Sumário

Introdução . 1

Capítulo I - Processo e Direito Processual Penal... 71. Conceito de Direito Processual Penal............................................................ 72. O Direito Processual Penal como ramo do saber jurídico ,. 11

2.1. A Dogmática Processual Penal e a crise da modernidade................... 132.2. A Dogmática Processual Penal e o pensamento criminológico critico... 15

3. O Direito Processual Penal como parte do ordenamento jurídico... 183.1. A norma processual penal: âmbitos de validade, fontes legislativas.. 183.2. A norma processual penal e sua interpretação e integração 233.3. A inflação legislativa, expansão do Direito (e do Processo) Penal e

Direito (e Processo) Penal do Inimigo: causas, conseqüências e riscos. 274. Princípios do Direito Processual Penal.......................................................... 31

4.1. O sistema garantista de Processo Penal como modelo 324.2. O sistema de Direito Processual Penal e o sistema jurídico-constitu-

cional.......................................................................................................... 344.3. Princípio do estado de inocência... .. 374.4. Princípio do devido processo legal.......................... 424.5. Princípio do contraditório 454.6. Princípio da ampla defesa 464.7. Uma crítica ao chamado princípio da verdade real.............................. 504.8. Outros princípios" auxiliares" 53

5. O Processo Penal.............................................................................................. 555.1. O conceito de processo...... 555.2. Natureza jurídica do processo................................................................. 595.3. O Conceito de Processo Penal................................................................. 615.4. Espécies de Processo Penal... 655.5. Pressupostos processuais 68

6. Jurisprudência selecionada............................................................................ 72

Capítulo li - O Inquérito Policial......................................................................... 791. Noção e definição legal.................................................................................. 792. Características determinantes e natureza jurídica.................... 833. Níveis de cognição pretendidos, graus da atividade cognitiva realizada

e prazos para a conclusão do Inquérito Policial........................................... 844. Os atos do Inquérito Policial (aspectos gerais) 88

4.1. A forma dos atos....................................................................................... 884.2. A eficácia probatória dos atos do inquérito 914.3. Nulidades ,.. 93

vii

5. Análise dos atos do IP (atos em espécie) 955.1. Atos de iniciação...................................................................................... 95

5.1.1. Instauração de ofício pela autoridade policial............................ 965.1.2. Requisição do MP ou juiz 965.1.3. Requerimento do ofendido 985.1.4. Comunicação oral ou escrita, por qualquer do povo.... 995.1.5. Representação do ofendido........................................................... 100

5.2. Atos de desenvolvimento do Inquérito Policial... 1005.3. Atos de conclusão..................................................................................... 105

7. Os sujeitos do Inquérito Policial.. 1068. Jurisprudência selecionada ·................................................. 107

Capítulo li - Ação Penal..................................................................................... 1131. Conceito, natureza jurídica e fundamento..... 1132. Classificação 1153. Condições ou requisitos para o exercício da ação penal...... 116

3.1. A justa causa............................................................................................. 1173.2. Possibilidade jurídica do pedido 1183.3. Interesse de agir.... 1203.4. Legitimação para a causa........................................................................ 1213.5. Outras condições ou condições específicas da ação penal.. 123

4. Ação Penal Pública 1245. Princípio da legalidade e ação penal pública: obrigatoriedade ou oportu-

nidade?............................................................................................................. 1276. A Ação Penal Pública Condicionada 131

6.1. A representação........................................................................................ 1316.1.1. Quem pode representar 1326.1.2. Natureza jurídica, forma, vícios e eficácia objetiva da represen-

tação 1346.1.3. Retratabilidade da representação 1356.1.4. Prazo decadencial para a representação... 1366.1.5. A Representação e a Lei Maria da Penha 137

6.2. A requisição do Ministro da Justiça....................................................... 1407. A ação Penal Privada....................................................................................... 141

7.1. Legitimação ativa 1417.2. Princípios da Ação Penal Privada 1427.3. A Ação Penal Privada Subsidiária da Pública 145

8. Ação penal nos crimes conexos, complexos e contra os costumes 1469. Ação penal, princípio da disponibilidade e a subsidiariedade do Direito

Penal 14810.Atos iniciais de exercício da ação penal....................................................... 151

10.1. O não exercício da Ação Penal Pública e o arquivamento de autosde Inquérito Policial e outras peças de informação...... 152

10.1.1. Sujeito ativo 153

viiI

10.1.2. Causas do arquivamento, natureza jurídica e efeitos da de-cisão............................................................................................... 155

10.1.3. Arquivamento implícito, indireto e interno 15910.1A. O desarquivamento 161

10.2. A denúncia e a queixa e seus requisitos formais 16210.3. Recebimento da denúncia ou da queixa.............................................. 16510.4. Aditamentos à denúncia ou à queixa e o princípio da correlação en-

tre acusação e s~ntença................... 16610.5. Rejeição da denúncia ou da queixa : :.......... 17310.6. Recebimento com outra definição jurídica 175.10.7. Recebimento da denúncia e ordem de habeas corpus de ofício.. 178

11.A ação penal na Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) ·17912. Jurisprudência selecionada............................................................................ 185

Capítulo IV - Jurisdição Penal............................................................................ 1931. Noções iniciais 1932. Conceito de jurisdição 1943. Princípios da jurisdição ~............................. 1954. Classificação da jurisdição............................................................................. 1975. Distinção e relações entre jurisdição penal e não-penal............................. 198

5.1. Influência da jurisdição penaI sobre a não-penal................................. 2005.2. Influência da jurisdição não-penal sobre a penal...... 2045.3. Crítica ao princípio da unidade............................................................... 2075.4. A Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha) e os limites e relações entre

Jurisdição penal e não penal................................................................... 2076. As relações entre jurisdição penal nacional, jurisdições de outros Esta­

dos soberanos, jurisdição penal internacional, e jurisdição internacionalde proteção aos Direitos Humanos 2126.1. Relações entre a jurisdição penal brasileira e a jurisdição penal de

outros Estados soberanos: pactos e tratados de cooperação penalinternacional.............................................................................................. 214

6.2. Relações entre a jurisdição penal brasileira e a jurisdição penal su­pranacional: o Tribunal Penal Internacional.......................................... 217

6.3. Relações entre a jurisdição penal brasileira e a jurisdição penal su­pranacional: a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Co·missão Interamericana de Direitos Humanos 219

7. A jurisdição penal e a justiça restaurativa 2218. Linhas gerais de organização da jurisdição penal brasileira 2289. Jurisprudência selecionada............................................................................ 231

Capítulo V - Competência no Processo Penal................................................... 2391. Noção de Competência 2392. As normas de Competência e seus elementos informadores..................... 2413. Classificação da Competência 243

3.1. Competência de jurisdição ou de justiça............................................... 244

ix

3.1.1. Justiça Militar 2443.1.2. Justiça Federal Comum 2483.1.3. Justiça Eleitoral e Justiças Estaduais e Local do Distrito Fe-

deral................................................................................................. 2513.2. A Competência funcionaL.......... 252

3.2.1. A Competência recursal... 2533.2.2. A Competência originária ou Competência funcional vertical. 254

3.2.2.1. Competência originária do STF 2543.2.2.2. Competência originária do STJ....................................... 2553.2.2.3. Competência originária dos TRF'S 2563.2.2.4. Competência originária dos Tribunais de Justiça dos

Estados e do DF................................................................ 2563.2.2.5. Competência Originária dos Tribunais Militares .......... 2573.2.2.6. Competência originária do TSE e dos TER's................. 2573.2.2.7. Prerrogativa de função, tempo da consumação do de-

lito e cessação do exercício da função........................... 2583.3. Competência de foro, ou territoriaL.... 2593.4. Competência de juízo.... 2633.5. Competência por conexão ou continência 264

3.5.1. Hipóteses de conexão e continência no CPP 2643.5.2. Conexão, continência e juízo prevalente... 2663.5.3. Exceções à regra da unidade de processo e julgamento. Uni-

dade de processo e desmembramento do julgamento. Separa-ção de causas................................................................................. 269

3.5.4. A Conexidade de causas e as regras constitucionais sobre com-petência........................................................................................... 272

3.6. Competência pelo domicílio do réu 2763.7. Competência por prevenção e distribuição 276

4. Inobservância das normas de competência: conseqüências..................... 2795. Concurso aparente de normas sobre Competência..................................... 287

5.1. Infrações atribuídas a Prefeitos Municipais (Maria Lúcia) 2895.2. Competência por prerrogativa de função versus Competência do

Tribunal do Júri, da Justiça Militar e EleitoraL.................................... 2905.3. Competência da Justiça Militar versus Competência do Tribunal do

Júri.............................................................................................................. 2915.4. Competência dos Juizados Especiais Criminais versus Competência

por Prerrogativa de Função, da Justiça Militar e Eleitoral....... 2925.5. Competência da Justiça Militar versus Competência da Justiça Elei-

toral 2945.6. Competência da Justiça Militar Federal versus Competência da Jus-

tiça Militar Estadual................................................................................. 2946. Causas de modificação da Competência 295

6.1. Alteração legislativa...................................... 2986.2. Conexão ou continência surgida depois da instauração do processo. 299

x

6.3. Separação posterior de processos conexos e desaparecimento dacausa de conexidade................................................................................ 299

6.4. Desclassificação da infração................................ 3026.5. Desaforamento 3046.6. Aquisição e perda do foro privilegiado por prerrogativa de função... 304

7. Mecanismos de controle da Competência no Processo PenaL.................. 3068. Jurisprudência selecionada............................................................................ 311

Capítulo VI - Prisões Processuais 3171. Noções iniciais 3172. Normas constitucionais relativas à prisão processual................................ 3183. Normas gerais sobre as prisões na legislação infraconstitucional em geral.. 3224. Prisão em flagrante.......................................................................................... 324

4.1. Conceito, natureza jurídica e fundamento............................................. 3244.2. Sujeitos....................................................................................................... 3244.3. Situações de flagrância delitiva. 3254.4. Circunstâncias que afastam a possibilidade de flagrante................... 3284.5. Formalização da prisão em flagrante: a lavratura do auto.................. 330

5. A Prisão em flagrante e o direito de permanecer em liberdade durante oinquérito e o processo _ _............. 3335.1. Prisão domiciliar 3335.2. Liberdade provisória sem fiança e sem vinculação. 3345.3. Liberdade provisória sem fiança e com vinculação.............................. 3355.4. Liberdade provisória mediante fiança.................................................... 337

6. Prisão temporária............................................................................................. 3436.1. Noções iniciais 3436.2. Requisitos. 3446.3. Prazo, processamento, vias de impugnação.......................................... 347

7. Prisão preventiva 3487.1. Noções iniciais.......................................................................................... 3487.2. Requisitos 3497.3. Processamento 355

8. Prisão decorrente de decisão de pronúncia.. 3579. Prisão decorrente de sentença condenatória recorríveL........ 35810. Prisão por força de acórdão condenatório em segunda instância .. 36211. O prazo de duração das prisões processuais............................................... 36312.Jurisprudência selecionada............................................................................ 366

Capítulo vn - Teoria da Prova............................................................................ 3731. A construção da verdade fática no processo................................................ 3732. Conceito de prova............................................................................................ 3783. Fundamentos filosóficos para a construção da verdade fática no processo

penal.................................................................................................................. 3814. Verdade processual versus verdade real................. 3835. Verdade processual e sistema acusatório de processo penal............... 385

xi

6. As garantias processuais e o direito à prova no processo penaL............. 3867. O direito à prova como direito de falar: a questão da admissibilidade..... 387

7.1. O devido processo legal, em sentido restrito ou princípio do devidoprocedimento. Liberdade e meios típicos de prova.............................. 3877.1.1. Perícias 3897.1.2. Interrogatório do acusado 3937.1.3. Oitiva da vítima e testemunhas, reconhecimentos e acareações. 3967.1.4. Documentos 4017.1.5. Apreensão de objetos 4027.1.6. Indícios 404

7.2. Vedação às provas ilícitas 4057.2.1. Provas ilícitas por violação de princípios fundamentais do Di-

reito Processual Penal.................................................................... 4067.2.2. Violação da proteção ao domicílio e à intimidade corporal...... 4077.2.3. Violação ao sigilo das comunicações telefônicas, telegráficas,

de dados e da correspondência.................................................... 4107.2.4. Cautelaridade, quebra de Sigilos e a Constituição 4147.2.5. Violação à intimidade familiar e profissionaL............................ 419

7.3. Provas ilícitas: conseqüências................................................................. 4208. O direito à prova como Direito de Ser Ouvido. O problema da interpreta-

ção, valoração e decisão quanto à verdade fática 4229. Jurisprudência selecionada............ 425

Capítulo VIII - Sujeitos Processuais ,.............................. 4311. Noções iniciais 4312. Sujeitos principais......................................................................................... 432

2.1. O Órgão Jurisdicional............................................................................... 4322.2. O Ministério Público 4352.3. O querelante.... 4432.4. O acusado.. 4432.5. O defensor 445

3. Sujeitos secundários 4474. Os sujeitos processuais profissionais e seu papel social e político........... 4495. Jurisprudência selecionada 457

Capítulo IX - Atos Processuais.. 4611. Noções iniciais 4612. Classificação geral dos atos processuais...................................................... 4623. Regras gerais sobre forma, lugar e tempo dos atos processuais............... 465

3.1. A forma em sentido estrito...................................................................... 4653.2. O lugar dos atos processuais 4683.3. O tempo dos atos processuais.. 468

4. Atos de comunicação processual: citações, intimações, notificações 4724.1. As citações 472

4.1.1. A citação por mandado................................................................. 473

xii

4.1.2. A citação por precatória, rogatória e carta de ordem 4734.1.3. A citação do militar, do preso, do funcionário público e do in-

capaz 4754.1.4. A citação por editaL... 4764.1.5. Efeitos da citação 4764.1.6. Nulidade da citação 478

4.2. As intimações e notificações................................................................... 4795. A sentença e a coisa julgada em processo penal............ 480

5.1. Validade da sentença: elementos formais do art. 381, do Cpp 4805.2. Validade da sentença: a exigência de congruência com a acusação. 4835.3. Peculiaridades da sentença absolutória e da sentença condenatória. 4845.4. Intimação da sentença............................................................................. 4855.5. Coisa Julgada Material em Direito PenaL...... 487

6. Jurisprudência selecionada 490

Capítulo X - O Procedimento Penal.................................................................... 4951. Introdução......................................................................................................... 4952. O procedimento modelo.................................................................................. 4963. Classificação geral dos tipos de procedimento, no Brasil.... ........ ......... ..... 4994. Procedimento comum para os crimes de médio e grande potencial ofen-

sivo 5024.1. A estrutura básica do procedimento comum........................................ 5024.2. Variações na estrutura básica: o dito procedimento sumário 5044.3. Procedimentos especiais.......................... 505

4.3.1. Crimes dolosos contra a vida 5054.3.1.1. Princípios que regem os julgamentos pelo Júri... 5064.3.1.2. Linhas gerais do procedimento: do sumário à fase de

pronúncia .. , ,............................................ 5094.3.1.3. Libelo e contrariedade ao libelo 5134.3.1.4. O desaforamento 5154.3.1.5. A sessão de julgamento 515

4.3.2. Tóxicos: o procedimento e a política nacional de repressão aoabuso de drogas ilícitas................................................................. 5204.3.2.1. A política criminal de drogas no BrasiL..... 5204.3.2.2. O procedimento na Lei 11.343/06......... 525

5. Procedimentos para os crimes atribuídos a pessoas que gozam de prer-rogativa de função. 531

6. Procedimento para os crimes de menor potencial ofensivo 5326.1. Âmbito de validade: as Leis 9.099/95; 10.259/01 e 11.313/06............. 5346.2. Âmbito de validade: crimes militares, eleitorais, e foro privilegiado. 5366.3. Âmbito de validade: Lei 11.340/06 (Maria da Penha)........................... 5376.4. Âmbito de validade: tipos derivados dependentes 5426.5. A fase preliminar 5436.6. O procedimento sumaríssimo.................................................................. 546

7. O procedimento e a suspensão do processo 548

xiii

8. Procedimento, conexão e continência. e conflito aparente de normas ..... 5529. Jurisprudência selecionada............................................................................ 553

Capítulo XI - As Nulidades no Processo Penal......... 5571. Introdução......................................................................................................... 5572. Forma como garantia....................................................................................... 5593. Por uma revisão das categorias conceituais................................................. 5604. O sistema de controle de invalidades e os interesses do acusado............ 5625. O sistema de controle da invalidade processual e os interesses da acu-

sação 5666. Modificações legislativas e suas implicações na disciplina da invalidade

processual......................................................................................................... 5687. A invalidade processual e as normas de competência.... 5688. Mecanismos processuais de controle da invalidade processuaL............... 5709. Jurisprudência selecionada............................................................................ 571

Capítulo XII - Teoria Geral dos Recursos.......................................................... 5751. Noções iniciais 5752. Conceito e natureza jurídica do recurso........................................................ 5773. Classificação dos recursos.............................................................................. 5804. Características gerais dos recursos............................................................... 5815. Requisitos de admissibilidade dos recursos: condições e pressupostos

recursais............................................................................................................ 5855.1. Condições recursais............................. 587

5.1.1. Possibilidade jurídica..................................................................... 5875.1.2. Legitimidade................................................................................... 5895.1.3. Interesse em recorrer................ 591

5.2. Pressupostos recursais............................................................................. 5915.2.1. Capacidade para recorrer.............................................................. 5925.2.2. Regularidade formal....................................................................... 5935.2.3. Competência...... 594

6. Juízos de mérito e de admissibilidade.......................................................... 5947. Efeitos dos recursos 5968. Jurisprudência selecionada............................................................................ 598

Capítulo XIII - Recursos em Espécie.... 6011. Introdução......................................................................................................... 6012. Apelação 602

2.1. Requisitos de admissibilidade 6022.1.1. Possibilidade jurídica: previsão legal e hipóteses de cabimento. 6022.1.2. Possibilidade jurídica em sentido negativo: ausência de pre-

clusão............................................................................................... 6072.1.3. Legitimidade e interesse em recorrer 6082.1.4. Pressupostos recursais: competência e regularidade na inter-

posição.................................................................. 610

xiv

2.3. Procedimento..... 6102.4. Efeitos 612

3. O Recurso em Sentido Estrito......................................................................... 6143.1. Requisitos de admissibilidade 615

3.1.1. Possibilidade jurídica em sentido positivo: previsão legal ehipóteses de cabimento 615

3.1.2. Possibilidade jurídica em sentido negativo: ausência de pre-clusão............................................................................................... 621

3.1.3. Legitimidade e interesse............................................................... 6213.1.4. Competência e regularidade formal........... 622

3.2. Procedimento , , , "............... 6223.3. Efeitos , ,......................................... 623

4, Carta Testemunhável , ,... 6244.1. Requisitos de admissibilidade: condições e pressupostos recursais. 6244.2. Procedimento , , ,',............ 6254.3. Efeitos , , , " ,' , 626

5. Embargos Infringentes e de Nulidade.......................................................... 6265.1. Requisitos de admissibilidade................................................................ 6265.2. Procedimento e efeitos.... 628

6. Embargos de declaração , , , ,........... 6286.1. Requisitos de admissibilidade................................................................ 6296.2. Procedimento , " , ".. 6296.3. Efeitos 630

7. Protesto por Novo Júri..................................................................................... 6318. Agravos , " , , ,.,............... 6329. Correição Parcial, ou Reclamação.. 633

9.1. Requisitos de admissibilidade................................................................ 6349.2. Procedimento e efeitos 635

10. Recursos Extraordinário e Especial.... 63510.1, Requisitos de admissibilidade 63610.2. Procedimento , , ,............. 63910.3. Efeitos dos recursos 639

11. Recurso Ordinário Constitucional , 64012. Jurisprudência selecionada , ,.................................................... 641

Capítulo XIV - Ações Autônomas...................................................................... 6451. Introdução......................................................................................................... 6452. Habeas Corpus 645

2.1. Condições da ação.................................................................................... 6482.2. Pressupostos processuais, 6502.3. Procedimento....................... 6542.4. Recursos e coisa julgada 655

3. Revisão Criminal ,...................... 6563.1. Condições da ação 6563.2. Pressupostos processuais..... 659

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3.3. Competência e procedimento 6603.4. Ônus da prova........................................................................................... 6603.5. Efeitos 6603.6. A sentença do processo revisional......................................................... 661

4. Mandado de Segurança Criminal................................................................... 6625. Jurisprudência selecionada 663

Referências Bibliográficas.................................................................................. 667