SUMÁRIO

NOTA DOS AUTORES À 2. a EDIÇÃO.. ................. .................. ... ... ... .... .......... 11

PREFÁCIO À L a EDIÇÃO - LUIZ FLÁVIO GOMES...... ....... ................................. 13

APRESENTAÇÃO À L a EDIÇÃO - FERNANDO DA FONSECA GAjAl<DO 1.... .... ... . .. 17

NOTA DOS AUTORES À l.a EDIÇAo ...... :.................................................... 21

OBRAS DOS AUTORES .... .. ... ..... .. .. ..... ..... ..... .. ... .. ........ ... ... ..... ..... ... .... .... ... .... 23

IN~rRODUçÃO ..... ........... .. ...... ..... .. ....... ... .... ... .. ..... ... ...... ....... ...... ... .. ...... ..... .. 45

PARTE I

DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1. DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIAN-ÇA E DO ADOLESCENTE.... ........ ... ... .... ...... .. ...... .. ... ..... ....... ....... ..... ..... 51

1. Considerações iniciais .. ...... .. .......................... ....... ... ..... .................... .. 51

2. Sistelna homogêneo de proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes ....... ......... ......... ........ ....... .... ........ . ... ... .. ....... ...... .... .. .. ... .... 53

3. Sistema heterogêneo de proteção dos direitos humanos ele crianças e adolescentes .. ....... ....... ..... ............ ..... .......... .. .... .......... .. ... ... ..... .. ... ....... 5S

3.1 As convenções de Organização Internacional do Trabalho .... ..... 56

3.2 'A Declaração de Genebra - Carta da Liga sobre a Criança de 1924. ..... ....... .. .. ..... ....... ... ........................ ..... ....... ..................... .... 59

3 .3 A Declaração dos Direitos da Criança de 1959 .. .. .. ..... ... .. ........... 60

3.4 As regras mínimas das Nações Unidas para a administração da Justiça da Infância e daJuventude - Regras de Beijing ou Regras ele Pequim - O sistenla de Justiça da Infância e da Juventude .. .. 62

3.5 Convenção sobre os direitos da criança de 1989... ... ... ........... ..... 63

26 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCE NTE COMENTADO

P ARTE Il

COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1. DAS DiSPOSIÇÕES PRELIMINARES (ARTS. 1.° A 6°) .... ............ .

L Introdução e evolução do tratamento jurídico conferido à criança e ao adolescente. ......... .............. ........ ......... ... . ....... .... .

2. Doutrina da proteção integral e o sistema de proteção aos direi tos da crianç.a e do adolescente (a rt. L") .......... .

3. Conceito de direito da criança e do adolescente ...

4. Sistema valorativo do direito da criança e do adolescente: posLulado normativo, metapriucípios e princípios derivados. . ...... ...... .

5. Definição de criança e adolesceute (art. 2. °) ... .............. .. .. .

6. Criança segundo a convenção sobre direitos da criança (CSDC) ... .

7. Diferenças de tratamento entre criança e adolescente no Estatu to (art. 2.' e outros) ....... ........... ........ ...... . .. ...... ....... .

8. Capacidade civil, emancipação e reflexos nos direitos dispostos no Esta tuto (art . 2.0) .. ........... .. ........ ........ .. ............ ....... .... ......... ...... .... .

9. Aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos de idade (art. 2.0, parágrafo único) ............ ......... .......... ... .... ............ ... .

10. Utilização da designação "menor" ..... ....... .

11. A criança e o adolescente COlno sujeitos de direitos fundamen tais (arts. 3.° e 5.°). . ........ ..... . .... .... ....... .

12. Dever de efetivação de direitos de crianças e adolescentes (art. 4.°, caput) . .. ............... ............... ...... ............ . . . ..... .. .

13. Garantia da prioridade absoluta e ponderação d e direitos (ar l. 4°, parágrafo único) ......................... ..... ............ .... .

14. Critérios de interpre tação do Es tatuto (art. 6.°) .

15. Crianças e adolescentes indígenas .... .. ....... ... .. ....... . ... .. . ........ .. ... .

16. Anotações gerais sobre a Emenda daJlI venlude - EC 65/2010 .... .

16.1 A Organização lbero-americaua de Juvent.ude e a 1bero-americana dos Direitos dos Jovens ....

16.2 A Proposta de Emenda Constitucional 138/2003

16.3 A juventude e o art. 227 da Constituiçào Federal

2. DO DIREITO Á VIDA E Á SAÚDE (ARTS. 7 A 14) ....

.I . Direito à vida e suas dimensões (art. 7.°) .

Co nvenção

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• SUMÁRIO

2. Direito à vicia e os abortos lícitos (art. 7.°).

3 Direito á vida e o aborto de fetos anencéfalos (art. 7.0)

4. Direi t.o à vida e pesquisas co m células-tronco embrionárias (art. 7.°)

5. Direito à saúde, políticas públicas, condições dignas de existência e a

reserva do possíve.l (art . 7.0) ... ... .

6. Direito à saúde e a Convenção dos Direitos da Criança

7. Assistência e at.endi.mento à gestante (art. 8.°). . . .......... .

8 . Alei tamento materno (art. 9°) . ............. . ....... ... .

9. Obrigações dos hospitais e demais estabdecimentos de aten ção à saú-de das gestantes (art. 10) ................ ...... ............ .

10. Descu mprimento das obrigações impos tas aos hospitais e delnais es­tabelecimentos de ateução à saúde das ges tantes ..

11. Descumprimento das obrigações impostas aos profissionais da saúde ....... ..... . ........... .

12. Atendünento pelo Sistema Único de SaúdE.:~: assis t.ência médica e odontológica e a vacinação obrigatória (arl. 11 , capul c. c. art. 14, capul e parágrafo úniCO) .. ........ .

13. Crianças portadoras de deficiên cias e atendimento especializado (art. 11 , § 1.0) .......... .... . ... ...... .

14. Fornecimento gratuito de medicamentos, próte.c;es e ou tros recursoS necessários (an. 11 , § 2.°) . ..... ..... ...... .... . . ..... ..... .

15. Permanência em tempo inLegral de um dos pais ou responsável nos casos de internaç.ão de criança ou adolescente (arl. 12) .. .

16. O alcance da expressão "responsável" (art . 12 e seguultes) ..... .

17. Dever de co mun icação de maus-tralOS ao Conselho Tutelar (art. 13).

J 8. Encaminhamento à Justiça da lnfãncia e Juventude das mães que mani fes tarem int.eresse em entregar seus filhos para adoção (art. 13, parágrafo único) . ............ . .. ... ..... . .

3. DO DIREITO Á LIBERDADE, AO RESPEITO E Á DIGNIDADE (ARTS 15 A I8). ............ ......... . .

1. Direito à liberdade (arl. 15) ...... ..... . .

2. Direito à liberdade e o "toque de recolher" (art. 15)

3. Toque de recolher e decisão do Tribunal de Justiça do Es tado de São Paulo. . ......... .... .

4. Direito à participação na vida política (art. l o, VI) ...

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28 ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENH COME"- TADO

5. Direito ao respeito (art. 17) .................. . • ••••••• 0.0 ••••••••••• " ••• "."."."

6. DireilO ao respeito. direiw à Inll~gnc..l3dc c as práticas envolvendo abusos ~t:xmlis em LIce dt" l:naJ1ç'as e adolescentes (ans. 17 e 18) ..... .

7. Rul/I,jn); ............... .

4. DO DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRlA (ARTS. 19A27).. .. .............. .. ............ .

1. Direitos à convivência familiar e conlunitária

2. Direitos à co nvivência familiar e a Lei Nacional da Adoção (Lei 12.010/2009) ........................................ ..

3. Programas de acolhimen to familiar, institucional e prazos legais per­tine.ntes ..

4. Classificação trinária de família .............................. ..

5. Conceito c caracteristicas da família natural ................................ ..

6. Conceito e caracterís ticas da fan111ia extensa o u ampliada

7. Socioafetividade e eudemonismo como crité rios para fo rmação das novas famílias

8. 19ualdade entre os filhos (an . 20)

9. Poder familia r e a plena isonomia en tre gêneros (art. 21).

10. Conceito. principais ca racterís ticas e titulares do poder fami liar (arLs. 2I (22)........ . ...................................... ..

11. Perda ou suspensão do poder familiar (art. 24)

12. Carência de recursos materiais e perda ou suspensão do poder fam i-liar (art. 23, captlt e parágrafo único) .................. ..

13. Alienação Parental e a Lei 12.31812010 ... ............... .

5. DA FAMiUA SUBSTlTUTA (ARTS. 28 A 32) .............. ..

1. Disposições gerais e espécies de fam ílias suhstituta~.

2. Opinião da criança e consentimento do adolescente para a colocação em família s ubstituta (art . 28, §§ 1.0 e 2.0) ......... .. ............ ... ..

3. Critérios para colocação em família , ubstituta: grau de parentesco, afinidade e afetividade (art . 28, § 3.°) .......... .. ........................ ............ ..

4. Manutenção dos grupos de irmãos (a rt. 28, § 4.°)

5. Precedência de preparação grada tiva e acompanhamento posterior (art. 28 , § 5.°) .................................................................................... ..

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SUMÁRIO

6, Exigências adicionais para a colocação em família substituta de crian­ça e adolescente inc.Hgena ou proveniente de comunidade remanes-cente de quilombo (art . 28, § 6.°).......................... . .. ................... .

7. Impedimento genérico para colocação em família substituta (an . 29) .... .

8. Transferência de criança e adolescente e autorização jud icial (art. 30) .. ..

9. Preferência pela adoção nacional (arl. 31) ........................ .

10. Termo de compromisso do responsável pela familia substituta (art . 32) .

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6. DA GUARDA (ARTS. 33 A 35) ..... 177

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7.

1. Conceito de guarda como moda lidade de família substituta ............. .

2. A guarda como "modalidade de colocação em família substituta" ou como "dever" deco rrente do exercício do poder familiar. ......... ......... .

3. Guarda cornparilhada (Lei 1l.69812008) e guarda alt ernada ........... ..

4. Guarda compartilhada entre avó e tio - RESP 1.14 7. 138/SP .. .

5. Revogabilidade da guarda ..... .............. .... ..... . " ............. .

6. Hipó tese ele cabimento da guarda ... .. ................ .. ..................... ..

7. Guarda conferida a terceiros e a compatibilidade co m O direito de visi tas e o dever de prestar alimenlos dos pais naturais ..................... .

8. Incentivos fiscais e subsídios para estimulo do acolhimen to sob guarda.

9. Substituição da expressão "órfão" por "afas tado do conv í\~o familiar" .

10. Programa de aco lhimento familiar e recebimento sob a fo rma de guarda .. .............. .. .......................... " ............... " ....... ..

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11. Guarda para fins exclusivamente previdenciários. ................ 182

12. Guarda e condição de dependente para fins previdenciários da criança ou adolescente ........ ......... .. ........... ............ ............ 182

13. Guarda por avós ...

14. Ação de guard a: ação dúplice quando proposta por um dos genitores em face do outro ..... ............. .................. .. ............. .

DA TUTELA (ARTS . 36 A 38) ...... ., ............ ..

1. Conceito de tutela ... ......... .. ......... ..

2. Idade máxima do tutelado

3. Especiali zação ele hipoteca legal e caução ...

4. Tutela testament.ária ..

5. Destituição da tutela

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30 rSTATlJTO DA CRIANÇA E DO AIJOlESCE t-.TE COMENTADO

8. DA ADOÇÃO (ARTS 39 A 50)

1. Evolução do ius tituto da adoção e a disciplina atual por pane do Es­tatuto ...

2. Conceito e espécies de adoção.

3. Adoça0 por casais homoafetivos .... . .

4. Adoção conjunta e guarda compartilhada .

5. Características da adoção

5. 1 ConstiLuída por ato personalíssimo

5.2 Excepcional... . ..... ..... .

5.3 Irrevogável

5.4 Ineaducãvel .................... .

5.5 Plena .... . .

5.6 Constituída por senten ça j udicial ... ..... ....... .

6. Requisitos suhj etivos para adoção

7. Requis itos objetivos para adoção

7. 1 Requisitos de idade ..

7.2 Consen timento dos pais e do adoleseente

7.3 Precedência de estágio d e convivência.

7.4 Prévio cadastramento o.

8. Impedimentos para adoção

9. Quadro geral da adoção ....

10. Adoção personalíssima "intuitu personae" e a dispensa do prévio ca-dastramento e do respeito à ordem cronológica de prioridade ..... .... .. .

11. Adoção pós tuma ...... .. ..... .... . . .... ..... ........... " .. .. .

12. Direito à p aternidade científica ou hiológica e direito ao conhecimen-to da ascendência genética ... .. ........ ..

9, DA ADOÇÃO INTERNACIONAL (ART 51 A 52-D)

1. Definição de adoção internacionaL.... .... .... .. ...... .... .. ........ .. .... ..

2. Condições para admissibilidade da adoção internaci onal. .. .......... ..

2.1 Intervenção das autoridades centrais estaduais e fed eral em lna-téria de adoção internacio nal. .... ..... ... .. ........ ..

2.2 Que a colocação em fa mília subs tituta seja a solução adequada ao caso coucreto , sendo a adoção internacional medida subsi-

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diária ou excepcional .... .. .... ... .. ....... ... .... ......... . 222

10,

SUMÁRIO 31

2.3 Observância do estágio de convivência e de parecer favorável da equipe interprofissional . ... .. ...... 224

2.4 Preferência pela adoção internacional efetivada por brasileiros residentes no exterior.. 224

3, A cond ição do estrangeiro residente no Brasil.... 225

4. A nacionalidade do adotado na adoção internacional

5. Procedimen t.os para a adoção internacional .

6. Complexo de atos para adoção inter nacional em que o Brasil é o país de origem ... ....

6, I Fase preparatória e de habilitação

6,2 Pedidos de habilitação por meio de credenciamento .... ........ .

6.3 Da rase judieial de adoção

7, Da recepção da adoção por brasileiro realizada no exterior (art. 52-B) .

8. O Brasil como o país de acolhida (ans, 52-C e 52-D) ....

DO DIREITO A EDU CAçA0, A CULTURA. AO ESPORTE E AO LAZER (ARTS 53A 59)....... . . , ......

1. Esclarecimentos prévios

2. O direito à edu cação , à cultUnl , ao esporte e ao lazer na Constituição Federal. ....... , .... ..... . " ..

3. Observações gerais sobre a edueação bás ica.

4 . A educação infantil como início da educ.ação básica

5. Creche e pré-escola: dever constitucional do Poder Público Municipal

6. Considerações sobre o ensino fundam ental

7. O ensino médio .. .

8. O princípio da universalização do ensino

9. Acesso à escola pública e gratuita próxima da residência - critéri.o de georreferenciamento versus superior interesse da criança

10. Atendimen to educacional especializado aos portadores de d eficiên­cia, preferencial mente na rede regular de ensino

11. Subdireitos da educação . " .. " ....... ""." ....

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11.1 O dever fund amental dos pais matricularem seus filhos, 241

11.2 O dever dos dirigentes de estabelecimentos de ensi no funda-men taL. 242

32 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO

11.3 O dever dos Illuni.cípios de estimularem e facilitarem a destina­ção de recursos e espaços para programações culturais, esporti-vas e de lazer ......... . ............ ................ ......... .................. 242

11.4 Direito à educação e impossibilidade de aplicação da reserva do possível - RE 1.185.474/SC.................... ................. 242

11. DO DIREITO À PROfISSI ONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO DO TRABA-LHO (ARTS 60 A 69) ......... ..... ................... ..... ... 244

1. 11 Consti tuição federal e o direito à profissionalizaçãO e à proteção no trabalho..... .. ............. . ............. .

2. A re lação de trabalho da qual fazem parte crianças e adolescentes que participam de peças teat.ra is, filmes, novelas e ou tras produções anísticas ........... .

3. O con trato de aprendizagem ..

4. O trabalho edu cativo

12. DA PREVENÇÃO (ARTS 70 A 82) ................ ..

1. Dever fundamental de prevenir a ameaça ou violação dos direilos da criança e do aclolesceute .............................................................. .

2. Acesso às diversões e espetáculos públicos ............ .. ..... ... .... .

3. Obrigações das eLu issoras de rádio e televisão

4. Obrigações relativas à venda ou aluguel de htas e vídeo

5. Obrigações derivadas da venda de revistas e publicaçães

6. Proibições de prestação ele serviços e de vendagem dos produtos a crianças e adolescentes .. ..... ... ....... . ..................... ....... ............. ..

13 DA AUTORIZAÇAo PARA VIAJAR (ARTS. 83 A 85)

1. Esclarecimentos prelimina res ................... .

2.

3.

A aut.orização judicia l e a viagem nacional

Autorização judkial para viagem ao ex terior ... ........ .

14. DA POLÍTI CA DE ATENDIM ENTO (ARTS. 86 A 89)

1. Conceito de polftica de atendimento ............ . ..

2. Das linhas de ação da política de atendimenw ..

3. Classificações das linhas de atendimento ....

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SUMÁRIO

4. Paralelo entre as linhas de atendimento do Estatuto e a assis tência

social brasileira ........ .

5. Das diretrizes da política ele atendimento ...

6. Da municipalização de atendimento..... . . .................. . .

7. Dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente ................ ..

8. Do fundo vinculado aos Conselhos de Direi tos ...

9. Da integração operacional de órgãos para agilização do atendimento inicial ao adolesce.nte autor de ato infracional.

10. Da integração operacio nal de órgãos para agilização do atendimento de crianças e adolescentes inseridos em programa de acolhimento familiar e instilucional..

11 . Do sistema de garanlia elos direitos humanos de criança.:;; e adolescentes

15. DAS ENTIDADES DE AfENDIMENTO (A RTS. 90 A 97)

l.

2.

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5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

Conceito ele enLidade de atendimento.

ClaSSificação das entidades de atendimento ..

Os regimes de atendimento ...................... .

o regime de atendimento de acolhimento fanüliar ............. ..

o regime de atendimento de aco lhimenLO institucional

Relatório encaminhado pelas enticlades de acolhimento institucional e acolhimento familiar ..... ..... ........... ....... . ................ .... .

A inscrição dos programas ou regimes de atendi mento (ar t. 90, §§ 1.0 e3~ ......... .............. ..

Os recursos utilizados pelas entidades de ateudimenlo .

O regis tro das en tidades de atenclimenLo (art. 91) ..

Dos princípios regentes do programa de acolhimento familia r ou ins­titucional..

o recebimento excepcio nal sem autorização judicial. ............. .

O princípio da incompletucle instiLucional (art. 94 , § 2.°)

Obrigações da entidade de atendimento responsável pela execução

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de programa de internação.. ................ 289

14. A riscalização das entidades de atendimento ..

15. Sistema de responsabilização por desvios praticados pelas entidades.

16. Penalidades ................. ........... .................. ............. ...... ..

292

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34 ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOlESCENTE COMENTADO

16. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO (ARTS. 98 A 102) ... .. ....................... . 294

1. Definição de medidas de pro teção (ou med idas protetivas) ...... . 298

2. Competência para aplicação das medidas prote tivas ......................... . 298

3. Atri buiçãO da execução das medidas protetivas ................. ... ......... . 299

4. Visão conjunta das medidas prOt.etivas de acolhi mento institucional e acolhimento fau1iliar .... .... .... ........................ ........ ........ . 299

5. lnserção cm acolhimento fam ilia r 301

6. Acolhimento ins (Írudonal 303

7. Diferenças en tre abrigo institucio nal, casa-la r e república ......... ..... . 306

8. Princípios que regem as medidas protetivas - extensào a todo Estatuto da Criança e cio Adolescente .................................... . 306

17. DA PRÁTI CA DE ATO INFRACIONA L (ARTS. 103 A 105) .............. . 307

1. O pri ncípio da reserva legal e o a to infracional .. 307

2. Garantia da inimputabiliclade penal ............................ .. . 308

3. Ato infracional praticado por criança ........................... .. ....... . 310

4. Das medidas protetivas que podem ser aplicadas às crianças em razão da prá tica de ato infracional.. .... ......... . .............. .. . 310

5. Do ato infracional praticado em outro pais e a impossibilidade de extradição .......... .. .... . .. ..... ........................... .......... .... . 311

18. DOS DIREITOS INDIVIDUAIS (ARTS 106 A 109) ....... ............ . 312

1. Hipóteses taxa tivas da privação cla liberdade do adolescente ....... . 312

2. O flagrante de ato infracional ..................................... .... . 313

3. A apreensão em decorrência de cumprimento de ordem judicial 313

4. A comunicação à autoridade judiciária e à famma do adolescente, ou à pessoa por ele indicada ................................ . .......... . 314

5. A análise da possibilidade de liberação do adolescente ..... . 314

6. A internação provisória: defini ção e caracterís ticas 315

7. A ide.ntificação do adolescente ............... .. .. . 319

19. DAS GARANTIAS PROCESSUAlS (ARTS. 1I0 E 111).. .. 321

1. As garantias processuais .... .................... ................. . .. 321

2. O art. 40 da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU .. 322

20.

SUMÁRIO

3. A Súmula 342 do STJ e o devido processo legal. ............ ........ ...... ..... .

4. pleno e formal conhecimento da atribuição ..... .

5. 19ualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vitimas c testemun has e produzir todas as provas necessãrias à sua defesa .....

6. Defesa técnica po r advogado ............................... .

7. Assistência judiciária gratui ta e iutegral aos necessitados, na fomla da lei ........ ........... .. ............. .

8. Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

9. Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qual-quer fase do procedimen lO ............. .. ............. .. ... ...... ".

DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (ARTS. 1 I 2 A 125)

1. Definição das medidas socioeducalivas ..................... . ... ............. ...... .

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2. A instrumentalidade e a precariedade das medidas socioeducativas... 330

3. As medidas socioeducativas segundo a abrangência pedagógica ........ 331

4. A classificação das medidas socioeducativas (ele acordo com Flávio Américo Frassclo) ...................................... ......... ......................... .

5. Medida socioeducativa de advertência .......... ..

6. Obrigação de reparar o dano ........... ........... .... .

7. Prestaçáo de serviços à co munidade .. .......... ........ ....... ... .

8. Liberdade assistida ...

9. Medida de semiliberdade.

10. Medida de internação ... . ....... .... .

lI. Modalidades de internação ..

12. Da internação com. prazo indeterminado ...................... ..

13. lnternaçào com prazo delerminado ou internação sanção ..

14. Cumulação de medidas socioeducativas. . . .............. .

14.1 Cumulação unitária .......... .

14.2 Cumulação múltipla ................ .

15. Da substituição das med idas socioeducativas

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16. Reflexos da lei 12.010/2009 no <stndo elas medidas socioeducativas 353

17. Tratamento das medidas socioeduca tivas c a l ei 12.10612009 .. 355

18. Da prescri ção das med idas socioedncativas - Súmula 338, do Supe-rior Tribunal de Justiça............. ............... .................. 357

36 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COME NTADO

19. Direitos do adolescentc em cumprimento de medida socioeducativa de inte rnação ... ... ........... .... ... ........................... .... ..................... ... .

20. Direitos assegurados aos internos que eventualmente se encontrem em cadeia pública ou centro de detenção provisória, em razão de de­lito praticado enquanto em cumprimento de medida socioeducativa.

21. Direitos dos internos ............. ..... .

22. A vedação da incomunicabilidade.

23 . A suspensão do direito de visitas .....

24. Dever do Estado de zelar pela integridade fís ica do interno ...... " ...... .

21. DA REMISSÃO (A RTS. 126 A 128) .

1. Definição de remissão

2. Espécies de remissão ..

3. A remissão pré-processual ou ministeria l

4 . A remissão processual ou judicial .......... ........ ........ .......... .............. ..

22. DAS MEDIDAS PERT1NENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL (ARTS. 129 E 130). ................ ........... .... ..... . .. ........ .

1. Sujeição c cabimento das medidas pertinentes .....

2. Lci 12.010/2009 e as medidas pertinentes "preferenciais" .

3. Competência 0 11 atribuição para aplicação das medidas pertinentes '.

4. Necessidade de procedimento autô nomo para algumas medidas per-tinentes

5. Hipóteses de cabime nto: as medidas pertincIHes em espécie ........... . .

5.1 Encaminhamento a programa oficial aLI comunitário de protc-ção à família (art. 129, 1) ...................................... .. .......... .

5.2 Inclusão em programa oficial ou comunitârio de auxílio, orien­tação e tratamento a alcoólatras c. toxicômanos (art. 129, Il)

5.3 Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico (art. 129, IJI ) ...... .. ......... ..... ................................ .. ......... ...... ....... .

5.4 Encaminhamento a cursos ou programas de orientação (art. 129, IV) .. ..... ... ........... . .... ................. ... .. .. ... . .

5.5 Obrigação de matr icu lar o fi lho o u pupilo e acompanhar sua

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frequência e aproveitamento escolar (art . 129, V) 373

5.6 Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especiali zado (art. 129, VI ) ....... .. ................. ............. ... 373

5.7

5.8

SUMÁRIO

Advertência (art. 129, VJl) ......... ..

Perda da guarda (arl. 129, VlII ) ......................... .... ........ .

5.9 Destituição da tu tela (art. 129, IX) ........ ... ... ........................ .. .. ..

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5.10 Suspensão ou destituição do poder familiar (art. 129, IX).......... 374

6. Configuração da infração adminis trativa disposta no art. 249 do Es­tatuto . .. ............ . .. .. ........... 374

7. Maus·tratos, opressão ou abuso, e medida ca utelar de afastamento d o agressor (art. 130) ....

23. DO CONSELH O TUTELAR (A RTS. 131 A 140).

I . A participação popular e a defesa dos direitos de crianças e adoles-centes ................... ................ .

2. Defi nição de Conselho Tutelar.

3. Os Municípi os e os Conselh os Tutelares ........................ .... ..... ..

4 . Condições de elegibilidade dos Conselheiros TUlelares .

5. A quantidade de conselheiros por Conselho Tutelar ..

6. Impedimentos para exercicio da função pública de conselheiro tutelar (art . 140) ..... ..................... .

7. A suspensão ou cassação do mandato de conselheiro - via adminis-trativa.

8. A cassação de mandato dc conselheiro tutdar - via judicial.. ....

9. Couselho Tntelar não pode executar medida socioeducativa e de pro-teção ...

10. Atribuições do Conselho Tutelar ................ ..

11. As decisões colegiadas provenientes do Conselho Tutelar .............. .

12. A impugnação das decisões prove.nientcs do Conselho Tutelar (art. 137) ........... ... . ....... ......... .............................. ............... .... ......... .

13. Competência ... .... ........................... . .......... ... .... .. ................... .

14. Quadro sintético do Co nselho Tutelar e dos conselheiros tutelares .. ..

24. DO ACESSO ÀjUSllÇA (ARTS. 141 A 144) ... .................... , .... ..

I . Do acesso àJustiça da Infância e daJuventude

2. A assis tência judiciária gra tuita

3. Ise nção do pagamen to de custas e emolumentos ..

4. Assistência e representação como formas ue integração da capacidade

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processual.......... ..... ....................... ... .......... .............. 393

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25 .

ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE COMENTADO

5. O curador especial . .. .... ..... .

6. Vedação de divulgação de atos relativos a crianças e adolescentes acu-sados ela prática de ato infracional ... ... ...... .

7. Das no tícias envolvendo a prática d e alo infracional .. .. .

S. Expedição de cópia ou certidão dos autos

DA]USnçA DA INFÃNCIA E DA ] UVENTUDE (ARTS. 145 A 151) . .

1. A Vara da Infância e da]uven tude e as Regras de Beij ing ..

2. O Sistema de Jus tiça da Infância e da Juven tude

3. A lécnica 'para fixação da competência ... ..... ... ... .

4. A competência da Justiça do Trabalho ..

5. A competência da Justiça Federal.

6. A competência ela Vara da lnfânci a e da Juventud e

6.1 A competência exclusiva da Vara da Infância e daJuveutnde

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6.2 A compe tência concorren te da Vara da Infância e da Juvcntude 405

6.3 As Coordenadorias da Infância e da Juventude no âmhito dos Trihunais de Jus tiça dos Estados e do Distrito Federal 406

7. A competência territorial .

7.1 Regra geral de competência territorial

7. 2 Para o julgamento e processanlento das ações cíveis .. , ...

7.3 Para o julgamen to de ação de guarda estando um dos pais no

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es trangeiro .. ........ ..... ..... ....... .. .... .... .... .... . 408

7.4 Para o julgamento e processamento da ação socioeducativa. .. 408

7. 5 Para a execução de medidas socioeducativas e protetivas.. 408

7.6 Para a aplicação de medida protetiva , es tando o adolescente em outra conlarca .. ..... ..... ... ... ...... ..... ... _ .. . 409

7.7 Para as infrações cometidas através de lransmissão simultânea d e rádio ou televisão , que atinja mais de uma comarca... 409

8. Casos de compeLência ela Vara da lnfância e da Juventude não men-donados expressamenle no ar t. 148 do Es tatuto ....... ...... .

9. Competência <10 Juiz da Vara da Infâ ncia e da Juventude para haixar portaria e conceder alvarás.

10. A diferença entre portaria e alvará ...

11. Fatores que devem ser levados em consideração do magis lrado ....

12. Recurso

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SUMÁRIO

13. Toque de recolher ...

14 . Equipe interprofissional.

26. DOS PRO CEDIMENTOS: DiSPOSiÇÕES GERAIS (ARTS. 152 A 154) ..

1. A [Utda jurisdicional diferenciada

2. Aplicação subsidi.ária da legislação processual.

3 A prioridade absoluta na tramitação dos processos ... .. ... .... .. .

4. A regra de fl exibilização procedimental e o art. 153 d o Estatu to ...

5. Direcionamenro das multas ao fundo gerido pelo Conselho Munici -pal dos Direitos da Criança e do Adolescente.. ... . ........ .. ..

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27. PROCEDIMENTO DE PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER fAM ILIAR (ARTS. 155 A 163) 416

1. Legitimidade a liva ....

2. Regras processuais e procedimentais diferenciauas

3. Prévia destituição do poder familiar para o deferitnenro da adoção ..

4. Tutela de urgência .. ..

28. DOS PROCEDIMENTOS DA DESTITUIÇÃO DA TUT ELA E DA COLO-

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CA ÇÃO EM FAMíUA SUBSTITUTA (ARTS. 164 A 170) .. 422

l. Da destituiçâo da tutela

2. Procedimento para colocação em família subs ti tuta ..

3. Procedimento ua adoção nacional e internacional

4 . O procedimento de jurisdição volun tária da coloca\:ão em família subslituta ... .. .... ... . . ..... ....... ..... .......... .

S. O consentimento dos pais para colocação em família substiwta

6. O procedimento de jurisdição contenciosa para colocação em família

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subs tituta.. ..... .. .... ...... 427

6.1 Da petição ini cial..

6 .2 A liminar de suspensão do poder familiar

6.3 Da citação e resposta dos requeridos ..

6.4 A audiência de ins twção e julgamento ... .. ...... ... .

6.5 A sentença

7. A colocação de crianças e adol escentes sob a guarda de pessoa inscri­ta em programa de acol himento fam iliar ..

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40 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO

29. DA APURAÇÃO DE ATO lNFRACIO AL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE (ARTS. 171 A 190)......... .... ............ ........................ ............... .

L Providências que antecedem o processo judicial de apuração do ato infraciona l ............. ......... ............................... ................... .

2. As hipóteses de apreensão de adolescentes ......... ..

3. Providências a serem tom.das pela autoridade policial em razão da apreensão em flagrante. ......... .... .... ...... . ...... ........... ............. .

4. A li beração do adolescente. aos seus pa is ou responsável ......... .. .

5. A não liber.ção do adolescente aos seus pais ou responsável .

6. As providências a serem efetivadas em razão da prática de a to infra-cional por criança ............... ........... ... . ........... .

7. A oitiva infonnal promovida pelo Minis tério Público ... ........ .

8. A notificação do ado lescen te para co mparecimenlO à oiliva in fo rmal

9. Não obrigatoriedade de participação de Derensor na oitiva informal , salvo nos casos de concessão de remissão cumulada com medida 50-

cioed ucativa .....

10. O não comparecimento do adolescente à oitiva informal ........ .

11. As pro\"idências a serem tornadas pelo Ministerio Público após a oitiva informal do adolescente ....... ...... ..... ................................... ............ .

12. O arquh,Tamen to dos autos ... .................... . .

13. O habeas corpus e o mandado de segurança prom ovidos para correção de ato praticado pela autoridade policiaL ......... . .................. .

14. Flllxogram" da fase pré-processual .. ............................ , ....... , ........ ..

15. A fase judicial da apuração do ato infracional .

16. A aplicação subsidiária do Código de Processo Penal

17. A tu te la socioedllcati\·a como lutela jurisdicion.l diferenciada ........ ..

18. A legitimid.de exclusiva do Minis tério Público para a propositura da ação soc ioeducarjva

19. O interesse de agir do Ministério Público ........... ................ .

20. A competência da Vara da Infâ ncia e d.Juven tude ..... ... . ............... ... .

21. A representação como peça inaugural da ação socioeduca tiva ...

22. O juizo de admissibilidade da ação socioeducativa ..

23. A inLernação provisória ....... .......... ... ..... ...... .

24, Diferença entre mandado de busca é apreensão e mandado de condu-ção coerci tiva .

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SUMÁR IO

25. A audiência de apresentação ......................................... .

26. A indispensabilidadc de advogado na audiência de apresentação .

27. Requerimento de provas da defesa .......................... ..... ................. .

28. Audiência em continuação ................. . .

29. A sentença no processo socioeducaLivo ............ ........ .

30. A intimação da sentença e o prazo recursal

31. Fluxograma do procedimento judicial

30. DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDI-MENTO (ARTS 191 A 193) ............... .......... ..- ..... .

L Definição de entidade de atendimento .

2. Natureza do procedi menlo ........................ . .... ............... .

3. Competência para apuração de irregularidade em entidade de atendi-me_nto

4. Legitimidade a tiva ..................................... ... ... ............................. , .... .

5. Regras processuais e procedime. ntais diferenciadas .............. .

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6. Remoção da irregularidades antes da sentença (art. 193, § 2°) ... ....... 450

7. Mult. e advertência serão imposlas ao dirigente da entidade ou pro-grama de atendimenl O ......... ......... ........... .... . ........................ 450

31. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADM INISTRATIVA (ARTS. 194 A 197) .... ......... ........... ....... ............ ... .. ... .... .

I . As infrações administrativas e o ESlatuto ................ ............ .............. .

2. Competência para apuração da inrração achninis trativa.

3. Legitimidade para ins tauração do procedimento.

4. Regras procet:isuais e procedimentais ..

32. PROCEDIME NTO PARA HABILITA ÇÃO DE PRETENDENTES A ADO-çÃO (ARTS 197-A A 197· E). ................. .................. ...... ..

L Anotações preliminares acerca da habilitação em adoção ........... .

2. Dos requisitos do procedimento da habilitação de pretendentes à adoção...... . ......... ........ .. ....... ..... .

3 . Dos demais atos de procediment.o ....................... .

4. Da desnecessidade da observância do procediInento ................

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42 ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADO LESCENTE COMENTADO

33. DOS RECURSOS (ARTS. 198 A 199-E) .

34.

1. Meios de hnpugnação das decisões judiciais ..

2. Habeas corpus ..... . .

3. Sistemática recursal ..... ..... .

4.

5.

Procedimentos alcançados por essa s istemática

características .. ..

6. Efeito suspensivo ".

7. ~ adolescente tem direito de recorrer em liberdade quando da apura­çao de alO mfracional?

8. Recurso das decisões proferidas como portarias juchciais ..

9. F iscalização do cumprimento dos prazos paya julgamento ..

l a . O voto do represenranLe do Minis tério Público. . . . . . . . . . . . . . , .

DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: MINISTÉRIO PÚBLICO AD­VOCACIA E DEFENSORIA PÚBLI CA (ARTS 200 A 207) ''''''.'' .. ''.'.''.''

1. Perfil institucional e mIssa o d o Ministério Público no Criança e do Adolescente (art. 200) ."

Dire ito ela

2. Funç,ões especiais do Minis rério Público no Direito da Criança e do Adolescente (arts. 201 a 205) .. .. "" .""" ... "" . . .... ".

2.1

2.2

o Minis tério Público e a remissão extraprocess ual.. ..... .

Atuação do Miuistério Público nas infrações anibuídas a ad oles­cenles ...

2. 3 Atuação do Ministério Público nas ações de direito de família...

2.4 Atuação na especialização de hipoteca legal e preslaçlo de contas .

2.5 O Ministério Público e a tutela coletiva de direi tos .. .. " ..... "".

2.6 O Ministério Público e os procedimentos adminL<; trativos .

2.7

2.8

o Minis té rio Público, sindicâncias e inquéritos policiais.

O Ministério Público como "Ombudsman"

2.9 O Minis tério Público como impetrante ."". . ... "" .. ..

2.10 O Ministério Público e a responsabilização administrativa pe-nal e cíveL .. " "" ... "" .. " '

2.11 O Minis tério Público e a fi scalização de entidades

2.12 O Ministério Público, a Polícia e os Serviços de Colaboração."

2.13 Regras gerais sobre as atribuições do Minis tério Público ..

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35.

SUMÁRIO

2.14 lntervenç,ão obrigatória e intimação pessoal do Minlstério PÚ-blico ."." ... ."." . .. . . .. .... " ... ..

2.15 O Ministério Público e o prazo em dobro para recorrer.. ..

3. Defesa técni ca das pessoas em desenvolvimen l.O

4. Advocacia privada e a defesa técnica das pessoas em desenvolvimento ..

S. Defensoria Pública e a defesa juridica das pessoas em desenvolvimento .

6. Quadro de aceSSO à justiça e defesa dos direitos da criança e elo ado-

lescente ... . .... ...... ...... . .. .... ... .

7. Diretrizes de Riad, direito ele defesa ao adolescente e defen..'ior "ad hoc" .

8. Inexigibilidade de mandato. . . " .. " .. .. "

DA PROTEÇÃO JUDIClAL DOS INTERESSES INDIV IDUAIS, DIFUSOS

E COLETIVOS (ARTS. 208 A 224) ..

1. A dupla funçãO elo direito da criança e do adolescente na tutela cole-

LÍva ... . ... .. 2. A ação civil pública para a defesa dos interesses difusos, coletivos e

individuais de crianças c adolescentes ......... .

3 . Dos interesses d ifusos, coletivos e individuais homogêneos ." ..

4. O interesse individual da criança e do adolescente e a tutela jurisdi-cional via ação civíl pública ...... . ........ ... .

5. A legitimação do Ministério Público para a defesa dos interesses in di-

viduais de crianças e adolescen tes .......... . .

6. Tutela coletiva e a Defensoria Pública .. ...

7. Tutela cole Liva e a União , os Estados, o Distrito Federal, os Municí-

pios e seus órgãos paraestatais .. ..... . .

8. Tutela coletiva e as associações de classe ...

9. Tutela coletiva e os órgãos despersonalizados ......

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10. Competência para processamento e julgamento das ações civis públicas

10.1 Competência da justiça do Trabalho para processamento e jul-

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511 gamento das aç.ões civis públicas ..... ... .. .

10.2 Competência da justiça Federal para processamento e julga­

mento das ações civis públicas .. . .

10.3 Competên cia da Vara da Infân cia e juventude para processa­men to e j ulgamento elas ações civis públicas.

11. Compclência terrilorial para processamento e julgamento elas ações

civis púb lic.as .

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44 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO

12. Suspensão de execução liminar e de sentença e a prioridade absoluta .... 522

13. Sistemática recursal para as ações civis públicas .. .. .. ..... ..... .. .. ... .. '" .... . 525

14. Destinação das multas aplicadas......... . ................................................ 528

15. Destinações das condenações proferidas nu ações civis públicas fun-dadas no Estatuto. ....... ..... ................ ...... ... .. ................ ....... ......... .... .... 531

36. CRIMES (ARTS. 225 A 244~B) ........ .................. .............. ......................... 533

37. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS (ARTS. 245 A 258-B) ..... ......... .. 570

1. O sistema de responsabilização previsto no Estatuto.... ..... ......... ........ 570

2. As infrações administrativas ...... .. ....... ....... ......... ....... ..... .... ....... ....... .. . 570

3. Prescrição da infração administrativa ........ ....... ............. ... ......... ........ .. 571

4. Não cabimento da tentativa. .. ....... ......... ....... ........ .. ........ ............ .... ..... 571

5. Maioridade superveniente ....... ... ... .... ............... ..... .. ............ ....... ......... 571

6. Da sanção pecuniária ............................ ..... ...... ........... .. ... ....... ... .. .. ... ... 571

38. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (ARTS. 259 A 267)............... 591

1. A dedução do imposto de renda.... .............. ...... ............... ......... .......... 592

2. Investimentos aplicados conforme as prioridades definidas no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar.................................................. 592

3. Extensão da hipótese de dedução para as doações ao Fundo Nacional do Idoso - Lei 12.213/2010 .......................................... .. ..................... 592

4. Orientações sobre as doações ao Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.................................................................... 593

BIBLIOGRAFIA ....... .... ... ................................ ... .................. ....... .. ................... 597