenção e perda das qualidades de segurado e de dependente 159

1 Manutenção da qualidade de segurado 1592 Direitos preservados durante o período de graça 1623 Perda da qualidade de segurado 163

3.1 Efeitos da perda da qualidade de segurado 1644 Contribuinte individual em débito com a Previdência 1655 Perda da qualidade de dependente 167Exercícios de Fixação 171

Capítulo 5 – Prestações do Regime Geral de Previdência Social 175

1 Conceitos introdutórios 1781.1 Carência 178

1.1.1 Contagem do período de carência 1781.1.2 Contagem da carência para o segurado especial 1811.1.3 Benefícios sujeitos a carência 1821.1.4 Perda da qualidade de segurado 1831.1.5 Regra de transição 185

1.2 Salário de benefício (SB) 1881.2.1 Cálculo do salário de benefício 1881.2.2 Cálculo do salário de benefício para segurados filiados ao

RGPS até 28/11/99 1921.2.3 Salário de benefício do segurado que contribuir em razão

de atividades concomitantes 1951.2.4 Fator previdenciário 196

1.3 Limites da renda mensal do benefício 1991.3.1 Reajustamento do teto do RGPS 2001.3.2 Revisão do teto do RGPS nas Emendas Constitucionais

20/1998 e 41/2003 2001.4 Reajustamento do valor do benefício 2021.5 Data de pagamento dos benefícios 2041.6 Acidente do trabalho 206

1.6.1 Hipóteses equiparadas a acidente do trabalho 2071.6.2 Nexo técnico epidemiológico 2081.6.3 Comunicação do Acidente de Trabalho – CAT 2081.6.4 Dia do acidente 209


XHugo Goes

1.6.5 Estabilidade no emprego 2092 Benefícios do RGPS 210

2.1 Aposentadoria por invalidez 2102.1.1 Verificação da incapacidade 2102.1.2 Doença preexistente 2122.1.3 Beneficiários 2122.1.4 Carência 2132.1.5 Renda mensal inicial 2132.1.6 Data de início da aposentadoria por invalidez 2162.1.7 Cessação do benefício 2172.1.8 Situação trabalhista do empregado 218

2.2 Aposentadoria por idade 2202.2.1 Perda da qualidade de segurado 2232.2.2 Aposentado que permanece em atividade ou que a ela

retorna 2242.2.3 Aposentadoria compulsória 2242.2.4 Beneficiários 2252.2.5 Carência 2252.2.6 Renda mensal inicial 2262.2.7 Data de início do benefício 2272.2.8 Cessação do benefício 227

2.3 Aposentadoria por tempo de contribuição 2292.3.1 Aposentadoria do professor 2302.3.2 Beneficiários 2312.3.3 Carência 2322.3.4 Renda mensal inicial 2332.3.5 Aposentadoria proporcional 2342.3.6 Direito adquirido 2352.3.7 Tempo de contribuição 2362.3.8 Prova do tempo de contribuição 2412.3.9 Contagem recíproca de tempo de contribuição 2452.3.10 Período de atividade do contribuinte individual alcançado

pela decadência 2482.3.11 Aposentado que permanece em atividade ou que a ela

retorna 2482.3.12 Data de início do benefício 249

XI

Sumário

2.3.13 Cessação do benefício 2492.4 Aposentadoria especial 251

2.4.1 Comprovação da exposição 2532.4.2 Agentes nocivos 2542.4.3 Conversão de tempo entre atividades especiais 2572.4.4 Conversão de tempo especial para comum 2582.4.5 Impossibilidade de conversão de tempo comum para

especial 2612.4.6 Beneficiários 2622.4.7 Carência 2622.4.8 Renda mensal inicial 2622.4.9 Aposentado que permanece em atividade ou que a ela

retorna 2632.4.10 Data de início do benefício 2632.4.11 Cessação do benefício 2642.4.12 Previsão constitucional 264

2.5 Aposentadoria da pessoa com deficiência 2662.5.1 Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com

deficiência 2662.5.1.1 Segurado que, após a filiação ao RGPS, torna-se pessoa

com deficiência, ou tem seu grau de deficiência alterado 267

2.5.1.2 Conversão do tempo de contribuição especial para fins de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência 269

2.5.2 Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência 2702.5.3 Beneficiários 2712.5.4 Carência 2712.5.5 Renda mensal inicial 272

2.6 Auxílio-doença 2732.6.1 Requerimento 2732.6.2 Verificação da incapacidade 2732.6.3 Doença preexistente 2742.6.4 Segurado que exerce mais de uma atividade 2742.6.5 Beneficiários 2752.6.6 Carência 2752.6.7 Renda mensal inicial 276


XIIHugo Goes

2.6.8 Data de início do benefício 2762.6.9 Cessação do benefício 2772.6.10 Prazo para recuperação da capacidade 2782.6.11 Contagem do período de auxílio-doença como tempo de

contribuição 2782.6.12 Situação trabalhista do empregado 280

2.7 Auxílio-acidente 2812.7.1 Situações que dão direito ao auxílio-acidente 2822.7.2 Situações que não dão direito ao auxílio-acidente 2852.7.3 Perda da audição 2852.7.4 Beneficiários 2862.7.5 Acumulação 2872.7.6 Carência 2882.7.7 Renda mensal inicial 2882.7.8 Data de início do benefício 2892.7.9 Cessação do benefício 289

2.8 Salário-família 2902.8.1 Beneficiários 2912.8.2 Carência 2912.8.3 Renda mensal do benefício 2922.8.4 Pagamento do salário-família 2932.8.5 Data de início do benefício 2952.8.6 Suspensão do benefício 2952.8.7 Cessação do benefício 296

2.9 Salário-maternidade 2972.9.1 Parto 2972.9.2 Aborto não criminoso 2982.9.3 Adoção de criança 2992.9.4 Beneficiários 2992.9.5 Situação da desempregada 3002.9.6 Carência 3012.9.7 Renda mensal do benefício 3012.9.8 Pagamento do salário-maternidade 3032.9.9 Incidência de contribuição previdenciária 3042.9.10 Requerimento do benefício 3052.9.11 Acumulação 305

XIII

Sumário

2.9.12 Período de duração 3062.9.13 Programa Empresa Cidadã 3062.9.14 Suspensão do benefício 3072.9.15 Cessação do benefício 3072.9.16 Óbito do beneficiário 308

2.10 Pensão por morte 3102.10.1 Morte presumida 3122.10.2 Beneficiários 3132.10.3 Óbito ocorrido após a perda da qualidade de segurado 3202.10.4 Carência 3212.10.5 Renda mensal inicial 3212.10.6 Cessação do pagamento da cota individual 3232.10.7 Cessação do benefício 325

2.11 Auxílio-reclusão 3262.11.1 Beneficiários 3322.11.2 Carência 3322.11.3 Requerimento do benefício 3322.11.4 Conversão em pensão por morte 3322.11.5 Renda mensal inicial 3332.11.6 Data de início do benefício 3342.11.7 Período de duração 3342.11.8 Suspensão do benefício 3342.11.9 Cessação do pagamento da cota individual 3352.11.10 Cessação do benefício 335

2.12 Abono anual 3362.12.1 Forma de cálculo 3362.12.2 Quando é pago 337

3 Serviços do RGPS 3383.1 Habilitação e reabilitação profissional 338

3.1.1 Beneficiários 3383.1.2 Carência 3383.1.3 Processo de habilitação e reabilitação profissional 338

3.1.3.1 Fornecimento de equipamentos 3393.1.3.2 Programação profissional 3393.1.3.3 Conclusão do processo 340

3.1.4 Obrigação das empresas 340


XIVHugo Goes

3.2 Serviço social 3413.2.1 Beneficiários 3413.2.2 Carência 3413.2.3 Regras gerais 341

4 Acumulação de benefícios 3425 Valores que podem ser descontados dos benefícios 3446 Recebimento de benefício por meio de procuração 3467 Benefício devido a beneficiário civilmente incapaz 3478 Desaposentação 347Exercícios de Fixação 349

Capítulo 6 – Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário 371

1 Empresa 3711.1 Equiparados a empresa 372

2 Empregador doméstico 373Exercícios de Fixação 374

Capítulo 7 – Financiamento da Seguridade Social 377

1 Contribuição da União 3792 Receitas das contribuições sociais 379

2.1 Natureza jurídica das contribuições sociais 3802.2 Competência para instituição das contribuições sociais 3832.3 Contribuições sociais previdenciárias 384

2.3.1 Contribuição previdenciária do segurado 3842.3.1.1 Contribuição do empregado, empregado doméstico

e trabalhador avulso 3842.3.1.2 Contribuição do trabalhador rural contratado por

produtor rural pessoa física por pequeno prazo 3882.3.1.3 Contribuição do contribuinte individual 3892.3.1.4 Contribuição do segurado especial 3992.3.1.5 Contribuição do segurado facultativo 4032.3.1.6 Arrecadação e recolhimento das contribuições dos

segurados 4052.3.2 Contribuição previdenciária da empresa 406

XV

Sumário

2.3.2.1 Contribuição da empresa sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos 407

2.3.2.2 Contribuição da empresa sobre a remuneração de contribuintes individuais 409

2.3.2.3 Contribuição da empresa sobre serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho 412

2.3.2.4 Contribuição da empresa para o RAT (antigo SAT) 4142.3.2.5 Contribuição adicional ao RAT para o custeio da

aposentadoria especial 4202.3.2.6 Instituições financeiras 4212.3.2.7 Desoneração da folha de pagamento 4222.3.2.8 Contribuição da associação desportiva que

mantém equipe de futebol profissional 4262.3.2.9 Contribuição da agroindústria 4272.3.2.10 Contribuição do produtor rural pessoa jurídica 4282.3.2.11 Contribuição do empregador rural pessoa física 4292.3.2.12 Contribuição da empresa optante pelo Simples

Nacional 4302.3.2.13 Contribuição patronal do microempreendedor

individual 4312.3.2.14 Entidade beneficente de assistência social que

atenda às exigências estabelecidas em lei 4322.3.2.15 Resumo das contribuições previdenciárias

patronais 4322.3.2.16 Contribuição da empresa para outras entidades e

fundos (terceiros) 4362.3.3 Contribuição previdenciária do empregador doméstico 437

2.3.3.1 Dedução da contribuição previdenciária do empregador doméstico no imposto de renda 439

2.3.4 Contribuição previdenciária decorrente de ação trabalhista 439

2.4 Contribuições sociais não previdenciárias 4422.4.1 COFINS 4422.4.2 CSLL 4432.4.3 PIS/PASEP 4432.4.4 PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação 444


XVIHugo Goes

2.4.5 Contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos 4453 Receitas de outras fontes 4454 Salário de contribuição 447

4.1 Conceito de salário de contribuição 4484.2 Parcelas integrantes e não integrantes do salário de contribuição 449

4.2.1 Parcelas integrantes do salário de contribuição 4504.2.2 Parcelas não integrantes do salário de contribuição 468

4.3 Proporcionalidade 4895 Obrigações da empresa e dos demais contribuintes 489

5.1 Obrigações da empresa 4895.2 Obrigação dos demais contribuintes 491

6 Prazo de recolhimento 4937 Recolhimento fora do prazo: juros e multa 494

7.1 Juros de mora 4957.2 Multa de mora 4957.3 Multas de lançamento de ofício 497

7.3.1 Agravamento da multa de ofício 4977.3.2 Redução da multa de ofício 498

Exercícios de fixação 499

Capítulo 8 – Retenção e responsabilidade solidária 515

1 Retenção de 11% 5151.1 Procedimento da retenção 5161.2 Hipóteses de incidência da retenção 5171.3 Empresa optante pelo Simples Nacional 5191.4 Cooperativa de trabalho 5201.5 Empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento 5201.6 Jurisprudência a respeito da retenção de 11% 520

2 Responsabilidade solidária 5222.1 Responsabilidade solidária na construção civil 523

2.1.1 A responsabilidade solidária na construção civil será elidida 5252.2 Empresas que integram grupo econômico 5252.3 Produtores rurais integrantes de consórcio simplificado 5262.4 Operador portuário e OGMO 5272.5 Administradores públicos 527

XVII

Sumário

2.6 Ato praticado sem apresentação da CND 5272.7 Situações nas quais não há responsabilidade solidária 528

3 Responsabilidade dos administradores de pessoas jurídicas de direito privado 528


Capítulo 9 – Obrigações acessórias 535

1 GFIP 5372 Folha de pagamento 5393 Contabilidade 5404 Matrícula da empresa 5415 Matrícula de obra de construção civil 5426 Matrícula do produtor rural pessoa física e do segurado especial 5427 Obrigações acessórias específicas 543

7.1 Dos municípios 5437.2 Das instituições financeiras 5437.3 Dos cartórios de registro civil e de pessoas naturais 5437.4 Órgãos públicos, autarquias, fundações e empresas públicas 5447.5 Segurado especial 544

8 Prazo de arquivamento de documentos 545Exercícios de Fixação 545

Capítulo 10 – Competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar 549

1 Competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil 5492 Competência do INSS 5493 Exame da contabilidade 550Exercícios de Fixação 551

Capítulo 11 – Constituição do crédito previdenciário 553

1 Lançamento por homologação 5532 Confissão de dívida tributária 555

2.1 GFIP 5552.2 Lançamento de débito confessado 556

3 Lançamento de ofício 557


XVIIIHugo Goes

3.1 Auto de Infração 5573.2 Notificação de Lançamento 558


Capítulo 12 – Parcelamento 561

1 Condições para formalização do parcelamento 5612 Prestações mensais acrescidas de juros 5613 Contribuições que não podem ser objeto de parcelamento 5624 Reparcelamento 5625 Rescisão do parcelamento 5626 Parcelamentos concedidos a Estados, Distrito Federal ou municípios 563Exercícios de Fixação 563

Capítulo 13 – Compensação, restituição e reembolso 567

1 Compensação 5671.1 Compensação de valores referentes à retenção de contribuições

previdenciárias na cessão de mão de obra e na empreitada 5681.2 Impossibilidade de compensação de créditos relativos às

contribuições previdenciárias com débitos de outros tributos federais 568

1.3 Compensação de ofício 5692 Restituição 570

2.1 Restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra e na empreitada 571

2.2 Restituição de contribuições para terceiros (SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE etc.) 572

3 Acréscimo de juros 5724 Reembolso 5735 Discussão administrativa 573Exercícios de Fixação 574

Capítulo 14 – Decadência e prescrição 577

1 Distinção entre decadência e prescrição 5772 Decadência e prescrição no custeio previdenciário 577

2.1 Decadência em relação às contribuições previdenciárias 578

XIX

Sumário

2.2 Período de atividade do contribuinte individual alcançado pela decadência 584

2.3 Prescrição em relação às contribuições previdenciárias 5852.4 Prescrição na restituição e compensação de contribuições 589

3 Decadência e prescrição em matéria de benefícios 5903.1 Decadência 5903.2 Prescrição 5933.3 Acidente do trabalho 5943.4 Anulação de ato administrativo relativo à concessão de benefício 595


Capítulo 15 – Isenção de contribuições 599

1 Isenção ou imunidade? 5992 Exigências estabelecidas em lei 6003 Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social 603

3.1 Certificação de entidade de saúde 6043.2 Certificação de entidade de educação 6053.3 Certificação de entidade de assistência social 6063.4 Competência para concessão da certificação 6063.5 Cancelamento da certificação 607

4 Requisitos para a concessão da isenção 6085 Contribuições isentas 6096 Suspensão do direito à isenção 609Exercícios de Fixação 610

Capítulo 16 – Prova de inexistência de débito 613

1 Competência para a emissão 6132 Exigência da CND ou da CPD-EN 614

2.1 Da empresa 6142.2 Do proprietário de obra de construção civil 6162.3 Do incorporador 618

3 Prazo de validade 6184 Verificação da autenticidade 6185 Possibilidades de emissão da CND e da CPD-EN 6196 Falta de apresentação de GFIP 620


XXHugo Goes

7 Divergência entre os valores declarados na GFIP e os efetivamente recolhidos 620

8 Estados, Distrito Federal e municípios 6219 Ato praticado sem apresentação da CND 622Exercícios de Fixação 622

Capítulo 17 – Crimes contra a Previdência Social 625

1 Apropriação indébita previdenciária 6251.1 Conduta típica 6261.2 Desnecessidade do ânimo de apropriação para a configuração do

delito 6281.3 Bem jurídico tutelado 6301.4 Sujeitos ativo e passivo 6301.5 Pena 6311.6 Extinção da punibilidade 6321.7 Ação penal 6351.8 Aplicação do princípio da insignificância 637

2 Sonegação de contribuição previdenciária 6382.1 Conduta típica 6382.2 Pena 6392.3 Extinção da punibilidade 6402.4 Ação penal 6412.5 Bem jurídico tutelado e sujeitos ativo e passivo 642

3 Falsificação de documento público 6424 Outros crimes 6435 Regras gerais 6436 Restrições 6447 Apreensão de documentos 645Exercícios de Fixação 645

Capítulo 18 – Infrações à legislação previdenciária 651

1 Valores das multas 6511.1 Infrações relacionadas à GFIP 6541.2 Falta de inscrição de segurado 6551.3 Falta de comunicação de acidente de trabalho 655

XXI

Sumário

1.4 Infrações relacionadas à GPS 6581.5 Instituições financeiras 6581.6 Órgão gestor de mão de obra 6591.7 Demais infrações 659

2 Circunstâncias agravantes da penalidade 6603 Gradação das multas 6604 Auto de Infração – AI 661Exercícios de Fixação 661

Capítulo 19 – Recursos das decisões administrativas 665

1 Processo relativo ao custeio previdenciário 6651.1 Competência para julgar o processo 6651.2 Impugnação 6661.3 Recurso dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 667

1.3.1 Recurso voluntário 6681.3.2 Recurso de ofício 668

1.4 Recurso dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais 6691.5 Esquema gráfico do processo administrativo fiscal 669

2 Processo relativo aos benefícios previdenciários 6702.1 Instâncias recursais 6702.2 Efeito dos recursos 670

3 Renúncia à instância administrativa 671Exercícios de Fixação 671

Capítulo 20 – Dívida ativa: inscrição e execução judicial 675

1 Inscrição 6752 Prerrogativas do crédito previdenciário 6763 Requisitos da Lei de Execução Fiscal 6764 Protesto de título 6775 Indicação de bens à penhora 6776 Leilão judicial de bens penhorados 6777 Parcelamento do valor da arrematação 6788 Adjudicação do bem penhorado 6799 Concordância com valores divergentes 679Exercícios de Fixação 680


XXIIHugo Goes

Capítulo 21 – Estrutura do INSS 683

1 Estrutura organizacional 6832 Direção e nomeação 684Exercícios de Fixação 685

Capítulo 22 – Regime Próprio de Previdência Social 687

1 Beneficiários do RPPS 6882 Custeio do RPPS 690

2.1 Contribuição dos servidores ativos 6902.2 Contribuição de aposentados e pensionistas 6942.3 Contribuição do ente federativo 696

3 Aposentadorias do RPPS 6963.1 Cálculo dos proventos de aposentadoria 6973.2 Aposentadoria compulsória 6983.3 Aposentadoria por invalidez 6993.4 Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição 7013.5 Aposentadoria voluntária por idade 7013.6 Aposentadoria do professor 7023.7 Aposentadoria especial 7033.8 Aposentadoria especial de servidor público policial 704

4 Regras de transição para concessão de aposentadoria 7054.1 Servidores ingressos até 16/12/1998 705

4.1.1 Regra do art. 3º da EC 47/2005 7054.1.2 Regra do art. 2º da EC 41/2003 706

4.2 Servidores ingressos até 31/12/2003 7094.2.1 Regra do art. 6º da EC 41/2003 7094.2.2 Regra do art. 6º-A da EC 41/2003 709

4.3 Direito de opção pela regra mais vantajosa 7104.4 Quadro-resumo das aposentadorias voluntárias 710

5 Pensão por morte do RPPS 7126 Benefício especial para os servidores federais que aderirem à Funpresp 7147 Outros benefícios 7168 Reajustamento dos benefícios 7179 Limite máximo dos benefícios do RPPS 718

XXIII

Sumário

10 Possibilidade de aplicação de teto equivalente ao do RGPS 71911 Abono de permanência 72212 Um único RPPS por ente federativo 723Exercícios de Fixação 724

Capítulo 23 – Previdência dos militares das Forças Armadas 729

1 Introdução 7292 Transferência para a inatividade remunerada 730

2.1 Reserva remunerada 7302.1.1 A pedido 7302.1.2 Ex officio 731

2.2 Reforma 7342.2.1 A pedido 7342.2.2 Ex officio 734

2.3 Renda mensal dos proventos da inatividade 7353 Pensão militar 736

3.1 Contribuintes obrigatórios da pensão militar 7363.2 Contribuição para a pensão militar 7363.3 Beneficiários da pensão militar 7373.4 Valor da pensão militar 7383.5 Rateio da pensão militar 7383.6 Data do início da pensão militar 7393.7 Pensão militar para filhas maiores de 21 anos e capazes 739

4 Reajustamento dos benefícios com base na paridade entre ativos e inativos 739

5 Dos limites dos proventos 7406 Contribuição para a assistência médico-hospitalar e social do militar 740Exercícios de Fixação 741

Capítulo 24 – Previdência complementar 743

1 Previdência complementar privada 7431.1 Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC 745

1.1.1 Entidades fechadas criadas por patrocinador 7461.1.2 Entidades fechadas criadas por instituidor 7461.1.3 Órgãos regulador e fiscalizador 747


XXIVHugo Goes

1.1.4 Estrutura mínima para o funcionamento 7471.1.5 Custeio das entidades fechadas 748

1.1.5.1 Regimes financeiros 7481.1.5.2 Contribuições normais e extraordinárias 7491.1.5.3 Resultado superavitário 7491.1.5.4 Resultado deficitário 7491.1.5.5 Demonstrações contábeis e avaliações atuariais 750

1.2 Entidades Abertas de Previdência Complementar – EAPC 7501.3 Beneficiários dos planos de previdência complementar 7511.4 Planos de benefícios 752

1.4.1 Planos de benefícios de entidades fechadas 7531.4.1.1 Benefício proporcional diferido – Vesting 7531.4.1.2 Portabilidade 7541.4.1.3 Resgate 7551.4.1.4 Autopatrocínio 757

1.4.2 Planos de benefícios de entidades abertas 7571.4.2.1 Planos individuais 7581.4.2.2 Planos coletivos 7581.4.2.3 Resgate e portabilidade nas entidades abertas 759

2 Previdência Complementar Pública 7592.1 Fixação do teto do RGPS para aposentadorias e pensões do RPPS 7602.2 Instituição do regime 7622.3 Forma de constituição da entidade 7622.4 Modalidade dos planos de benefícios 7622.5 Base de cálculo da contribuição do participante 7632.6 Contribuição do patrocinador 7642.7 Funpresp 764


Capítulo 25 – Assistência Social 771

1 Conceito 7712 Objetivos 7713 Princípios 7724 Diretrizes 7725 Organização e gestão 773

XXV

Sumário

5.1 Competência da União 7755.2 Competência dos estados 7755.3 Competência do Distrito Federal e dos municípios 7765.4 Instâncias deliberativas 776

5.4.1 Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) 7775.4.2 Competência do CNAS 777

6 Benefícios e serviços 7796.1 Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) 7796.2 Benefícios eventuais 7836.3 Programas de assistência social 7846.4 Projetos de enfrentamento da pobreza 7846.5 Serviços 785


Capítulo 26 – Saúde 789

1 Introdução 7892 Princípios e diretrizes 7893 Sistema Único de Saúde (SUS) 791

3.1 Objetivos e atribuições do SUS 7913.2 Organização, direção e gestão 793

4 Serviços privados de saúde 7944.1 Participação complementar da iniciativa privada no SUS 795

5 Aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde 795Exercícios de Fixação 797

Capítulo 27 – Competência para julgamento das ações previdenciárias 801

1 Benefícios previdenciários comuns 8011.1 Reconhecimento de união estável 8021.2 Juizados Especiais Federais 8031.3 Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como

condição da ação previdenciária 8042 Benefícios acidentários 8063 Benefício de prestação continuada da assistência social 8094 Ação de execução fiscal 8105 Execução de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho 811


XXVIHugo Goes

6 Mandado de Segurança 8127 Ação Civil Pública 8148 Benefícios da Previdência Complementar 814Exercícios de Fixação 815

Capítulo 28 – Súmulas Previdenciárias 817

1 Súmulas do Supremo Tribunal Federal 8172 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça 8193 Súmulas da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais

Federais 821Exercícios de Fixação 827

Gabarito dos exercícios 829

Referências bibliográficas 831

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