SUMÁRIo

DO I"RlNA 17i. introdução i92 Princípios constitucionais do processo penal 20

2.1. QUESTÕES 223. Sisten18S processuais __ _ 234. inquérito policiai 24

4.1. Conceito 244.2. Dispensabilidade do inquérito policial 244.3. Características _ 244.4. Instauraçào do inquérito policial 254.5. AIos do inquérito policial '1fJ4.6. Valor probatório 284.7. Prazos 294.8. Conclusão do inquérito policial 304.9. Arquivamento do inquérito policial 31

4.9.1. QUESTÕES 335. Ação Penal........................................ .. 34

5.1. Condições da ação. .. 355.2. Classificação da ação penal 365.3. Princípios que regem a ação penal pública 37

5.3.1. QUESTÕES . 385.4. Ação penal pública incondicionada . .. 395.5. Ação penal pública condicionada à representação 39

5.5.1. introdução 395.5.2. Narureznjuridica 395.5.3. Legitimidade para representar c destinatários da representaçào 0 •• 405.5.4. Prazo para a representação 415.5.5. Rctratação 41

5.5.5.1. QUESTÕES 425.5.6. Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro

da Justiça 425.6. Ação penal privada 43

5.6.1. Princípios que regem a açào penal privada 44-5.6.I.i. QUESTÕES 45

5.6.2. Pra70 e titularidade 455.6.2.1. Q ESTÕES .. 46

5.6.3. Espécies 465.6.3.1. QUESTÕES 48

5.6.4. Decadência. perempção. renúncia. perdão e possibilidadede conciliação .. . 48

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ROGERIO SANCHES CUNHA E RONALDO BATISTA PINTO

5.6.4.1. QUESTÕES . 516. Ação Civil Ex Delieto 52

6.1. Previsão legal: arts. 63 a 68 do CPP 526.2. Legitimidade ativa, passiva e competência 51

6.2.1. QUESTÕES 557. Jurisdição e Competência 55

7.1. Competência pelo lugar da infração 567.2. Competência pelo domicílio ou residência do réu 577.3. Competência pela natureza da infração 587.4. Competência por distribuição Y)

7.5. Competência por conexão ou continência ro7.6. Competêneia por prerrogativa de função 66

7.6.1. Q ESTÕES 678. Questões e Processos Incidentes (f)

8.1. Questões prejudiciais (arts. 92 a 94 do CPP) fi}

8.1.1. QUESTÕES 718.2. Processos incidentes 71

8.2.1. Exceções 718.2.2. Exceção de suspeição 728.2.3. ProCCSSal11cnto 73

8.2.3.1. QUESTÕES 748.2.4. Exceção de incompetência 748.2.5. Ilegitimidade de parte . 75

8.3. Litispendência . 768.4. Coisa julgada . 768.5. Incompatibilidade e impedimento.. .. Tl

8.5.1. QUESTÕES . 788.6. Conflito de jurisdição . 79

86.1. QUESTÕES 008.7. RestilUição de coisa apreendida .. . &>8.8. Medidas assecuratórias 82

8.8.1. QUESTÕES 858.9. Incidente de falsidade 85

8.9.1. QUESTÕES . 868.10. Incidente de insanidade mental do acusado 87

810.1. QUESTÕES 899. Prova 89

9.1. Introdução 899.1.1. Liberdade na produção da prova e provas inadmissíveis lXl9.1.2. Õnus da prova 929.1.3. Sistemas de apreciação da prova 93

9.1.3.I.Q ESTÕES 949.2. Provas em espécie 96

9.2.1. Provapericial(arts.158a 184} 96

8

SUMÁRJO

9.2.2. Apreciação da prova pericial 969.2.3. Peritos 96

9.3. Interrogatório (arts. 185 a 196) 'J79.3.1. Caracteristicas 989.3.2. Alterações trazidas pela Lei nO 10.792/03 98

9.4. Confissão (arts. 197 a 200) 989.4.1. QUESTÕES 100

9.5. Perguntas ao ofendido (art. 201) 1009.6. Prova testemunhal (arts. 202 a 225) 102

9.6.1. Classificação 1029.6.2. Características da prova testemunhal 103

9.6.2. I. QUESTÕES 1049.7. Reconhecimento de pessoas e coisas (arts. 226 a 228) 105

9.7.1. QUESTÕES 1059.8. Acareação (arts. 229 e 230) 1069.9. Prova documental (arts. 231 a 238) 1079.10. Indícios (art. 239) 1089.1 I. Busca e apreensão (arts. 240 a 249) Im

10. Sujeitos Processuais I II10.1. Juiz 11210.2. Ministério Público 113

10.2.1. QUESTàES 11410.3. Acusado 11510.4. Defensor 11610.5. Assistente .. 118

10.5. I. QUESTÕES .. . 119II. Atos Jurisdicionais 120

I I. I. QUESTÕES .. 12211.2. Sentença . 122

11.2. I. Relatório 12311.2.2. Fundamentação 12311.2.3. Dispositivo 12511.2.4. Autenticidade da sentença 12511.2.5. Sentença absolutória 126

11.2.5.1. QUESTÕES 130I 1.2.6. Sentença condenatória 130

11.3. Emendalio libelli (art. 383) 13211.4. Mutatio libelli (art. 384) 134

11.4.1. QUESTÕES 13811.5. Intimação da sentença condenatória 13911.6. Efeitos da sentença condenatória (art. 393) 140

11.6.1 QUESTÕES 14112. Procedimento 141

12.1. Espécies de procedimento 141

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10

ROOERIO SA'CHES CL;~HA E RO'lAI.OO BATISTA PI'ITO

12.2.1. Disposições comuns aos procedimentos especial, sumárioe sUlnaríssimo. 142

12.2.2. Rito ordinário 14512.2.3. Rito sumário 148

12.3. Procedimento do Júri 14812.3.1. Introdução 14812.3.2. Principios que regem o Júri 14912.3.3. Procedimento propriamente dito 15012.3.4. Judicium accusationis . ISO12.3.5. Impronúncia 15112.3.6. Desclassificação . 15212.3.7. Absolvição sumária 15312.3.8. Pronúncia 15512.3.9. Efeitos da pronúncia e intimação . 15612.3.10. Desaforamento 15812.3.11. Libelo 16112.3.12. Organização do Júri 16112.3.13. Sorteio e convocação dos jurados e ordem de julgamento 16112.3.14. Ojurado 16212.3.15. Julgamento pelo Júri 16312.3.16. Instalação da sessão, sorteio dos suplentes e pregão 16312.3.17. Ausências 16312.3.18. Testemunhas 16412.3.19. Formação do conselho de sentença e advertência quanto

à incomunicabilidade 16512.3.20. Recebimento de cópias da pronúncia e relatório do processo .... 16612.3.21. Instrução em plenário. Oitiva da vítima e testemunhas 16712.3.22. Interrogatório do réu 16712.3.23. Réplica e tréplica 16812.3.24. Exibição e leitura de documentos em plenário 16912.3.25. Recolhimento dos jurados à sala secreta 16912.3.26. Formulação dos quesitos e sala secreta 16912.3.27. Quesitos 17012.3.29. Votação . 17512.3.30. Sentença 176

12.4. Procedimentos especiais 17612.4.1. Crimes de falência (arts. 503 a 512) . 17612.4.2. Crimes praticados por funcionários públicos (arts. 513 a 518) 17912.4.3. Crimes contra a honra (arts. 519 a 523) 18012.4.4. Crimes contra a propriedade imaterial (arts. 524 a 530) 181

12.4.4.I.QUESTÕES 18212.5. Juizados especiais criminais (Lei n° 9099/95) 182

12.5.1. Introdução 182

12.5.3.12.5.4.

SUMÁRIO

12.52. Princípios que inspiram os Juizados Especiais Criminais,previstos no art. 2° da lei: 184Procedimento 184Audiência de instrução e julgamento (arts. 79 a 81): 18512.5.4.1. QUESTÕES 185

13. ui idades 18613.1. Principias das nulidades 188

13.1.I.QUESTÕES 19014. Prisão 190

14.1. Prisão em flagrante 19114.1.1. Espécies de flagrante . 19214.1.2. Sujeitos do flagrante 19414.1.3. Formalidades do auto de prisão em flagrante 19614.1.4. Nota de culpa . 19714.1.5. Flagrante em crimes habituais ou permanentes 197

14.1.5.I.QUESTÕES 198142. Prisão preventiva 199

14.2.1. Pressupostos 19914.2.2. Fundamentos 20014.2.3. Quando é admitida 20114.2.4. Processamento 201

14.2.4.1. QUESTÕES 20214.3. Liberdade provisória 20314.4. Liberdade provisória sem fiança 20514.5. Liberdade provisória com fiança 206

14.5.1. QUESTÕES . 20715. Recursos.. . 208

15.1. Princípios que regem os recursos .. 2CE15.1.1. QUESTÕES 212

15.2. Espécies de recursos 21215.3. Efeitos dos recursos 213

15.3.1. QUESTÕES 21515.4. Pressuposto básico 21615.5. Pressupostos objetivos 21615.6. Pressupostos subjeli\ os 21715.7. Juizo de admissibilidade . 21915.8. Extinção anormal dos recursos 220

15.8.1. QUESTÕES 22015.9. Recursos elTI espécie 222

15.9.1. Recurso em sentido estrito 22215.9.2. Previsão legal: arts. 581 e ss. do CPP 22215.9.3. Conceito 22215.9.4. Efeitos do recurso 222

11

15.9.5.15.9.6.

12

ROOIKIO SA1\CIIES Cu ~IA E RO-..lALDO BATIS IA P"'TO

Hipóteses de cabimento................................... . 223Prazo e processamento 22.715.9.6.1. QUESTÕES 228

15.10. Apelação . 23015.10.1. Previsão legal: am. 593 e ss. do CPP 2JO15.10.2. Conceito e espécies 2JO15.10.3. Hipóteses de cabimento 2JO15.10.4. Prazo e processamenlo 233

15.10.4.1. QUESTÕES 23515.11. Protesto por novo Júri 2J6

15.11.1. Previsão legal: arts. 607 e ss. do CPP 2J615.11.2. Conceito 2J615.11.3. Caracteristicas 2J615.11.4. Pressupostos 23715.11.5. Prazo e processamento 237

15.12. Embargos de declaração 23815.12.1. Previsão legal: arts. 382 e 619 do CPP 23815.12.2. Conceito 23815.12.3. Prazo e processamento 238

15.13. Embargos infringentes e de nulidade . 24015.13.1. Previsão legal: art. 609, parágrafo único, do CPP 24015.13.2. Conceito 24015.13.3. Cabimento 24015.13.4. Âmbito do recurso 24115.13.5. Prazo e processamento 241

15.14. Carta testemunhável..... . 24215.14.1. Previsão legal: arts. 639 e ss. do CPP 24215.14.2. Conceito 24215.14.3. Prazo e processamento 242

15.14.3.I.QUESTÕES 24315.15. Correição Parcial 243

15.15.1. Previsão legal 24315.15.2. Conceito 24315.15.3. Cabimcnto 24415.15.4. Prazo e processamento . 245

15.15.4.1. QUESTÕES 24515.16. Recurso extraordinário 246

15.16.1. Previsão legal: art. 102,111. a, b, c e d, da Constituição 24615.16.2. Conceito 24615.16.3. Hipóteses de cabimento 24615.16.4. Prazo e processamento 247

15.17. Recurso especial......... . 24815.17.1. Previsão legal: arl. 105, 111, a. b e c, da Constituição 24815.17.2. Conceito 248

SU:'.1ARJO

15.17.3. Hipóteses de cabimento 24915.17.4. Prazo e processamento 249

15.18. Revisàocrinlinal 25015.18.1. Previsão legal: arts. 621 ess.doCpp 25015.18.2. Introdução 25015.18.3. Conceito 25115.18.4. Cabimento 25115.18.5. Legitimidade ativa 25315.18.6. Processamento 25315.18.7. Hipóteses de admissibilidade 25415.18.8. Efeitos da sentença 256

15.18.8.1. QUESTÕES 25715.19. Habeas corpus .. 257

15.19.1. Previsão legal: art. 5", LXVIII, da Constituição Federal e arts.647 e ss. do CPP 257

15.19.2. Introdução 25815.19.3. Conceito 25815.19.4. aturezajuridica 25815.19.5. Espécies 25915.19.6. Partcs 25915.19.7. Legitimação ativa 25915.19.8. Legitimidade passiva 26015.19.9. Competência parajulgamcnlo 26115.19.10. Hipóteses de cabimento do habeas corpus 26215.19.11. Proeedimento 264

15.19.11.1.QUESTÕES 26516. Prazos Judiciais266

16.1. Introdução 26616.2. Principios 26716.3. Definição .. 26816.4. Classificação dos pra70s 26916.5. Contagem dos prazos 270

16.5.1. QUESTÕES 270

PRÁTICA 271PEÇAS PRÃTlCAS DA ACUSAÇÃO 273I. Pedidos de arquivamento de inquérito policial 273

• Art. 136 do CP Maus tratos 273• Art. 155 do CP - Furto 274• Furto de bagatela 275• Furto de bagatela 276• Art. 168 do CP - apropriação indébita 278• Art.. 171, § 2°, inc. VI do C1P - Cheque sem fundos 279• Art. 319 do CP Prevaricação 280

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ROGERIO SAl'CHES CUNHA E RO'lALDO BATISTA PINTO

• Art. 3 I9 do CP - Prevaricação 281• Art. 330 do CP - Desobediência 282• Arl. 334 do CP - Contrabando 283• Art. 342 do CP - Falso testemunho 283• Lei n" 8. I37/90-Crimes contra a ordem tributária 284• Lei n" 8.137/90 - Crimes contra a ordem tributária 285• Lei nO 8.137/90 - Crimes contra a ordem tributária 286• Lei n° 8.137/90 -Crimes contra a ordem tributária 287• Lci n" 5.250/67 - Lei de imprensa (crime contra a honra) 288

2. Denúncias . 290• Art. 121. § 2", incs. 11, 111 ed IV c.c. o art. 14,11. do CP homicidio

qualificado tentado . 290• Arl. 125 do CP - Aborto 291• Art. 155, § 4", inc. IV c.c. o arl. 14, 11, do CP furto qualificado tentado 292• Art. 157, § 2". incs. J. 11 e IV c.c. o arl. 14, 11, do CP roubo qualificado tentado 293• Art. 168, capul. do CP - apropriação indébita 294• Art. 171, capul. do CP - estel ianato 295• Art. 180. caput, do CP - Receptação 296• Art. 2 I 4, caput, do CP - Estupro 297• Art. 244. caput, do CP-Abandono material 298• Arl. 297, caput. do CP - Falsificação de documento público 299• Art. 299. caput, do CP - Falsidade ideológica 300• Art. 304 do CP - Uso de documento falso 301• Art. 304 do CP - Uso de documento falso 302• Art. 3 I 7 do CP - Corrupção passiva 303• Art. 328 do CP - Usurpação de função pública 304• Art. 331 do CP - Desacato .. .. 305• Art. 339 do CP - Denunciação caluniosa .. 305• Art. 342 § I", do CP - Falso testemunho 306• Art. 354 do CP - Motim de presos .. 307• Art. 15 da Lei n" 10.826/03 - Disparo de arma de fogo 308• Art. 302 da Lei D" 9.503/97 - Homicidio culposo 309• Art. 306 da Lei n" 9.503/97 - Embriaguez ao volante 310• Art. I", inc. IV, da Lei n" 8.137/90 - Sonegação fiscal 3I I• Art. 3°, i, da Lei n" 4.898/65 -Abuso de autoridade 312• Art. 33, caput, da Lei de Drogas (Lei no I 1.343/06) 313• Art. 39 da Lei nO 9.605/98 - Crime contra o meio ambiente 314

3. Alegações finais-Júri (pronúncia) 315• Art. 121, § 2", inc. IV, do CP - Homicidio quali ficado 315• Art. 155, § 4", inc. I e IV, do CP- Furto qualificado 318• Art. 155, § 4°, inc. I, do CP - Furto qualificado 320• ArI.157,§2",incs. lell,doCP-Rouboqualiflcado 322• Art. 2 I 3 do CP - Estupro 325

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SL\lARIO

• An. 33. caput. da Lei de Drogas (Lei no 11.343/06) 327• An. 302 da Lei n" 9.503/97 Ilomicidio culposo 329• An. I". inc. I. da Lei n" 8.137/90 - Sonegação fiscal 331

4. Conlra-razões de apelação 334• An. 121, § 2", incs. Ii e IV, do CP- homicidio qualificado . 334• Art. 155, § 4", inc. 4". do CP (urto qualificado.. . 336• Arl. 157, § 2". incs. I e ILdo CP - roubo qualificado 338• Arl. 304 do CP Uso de documento ralso 340

5. Recurso em sentido estrito 3426. Execução Penal 344

• Remição . 344• Progressão cm regime 345• Regressão de regilne 346• Livramento condicional 347• Unificação de penas 348

7. Juizados Especiais Criminais - Lei 11" 9.099/95.. 350• Transação penal - lesão culposa 350• Transação penal - desacato . 350• Transaçào penal - abuso de autoridade 351• Suspensào condicional do processo 352• Transação penal 353

8. Habeas corplls 3539. Habeas data 35510. Relaxamento do flagrante com pedido de prisão preventiva 3571J. Liberdade provisória 359

• Diseordância . 359• Concordância . 360• Concordância . 361

12. Prisão tenlporária 36213. Prisão prc\'cnliva 36314. Quesitos 365

• Drogas 365• Inimputabilidade 366• Indulto humanitário . 366

15. Carla testemunhável.. . 367

PEÇAS DEFENSIVAS . ..368• I) Pedido de liberdade provisória: . 368• 2) Pedido de relaxamento de prisão em flagrante: 370• 3) Habeas Corpus . 372• 4) Pedido de explieações . 373• 5) Queixa . 375• 6) Deresa preliminar: 377

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ROGÉRIO SANCHES CUNHA E RONALOO BATISTA PINTO

• 7) Alegações finais 378• 8) Apelação 381• 9) Recurso em sentido estrito 385• 10) Protesto por novo júri 389

11) Carla testemunhável: 39112) Embargos de declaração 39313) Embargos infringentes e de nulidade 39514) Recurso ordinário constitucional 39615) Recurso extraordinário 39916) Recurso especial 40217) Revisào criminal 405

• 18) Pedido de livramento condicional 406• 19) Agravo em execução 407• 20) Reabilitação criminal 400• 21) Mandado de segurança 411• 22) Modelo de procuração para instauração de inquérito policial e posterior

oferta de queixa emjuizo 413

Súmulas do STF e STJ 415I. Súmulas do STF 417

1.1. Súmulas editadas após a Constituição de 1988 4242. Súmulas do STJ 428

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