Sumário - bdjur.stj.jus.br¡tica... · Ação declaratória c/c repetição de indébito...
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Sumário
PARTE 1
TEORIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO
CAPíTULO 1
Fontes do Direito Tributário 23
Introdução.. 23
Fontes do Direito Tributário 23
Constituição Federal........................................................................................................ 25
Emendas Constitucionais................................................................................................ 25
Leis Complementares...................................................................................................... 26
Leis Ordinárias 28
Leis Delegadas................................................................................................................ 29
Medidas Provisórias........................................................................................................ 29
Tratados Internacionais 33
Decretos..... .. 34
Normas Complementares. 34
CAPíTULO 2
Princípios do Direito Tributário.................................................................................... 35
Princípios do Direito Tributário 35
Princípio da Anterioridade 35
Anterioridade e Segurança Jurídica.. 37
Exceções ao Princípio da Anterioridade.................................................................... 38
Princípio da Legalidade 39
A regra "solve et repete"....................................................................................... 42
O Princípio da Legalidade e a Indexação Tributária 43
O Princípío da Legalidade e a Aplicação da Taxa SELlC.......................................... 44
Princípio da Igualdade..................................................................................................... 47
Princípio da Capacidade Contributiva.. 48
Princípio da Vedação do Tributo com Efeito de Confisco........ 50
Principio da Liberdade de Tráfego 51
Principio da Transparência dos Impostos 52
Princípio da Irretroatividade das Leis 53
Princípio da Imunidade Reciproca 55
Princípio da Uniformidade Tributária 57
Princípios Específicos de Alguns Tributos....................................................................... 58
CAPíTULO 3
Competência e Capacidade Tributária 59
Competência e Capacidade Tributária 59
Classificação da Competência Tributária 61
Competência Comum ou Concorrente 62
Competência Privativa..................................................................................................... 62
Competência Residual.................................................................................................... 63
Competência Tributária e Sujeição Passiva 64
CAPíTULO 4
Sistema Tributário Nacional............. 67
Conceito de Tributo 67
Espécies Tributárias 68
Impostos.......................................................................................................................... 68
Taxas 70
Taxas e Preço Público 72
Contribuição de Melhoria................................................................................................. 73
Demais Figuras Tributárias.............................................................................................. 76
Empréstimo Compulsório 76
Contribuições Sociais...................................................................................................... 78
Pedágio 81
Da Inconstitucionalidade do Pedágio Municipal...................... 82
CAPíTULO 5
AObrigação Tributária 83
Definição.......................................................................................................................... 83
Fato Gerador da Obrigação Tributária............................................................................. 83
Fato Gerador e Base de Cálculo 87
CAPíTULO 6
Crédito e lançamento Tributário 89
Lançamento Tributário..................................................................................................... 89
Lançamento Direto ou de Oficio...................................................................................... 90
Lançamento por Homologação..... 91
Lançamento por Declaração ou Misto............................................................................. 93
CAPíTULO 7
Da Suspensão da Exigibilidade da Obrigação Tributária 95
Considerações Gerais..................................................................................................... 95
Moratória......................................................................................................................... 96
Depósito do Crédito Tributário......................................................................................... 99
Reclamações e os Recursos Administrativos................................................. 100
A Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança 101
CAPíTULO 8
Da Extinção do Crédito Tributário 103
Causas de Extinção do Crédito Tributário....................................................................... 103
Pagamento...................................................................................................................... 105
Transação........................................................................................................................ 107
Compensação................................................................................................................. 109
Remissão.... 112
Decadência...................................................................................................................... 113
Prescrição...... 115
Conversão do Depósito em Renda................................................................................. 117
Consignação em Pagamento 119
Pagamento Antecipado e a Homologação do Lançamento nos Termos do Artigo 150 eseus Parágrafos 1° e 4°.................................................................... 121
Decisão Administrativa Irreformável, que não possa ser Objeto de Ação Anulatória 122
A Decisão Judicial Passada em Julgado......................................................................... 123
A Dação em Pagamento de Bens Imóveis 124
CAPíTULO 9
A Exclusão do Crédito Tributário................................................................................. 127
Considerações Gerais..................................................................................................... 127
Isenção............................................................................................................................ 128
Anistia.............................................................................................................................. 131
CAPíTULO 10
Conceitos......................................................................................................................... 133
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário................................................................... 133
Das Garantias e Privilégios do Crédito Tributário...................................... 133
Das Preferências............................................................................................................. 136
CAPíTULO 11
Responsabilidade Tributária 143
Conceito.......................................................................................................................... 143
Responsabilidade dos Sucessores 143
Responsabilidade por Transferência, Fusão, Transformação, Incorporação e Cisão..... 145
Responsabilidade de Terceiros 145
Responsabilidade por Infrações 146
CAPíTULO 12
Do Processo Administrativo Tributário 147
AAdministração Tributária............................................................................................... 147
Fiscalização..................................................................................................................... 148
Requisições do Fisco...................................................................................................... 153
Divida Ativa.............................. 155
Certidões Negativas........................................................................................................ 157
O Processo Administrativo Tributário 161
Consulta Tributária 162
Do Processo Administrativo Fiscal na Esfera Federa!..................................................... 162
Do Processo Administrativo Fiscal na Esfera Estadual................................................... 165
Do Processo Administrativo Fiscal na Esfera Municipal.................................................. 166
CAPíTULO 13
Do Processo Judicial Tributário..... 167
Intróito........ 167
Ação Anulatória de Lançamento Tributário............... 168
Ação Declaratória de Inexigibilidade Tributária 169
Ação de Consignação em Pagamento............................................................................ 170
Mandado de Segurança.................................................................................................. 172
Ações Cautelares em Matéria Fiscal............................................................................... 174
Ação Direta de Inconstitucionalidade 175
Ação Declaratória de Constitucionalidade....................................................................... 177
PARTE 2
COMENTÁRIOS À LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
COMPARATIVOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Introdução............ 183
Despacho Inicial............ 183
Citação do Devedor......................................................................................................... 184
Execução Fiscal e Coisa Julgada.................................................................................... 184
Dívida Ativa. 185
ACertidão de Dívida Ativa 186
Liquidez e Certeza da Dívida Ativa.................................................................................. 187
Devolução do Prazo para Embargos e Substituição da CDA......... 188
AExecução Fiscal e a Legitimidade Ativa 189
A Execução Fiscal e a Legitimidade Passiva.................................................................. 190
ACompetência em Ações Fiscais 193
A Penhora em Execução Fiscal.................................................................. 194
APenhora pelo Oficial de Justiça.................................................................................... 197
ASubstituição do Bem Penhorado. 199
Os Embargos do Devedor........ 200
Julgamento dos Embargos e Garantia Oferecida por Terceiro 203
Citação Executiva por Carta Precatória 204
Arrematação.................................................................................................................... 206
Duplicidade de Leilões.................................................................................................... 207
Embargos à Arrematação................................................................................................ 208
Adjudicação dos Bens pela Fazenda Pública 210
Adjudicação e Remição................................................................................................... 212
Intimação às Partes......................................................................................................... 213
Cancelamento da Inscrição de Dívida Ativa 214
Reunião de Processos e Simplificação das Intimações 216
Execução Fiscal e Concurso de Credores 217
Privilégios Especiais da Execução Fiscal........................................................................ 219
Reexame Necessário em Execução Fiscal................................................ 220
ADiscussão Judicial da Dívida Ativa............................................................................... 222
Custas e Preparo pela Fazenda Pública 224
Suspensão eArquivamento da Execução Fiscal............................................................ 226
Exibição do Processo Administrativo em Juízo 229
A Lei Fiscal e a Compatibilidade com o Código Tributário Nacional............................... 230
O Processo de Execução e as últimas alterações Legislativas 232
A Lei Fiscal e as Modificações introduzidas pela Lei de Cumprimento de Sentença nO11.232, de 2005......................................................................................................... 234
A Lei Fiscal e a Nova Lei de Execução de Títulos Extrajudiciais nO 11.382/2006........... 237
O Impacto da Reforma Processual sobre o Efeito Suspensivo nos Embargos naExecução Fiscal. 238
APermanência da Exceção de Pré-executividade após oAdvento da Lei nO 11.382/06 239
Comentários a Lei Complementar N° 123/2006 - "Supersimples" 240
Características Gerais............................................................................................... 240
Conceito de Receita Bruta.............................. 242
Dos tributos e contribuições 242
Tratamento fiscal diferenciado e favorecido 243
Vedação ao Ingresso no Simples Nacional....... 244
Seção II 246
Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional............................................................ 246
Opção e exclusão do regime 248
Fiscalização Compartilhada 249
Processo administrativo fiscal........ 250
Processo Judicial............................................................................................................. 251
Comitê Gestor e Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte... 251
Principais alterações introduzidas pela Lei Complementar nO 128, de 19 de dezembrode 2008 252
PARTE 3
PRÁTICA PROCESSUAL
ANÁLISE DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
1. PRÁTICA ADMINISTRATIVA
Pedido de consulta fiscal....... 259
Pedido de certidão negativa de débitos.......................................................................... 267
Pedido de certidão positiva de débitos com efeito de negativa....................................... 268
Recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo na esfera municipal.............. 270
Recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo na esfera estadual................ 274
Recurso ordinário com pedido de efeito suspensivo para o Tribunal de Impostos eTaxas - TIT................................................................................................................ 281
Recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo na esfera federal................... 284
Recurso ordinário para o conselho de contribuintes do Ministério da Fazenda 287
Recurso especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais.. 290
2. PRÁTICA JUDICIAL
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Conceitos e Requisitos.................................................................................................... 295
Exceção de pré-executividade contra a utilização da Taxa Selic isoladamente ou emcumulação com qualquer outro índice de correção monetária 297
Exceção de pré-executividade pleiteando a exclusão dos sócios-proprietários naexecução fiscal.......................................................................................................... 314
Não-retenção de 11 %sobre a prestação de serviços não caracterizados como cessãode mão-de-obra......................................................................................................... 320
Exceção de pré-executividade pleiteando a exclusão da cobrança da contribuiçãodevida a terceiros - SESI, SENAI e SEBRAE - sobre empresas prestadoras deserviços e comércio....... 325
Exceção de pré-executividade pleiteando a exclusão da cobrança da contribuiçãosobre segurados avulsos e autônomos 330
Exceção de pré-executividade contra execuções de dividas ativas de taxas de iluminaçãopública, limpeza pública e conservações de vias...................................................... 335
EMBARGOS À EXECUÇÃO
Conceitos e Requisitos.................................................................................................... 343
Embargos pleiteando a extinção da cobrança de ISSQN sobre empresa locadora debens móveis.............................................................................................................. 345
Embargos pleiteando a extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescriçãointercorrente 352
AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA FISCAL
Conceitos e Requisitos.................................................................................................... 357
Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário pleiteando o cancelamento e arepetição do pagamento do ISSQN sobre empresas de franquia............................. 358
Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário pleiteando a não-incidência doPIS/COFINS sobre a receita bruta e a repetição dos valores pagos - STF - RE N°357.950-9 364
Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário pleiteando aexclusão do ICMS dabase de cálculo da Cofins e a repetição dos valores pagos - STF - RE N° 240.785 369
AÇÕES CAUTELARES EM MATÉRIA FISCAL
Conceitos e Requisitos.................................................................................................... 375
Ação cautelar inominada, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário- ISSQN em razão do local da prestação dos serviços............................................. 376
Ação cautelar inominada, objetivando a exclusão liminar dos nomes dos sócios-gerentesdos cadastros negativos do Cadin 387
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
Conceito e Requisitos..... 397
Ação de mandado de segurança com pedido de medida liminar contra autuação fiscalpor arbitramento (art. 148 - CTN).............................................................................. 399
Ação de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para cancelamento da majoraçãotributária em serviço público instituído mediante decreto 409
Para concessão de liminar obrigando a Fazenda Estadual a permitir a impressão detalonários de notas fiscais. 418
Para obtenção de certidão positiva com efeito de negativa de débitos tributários.......... 422
Para suspensão do pagamento de ISSQN sobre empresas de factoring....................... 426
AÇÃO DE REPETiÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
Conceitos e Requisitos.................................................................................................... 433
Ação de repetição de indébito tributário pleiteando a restituição do imposto de rendaincidente em ação trabalhista de forma acumulada 434
Pleiteando ressarcimento de valores pagos a título de ISSQN sobre locação de bensmóveis....................................................................................................................... 439
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
Conceitos e Requisitos.................................................................................................... 445
Ação anulatória do débito tributário de ICMS referente à importação de pescado "innatura" 446
RECURSOS
Conceitos e Requisitos.................................................................................................... 451
Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que denegaa exclusão de nome do CADIN e SERASA, em razão da discussão judicial dadívida......................................................................................................................... 453
Recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo 460
Contra-razões a recurso interposto pelo INSS em acordo trabalhista 464
PARTE 4
LEGISLAÇÃO
Lei nO 5.172, de 25 de outubro de 1966 471
Lei Complementar nO 123, de 14 de dezembro de 2006................................................. 519
Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008......................... 573
Lei nO 4.729, de 14 de julho de 1965............................................................................... 601
Lei nO 6.830, de 22 de setembro de 1980 603
Lei nO 8.137, de 27 de dezembro de 1990 613
Lei nO 8.397, de 06 de janeiro de 1992............................................................................ 620
Lei nO 9.532, de 10 de dezembro de 1997 624
Lei nO 9.868, de 10 de novembro de 1999 652
Lei nO 10.522, de 19 de julho de 2002............................................................................. 659
Lei nO 10.996, de 15 de dezembro de 2004 673
Lei Complementar nO 118, de 9 de fevereiro de 2005..................................................... 676
Decreto nO 45.882, de 6 de maio de 2005....................................................................... 679
Decreto nO 70.235, de 6 de março de 1972..................................................................... 681
BIBLIOGRAFIA. 697
íNDICE ALFABÉTICO REMiSSiVO....... 699