SUMÁRIO

Capítulo I ELEMENTOS TEÓRICOS BÁSICOS

Bases do Direito Elcitoral . .......... ..... .................. .. . .. ........... . 23 2 Di re ito Eleitoral Constitucional. .. . ...... ............. ......... ....... ........................... ..... ...... 24

3 Dispos ições Constitucionais de Referência (Classi IIcação para Fins Exegéticos) ..... 28

4 Hernlcnêutica Constitucional e seus Rcflexos Eleitorais .. ... . .30

Capítulo 11 DIREITOS POLÍTICOS

Direitos Políticos ..... ... . .33 1.1 Direitos Políticos Positivos. 33 1.2 Plebiscito, Refcrendo e Ini ciativa Popular . 41 J.3 Direitos Políticos Negativos .. 44

2 Jurisprud ênc ia - TSE . ... . . .. . ..... 44

Capítulo 111 ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E POLÍTICA DO ELEITORADO

Circunscrições Eleitorais ... 45 2 Zonas Eleitorais .. 46 3 Seções Eleitorais ....... . 46

Capítulo IV JUSTiÇA ELEITORAL

Órgãos da Justiça Eleitoral. . ... .. ... ............ .. 48

2 Composição, Competência e Impedimentos dos Órgãos Co Jcgiados (Garantias Tcmpo de ExercíciolMandato).. . ............. . . 49 2.1 Composição do Tribunal Superior Elcitoral. 49

2.2 Competência. 50 2.3 Impedimentos. 50 2.4 Composição dos Tribunais Regionais Eleitorais .. ...... ...... 52 2.5 Competência, Imped imentos e Limitação Recursal .. 53 2.6 Composição das Juntas Elcitorais. ..... . ....... ..... . .. ...... ..... . .. 55 2. 7 Competêncialllllpcdilllentos (CE, arts. 36 a 41 ).. .... ... .... ... .. .. .. ...... 55

3 Órgão Singular - Jui 7. Eleitoral ..... .... ....... .......... ............. ........... ..... . .... 57 3.1 Des ignação de Juízes Eleitorai s nas Scdes de Comarcas dc duas Zonas El citorais

ou Mais ....... .... ... . ... .. ..... ....... ....... ... ..... 58

18 Armando Antonio Sobreiro Neto

3.2 Comretência, Impedimentos c Suspeição. .. ... 58

4 Juízes Auxiliares ........................ . . ... 60

5 O Papel do Juiz no Direito El eitoral ..... 60 I Introdução

6 Serventia Eleitoral .. .... ............. .............. . ... .. 6 1. 2 Dispos içõcs Legais - Re

7 Jmisrrudência ...... .......... . . ...... .... ... ... .... ...... ..... ..... .. .... 61 3 Providências em Caso d(

Capítulo V 4 Antcc ipação de Tutela .. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Funções Instituciona is e Competência 5 Ju risprudência ..

................. . .... ... 64

2 Funções Eleitorai s .. ..... ... ................ ....... ............ . ... 64 CONVEN(3 Estrutura, Âmbito de Atuação e Atribui ções .65

Disposições Legais/Regu4 Legitimidade e Prerrogati vas ............................. .... . . .. 66

5 Pre ferência no Trato da Matéria Eleitoral . ... 67

6 Impedimentos e Suspeição ............ ..... ......... .. .. .. . .... 67 REGISTRO 7 Desempenho da Ati vidade Mini steria l .... ..... .. ... .. ... .... ... . 69

Registro de Candidatos ...8 Jurisprudência ..... 71 1.1 Relação Candidatoo

Capítulo VI 1.2 Pra zo para Solieitaç ALISTAM ENTO ELEITORAL 1.3 Instl1lção do Requcl

I Defini ção, Ali stamento Obrigatório/Fac ultativ o e Inali stáveis ..... .. ....... ... .. ... ........ .... .... . 73 1.4 Requerimento de C. 2 Domicí lio Eleitoral .. ..... 74 Vida Pregressa/Quit 3 Jurisprudência .. ..... ... ... ...... .. .... ............................. . ..... .... .... .... .. .. ..... ... ...... .. .. ..... ... 76 1.5 Vari ação NominallF

1.6 Substitui ção dc Can Capítulo VII

1.7 Cancelamento de RlSUFRÁGIO PASSIVO / ELEGIBILIDADE / HABILITAÇÃO AO PLEITO /

1.8 Identificação Numél INELEGIBILIDADES 1.9 Indeferimento do R.:I Sufrágio Passivo .".... .. .... . ..... ... ..... .... .. ..... ... ........ . ....... . ......... ... .. 8 1

Recebid os ...... .. ... .....2 Elegibilidade .. ... 81 2 Ação de Impugnação de R 3 Habilitação ao Pleito. .. ..... ...... . 82 2. 1 Noção Introdutória .. 4 Inelegibilidades .. .. ... ... . .. .. .......... .... .. .. ....... .. .... 83 2.2 Regulamentação......5 Juri srrudêneia I nelegibil idades ....... 86

2.3 Legitimidade Ativa . Capítulo VIII 2.4 Prazos ...... ......... . .....

PARTIDOS POLíTICOS 2.5 Órgão Jurisdicional/I I Definição .. .... 89 2.6 Registro de Candidal 2 Perfil Constitucion,ll. ............................. . ........ ........ .......... 90 'g' - Súmula I do T~

3 Regulamentação Infraconstitucional 2.7 .. ...... ... ... .. .... ... ...... ... .. ............... .. ... ..... .... ... . 92 Exame de Condições Jui z ou Tribunal ...... . 4 Financiamento de Campanha .. .. .. .......... .. ... . 99

3 Aná lise da Ação Desconsti5 Prestaçiio de Contas ....................... . . .. ... .. ..... ... .. .. .. 100 Inelegibilidade - Posição d 6 .............. .. ... .. . ... .... .. .... .... ... ....... 101

Capítulo IX 5 Juri sprudência SISTEMA ELEITORAL

Jurispl1ldêneia 4 Reg istro de Cand idato SI/b

Cronologia das Eleiçõcs ... ... ...... ......................................... .... .... ..... ..... ...... ..... ...... 105

2 Regulalllentação . .. .. . .. .... ...... ..... ..... ..... 106 Consid erações Tniciais ....... .

-

.... ... ..... .... ... 58 .... .. .. .. ....... 60

.... 60

..... 61

.............. ......... .... . 61

\L

.... . ... .. .......... 64

64 .... .. 65

66 .... ........ ...... .... 67

..... ..... ... ......... 67

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.. ........... 71

73

.... .... .. .... .. ..... 74

... .. ... ... ....... .. .... . 76

'AÇÃO AO PLEITO /

.... 81

.8 1

.82

83 .86

... ..... .. .. .. .... .. ...... 89 ....... . 90

..... 92

..... 99

...... .... ... .... . 100

101

.. . 105

106

Direilo Eleiloral 19

Capítulo X PESQUISAS ELEITORAIS

Introdução ...................................... ........ ...................................... .. 109

2 Disposições Legai s _. Regulamentação .. 111

3 Providências em Caso de Irregularidades - Impugnações .. 115

4 Antec ipação de Tutel a .. 116

5 Jurisrrudência . 117

Capítulo XI CONVENÇÃO PARA A ESCOLHA DE CANDIDATOS

Di sposições Lega is/ Regulament ação. ...... 119

Capítulo XII REGISTRO DE CANDIDATOS AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

DE REGISTRO DE CANDIDATO Registro de Candidatos ....................... . 123 1.1 Relação CandidatoslVagas (Pilrtidos e Co li gaçõcs) .. 12 3 1.2 Prazo para Solicitação de Registro c Documentos Exigidos .. 124 1.3 In st rução do Requerimento ............................. .. . 124 IA Requerimento de Candidaturil /Transparência r ara o Livrc Exe rcício do Voto

Vi da Pregressa/Quit~çào Eleitoral . 125 1.5 Variação Nominal/Relações de Cand idotos . .. .... ............ .. 126 1.6 SubstituiçãodcCandidato(LE,ilrt.1 3;LC64/90,art.17;CE, ilrt.101,~ 1") .... 127 1.7 Cancelamento de Registros.. ............ ..... ......... ....... ........ ...... .. . ..................... 128

1.8 Identifi cação Numérica (Partidos e Candidatos) ............ .. .. ..... ........ ......... .. 12X 1.9 Indefelimenlo do Registro Antes da Eleição - Destino dos Votos Eventualmcnte

Recebidos.. . ................. ....... ............... ........ ................................. 128 2 Ação dc Impugnação de Registro de Ca ndidato .. 129

2. 1 Noção Introdutória ... 129

2.2 Regulamentação .. .. ... ... 129

2.3 Legitimidade Ativa. 130 2A Prazos........ ............................ .......... . .. ...... .. .... .. .. ... .. ... ... .... ..... ... .. . .. 1.11

2.5 Órgão Jurisdi cional/Causa de Pedir.. ......... ...... .......... . ... 131 2.6 Registro de Candidato e Suspensão de Ineleg ibilidade (LC 64/90, art. I", I,

'g' - Súmúla I do TSE) ........................ ......... .......... ..... ....... .. . .. ..... . 132

2.7 Exame dc Condições de Elegibilidadellnelegihilidades - Atuação de Olicio por Juiz ou Tribunal ................................................... ......... .. 134

3 Análise da Ação Desconstituti va/Anulatória para Admitir-se a Suspensão da Inelegibilidade _. Posiçào do TSE ..... . 135

4 Regi stro de Candidato SI/b Jlldice .. 140

5 Jurisprudência ..... 141

Capít ulo X" I PROPAGANDA POLÍTICA

Considerações rni ciais ......... ..... .... . J 51

20 Armando Antonio Sobreiro Neto

2 Propagand~ Partidária (Lei 9096/95) ................. .. .. .. 152

2. 1 Espécies ... .. ............ .. . . 153

2.2 Finalidades ...... .. .. .... . 153

2J Vedações ................ ............ ... .. .. .. ................ .. .. .. ........ .... .. ... .............................. 154

2.4 Desobed iêneia/Sanção ............... .. .. . . ...... ..... .. ....... 154

2.5 Propaganda Partidária ......... ... .. .. .. ...... .. .. .. .. ..... .. ............ .. ... 155

3 Propaganda Intrapartidária .......... .. .. .. .... ... . ............. 157 4 Propaganda Eleitoral ........ .. .... .. ... .... .. .. ... ............. .. ...... .. .. 157

4. I Propaganda em Ge ra I ........................ ................................. .. .. .. .. .. .... .. .. .. ... .. ... .. ... I58 4.2 Propaganda El ei toral na Internet (Ar!. 57 - 57-A a 57-I) ...... .... ................ ... ........ 171

4.4 Propaganda El eitoral na Imprensa Escrita ............................................................ 176 4.5 Propaganda Eleitoral no Rád io e na Televisão (Programação Normal e Notieiário ­

Propaganda Gratuita - Direito de Resposta) .............................. 178 4.6 Propagaml,] Eleitoral Gratuita (LE, arts. 47 a 57 - CE, art. 251) .... .... ... .. .. ... ....... 181

4.7 Represe ntação Rel ativa à Propaganda Irregular ........................ ... .. .. 185 4.8 Direito de Resposta .. .. ................................................. .. ... .. .... ...... .. 185

5 Jurisprudência. .. 189

Capítulo XIV GARANTIAS ELEITORAIS - ABUSOS NAS ELEiÇÕES - AÇÕES E

REPRESENTAÇÕES Considerações Iniciais... . ......................................... ..... ..... .................. ....... 199

2 Medidas Assecuratória s ao Exercicio do Voto ............................................................... 200

3 Instrumentos Sancionadores do Abuso do Poder Econômico ou do Poder de Autoridade e Utilização Indevida de Veículos ou Meios de Comunicação Social ... 202

4 Abuso do Poder Econômico ...... .. .......................... . .......... .. ... ...................... 204 5 Abuso do Poder Político , Poder de Autoridade .. . .. .............. 209 6 Utilização Indevida de Veículos ou Meios de Comunicação Social .... .. ... ...... .... .. ... ....... 212

7 Abusos na Arrecadação e nos Gastos de Campanha Eleitoral .... .. ...... .. ..... 214 8 In vestigação Judicial [Ieitoral .... .. . . ....................... .. .... ..... ... .. ................ 216 9 Clllldutas Vedadas aos Agentes Públicos.. .. .................................... .............. 222

10 Aplicabilidade das Sanções Previstas no art . 30-A, § 2", 41-A, e § 5" do ar!. 73, da Lei 9.504/97 Rito Proccdiment al .................... .. ................................ 228

I1 Reclamações e Representações Relativas ao Descumprimento da Lei 9.504/97 em quc não se Adota o Rito da LC 64/90............ ...................... .. .............................. 230

12 Ação de Impugnação de Mandato Eletivo ............ .. .... .......... ...... ... .. .... .. .. .. .... .. .... .. ... ..... 236

13 Jurisprudência ................................................... .. .. . ...... .. ........ .. ..... 239 14 Esquematização das Ações .......... . . ....... .. .. .... ......... .. ..... ..... ... .... 244

Capítulo XV ATOS PREPARATÓRIOSIVOTAÇÃO

Considcrações Iniciais.. .......................................... .................. .. .. .. .. .... " .. .. .......... 249 I Rcgras Gcrais .............. .. ........ .. ... .. ... .... ............ .. ... .. ...... .. ...... ..... .. ..... ... .. ... ..... .. .............. 249 2 Lugarcs de Votação........ ... .................. .. ... ......... .... .... ... ... .. .. .. .... .. .. .... .. ...... ....... . 250

3 Mesas Receptoras . 4 Fiscalização Perante as Mesas' 5 Polícia dos Trabalhos Eleitorai: 6 Votação ................................ ..

APURAÇÃO, TOTAL! E DIPI

Considerações iniciai s

I Juntas Eleitorais e Escrutinador

1.1 Comi tê Interpa rtidário - Fiscali:

2 Apuração das Seções em que fo

3 Apuração nas Seções em quc nã

4 Sistema de Totalização de Voto:

5 Proclamação e Diplomação dos

5. 1 Eleições Majori tárias ..

5.2 Eleições Proporcionais . 6 Diplomação dos Eleitos 7 Jurispl1ldência .....

ARRECADAÇÃO E APLI' ELEITORAl

Finanças e Contabi lidade dos Pat 2 Arrecadação e Aplicação de RecI

Resoluções TS[) ........ .. .... .

2. I Doações por Cartões de Cf(

2.2 Arrecadação e Gastos -, Gel 3 Prestação de Contas ............... .

4 Jurisprudência .......... ......... .. ... .... .

11- PROCI I - Crimes Elcitorais ..... I Disposições Gerais ............. .. .. .. .. .. 2 Disposições Especiais 3 Classificação dos Crimes Eleitora i 4 Crime Eleitoral e Crimc Politico .. 5 Tipos Penais Eleitorais - Crimes E

5.1 Tipos Penais Previstos no Cc 5.1.1 Capítulo li - Dos Crimes [Il

5.1.2 Crimes Eleitorais Previstos F 5.1.3 Tipos Penais Eleitorai s em L

-

l-C

21

... 152

153

........... .. ..... ... 153

.. ........ ..... ... ......... 15 4

....... . ........ ........... 154

..................... .. ....... 155

... .............. .... .. ..... 157 .... .. .. . ........ ........ 15 7

.. .. ... ........ ..... .... . 15 8 ...................... .. .. .. 171

176

........... . 178 Norm al e Noticiário ­

I) .. ... .. .... .......... . 18 1 ...... 185

185 .. 189

i-AÇÕES E

...... ..... ................. 199

.. ......... . ....... ....... 200

Poder de Icação Social ........ 202

j " do ar!. 73, da

ei 9.504/97 em

.. .... 204 209 2 12

. 214

216 ... ... .. .. 222

228

........ 230

236 .. . 239

....... ... 244

249

249 250

Direito Eleitoral

3 Mesas Receptoras 253 4 Fiscalização Perante as Mesas Receptoras 258 5 Polícia dos Trabalhos Ele itorais ...... ..... ... . 25R 6 Votação ..... 259

Capítulo XVI

AI'URAÇÃO, TOTALIZAÇÃO DOS VOTOS - I'ROCLAMAÇÃO E DIPLOMAÇÃO DOS ELE ITOS

Considerações ini ciais ..... . ..... .......... . . ... 269 I Juntas Eleit orais e Ese rutinadorcs ......... ..... .. ..... . 269 1.1 Comitê Interpartidário - Fiscali zação .. ................. ..... .. ............ . .... 271

2 Apuração das Seções em que for Utilizado o Sistema Elet rônico de Votação ... .......... . 272

3 Apuração nas Seções em que não for Utilizado o Sistema Elet rônico de Votação ........ 275 4 Si stem a de Totalização de Votos ................ ....... . ......................... ..... .. 277

5 Proclamação e Diplomação dos Eleitos.. . .... 280

5.1 Eleições Majoritárias ...... .... 280

5.2 El eições Proporcionais ...... ...... .... ....... ... ..... 28 1

6 Diplomação dos Eleitos..... . 282 7 Jurisprudênc ia . 284

Capítulo XVII

ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE I{ECURSOS NAS CAMPANUAS ELEITORAIS E PllESTAÇÃO DE CONTAS

2 Arrecadação e Ap licação de Recursos nas Campanhas Eleitorais (Ref. : Lei E leit ora l c Finanças e Contabilidade dos Partidos Polí ticos ............. ...... . . 287

Reso luções TS E) ..... ............. ..

2. 1 Doações por Ca l1ões de Crédito ...... ... .. ... ... ... ... ...

2.2 Arrecadação e Gastos Genera l idades 3 Prestação de Conta s... . ....... ... .......... ............ .. .

4 Jurisprudência ................ ... ..... ... .

Capítuto XVIII 1- CRIMES ELEITORAIS

............ 287

. ....... .... ......... ........ .. 288

291 302 310

11 - PROCESSO PENAL ELEITORAL

1- Crimes Eleitorai s .... .3 13

Di sposições Gerais. 313

2 Disposições Especiais ... . 314

3 Class ifi cação dos Crimes Eleitorais 315 4 Crime Elei tora l e Crime Pol ítieo . 3 15

5 Tipos Pena is Eleitorai s - Crimes Fleitorais - Part e Especial. 317

5.1 Tipos Penais Prev istos no Cód igo Eleitoral ..... ....... ..... .. 317

5.1. 1 Capítulo 11 - Dos Crimes Eleitorai s .. 318

5. J.2 Cri mes Eleitorais Previstos Fora do Título Próprio. 328

5. 1.3 Tipos Pena is Ele itol·ai s em Lei s Esparsas ...... .. . .330

22 Armando Antonio Sobreiro Neto

11· Processo Penal Eleitoral ............................................ ..... ..... .................... ....................... 337 1 Noticia-Crime Investigação Criminal Eleitoral .................... .......... ... .... ... .......... ........ 337 2 Ação Penal Eleitoral ................................................. .. ......... ............... ............................ 339

3 Competência em Matéria Criminal .............................................. . .......................... 339

4 Rito Processual e Prazos (Crimes Eleitorais e os Comuns que lhe Forem Conexos) ..... 340

5 Recursos no Processo Pcnal Eleitoral .............. . ........................ 341

6 Observações .............. .... 34 I

7 Jurisprudência .......... 342

Capítulo XIX RECURSOS ELEITORAIS E AÇÕES ESPECIAIS

I - Recursos Eleitorais ...... . .................................................. .. ... .. ........ 349

Constituição Federal (Ar!. 121) ............ .... .. ... .. ... ... .. .. ......... ..... ......................... .. ... .. .... 349

2 Código Eleitoral (Arts. 257 A 282) ......... ..... ...................... ..... ...... . .. ..... ..... 350

2.1 Efeitos ............................................................ .......... .. ... . .............. 350

2.2 Prazo Regra Gcral ............. . ......... .. .............. ...... 350 2.3 Contagem dos Prazos ......... .. . . . .............. ........... 350

2.4 Preclusão...................... . ..... .............. .. ....... .. ... .. ..... ..... ..... ...... 350

3 Espécies ele Recursos ....................... .............. .................. . .... .. .. .... .. .. ..... 350

3.1 Recursos contra decisões elos Juízes Eleitorais: CE, art. 35 ...................... .. .. .. ..... 350

3.1.1 Recurso Criminal (Apelação/CE, art. 362)............................. .... .. ... ........... 351 3.1.2 Recurso em Sentido Estrito (C E, art. 364, c.c. CPP, art. 581, § 5") ....................... 351

3.1.3 Revisão Criminal (CPP, arts. 621 a 63 I, c.c. CE, art. 364)· (Agravo de Petição) 351 3.1.4 Recurso Inominado - (CE, art. 265) .................................................................... 351

3.2 Recursos Contra Decisões das Juntas Eleitorais ................ ... .. ...... .. .. .... .. ... ........... 352 3.3 Rccursos Contra Decisões dos Tribunais Regionais ....................... .. ... .. .... .. ......... 352

3.4 Recursos Contra Decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ... 353

11· Ações Espcciais ...................... .......... ..... ... . .... 353 !Jabeas eOl/JUs Eleitoral ....................... 353

2 Mandado dc Segurança Eleitoral ........... ....... 353 3 Mandado ele Injunção e !!abeas Da/a .. ..354 4 Ação Rescisória Elcitoral ........ . ..354 5 Jurisprudência ................. . .... .... ... .. ... ..... ... .. ... .. ... .. ... .. ... .. ... .. ... .... ... .. .... ............. 354

ANEXOS ................ . . .... ... .............................. . . ........... 363

REFERÊNCIAS ......... .... . .3X3

ÍNDICE ALFABÉTICO ... ..... ....... .. ... ......... .. ... ...... 385

Sumário: I. Basc.\· 3. DisjJus cOfls/i/ucic

1 BASES DO DIREITO E

Partindo-se da premissa participação popular na const c?nsiderar que o Brasil, ao ado dlretnzes de um perfil ideológic

Espelhando fielmente, sepultar quaisquer resquícios disp<:sitivos definidores de pri cepçoes Itberals e socialistas nia e de mitigação da apartaç~Í(

Não obstante, longe de acesso e participação no poder gadas a papel meramente dogm

- as regras do 'jogo ele mentar, nào receberam mantida a cunformaçào . - a Justiça Eleitoral viu­estranho aos jins para m - afalta de vontade pa/í, poder, sedimentou a prá, regras casuístasjàram ea

. No contexto crítico que; de se Incuttr no seio da socieda( res do direito", a necessidade d, busca de cultura política e a a Estado Democrático de Direito ramos do Direito.

Essencialmente tres fator reito Eleitoral deixe de cumprir,